18maio/19

Após detectar problema, Anvisa interdita lote de vacina pentavalente – Portal do Holanda

Após detectar problema, Anvisa interdita lote de vacina pentavalente  Portal do Holanda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)decidiu interditar um lote de vacinas do tipo pentavalente após detectar problemas na substância …

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18maio/19

SP já registra 11 mortes por gripe e Saúde faz apelo por vacinação – Estadão

18maio/19

Selva no PSL: criticada, Joice Hasselmann chama Carla Zambelli de burra – Revista Fórum

18maio/19

Vice-chanceler da Áustria renuncia por escândalo de troca de favores – G1

18maio/19

Sem se intimidar, Justiça amplia devassa nas contas de Flávio Bolsonaro – Revista Fórum

18maio/19

Deputados do centrão vão apresentar novo projeto de reforma da Previdência – Brasil 247

18maio/19

Barraco no PSL entre Joice Hasselmann e Carla Zambelli – O Antagonista

18maio/19

“Ninguém vai me pegar”, diz Bolsonaro – Hora do Povo

18maio/19

Bolsonaro divulga texto que cita País ‘ingovernável’ – Terra

18maio/19

‘Vulcão entrou em erupção’, diz Dirceu antes de voltar para a cadeia – Istoe

18maio/19

Bolsonaro diz que vai tentar rescindir contrato da Petrobras com McLaren – Select Game

18maio/19

MP-RJ: ‘Não parece crível que Queiroz seja o líder da organização criminosa’ – O Antagonista

18maio/19

Ex-ministro José Dirceu se entrega à PF em Curitiba – O DIA

18maio/19

Defesa Civil fiscaliza placas de rota de fuga para situação de rompimento em Barão de Cocais – Hoje em Dia

18maio/19

‘O talude da cava vai se romper’, afirma Agência Nacional de Mineração – Estado de Minas

‘O talude da cava vai se romper’, afirma Agência Nacional de Mineração  Estado de Minas

“O talude da cava vai se romper com a gravidade, isso é um fato. O que estamos fazendo agora é minimizando os riscos, evitando que pessoas transitem …

18maio/19

Risco de rompimento de barragem leva Vale a retirar idosos e acamados de casa – DeFato Online

18maio/19

Ex-ministro José Dirceu se entrega à PF em Curitiba para cumprir pena na Lava Jato – G1

17maio/19

Dirceu se entrega à PF em Curitiba após decisão da segunda instância – UOL

17maio/19

‘O vulcão entrou em erupção’, diz Dirceu antes de voltar à cadeia – UOL

17maio/19

Ninguém tem de ficar preocupado com a alta do dólar, diz Paulo Guedes – G1

17maio/19

Bolsonaro compartilha texto que denuncia a trama dos poderosos para derrubá-lo – Estudos Nacionais

17maio/19

Vídeo: Dia de Combate à LGBTIfobia marca luta contra violência

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu audiência pública para debater a questão da violência contra a população LGBTI: lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais. O Brasil é recordista em assassinato de travestis e transexuais.

17maio/19

Áudio: Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas de Bolsonaro, apoia norma original

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que relata os projetos pela suspensão do decreto de armas de Bolsonaro (Decreto 9.785, de 2019), disse que vê legalidade nas novas normas. Entre elas estão a liberação da posse para algumas categorias profissionais, a ampliação da compra do número de armamento e de munição; e a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val sobre os PDLs 233, 235, 238 e 239/2019). Eliziane citou a ação do Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade do decreto. A reportagem da Rádio Senado é de Hérica Christian.

17maio/19

Disseminação de pedofilia na internet é tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá na terça-feira (21), em audiência pública interativa, as diversas formas de violência sexual contra vulneráveis, em especial a pedofilia na internet.

Foram convidados para a audiência a conselheira tutelar Selma Aparecida da Costa e representantes da Polícia Federal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A audiência é realizada a requerimento do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que, em sua justificação, argumenta que a internet ampliou as possibilidades de exploração de pornografia infantil. Ele acrescenta que os danos são irreparáveis para as crianças e suas famílias, “pois os criminosos têm-se utilizado das mais diversas nuanças para induzi-las de forma involuntária para torná-las vitimas de suas práticas abomináveis.”

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17maio/19

Áudio: Demissões em massa serão tema de audiência pública com empresários no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutira em audiência pública com empresários a demissão em massa. O debate foi requerido pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para instruir o projeto de lei que condiciona as demissões de grande número de trabalhadores a acordo ou convenção coletiva de trabalho (PLS 132/2018). Para ela, o empresário precisa ter liberdade para demitir. A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), considera a demissão coletiva cruel para as famílias e para a economia local. A data e o nome dos convidados serão confirmados pela CAS.

A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

17maio/19

Áudio: CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

17maio/19

Acesso ao Seguro DPVAT pode ser facilitado em caso de lesão permanente pós-acidente

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (21) o relatório do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) que desburocratiza o acesso ao Seguro DPVAT, também conhecido como “seguro obrigatório”, para vítimas de acidentes no trânsito que sofram com lesões físicas ou psicológicas permanentes (PL 583/2019). Pelo texto, qualquer médico que seja servidor público federal, estadual ou municipal poderá certificar a sequela por meio de laudo, possibilitando com isso o recebimento do seguro obrigatório.

A lei 6.194, de 1974, só permite o acesso à indenização se o laudo for emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima. A restrição tem dificultado o acesso ao Seguro DPVAT, especialmente por parte de pessoas mais pobres, aponta o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor do projeto. Este tipo de situação ocorre devido a restrições impostas pelos IMLs na realização de laudos complementares, ao que ele classifica como má vontade das seguradoras e também por falta de conhecimento da lei por parte de muitas vítimas, de acordo com a justificativa.

Mudanças

A proposta originalmente abre para qualquer médico a possibilidade de emitir o laudo atestando a lesão permanente. Mas Veneziano considera que esta liberalidade poderá aumentar a exposição das seguradoras a fraudes, resultando no final na elevação dos valores dos prêmios.

“Como é um seguro obrigatório, é importante manter seu custo o mais baixo possível, visando não prejudicar principalmente as camadas menos favorecidas da população. Por isso defendemos que apenas médicos que sejam servidores públicos federal, estadual ou municipal possam emitir o laudo. Sendo assim, eventuais fraudes podem ser investigadas por processos administrativos, que tendem a ser mais rápidos que processos judiciais criminais. Além disso, o médico servidor público pode ser punido com a demissão do cargo, o que não é possível na esfera privada”, argumentou Veneziano.

Caso o projeto seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

17maio/19

Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas é favorável à proposta de Bolsonaro

O relator dos quatro projetos que pedem a sustação do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas (PDLs 233, 235, 238 e 239/2019), senador Marcos do Val (Cidadania-ES), revelou já ter o respaldo jurídico pela legalidade das novas normas. Entre essas normas, previstas no Decreto 9.785, de 2019, estão a liberação da posse para diversas categorias, a exemplo de políticos; a ampliação da compra do número de armamento e de munição; o aumento do prazo da licença e a autorização para a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas.

Para Marcos do Val, o decreto vai garantir ao cidadão que quiser o direito à legítima defesa.

— Hoje no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, só quem tem armas são os bandidos e a polícia. É uma utopia achar que um dia um decreto, um Estatuto do Desarmamento ou uma lei rígida contra o desarmamento, vai conseguir desarmar bandido. Bandido é uma pessoa que infringe as leis. Então, não adianta fazer leis que ele não vai obedecer à lei. Então, a gente tem que acabar com essa utopia. Hoje, o cidadão honesto, que quer ter o direito de se defender e defender sua família, não está conseguindo — argumentou.

Uma das autoras dos projetos que pedem a sustação do decreto de Bolsonaro, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val. Ela citou pareceres técnicos e uma ação do Ministério Público Federal pela ilegalidade da norma.

— Nós deixamos o ICMBio descoberto e o Ibama descoberto para a fiscalização e a proteção ambiental brasileiras. E acabou dando arma para todo mundo, aumentando calibre, colocando mais munições no mercado. Quando você garante fuzil, quando você garante mais armamento, será que as polícias estaduais estão aparelhadas também para fazer esse enfrentamento? A gente não sabe se está.

Qualquer que seja a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será do Plenário do Senado a palavra final sobre o decreto das armas de Bolsonaro.

Da Rádio Senado

17maio/19

Bolsonaro divulga texto que fala em Brasil ‘ingovernável’ fora de conchavos – UOL

17maio/19

Túnel Acústico, na Zona Sul do Rio, é fechado após estrutura de concreto desabar sobre ônibus – G1

Túnel Acústico, na Zona Sul do Rio, é fechado após estrutura de concreto desabar sobre ônibus  G1

Não há feridos, segundo bombeiros. Niemeyer, Linha Amarela, Grajaú-Jacarepaguá e Alto da Boa Vista são opção entre zonas Sul e Oeste. Cidade está em …

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17maio/19

Zé Dirceu envia áudio antes de voltar à cadeia: “o vulcão já está em erupção”. Ouça – Revista Fórum

17maio/19

Enem 2019 encerra inscrições nesta sexta; veja passo a passo – Alagoas 24 Horas

17maio/19

Comissão Senado do Futuro debate orçamento impositivo

O orçamento impositivo é tema de audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF), marcada para a próxima quarta-feira (22). Os senadores vão discutir propostas de emenda à Constituição que determinam a execução obrigatória das despesas previstas no Orçamento da União.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério da Economia; da Instituição Fiscal Independente; da Consultoria de Orçamento do Senado; e da Coordenação de Normas Orçamentárias da Câmara dos Deputados. O requerimento é do presidente da CSF, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).

O Senado aprovou em abril a PEC 34/2019, que determina a execução obrigatória das chamadas emendas de bancada. Essas sugestões de despesas previstas no Orçamento são apresentadas coletivamente pelos representantes dos estados e do Distrito Federal para a realização de obras ou serviços. O texto voltou à análise dos deputados, depois de alterações inseridas pelos senadores.

17maio/19

CDH pode proibir trabalho insalubre para grávidas e lactantes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na próxima quinta-feira (23), a partir das 9h, e pode aprovar projeto de lei que modifica um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista de 2017: a flexibilização do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando. Elas deverão exercer as suas atividades em local apropriado. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) permite o trabalho em condições de insalubridade moderada, mediante apresentação de atestado médico.

Na justificação da matéria, Paim afirma que que admitir o trabalho da mulher gestante ou lactante em operações ou locais insalubres, viola o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher, além de colocar em risco a vida da mãe e do feto.

Caso seja aprovada, a proposta ainda passará por outras três comissões, sendo a última delas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final.

Transporte

Também está na pauta da CDH um projeto que reserva vagas gratuitas em transporte coletivo para pessoas com deficiência. Ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado.

O PLS 124/2017 acrescenta o benefício à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O projeto define que as empresas transportadoras devem reservar pelo menos dois assentos, até 48h antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem. A proposta valerá para o transporte interestadual em todas as categorias: terrestre, hidroviário e aéreo.

Dados de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 6,2% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), feita em parceria com o Ministério da Saúde, considera quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.

Divórcio

Outra proposta que a CDH pode aprovar é o projeto que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvem vítimas de violência doméstica. Segundo o PL 510/2019, isso será aplicado se a ação se iniciar depois de uma ocorrência, e também se a situação de violência tiver início após o ajuizamento.

Além disso, o projeto diz que a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Nesses juizados, a assistência e orientação jurídica para divórcio e dissolução de união estável, será garantida como parte do atendimento. Ela poderá, inclusive, ser incluída entre as medidas protetivas, quando couberem.

Se for aprovado, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sugestões

A pauta completa da CDH tem 24 itens. Cinco deles são sugestões legislativas: ideias de cidadãos, apresentadas através do Portal e-Cidadania, que obtiveram pelo menos 20 mil apoiamentos e agora serão debatidas pela comissão.

Apenas uma delas conta com parecer favorável do seu relator: a inclusão do respeito à diversidade nos princípios da educação nacional. A sugestão (SUG 40/2018) nasceu no Programa Jovem Senador, iniciativa do Senado que traz estudantes da rede pública de todos os estados do país para aprenderam sobre o processo legislativo.

17maio/19

Senado realiza sessão especial para comemorar o 30º aniversário de Palmas

Para comemorar o 30º aniversário do município de Palmas e homenagear a cidade, o Senado realizará uma sessão plenária especial na quinta-feira (23), às 10h.

A cidade de Palmas foi fundada em 20 de maio de 1989, após a criação do estado do Tocantins pela Constituição de 1988. Os arquitetos Luís Fernando Cruvinel e Teixeira e Walfredo Antunes de Oliveira Filho foram os responsáveis pelo projeto arquitetônico e urbanístico da cidade que se tornaria, em 1º de janeiro de 1990, a capital definitiva do Tocantins.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), autor do requerimento para a realização da sessão, ressaltou que Palmas é o orgulho do povo Tocantinense, pois foi uma cidade planejada de forma semelhante à Brasília com a preservação de áreas ambientais, boas praças, hospitais e escolas.

“Após 30 anos, a população chega aos 242.070 habitantes, sendo que 70% das quadras habitadas já estão pavimentadas. O mesmo ocorrendo com saneamento básico e água tratada que chega a 98% da população. Segunda capital mais segura do Brasil (superada apenas por Natal), é também, a última cidade do século XX completamente planejada e a segunda capital com melhor qualidade de vida do Norte do Brasil.” explicou em seu requerimento.

17maio/19

Futuro do Minha Casa Minha Vida é discutido com governo na CCT

Será na quarta-feira (22), a partir das 9h, a audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) com Celso Matsuda, secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A comissão discutirá os desdobramentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para os próximos quatro anos.

Qualquer internauta pode participar desta audiência, enviando perguntas antecipadamente ao secretário através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

 

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17maio/19

Novo projeto de reforma da Previdência é apresentado por deputados – Gazeta do Povo

Novo projeto de reforma da Previdência é apresentado por deputados  Gazeta do Povo

Grupo de deputados, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinam texto que substitui a proposta de Paulo Guedes. Leia na Gazeta do Povo.

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17maio/19

CCJ vota garantia a doador de sangue de isenção da taxa de inscrição em concurso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (22), às 10h, com 30 itens na pauta. Um deles é o projeto que garante ao doador de sangue a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para a administração federal (PLS 503/2017).

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto prevê que o candidato ao concurso deve comprovar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses, nos últimos dois anos. A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de sangue nos bancos país afora, salvando vidas. A senadora considera ainda que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social quanto à importância de se doar sangue, e que o poder público tem a obrigação de incentivar a população a fazê-lo.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Estados

Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição que aumenta a fatia dos estados no bolo orçamentário (PEC 51/2019). O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5% a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O percentual passaria de 21,5% para 26%. Para isso, o texto reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

A CCJ ainda pode votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o desporto nas escolas (PL 1.161/2019) e a PEC que estabelece voto aberto na eleição das mesas no Congresso Nacional (PEC 1/2019).

Sabatinas

Na mesma reunião, a CCJ ainda vai sabatinar o advogado Sebastião Vieira Caixeta, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a procuradora Ivana Farina Navarrete Pena, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

17maio/19

Projeto torna obrigatória doação de alimentos por grandes supermercados

Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, um projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) estabelece que os grandes supermercados são obrigados a doar alimentos para entidades beneficentes de assistência social.

O PL 2.874, de 2019, determina que todos os estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializem alimentos e não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte devem doar seus alimentos não destinados a venda que estiverem em condições de serem consumidos de forma segura. Além disso, prevê a aplicação de multas para os estabelecimentos que não cumprirem a lei.

O principal intuito é evitar o desperdício de alimentos que ocorre com muita frequência quando os supermercados, ou estabelecimento similares, não conseguem vender seus produtos. Segundo o senador Ciro Nogueira, autor do projeto, o desperdício de alimentos é um problema sério e urgente que gera problemas econômicos, ambientais e sociais.

“Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) em 2013 estimam que são perdidos ou desperdiçados anualmente cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos em todo o planeta, equivalentes a um terço de toda a produção mundial. Os efeitos dessas perdas proporcionam malefícios significativos à sociedade, constatados em prejuízos econômicos, em contexto de redução da oferta e consequente aumento dos preços do produto”, explicou.

No Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), só esses estabelecimentos perderam em faturamento R$ 7,11 bilhões em alimentos descartados em 2016. Além disso, segundo Viviane Romeiro, coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos anualmente.

Busca-se, então, erradicar essa prática assim como em países como a França, citada como exemplo pelo autor do projeto, que adotaram leis similares para evitar o descarte de alimentos que ainda podem ser consumidos.

O projeto encontra-se na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde aguarda o recebimento de emendas. Em seguida, será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde, se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados.

17maio/19

CAS analisa saque do FGTS e benefícios fiscais para pessoas com doenças raras

Podem ser votados na próxima quarta-feira (22), às 9h, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projetos que beneficiam pessoas com doenças raras. Um dos textos permite a portadores dessas doenças o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 703/2015, diversifica as hipóteses de movimentação da conta vinculada do fundo. O texto, do senador Romário (Pode-RJ), inclui entre essas hipóteses doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do Imposto de Renda.

“A liberação dos depósitos é plenamente justificável em caso de doença. O que nos parece exagerada é a norma legal atual que prevê a liberação do FGTS somente quando o trabalhador ou seus dependentes estiverem em estágio terminal. Muito mais recomendável é a utilização desses recursos quando ainda for possível prolongar a vida do trabalhador ou minorar, efetivamente, o sofrimento do paciente”, argumentou Romário.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou a aprovação  do texto.

Imposto

Outro texto na pauta da comissão (PL 682/2019) concede benefícios fiscais aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras. Apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto garante ao contribuinte a duplicação do valor do desconto por dependente com doença rara. A proposta ainda dá prioridade na restituição do IRPF para esses cidadãos.

Os senadores também podem votar um pedido de audiência pública com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste informações sobre a Reforma da Previdência.

17maio/19

Comissão debate demandas de produtores rurais para o Plano Safra 2019–2020

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na quarta-feira (22) audiência pública interativa para discutir as demandas dos produtores rurais para o Plano Safra 2019–2020, a serem encaminhadas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O debate, a ser realizado na sala 7 da ala Alexandre Costa, terá início após a votação do Projeto de Lei (PL) 575/2019 — que prevê isenção fiscal para insumos usados na produção de leite — marcada para as 11h.

A audiência pública contará com a participação do presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior. A iniciativa é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que preside a CRA.

As propostas a serem apresentadas contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em época compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.

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17maio/19

Três comissões discutem impacto ambiental em Bonito (MS)

O impacto ambiental das intervenções humanas em áreas de preservação ambiental em Bonito (MS) é tema de audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Meio Ambiente (CMA) a ser realizada na terça-feira (21).

O debate, que buscará soluções para o impacto causado por plantações, construções irregulares e estradas, terá como convidados representantes dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Turismo; da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul; da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul); e da prefeitura, da Câmara Municipal e das agências de turismo de Bonito.

A audiência pública, realizada a requerimento dos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN) e Nelsinho Trad (PSD-MS), é interativa: o público pode enviar perguntas através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

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17maio/19

Lei Antidrogas e segurança de barragens foram destaques da semana

Política nacional antidrogas

Os senadores aprovaram na quarta-feira (15), em Plenário, mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para reforçar o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto segue para a sanção.

Segurança de barragens

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (15), a inserção de dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB – Lei 12.334, de 2010). Pelo projeto (PL 1.452/2019), os novos objetivos são o reaproveitamento de resíduos industriais e rejeitos de mineração acumulados nas barragens e o desenvolvimento de novas tecnologias, visando justamente reduzir a geração desses resíduos e rejeitos nas barragens. De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto busca aprimorar a segurança e o desempenho das barragens e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

OAB

O Plenário aprovou na terça-feira (14) o projeto (PLS 686/2015) que legitima a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública. Atualmente, esse procedimento é permitido ao Ministério Público, União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pessoa idosa

Ainda na quarta-feira (15), os senadores aprovaram o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações para caracterização socioeconômica deste grupo da população. O PLC 170/2017 acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para permitir a coleta, processamento e sistematização de informações, inclusive georreferenciadas, que permitam a identificação da população idosa do país. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Portaria sobre despesas com organizações civis

Estados e municípios podem ser desobrigados de contabilizar como despesa de pessoal valores decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil (OSC) que atuem na atividade-fim. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 219/2019, aprovado na quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Acordos internacionais

Os senadores aprovaram, na quarta-feira (15), em Plenário, a ratificação pelo governo brasileiro de três acordos internacionais. Um deles foi com as Bahamas sobre serviços aéreos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2019, define regras para voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo. Também foi ratificado o acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suíça na área da Previdência Social (PDL 57/2019) e, por último, foi aprovado o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, conhecida como Convenção de Kyoto (PDL 74/2019).

Davi fala a investidores em Nova York

Durante a semana, o presidente do Senado Davi Alcolumbre esteve em Nova York e participou de eventos onde falou a empresários e investidores do Brasil e do exterior. Na segunda-feira (13), Davi afirmou que a reforma da Previdência é a condição necessária para o Brasil recuperar a capacidade de investimento e equilibrar as contas públicas, quando participou do evento oferecido pelo Bank of America e a Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Na quarta-feira (15), o chefe do Legislativo brasileiro voltou a defender a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. Ele falou sobre “O desafio do Legislativo para a retomada do crescimento” ao participar do Lide Brazilian Investment Forum.

Recorde de produção legislativa

No último domingo (12) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os demais integrantes da Mesa Diretora completaram 100 dias de trabalho. Até agora, o número de proposições analisadas em Plenário bateu recorde em relação ao mesmo período dos últimos dez inícios de mandatos na Presidência. De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa, 71 proposições foram apreciadas pelos senadores desde o início da legislatura, em 2 de fevereiro. Os dados superam a produtividade legislativa em relação ao mesmo período desde 1999 e incluem a análise de propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução. A atividade das comissões do Senado também foi intensa em 2019 quando realizaram 170 reuniões, 69 audiências públicas e emitiram 203 pareceres. Nas comissões mistas que analisam medidas provisórias, foram 58 encontros, 21 audiências públicas e 11 pareceres proferidos. As comissões temporárias reuniram-se 8 vezes e promoveram 6 audiências públicas.

Manifestações contra cortes na educação

As manifestações e a greve geral nacional que ocorreram em várias cidades do país, na quarta-feira (15), em protesto contra o bloqueio de recursos da educação anunciados pelo governo Jair Bolsonaro, repercutiram entre os senadores durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também no Plenário. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ter ficado feliz com a notícia de que a juventude voltou a tomar as ruas do país em defesa da educação. Segundo o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Flávio Arns (Rede-PR), o governo precisa valorizar as instituições de ensino e buscar o diálogo para resolver os problemas. Para ele, mesmo em um momento de crise, a área deveria ser protegida. No Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que o dia ficaria na história e exaltou os jovens e instituições de educação que participavam do movimento. Na avaliação do senador Marcos Rogério (DEM-RO), é preciso rever alguns problemas no funcionamento das universidades, mas nada justifica o contingenciamento de verbas. O senador disse que o governo se comunica mal.

Guedes na CMO

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizou, na terça-feira (14), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O ministro Paulo Guedes e a equipe econômica do governo apresentaram a situação fiscal do país e esclareceu dúvidas dos parlamentares sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em discussão na Câmara dos Deputados. Guedes disse que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência, e com privatizações.

Presidente do Banco Central

A economia está em compasso de espera pela aprovação das reformas. Essa foi a análise apresentada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência pública, na quinta-feira (16), na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO).

Regimento interno do Senado

O Senado poderá ter voto aberto nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável. O voto aberto também deverá ser adotado para eleição da Mesa Diretora. É o que determina o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2015, aprovado na quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto agora segue para análise da Comissão Diretora, e na sequência, vai ao Plenário. O projeto de resolução altera o Regimento Interno do Senado Federal (Resolução 93, de 1970) e o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20, de 1993) e é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF).

Oficiais de Justiça

Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos juizados especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita àqueles realmente carentes. A mudança contida no PLS 227/2018 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ, na quarta-feira (15).

Concessionárias

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a prestar contas regularmente à sociedade. A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 348/2015 que prevê a exigência. O texto é terminativo na comissão e deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Neurofibromatose

A neurofibromatose poderá ser equiparada às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), aprovado na quarta-feira (15) pela CCJ. A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose — também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen — e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Arbitragem para varas do DF

Ainda na CCJ, os senadores aprovaram, na quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 2097/2019) que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). A matéria seguiu para análise em plenário e será votada em regime de urgência.

Marco legal das franquias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (14), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 219/2015 que pretende modernizar o marco legal das franquias no Brasil. O texto segue para análise no Plenário. O PLC 219/2015 revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras.

Planos de saúde

O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para vedar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência. A iniciativa reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Queijo artesanal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), e foi relatada pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), que afirmou ser a proposição um mecanismo para reduzir a burocracia ao produtor rural que quer vender sua produção no mercado interno e até mesmo no externo, atendendo às exigências internacionais. A matéria aguarda análise em Plenário em regime de urgência.

Turismo religioso

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou na quarta-feira (15) o projeto (PL 1308/2019), de Styvenson Valentim (Pode-RN), que inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771, de 2008). O projeto seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Ride Campina Grande-Caruaru

A CDR aprovou na quarta-feira (15) o relatório de Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) do Polo Caruaru (PE) e Campina Grande (PB). A proposta (PLS 789/2015) também prevê a criação do Programa Especial de Desenvolvimento do polo e segue agora para votação em Plenário.

Rio Capibaribe

A CDR também aprovou, na quarta-feira (15), em caráter terminativo, o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que inclui a bacia hidrográfica do Rio Capibaribe, em Pernambuco, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A proposta (PL 1.121/2019) poderá agora seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Indústria brasileira

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quinta-feira (16), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (PDL 98/2019), que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria segue para análise do Plenário. A CRE ainda aprovou o reconhecimento, por parte do Brasil, da mudança do voto qualificado dos países nas decisões da Corporação Financeira Internacional (CFI), órgão de cúpula do Banco Mundial (PDL 126/2019). A análise do acordo segue agora ao Plenário do Senado.

Violência contra mulheres em zonas de fronteira

A CRE ainda aprovou, na quinta-feira (16), a realização de uma audiência pública, em data ainda a ser definida, para debater situações de violências e abusos contra mulheres em zonas de fronteira. Uma das convidadas é a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Também estão sendo chamados os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. A iniciativa partiu do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que terá como foco as zonas fronteiriças do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Novas subcomissões

Três subcomissões foram instaladas no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). Duas delas serão permanentes — a de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, presidida pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), e a de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com a presidência do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Para a Subcomissão Temporária de Doenças Raras foi eleita a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), será vice-presidente das três subcomissões. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na terça-feira (14), a criação de uma subcomissão temporária para debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, enquanto a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta-feira (15), a criação da subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu.

Audiências públicas

Durante a semana, as comissões temáticas realizaram debates por meio de audiências públicas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que amplia as medidas de combate ao fumo. Já os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ouviram especialistas na terça-feira (14) e tiveram acesso a estudos que apontam o efeito da violência na aprendizagem de alunos dos ensinos fundamental e médio. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na quinta-feira (16), audiência pública para discutir o preconceito contra a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexos). A audiência marca a comemoração do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia comemorado no dia 17 de maio.

CPI de Brumadinho

O ex-gerente xecutivo operacional da Vale no complexo minerário Paraopeba (MG), Rodrigo Artur Gomes de Melo, foi ouvido pela CPI de Brumadinho, na quinta-feira (16). Ele tinha responsabilidade direta sobre o monitoramento da estrutura da barragem 1 da mina Córrego do Feijão, que se rompeu em 25 de janeiro, matando 238 pessoas e deixando 32 desaparecidas, segundo dados recentes da Defesa Civil de Minas Gerais. Rodrigo Melo também era gerente executivo do complexo Mina da Alegria, e foi investigado no inquérito da Polícia Federal que apurou as responsabilidades na tragédia de Mariana, em 2015. O depoente, no entanto, negou qualquer envolvimento sobre as tragédias.

17maio/19

Áudio: Instituição Fiscal Independente alerta para possibilidade de novo cenário recessivo

Segundo indicadores divulgados mensalmente pelo Banco Central, o PIB brasileiro poderá ter uma queda de 0,9% no primeiro trimestre. É um resultado equivalente a momentos de recessão pelos quais o Brasil passou em 2015 e 2016. Na análise do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, quando acontece um resultado tão negativo quanto esse, é difícil recuperar no segundo semestre. Um dos problemas apontados no relatório da IFI divulgado nesta semana é a dívida pública, que continua em uma trajetória de alta. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

17maio/19

CTFC analisa proposta para retomar obras de saneamento básico paralisadas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reúne na próxima terça-feira (21), a partir das 11h30, quando deve analisar proposta para que obras de saneamento básico não sejam paralisadas ou fiquem inacabadas no país. A intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2017 é dar preferência na alocação de recursos para obras que já tenham mais de 70% do orçamento executado.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a proposta modifica a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), para estabelecer preferência na alocação dos recursos federais para as obras de esgotamento sanitário e de tratamento de resíduos sólidos em andamento nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento.

Segundo Rose, é preciso “priorizar a finalização das obras em andamento, antes de se iniciar novas obras, de modo a evitar a proliferação de obras inacabadas e o desperdício de recursos públicos”.

O relator na CTFC, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lembra que o governo faz muitas obras ao mesmo tempo e os contingenciamentos costumam ser lineares, em vez de priorizar determinados projetos em detrimento de outros. Com isso, reduz-se a velocidade de todas as obras em andamento, muitas vezes levando à sua paralisação e até à perda dos recursos já investidos, devido à deterioração das instalações incompletas.

“O projeto contribui para reduzir a quantidade de obras inacabadas no âmbito do saneamento básico, uma vez que induz o Poder Executivo federal a priorizar a conclusão das obras em andamento antes de apoiar novas obras. Menos obras podem ser concluídas, porém mais rapidamente e com maior segurança quanto à continuidade do seu financiamento”, defendeu o relator.

Alimentos

Também está na pauta da CTFC, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2018, que permite a laboratórios públicos e privados habilitados pela autoridade pública fazer análise de alimentos, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.

A proposição, do ex-senador Antonio Carlos Valadares, busca modernizar dispositivos legais instituídos há quase 50 anos e evitar questionamentos jurídicos contra a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas).

Para isso, introduz no Decreto-Lei 986, de 1969, a figura do laboratório habilitado que, chancelado pela autoridade sanitária, possuirá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos laboratórios oficiais na certificação de controle.

Valadares afirma que um dos principais gargalos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é a baixa efetividade, inclusive da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tendo em vista o elevado número de processos em análise para o reduzido número de servidores.

O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirma que a proposta confere à Anvisa, cuja missão é proteger a saúde da população ao garantir segurança sanitária de produtos e serviços, meios de atender as análises de forma hábil e com a necessária supervisão do poder público.

A reunião ocorrerá na sala 2 da ala senador Nilo Coelho.

17maio/19

Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

O Plenário do Senado poderá votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC 55/2015 passará pela última sessão de discussão na terça-feira (21) e, então, já poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.

Para Tasso, é necessário limitar o grau de discricionariedade do Executivo quanto à alteração de alíquotas do IPI por decreto. Segundo estimativa da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos — setores beneficiados com redução de alíquota — chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

A PEC precisa do voto favorável de pelo menos 49 senadores para ser aprovada no primeiro turno. Depois, ela precisa passar por mais três rodadas de discussão antes de ser votada em segundo turno, com o mesmo quórum. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Arbitragem

Os senadores também podem votar nesta semana o projeto de lei que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal a competência para fazer arbitragem. O PL 2.097/2019 está na pauta da sessão deliberativa da quarta-feira (22), com urgência.

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autor do texto, considera as varas de execuções mais bem aparelhadas para atender às demandas que envolvessem a aplicação da Lei de Arbitragem — uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer à Justiça.

A sua relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), destacou que uma alteração da Câmara exclui das varas da fazenda pública do Distrito Federal a competência para julgar as ações que tenham como uma das partes sociedades de economia mista (com participação do governo). A mudança, segundo a senadora, possibilitará ao cidadão um serviço mais eficiente e célere, melhorando o seu acesso à Justiça.

Como não foi modificado pelo Senado, o texto já poderá ir para sanção presidencial se for aprovado.

Precatórios

O Plenário aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar, ainda, o projeto que facilita o pagamento de precatórios por parte dos estados. O PLS 163/2018 chegou a entrar em pauta na semana passada, mas foi alvo de um requerimento para passar por reexame na CAE. Ele pode voltar já na terça-feira se houver manifestação da comissão.

A proposta abre caminho para que os estados paguem precatórios pendentes junto à União, ao permitir que eles sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.

Outros temas

Na quarta-feira, o Plenário pode votar também o PLC 122/2018, que define novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O texto prevê a criação de um cadastro nacional de produtores, com informações também sobre fornecedores de leite e registros de vacinação de animais.

Já na terça-feira, os senadores podem avançar na discussão da PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas. Da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e com substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela especifica o papel dos órgãos de controle interno do Legislativo e do Judiciário, e também do Tribunal de Contas da União (TCU), para conferirem a efetividade das ações do Executivo. A PEC está na terceira sessão de discussão do primeiro turno.

17maio/19

Alteração de limites do Parque dos Lençóis Maranhenses é tema de audiência

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública interativa na quarta-feira (22), às 9h, para debater o projeto de lei que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PLS 465/2018).

Foram convidados para a audiência representantes dos ministérios do Turismo e do Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do estado do Maranhão e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Também vão participar especialistas da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), da Universidade de São Paulo (USP), da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema) e do Instituto Amares.

O PLS 465/2018 modifica os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O projeto, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), exclui da área protegida comunidades que foram indevidamente incluídas no interior da unidade e que estão sendo privadas do acesso a equipamentos públicos imprescindíveis, como escolas e unidades de saúde, e que têm seu desenvolvimento econômico extremamente limitado devido às regras previstas na legislação que regula a ocupação das áreas que fazem parte do parque.

A CDR é composta por 17 senadores titulares e mesmo número de suplentes. O presidente é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e a vice-presidente é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
17maio/19

Chico Rodrigues pede relatórios a CGU sobre uso inadequado do Fundo Amazônia

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) comentou nesta sexta-feira (17) relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso inadequado dos recursos do Fundo Amazônia. O parlamentar destacou que se trata de um programa importantíssimo, que tem o objetivo de compensar os estados e municípios pelas ações de preservação da floresta.

No entanto, disse Chico Rodrigues, a CGU comprovou que esses recursos, inclusive internacionais, não foram bem aplicados, sendo usados para pagar salários gigantescos de funcionários e de terceirizados ou, em 82% dos casos, para financiar projetos que não foram escolhidos com critérios técnicos.

O senador pediu que a controladoria encaminhe ao Congresso esses relatórios, para que os parlamentares possam cobrar uma auditoria que mostre quem foram os que praticaram desvios na aplicação desses recursos.

Ele informou ainda que, na segunda-feira (20), pretende fazer uma consulta direta sobre o tema à CGU e ao BNDES, que armazena e depois libera essas verbas (que chegariam a R$ 1,5 bilhão), vitais para a Amazônia.

— Recursos de importância fundamental para as regiões brasileiras, para o nosso país como um todo, e, por que não dizer, no conceito global, porque nós temos florestas que produzem o oxigênio de que precisamos para respirar — disse.

17maio/19

Bolsonaro compartilha texto que classifica país de ‘ingovernável fora de conchavos’ – Jornal O Globo

17maio/19

Contingenciamento não é corte, diz Roberto Rocha

O contingenciamento é uma ferramenta de gestão utilizada por todos os governos e não pode ser considerada corte porque não é definitiva, defendeu o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) nesta sexta-feira (17), em Plenário. O parlamentar defendeu a legitimidade do bloqueio de verbas para institutos e universidades federais e afirmou que a medida também foi aplicada a outros setores, como Forças Armadas.

A polêmica em torno do assunto, analisou o senador, foi motivada pela justificativa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, quando anunciou o bloqueio de verbas. Na época, o chefe da pasta acusou as universidades afetadas de “promoverem balbúrdia em vez de conhecimento”.

— Essa confusão toda nasceu de uma colocação errada do ministro da Educação, que não pode tratar de ideologia. Então, essa crise todinha podia estar sendo eliminada se tivesse o ministro falado menos e feito mais. Ele acerta muito no conteúdo, mas erra na forma em determinados momentos — criticou.

17maio/19

Wellington apoia vincular aprovação de crédito suplementar à suspensão de corte na educação

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse em Plenário, nesta sexta-feira (17), que apoia a ideia de vincular a aprovação do crédito suplementar solicitado pelo governo federal ao desbloqueio do orçamento do Ministério da Educação. Assim, como explicou o parlamentar, para que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro seja autorizado a gastar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes, teria que voltar atrás no contingenciamento de 30% das verbas das universidades e institutos federais.

Para Wellington Fagundes, é preciso adotar ações para garantir que todo o processo educacional e seus avanços no campo da pesquisa, da tecnologia, do ensino profissionalizante e também para a melhoria do ensino básico, não sofram nenhuma paralisação. O senador alertou para o problema da violência nas escolas e falou sobre o projeto de lei (PL 2256/2019), de sua autoria, que sugere melhorias nessa área.

O meu projeto cria normas gerais de segurança escolar e foi construído a partir de uma ampla reflexão da triste realidade que reina em nossos estabelecimentos de ensino. Com ele, espero contribuir para que toda comunidade escolar possa desfrutar de um ambiente em que prevaleça o direito de entrar e sair com vida, em paz e com segurançainformou.

17maio/19

Izalci destaca papel da tecnologia na educação

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou nesta sexta-feira (17), em Plenário, que o futuro da educação passa pelo uso da tecnologia e da inovação na formação de educadores e estudantes. Com essa convicção, o senador destacou a realização da feira de educação Bett Educar, que aconteceu durante a semana em São Paulo. Segundo Izalci, trata-se da maior feira do gênero na América Latina.

O parlamentar ressaltou a importância de incluir a tecnologia na educação para conseguir acompanhar o ritmo dos jovens e crianças que estão mais informatizados.

— Hoje, as crianças aprendem de uma forma diferente daquela que nós aprendemos um dia. Isso acontece, porque as tecnologias digitais estão no dia a dia de todos, transformando hábitos e comportamentos da sociedade e das crianças e jovens — destacou.

Izalci destacou também o aplicativo (app) brasileiro, Hand Talk, que é um tradutor para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem para surdos, e foi um dos 20 vencedores de um concurso mundial promovido pela empresa Google.

— É  exemplo do uso de tecnologia para melhorar a vida das pessoas, neste caso, das pessoas que têm deficiência auditiva — disse.

17maio/19

Vídeo: Audiência com presidente do Banco Central é destaque da semana no Senado

Um dos destaques da semana no Senado foi a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para explicar as metas da instituição. Entre projetos aprovados no Plenário estão o que permite à OAB propor ação civil pública (PLS 686/2015) e o que altera a Lei Antidrogas (PLC 37/2013).

17maio/19

Projeto inclui prevenção de desastres nas prioridades do Fundo do Meio Ambiente

Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que acrescenta a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou causados pelo homem entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 29/2018 altera a Lei 7.797 de 1989, que instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lasier informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o senador, desde que foi criado, o fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

O autor do projeto deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental.

A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável à matéria, com uma emenda de redação para não revogar, indevidamente, dois incisos do FNMA: o que trata da previsão de que os programas ambientais serão periodicamente revistos e anualmente submetidos ao Congresso Nacional; e o que prioriza, sem prejuízos das ações de âmbito nacional, a ajuda a ser concedida aos projetos cuja área de atuação ocorra na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.

Leila acrescenta que o PLS 29/2018 não representa impacto fiscal, porque não cria despesa nem obriga destinação de recursos. Ela explica que caberá ao governo, durante a elaboração do Orçamento da União, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas para o custeio das ações que o projeto pretende priorizar, bem como ao Congresso propor emendas com esse intuito.

Após passar pela CAE, matéria será analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

17maio/19

Leila Barros comemora sanção da lei que facilita medidas de proteção às mulheres

A senadora Leila Barros (PSB-DF) comemorou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a sanção sem vetos da Lei 13.827 de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. Para a parlamentar, as novas regras representam um grande avanço no combate à violência no país.

A lei dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. Ela prevê que em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado  pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

— Todos nós sabemos que há municípios, nos rincões do país, que não têm nem delegacia, que não têm para onde uma mulher possa correr. Então, essa é uma lei que realmente está transformando muito aquelas mulheres que não têm proteção — afirmou.

17maio/19

Teto de gastos é política ‘suicida’ de austeridade fiscal, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário, nesta sexta-feira (17), que a Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto de gastos ao governo por 20 anos, é uma política “suicida” de austeridade fiscal. A emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016 e estabelece que as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando para o cálculo dos gastos a taxa medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior.

O senador citou afirmações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliando que os limites impostos pela Emenda do Teto, em combinação com a crise econômica, podem levar o Brasil a um colapso social nos próximos anos.

Paim defendeu que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional 95 para que o governo volte a investir em áreas fundamentais e estratégicas para retomada do crescimento.

— Precisamos rever a Emenda 95 para permitir a expansão dos investimentos públicos até que a crise seja superada. O país está estagnado; a desigualdade aumentando; um país que vem ano a ano perdendo participação na economia global e que acaba de ser rebaixado à oitava economia do planeta e que, por outro lado, é o país que fica entre os três, quatro com maior concentração de renda do mundo. Isso tem que ser debatido, conversado; temos que ver qual é o caminho — disse.

17maio/19

Acidente no Túnel Rebouças deixa um morto http://www.jb.com.br – Rio – Jornal do Brasil

17maio/19

Disputa sobre acesso a dados sigilosos de alunos pesou na demissão do presidente do Inep – G1

17maio/19

Sobre mortes por policiais, Moro é pior que Bolsonaro, diz desembargadora – Jornal GGN

17maio/19

É preciso aumentar reciclagem de lixo no Brasil, alerta Kajuru

Nesta sexta-feira (17), em que se comemora o Dia Mundial da Reciclagem, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) usou a tribuna do Plenário para fazer um alerta às autoridades sobre a situação do país no setor. O parlamentar destacou que Brasil é o quarto maior produtor de lixo no mundo e, mesmo assim, a reciclagem ainda é muito modesta no país.

Segundo um levantamento do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), citou o senador, o país produz cerca de 55 trilhões de quilos de lixo por ano, valores que correspondem a cerca de 1,15 kg de lixo gerado diariamente por brasileiro. A porcentagem desse lixo que vai para a reciclagem é de apenas 1,28%, alertou.

Para Kajuru, o único caminho para reduzir os impactos que o excesso de lixo descartado no meio ambiente causa no planeta é o investimento em reciclagem, que pode ainda ser um meio de geração de economia.

— O sistema atual de produção, uso e descarte de lixo no Brasil está arruinado, e é necessário mudar esse comportamento e debatermos isso aqui no Senado Federal — disse.

17maio/19

PEC visa unificar a nomenclatura dos órgãos de perícia

Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A matéria (PEC 76/2019), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aguarda designação do relator.

A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal brasileiros, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado.

A chamada polícia científica deve pautar suas conclusões na metodologia aplicada aos vestígios identificados. De modo geral, é responsável por coordenar os Instituto de Criminalística (IC), o Instituto Médico Legal (IML) e, em alguns casos, o Instituto de Identificação.

Atualmente a maioria dos estados possui órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional.

De acordo com Anastasia, nos casos dos estados onde a perícia ainda é parte das polícias civis, os investimentos, além de escassos, devem ser repartidos com outras áreas. Dessa forma, o senador aponta que nem sempre é dada a devida importância para a materialização das provas periciais, o que dificulta o trabalho dos institutos especializados.

“A criação das polícias científicas estaduais na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da Justiça criminal, contribuindo com a isenção e padronização dos órgãos de perícia criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, justifica o senador Antonio Anastasia.

17maio/19

Túnel Acústico é fechado nos dois sentidos após desabamento de estrutura – Jornal O Globo

17maio/19

Edu Gaspar anuncia acerto de Sylvinho com ‘grande clube europeu’; auxiliar está fora da Copa América – Fox Sports

17maio/19

Abraham Weintraub está por trás da demissão do presidente do Inep – Brasil 247

17maio/19

Para desembargadora, Moro legitima mortes causadas por policiais – Consultor Jurídico

17maio/19

Como presidente, Maia decide deixar para Bolsonaro sanção de lei que anistia partidos – Jornal O Globo

Como presidente, Maia decide deixar para Bolsonaro sanção de lei que anistia partidos  Jornal O Globo

Prazo para apreciação da medida pelo Planalto acaba nesta sexta-feira; presidente da Câmara havia dito que ‘tinha a possibilidade de sancionar’, mas não o …

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17maio/19

Vale sofre com novo risco de rompimento de barragem; corretoras analisam impactos na empresa – Advfn

17maio/19

Rachadinha, fantasmas e imóveis: o que o MP investiga no caso Queiroz? – UOL

17maio/19

Forte chuva interdita rodovia, causa alagamentos e deixa desabrigados no Litoral Norte – O VALE

17maio/19

PF prende frentista suspeito de abusar sexualmente de bebê – VEJA São Paulo

PF prende frentista suspeito de abusar sexualmente de bebê  VEJA São Paulo

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta sexta-feira (17) no interior do Estado de São Paulo e na capital paulista, uma operação para identificar …

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17maio/19

Atenção ao tsunami – VEJA.com

17maio/19

Taiwan é primeiro país da Ásia a legalizar casamento gay – Portal do Holanda

17maio/19

Trump resiste a pressão interna para entrar em guerra com o Irã – Jornal O Globo

17maio/19

Desafeto de Bolsonaro, prefeito de Nova York, Bill de Blasio, lança campanha à Presidência dos EUA – Jornal O Globo

17maio/19

Adiamento das tarifas a automóveis impulsionou Wall Street – Jornal Económico

17maio/19

Tripulantes da Avianca entram em greve, e voos são cancelados no Rio e em SP – Folha de S.Paulo

Tripulantes da Avianca entram em greve, e voos são cancelados no Rio e em SP  Folha de S.Paulo

Parte dos voos nacionais da Avianca que passam pelos aeroportos Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, está sendo cancelada …

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17maio/19

Dólar sobe mais de 1% e é vendido perto de R$ 4,08; Bolsa opera em alta – UOL

17maio/19

Dólar sobe e bate R$ 4,09, com risco à agenda de reformas e disputa entre EUA e China – G1

17maio/19

PIB encolheu no 1º trimestre, diz FGV – Brasil 247

17maio/19

CCJ debaterá projeto que prevê convocação de presidentes de estatais

A proposta que permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo será tema de um debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 157/2015 estava na pauta da última quarta-feira (15) do colegiado, mas os parlamentares aprovaram um requerimento dos senadores Elmano Ferrer (Pode-PI) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para realização de uma audiência pública.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. José Serra alega que ministros têm se recusado, de forma reiterada, a prestar informações sobre entidades da administração indireta vinculadas a suas pastas.

Relatório

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), já elaborou voto favorável à medida, mas não se opôs à realização da audiência pública antes da votação.

— Sou o relator e acho prudente discutirmos isso. O requerimento não é para procrastinar, mas para iluminar a questão — ressaltou durante a última reunião da CCJ.

Em seu relatório, o senador destaca que a atividade de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inerente à essência do Parlamento, constitui um dos pontos-chave do sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Segundo ele, a extensão dessa competência para abranger também os titulares das entidades da administração indireta, promovida pela PEC, confere maior solidez a essa importante função do Poder Legislativo.

Elmano Férrer e Fernando Bezerra Coelho alegam que a proposta merece reflexão mais profunda, visto que pode prejudicar algumas estatais, principalmente as de capital aberto, com ações em bolsas de valores no Brasil e no exterior, e já sujeitas a uma série de avaliações.

Eles lembram que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, portanto “caberia melhor analisar a possibilidade de se impor a elas obrigações que não são impostas aos demais agentes econômicos concorrentes”.

A data da audiência ainda não foi definida. Devem ser convidados representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras entidades da administração indireta.

17maio/19

Projeto de lei obriga presença de ambulâncias nos aeroportos do país

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), o PL 2.744/2019 estabelece que todo aeroporto deverá manter número de ambulâncias proporcional ao movimento anual de passageiros, sendo que todos aeroportos deverão contar com, pelo menos, uma.

De acordo com Veneziano, aeródromos localizados em municípios menores, com pouca movimentação de passageiros, por não serem obrigados a contar com equipe médica fixa, ou a presença de ambulância, deixam os usuários desamparados. O senador afirma que o CBA deixa a cargo da autoridade aeronáutica a avaliação da necessidade do serviço. E que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) normatiza a matéria por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 153, que trata da operação, manutenção e resposta à emergência nos aeródromos brasileiros.

Segundo Veneziano, esse regulamento prevê que os aeroportos com média de movimentação anual de até 250 mil passageiros não são obrigados a disponibilizar ambulâncias, tampouco equipe de serviço médico. De acordo com os dados fornecidos pela Anac, citados pelo senador, são pelo menos 80 aeroportos brasileiros nessa situação. A proposta é que a medida entre em vigor seis meses após sua conversão em lei.

17maio/19

Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível

O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a iniciativa deverá entrar em vigor assim que se tornar lei.

Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Rose de Freitas cita estudo da Organização Mundial de Saúde que situou o Brasil em quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Ela também menciona o Mapa da Violência de 2015, segundo o qual 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher, entre os anos 1980 e 2013.

A senadora ressalta que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015). No entanto, Rose de Freitas considera possível avançar mais.

— Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Detalhes

O feminicídio entrou para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Isso ocorreu a partir da Lei 13.104, de 2015, derivada de projeto da Comissão Mista da Violência contra a Mulher (PLS 292/2013).

Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

17maio/19

Tite convoca a equipe hoje e expectativa é sobre Neymar – Tribuna do Norte – Natal

17maio/19

Áudio: Senado vai comemorar Dia Nacional do Defensor Público

No dia 19 de maio é comemorado o Dia Nacional do Defensor Público, profissional que presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos. O Senado vai homenagear esse dia com iluminação verde na cúpula do Congresso e sessão de homenagem no Plenário, marcada para 3 de junho. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Raquel Teixeira.

17maio/19

Áudio: Proposta torna feminicídio crime imprescritível

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna imprescritível o crime de feminicídio foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES). A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) onde aguarda pela designação de relator. Se aprovada, será um dos poucos crimes imprescritíveis, assim como o racismo. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Lívia Torres.

17maio/19

Áudio: Duas MPs perdem validade por não terem sido votadas pelo Congresso dentro do prazo

Editadas em dezembro pelo ex-presidente Michel Temer, a Medida Provisória MPV 860/2018 tratava da doação de R$ 15 milhões para ajuda aos venezuelanos em Roraima e a MPV 862/2018 criava a Região Metropolitana do Distrito Federal. As duas perderam a validade por não terem sido votadas pelo Congresso. Segundo o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), não há prejuízos ao país. Já para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a não votação das MPs revela a falta de articulação de Bolsonaro. Argumento rebatido pelo vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), sob a alegação de que as MPs não foram editadas por Bolsonaro. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

17maio/19

Vídeo: CMO: presidente do Banco Central defende controle da inflação

Para o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “o melhor jeito de crescer de forma estável é ter uma inflação sob controle e expectativa de inflação ancorada”. Ele falou a senadores e deputados nesta quinta-feira (16) em reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

17maio/19

Áudio: Instalada subcomissão que vai analisar impactos de Belo Monte

Foi instalada nesta quarta-feira (16) a subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu. Eleito para presidir o colegiado, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) quer fiscalizar especialmente as ações para reduzir os impactos socioambientais. O relator será o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que também chamou a atenção para a responsabilidade social e ambiental das hidrelétricas no Amapá. O vice-presidente da subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), é o senador Elmano Férrer (Pode-PI). Acompanhe os detalhes na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

17maio/19

Atletas em formação poderão ter mais segurança em alojamentos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (21), em caráter terminativo, o PL 1153/2019, que estabelece medidas para garantir mais segurança aos atletas em formação nos clubes que os abrigam. Seu autor, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), tomou a iniciativa após a tragédia ocorrida em fevereiro no Ninho do Urubu, centro de treinamento de futebol do Clube de Regatas do Flamengo, no Rio de Janeiro. Na ocasião, dez adolescentes que jogavam pelas categorias de base do clube morreram em um incêndio no quarto onde dormiam.

O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615, 1998) para exigir dos clubes laudos técnicos anuais, apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos para atletas em formação. O descumprimento dessa determinação poderá levar à suspensão da entidade de participação em competições oficiais. Os dirigentes poderão ser responsabilizados pessoalmente por danos causados a atletas em função de falhas de segurança.

O texto tem avaliação favorável do senador Romário (Pode-RJ) e pode seguir para a Câmara se for aprovado.

Museus

Também está na pauta da CE a proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que inclui no calendário oficial brasileiro o Dia Nacional do Museu, a ser celebrado em 18 de maio (PLS 249/2018). O relatório do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aponta que o objetivo do projeto é valorizar e preservar o patrimônio cultural brasileiro.

O texto também incentivar a população a conhecer as obras de arte, documentos históricos, acervos tecnológicos e botânicos e exposições temáticas e prevê o intercâmbio de mostras internacionais.  Segundo o Instituto Brasileiro de Museus, existem quatro mil dessas instituições no Brasil, que receberam 32 milhões de visitantes no ano passado.

Esporte

Outra proposta a ser votada na CE determina que toda competição esportiva que receba recursos públicos iguale o valor da premiação que concede a homens e mulheres (PLS 397/2016). A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), explica que a ideia do projeto surgiu após notícias de que os atletas do vôlei masculino e feminino receberam premiações diferentes mesmo em competições que poderiam ser consideradas de níveis equivalentes.

Para Rose de Freitas, essa diferenciação salarial que ocorre no esporte ainda é um traço cultural que atinge todo o mercado de trabalho.

17maio/19

Vídeo: Fim da carência em planos de saúde e combate às drogas são destaques na semana no Senado

O Plenário do Senado aprovou três propostas de destaque nesta semana: o projeto (PLS 502/2017) que reduz prazos de carência dos planos de saúde privados; o que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (PLC 37/2013), regulando temas como a internação compulsória e o porte de droga em menor quantidade; e a proposta que atualiza a Política Nacional de Segurança de Barragens e propõe medidas para reduzir e reaproveitar os rejeitos de mineração acumulados (PL 1.452/2019).

17maio/19

Vídeo: Ex-funcionário da Vale nega responsabilidade sobre rompimento de barragem

A CPI de Brumadinho ouviu o ex-gerente-executivo operacional da Vale, no Complexo Minerário Paraopeba (MG). Rodrigo Melo foi mais um funcionário da empresa que afirmou desconhecer as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, que matou quase 300 pessoas, em janeiro passado.

17maio/19

Servidor da Casa Civil é o novo presidente do Inep, responsável pelo Enem – UOL

17maio/19

Vídeo: Sancionada proposta que facilita medidas de proteção às mulheres

Virou a lei a proposta (PLC 94/2018) aprovada pelo Senado que altera a Lei Maria da Penha e permite à polícia conceder medidas protetivas de urgência para mulheres e seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.

17maio/19

Áudio: Aprovado relatório de MP que garante gratificação a servidores da AGU

A comissão mista encarregada aprovou relatório da Medida Provisória 872 de 2019, que prorroga até dezembro de 2020 o pagamento de gratificação aos funcionários requisitados que trabalham na Advocacia Geral da União. As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

17maio/19

Vídeo: CPI de Brumadinho: funcionário nega conhecer causas do rompimento da barragem

Em depoimento à CPI de Brumadinho, mais um funcionário da Vale afirmou desconhecer as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, que matou quase 300 pessoas. Rodrigo Melo era gerente operacional do complexo da Vale.

17maio/19

Congresso é que deve decidir sobre aborto, afirma Girão

Enquanto o Senado discute a proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto desde a concepção (PEC 29/2015), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações que liberam o aborto. A PEC é de autoria do ex-senador Magno Malta e foi desarquivada a pedido do senador Eduardo Girão (Pode–CE).

“O princípio da violência é o aborto. Você fazer o que você quer com o próprio corpo tem um limite. E quando o corpo não é seu? Porque o bebê já é um ser com DNA diferente”, defende.

Quanto às ações em análise no Supremo, uma permite o aborto de fetos com microcefalia provocada por zika vírus e a outra permite o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Em entrevista ao programa Salão Nobre, da TV Senado, Girão criticou a atuação do STF quanto ao aborto. Para o senador, decidir sobre o tema é competência do Congresso. Girão questiona, inclusive, a decisão do STF que permitiu o aborto de fetos anencéfalos. “Foi um ativismo judicial do Supremo, que teima em legislar no que é competência desta Casa”, diz o senador.

O texto original da PEC 29/2015, que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não permitia o aborto em nenhum caso. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), alterou a proposta para incluir a permissão nos casos previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940): estupro e risco de morte da mãe. Mas também não incluiu o de feto anencéfalo, motivo de questionamento de outros senadores.

Na entrevista, Girão também critica a liberação de armas no Brasil. Segundo ele, trata-se de uma medida que combate a violência “jogando querosene” na fogueira. Ele cita o exemplo de situações corriqueiras em que o senador acredita que a violência possa ser potencializada com a arma de fogo, como brigas de trânsito ou embriaguez.

“Eu até respeito a posse, mas o porte é inconcebível. A arma de fogo foi concebida no século 15 com um único objetivo: matar”, afirma.

Girão acredita que o discurso da liberação de armas ganha força por causa do “lobby poderoso da indústria mundial de armas”.

17maio/19

Vídeo: Lei Maria da Penha e a situação das mulheres encarceradas são tema de discursos em Plenário

Os problemas na educação brasileira, uma chacina em Roraima e a situação das mulheres encarceradas também foram destaque na sessão plenária desta quinta-feira (16) no Senado Federal.

17maio/19

Comissão de senadores que acompanha reforma da Previdência faz audiência pública

A comissão especial de senadores que acompanha a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara dos Deputados promove audiência pública interativa na quarta-feira (22), às 14h.

Serão ouvidos o assessor especial do Ministério da Defesa Eduardo Castanheira Garrido Alves e o consultor legislativo do Senado Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira.

Esta será a segunda audiência pública da comissão. Em abril, foram ouvidos representantes do Ministério da Economia.

A comissão especial que acompanha a PEC 6/2019 tem nove senadores titulares e nove suplentes. O presidente é o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.

Acompanhe a cobertura especial da Agência Senado sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

17maio/19

Acesso a dados sigilosos de estudantes estaria por trás de demissão no Inep: “É crime”, diz Haddad – Revista Fórum

17maio/19

Personalidade do Ano: Bolsonaro recebe prêmio em Dallas – Gazeta do Povo

17maio/19

A difícil fritura de um ministro sem a panela no fogo – Folha de S.Paulo

17maio/19

Bolsonaro volta atrás e nega ‘acordo’ com Moro por vaga no STF – Estadão

17maio/19

Por causa de risco em mina em Barão de Cocais, Vale altera circulação do trem de passageiros – Hoje em Dia

17maio/19

Justiça do Paraná manda prender José Dirceu – Brasil 247

17maio/19

Presidente do Inep foi demitido porque Weintraub lhe pediu dados sigilosos de estudantes e ele se recusou a passar – Diário do Centro do Mundo

17maio/19

Mercadante: balbúrdia na educação coloca em risco o Enem – Diário do Centro do Mundo

16maio/19

Em meio à crise dos cortes na Educação, Enem fica sem comando de novo – EL PAÍS Brasil

16maio/19

Justiça do Paraná manda prender ex-ministro José Dirceu para cumprimento de pena na Lava Jato – G1