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21maio/19

Áudio: Combate à pedofilia ainda é desafio para o Brasil, alertam debatedores na CDH

A pedofilia, crime sexual contra crianças, ainda é uma triste realidade no país. Investimentos em abrigos de acolhimento, capacitação de profissionais e maior aparato tecnológico para as investigações foram citados como instrumentos para combater o problema, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A internet também gera cada vez mais casos, segundo os convidados, que pediram trabalho em conjunto entre estados e a criação de uma rede de proteção federal. Styvenson Valentim (Pode–RN), um dos senadores que pediram a audiência, alertou sobre a reincidência dos crimes. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

21maio/19

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa na CAE

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

21maio/19

Áudio: Senadores divergem sobre decretos editados por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro editou 135 decretos, entre eles, o que ampliou o porte de armas e o que acabou com o horário de verão. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Executivo não deve ignorar o Congresso Nacional. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma redução dos decretos ao citar que o governo já pode editar as Medidas Provisórias e apresentar projetos com pedido de urgência. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), Bolsonaro revela um viés autoritário. Argumentos rebatidos pelo líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que ressalta que os decretos têm efeitos mais rápidos. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

21maio/19

Santos Cruz vem ao Senado explicar vídeo sobre regime militar

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, será ouvido nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sobre um vídeo de apologia ao golpe militar de 1964, divulgado em 31 de março deste ano nas redes sociais do Palácio do Planalto.

A vinda do ministro foi pedida pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para que ele esclareça a participação do governo na publicação do vídeo. A senadora explicou que o vídeo foi postado e distribuído pelos canais oficiais do Palácio do Planalto e afirmou ser importante que seja tornado público quem autorizou a produção do conteúdo, quem pagou a empresa responsável pela produção e quem autorizou sua divulgação através de canais oficiais.

A reunião está marcada para as 10h, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

A audiência será realizada em caráter interativo, permitindo a participar do público com perguntas ou comentários.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
21maio/19

CPI convoca diretor da ANM e secretário de Meio Ambiente de MG

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho ouve na próxima quinta-feira (23) o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, e o secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Luis Gomes Vieira. Eles foram convocados para prestar esclarecimentos sobre o rompimento da barragem da companhia Vale S.A., que matou 241 pessoas e deixou 29 desaparecidas em janeiro deste ano.

Os requerimentos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG). Ele lembra que a ANM é responsável por fiscalizar as atividades de mineração no país. “É necessário esclarecer se houve falhas e/ou omissões no cumprimento desse papel em relação à barragem da mina Córrego do Feijão. É preciso saber se a ANM promoveu as fiscalizações regulares e se tomou todas as ações necessárias para impedir a tragédia”, afirma.

Carlos Viana argumenta ainda que coube à Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais receber e avaliar o projeto de expansão da mina, bem como emitir as licenças necessárias. “Sabe-se que o projeto foi aprovado em meio a muita controvérsia, um mês antes da tragédia. Diferentes versões surgiram sobre os critérios adotados na concessão dessas licenças. É necessário esclarecer se a expansão guarda alguma relação com a ocorrência do desastre”, pondera o relator.

A CPI é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

21maio/19

Tornar Fundeb permanente e aumentar investimento já é consenso, diz consultor

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve tornar-se uma política pública permanente do Estado e a participação do governo federal no financiamento deve aumentar significativamente. Estes foram os pontos destacados pelo consultor legislativo Paulo Martins na Comissão de Educação do Senado (CE), na primeira audiência sobre a renovação do Fundeb, cujo prazo de validade termina em dezembro de 2020.

Martins atua na Câmara dos Deputados e, desde 2015, tem auxiliado a deputada Dorinha Seabra Resende (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição que tenta tornar o Fundeb permanente (PEC 15/2015). Ele destacou que nos dois últimos anos a comissão especial realizou dezenas de audiências, com alguns consensos já produzidos.

— Já consultamos e nos reunimos com praticamente todos os setores envolvidos na educação brasileira, desde autoridades nos três níveis da administração aos mais significativos representantes na academia e na sociedade civil. Todos veem como primordial que o Fundeb deixe de ser uma política temporária e entre definitivamente na Constituição, e que o governo invista mais. Hoje a União entra com 10% dos recursos. O substitutivo da deputada Dorinha Seabra aumenta a princípio esta participação para 15%, aumentando 1,5% a cada ano até chegar a um teto de 30%. Todas as forças políticas na Câmara também convergem nestes pontos de vista, embora a proposta esteja, claro, ainda totalmente aberta a emendas e negociações — detalhou o consultor.

No Senado, as PECs 33/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), têm o objetivo de tornar o Fundeb permanente.

Mais informações sobre a primeira audiência da CE em 2019 sobre o Fundeb a seguir, aqui na Agência Senado.

21maio/19

CAE aprova sistema de avaliação de subsídios a crédito concedido pela União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) uma proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de votação por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo).

O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país. Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações.

Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos. Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia.

Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O senador José Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2015 o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.

Não estamos propondo revisões desses subsídios, estamos propondo transparência. Conhecer, saber para onde vão estes recursos — ressaltou Serra durante a reunião da CAE.

Relatório

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), considerou o projeto oportuno porque “a transparência no setor público deve ser a regra, e o sigilo a exceção”, especialmente no atual cenário de crise fiscal. Segundo ele, a proposição vai aumentar o controle do resultado de operações creditícias que são realizadas no país com taxas de juros favorecidas. Com isso, argumenta, será possível uma avaliação das reais vantagens da política de crédito nacional que envolva subsídios e incentivos fiscais.

O texto recebeu quatro emendas depois da apresentação do relatório. Ele aceitou duas emendas de redação e outra duas que ponderam que a Selic representa o custo de apenas parte das operações de endividamento público e, assim, não deveria ser o único parâmetro permitido para o cálculo do custo das operações analisadas. As mudanças foram propostas pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Esperidião Amin (PP-SC).

O parlamentar também aceitou sugestão da equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto.

Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros.

Senadores ressaltaram que a medida é salutar para a profissionalização da gestão pública e para assegurar o controle dos recursos públicos.

O papel do Parlamento é o do controle e essa proposta vai na linha da transparência. Há quem ganha e há quem perde com essas transações — disse o senador Marcos Rogério (DEM -RO).

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou que o Brasil carece hoje de um instrumento para avaliar os incentivos fiscais e também a duração desses benefícios, que são hoje uma “caixa-preta”.

Hoje só temos o valor global desses benefícios, não se tem o nome das empresas e não se tem o tempo da duração — apontou a parlamentar.

As mudanças feitas pelo relator resultaram num substitutivo, que foi avaliado pela CAE e que ainda será analisado em turno suplementar.

21maio/19

Prioridade de recursos para remediação de desastres naturais é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) parecer favorável a projeto de lei que acrescenta, entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica (por ação humana).

Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 29/2018 altera a Lei 7.797, de 1989, que instituiu o Fundo Nacional de Meio Ambiente. Agora a matéria será analisada, em caráter terminativo, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Lasier informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina, e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o senador, desde que foi criado, o fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

O autor da proposição deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental.

Voto a favor

A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), mostrou-se favorável à iniciativa, com uma emenda de redação. A parlamentar acrescenta que o PLS 29/2018 não representa impacto fiscal porque não cria despesa nem obriga destinação de recursos.

Ela explica que caberá ao governo, durante a elaboração da proposta de lei orçamentária, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas para o custeio das ações que o projeto pretende priorizar, bem como ao Parlamento propor emendas com esse intuito.

“Não vislumbramos impacto fiscal, já que o projeto não cria despesa nem obriga destinação de recursos, apenas inclui, entre as áreas prioritárias para destinação de recursos do FNMA, as ações associadas a desastres naturais e antrópicos não identificados”, explicou.

21maio/19

CAE aprova pagamento individual de dívidas coletivas com Banco da Terra

Proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares, foi aprovada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência.

O texto altera a Lei 11.775, de 2008, que criou medidas de estímulo para a quitação ou regularização de dívidas rurais e fundiária firmadas em contratos coletivos de associações, consórcios ou cooperativas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e por meio do Programa Cédula da Terra.

Com a mudança, fica permitido que a maioria dos integrantes de uma associação decidam pela individualização das dívidas, em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento.

O autor da matéria, deputado Zé Silva (PDT-MG), argumenta que a lei em vigor impede que grande parte dos projetos do crédito fundiário seja individualizada e favorece minorias desinteressadas em manter o contrato em dia, prejudicando os demais associados.

Relatório favorável

A relatora na CAE, senadora Katia Abreu (PDT-TO) concorda que a decisão da maioria deve prevalecer. Diz ainda que o projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira.

— A proposição objetiva combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívida — defendeu.

O Banco da Terra foi criado pela Lei Complementar 93, de 1998, para viabilizar o financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural por meio de financiamentos individuais ou coletivos.

O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família.

21maio/19

CAE susta portaria que limita mamografia no SUS para mulheres abaixo de 50 anos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de decreto legislativo (PDS) que derruba a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde. Essa medida do governo restringiu o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública.

De autoria do senador Lasier Martins (Pode-RS), o PDS 377/2015 já havia sido aprovado na CCJ e seguiu para votação em Plenário, com parecer favorável do relator, o ex-senador Ronaldo Caiado. No entanto, os parlamentares aprovaram requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que solicitou que a CAE também analisasse a proposta. O PDS 377/2015 volta agora com urgência para análise do Plenário.

A relatora na CAE, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável ao projeto. Para ela, a portaria do Ministério da Saúde é ilegal e afronta a Lei 11.664/2008, que assegura a mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Leila ressalta que o câncer de mama é uma doença grave, representando a primeira causa de morte por câncer entre as brasileiras. Ela cita previsão do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que estima o surgimento de 59,7 mil novos casos em 2019.

Impacto financeiro

O relatório de Leila Barros não apresenta dados sobre o impacto financeiro da medida, mas, conforme a senadora, está afastada a hipótese de criação de nova despesa, tendo em vista que os custos dos exames já deveriam estar provisionados e previstos na legislação orçamentária federal, por se tratar de uma norma de 2008.

Leila disse que representantes do governo sinalizaram a intenção de alterar o decreto para assegurar o rastreamento mamográfico a mulheres com menos de 50 anos. Ainda assim, os senadores consideraram importante que o Senado dê andamento ao projeto que busca sustar a norma.

Lasier Martins agradeceu a aprovação do projeto, que recebeu o apoio de outros senadores, como Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jorge Kajuru (PSB-GO), Kátia Abreu (PDT-TO) e Esperidião Amin (PP-SC), além do presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM). Eles ressaltaram que investir em prevenção é muito mais barato do que no tratamento.

— Quando se detecta um câncer mais avançado, é muito mais caro o tratamento do que um exame feito com antecedência — assinalou Omar Aziz.

21maio/19

Áudio: CCJ vai analisar fim do indulto para crimes contra a administração pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2019) que proíbe a concessão de indulto para quem cometer crimes contra a Administração Pública. O autor da PEC, senador Eduardo Girão (Pode-CE), disse que a corrupção é o maior crime de todos, já que é responsável pela morte de milhares de brasileiros, ao desviar recursos que poderiam estar sendo destinados, por exemplo, para a saúde pública. Ele também criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar o decreto natalino do então presidente Michel Temer que, em 2017, concedeu poder exclusivamente ao Presidente da República de decidir sobre o benefício do indulto. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

21maio/19

Vídeo: Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo está em debate no Senado

O poder público deve fornecer medicamentos de alto custo de forma gratuita à população? Esse é o tema da audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21). A questão vai estar em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

21maio/19

Vídeo: Prorrogação do Fundeb é tema de ciclo de debate na Comissão de Educação

Começa nesta terça-feira (21) a série de audiências públicas na Comissão de Educação (CE) para discutir a prorrogação do Fundeb. Principal fonte de financiamento da educação básica, o Fundeb vale até dezembro de 2020. A PEC 65/2019 quer tornar o fundo permanente.

21maio/19

Vídeo: Cuidadores podem ter profissão regulamentada por projeto em votação no Senado

O PLC 11/2016 regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. Se for aprovado sem alteração no Plenário, vai à sanção. Também está na ordem do dia desta terça-feira (21) o PLS 188/2014, que prevê a divulgação dos nomes dos beneficiários de renúncias de receitas da União.

21maio/19

Vídeo: Desburocratização para abertura de empresas tem duas reuniões de debate

A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promove duas audiências públicas nesta terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas. O texto prevê registro automático de algumas empresas e o fim da cópia autenticada para casos específicos.

21maio/19

Áudio: Nova Lei Antidrogas: internação involuntária de dependentes gera polêmica

A nova lei sobre política de drogas, aprovada na semana passada pelo Senado (PLC 37/2013) e que aguarda sanção do presidente, levantou dúvidas sobre a possibilidade de ampliação das internações involuntárias de dependentes químicos. Autorizada por familiares ou autoridades de saúde e de assistência social, a internação involuntária é feita sem o consentimento do dependente em drogas. Segundo o governo, o Ministério Público vai fiscalizar e a autorização só é feita por autoridade médica. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

21maio/19

Vídeo: Restrição à mamografia pelo SUS pode ser sustada por projeto em votação no Senado

Projeto (PDS 377/2015) em pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21) quer sustar portaria do Ministério da Saúde, que restringe o acesso de mulheres à mamografia pelo SUS à faixa etária de 50 a 69 anos. Pela Lei 11.664/2008, mulheres a partir dos 40 anos têm esse direito.

20maio/19

Styvenson convida a população para audiência pública sobre violência sexual contra vulneráveis

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) convidou os parlamentares e a população nesta segunda-feira (20), em plenário, para participar amanhã (21), às 9h, de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para discutir a violência sexual contra vulneráveis, especialmente a pedofilia na internet.

— Há uma parte da internet a que nós não temos acesso e [sobre a qual não temos] controle, que é a “dark”, tudo acontece lá; é o subterrâneo da internet. Por isso, eu fiz questão de abrir essa discussão junto com o senador Paulo Paim, na CDH— destacou o Styvenson.

O senador também falou sobre a campanha “Maio Laranja”, que incentiva as denúncias de abuso e de exploração sexual contra crianças e adolescentes. O senador explicou que, segundo dados do Ministério da Saúde, 69% das ocorrências contra crianças ocorrem na própria casa. Ele disse ainda que, com adolescente, o percentual é de 58%.

20maio/19

Áudio: Projeto de lei pune uso de documento acadêmico falso

Projeto de lei (PL 2897/2019) propõe punição, com pena de três a seis anos de reclusão e multa, para quem usar documentos acadêmicos falsos para se beneficiar economicamente. A pena pode chegar até oito anos caso a pessoa tente assumir cargos públicos com os certificados falsos. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e aguarda emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

20maio/19

Regiões Norte e Nordeste não têm água de qualidade, diz Elmano Férrer

O senador Elmano Férrer (Pode-PI) citou nesta segunda-feira (20), em Plenário, dados do Instituto Trata Brasil, segundo os quais o país ainda tem 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada. Ele destacou que os piores índices de acesso referem-se às regiões Norte e Nordeste do país.

— No Norte, apenas 57,5% da população é abastecida com água tratada. Enquanto isso, na Região Nordeste, 73,2% da população recebe essa provisão. No Piauí, o índice é um pouco melhor do que a média da Região Nordeste: 76,3% da população do meu estado têm água tratada — afirmou.

A média brasileira, segundo dados citados por Elmano, a porcentagem da população com acesso à água tratada é de 83,5%.

O senador disse que é necessária a priorização de investimentos nessa área, embora esteja consciente das limitações do país. Ele destacou a importância da aprovação da Medida Provisória (MP 868/2018) que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento. A proposição foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores e seguiu para análise dos plenários da Câmara e do Senado.

20maio/19

Rogério Carvalho defende protagonismo do Congresso contra crise

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse em Plenário, nesta segunda-feira (20), que o país entrou num buraco que parece não ter saída, um verdadeiro labirinto, mas garantiu que o Congresso Nacional vai ajudar na construção de um caminho para o Brasil.

Para ele, o governo tem uma agenda de estimular o ódio, o racismo, a discriminação e de armar adolescentes e ensiná-los a atirar. O parlamentar afirmou que esta agenda governamental não dialoga com a realidade do país, que é a de uma economia desacelerada, uma queda na produção industrial e o aumento do desemprego.

Ele criticou especialmente o que chamou de ataque à educação, que provocou as recentes manifestações de professores e estudantes, contra o corte de 30% nas verbas destinadas as universidades e institutos federais.

Rogério Carvalho destacou que quando o presidente da República diz que o Brasil é ingovernável, ele afirma, em outras palavras, que não consegue governar o país num regime democrático. E isso acontece apesar da boa vontade dos diversos setores do Legislativo para construir um entendimento a favor da nação.

— Eu quero dizer a todos, inclusive ao governo, do qual não faço parte, que o Senado não vai cruzar os braços diante dos desafios do país. Eu tenho certeza de que aqui no Senado, os partidos que estão aqui representados apresentarão, sim, uma agenda consensual para evitar o mal maior, que é a derrocada da nossa economia e a depressão econômica — garantiu.

20maio/19

Para Humberto Costa, Brasil está vivendo o ocaso

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (20), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o Brasil está vivendo praticamente o ocaso, devido a um governo que não tem rumo e não produziu nada para que se conseguisse enfrentar a grave crise que assola a população brasileira. Para ele, o que está se assistindo atualmente, de forma acelerada, é o desmoronamento econômico com o crescimento descontrolado do desemprego e o aumento da inflação.

A falta de um projeto desenvolvimentista para o país atrelado às limitações do presidente da República, Jair Bolsonaro, além do descontrole nas relações político-institucionais, estão entre os fatores que impossibilitam a mudança de cenário na avaliação do senador. Ele criticou o fato de o atual governo defender a reforma da Previdência como única saída para todos os problemas do país.

— O Brasil, inclusive, está começando a viver uma situação de fuga de investidores. E muito em breve pode viver uma situação de fuga de capitais. E não é porque não foi aprovada a reforma da Previdência; é porque nenhum investidor vai aplicar recursos num país em que a gente tenha um governo que não tem rumo, que não sabe o que fazer no dia seguinte — disse.

20maio/19

Áudio: Senadores pedem medidas para conter desemprego

Pesquisa do IBGE aponta que quase 40% das pessoas sem trabalho formal no país procuram emprego há mais de um ano. O número equivale a 5,2 milhões de brasileiros desempregados. Os dados foram divulgados na última quinta-feira (16). Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alvaro Dias (Pode-PR) acham que um conjunto de iniciativas é necessário, como as reformas da Previdência e tributária, para contornar o problema. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

20maio/19

Senado entrega Relatório de Gestão 2018

O Escritório de Governança Corporativa (EGov) entregou o Relatório de Gestão 2018 do Senado Federal. O documento, cuja elaboração é exigida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apresenta a partir deste ano um novo modelo mais conciso e objetivo, apresentando as informações de forma mais atraente para a sociedade.

O Relatório de Gestão é elaborado anualmente por instituições públicas que, conforme definição do TCU, são prestadoras de contas, para detalhar os objetivos, as metas e os resultados alcançados no exercício; esclarecer como a estratégia, a governança e a alocação de recursos contribuíram para o alcance desses resultados; e justificar quais objetivos ou metas não foram atingidos.

O relatório já adota o formato sugerido pelo TCU, que simplifica a prestação de contas, tornando-a mais efetiva, com mais fluidez de leitura e facilidade de compreensão, mantendo a transparência necessária. Para isso, o documento traz infográficos e uma linguagem acessível aos cidadãos.

O Relatório de Gestão do Senado traz quatro grandes áreas: contexto organizacional; resultados da gestão; áreas especiais de gestão e demonstrações contábeis. A ideia é que o documento auxilie na governança da instituição.

20maio/19

Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública

Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde guarda a designação de relator.

A proposta é do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele entende que os crimes contra a administração pública, embora sejam praticados sem violência ou grave ameaça, possuem grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores sensíveis para a sociedade, como a saúde e a educação.

No texto, o senador destaca que esses recursos públicos são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. “Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número indeterminado de pessoas, muitas vezes com um efeito lesivo muito maior que aquele praticado por meio de violência física ou grave ameaça”, avalia.

Indulto

O benefício do indulto é dado a detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto. Deve ainda não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O indulto é concedido anualmente como medida para suavizar o rigor da Justiça e diminuir o contingente prisional. Ele é coletivo e aplicável a determinados grupos de condenados conforme o tipo de crime praticado. A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

Eduardo Girão quer alterar o artigo 84 da Constituição Federal para incluir nessa lista os condenados por crimes contra a administração pública, com exceção dos casos de caráter humanitário.

“Entendemos que tais crimes não podem ser objeto de indulto, sob pena de garantir a sua impunidade e, consequentemente, incentivar sua prática”, conclui o senador.

20maio/19

Reforma tributária é decisiva para o país, afirma Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (20), a urgência de uma reforma tributária para que o Brasil volte a ter perspectivas de crescimento e desenvolvimento. Ele voltou a dizer que a reforma da Previdência não é a solução como está sendo apresentada.

O parlamentar lembrou que durante a discussão da reforma trabalhista, aprovada em 2016, a defesa era de que a medida aumentaria o número de empregos, e o que se viu foi o aumento do número de brasileiros desempregados, chegando a quase 14 milhões. Segundo ele, não é reduzindo salários que a economia será reativada.

Para Paim, a solução do problema fiscal do Brasil passa pelo combate à sonegação, pelo fim da evasão fiscal e sobretudo, pelo corte dos verdadeiros privilégios, que beneficiam aqueles que são megarricos e que praticamente não pagam impostos.

— A progressividade do Imposto de Renda não existe para quem ganha, vejam bem, mais do que 40 salários mínimos, praticamente mais de R$ 40 mil por mês. A partir desse ponto, o Imposto de Renda torna-se regressivo. É um escândalo! Quem ganha mais paga menos, e quanto mais se ganha, menos se paga — exemplificou.

20maio/19

Grupo parlamentar Brasil-China será instalado na terça-feira

O grupo parlamentar Brasil-China, criado para incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os legislativos dos dois países, será instalado na terça-feira (21), às 11h. Nessa primeira reunião será realizada a filiação de membros, a eleição e posse da diretoria e a deliberação sobre o estatuto.

O grupo deverá, então, discutir essa parceria entre os dois países, tanto em questões econômicas quanto culturais e sociais. Além disso, em novembro deste ano, o Brasil sediará o encontro dos Brics — grupo de cooperação econômica que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — e também assumirá a direção do grupo.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil, principalmente por causa do ferro e de produtos agropecuários. Em 2018, as exportações brasileiras para o país asiático geraram US$ 64 bilhões.

A reunião ocorrerá no plenário 7, da Ala Senador Alexandre Costa, e contará com a presença da Xia Xiaoling, ministra Conselheira do Comércio da Embaixada Chinesa.

Reativação

Criado em 2004, a cada legislatura o grupo precisa ser reativado. As últimas reuniões do colegiado aconteceram em 2015. Já foram indicados senadores para integrar o grupo. Porém, ainda não foram indicados os deputados.

20maio/19

CCJ analisa PECs que garantem continuidade do Fundeb

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (22) duas propostas de emenda à Constituição que tornam permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e garantem a ampliação de recursos. A reunião da comissão está marcada para as 10 horas.

O fundo foi criado em 2006 e passou a valer em 2007 para aplicação exclusiva na educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O prazo de vigência do Fundeb termina em dezembro de 2020. Com a mudança sugerida pelas propostas (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), o fundo se tornaria permanente.

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, ou seja, há um fundo para cada estado e um para o Distrito Federal. Em cada estado, ele é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.

Esses recursos são complementados pela União quando a arrecadação não é suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, que, em 2019, é de R$ 4.210 para creches de período integral e R$ 4.048 para o ensino médio. Atualmente, essa complementação é de, no mínimo, 10% do valor aplicado por estados e municípios.

As duas PECs aumentam gradualmente esse percentual, para 30% ou 40%. Além disso, preveem novas fontes de recursos para o fundo e estabelecem um percentual mínimo para destinação ao pagamento de profissionais da educação básica pública em efetivo exercício. Os dois textos têm relatórios pela aprovação, com mudanças.

No caso da PEC 33/2019, o autor é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e o relator é o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Já a PEC 65/2019 tem o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como primeiro signatário e o senador Flávio Arns (Rede-PR) como relator.

Outros projetos

A CCJ ainda pode votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o desporto nas escolas (PL 1.161/2019). O texto estabelece que herança não reclamada por herdeiros poderá ser revertida para a formação de jovens atletas. Outro texto na pauta (PLC 109/2017) transforma em infração gravíssima o ato de dirigir veículo de condução escolar sem autorização para esse tipo de transporte.

20maio/19

Wellington apoia aprovação de crédito suplementar para debloquear orçamento do MEC

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apoiou nesta segunda-feira (20), em Plenário, a ideia de vincular a aprovação do crédito suplementar solicitado pelo governo federal ao desbloqueio do orçamento do Ministério da Educação (MEC). Assim, para que fosse autorizado a gastar R$ 248 bilhões e R$ 900 milhões em despesas correntes, a administração do presidente Jair Bolsonaro teria que voltar atrás no contingenciamento de 30% das verbas das universidades e institutos federais.

Para o parlamentar, é preciso adotar ações para garantir que todo o processo educacional e seus avanços no campo da pesquisa, da tecnologia, do ensino profissionalizante e também para a melhoria do ensino básico, não sofram nenhuma paralisação.

O senador também alertou para o problema da violência nas escolas e falou sobre o projeto de lei que apresentou este ano e que já foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para a apreciação dos parlamentares.

— O meu projeto cria normas gerais de segurança escolar e foi construído a partir de uma ampla reflexão da triste realidade que reina em nossos estabelecimentos de ensino. Com ele, espero contribuir para que toda a comunidade escolar possa desfrutar de um ambiente em que prevaleça o direito de entrar e sair com vida, em paz e com segurança — disse o senador.

20maio/19

Reguffe parabeniza secretário da Fazenda do DF por preservar Programa Nota Legal

O senador Reguffe (sem partido-DF) parabenizou em Plenário, nesta segunda-feira (20), o Secretário da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por reverter decisão inicial do governo que previa retirar, do Programa Nota Legal, a possibilidade de descontos do contribuinte no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Autor do projeto de lei que gerou o programa em 2007, quando ainda era deputado distrital, Reguffe lamentou que durante esse período, governos passados tenham reduzido a porcentagem dos créditos que retornam à população por meio dos descontos nos impostos. Para ele, a iniciativa busca ampliar a transparência na arrecadação e no gasto público como também tem grande relevância junto a sociedade. Nesse sentido, apresentou duas sugestões para que o programa seja aperfeiçoado.

— A primeira delas é que conste na nota fiscal exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo de pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada. Chega no final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente — propôs.

O parlamentar ainda sugeriu que o governo incentive a população a cobrar a nota e que, por meio da página da Fazenda do Governo do Distrito Federal na internet, possa ter acesso a um sistema de checagem para saber se houve o recolhimento de imposto naquela nota.

— Se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte — explicou.

20maio/19

Comissão analisa projeto que prevê isenção fiscal para insumos usados na produção de leite

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pode votar na quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 575/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas e equipamentos usados na produção de leite. A reunião terá início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Emenda apresentada ao projeto pela presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estende a isenção à produção da agroindústria de derivados de leite de pequeno porte, com produção de até dois mil litros de leite por dia para processamento. De autoria do senador Alvaro Dias (Pode/PR), o projeto é relatado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), favorável à aprovação da matéria. No último dia 24 foi lido o relatório do projeto, e concedida vista da matéria à senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

O PLS isenta do IPI os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite, nos termos de futuro ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O autor do texto argumenta que a isenção proposta estimulará a indústria fornecedora de máquinas, equipamentos e insumos destinados à pecuária leiteira, permitindo-lhe o aperfeiçoamento da competitividade industrial.

O Brasil teve uma produção estimada em 33,5 bilhões de litros em 2017, sendo os maiores produtores Minas Gerais (8,9 bilhões de litros), Rio Grande do Sul (4,6 bilhões de litros) e Paraná (4,4 bilhões de litros), o que corresponde a uma redução na produção nacional de 4,65% em relação ao ano de 2014. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na avaliação do relator, o projeto oferece à pecuária leiteira condições econômicas para buscar modernização do setor, com primazia à aplicação de tecnologias inovadoras e mais eficientes. A proposta busca municiar o setor produtivo de capacidade para conter a redução de produção e evitar a perda de estoque dos recursos investidos na atividade. Adicionalmente, a medida promoverá incentivo para grande sinergia do setor produtivo com a indústria fornecedora de máquinas, equipamentos e insumos, o que contribuirá, por certo, para promover ciclo de desenvolvimento sustentável na produção leiteira nacional, observa o relator.

20maio/19

Projeto parcela dívidas de entidades esportivas e pune cartolas

Um Projeto de Lei do Senado (PL 2.832/2019) prevê o parcelamento de dívidas que as entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) mantêm com a União e pune os dirigentes responsáveis por gestão temerária. A matéria, da senadora Leila Barros (PSB-DF), aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto precisa passar pelos colegiados de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Educação, Cultura e Esporte (CE) antes de seguir para o Plenário.

O PL 2.832/2019 institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro (Proesp) para “garantir a sustentabilidade e fortalecer a governança, a transparência e a gestão democrática” das entidades. De acordo com o projeto, as dívidas podem ser parceladas em até 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 5 mil.

As regras valem para débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista ou previdenciária, inscritos ou não como dívida ativa. O texto mantém a cobrança integral de correção monetária sobre o principal da dívida, mas as entidades podem ser beneficiadas com descontos de 90% sobre o valor das multas, 80% dos juros e 100% dos encargos legais. O PL prevê ainda um redutor gradual para o valor das prestações: 50% de abatimento da 1ª à 24ª mensalidades; 25% da 25ª à 48ª; e 10% da 49ª à 60ª.

O Proesp vale para todas as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto. Destaque para os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro; a Confederação Brasileira de Clubes; as entidades e ligas nacionais e regionais de administração do desporto; e as agremiações de prática desportiva em geral.

Para permanecer no programa, a entidade deve cumprir exigências criadas pela Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), como estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. O PL 2.832/2019 também exige que a entidade tenha dirigentes com mandato máximo de quatro anos; seja transparente na gestão, inclusive em relação a dados financeiros, contratos, patrocinadores e direitos de imagem; e garanta a representação dos atletas em órgãos e conselhos técnicos responsáveis pelos regulamentos de competições.

Ao aderir ao Proesp, a entidade que recebe recursos de loterias deve autorizar a retenção de até 20% do valor para o pagamento dos débitos com a União. O projeto determina ainda a publicação e a auditoria independente das demonstrações contábeis por modalidade esportiva; e a aplicação de 30% dos recursos públicos recebidos pelas entidades em modalidades femininas e outros 30% nos times de base.

Dívidas com o FGTS

O projeto da senadora Leila Barros também permite o parcelamento de dívidas das entidades com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com duas contribuições sociais instituídas pela União em 2001. A primeira, com alíquota de 10%, deve ser paga pelo empregador sobre os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A segunda, de 0,5% mensais, incide sobre a remuneração dos empregados.

Os débitos relativos ao FGTS e às contribuições sociais podem ser parcelados em até 15 anos (180 meses). A entidade não tem direito à redução de valores caso as dívidas se refiram diretamente ao depósito de 8%, transferido mensalmente para a conta vinculada de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal. Caso o empregado precise sacar o FGTS durante o período do parcelamento, a entidade esportiva deve antecipar o pagamento do valor integral sob pena de rescisão do Proesp.

O PL 2.832/2019 autoriza a adesão ao Proesp mesmo que a entidade já participe do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar débitos com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ingresso também é permitido para entidades que têm dívidas anteriormente parceladas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Gestão temerária

O projeto da senadora Leila Barros endurece o combate à gestão temerária no esporte. Para aderir ao Proesp, a entidade deve incluir no estatuto social a previsão de “afastamento imediato e inelegibilidade” por pelo menos cinco anos de dirigentes e administradores envolvidos com esse tipo de crime. O projeto prevê que bens particulares dos “cartolas” sejam usados para o ressarcimento de danos. Ainda de acordo com o texto, os dirigentes respondem “solidária e ilimitadamente” por atos ilícitos ou contrários ao estatuto da entidade. A regra também vale para o administrador que acobertar irregularidades de gestões anteriores.

A matéria traz uma lista de atos classificados como gestão irregular ou temerária: atitudes que revelam “desvio de finalidade” ou geram “risco excessivo e irresponsável para o patrimônio” da entidade. Entre eles, aplicar bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; obter vantagem que resulte prejuízo à entidade; celebrar contrato com empresa de parentes; receber recursos de terceiros que tenham celebrado contrato com a entidade; e deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

Cabe à Assembleia Geral da entidade decidir sobre a apuração de responsabilidade dos “cartolas”. Caso seja constatada a irregularidade, o dirigente é considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional. Ele também fica sujeito ao ressarcimento dos prejuízos.

Para a senadora, o PL 2.832/2019 “constrói alternativas” para garantir “a continuidade e a sustentabilidade financeira” das entidades. Ela argumenta que os integrantes do SND enfrentam “problemas financeiros” provocados pelos Jogos Olímpicos de 2016 e pela Copa do Mundo de 2014. “A situação preocupante foi identificada em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União [TCU]. Vários processos de auditoria em fase final de apreciação indicam a necessidade de melhoria de gestão, transparência e responsabilização das entidades esportivas”, argumenta na justificativa do projeto.

20maio/19

Senado analisará PEC que limita os juros bancários

O Senado discutirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. A PEC 79/2019 determina o limite de três vezes a taxa decidida pelo Banco Central.

A autora da PEC, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), explica que a motivação para a proposta é preencher uma lacuna deixada na Constituição Federal. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.

“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora em sua justificativa para a PEC.

Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.

A senadora observa que, segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, prossegue ela, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo números de 2017.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Ela precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e avançar para a Câmara dos Deputados.

20maio/19

CMO debate fontes orçamentárias para crédito suplementar de R$ 248,9 bi

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promove audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre fontes orçamentárias que suportem a abertura de crédito ao Orçamento constante no projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, por meio de operações de financiamento, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes.

Foram convidados para o debate o ministro da Cidadania, Osmar Terra, e a ministra da Agricultura, Teresa Cristina. Também focam chamados o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, o secretário de Microavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, o diretor de Regulação do Banco Central do Brasil, Otávio Ribeiro Damaso, o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes e o economista Rodrigo Ávila.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. É esse o objetivo do PLN 4/2019.

De acordo com o governo a maior parte dos recursos (R$ 201,7 bilhões) corresponde a despesas com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Sem a autorização do Congresso, a partir de junho faltará dinheiro para cobrir esses gastos.

A reunião ocorre às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara Notícias

20maio/19

Confúcio destaca importância da pesquisa científica para o crescimento do país

O Senador Confúcio Moura (MDB-RO) falou nesta segunda-feira (20), em Plenário, sobre a importância de uma reforma também na educação. Ele destacou o papel da pesquisa científica para o crescimento do país e citou, como exemplo, as pesquisas feitas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

— O que seria do Brasil se não fossem as pesquisas realizadas pela Embrapa na área de gado de corte, na área do gado de leite, na área da fruticultura, na área da soja, do milho, do algodão, das sementes, da conservação do solo, da conservação dos rios, da irrigação? Tudo isso na Embrapa aqui do Brasil central, na Embrapa da Bahia, que é [no município] de Cruz das Almas e trabalha muito bem com a fruticultura do Nordeste — destacou.

Confúcio também citou as feiras científicas promovidas todos os anos pelas escolas no Brasil. Segundo ele, nos eventos são mostrados experimentos que os estudantes têm orgulho de apresentar. Para o parlamentar é preciso incentiva a iniciação cientifica.

Eu tenho comigo que o mais importante na educação e na pesquisa científica é a iniciação científica. É começar, na escola, incentivando as crianças, no entendimento do que seja a pesquisa científica — disse.

20maio/19

Alvaro pede fim do acirramento eleitoral para que o país possa mudar

Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Alvaro Dias (Pode-PR) pediu o fim do acirramento eleitoral que se estende desde a campanha eleitoral e as eleições de outubro de 2018 para que sejam promovidas as mudanças necessárias. Ele criticou o que chamou de suposta estratégia arquitetada de responsabilizar o Congresso Nacional pelas crises que afetam o Brasil.

O parlamentar reconheceu que o Legislativo tem sido lento nos seus procedimentos e que os projetos não tramitam com a agilidade necessária. Mas lembrou que o país vive sob um presidencialismo que concentra poder e se impõe diante do Parlamento, e que a grande responsabilidade a ser assumida é sempre do chefe do Poder Executivo, a quem cabe, de fato, governar.

Alvaro rejeitou a tese de que o Brasil é ingovernável e que seja um país de fracassados. Ao contrário, segundo o senador, é um país extraordinário, que tem uma população trabalhadora e ordeira, que mesmo quando vai para as ruas, vai de forma disciplinada.

— Eu repito, o Brasil não é um país de fracassados. Alguns governantes podem fracassar, mas os brasileiros repudiam o fracasso. Nós não aceitamos a tese de que o Brasil é um país ingovernável — disse.

20maio/19

Semana no Plenário tem regulamentação para profissionais cuidadores

Os senadores devem votar em Plenário nesta semana o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador. O PLC 11/2016 é um dos destaques da pauta de votações do Senado Federal e seguirá para sanção da Presidência da República se for aprovado sem alterações.

O projeto, do deputado federal Felipe Bornier (Pros-RJ), decreta que será reconhecida em todo o território nacional a profissão de cuidador, com os seguintes tipos: cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara.

De acordo com o projeto, esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.

A atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica.

Transparência

Também deve ser votada a proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que autoriza a Fazenda Pública a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União (PLS 188/2014). O projeto já foi aprovado no ano passado, falta apenas a votação de um destaque que limita a mudança a pessoas jurídicas.

Para o autor, o controle social é o instrumento mais eficaz e legítimo para interromper ou impedir condutas indesejáveis.

“Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso — mediante instrumento legal — a essas informações, contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, afirma Randolfe na justificação do projeto.

Pecuária

Outra matéria que deve ser votada durante a semana em Plenário é o PLC 107/2018, que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras.

A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

20maio/19

Comissão sabatina indicado para embaixada do Brasil na Itália

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza nesta quarta-feira (22) três sabatinas com indicados para representar o Brasil em representações diplomáticas no exterior. A reunião tem início às 9h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Entre os sabatinados está o diplomata Hélio Vitor Ramos Filho, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Itália e, cumulativamente, junto à república de San Marino e à república de Malta. A indicação é relatada pelo senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).

Também será sabatinado o diplomata Henrique da Silveira Sardinha Pinto, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Santa Sé (Vaticano) e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é o relator da indicação.

Outro diplomata a ser sabatinado na comissão é Pedro Fernando Brêtas Bastos, indicado para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A relatora da indicação é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Cooperação educacional

Após as sabatinas, a comissão deverá analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2019, que aprova o texto do acordo de cooperação educacional entre o Brasil e o governo da federação de São Cristóvão e Névis, no Caribe. De autoria da Câmara, a matéria é relatada pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), favorável à aprovação da proposição.

Assinado em Brasília em 26 de abril de 2010, o acordo tem como objetivo a cooperação educacional, a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores e a cooperação entre equipes de pesquisadores.

20maio/19

Chico Rodrigues destaca campanha do governo sobre reforma da Previdência

O Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou nesta segunda-feira (20), em Plenário, a importância do lançamento, pelo governo federal, de campanha publicitária para mostrar de forma clara a relevância e a urgência da reforma da previdência. Para o parlamentar, a iniciativa é bem-vinda, já que a população está absolutamente mal informada sobre o projeto.

Chico Rodrigues acusou os meios de comunicação de estar levando à opinião pública a mensagem de que “o mundo vai se acabar” se for aprovada a reforma. E disse que agora o governo está fazendo o seu dever de casa ao iniciar a campanha publicitária denominada “Nova Previdência, pode perguntar’.

— Muito oportuna, aliás no meu entendimento já deveria ter começado lá atrás, para mostrar de uma forma clara a importância da reforma da Previdência, porque senão o país vai à bancarrota — disse o parlamentar.

20maio/19

Coleta de sangue para exame toxicológico pode ser obrigatória em caso de acidentes de trânsito com morte

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um projeto que determina a obrigatoriedade da coleta e preservação de material biológico, para realização de exames toxicológico e etílico nas pessoas envolvidas em acidentes de trânsito onde resultem vítimas fatais ou mutiladas (PL 2.854/2019).

O senador lembra que no momento da entrada em prontos-socorros, como procedimento usual, a equipe de atendimento retira uma amostra de sangue para que sejam realizados exames, visando constatar o estado geral de saúde do paciente. Contarato quer, a partir dessa mesma coleta de sangue, a realização de exames toxicológico e etílico, visando identificar se o envolvido estava sob efeito de drogas ou álcool.

“O projeto não cria um novo procedimento que venha a atrapalhar o atendimento, apenas amplia o aproveitamento de um ato que já é realizado. Será mais uma utilidade para a coleta de sangue. A prática investigativa policial, aliada ao conhecimento científico, nos ensina que se não for preservado o material biológico logo após o acidente, torna-se inviável determinar se o indivíduo estava ou não sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Isso porque no falecimento ou no posterior tratamento médico de um sobrevivente, a materialidade da prova irá se esvair”, alega.

Responsabilidade penal

Contarato ainda defende que os exames toxicológico ou etílico podem ser cruciais não só para determinar a eventual responsabilidade penal, mas também em esferas civil e administrativa.

“É preciso que todos os envolvidos na dinâmica do acidente sejam submetidos a exames, pois não são só motoristas que causam acidentes. Um motorista pode por exemplo atropelar um pedestre alcoolizado no meio da rua, caso não consiga desviar. É evidente que o uso de álcool pelo pedestre foi o fato gerador do acidente. Nestes casos, o Contran (Conselho Nacional do Trânsito) aponta que os exames devem ser feitos de imediato. Mas somente nos casos em que a vítima morre no ato do acidente. Não alcança a vítima que morre após dias, semanas ou meses de tratamento. Em suma, é preciso que todos os envolvidos, de forma ativa ou passiva, sejam submetidos a exames toxicológico ou etílico”, defende.

Contarato faz questão de ressaltar que seu projeto apenas institui a obrigatoriedade da coleta e conservação do sangue dos envolvidos, sujeitando a efetiva realização do exame à autorização judicial, após ouvido o Ministério Público. E tanto na hipótese de deferimento ou de indeferimento, será possível apresentar um recurso.

Depois da CAS, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

20maio/19

Kajuru quer esclarecimentos de Onyx sobre texto compartilhado por Bolsonaro

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou em Plenário, nesta segunda-feira (20), que protocolou junto à Mesa Diretora do Senado requerimento pedindo esclarecimentos ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre texto endossado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em que situa o Brasil como “ingovernável fora de conchavos políticos”.

Kajuru fez referência a um texto repassado pelo chefe do Executivo, por meio de aplicativos de mensagens, no qual um militante do partido Novo afirma que não é possível governar o país sem conchavos. O conteúdo se tornou público na sexta-feira (17).

O ministro-chefe da Casa Civil é o responsável por assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e, por esta razão, como defendeu o senador, deve esclarecer as informações contidas na mensagem para que haja a devida separação entre o “joio e o trigo”.

No requerimento, como antecipou, ele faz quatro questionamentos ao ministro:

“Que conchavos são estes propostos ao presidente e aos seus articuladores políticos? Que partidos e/ou parlamentares estariam agindo de forma não republicana na relação com o Executivo? Quem está, no Congresso Nacional, defendendo o ‘toma lá, dá cá’? E quem está impedindo o presidente de governar? Quem é?”, pergunta o senador.

— Eu não aceito entrar em um restaurante, em um estádio de futebol, em um bar, e alguém chegar a mim e dizer: “Senador Kajuru, o senhor está prejudicando o presidente, tornando o país ingovernável?” Eu não! Separe o joio do trigo e diga quem, porque fazer críticas pontuais não significa tornar o país ingovernável, ter opinião própria não significa isso, da mesma forma — reclamou.

20maio/19

Vídeo: Reforma da Previdência: especialistas criticam sistema de capitalização

Previdência, trabalho e capitalização foram temas da audiência desta segunda (20) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Uma das novidades da proposta do governo é o sistema de capitalização. Por ele, apenas o trabalhador contribui para a aposentadoria.

20maio/19

Áudio: CDH debate reforma da Previdência e capitalização

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu em audiência pública a reforma da Previdência (PEC 6/2019) sob o enfoque da capitalização. Segundo o representante do governo, Leonardo Guimarães, o sistema proposto mescla capitalização, repartição e solidariedade e distribui renda aos mais pobres. Mas o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), considera a capitalização “o inimigo número um do povo brasileiro”. A comissão pretende marcar outra audiência pretende aprofundar o tema. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

20maio/19

Áudio: Projeto garante benefícios para pessoas com neurofibromatose

As pessoas com neurofibromatose devem receber os mesmos direitos, garantias e benefícios que pessoas com deficiências físicas e intelectuais amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Projeto nesse sentido (PL 410/2019) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), não há dúvida quanto à necessidade de extensão, aos pacientes com neurofibromatose, das ações afirmativas asseguradas às pessoas com deficiência. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

20maio/19

Áudio: CCJ deve votar relatório sobre derrubada do decreto das armas nesta semana

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta semana a apresentação do relatório sobre a legalidade do decreto das armas (Decreto 9.785, de 2019), enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte. Para o relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o decreto é legal. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), há vários pareceres contrários às novas regras que facilitam o porte de armamento. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

20maio/19

Previdência: debate expõe preocupação de especialistas com capitalização

O sistema de capitalização da Previdência, previsto na PEC 6/2019, foi o assunto de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (20). O requerimento para o ciclo de debates é de autoria do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos.

O diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade.

Conforme nota técnica da Unafisco, apresentada por Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.

Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.

No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído.

— Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria — concluiu.

Preocupações

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate.

— A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá.

— No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.

Retrocessos

O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício.

O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.

— Não fomos bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma bomba social de efeito retardado.

O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”.

Contraponto

Secretário de Previdência da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães disse que o Brasil enfrenta um desafio demográfico em relação à sustentação da Previdência. Segundo ele, até os anos 1970, o país não tinha problemas para manter o sistema, mas esse quadro mudou porque o número de benefícios previdenciários quase dobrou nos últimos 20 anos.

De acordo com Rolim, na década de 1980, havia 14 pessoas em idade ativa de contribuição com a seguridade para cada idoso passível de receber o benefício. Atualmente, a estimativa é de 7 para 1 e, em 2060, a previsão é de que haja 2,3 pessoas contribuindo, para cada cidadão aposentado.

— Daqui a 40 anos, teremos quase o triplo das pessoas em idade de aposentadoria, e 5% a menos das pessoas em idade ativa que temos hoje. Assim, fica óbvio que o sistema, da maneira como está, não se sustenta. Ou as pessoas contribuem por um tempo muito elevado e recebem o benefício por muito pouco tempo, ou redesenhamos esse modelo.

Leonardo Rolim sustentou que a nova Previdência não foi apresentada sem os estudos adequados. Ele declarou que a PEC 6/2019 autoriza a criação de um sistema de capitalização obrigatório, mas disse que a medida será regulamentada por lei complementar. Também garantiu que o Brasil está pronto para a mudança, porque tem experiências bem-sucedidas nessa área.

— Fizemos estudos comparativos sérios e acreditamos muito no trabalho feito. Esse modelo vai libertar as futuras gerações dessa pirâmide financeira, que é o sistema atual. Entendemos que essa é uma forma de trazer uma realidade muito melhor do que a que temos hoje.

Portal e-Cidadania

Pessoas de vários estados participaram da audiência pública, por meio do portal e-Cidadania. Rogério Jose Mathias da Silva, do Rio de Janeiro, disse que a PEC 6/2019 enfrenta rejeição porque “deforma” os direitos dos trabalhadores. Para ele, essa medida do governo “é contra o Brasil”.

Sebastião Tomaz, de São Paulo, quis saber o que vai ser do trabalhador, após a extinção do Ministério do Trabalho (o órgão foi reestruturado no governo Bolsonaro e teve suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Para Pedro George de Brito, do Rio Grande do Norte, o modelo de capitalização da Previdência pretendido pelo governo significa uma atuação “exploratória dos bancos”, o que não torna a medida interessante aos contribuintes, nem ao país. Maria de Fátima Anselmo, também de São Paulo, considerou que “o problema do Brasil é a falta de transparência por parte dos gestores da Previdência”. Já Josué Muniz Costa, do Pará, defendeu que a migração para o novo modelo previdenciário ocorra de maneira progressiva.

20maio/19

Comissão analisa projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na quarta-feira (22) para votar, entre outros, um projeto de lei que estabelece a obrigação de agente poluidor ressarcir a União, estado ou município das despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. Caso aprovada, a proposta (PL 1396/2019) será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que decidirá em caráter terminativo.

A legislação atual encarrega o poluidor de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas não o responsabiliza pelos custos relativos à mobilização dos serviços públicos.

A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), tem como objetivo explicitar na lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) o dever específico de as empresas responsáveis por desastre ambiental ressarcirem o ente federativo que arcar com as despesas.

“A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais deve ser ampla e completa, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos dos altos gastos realizados para prestar assistência às vítimas e a suas famílias ou para conter os efeitos do dano ambiental sobre as comunidades atingidas”, justifica Carlos Viana.

Favorável à aprovação da proposta, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs uma emenda que cria bases para a metodologia de cálculo da indenização a ser cobrada do empreendedor em face dos serviços públicos para atender a emergência.

“Na emenda, explicitamos que serão cobrados valores que considerem a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público. Ademais, havendo impossibilidade ou dificuldade na definição dos custos de bens e serviços oferecidos pelo poder público, pesquisa de mercado poderá fundamentar o preço referência a ser adotado”, argumenta o relator.

A reunião será às 14h, na sala 15 da Ala Alexandre costa.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

20maio/19

Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime

Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser punida ou ter a pena reduzida até a metade caso ela esteja sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A proposta também detalha melhor a legítima defesa tornando critério de exclusão de ilicitude o uso de arma de posse legítima ou outro meio para proteger a si mesmo ou a terceiro e a sua propriedade ou de outro que esteja sendo violada.

O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ao apresentar o texto ao Senado, ele disse que é preciso trazer segurança jurídica para os legítimos possuidores de armas de fogo.

“No caso de intrusão de sua casa, hoje eles ainda podem se ver processados criminalmente por terem exercido seu direito à legítima defesa contra perigosos assaltantes”, afirmou. Para ele, “aquele que se defende em sua própria casa não deve ser punido criminalmente”.

O texto deve ser votado primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a votação no Plenário. O relator no colegiado será o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já é relator do PLS 236/2012 (Novo Código Penal). O PLS 236/2012 tramita com um pacote de outros 93 projetos da Câmara e do Senado apensados a ele, por se tratarem de modificações no Código Penal, que é de 1940.

20maio/19

Vídeo: Acompanhe os principais temas das comissões do Senado nesta semana

A recriação do programa Ciência sem Fronteiras está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nesta semana. Também haverá um debate sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mais detalhes da agenda das comissões com o repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

20maio/19

Vídeo: Projeto que endurece Lei Antidrogas aguarda sanção presidencial

Internação involuntária de dependentes químicos e reforço do papel de comunidades terapêuticas são alguns dos principais pontos do projeto que o Senado aprovou no dia 15 de maio. O texto (PLC 37/2013), que seguiu para sanção presidencial, altera outras 12 normas legais.

20maio/19

Publicada lei que dá anistia e muda regra de prestação de contas de partidos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) a Lei 13.831, de 2019, que muda regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dá a eles mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira. O presidente Jair Bolsonaro havia sancionado a proposta na sexta-feira (17).

A nova norma proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas.

O projeto também desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, banco de dados com nomes de pessoas físicas e jurídicas com débito na administração pública federal.

Agora as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. A duração do mandato de seus dirigentes passa a ser objeto de livre disposição dos estatutos partidários. Além disso, a lei estabelece em oito anos o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos.

Veto

A lei foi aprovada com apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro, que não concordou com o trecho que desobrigava as agremiações a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos.

O governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (…) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz o trecho da mensagem presidencial que justifica a decisão.

O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional em data ainda a ser definida. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41).

Tramitação

A Lei 13.831 é fruto do PL 1.321/2019, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A proposição foi aprovada no Plenário do Senado em 16 de abril.

20maio/19

Responsabilidade civil extracontratual do Estado é tema de audiência pública na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove reunião na terça-feira (21), a partir das 15h, para debater o projeto de lei que institui o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015).

De acordo com a proposta, o estatuto terá alcance nacional e incidência sobre todas as esferas federativas, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos e aos delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econômica. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), se inspirou em sugestão elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das inovações trazidas pelo substitutivo se refere ao direito de regresso — meio disponível para o Estado ser ressarcido de dano causado a terceiro por agente público. Assim, buscou-se limitar a responsabilização pessoal de juízes e membros dos tribunais de contas ou funções essenciais à Justiça aos casos de dolo ou culpa grave. E afirmou a inexistência de direito de regresso contra parlamentares, nos casos em que atuarem protegidos pela imunidade material por opiniões, palavras e votos. Ficou definida também a imprescritibilidade da ação de regresso.

Foram convidados para participar do debate o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e os advogados Márcio Cammarosano e Maurício Zockun.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
20maio/19

Áudio: Lei antidrogas e mais segurança para barragens foram os destaques da semana no Senado

O Plenário do Senado aprovou na semana passada o projeto que altera a Política Nacional Sobre Drogas (PLC 37/2013), facilitando a internação compulsória de usuários crônicos e elevando a pena mínima para traficantes de 5 para 8 anos. Os senadores também aprovaram a proposta da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) que aumenta a segurança nas barragens através do desenvolvimento de novas tecnologias de redução de rejeitos e do reaproveitamento de resíduos industriais (PL 1.452/2019). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) recebeu o presidente do Banco Central, que fez um balanço da política econômica do governo federal. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

20maio/19

Áudio: Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo será tema de audiência pública

Uma audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na terça-feira (21) vai debater o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo. A ideia é contribuir com o julgamento sobre o tema que deve ocorrer no dia 22 no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão decidir sobre a responsabilidade solidária dos estados no dever de prestar assistência à saúde. O pedido para a audiência pública foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O encontro deve contar com representantes do Ministério da Saúde, Associação Nacional de Defensores Públicos e entidades que lutam pelos direitos das pessoas com doenças raras. A reportagem é de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

20maio/19

Áudio: Comissão de Educação fará audiências para debater prorrogação do Fundeb

A Comissão de Educação (CE) fará duas audiências públicas nesta semana para discutir a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma proposta de emenda Constitucional (PEC 65/2019) tem o objetivo de tornar permanente o fundo, além de aumentar os repasses da União progressivamente. Ouça a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado.

17maio/19

Vídeo: Dia de Combate à LGBTIfobia marca luta contra violência

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu audiência pública para debater a questão da violência contra a população LGBTI: lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais. O Brasil é recordista em assassinato de travestis e transexuais.

17maio/19

Áudio: Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas de Bolsonaro, apoia norma original

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que relata os projetos pela suspensão do decreto de armas de Bolsonaro (Decreto 9.785, de 2019), disse que vê legalidade nas novas normas. Entre elas estão a liberação da posse para algumas categorias profissionais, a ampliação da compra do número de armamento e de munição; e a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val sobre os PDLs 233, 235, 238 e 239/2019). Eliziane citou a ação do Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade do decreto. A reportagem da Rádio Senado é de Hérica Christian.

17maio/19

Disseminação de pedofilia na internet é tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá na terça-feira (21), em audiência pública interativa, as diversas formas de violência sexual contra vulneráveis, em especial a pedofilia na internet.

Foram convidados para a audiência a conselheira tutelar Selma Aparecida da Costa e representantes da Polícia Federal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A audiência é realizada a requerimento do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que, em sua justificação, argumenta que a internet ampliou as possibilidades de exploração de pornografia infantil. Ele acrescenta que os danos são irreparáveis para as crianças e suas famílias, “pois os criminosos têm-se utilizado das mais diversas nuanças para induzi-las de forma involuntária para torná-las vitimas de suas práticas abomináveis.”

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
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Alô Senado (0800-612211)
17maio/19

Áudio: Demissões em massa serão tema de audiência pública com empresários no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutira em audiência pública com empresários a demissão em massa. O debate foi requerido pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para instruir o projeto de lei que condiciona as demissões de grande número de trabalhadores a acordo ou convenção coletiva de trabalho (PLS 132/2018). Para ela, o empresário precisa ter liberdade para demitir. A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), considera a demissão coletiva cruel para as famílias e para a economia local. A data e o nome dos convidados serão confirmados pela CAS.

A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

17maio/19

Áudio: CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

17maio/19

Acesso ao Seguro DPVAT pode ser facilitado em caso de lesão permanente pós-acidente

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (21) o relatório do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) que desburocratiza o acesso ao Seguro DPVAT, também conhecido como “seguro obrigatório”, para vítimas de acidentes no trânsito que sofram com lesões físicas ou psicológicas permanentes (PL 583/2019). Pelo texto, qualquer médico que seja servidor público federal, estadual ou municipal poderá certificar a sequela por meio de laudo, possibilitando com isso o recebimento do seguro obrigatório.

A lei 6.194, de 1974, só permite o acesso à indenização se o laudo for emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima. A restrição tem dificultado o acesso ao Seguro DPVAT, especialmente por parte de pessoas mais pobres, aponta o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor do projeto. Este tipo de situação ocorre devido a restrições impostas pelos IMLs na realização de laudos complementares, ao que ele classifica como má vontade das seguradoras e também por falta de conhecimento da lei por parte de muitas vítimas, de acordo com a justificativa.

Mudanças

A proposta originalmente abre para qualquer médico a possibilidade de emitir o laudo atestando a lesão permanente. Mas Veneziano considera que esta liberalidade poderá aumentar a exposição das seguradoras a fraudes, resultando no final na elevação dos valores dos prêmios.

“Como é um seguro obrigatório, é importante manter seu custo o mais baixo possível, visando não prejudicar principalmente as camadas menos favorecidas da população. Por isso defendemos que apenas médicos que sejam servidores públicos federal, estadual ou municipal possam emitir o laudo. Sendo assim, eventuais fraudes podem ser investigadas por processos administrativos, que tendem a ser mais rápidos que processos judiciais criminais. Além disso, o médico servidor público pode ser punido com a demissão do cargo, o que não é possível na esfera privada”, argumentou Veneziano.

Caso o projeto seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

17maio/19

Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas é favorável à proposta de Bolsonaro

O relator dos quatro projetos que pedem a sustação do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas (PDLs 233, 235, 238 e 239/2019), senador Marcos do Val (Cidadania-ES), revelou já ter o respaldo jurídico pela legalidade das novas normas. Entre essas normas, previstas no Decreto 9.785, de 2019, estão a liberação da posse para diversas categorias, a exemplo de políticos; a ampliação da compra do número de armamento e de munição; o aumento do prazo da licença e a autorização para a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas.

Para Marcos do Val, o decreto vai garantir ao cidadão que quiser o direito à legítima defesa.

— Hoje no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, só quem tem armas são os bandidos e a polícia. É uma utopia achar que um dia um decreto, um Estatuto do Desarmamento ou uma lei rígida contra o desarmamento, vai conseguir desarmar bandido. Bandido é uma pessoa que infringe as leis. Então, não adianta fazer leis que ele não vai obedecer à lei. Então, a gente tem que acabar com essa utopia. Hoje, o cidadão honesto, que quer ter o direito de se defender e defender sua família, não está conseguindo — argumentou.

Uma das autoras dos projetos que pedem a sustação do decreto de Bolsonaro, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val. Ela citou pareceres técnicos e uma ação do Ministério Público Federal pela ilegalidade da norma.

— Nós deixamos o ICMBio descoberto e o Ibama descoberto para a fiscalização e a proteção ambiental brasileiras. E acabou dando arma para todo mundo, aumentando calibre, colocando mais munições no mercado. Quando você garante fuzil, quando você garante mais armamento, será que as polícias estaduais estão aparelhadas também para fazer esse enfrentamento? A gente não sabe se está.

Qualquer que seja a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será do Plenário do Senado a palavra final sobre o decreto das armas de Bolsonaro.

Da Rádio Senado

17maio/19

Comissão Senado do Futuro debate orçamento impositivo

O orçamento impositivo é tema de audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF), marcada para a próxima quarta-feira (22). Os senadores vão discutir propostas de emenda à Constituição que determinam a execução obrigatória das despesas previstas no Orçamento da União.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério da Economia; da Instituição Fiscal Independente; da Consultoria de Orçamento do Senado; e da Coordenação de Normas Orçamentárias da Câmara dos Deputados. O requerimento é do presidente da CSF, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).

O Senado aprovou em abril a PEC 34/2019, que determina a execução obrigatória das chamadas emendas de bancada. Essas sugestões de despesas previstas no Orçamento são apresentadas coletivamente pelos representantes dos estados e do Distrito Federal para a realização de obras ou serviços. O texto voltou à análise dos deputados, depois de alterações inseridas pelos senadores.

17maio/19

CDH pode proibir trabalho insalubre para grávidas e lactantes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na próxima quinta-feira (23), a partir das 9h, e pode aprovar projeto de lei que modifica um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista de 2017: a flexibilização do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando. Elas deverão exercer as suas atividades em local apropriado. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) permite o trabalho em condições de insalubridade moderada, mediante apresentação de atestado médico.

Na justificação da matéria, Paim afirma que que admitir o trabalho da mulher gestante ou lactante em operações ou locais insalubres, viola o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher, além de colocar em risco a vida da mãe e do feto.

Caso seja aprovada, a proposta ainda passará por outras três comissões, sendo a última delas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final.

Transporte

Também está na pauta da CDH um projeto que reserva vagas gratuitas em transporte coletivo para pessoas com deficiência. Ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado.

O PLS 124/2017 acrescenta o benefício à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O projeto define que as empresas transportadoras devem reservar pelo menos dois assentos, até 48h antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem. A proposta valerá para o transporte interestadual em todas as categorias: terrestre, hidroviário e aéreo.

Dados de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 6,2% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), feita em parceria com o Ministério da Saúde, considera quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.

Divórcio

Outra proposta que a CDH pode aprovar é o projeto que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvem vítimas de violência doméstica. Segundo o PL 510/2019, isso será aplicado se a ação se iniciar depois de uma ocorrência, e também se a situação de violência tiver início após o ajuizamento.

Além disso, o projeto diz que a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Nesses juizados, a assistência e orientação jurídica para divórcio e dissolução de união estável, será garantida como parte do atendimento. Ela poderá, inclusive, ser incluída entre as medidas protetivas, quando couberem.

Se for aprovado, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sugestões

A pauta completa da CDH tem 24 itens. Cinco deles são sugestões legislativas: ideias de cidadãos, apresentadas através do Portal e-Cidadania, que obtiveram pelo menos 20 mil apoiamentos e agora serão debatidas pela comissão.

Apenas uma delas conta com parecer favorável do seu relator: a inclusão do respeito à diversidade nos princípios da educação nacional. A sugestão (SUG 40/2018) nasceu no Programa Jovem Senador, iniciativa do Senado que traz estudantes da rede pública de todos os estados do país para aprenderam sobre o processo legislativo.

17maio/19

Senado realiza sessão especial para comemorar o 30º aniversário de Palmas

Para comemorar o 30º aniversário do município de Palmas e homenagear a cidade, o Senado realizará uma sessão plenária especial na quinta-feira (23), às 10h.

A cidade de Palmas foi fundada em 20 de maio de 1989, após a criação do estado do Tocantins pela Constituição de 1988. Os arquitetos Luís Fernando Cruvinel e Teixeira e Walfredo Antunes de Oliveira Filho foram os responsáveis pelo projeto arquitetônico e urbanístico da cidade que se tornaria, em 1º de janeiro de 1990, a capital definitiva do Tocantins.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), autor do requerimento para a realização da sessão, ressaltou que Palmas é o orgulho do povo Tocantinense, pois foi uma cidade planejada de forma semelhante à Brasília com a preservação de áreas ambientais, boas praças, hospitais e escolas.

“Após 30 anos, a população chega aos 242.070 habitantes, sendo que 70% das quadras habitadas já estão pavimentadas. O mesmo ocorrendo com saneamento básico e água tratada que chega a 98% da população. Segunda capital mais segura do Brasil (superada apenas por Natal), é também, a última cidade do século XX completamente planejada e a segunda capital com melhor qualidade de vida do Norte do Brasil.” explicou em seu requerimento.

17maio/19

Futuro do Minha Casa Minha Vida é discutido com governo na CCT

Será na quarta-feira (22), a partir das 9h, a audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) com Celso Matsuda, secretário nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A comissão discutirá os desdobramentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para os próximos quatro anos.

Qualquer internauta pode participar desta audiência, enviando perguntas antecipadamente ao secretário através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

 

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17maio/19

CCJ vota garantia a doador de sangue de isenção da taxa de inscrição em concurso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (22), às 10h, com 30 itens na pauta. Um deles é o projeto que garante ao doador de sangue a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para a administração federal (PLS 503/2017).

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto prevê que o candidato ao concurso deve comprovar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses, nos últimos dois anos. A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de sangue nos bancos país afora, salvando vidas. A senadora considera ainda que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social quanto à importância de se doar sangue, e que o poder público tem a obrigação de incentivar a população a fazê-lo.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Estados

Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição que aumenta a fatia dos estados no bolo orçamentário (PEC 51/2019). O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5% a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O percentual passaria de 21,5% para 26%. Para isso, o texto reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

A CCJ ainda pode votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o desporto nas escolas (PL 1.161/2019) e a PEC que estabelece voto aberto na eleição das mesas no Congresso Nacional (PEC 1/2019).

Sabatinas

Na mesma reunião, a CCJ ainda vai sabatinar o advogado Sebastião Vieira Caixeta, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a procuradora Ivana Farina Navarrete Pena, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

17maio/19

Projeto torna obrigatória doação de alimentos por grandes supermercados

Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, um projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) estabelece que os grandes supermercados são obrigados a doar alimentos para entidades beneficentes de assistência social.

O PL 2.874, de 2019, determina que todos os estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializem alimentos e não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte devem doar seus alimentos não destinados a venda que estiverem em condições de serem consumidos de forma segura. Além disso, prevê a aplicação de multas para os estabelecimentos que não cumprirem a lei.

O principal intuito é evitar o desperdício de alimentos que ocorre com muita frequência quando os supermercados, ou estabelecimento similares, não conseguem vender seus produtos. Segundo o senador Ciro Nogueira, autor do projeto, o desperdício de alimentos é um problema sério e urgente que gera problemas econômicos, ambientais e sociais.

“Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) em 2013 estimam que são perdidos ou desperdiçados anualmente cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos em todo o planeta, equivalentes a um terço de toda a produção mundial. Os efeitos dessas perdas proporcionam malefícios significativos à sociedade, constatados em prejuízos econômicos, em contexto de redução da oferta e consequente aumento dos preços do produto”, explicou.

No Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), só esses estabelecimentos perderam em faturamento R$ 7,11 bilhões em alimentos descartados em 2016. Além disso, segundo Viviane Romeiro, coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos anualmente.

Busca-se, então, erradicar essa prática assim como em países como a França, citada como exemplo pelo autor do projeto, que adotaram leis similares para evitar o descarte de alimentos que ainda podem ser consumidos.

O projeto encontra-se na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde aguarda o recebimento de emendas. Em seguida, será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde, se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados.

17maio/19

CAS analisa saque do FGTS e benefícios fiscais para pessoas com doenças raras

Podem ser votados na próxima quarta-feira (22), às 9h, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projetos que beneficiam pessoas com doenças raras. Um dos textos permite a portadores dessas doenças o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 703/2015, diversifica as hipóteses de movimentação da conta vinculada do fundo. O texto, do senador Romário (Pode-RJ), inclui entre essas hipóteses doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do Imposto de Renda.

“A liberação dos depósitos é plenamente justificável em caso de doença. O que nos parece exagerada é a norma legal atual que prevê a liberação do FGTS somente quando o trabalhador ou seus dependentes estiverem em estágio terminal. Muito mais recomendável é a utilização desses recursos quando ainda for possível prolongar a vida do trabalhador ou minorar, efetivamente, o sofrimento do paciente”, argumentou Romário.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou a aprovação  do texto.

Imposto

Outro texto na pauta da comissão (PL 682/2019) concede benefícios fiscais aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras. Apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto garante ao contribuinte a duplicação do valor do desconto por dependente com doença rara. A proposta ainda dá prioridade na restituição do IRPF para esses cidadãos.

Os senadores também podem votar um pedido de audiência pública com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste informações sobre a Reforma da Previdência.

17maio/19

Comissão debate demandas de produtores rurais para o Plano Safra 2019–2020

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na quarta-feira (22) audiência pública interativa para discutir as demandas dos produtores rurais para o Plano Safra 2019–2020, a serem encaminhadas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O debate, a ser realizado na sala 7 da ala Alexandre Costa, terá início após a votação do Projeto de Lei (PL) 575/2019 — que prevê isenção fiscal para insumos usados na produção de leite — marcada para as 11h.

A audiência pública contará com a participação do presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior. A iniciativa é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que preside a CRA.

As propostas a serem apresentadas contemplam pontos como a garantia da previsibilidade orçamentária, a redução da burocracia, o aperfeiçoamento dos programas já existentes, o incremento no volume de crédito e a oferta dos recursos em época compatível com o calendário da atividade, além de fontes alternativas de crédito e redução da taxa de juros.

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17maio/19

Três comissões discutem impacto ambiental em Bonito (MS)

O impacto ambiental das intervenções humanas em áreas de preservação ambiental em Bonito (MS) é tema de audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Meio Ambiente (CMA) a ser realizada na terça-feira (21).

O debate, que buscará soluções para o impacto causado por plantações, construções irregulares e estradas, terá como convidados representantes dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Turismo; da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul; da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul); e da prefeitura, da Câmara Municipal e das agências de turismo de Bonito.

A audiência pública, realizada a requerimento dos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN) e Nelsinho Trad (PSD-MS), é interativa: o público pode enviar perguntas através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800612211).

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17maio/19

Lei Antidrogas e segurança de barragens foram destaques da semana

Política nacional antidrogas

Os senadores aprovaram na quarta-feira (15), em Plenário, mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para reforçar o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto segue para a sanção.

Segurança de barragens

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (15), a inserção de dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB – Lei 12.334, de 2010). Pelo projeto (PL 1.452/2019), os novos objetivos são o reaproveitamento de resíduos industriais e rejeitos de mineração acumulados nas barragens e o desenvolvimento de novas tecnologias, visando justamente reduzir a geração desses resíduos e rejeitos nas barragens. De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto busca aprimorar a segurança e o desempenho das barragens e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

OAB

O Plenário aprovou na terça-feira (14) o projeto (PLS 686/2015) que legitima a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública. Atualmente, esse procedimento é permitido ao Ministério Público, União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pessoa idosa

Ainda na quarta-feira (15), os senadores aprovaram o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações para caracterização socioeconômica deste grupo da população. O PLC 170/2017 acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para permitir a coleta, processamento e sistematização de informações, inclusive georreferenciadas, que permitam a identificação da população idosa do país. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Portaria sobre despesas com organizações civis

Estados e municípios podem ser desobrigados de contabilizar como despesa de pessoal valores decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil (OSC) que atuem na atividade-fim. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 219/2019, aprovado na quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Acordos internacionais

Os senadores aprovaram, na quarta-feira (15), em Plenário, a ratificação pelo governo brasileiro de três acordos internacionais. Um deles foi com as Bahamas sobre serviços aéreos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2019, define regras para voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo. Também foi ratificado o acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suíça na área da Previdência Social (PDL 57/2019) e, por último, foi aprovado o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, conhecida como Convenção de Kyoto (PDL 74/2019).

Davi fala a investidores em Nova York

Durante a semana, o presidente do Senado Davi Alcolumbre esteve em Nova York e participou de eventos onde falou a empresários e investidores do Brasil e do exterior. Na segunda-feira (13), Davi afirmou que a reforma da Previdência é a condição necessária para o Brasil recuperar a capacidade de investimento e equilibrar as contas públicas, quando participou do evento oferecido pelo Bank of America e a Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Na quarta-feira (15), o chefe do Legislativo brasileiro voltou a defender a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. Ele falou sobre “O desafio do Legislativo para a retomada do crescimento” ao participar do Lide Brazilian Investment Forum.

Recorde de produção legislativa

No último domingo (12) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os demais integrantes da Mesa Diretora completaram 100 dias de trabalho. Até agora, o número de proposições analisadas em Plenário bateu recorde em relação ao mesmo período dos últimos dez inícios de mandatos na Presidência. De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa, 71 proposições foram apreciadas pelos senadores desde o início da legislatura, em 2 de fevereiro. Os dados superam a produtividade legislativa em relação ao mesmo período desde 1999 e incluem a análise de propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução. A atividade das comissões do Senado também foi intensa em 2019 quando realizaram 170 reuniões, 69 audiências públicas e emitiram 203 pareceres. Nas comissões mistas que analisam medidas provisórias, foram 58 encontros, 21 audiências públicas e 11 pareceres proferidos. As comissões temporárias reuniram-se 8 vezes e promoveram 6 audiências públicas.

Manifestações contra cortes na educação

As manifestações e a greve geral nacional que ocorreram em várias cidades do país, na quarta-feira (15), em protesto contra o bloqueio de recursos da educação anunciados pelo governo Jair Bolsonaro, repercutiram entre os senadores durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também no Plenário. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ter ficado feliz com a notícia de que a juventude voltou a tomar as ruas do país em defesa da educação. Segundo o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Flávio Arns (Rede-PR), o governo precisa valorizar as instituições de ensino e buscar o diálogo para resolver os problemas. Para ele, mesmo em um momento de crise, a área deveria ser protegida. No Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que o dia ficaria na história e exaltou os jovens e instituições de educação que participavam do movimento. Na avaliação do senador Marcos Rogério (DEM-RO), é preciso rever alguns problemas no funcionamento das universidades, mas nada justifica o contingenciamento de verbas. O senador disse que o governo se comunica mal.

Guedes na CMO

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizou, na terça-feira (14), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O ministro Paulo Guedes e a equipe econômica do governo apresentaram a situação fiscal do país e esclareceu dúvidas dos parlamentares sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em discussão na Câmara dos Deputados. Guedes disse que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência, e com privatizações.

Presidente do Banco Central

A economia está em compasso de espera pela aprovação das reformas. Essa foi a análise apresentada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência pública, na quinta-feira (16), na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO).

Regimento interno do Senado

O Senado poderá ter voto aberto nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável. O voto aberto também deverá ser adotado para eleição da Mesa Diretora. É o que determina o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2015, aprovado na quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto agora segue para análise da Comissão Diretora, e na sequência, vai ao Plenário. O projeto de resolução altera o Regimento Interno do Senado Federal (Resolução 93, de 1970) e o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20, de 1993) e é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF).

Oficiais de Justiça

Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos juizados especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita àqueles realmente carentes. A mudança contida no PLS 227/2018 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ, na quarta-feira (15).

Concessionárias

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a prestar contas regularmente à sociedade. A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 348/2015 que prevê a exigência. O texto é terminativo na comissão e deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Neurofibromatose

A neurofibromatose poderá ser equiparada às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), aprovado na quarta-feira (15) pela CCJ. A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose — também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen — e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Arbitragem para varas do DF

Ainda na CCJ, os senadores aprovaram, na quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 2097/2019) que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). A matéria seguiu para análise em plenário e será votada em regime de urgência.

Marco legal das franquias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (14), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 219/2015 que pretende modernizar o marco legal das franquias no Brasil. O texto segue para análise no Plenário. O PLC 219/2015 revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras.

Planos de saúde

O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para vedar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência. A iniciativa reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Queijo artesanal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), e foi relatada pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), que afirmou ser a proposição um mecanismo para reduzir a burocracia ao produtor rural que quer vender sua produção no mercado interno e até mesmo no externo, atendendo às exigências internacionais. A matéria aguarda análise em Plenário em regime de urgência.

Turismo religioso

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou na quarta-feira (15) o projeto (PL 1308/2019), de Styvenson Valentim (Pode-RN), que inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771, de 2008). O projeto seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Ride Campina Grande-Caruaru

A CDR aprovou na quarta-feira (15) o relatório de Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) do Polo Caruaru (PE) e Campina Grande (PB). A proposta (PLS 789/2015) também prevê a criação do Programa Especial de Desenvolvimento do polo e segue agora para votação em Plenário.

Rio Capibaribe

A CDR também aprovou, na quarta-feira (15), em caráter terminativo, o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que inclui a bacia hidrográfica do Rio Capibaribe, em Pernambuco, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A proposta (PL 1.121/2019) poderá agora seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Indústria brasileira

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quinta-feira (16), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (PDL 98/2019), que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria segue para análise do Plenário. A CRE ainda aprovou o reconhecimento, por parte do Brasil, da mudança do voto qualificado dos países nas decisões da Corporação Financeira Internacional (CFI), órgão de cúpula do Banco Mundial (PDL 126/2019). A análise do acordo segue agora ao Plenário do Senado.

Violência contra mulheres em zonas de fronteira

A CRE ainda aprovou, na quinta-feira (16), a realização de uma audiência pública, em data ainda a ser definida, para debater situações de violências e abusos contra mulheres em zonas de fronteira. Uma das convidadas é a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Também estão sendo chamados os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. A iniciativa partiu do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que terá como foco as zonas fronteiriças do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Novas subcomissões

Três subcomissões foram instaladas no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). Duas delas serão permanentes — a de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, presidida pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), e a de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com a presidência do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Para a Subcomissão Temporária de Doenças Raras foi eleita a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), será vice-presidente das três subcomissões. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na terça-feira (14), a criação de uma subcomissão temporária para debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, enquanto a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta-feira (15), a criação da subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu.

Audiências públicas

Durante a semana, as comissões temáticas realizaram debates por meio de audiências públicas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que amplia as medidas de combate ao fumo. Já os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ouviram especialistas na terça-feira (14) e tiveram acesso a estudos que apontam o efeito da violência na aprendizagem de alunos dos ensinos fundamental e médio. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na quinta-feira (16), audiência pública para discutir o preconceito contra a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexos). A audiência marca a comemoração do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia comemorado no dia 17 de maio.

CPI de Brumadinho

O ex-gerente xecutivo operacional da Vale no complexo minerário Paraopeba (MG), Rodrigo Artur Gomes de Melo, foi ouvido pela CPI de Brumadinho, na quinta-feira (16). Ele tinha responsabilidade direta sobre o monitoramento da estrutura da barragem 1 da mina Córrego do Feijão, que se rompeu em 25 de janeiro, matando 238 pessoas e deixando 32 desaparecidas, segundo dados recentes da Defesa Civil de Minas Gerais. Rodrigo Melo também era gerente executivo do complexo Mina da Alegria, e foi investigado no inquérito da Polícia Federal que apurou as responsabilidades na tragédia de Mariana, em 2015. O depoente, no entanto, negou qualquer envolvimento sobre as tragédias.

17maio/19

Áudio: Instituição Fiscal Independente alerta para possibilidade de novo cenário recessivo

Segundo indicadores divulgados mensalmente pelo Banco Central, o PIB brasileiro poderá ter uma queda de 0,9% no primeiro trimestre. É um resultado equivalente a momentos de recessão pelos quais o Brasil passou em 2015 e 2016. Na análise do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, quando acontece um resultado tão negativo quanto esse, é difícil recuperar no segundo semestre. Um dos problemas apontados no relatório da IFI divulgado nesta semana é a dívida pública, que continua em uma trajetória de alta. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

17maio/19

CTFC analisa proposta para retomar obras de saneamento básico paralisadas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reúne na próxima terça-feira (21), a partir das 11h30, quando deve analisar proposta para que obras de saneamento básico não sejam paralisadas ou fiquem inacabadas no país. A intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2017 é dar preferência na alocação de recursos para obras que já tenham mais de 70% do orçamento executado.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a proposta modifica a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), para estabelecer preferência na alocação dos recursos federais para as obras de esgotamento sanitário e de tratamento de resíduos sólidos em andamento nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento.

Segundo Rose, é preciso “priorizar a finalização das obras em andamento, antes de se iniciar novas obras, de modo a evitar a proliferação de obras inacabadas e o desperdício de recursos públicos”.

O relator na CTFC, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lembra que o governo faz muitas obras ao mesmo tempo e os contingenciamentos costumam ser lineares, em vez de priorizar determinados projetos em detrimento de outros. Com isso, reduz-se a velocidade de todas as obras em andamento, muitas vezes levando à sua paralisação e até à perda dos recursos já investidos, devido à deterioração das instalações incompletas.

“O projeto contribui para reduzir a quantidade de obras inacabadas no âmbito do saneamento básico, uma vez que induz o Poder Executivo federal a priorizar a conclusão das obras em andamento antes de apoiar novas obras. Menos obras podem ser concluídas, porém mais rapidamente e com maior segurança quanto à continuidade do seu financiamento”, defendeu o relator.

Alimentos

Também está na pauta da CTFC, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2018, que permite a laboratórios públicos e privados habilitados pela autoridade pública fazer análise de alimentos, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.

A proposição, do ex-senador Antonio Carlos Valadares, busca modernizar dispositivos legais instituídos há quase 50 anos e evitar questionamentos jurídicos contra a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas).

Para isso, introduz no Decreto-Lei 986, de 1969, a figura do laboratório habilitado que, chancelado pela autoridade sanitária, possuirá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos laboratórios oficiais na certificação de controle.

Valadares afirma que um dos principais gargalos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é a baixa efetividade, inclusive da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tendo em vista o elevado número de processos em análise para o reduzido número de servidores.

O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirma que a proposta confere à Anvisa, cuja missão é proteger a saúde da população ao garantir segurança sanitária de produtos e serviços, meios de atender as análises de forma hábil e com a necessária supervisão do poder público.

A reunião ocorrerá na sala 2 da ala senador Nilo Coelho.

17maio/19

Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

O Plenário do Senado poderá votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC 55/2015 passará pela última sessão de discussão na terça-feira (21) e, então, já poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.

Para Tasso, é necessário limitar o grau de discricionariedade do Executivo quanto à alteração de alíquotas do IPI por decreto. Segundo estimativa da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos — setores beneficiados com redução de alíquota — chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

A PEC precisa do voto favorável de pelo menos 49 senadores para ser aprovada no primeiro turno. Depois, ela precisa passar por mais três rodadas de discussão antes de ser votada em segundo turno, com o mesmo quórum. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Arbitragem

Os senadores também podem votar nesta semana o projeto de lei que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal a competência para fazer arbitragem. O PL 2.097/2019 está na pauta da sessão deliberativa da quarta-feira (22), com urgência.

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autor do texto, considera as varas de execuções mais bem aparelhadas para atender às demandas que envolvessem a aplicação da Lei de Arbitragem — uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer à Justiça.

A sua relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), destacou que uma alteração da Câmara exclui das varas da fazenda pública do Distrito Federal a competência para julgar as ações que tenham como uma das partes sociedades de economia mista (com participação do governo). A mudança, segundo a senadora, possibilitará ao cidadão um serviço mais eficiente e célere, melhorando o seu acesso à Justiça.

Como não foi modificado pelo Senado, o texto já poderá ir para sanção presidencial se for aprovado.

Precatórios

O Plenário aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar, ainda, o projeto que facilita o pagamento de precatórios por parte dos estados. O PLS 163/2018 chegou a entrar em pauta na semana passada, mas foi alvo de um requerimento para passar por reexame na CAE. Ele pode voltar já na terça-feira se houver manifestação da comissão.

A proposta abre caminho para que os estados paguem precatórios pendentes junto à União, ao permitir que eles sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.

Outros temas

Na quarta-feira, o Plenário pode votar também o PLC 122/2018, que define novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O texto prevê a criação de um cadastro nacional de produtores, com informações também sobre fornecedores de leite e registros de vacinação de animais.

Já na terça-feira, os senadores podem avançar na discussão da PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas. Da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e com substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela especifica o papel dos órgãos de controle interno do Legislativo e do Judiciário, e também do Tribunal de Contas da União (TCU), para conferirem a efetividade das ações do Executivo. A PEC está na terceira sessão de discussão do primeiro turno.

17maio/19

Alteração de limites do Parque dos Lençóis Maranhenses é tema de audiência

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública interativa na quarta-feira (22), às 9h, para debater o projeto de lei que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PLS 465/2018).

Foram convidados para a audiência representantes dos ministérios do Turismo e do Meio Ambiente, do Instituto Chico Mendes, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do estado do Maranhão e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Também vão participar especialistas da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), da Universidade de São Paulo (USP), da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema) e do Instituto Amares.

O PLS 465/2018 modifica os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O projeto, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), exclui da área protegida comunidades que foram indevidamente incluídas no interior da unidade e que estão sendo privadas do acesso a equipamentos públicos imprescindíveis, como escolas e unidades de saúde, e que têm seu desenvolvimento econômico extremamente limitado devido às regras previstas na legislação que regula a ocupação das áreas que fazem parte do parque.

A CDR é composta por 17 senadores titulares e mesmo número de suplentes. O presidente é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e a vice-presidente é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
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Alô Senado (0800-612211)
17maio/19

Chico Rodrigues pede relatórios a CGU sobre uso inadequado do Fundo Amazônia

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) comentou nesta sexta-feira (17) relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso inadequado dos recursos do Fundo Amazônia. O parlamentar destacou que se trata de um programa importantíssimo, que tem o objetivo de compensar os estados e municípios pelas ações de preservação da floresta.

No entanto, disse Chico Rodrigues, a CGU comprovou que esses recursos, inclusive internacionais, não foram bem aplicados, sendo usados para pagar salários gigantescos de funcionários e de terceirizados ou, em 82% dos casos, para financiar projetos que não foram escolhidos com critérios técnicos.

O senador pediu que a controladoria encaminhe ao Congresso esses relatórios, para que os parlamentares possam cobrar uma auditoria que mostre quem foram os que praticaram desvios na aplicação desses recursos.

Ele informou ainda que, na segunda-feira (20), pretende fazer uma consulta direta sobre o tema à CGU e ao BNDES, que armazena e depois libera essas verbas (que chegariam a R$ 1,5 bilhão), vitais para a Amazônia.

— Recursos de importância fundamental para as regiões brasileiras, para o nosso país como um todo, e, por que não dizer, no conceito global, porque nós temos florestas que produzem o oxigênio de que precisamos para respirar — disse.

17maio/19

Contingenciamento não é corte, diz Roberto Rocha

O contingenciamento é uma ferramenta de gestão utilizada por todos os governos e não pode ser considerada corte porque não é definitiva, defendeu o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) nesta sexta-feira (17), em Plenário. O parlamentar defendeu a legitimidade do bloqueio de verbas para institutos e universidades federais e afirmou que a medida também foi aplicada a outros setores, como Forças Armadas.

A polêmica em torno do assunto, analisou o senador, foi motivada pela justificativa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, quando anunciou o bloqueio de verbas. Na época, o chefe da pasta acusou as universidades afetadas de “promoverem balbúrdia em vez de conhecimento”.

— Essa confusão toda nasceu de uma colocação errada do ministro da Educação, que não pode tratar de ideologia. Então, essa crise todinha podia estar sendo eliminada se tivesse o ministro falado menos e feito mais. Ele acerta muito no conteúdo, mas erra na forma em determinados momentos — criticou.

17maio/19

Wellington apoia vincular aprovação de crédito suplementar à suspensão de corte na educação

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse em Plenário, nesta sexta-feira (17), que apoia a ideia de vincular a aprovação do crédito suplementar solicitado pelo governo federal ao desbloqueio do orçamento do Ministério da Educação. Assim, como explicou o parlamentar, para que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro seja autorizado a gastar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes, teria que voltar atrás no contingenciamento de 30% das verbas das universidades e institutos federais.

Para Wellington Fagundes, é preciso adotar ações para garantir que todo o processo educacional e seus avanços no campo da pesquisa, da tecnologia, do ensino profissionalizante e também para a melhoria do ensino básico, não sofram nenhuma paralisação. O senador alertou para o problema da violência nas escolas e falou sobre o projeto de lei (PL 2256/2019), de sua autoria, que sugere melhorias nessa área.

O meu projeto cria normas gerais de segurança escolar e foi construído a partir de uma ampla reflexão da triste realidade que reina em nossos estabelecimentos de ensino. Com ele, espero contribuir para que toda comunidade escolar possa desfrutar de um ambiente em que prevaleça o direito de entrar e sair com vida, em paz e com segurançainformou.

17maio/19

Izalci destaca papel da tecnologia na educação

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou nesta sexta-feira (17), em Plenário, que o futuro da educação passa pelo uso da tecnologia e da inovação na formação de educadores e estudantes. Com essa convicção, o senador destacou a realização da feira de educação Bett Educar, que aconteceu durante a semana em São Paulo. Segundo Izalci, trata-se da maior feira do gênero na América Latina.

O parlamentar ressaltou a importância de incluir a tecnologia na educação para conseguir acompanhar o ritmo dos jovens e crianças que estão mais informatizados.

— Hoje, as crianças aprendem de uma forma diferente daquela que nós aprendemos um dia. Isso acontece, porque as tecnologias digitais estão no dia a dia de todos, transformando hábitos e comportamentos da sociedade e das crianças e jovens — destacou.

Izalci destacou também o aplicativo (app) brasileiro, Hand Talk, que é um tradutor para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem para surdos, e foi um dos 20 vencedores de um concurso mundial promovido pela empresa Google.

— É  exemplo do uso de tecnologia para melhorar a vida das pessoas, neste caso, das pessoas que têm deficiência auditiva — disse.

17maio/19

Vídeo: Audiência com presidente do Banco Central é destaque da semana no Senado

Um dos destaques da semana no Senado foi a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para explicar as metas da instituição. Entre projetos aprovados no Plenário estão o que permite à OAB propor ação civil pública (PLS 686/2015) e o que altera a Lei Antidrogas (PLC 37/2013).

17maio/19

Projeto inclui prevenção de desastres nas prioridades do Fundo do Meio Ambiente

Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que acrescenta a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou causados pelo homem entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 29/2018 altera a Lei 7.797 de 1989, que instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lasier informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o senador, desde que foi criado, o fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

O autor do projeto deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental.

A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável à matéria, com uma emenda de redação para não revogar, indevidamente, dois incisos do FNMA: o que trata da previsão de que os programas ambientais serão periodicamente revistos e anualmente submetidos ao Congresso Nacional; e o que prioriza, sem prejuízos das ações de âmbito nacional, a ajuda a ser concedida aos projetos cuja área de atuação ocorra na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.

Leila acrescenta que o PLS 29/2018 não representa impacto fiscal, porque não cria despesa nem obriga destinação de recursos. Ela explica que caberá ao governo, durante a elaboração do Orçamento da União, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas para o custeio das ações que o projeto pretende priorizar, bem como ao Congresso propor emendas com esse intuito.

Após passar pela CAE, matéria será analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

17maio/19

Leila Barros comemora sanção da lei que facilita medidas de proteção às mulheres

A senadora Leila Barros (PSB-DF) comemorou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a sanção sem vetos da Lei 13.827 de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. Para a parlamentar, as novas regras representam um grande avanço no combate à violência no país.

A lei dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. Ela prevê que em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado  pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

— Todos nós sabemos que há municípios, nos rincões do país, que não têm nem delegacia, que não têm para onde uma mulher possa correr. Então, essa é uma lei que realmente está transformando muito aquelas mulheres que não têm proteção — afirmou.

17maio/19

Teto de gastos é política ‘suicida’ de austeridade fiscal, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário, nesta sexta-feira (17), que a Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto de gastos ao governo por 20 anos, é uma política “suicida” de austeridade fiscal. A emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016 e estabelece que as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando para o cálculo dos gastos a taxa medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior.

O senador citou afirmações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliando que os limites impostos pela Emenda do Teto, em combinação com a crise econômica, podem levar o Brasil a um colapso social nos próximos anos.

Paim defendeu que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional 95 para que o governo volte a investir em áreas fundamentais e estratégicas para retomada do crescimento.

— Precisamos rever a Emenda 95 para permitir a expansão dos investimentos públicos até que a crise seja superada. O país está estagnado; a desigualdade aumentando; um país que vem ano a ano perdendo participação na economia global e que acaba de ser rebaixado à oitava economia do planeta e que, por outro lado, é o país que fica entre os três, quatro com maior concentração de renda do mundo. Isso tem que ser debatido, conversado; temos que ver qual é o caminho — disse.

17maio/19

É preciso aumentar reciclagem de lixo no Brasil, alerta Kajuru

Nesta sexta-feira (17), em que se comemora o Dia Mundial da Reciclagem, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) usou a tribuna do Plenário para fazer um alerta às autoridades sobre a situação do país no setor. O parlamentar destacou que Brasil é o quarto maior produtor de lixo no mundo e, mesmo assim, a reciclagem ainda é muito modesta no país.

Segundo um levantamento do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), citou o senador, o país produz cerca de 55 trilhões de quilos de lixo por ano, valores que correspondem a cerca de 1,15 kg de lixo gerado diariamente por brasileiro. A porcentagem desse lixo que vai para a reciclagem é de apenas 1,28%, alertou.

Para Kajuru, o único caminho para reduzir os impactos que o excesso de lixo descartado no meio ambiente causa no planeta é o investimento em reciclagem, que pode ainda ser um meio de geração de economia.

— O sistema atual de produção, uso e descarte de lixo no Brasil está arruinado, e é necessário mudar esse comportamento e debatermos isso aqui no Senado Federal — disse.

17maio/19

PEC visa unificar a nomenclatura dos órgãos de perícia

Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A matéria (PEC 76/2019), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aguarda designação do relator.

A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal brasileiros, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado.

A chamada polícia científica deve pautar suas conclusões na metodologia aplicada aos vestígios identificados. De modo geral, é responsável por coordenar os Instituto de Criminalística (IC), o Instituto Médico Legal (IML) e, em alguns casos, o Instituto de Identificação.

Atualmente a maioria dos estados possui órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional.

De acordo com Anastasia, nos casos dos estados onde a perícia ainda é parte das polícias civis, os investimentos, além de escassos, devem ser repartidos com outras áreas. Dessa forma, o senador aponta que nem sempre é dada a devida importância para a materialização das provas periciais, o que dificulta o trabalho dos institutos especializados.

“A criação das polícias científicas estaduais na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da Justiça criminal, contribuindo com a isenção e padronização dos órgãos de perícia criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, justifica o senador Antonio Anastasia.

17maio/19

CCJ debaterá projeto que prevê convocação de presidentes de estatais

A proposta que permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo será tema de um debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 157/2015 estava na pauta da última quarta-feira (15) do colegiado, mas os parlamentares aprovaram um requerimento dos senadores Elmano Ferrer (Pode-PI) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para realização de uma audiência pública.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. José Serra alega que ministros têm se recusado, de forma reiterada, a prestar informações sobre entidades da administração indireta vinculadas a suas pastas.

Relatório

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), já elaborou voto favorável à medida, mas não se opôs à realização da audiência pública antes da votação.

— Sou o relator e acho prudente discutirmos isso. O requerimento não é para procrastinar, mas para iluminar a questão — ressaltou durante a última reunião da CCJ.

Em seu relatório, o senador destaca que a atividade de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inerente à essência do Parlamento, constitui um dos pontos-chave do sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Segundo ele, a extensão dessa competência para abranger também os titulares das entidades da administração indireta, promovida pela PEC, confere maior solidez a essa importante função do Poder Legislativo.

Elmano Férrer e Fernando Bezerra Coelho alegam que a proposta merece reflexão mais profunda, visto que pode prejudicar algumas estatais, principalmente as de capital aberto, com ações em bolsas de valores no Brasil e no exterior, e já sujeitas a uma série de avaliações.

Eles lembram que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, portanto “caberia melhor analisar a possibilidade de se impor a elas obrigações que não são impostas aos demais agentes econômicos concorrentes”.

A data da audiência ainda não foi definida. Devem ser convidados representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras entidades da administração indireta.

17maio/19

Projeto de lei obriga presença de ambulâncias nos aeroportos do país

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), o PL 2.744/2019 estabelece que todo aeroporto deverá manter número de ambulâncias proporcional ao movimento anual de passageiros, sendo que todos aeroportos deverão contar com, pelo menos, uma.

De acordo com Veneziano, aeródromos localizados em municípios menores, com pouca movimentação de passageiros, por não serem obrigados a contar com equipe médica fixa, ou a presença de ambulância, deixam os usuários desamparados. O senador afirma que o CBA deixa a cargo da autoridade aeronáutica a avaliação da necessidade do serviço. E que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) normatiza a matéria por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 153, que trata da operação, manutenção e resposta à emergência nos aeródromos brasileiros.

Segundo Veneziano, esse regulamento prevê que os aeroportos com média de movimentação anual de até 250 mil passageiros não são obrigados a disponibilizar ambulâncias, tampouco equipe de serviço médico. De acordo com os dados fornecidos pela Anac, citados pelo senador, são pelo menos 80 aeroportos brasileiros nessa situação. A proposta é que a medida entre em vigor seis meses após sua conversão em lei.

17maio/19

Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível

O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a iniciativa deverá entrar em vigor assim que se tornar lei.

Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Rose de Freitas cita estudo da Organização Mundial de Saúde que situou o Brasil em quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Ela também menciona o Mapa da Violência de 2015, segundo o qual 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher, entre os anos 1980 e 2013.

A senadora ressalta que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015). No entanto, Rose de Freitas considera possível avançar mais.

— Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro.

Detalhes

O feminicídio entrou para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Isso ocorreu a partir da Lei 13.104, de 2015, derivada de projeto da Comissão Mista da Violência contra a Mulher (PLS 292/2013).

Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

17maio/19

Áudio: Senado vai comemorar Dia Nacional do Defensor Público

No dia 19 de maio é comemorado o Dia Nacional do Defensor Público, profissional que presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos. O Senado vai homenagear esse dia com iluminação verde na cúpula do Congresso e sessão de homenagem no Plenário, marcada para 3 de junho. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Raquel Teixeira.

17maio/19

Áudio: Proposta torna feminicídio crime imprescritível

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna imprescritível o crime de feminicídio foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES). A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) onde aguarda pela designação de relator. Se aprovada, será um dos poucos crimes imprescritíveis, assim como o racismo. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Lívia Torres.

17maio/19

Áudio: Duas MPs perdem validade por não terem sido votadas pelo Congresso dentro do prazo

Editadas em dezembro pelo ex-presidente Michel Temer, a Medida Provisória MPV 860/2018 tratava da doação de R$ 15 milhões para ajuda aos venezuelanos em Roraima e a MPV 862/2018 criava a Região Metropolitana do Distrito Federal. As duas perderam a validade por não terem sido votadas pelo Congresso. Segundo o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), não há prejuízos ao país. Já para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a não votação das MPs revela a falta de articulação de Bolsonaro. Argumento rebatido pelo vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), sob a alegação de que as MPs não foram editadas por Bolsonaro. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

17maio/19

Vídeo: CMO: presidente do Banco Central defende controle da inflação

Para o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “o melhor jeito de crescer de forma estável é ter uma inflação sob controle e expectativa de inflação ancorada”. Ele falou a senadores e deputados nesta quinta-feira (16) em reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

17maio/19

Áudio: Instalada subcomissão que vai analisar impactos de Belo Monte

Foi instalada nesta quarta-feira (16) a subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu. Eleito para presidir o colegiado, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) quer fiscalizar especialmente as ações para reduzir os impactos socioambientais. O relator será o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que também chamou a atenção para a responsabilidade social e ambiental das hidrelétricas no Amapá. O vice-presidente da subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), é o senador Elmano Férrer (Pode-PI). Acompanhe os detalhes na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

17maio/19

Atletas em formação poderão ter mais segurança em alojamentos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (21), em caráter terminativo, o PL 1153/2019, que estabelece medidas para garantir mais segurança aos atletas em formação nos clubes que os abrigam. Seu autor, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), tomou a iniciativa após a tragédia ocorrida em fevereiro no Ninho do Urubu, centro de treinamento de futebol do Clube de Regatas do Flamengo, no Rio de Janeiro. Na ocasião, dez adolescentes que jogavam pelas categorias de base do clube morreram em um incêndio no quarto onde dormiam.

O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615, 1998) para exigir dos clubes laudos técnicos anuais, apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos para atletas em formação. O descumprimento dessa determinação poderá levar à suspensão da entidade de participação em competições oficiais. Os dirigentes poderão ser responsabilizados pessoalmente por danos causados a atletas em função de falhas de segurança.

O texto tem avaliação favorável do senador Romário (Pode-RJ) e pode seguir para a Câmara se for aprovado.

Museus

Também está na pauta da CE a proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que inclui no calendário oficial brasileiro o Dia Nacional do Museu, a ser celebrado em 18 de maio (PLS 249/2018). O relatório do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aponta que o objetivo do projeto é valorizar e preservar o patrimônio cultural brasileiro.

O texto também incentivar a população a conhecer as obras de arte, documentos históricos, acervos tecnológicos e botânicos e exposições temáticas e prevê o intercâmbio de mostras internacionais.  Segundo o Instituto Brasileiro de Museus, existem quatro mil dessas instituições no Brasil, que receberam 32 milhões de visitantes no ano passado.

Esporte

Outra proposta a ser votada na CE determina que toda competição esportiva que receba recursos públicos iguale o valor da premiação que concede a homens e mulheres (PLS 397/2016). A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), explica que a ideia do projeto surgiu após notícias de que os atletas do vôlei masculino e feminino receberam premiações diferentes mesmo em competições que poderiam ser consideradas de níveis equivalentes.

Para Rose de Freitas, essa diferenciação salarial que ocorre no esporte ainda é um traço cultural que atinge todo o mercado de trabalho.

17maio/19

Vídeo: Fim da carência em planos de saúde e combate às drogas são destaques na semana no Senado

O Plenário do Senado aprovou três propostas de destaque nesta semana: o projeto (PLS 502/2017) que reduz prazos de carência dos planos de saúde privados; o que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (PLC 37/2013), regulando temas como a internação compulsória e o porte de droga em menor quantidade; e a proposta que atualiza a Política Nacional de Segurança de Barragens e propõe medidas para reduzir e reaproveitar os rejeitos de mineração acumulados (PL 1.452/2019).

17maio/19

Vídeo: Ex-funcionário da Vale nega responsabilidade sobre rompimento de barragem

A CPI de Brumadinho ouviu o ex-gerente-executivo operacional da Vale, no Complexo Minerário Paraopeba (MG). Rodrigo Melo foi mais um funcionário da empresa que afirmou desconhecer as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, que matou quase 300 pessoas, em janeiro passado.

17maio/19

Vídeo: Sancionada proposta que facilita medidas de proteção às mulheres

Virou a lei a proposta (PLC 94/2018) aprovada pelo Senado que altera a Lei Maria da Penha e permite à polícia conceder medidas protetivas de urgência para mulheres e seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.

17maio/19

Áudio: Aprovado relatório de MP que garante gratificação a servidores da AGU

A comissão mista encarregada aprovou relatório da Medida Provisória 872 de 2019, que prorroga até dezembro de 2020 o pagamento de gratificação aos funcionários requisitados que trabalham na Advocacia Geral da União. As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

17maio/19

Vídeo: CPI de Brumadinho: funcionário nega conhecer causas do rompimento da barragem

Em depoimento à CPI de Brumadinho, mais um funcionário da Vale afirmou desconhecer as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, que matou quase 300 pessoas. Rodrigo Melo era gerente operacional do complexo da Vale.

17maio/19

Congresso é que deve decidir sobre aborto, afirma Girão

Enquanto o Senado discute a proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto desde a concepção (PEC 29/2015), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações que liberam o aborto. A PEC é de autoria do ex-senador Magno Malta e foi desarquivada a pedido do senador Eduardo Girão (Pode–CE).

“O princípio da violência é o aborto. Você fazer o que você quer com o próprio corpo tem um limite. E quando o corpo não é seu? Porque o bebê já é um ser com DNA diferente”, defende.

Quanto às ações em análise no Supremo, uma permite o aborto de fetos com microcefalia provocada por zika vírus e a outra permite o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Em entrevista ao programa Salão Nobre, da TV Senado, Girão criticou a atuação do STF quanto ao aborto. Para o senador, decidir sobre o tema é competência do Congresso. Girão questiona, inclusive, a decisão do STF que permitiu o aborto de fetos anencéfalos. “Foi um ativismo judicial do Supremo, que teima em legislar no que é competência desta Casa”, diz o senador.

O texto original da PEC 29/2015, que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não permitia o aborto em nenhum caso. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), alterou a proposta para incluir a permissão nos casos previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940): estupro e risco de morte da mãe. Mas também não incluiu o de feto anencéfalo, motivo de questionamento de outros senadores.

Na entrevista, Girão também critica a liberação de armas no Brasil. Segundo ele, trata-se de uma medida que combate a violência “jogando querosene” na fogueira. Ele cita o exemplo de situações corriqueiras em que o senador acredita que a violência possa ser potencializada com a arma de fogo, como brigas de trânsito ou embriaguez.

“Eu até respeito a posse, mas o porte é inconcebível. A arma de fogo foi concebida no século 15 com um único objetivo: matar”, afirma.

Girão acredita que o discurso da liberação de armas ganha força por causa do “lobby poderoso da indústria mundial de armas”.

17maio/19

Vídeo: Lei Maria da Penha e a situação das mulheres encarceradas são tema de discursos em Plenário

Os problemas na educação brasileira, uma chacina em Roraima e a situação das mulheres encarceradas também foram destaque na sessão plenária desta quinta-feira (16) no Senado Federal.

17maio/19

Comissão de senadores que acompanha reforma da Previdência faz audiência pública

A comissão especial de senadores que acompanha a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara dos Deputados promove audiência pública interativa na quarta-feira (22), às 14h.

Serão ouvidos o assessor especial do Ministério da Defesa Eduardo Castanheira Garrido Alves e o consultor legislativo do Senado Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira.

Esta será a segunda audiência pública da comissão. Em abril, foram ouvidos representantes do Ministério da Economia.

A comissão especial que acompanha a PEC 6/2019 tem nove senadores titulares e nove suplentes. O presidente é o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.

Acompanhe a cobertura especial da Agência Senado sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

16maio/19

Previdência: série de reportagens mostra impactos da reforma

A Agência Senado encerrou nesta semana uma série de reportagens especiais sobre os impactos da proposta de reforma da Previdência. Até esta quinta-feira (16), as matérias já haviam tido mais de 415 mil visualizações.

Em oito reportagens, a série mostrou os pontos centrais da proposta. Explicou as mudanças previstas nas aposentadorias de trabalhadores urbanos e rurais e de funcionários públicos, nas aposentadorias especiais e por invalidez, na pensão por morte e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Uma reportagem sobre as dúvidas em relação ao sistema de capitalização, previsto na reforma, encerrou a série. As mudanças na previdência dos militares também foram tema de reportagem.

Enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso, a proposta (PEC 6/2019) está em análise na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial de senadores acompanha a tramitação do texto na Câmara.

16maio/19

Para Paulo Paim, manifestações vão muito além dos cortes na educação

O Senador Paulo Paim (PT- RS) falou nesta quinta-feira (16), em Plenário, que as manifestações ocorridas ontem em mais de 170 cidades do país, não foi apenas pelo contingenciamento anunciado pelo governo federal na educação. Para Paulo Paim, vai além dos cortes.

— A reforma joga as futuras gerações na insegurança do sistema de capitalização. Se o sistema de capitalização é tão bom, proponham para as Forças Amadas; proponham para a Polícia Militar; proponham para a Polícia Civil; proponham para aqueles que têm aposentadoria especial. Ninguém vai aceitar — disse o Senador.

Paulo Paim lembrou mensagem escrita por ele, no Twitter, dias antes das manifestações: “Os estudantes estão a sinalizar a crise que está no país. A crise de governo é gravíssima”. O senador ressaltou que é preciso sair do palanque e pensar no povo brasileiro de forma coletiva e avançar nas políticas públicas que a população espera.

16maio/19

Wellington Fagundes propõe que arrecadação do ITR seja de competência dos municípios

O senador Wellington Fagundes (PR-MG) sugeriu nesta quinta-feira (16), em Plenário, a mudança de competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que deixaria de ser federal para ser municipal. Ele defendeu, para isso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2019, da qual é o primeiro signatário.

Na opinião do senador, o imposto não cumpre com nenhum dos seus propósitos, como o desestímulo à subutilização da terra e o desestímulo à propriedade improdutiva, porque a União não consegue implementar uma fiscalização efetiva.

“A União não te capilaridade suficiente para implementar uma fiscalização efetiva e estabelecer e acompanhar uma planta de valores para o extenso território brasileiro. Por essa razão o tributo é conhecido como o imposto dos dez reais”, argumenta o senador na justificativa da PEC.

Wellington Fagundes destacou que apenas com o fortalecimento dos municípios será possível atender de forma satisfatória às áreas da saúde, segurança, educação, dentre outras.

— É fato que a crise econômica dos últimos anos afetou diversos repasses da União aos municípios. O ITR, no entanto, foi o único dos tributos em que houve ganho real ano a ano, justamente nos municípios que iniciaram as atividades de fiscalização — afirmou o senador.

16maio/19

Senado homenageará comissários de proteção da infância e da juventude

O Dia Nacional do Comissário de Proteção da Criança e do Adolescente será comemorado no Senado em sessão especial agendada para quinta-feira (24). O comissário de proteção da infância e da juventude, anteriormente chamado de comissário de menores, exerce de forma voluntária e não remunerada a função de garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor do requerimento de homenagem, chamou atenção para a grande responsabilidade dos comissários em apoio aos juízes de Infância e Juventude “para evitar e fazer cessar a situação de risco em que se encontram crianças e adolescentes” diante de drogas, álcool e violência. Ele destacou as ações de conscientização e a “abordagem firme e atenta” dos comissários em festas e espetáculos com participação de adolescentes, o que, no caso do Distrito Federal, reduziu a quase zero os casos de comas alcoólicos nesses eventos.

“Sempre que os direitos infanto-juvenis estiverem ameaçados ou violados, a presença judicial se fará por intermédio dos comissários, para garantir sua proteção, não importa quando, nem onde”, resume o senador.