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18jan/19

Fernando Bezerra Coelho (MDB)

Nascido em Petrolina (PE) em 1957, Fernando Bezerra de Sousa Coelho é formado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, e tem pós-graduação em comércio internacional, tecnologia e capacidade competitiva pela Universidade George Washington (EUA).

Trajetória política: Foi eleito deputado estadual aos 24 anos em 1982. Em 1985, assumiu a Casa Civil na administração do então governador Roberto Magalhães. Elegeu-se deputado federal em 1986 e 1990. Em 1992, foi prefeito de Petrolina (PE), sendo reeleito em 2000 e 2004. Em 2007, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Entre 2011 e 2013, foi ministro da Integração Nacional no primeiro mandato de Dilma Rousseff. Em 2014, foi eleito para o Senado pelo PSB.

Eleição/atuação: Fernando Bezerra Coelho foi relator da medida provisória que concede descontos para o pagamento da dívida rural (MPV 842/2018) e empenhou-se na aprovação da nova política industrial para o setor automotivo (MPV 843/2018).

Suplentes: Carlos Augusto Costa (PV) e Eliane Rodrigues (PSB).

18jan/19

Humberto Costa (PT)

Humberto Sérgio Costa Lima tem 61 anos. Nasceu em Campinas (SP). É formado em medicina e jornalismo e pós-graduado em medicina geral comunitária, clínica médica e psiquiatria.

Trajetória política: Foi vereador no Recife, deputado estadual e federal. Entre 2007 e 2010, assumiu a Secretaria das Cidades de Pernambuco. Ainda em 2010, foi eleito para o Senado, tornando-se o primeiro senador do estado eleito pelo PT. Humberto foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Lula e lutou contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. É líder do PT no Senado.

Eleição/atuação: Em 2018, foi eleito com 25,76% dos votos válidos. No Senado, atuou pelo direito ao afastamento de mulheres gestantes em trabalhos insalubres, apresentou mais de 140 proposições e participa do grupo de representantes do Parlamento Brasileiro no Mercosul.

Suplentes: Waldemar Oliveira (PR) e Quilombola Givânia (PT).

18jan/19

Jarbas Vasconcelos (MDB)

Natural de Vicência (PE), aos 76 anos, Jarbas de Andrade Vasconcelos é advogado de formação.

Trajetória política: Jarbas Vasconcelos inicia seu segundo mandato no Senado. Ele exerceu o cargo pela primeira vez de 2007 a 2015. Foi deputado estadual (1971-1974) e deputado federal por três vezes (1975-1979, 1983-1987, 2015-2019). Elegeu-se prefeito do Recife por dois mandatos e governou Pernambuco (1999-2006).

Eleição/atuação: Jarbas Vasconcelos elegeu-se com 21,51% dos votos válidos do estado. Em suas gestões como prefeito, incentivou um modelo de administração com participação popular por meio do programa Prefeitura nos Bairros. Quando governador, concluiu o processo de privatização da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). No Senado, pretende lutar pelo andamento das obras de construção da Adutora do Agreste.

Suplentes: Fernando Dueire (MDB) e Adilson Gomes (PSB).

18jan/19

Elmano Férrer (Pode)

Nascido em Lavras da Mangabeira (CE) em 1942, é formado em engenharia e em direito. É pós-graduado em planejamento e desenvolvimento econômico e em gestão de instituições de pesquisa.

Trajetória política: Foi secretário de Planejamento do Piauí, presidente do Conselho Diretor do Centro de Apoio a Pequenos Empreendimentos (Ceape) e secretário do Trabalho, Desenvolvimento Tecnológico e Turístico do Piauí. Em 2004, foi eleito vice-prefeito de Teresina e reeleito em 2008. Em 2010, assumiu a prefeitura da capital piauiense.

Eleição/atuação: Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, foi relator da análise da política do governo voltada para as barragens, a qual mostrou que, das 24 mil barragens existentes no país, 723 apresentam alto risco de acidente. Foi também titular nas Comissões de Assuntos Sociais, de Infraestrutura e de Agricultura e Reforma Agrária, e também do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

Suplentes: José Amauri (Pode) e Alzenir Porto (PTB).

18jan/19

Marcelo Castro (MDB)

Marcelo Costa e Castro é natural de São Raimundo Nonato (PI) e tem 68 anos. É formado em medicina, com doutorado em psiquiatria.

Trajetória política: Ingressou no PMDB e foi eleito deputado estadual em 1982, 1986 e 1990. Foi presidente do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep). Encerra agora o mandato de deputado federal, cargo que ocupa desde 1999. Foi ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff.

Eleição/atuação: Marcelo Castro recebeu 26,84% dos votos válidos. Na Câmara dos Deputados, entre maio e outubro de 2007, foi titular da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema de Tráfego Aéreo. É favorável à retomada das obras da Ferrovia Transnordestina. Durante a campanha para o Senado, ele disse que pretende atuar para combater o desemprego e a seca no Nordeste, ampliar o acesso à saúde e valorizar o semiárido, dando mais oportunidades para o homem do campo.

Suplentes: Zé Hamilton (PMN) e Rosário Bezerra (MDB).

18jan/19

Romário (Pode)

O ex-jogador de futebol Romário de Souza Faria nasceu em 1966 no Rio de Janeiro e viveu parte da infância na favela do Jacarezinho. No futebol, atuava como atacante e, entre seus títulos, destaca-se a Copa do Mundo de 1994. Ingressou na política aos 49 anos, ao abraçar a defesa das pessoas com deficiência e doenças raras. Sua filha mais nova, Ivy, tem síndrome de Down.

Trajetória política: Romário foi eleito deputado federal em 2010, com filiação ao PSB. Em 2014, com 4,7 milhões de votos, foi o senador mais bem votado na história do Rio de Janeiro. Desde 2017, é filiado ao Podemos.

Eleição/atuação: Sua principal atuação está ligada às pessoas com necessidades especiais e ao esporte. Foi relator da Lei Brasileira de Inclusão, presidiu a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a CPI do Futebol. Em 2018, participou da disputa ao governo do estado, mas não se elegeu e retornou ao Senado.

Suplentes: João Batista Lemos (PCdoB) e Vivaldo Barbosa (PSB).

18jan/19

Flávio Bolsonaro (PSL)

Nascido em Resende (RJ), Flávio Bolsonaro tem 37 anos e é bacharel em direito e pós-graduado em ciências políticas. Possui especializações em políticas públicas pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) e em empreendedorismo pela Fundação Getulio Vargas (FGV). É também empresário.

Trajetória política: Exerceu quatro mandatos de deputado estadual. Atualmente é presidente do PSL no Rio de Janeiro.

Eleição/atuação: Flávio Bolsonaro foi o candidato mais votado na disputa por uma vaga ao Senado pelo Rio de Janeiro. O filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, obteve 31,3% dos votos válidos. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, foi presidente da Comissão Especial de Planejamento Familiar. Como deputado estadual, atuou em especial nas áreas de segurança pública, administração penitenciária e defesa civil.

Suplentes: Paulo Marinho (PSL) e Leonardo Rodrigues (PSL).

18jan/19

Luis Carlos Heinze (PP)

Luiz Carlos Heinze tem 68 anos e é natural de Candelária (RS). Formado em engenharia agrônoma, é professor e produtor rural.

Trajetória política: Foi secretário municipal de Agricultura de São Borja (1989) e prefeito de São Borja pelo extinto PDS entre 1993 e 1996. Exerceu cinco mandatos consecutivos de deputado federal, entre 1999 e 2019.

Eleição/atuação: Luiz Carlos Heinze conquistou 21,94% dos votos válidos. Na Câmara dos Deputados, integrou o Conselho de Ética e foi vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Durante a campanha, prometeu lutar para garantir a compensação dos estados pelas perdas da Lei Kandir. Outra bandeira, além da agricultura e a renegociação da dívida dos estados com a União, é a retomada de ferrovias e hidrovias no Rio Grande do Sul. Ele também defende as reformas da Previdência e tributária.

Suplentes: Drica de Lucena (PP) e Irineu Orth (PP).

18jan/19

Paulo Paim (PT)

Paulo Renato Paim é natural de Caxias do Sul (RS) e tem 68 anos. Metalúrgico formado pelo Senai, presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas (RS).

Trajetória política: Em 1985, Paim filiou-se ao PT e, em 1986, foi eleito deputado federal. Participou da Assembleia Nacional Constituinte. Foi reeleito em 1990, 1994 e 1998. Saiu vitorioso nas eleições ao Senado em 2002 e 2010 e parte agora para o terceiro mandato de senador.

Eleição/atuação: Paim obteve 17,76% dos votos válidos. Participou da Mesa Diretora do Senado como primeiro-vice-presidente no biênio 2003/2005 e foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por duas vezes. É autor dos Estatutos do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010), e da Lei 9.459, de 1997, que prevê que crimes de racismo sejam inafiançáveis. Também apresentou projetos dos Estatutos da Pessoa com Deficiência e do Motorista Profissional. Presidiu a CPI da Previdência.

Suplentes: Cleonice Back (PT) e Reginete Bispo (PT).

18jan/19

Ciro Nogueira (PP)

Ciro Nogueira Lima Filho é natural de Teresina. Nascido em 1968, é graduado em direito pela PUC do Rio de Janeiro e empresário.

Trajetória política: Ciro Nogueira participa da política desde os 26 anos, quando foi eleito deputado federal. Reeleito para a Câmara dos Deputados outras três vezes, em 2010, chegou ao Senado com 695 mil votos e agora assumirá mais um mandato. Ciro é o atual presidente do PP.

Eleição/atuação: Em 2018, recebeu 29,75% dos votos e ficou em primeiro lugar no estado. No Senado, atua nas áreas de saúde (especialmente no combate à dengue e na aquisição de equipamentos para hospitais e de ambulâncias) e de infraestrutura (liberação de recursos para investimentos em setores como saneamento, transporte e combate à seca) em prol dos municípios do Piauí. Também tem como uma de suas bandeiras a defesa de uma reforma administrativa em seu estado.

Suplentes: Eliane Nogueira (PP) e Gil Paraibano (PP).

18jan/19

Capitão Styvenson (Rede)

Eann Styvenson Valentim nasceu em 1977 e é capitão da Polícia Militar. Possui graduação em direito pela Faculdade Estácio do Rio Grande do Norte. É acriano, natural de Rio Branco, mas mora em Natal há 28 anos.

Trajetória política: Tornou-se conhecido no Rio Grande do Norte a partir de 2014, quando coordenou as fiscalizações da Lei Seca pela Polícia Militar do estado. Ocupou o cargo até julho de 2016. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em outras atividades como policial militar e por atuar em defesa da reforma de escolas.

Eleição/atuação: Recebeu 25,6% dos votos válidos em sua primeira disputa para um cargo público eletivo. Como bandeiras de atuação, elencou as áreas da educação, saúde e segurança pública como prioritárias. Styvenson também deverá priorizar a moralidade, a transparência, o respeito e o zelo pelo bem público.

Suplentes: Alisson Taveira (Rede) e Margarida Brandão (Rede).

18jan/19

Arolde de Oliveira (PSD)

Arolde de Oliveira, 81 anos, é natural de São Luiz Gonzaga (RS) e formado em engenharia elétrica. Também é economista e militar.

Trajetória política: Arolde encerra seu nono mandato consecutivo, desde 1983, na Câmara dos Deputados. Também foi secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro e secretário estadual de Trabalho.

Eleição/atuação: Arolde de Oliveira recebeu 17% dos votos válidos. Participou da Assembleia Constituinte, com atuação nas áreas de ciência, tecnologia e comunicações. Presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara entre 2006 e 2007. Em sua campanha, disse que pretende trabalhar em defesa da vida e da família. Outra bandeira é resolver o problema da segurança pública, em especial no Rio de Janeiro, e defender a vocação turística do estado. Disse ainda que vai trabalhar para enquadrar as atividades das facções criminosas na Lei Antiterrorismo.

Suplentes: Portinho (PSD) e Renata Guerra (PSD).

18jan/19

Zenaide Maia (PHS)

Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos é médica formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Ela nasceu em 1954, em Brejo da Cruz (PB).

Trajetória política: Zenaide Maia encerra o mandato de deputada federal e assume a vaga no Senado. Na sua carreira política, também ocupou a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante (RN) por duas ocasiões. Foi eleita para a Câmara dos Deputados em 2014.

Eleição/atuação: Obteve 22,69% dos votos válidos. Na Câmara, foi vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sua atuação é sobretudo nas áreas de saúde, de vigilância sanitária, de inclusão, e nos combates à violência contra a mulher e à seca no Nordeste. Ela defende mais crédito pra o setor produtivo e é autora de uma proposta para limitar a cobrança anual de juros no cartão de crédito e no cheque especial.

Suplentes: Júnior Souto (PT) e Pastor Manoel Roberto (PHS).

18jan/19

Jean Paul Terra Prates (PT)

Nascido em 1968 no Rio de Janeiro, preside o Sindicato das Empresas de Energia do Rio Grande do Norte e o Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia. É formado em direito e economia, com mestrado em gestão ambiental pela Universidade da Pensilvânia (EUA) e em economia da energia, pela Escola Superior de Petróleo, Energia e Motores da França.

Trajetória política: Trabalhou na regulação dos setores de petróleo, energia renovável, biocombustíveis e infraestrutura nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula. Foi secretário de Estado de Energia e Assuntos Internacionais do Rio Grande do Norte.

Eleição/atuação: Em 2014, foi eleito primeiro suplente de senador. Com a eleição de Fátima Bezerra para o governo do estado, Jean Paul Prates assume a cadeira de senador. Seu compromisso é incorporar novas frentes em defesa da vocação das cidades, atração de investimentos e fortalecimento de empresas locais.

Suplente: Theodorico Netto (PT).

18jan/19

Lasier Martins (PSD)

Lasier Costa Martins nasceu em 1942, em General Câmara (RS). É jornalista e advogado, formado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Trajetória política: Trabalhou em comunicação desde a adolescência, primeiro no interior, depois em Porto Alegre. Sem se afastar do jornalismo em rádio e televisão, exerceu a advocacia por 20 anos. Tornou-se conhecido como repórter, apresentador, comentarista e âncora de telejornal.

Eleição/atuação: Em 2013, filiou-se ao PDT para disputar a vaga no Senado, sua primeira experiência política. Em 2017, oficializou sua filiação ao PSD. Tem como bandeiras o combate à corrupção e à falta de ética e a defesa dos interesses do Rio Grande do Sul. Foi autor do mandato de segurança impetrado em 2018 no Supremo Tribunal Federal que garantiu voto aberto nas eleições para a presidência do Senado.

Suplentes: Christopher Goulart (PDT) e Adilson Silva dos Santos (PEN).

18jan/19

Áudio: Presidente veta projeto que regulamenta pagamento com cheques

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques. Segundo a proposta (PLC 124/2017), a loja que não aceita cheques deveria deixar isso evidente para os clientes. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ainda previa apenas duas situações em que um cheque poderia ser recusado pelo estabelecimento que aceita essa forma de pagamento. Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Iara Faria Borges.

18jan/19

Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execução Penal combate superlotação carcerária

Desde 2017 o projeto aprovado pelo Senado que aperfeiçoa a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) está parado na Câmara dos Deputados. A proposta tem como um dos seus principais objetivos atacar problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, como a superlotação de presídios, a informatização e a ressocialização de detentos.

Em 19 de dezembro passado, o projeto foi um dos temas da sabatina da conselheira Maria Tereza Uille Gomes — que fez parte da comissão de juristas responsável pelo projeto original (PLS 513/2013) — em sua recondução ao Conselho Nacional de Justiça. Em seu entendimento, a aprovação do projeto seria importante para a gestão do sistema prisional. Ela destacou no novo texto a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de superlotação em presídios.

— No caso de um presídio superlotado, o que fazer? Só quem pode assinar o alvará de soltura com a progressão antecipada é o Judiciário, e ninguém tira do Judiciário a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlotação e ofensa aos direitos humanos, teria o Judiciário, então, que verificar quais são os presos que estão mais próximos da porta de saída? — indagou a conselheira do CNJ.

Da mesma forma, o relator do PLS 513/2013 em Plenário, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que “o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica”. Ele destaca que a proposta ataca uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios; a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena; e o desvio da finalidade de execução da pena.

O projeto altera ainda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), entre outras leis.

Mudanças no sistema carcerário

Outros projetos em tramitação no Senado têm como objetivo alterar a Lei de Execução Penal. O que mais avançou foi o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A proposição aguarda votação em Plenário. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dois projetos têm pareceres prontos para votação. O PLS 148/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), modifica a progressão de regime aos condenados reincidentes. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório pela rejeição do projeto. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS 207/2017 estabelece como falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão determinado pela monitoração eletrônica. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na forma de substitutivo.

Outros projetos na CCJ aguardam designação de relatores:

  • PLS 576/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), propõe remição proporcional da pena ou indenização em dinheiro ao condenado que cumprir pena em prisão superlotada ou em condições degradantes.
  • PLS 141/2018, do senador Wilder Morais (PP-GO), muda regras relativas a indenizações, restringe saídas temporárias e fixa requisitos para a concessão de indulto.
  • PLS 147/2017, do senador Lasier Martins, prevê nova hipótese de remição de pena para o preso em situação degradante e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução (hoje aplica-se subsidiariamente o incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal).
  • PLS 452/2018, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), assegura ao egresso do sistema prisional passagem rodoviária para sua cidade de origem.
  • PLS 266/2018, do senador Pedro Chaves (PRB-MS), proíbe saídas temporárias no Dia dos Pais e no Dia das Mães a condenados por homicídio contra seus genitores.

Mais uma proposta que diz respeito ao sistema carcerário aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):

  • PLS 490/2018, apresentado pela CPI dos Maus-tratos, restringe as visitas de crianças e adolescentes a condenados por crimes hediondos.
18jan/19

Portal e-Cidadania teve recorde de participação em 2018 embalado pelas eleições

Em 2018, as eleições desencadearam um intenso debate social, principalmente pela internet, o que elevou consideravelmente o número de acessos ao Portal e-Cidadania do Senado. Cerca de 19 milhões de pessoas se manifestaram pelo canal no ano passado. Um dos temas mais discutidos foi a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento. A sugestão de um plebiscito (PDS 175/2018) apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que depois foi retirada, alcançou mais de 1.600 acessos ao canal só no dia 30 de outubro.

Portal já conta com mais de 35 milhões de perfis cadastrados distribuídos de forma proporcional à população de cada estado. O maior número de participantes é de São Paulo (27,11%), seguido do Rio de Janeiro (14,16%) e de Minas Gerais (9,85%). Além disso, 3% dos usuários acessam o site de fora do Brasil.

O assessor da Coordenação de Apoio ao Programa e-Cidadania, Ricardo Vaz, destaca que não há como separar as propostas como melhores e piores, pois todas são importantes para o processo democrático.

— O movimento social e político é o que pauta os temas das Ideias Legislativas enviadas pelos cidadãos. Cada fato político ou social de interesse público provoca o surgimento de novos temas. Não há como estabelecer critérios de qualidade das propostas, já que todas atendem ao anseio de parte da população, assim como também seria impossível medir a qualidade das proposições apresentadas pelos parlamentares — pontua Ricardo Vaz.

Sugestões

No movimentado ano de 2018, foram apresentadas 19.808 Ideias Legislativas, 50 delas receberam 20 mil apoios, o mínimo necessário para avançarem no Senado. Na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), foram aprovadas quatro sugestões, que passaram a tramitar como projetos de lei. São eles: o que pune chefes do Executivo que não enviarem revisão salarial dos servidores (PLS 228/2018), pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); o que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PLS 168/2018), também na CCJ; o projeto que  proíbe a distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, (PLS 263/2018), que tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA); e a proposta de considerar como microempreendedor individual os profissionais de Tecnologia da Informação, que aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Libras

Foram rejeitadas e arquivadas 18 propostas, entre elas a que incluía o ensino de Libras como disciplina obrigatória nas escolas públicas do país. A pedagoga Marilei Monteiro, de São Paulo, que apresentou a Ideia Legislativa, argumentou que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é o segundo idioma oficial brasileiro, porém não está inserida no currículo educacional. A iniciativa de inclusão nas escolas buscava mais igualdade social e aproximar estudantes surdos e ouvintes.

A ideia legislativa recebeu mais de 20 mil apoios na internet em menos de quatro meses. A proposta foi transformada na Sugestão (SUG) 15/2018, entretanto acabou rejeitada na CDH e foi arquivada.

Repercussão

As sugestões apresentadas pela população no Portal e-Cidadania repercutiram nas mídias sociais, principalmente durante o período da campanha eleitoral. Com destaque para temas como a criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e outros movimentos sociais (SUG 2/2018) com mais de 900 mil votos, rejeitada e arquivada pela CDH; a criminalização da discussão sobre identidade de gênero nas escolas (SUG 24/2018) com mais de 560 mil votos registrados, que aguarda designação de relator; e a instituição do voto impresso no processo eleitoral (SUG 9/2018), que obteve mais de 160 mil votos e também aguarda relatório.

Outras sugestões de grande repercussão no ano passado foram a proibição de materiais plásticos; o fim do auxílio-moradia; e a revogação da Lei Rouanet, entre outros.

Sobre o Portal

O Portal e-Cidadania é um canal criado em 2012 com o objetivo de proporcionar ao cidadão maior participação na atividade política, nas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.

No Portal, as pessoas podem interagir de três formas: propondo e apoiando ideias legislativas, opinando sobre propostas em tramitação ou acompanhando eventos interativos, como audiências públicas, sabatinas e eventos abertos, ocasiões em que podem fazer comentários, perguntas, críticas ou sugestões. Para interagir no site, basta fazer um cadastro com e-mail ou por meio de contas do Google e da rede social Facebook.

As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão devidamente cadastrado no e-Cidadania, sendo necessárias no mínimo 20 mil apoios dos internautas, em até 120 dias (período em que fica aberta a votação popular) para se transformarem em uma sugestão legislativa e serem analisadas pela CDH. Caso aprovadas, passam a tramitar como projeto de lei.

Já as ideias que não atingem o número mínimo de apoios no período de disponibilidade estabelecido são automaticamente encerradas. O Portal garante ao usuário privacidade e transparência às informações.

Fernando Alves com supervisão de Patrícia Oliveira

18jan/19

Áudio: Projeto que altera a Lei das Teles volta à Comissão de Ciência e Tecnologia

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) recebeu emendas no Plenário e voltou ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta (PLC 79/2016) substitui as concessões de telefonia fixa por autorizações, faculta as licitações de radiofrequência e de gestão do direito de exploração dos satélites brasileiros e isenta a radiodifusão comercial de pagar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Na avaliação do relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta contribui para o desenvolvimento do setor.  Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

18jan/19

DataSenado realiza pesquisa sobre aplicação da Lei de Acesso à Informação

Saber a opinião dos cidadãos sobre o fornecimento de informações de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI -12.527, de 2011) com o objetivo de elaborar um sistema eletrônico nacional de solicitação e resposta a pedidos de pessoas, estados e municípios: esse é o objetivo da nova pesquisa nacional do Instituto DataSenado em parceria com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema, que será gratuito, pretende incentivar práticas governamentais de transparência e de acesso à informação e a participação social.

A pesquisa pode ser respondida aqui até 25 de janeiro.

— A ideia da pesquisa é identificar o público e, não só isso, construir acesso à informação em nível nacional para garantir o funcionamento pleno da LAI. O sistema eletrônico será replicável e adaptável a todos os estados e municípios — afirmou o chefe do Serviço de Gerenciamento de Sistemas no Senado, Guilherme Brandão.

A elaboração do sistema está sendo coordenada pela CGU com base no Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), uma parceria entre 80 países criada em 2011 para difundir e incentivar práticas governamentais de transparência, da qual o Senado participa, juntamente com diversos outros órgãos da administração pública e ongs com afinidade com a temática da transparência.

— Uma vantagem da OGP é que não é só estatal. Participam diversas ONGs, como o Observatório Social do Brasil, que trazem as demandas do cidadão — explicou Brandão.

Guilherme conta que boa parte dos estados e municípios brasileiros ainda não possui um sistema eletrônico de informações para processar as demandas com base na LAI. Por isso, os interessados costumam fazer as solicitações via telefone, e-mail ou indo pessoalmente ao órgão público. Segundo ele, mesmo os órgãos que já têm o seu poderão usar o novo sistema.

— A ideia é melhorar a qualidade do serviço público. Muitas vezes é difícil acompanhar o prazo [de resposta]. Com o sistema, será possível ter o controle do prazo, do início ao fim do processo — afirmou.

O questionário elaborado pelo DataSenado, informou Guilherme, foi revisado por instituições do terceiro setor. A criação e implantação do Sistema Eletrônico Nacional de Solicitação de Informações, segundo ele, serão apresentadas em eventos da OGP, e a solução poderá ser aproveitada por outros países. O desenvolvimento desse sistema, acredita Guilherme, é um primeiro passo para uma futura unificação dos diversos sistemas de solicitação de informações públicas do país.

18jan/19

Projeto facilita venda de antibióticos em locais sem serviço público de saúde

Pessoas que moram em locais sem serviço regular de saúde pública poderão comprar antibióticos sem receita médica. É o que prevê o PLS 545/2018 que está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A intenção é garantir o tratamento em locais com dificuldade de acesso a serviços médicos.

O que precisamos, claro, é de saúde com acesso gratuito e universal para que todos tenham diagnóstico e prescrição médica. Mas, enquanto esse sonho não se concretiza, precisamos garantir o acesso da população a esses medicamentos em localidades que não possuam atendimento médico e serviço de saúde pública regular — explicou o senador Guaracy Silveira (PSL-TO), autor do texto.

A exigência de retenção de receita médica para os antibióticos é uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2010. De acordo com resolução da agência, a venda desse tipo de remédio só pode ser feita com uma receita dupla em que uma via é retida pela farmácia e a outra permanece com o cliente. Para o senador, a medida é resultante do corporativismo dos médicos e dificulta o acesso da população ao tratamento.

— Trago um exemplo para explicar melhor minha indignação: a Amoxicilina, antibiótico muito usado para combater dores simples de garganta, custa R$ 16 nas farmácias de Brasília. Mas a consulta médica para se conseguir a receita custa R$ 200, R$ 300. Isso está certo? Isso é justo com a população mais pobre?

A dispensa de receita prevista no texto se aplica tanto aos antibióticos isolados quanto aos associados a outras substâncias na fórmula.

O texto ainda não tem relator e a decisão da CAS será terminativa. Isso significa que, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário do Senado.

17jan/19

Servidores das duas casas trabalharam na numeração única das matérias

A identificação única das proposições que tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional, anunciada quarta-feira (19) e que vai vigorar a partir de fevereiro, é resultado de um dos 17 projetos estratégicos para o biênio 2017/2018 que prevê a integração da informação legislativa entre Senado e Câmara. Mas foi somente com a criação do Grupo de Trabalho com servidores das duas Casas que a iniciativa começou a ganhar corpo, segundo o gerente do projeto, Rodrigo Brum.

— Foi no início deste ano que a gente começou as reuniões efetivas, sob a minha presidência no GT. As duas Secretarias-Gerais da Mesa foram envolvidas, juntamente com as áreas de tecnologia. Lá é a Ditec [Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara], aqui, o Prodasen, que foram grandes parceiros. São quatro membros da Câmara e quatro do Senado no grupo. Eu fiz questão de chamar mais gente como associado ao GT porque é um projeto capilar.

Brum afirma que a unificação da numeração e nomenclatura pode parecer simples. No entanto, diz, o Senado teve de mudar mais de trinta sistemas, e a Câmara, mais de quarenta.

— Se alguém investigar, verá o tamanho do trabalho que o Prodasen, a Ditec e as SGMs tiveram. Foram praticamente seis meses de negociação e seis meses de implantação; estamos implementando a unificação desde agosto, para terminar em fevereiro. É um trabalho bem grande.

Primeiro passo

A solução encontrada pelo Prodasen e pela Ditec foi o desenvolvimento de uma aplicação que garante a numeração única e será utilizada pelas duas Casas, segundo Vladner Lima Barros Leal, coordenador de Informática Legislativa e Parlamentar (Colep), do Prodasen. Uma proposição, por exemplo, apresentada por um senador receberá o próximo número disponível gerado pela aplicação conforme o tipo de matéria: projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, proposta de emenda à Constituição ou decreto legislativo. Na Câmara, o procedimento será o mesmo.

— A partir daí, a tramitação continua como era antes, separadamente. Esse foi o primeiro passo. A ideia do grupo é evoluir no decorrer do tempo.

A mudança exigiu, de acordo com Vladner, revisar sistemas para entender os possíveis reflexos e, então, fazer as alterações. Foram alterados, segundo ele, sistemas legislativos, parlamentares de acompanhamento de matérias e da Consultoria.

Para que o novo sistema pudesse ser adotado já em 2019, a Câmara dos Deputados teve de mudar a forma de numeração das proposições, que recomeçava a cada início de legislatura, disse Vladner. Com a aprovação, em 6 de dezembro, de um projeto de resolução (PRC 348/2018), a numeração das proposições naquela Casa será anual, como é no Senado. Sem a mudança, a unificação só poderia ser adotada daqui a quatro anos.

Glossário

A unificação foi realizada por um dos quatro subgrupos temáticos do Grupo de Trabalho criado para promover a integração das duas Casas. Um segundo subgrupo criou o Glossário de Termos Legislativos, já finalizado, que organiza em um mesmo documento o vocabulário adotado no Senado, Câmara e Congresso Nacional, disse Rodrigo Brum.

Outro subgrupo está discutindo a gestão de normas, que atualmente é feita pelas duas Casas. Segundo Vladner, a Câmara passará a utilizar a base de dados do Senado, para pôr fim à duplicação da informação e do trabalho e racionalizar a utilização dos recursos.

O quarto sugrupo unificará os termos de indexação das matérias. Rodrigo Brum cita o caso das expressões “casamento” e “matrimônio”. O Senado utiliza a primeira, a Câmara, a segunda.

— A metodologia e os termos são muito diferentes nas duas Casas. Se procurasse lá como ‘casamento’, você não achava. Se procurasse aqui como ‘matrimônio’, você também não encontrava.

A integração do grupo tem sido relevante para realização das tarefas, segundo Rodrigo Brum. Ele também citou o apoio que as duas Secretarias-Gerais da Mesa vêm dando ao trabalho, além da aprovação da iniciativa pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira.

17jan/19

Posse de senadores e eleição da Mesa serão dia 1º de fevereiro

O Senado se reúne no dia 1º de fevereiro para a posse dos novos senadores eleitos em 2018. A expectativa é de que a cerimônia de posse aconteça no período da manhã e, à tarde, os senadores já empossados se reúnam novamente em sessão para a eleição dos cargos da Mesa do Senado. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, ainda não há confirmações sobre os horários dessas sessões.

A sessão de posse dos senadores é relativamente rápida, não há discurso dos parlamentares, apenas a fala do senador que irá presidir a sessão, como explica o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

— A posse não tem discurso nenhum, exceto o presidente da sessão, que deverá fazer talvez um pronunciamento, mas algo curto e depois basicamente ele chama nominalmente os senadores para que façam o seu juramento um a um para que se declarem empossados.

Bandeira ainda traz uma novidade sobre quem deve presidir os trabalhos. Como único membro da Mesa do Senado da legislatura anterior ainda no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve comandar os trabalhos no dia 1º de fevereiro.

Bancadas

Nas últimas eleições dois senadores por estado foram eleitos e uma renovação histórica foi registrada: das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Tradicionalmente, as bancadas com o maior número de senadores eleitos têm direito a parte das 11 vagas da Mesa. E lançam candidatos à Presidência do Senado. O secretário-geral da Mesa explica que a Casa segue esta tradição de proporcionalidade, mas nada impede que um candidato de partido com menor representação proporcional seja eleito, em caso de decisão da maioria.

— Evidentemente as tradições podem ser revistas, sobretudo quando tem uma mudança tão grande do universo de integrantes da Casa. Fosse uma renovação menor, a tendência seria a manutenção das tradições, mas o regimento diz apenas que a Mesa deve guardar tanto quanto possível a proporcionalidade, ou seja, que duas cadeiras devem ser do MDB. Tradicionalmente, quem tem a maior bancada tem também a Presidência. Mas isso depende de uma votação.

17jan/19

Áudio: Orçamento prevê concurso para mais de 43 mil vagas no serviço público federal

O Orçamento da União deste ano (Lei 13.808, de 2019) autoriza o preenchimento de 43.373 vagas no serviço público, além da criação de outros 4.851 novos cargos. Esses postos de trabalho estão nos Três Poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário, e também nas Policias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A autorização não significa que os concursos sejam realizados. O senador Hélio José (Pros–DF) defende o fortalecimento do serviço público, com funcionários capazes de prestar o atendimento necessário à população. Ouça mais detalhes no áudio da Rádio Senado.

17jan/19

José Sarney doa livro raro sobre biblioteconomia para Biblioteca do Senado

O ex-presidente da República e ex-presidente do Senado José Sarney doou para a Biblioteca Luiz Viana Filho, a Biblioteca do Senado, a Tabela Cutter-Sandorn, obra especializada da área de biblioteconomia. O livro será incorporado à Coleção Especial. A função da tabela é possibilitar a ordenação das diversas obras de um mesmo autor dentro de um mesmo assunto.

— Essa é uma importante ferramenta de trabalho da biblioteconomia e vem complementar o acervo da biblioteca — avalia Mônica Rizzo, coordenadora da Biblioteca do Senado.

Rafael Escher, bibliotecário do Serviço de Desenvolvimento de Coleções, considera a doação uma homenagem do ex-presidente à Casa, por sua participação constante para o incremento do acervo da instituição.

— É uma bonita homenagem de um eterno parceiro institucional. Ele nos presenteou com uma antiga edição [de 1962] de uma ferramenta clássica da biblioteconomia — agradeceu Escher.

Utilizada na indexação de obras, a tabela é usada não só no Brasil, mas internacionalmente, segundo afirmou o bibliotecário.

Sarney presidiu o Senado Federal em quatro ocasiões: 1995/1996, 2003/2004, 2009/2010 e 2011/2012. Deixou o Senado ao final de 2014.

17jan/19

Melhora no atendimento de saúde foi foco de propostas aprovadas em 2018

Aprimorar o atendimento e o tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dar garantias e benefícios a quem usa ou colabora com o sistema. Essas foram algumas das medidas aprovadas pelos senadores em 2018. Algumas viraram lei, outras aguardam a análise da Câmara dos Deputados.

Doenças Raras

Os senadores aprovaram em julho a política integral em atendimento às pessoas com doenças raras. O PLC 56/2016, que institui a Política Nacional para Doenças Raras no SUS voltou para nova análise na Câmara.

O projeto reconhece o direito de acesso dos pacientes diagnosticados com doenças raras aos cuidados adequados, o que inclui a provisão de medicamentos órfãos. Esse tipo de medicamento, destinado ao tratamento das doenças raras, desperta pouco interesse da indústria farmacêutica porque em condições normais de mercado não é vantajoso desenvolver remédios destinados a um pequeno número de doentes.

Segundo o texto, esse tipo de medicamento terá prioridade na análise para concessão de registro sanitário junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A matéria estabelece algumas regras para facilitar o registro.

A política será implementada tanto na atenção básica à saúde quanto na atenção especializada. A ideia é que os portadores de doenças raras sejam identificados precocemente, no pré-natal ou ainda recém-nascidos, e que recebam o tratamento adequado desde a primeira infância. A política prevê, ainda, o suporte às famílias dos pacientes e determina que cada estado deverá estruturar pelo menos um centro de referência.

O ex-senador Ronaldo Caiado, então relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), considerou o projeto um dos mais importantes aprovados pelo Congresso Nacional em 2018.

— É um projeto completo, extenso, que teve o cuidado de ouvir e de poder fazer aquilo que é o mínimo necessário da nossa parte para poder dar o mínimo de atendimento, de consolo para, pelo menos, viabilizar uma saída para essas famílias que se veem diante de uma situação tão difícil como essa. Que possamos responder a todo o Brasil nesta hora e dar a esses 12 milhões de brasileiros pelo menos o alento no sentido de que o Senado legislou e apresentou alternativas que serão importantíssimas na vida desses cidadãos, que estão totalmente desprovidos de qualquer assistência — afirmou.

Diabetes

Outra política integral aprovada foi em atendimento às pessoas com diabetes. Os senadores aprovaram em abril o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2017, que cria a política nacional de assistência ao paciente com diabetes no SUS. O texto torna obrigatória a universalidade de acesso, a integralidade, a igualdade de assistência, o direito à informação e a descentralização administrativa para o cuidado aos diabéticos.

Pelo projeto, deverão ser abertos centros especializados em diabetes pelo país. Além do tratamento, esses centros deverão assegurar amplo acesso a medicamentos, insulinas e outros insumos. No entanto, antes mesmo da construção de tais espaços, o paciente deverá ter um rápido início do tratamento adequado, com integralidade na assistência.

O texto do Senado também estabelece uma política de educação permanente aos profissionais envolvidos no atendimento, a promoção de pesquisas relacionadas à doença e o oferecimento de serviços de diagnóstico precoce e prevenção.

A proposta é do ex-senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e aguarda avaliação da Câmara.

Câncer de mama

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2016 foi convertido na Lei 13.770, de 2018, que assegura às mulheres diagnosticadas com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reparadora nos seios. O objetivo é o de garantir a simetria das mamas, mesmo que a patologia se manifeste apenas em um dos lados. Originário da Câmara, o projeto foi relatado e aprimorado nas comissões pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), aprovado no fim de 2017 e devolvido aos deputados, que finalizaram a análise um ano depois.

A reconstrução das mamas deverá ser oferecida tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, com garantia para o procedimento de torná-las simétricas e de reconstruir as aréolas mamárias, se necessário.

Marta comemorou a confirmação da proposta pelos deputados, permitindo a rápida sanção.

— Além de ter a dor de fazer uma operação e combater a doença e tudo o mais, a pessoa ainda saía desagradada com o resultado estético. Agora, ela terá o direito, por lei, no SUS e no seguro particular, de poder fazer a simetria entre os dois seios. Esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, da mesma forma que saiu daqui. Essa é uma possibilidade muito grande para todas as mulheres que, infelizmente, tiverem que passar por essa cirurgia. E nós ficamos muito contentes com esse resultado.

Ajuda de custo

O Plenário aprovou em setembro e seguiu para análise na Câmara o PLS 264/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante ajuda de custo a pacientes do SUS que necessitem de tratamento fora da cidade onde vivem. O pagamento se refere aos gastos com alimentação, transporte e hospedagem. Os recursos para pagamento da ajuda de custo serão de responsabilidade apenas da União.

O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 km. Para ter o direito garantido, é necessária a indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. A ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito a ajuda, caso solicitado.

A legislação do SUS já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/1999, do Ministério da Saúde. Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. Por esses motivos, ele deseja explicitar o auxílio no âmbito da lei.

— Esse projeto cumpre a Constituição, que diz que saúde é direto de todos e dever do Estado. O tratamento fora de domicilio é direito dos cidadãos brasileiros, principalmente daqueles de um estado que não tem todo o atendimento médico disponível, como os do meu estado, o Amapá — agradeceu Randolfe, no dia da aprovação em Plenário.

Jovens

Proposta que torna obrigatória a notificação, pelos hospitais, de casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes também foi aprovada este ano no Senado e agora aguarda reanálise na Câmara, pois foi modificada pelos senadores.

Segundo o PLC 13/2017, os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar aos órgãos públicos competentes os casos de acidentes envolvendo menores de idade, ou seja, até 18 anos incompletos. Regulamentação federal determinará os tipos de acidente que serão objeto de notificação, como os de trânsito, afogamentos, quedas ou queimaduras.

A proposta pode parecer simples, mas é um passo importante para aprimorar a gestão. Os números darão embasamento ao poder público no planejamento de ações e estruturação de políticas para prevenir mortes e hospitalizações de crianças e jovens. A obrigação recai sobre os gestores dos hospitais e os profissionais responsáveis pelo atendimento. Caso não o façam, estarão sujeitos a penalidades administrativas.

Moradores de rua

Outro destaque foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2014, aprovado pelo Plenário em agosto. O texto, com regras relacionadas à identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas), foi modificado para deixar claro o direito dos moradores de rua de terem pleno atendimento no âmbito do SUS. A Lei 13.714, de 2018, resultante da proposta, proíbe expressamente a recusa de atendimento na rede pública a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social e sem comprovante de residência.

O texto, dos deputados Benedita da Silva (PT-RJ) e Antonio Brito (PSD-BA), previa apenas a criação de uma identidade visual para o Suas, com objetivo de identificar todos os locais que prestam esse serviço à população: as unidades públicas estatais, as organizações de assistência social, os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

Mas senador Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou emenda para garantir o atendimento a moradores de rua. O texto garante a essa camada da população “a atenção integral à saúde, inclusive com dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde”.

— Essa emenda é extremamente importante, porque o acesso ao SUS é universal e é integral, e isso se aplica também às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. Eles não podem ser impedidos no seu direito à saúde por exigências burocráticas que, na prática, ainda subsistem no nosso querido Brasil — disse o senador no dia da votação.

Medula

Doadores de medula e cidadãos com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público. A garantia está na Lei 13.656, de 2018 e se aplica aos editais publicados após a sanção da legislação, em maio deste ano.

A norma é originária do PLS 295/2007, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PRB-MT), aprovado no Plenário também em maio.

A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União. São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e os doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Pela lei, o candidato que apresentar informação falsa para obter a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso. Caso a infração seja descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.

17jan/19

Vídeo: Números de projetos serão unificados no Congresso Nacional

Em fevereiro, os projetos de lei ganharão o mesmo número e a sigla PL. O mesmo vai acontecer com as demais proposições. As propostas de emenda à Constituição continuam com a sigla PEC, mas terão o mesmo número na Câmara e no Senado. Medida dá transparência e facilita a busca por propostas enquanto estiverem em qualquer Casa do Congresso. Para saber mais, veja a infografia, clicando aqui.

17jan/19

Biblioteca do Senado sedia lançamentos de livros entre outros eventos em 2019

A Biblioteca do Senado Federal já tem diversos eventos literários agendados para 2019. Em fevereiro, está previsto o lançamento do livro Memórias do Senado – um passeio pelas estantes da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, produzido por uma equipe da Biblioteca ao longo dos últimos quatro anos. Também será aberta uma exposição sobre a obra, na semana do início dos trabalhos legislativos.

Também em fevereiro, deverá ser lançado o Volume I da coleção Escritoras do Brasil, cujo objetivo é divulgar o trabalho de escritoras brasileiras já em domínio público. Entre as participantes está a jornalista e escritora Josefina Alves de Azevedo, cujas publicações datam do século 19. Segundo a coordenadora da Biblioteca, Monica Rizzo, o lançamento dessa obra deverá contar com uma leitura dramatizada de uma das peças teatrais de Josefina Alves de Azevedo, incluída na publicação do Senado.

Para março, está prevista a realização do seminário Bibliotecas: Diálogo para mudança. Monica Rizzo adianta que o evento terá um dia dedicado à sessão para a América Latina e Caribe da Federação Internacional de Bibliotecas e Bibliotecários, órgão máximo da biblioteconomia mundial. Segundo a coordenadora, o evento Roda de Leitura também deve ser retomado nesse mês.

No dia 12 de março, ocorre o tradicional evento de celebração do Dia do Bibliotecário, numa parceria entre as bibliotecas do Senado e da Câmara dos Deputados. Entre as autoridades com presença confirmada está o presidente da Academia Brasileira de Letras, Marco Luchesi, que ministrará a palestra magna.

— Este ano, a ideia é termos um mês inteiro de comemorações. Além de um workshop, no dia 15 de março receberemos o prefeito da Biblioteca e Arquivo do Vaticano, Cesare Pasini, cuja figura tem relevância mundial e que nos concedeu graciosamente a sua vinda — informou Monica.

Espaço aberto

Monica Rizzo informou que novo contrato de aquisições de livros nacionais já foi assinado, e a primeira encomenda está prevista para os próximos dias. Qualquer cidadão pode ter acesso às dependências da Biblioteca do Senado, para estudos e consultas, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O empréstimo de obras somente é permitido para servidores da Casa.

17jan/19

Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário. Neste último caso, permite que um dos herdeiros possa comprar as partes dos demais com recursos do fundo.

É o que propõe o PLS 337/2015, do ex-senador Donizete Nogueira (TO), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que está pronto para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto favorável ao projeto, argumentando que o texto aperfeiçoa a Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) porque cumpre a função social do fundo, permitindo ao trabalhador a formação de uma reserva monetária que possa ser utilizada em situações “de alta importância pessoal”.

A matéria chegou a ser enviada para a Secretaria-Geral da Mesa para análise de requerimentos de tramitação conjunta com outros projetos de conteúdo semelhante. Com o término da legislatura, os requerimentos deixaram de ser lidos e foram arquivados. O PLS 337 retornou para a CAE para prosseguimento da tramitação.

16jan/19

Áudio: Sancionada lei que institui o Julho Amarelo para campanhas sobre o perigo das hepatites virais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.802, de 2019, que institui o “Julho Amarelo”, a ser celebrado a cada ano, com o objetivo de promover ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. A lei tem origem no PLC 35/2018, aprovado no Senado em 19 de dezembro passado. O senador Paulo Rocha (PT-PA) alerta para o a importância do diagnóstico precoce no combate a essas doenças. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Larissa Bortoni.

16jan/19

Áudio: Girão quer impedir que indiciados no STF concorram à Presidência do Senado

O senador eleito pelo Ceará Eduardo Girão (PROS) ingressou nesta segunda-feira (14) com mandado de segurança para impedir que se candidatem à Presidência do Senado indiciados ou réus em processos no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Girão defendeu os princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos na Constituição. A eleição do presidente do Senado será feita após a posse dos novos senadores, prevista para 1º de fevereiro. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

16jan/19

Economia tem recuperação gradual, aponta IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou esta semana um novo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF). O documento destaca recuperação gradual da economia brasileira e a retomada do crédito nos últimos 18 meses. O IFI é um órgão do Senado criado em 2016 para ampliar a transparência nas contas públicas.

De acordo com a 24ª edição do RAF, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) ficou estável em outubro. O indicador, que permite antecipar a tendência do Produto Interno Bruto (PIB), mostra estabilidade nas três últimas divulgações. Isso sugere que a recuperação da economia ocorre de forma gradual.

Ainda segundo o RAF, os números do Banco Central indicam recuperação do crédito nos últimos 18 meses. Na avaliação do IFI, essa tendência deve se manter. Mas o órgão salienta que a informalidade característica das fases de recuperação econômica constrange a retomada do crédito.

O documento ressalta ainda que a dívida bruta do governo atingiu 77,3% do PIB em novembro de 2018, ante 77% em outubro e 74,3% em novembro de 2017. “Desde maio de 2018, o indicador mantém-se no mesmo patamar, nunca ultrapassando os 78%, cessando, momentaneamente, a trajetória de crescimento observada nos últimos anos”, destaca o RAF.

O texto também faz referência à Lei Orçamentária Anual para 2019 (LOA), publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União. O Orçamento prevê crescimento de 2,5% do PIB e inflação 4,3%. “A meta de resultado primário é um déficit de R$ 132 bilhões (1,8% do PIB) para o setor público consolidado, sendo R$ 139 bilhões para o governo central, R$ 3,5 bilhões para as estatais federais e um superavit de R$ 10,5 bilhões para os estados e municípios”, informa o relatório.

O IFI alerta, entretanto, que o Orçamento contém “um excesso de operações de crédito” em relação às despesas de capital no valor de R$ 248,9 bilhões. Como isso contraria a Constituição, algumas despesas orçadas só poderão ser executadas se forem aprovadas pela maioria absoluta do Congresso. “Essa parcela se concentra basicamente em benefícios previdenciários e assistenciais. Para esses gastos, a parcela não condicionada à aprovação do Legislativo deve ser suficiente apenas para os primeiros seis meses do ano”, aponta o RAF.

16jan/19

Áudio: Mês do combate ao câncer de útero alerta para importância de exame de HPV

Janeiro é o mês internacionalmente dedicado à conscientização sobre o câncer de colo de útero. A doença, que no mundo mata 300 mil mulheres por ano, é evitável e pode ser tratada antes mesmo de se desenvolver. O principal fator de risco para o desenvolvimento do câncer de colo de útero é a infecção pelo Papilomavírus Humano, o HPV. A reportagem é de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

16jan/19

Orçamento de 2019 vira lei

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (16) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. A Lei 13.808, de 2019, originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2018, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com dois dispositivos vetados. É o Orçamento do Brasil, debatido e votado anualmente pelos parlamentares federais desde 1830.

A peça orçamentária foi sancionada na forma do substitutivo apresentado pelo relator do PLN no Congresso, o senador Waldemir Moka (MDB-MS). O projeto foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes de ser chancelado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2018. Houve apenas dois dispositivos vetados.

A nova lei projeta inflação para 2019 de 4,2% pelo IPCA, crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,5% e taxa básica de juros (Selic) de 8%. Já o salário mínimo fica em R$ 998, abaixo dos R$ 1.006 previstos pelo Congresso Nacional.

O governo terá à disposição, em 2019, um Orçamento de R$ 3,38 trilhões. Desse total, são previstos apenas R$ 137,7 bilhões para despesas discricionárias, manejáveis. Já o deficit primário atinge R$ 139 bilhões, no cenário em que a dívida pública — entre amortizações, juros e refinanciamento — abocanha 42,1% do Orçamento da União, somando R$ 1,42 trilhão.

Entretanto, serão necessários créditos suplementares, a serem votados pelo Congresso este ano, para garantir o andamento de programas considerados fundamentais. E o repasse para compensar os estados exportadores, determinado pela Lei Kandir, não chegou a ser definido.

Além disso, estão na mesa do presidente Jair Bolsonaro decisões relacionadas aos incentivos fiscais concedidos pelo governo. O Orçamento deste ano abarca benefícios fiscais da ordem de R$ 376,4 bilhões, atingindo 4,1% do produto interno bruto (PIB) previsto para 2019, de R$ 7,46 trilhões.

Por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, Bolsonaro vetou o item que destinaria R$ 50 milhões para reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele argumenta que não consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 “autorização específica para a concessão de reajuste remuneratório nem a alteração de estrutura de carreira” do Incra.

“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, afirma o governo nas razões para o veto parcial.

Também foram vetada a destinação de R$ 10 milhões à criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário.

Para o Executivo, a destinação, que seria feita no âmbito do Ministério do Planejamento, vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos: “O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do Novo Regime Fiscal”.

Para saber mais

Os números consolidados do Orçamento 2019 podem ser vistos em infográfico produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. É possível acompanhar os gastos do governo pelo sistema de informações sobre orçamento público federal, o Siga Brasil. Para saber mais sobre a lei orçamentária, também há uma série de animações feitas pelo Senado, o Orçamento Fácil, e o portal Orçamento Federal.

15jan/19

Áudio: Imóvel rural que gerar energia alternativa pode ser dispensado de ter Reserva Legal

Projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA) em exame na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), propõe que imóveis rurais que gerarem energia solar ou eólica poderão ficar dispensados de manter Reserva Legal (PLS 705/2015). Na visão do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto incentiva a geração de energia renovável. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é contrário à proposta. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

15jan/19

Prazo para Bolsonaro sancionar Orçamento termina nesta terça

O prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 termina nesta terça-feira (15). Caso não ocorra a sanção presidencial do Orçamento aprovado no Congresso Nacional em dezembro a lei será dada como sancionada e passará a valer.

Se o presidente vetar parcialmente a lei (de acordo com o projeto enviado pelo Legislativo — PLN 27/2018), o trecho vetado não entra em vigor e volta para exame do Congresso Nacional. E Bolsonaro, então, deverá promulgar a parte aprovada do Orçamento no prazo de 48 horas. Caso isso não ocorra, o restante da LOA que não foi vetado retorna ao Congresso para ser promulgado pelo presidente do Senado.

15jan/19

Deputados podem votar PEC do Senado que restringe foro privilegiado

Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), mantém o benefício apenas para os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto, eles continuam sendo julgados em instâncias superiores no caso de crime comum.

Pela regra em vigor, têm direito ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. Aprovada em dezembro do ano passado por uma comissão especial, a PEC seguiu para o Plenário da Câmara. O senador Alvaro Dias disse estar confiante na “aprovação unânime” da PEC já em fevereiro.

— A sinalização que tivemos é de que não há nenhuma resistência mais e teremos uma aprovação tranquila da proposta que acaba com a hipótese de foro privilegiado. Trata-se de um avanço histórico. Estamos caminhando para inauguração de uma nova Justiça no Brasil. Seremos todos iguais perante à lei com essa garantia constitucional – afirmou Dias.

15jan/19

Senado aprovou projetos para desburocratizar e desonerar a economia

Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. Em vigor desde novembro, a norma simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.

A lei acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.

Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo. A senadora Simone Tebet também (MDB-MS) destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais.

O texto ainda restringe os casos em que pode ser cobrado o título de eleitor. O documento só precisa ser apresentado para o cidadão votar ou registrar candidatura. A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.

A norma institui ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação. O objetivo é reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários. Os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização. A cada ano, dois órgãos de cada unidade da Federação serão premiados com base nesses critérios.

Autor do PLS 214/2014, que deu origem à Lei 13.726, de 2018, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) agradeceu a aprovação do substitutivo da Câmara ao texto de sua autoria, ocorrida em setembro.

— O Brasil precisa simplificar a vida das pessoas — ressaltou.

Diesel

Como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros, o Senado aprovou em junho, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, que retirou diversos setores da economia da lista daqueles que contam com desoneração da folha de pagamentos.

O dinheiro resultante do aumento da arrecadação seria utilizado para compensar os gastos com subsídios que levariam à redução do preço do diesel. O texto aprovado manteve a previsão de zerar até o final de 2018 a cobrança de PIS/Cofins sobre o combustível. O dispositivo, porém, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer, sob alegação de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades.

Temer também vetou a manutenção da desoneração de uma série de setores, entre eles, o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, além do varejo de calçados e artigos de viagem. O veto foi mantido pelo Congresso.

— Tudo aquilo que nos comprometemos para acabar e para acalmar os movimentos das ruas do ponto de vista das reivindicações nós fizemos. Cumprimos tudo o que foi reivindicado do ponto de vista das ruas. O Congresso não aumentou carga tributária, o Congresso fez entendimento da substituição dessas fontes porque elas tirariam dinheiro da saúde, da seguridade, de financiamento. O governo se comprometeu a substituir essas fontes — avaliou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, após a votação do projeto pelo Senado.

Aplicativos de transporte

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, também foi aprovada pelos senadores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 493/2017 – Complementar, de autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), alterou a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios.

Conforme a proposição — que se encontra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados —, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. A intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. As empresas Uber, Cabify e 99 estão sediadas em São Paulo. Em 2017, a Uber pagou R$ 972 milhões em ISS.

— O projeto tem o espírito de justiça e de defesa dos municípios brasileiros. Não é justo que os recursos arrecadados com esses aplicativos fiquem concentrados em um só município — argumentou Airton Sandoval por ocasião da aprovação do projeto.

A celeridade na análise do texto foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília — ocorrida entre 21 e 24 de maio de 2018.

— Sou a favor dos aplicativos, mas sou contra a forma como os aplicativos distribuem seus impostos. O imposto tem de ser pago no local onde deu origem ao negócio, no caso, onde ocorreu o embarque de passageiros — declarou Eunício por ocasião da votação do projeto.

Saque PIS/PASEP

Ainda em junho, foi publicada a Lei 13.677, de 2018, que autorizou qualquer titular de conta do PIS/Pasep a sacar os recursos de conta individual.

A lei teve origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MPV) 813/2017, aprovada em Plenário, e permitiu ao governo federal estender o prazo até setembro de 2018. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

Os recursos puderam ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

Foram incluídas ainda outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar, a pessoas com deficiência e a portadores de certas doenças.

— Ao menos são R$ 15 bilhões injetados na economia. É uma maneira também de transmitir um quadro mais favorável a esse crescimento que está se propalando e é referido hoje, através desse relatório do FMI — disse em Plenário Lasier Martins, referindo-se a relatório do Fundo Monetário Internacional, segundo o qual a economia brasileira deveria crescer 2,3% em 2018.

Medidas Provisórias

Entre outros proposições aprovadas ao longo de 2018 estão a MPV 817/2018, que determinou o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá e regulamentou sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição; a MPV 812/2017, que estabeleceu nova forma de cálculo dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste; e a MPV 818/2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2018, que prorrogou o prazo para municípios elaborarem os planos de mobilidade urbana.

14jan/19

Áudio: Nova lei pune com mais rigor crime de contrabando

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que reforça a prevenção e o combate ao contrabando. A Lei 13.804, de 2019, publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União, estabelece punição para o motorista que participar de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias. Ela entra em vigor em agosto deste ano.

A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

14jan/19

Áudio: Conselho Tutelar deve ser alertado quando aluno ultrapassar 30% de faltas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última quinta-feira (10) a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares no caso de as faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação. Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassava o limite em 50%.

A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

14jan/19

Governo retira prerrogativa do Senado de aprovar indicados para o Dnit

O presidente da República, Jair Bolsonaro, revogou o parágrafo único do artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, que garantia ao Senado a prerrogativa de sabatinar e aprovar os nomes indicados pelo governo para as diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Aos indicados agora basta comprovar “idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do Dnit e elevado conceito no campo de suas especialidades”.

A mudança é determinada pela Medida Provisória 870/2019, editada no dia 1º de janeiro, logo após a posse de Bolsonaro. Com base na MP, o presidente da República exonerou quatro diretores do Dnit nomeados pelo ex-presidente Michel Temer: José da Silva Tiago, que era o diretor-geral; Halpher Luiggi Mônico Rosa; Mauro de Moura Magalhães; e Erick Moura de Medeiros, conforme o Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14).

Também nesta segunda, Bolsonaro fez a nomeação por decreto de quatro novos diretores: general Antonio Leite dos Santos Filho, para o cargo de diretor-geral; Andre Kuhn; Márcio Lima Medeiros; e Karoline Brasileiro Quirino Lemos.

A diretoria colegiada do Dnit é composta por sete diretores incluindo a diretoria-geral. O Dnit é agora vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

A atribuição do Senado de aprovar as nomeações para o órgão, entre os “titulares de outros cargos”, foi incluída na lei por meio de Medida Provisória (MP 2.201-1) editada em 2001 — data da criação do Dnit — conforme o artigo 52 da Constituição, que já determina a sabatina de magistrados indicados para tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; e procurador-geral da República.

14jan/19

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado

O senador eleito pelo Ceará Eduardo Girão (Pros), entrou nesta segunda-feira (14) com mandado de segurança para impedir que senadores réus no Supremo Tribunal Federal (STF) possam concorrer à Presidência do Senado. O mandado de segurança com pedido de liminar será analisado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que responde pelo plantão do Supremo.

O senador eleito alega violação dos princípios da moralidade e da probidade e pede para que a Mesa não aceite inscrições de senadores que sejam alvo de denúncia recebida pelo STF. A escolha do Presidente do Senado está prevista para o início de fevereiro, após a posse dos novos senadores, marcada para o dia 1°.

Na peça, os advogados Djalma Pinto e Maia Filho argumentam que, embora a Constituição exalte a moralidade como princípio norteador de todos os atos dos agentes públicos e exija probidade no exercício do mandato, o Regimento do Senado é omisso e acaba por permitir a violação desses princípios. “Essa omissão é particularmente danosa à República porque, como assinalado, senadores indiciados, denunciados e condenados pela Suprema Corte podem inscrever-se na disputa para o comando da Casa”, explicou.

O advogado mencionou, ainda, os ataques de facções criminosas que vêm ocorrendo no Ceará, estado do senador eleito, para classificar como grave a “permissividade”, no momento em que a criminalidade avança sobre as instituições e expande o “estado paralelo”.

Na última quinta-feira (10), foi divulgada uma decisão do STF sobre outro mandado de segurança relacionado à eleição da Mesa do Senado. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, derrubou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em dezembro do ano passado, que determinava o voto aberto na eleição. O pedido havia sido feito pelo pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

14jan/19

Projetos em tramitação no Senado recrudescem legislação contra o terrorismo

Inserir novas condutas e penas na Lei Antiterrorismo é o objetivo principal do Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016, do senador Lasier Martins (PSD-RS). O projeto inclui como práticas terroristas incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.

Quem prestar auxílio ou abrigar alguém envolvido com atos de terrorismo também tem punição prevista no PLS 272/2016. A pena será, neste caso, de cinco a oito anos de reclusão, mais multa. E só não será aplicada se esse acolhimento for feito por ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão do acusado de terrorismo.

A proposta de Lasier Martins foi classificada como “louvável” pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em recente comentário no Twitter sobre a crise na segurança pública do estado do Ceará.

Outro tipo penal que a proposta inclui na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016) se caracteriza pelo ato de recompensar ou louvar uma pessoa, um grupo, uma organização ou associação pela prática de terrorismo. A pena será de um a dois anos de detenção, mais multa, pena semelhante à de apologia ao terrorismo previsto pelo Código Penal.

Punição idêntica deverá ser aplicada ainda a quem incitar a prática de qualquer fato enquadrado como crime pela Lei Antiterrorismo. O estabelece ainda que o condenado por ação terrorista cumprirá pena em estabelecimento de segurança máxima.

O texto também inclui na definição de terrorismo a caracterização da prática inclusive por “motivação política, ideológica ou social”. O projeto, que provocou polêmica no ano passado, recebeu relatório favorável do senador Magno Malta (PR-ES) e segue na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um voto em separado contra a proposta também foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Também na CCJ, mas aguardando a escolha dos relatores, estão o PLS 178/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o PLS 76/2018, do senador José Medeiros (Pode-MT).

O projeto de Alcolumbre determina inclui no Código Penal um capítulo exclusivo para tratar dos crimes de terrorismo. A proposta define os crimes de: criar, constituir ou fundar organização terrorista, com pena de reclusão de 30 anos; apoiar organização terrorista (8 a 20 anos); chefiar ou liderar grupo terrorista (12 a 20 anos) e ajudar na criação de grupo terrorista (8 a 12 anos).

Já a proposta de Medeiros determina que serão equiparadas a atos de terrorismo as condutas de portar ostensivamente arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e disparar arma de fogo de uso proibido ou restrito em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, “desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”.


O que diz a Lei 13.260, de 2016 Redação proposta pelo PLS 272/2016
Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, ou por outra motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social

São atos de terrorismo:

— Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

São atos de terrorismo:

Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa;

Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.

14jan/19

Promugada lei que libera R$ 382,6 mil para a Codesa

Foi sancionada pelo Executivo e promulgada pelo Senado a liberação de crédito especial de R$ 382,6 mil para Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). A estatal, que administra os portos de Vitória e de Barra do Riacho, em Aracruz (ES), deverá direcionar o crédito para desenvolver e implantar sistemas padronizados de aperfeiçoamento do fluxo de informações necessárias à gestão da infraestrutura portuária.

A Lei 13.807, de 2019, teve origem no PLN 39/2018, aprovado em dezembro. Os recursos virão de repasses do Tesouro Nacional. Previstos na Constituição, os créditos especiais são destinados a despesas para a qual não haja dotação orçamentária específica.

14jan/19

Primeiros dias do ano têm fluxo intenso de visitantes no Congresso

Para milhares de pessoas, o início do ano foi a oportunidade de conhecer mais sobre o Congresso Nacional. Até o dia 9 de janeiro, 6.631 pessoas haviam feito a visita guiada, serviço oferecido gratuitamente. O número de visitantes é 45% maior que o registrado no mesmo período de 2018, quando 4.578 pessoas fizeram o passeio. O fluxo de 2019 é ainda mais expressivo se considerados os dias de efetivo funcionamento, já que o serviço foi interrompido nos três primeiros dias do ano devido à posse presidencial.

Entre os visitantes estava o casal Danilo Barros Machado e Tamires Gonçalves Barros, de Goiânia. Eles se dirigiram a Brasília para retirar visto de viagem e aproveitaram para conhecer as dependências e um pouco da história da Câmara e do Senado.

— Eu já tinha vindo, mas ela não, por isso eu quis voltar. Tem muita coisa que a gente nem imagina como era ou como é hoje em dia. Eu gostaria de ter mais conhecimento, de entender como as coisas são para poder acompanhar melhor — explicou Danilo. Para Tamires, o interesse incluiu também a arquitetura, já que ela estuda design de ambientes.

Funcionamento

De acordo com o coordenador de visitação institucional do Senado, Tadeu Sposito, a visita dura cerca de uma hora e passa pelos principais salões e pelos plenários da Câmara e do Senado. No mês de janeiro, o passeio pode ser feito todos os dias, das 9h às 17h30. Os grupos saem a cada meia hora e são guiados por monitores. O acesso se dá pela rampa principal do Congresso Nacional.

Os visitantes são de todas as regiões do Brasil. Também há turistas de outros países. Somente nesses primeiros dias do ano, pessoas de 35 nacionalidades vieram conhecer o Congresso. Entre os visitantes, há pessoas que vieram de países mais distantes, como Austrália, Japão, Alemanha, Paquistão e Gana, além de vizinhos da Argentina, Venezuela e Bolívia, por exemplo.

Mesmo para quem é de Brasília, a visita muitas vezes pode revelar surpresas. A massoterapeuta Adriana Militão mora há dez anos na capital e nunca havia participado da visitação. Neste ano, ela foi ao Congresso levar parentes que vieram a Brasília para a posse presidencial e aproveitou para saber mais sobre o funcionamento da Câmara e do Senado.

— Eles queriam muito conhecer o Congresso e por isso estamos aqui. É a primeira vez que venho e é uma emoção para mim.

Programa

O programa de visitação é organizado conjuntamente pelas equipes de Relações Públicas da Câmara e do Senado. Em janeiro, o funcionamento é diário, com exceção dos três dias que antecedem a posse dos senadores, marcada para o dia 1° de fevereiro. A interrupção do serviço se dará no dia 29 de janeiro. Para saber mais sobre a visita ou para agendar grupos, basta acessar a página do programa de visitação.

Quem vem visitar o Congresso pode contar, ainda, com a ajuda de aplicativos para celular. Em 2018, um desafio lançado pelo Senado na Campus Party premiou os três melhores aplicativos móveis feitos para tornar a visitação do Congresso Nacional mais interativa.

O vencedor,Visite o Congresso Nacional”, conta com QR code, que ajuda os visitantes a receber informações sobre elementos presentes no Congresso, como obras de arte. Também oferece visita virtual, com imagens em 360° e guia em áudio.

Os outros aplicativos premiados são “Visite o Congresso”, com informações curiosidades, QR code e visita virtual, e o “VisitApp 3e60”, que permite a quem não pode fazer a visita presencial conhecer o Congresso Nacional por meio de óculos de realidade virtual e um celular.

14jan/19

Áudio: Projeto prioriza economia solidária em compras para alimentação escolar

A compra de produtos para a merenda escolar será feita, preferencialmente, dos produtores rurais e cooperativas que trabalhem em economia solidária. É o que prevê o projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Na avaliação do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta (PLS 292/2018) aprimora o Programa Nacional Alimentação Escolar. A matéria seguiu para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

14jan/19

Áudio: Nova lei celebra em julho a Semana Nacional de Agricultura Familiar

A Lei 13.776/2018 inclui no calendário oficial a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada na semana em que cair o 24 de julho. Nessa data, em 2006, foi sancionada a Política Nacional de Agricultura Familiar. Durante o debate do projeto de lei no Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, lembrou a importância da agricultura familiar, que emprega pelo menos 5 milhões de famílias no país. Durante a Semana Nacional da Agricultura Familiar, estão previstos eventos e atividades educacionais em todo o Brasil, como palestras e seminários de temas como assistência técnica e extensão rural, financiamento, cooperativismo, capacitação profissional e agroindustrialização. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

14jan/19

Projeto estabelece faixa única para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Todos os consumidores residenciais de energia elétrica com consumo inferior a 70 quilowatts por mês, e inclusos em programas sociais, poderão ser isentos do pagamento da tarifa. É o que prevê o PLS 469/2018, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O projeto altera os critérios para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), criada pela Lei 10.438, de 2002, para os consumidores enquadrados na faixa residencial de baixa renda. De acordo com a proposta, a isenção deverá ser custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo Randolfe, a sistemática atual de descontos é complexa e deve ser simplificada. Ele acredita que o conteúdo do PLS 469/2018 dará “mais segurança energética a famílias carentes, sem acarretar em mais custos tanto para a CDE”. Além disso, o senador considera que a medida ajudará a diminuir a inadimplência e práticas irregulares, cujos custos para combate e serviços de corte e religação são substanciais.

O texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Aprovado

Outro projeto com objetivo de alterar o cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica foi aprovado em dezembro, na CAE. Trata-se do PLS 260/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que aumenta o desconto e altera as faixas de consumo para os beneficiados.

O texto determina um abatimento de 70% para quem consome até 50 kWh por mês. Entre 51 kWh e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 kWh e 250 kWh, a redução cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 kWh por mês.

A lei atual estabelece descontos menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 kWh e 220 kWh. Não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais.

Aprovado terminativamente na CAE, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso da decisão até 8 de fevereiro.

11jan/19

Áudio: Senado já antecipava fragilidade do pacto mundial sobre migração antes do Brasil se retirar do acordo

O governo brasileiro decidiu sair do Pacto das Nações Unidas sobre Migração. O documento tem 23 objetivos para aumentar a cooperação internacional para reduzir a migração e a detenção de migrantes. O senador Fernando Collor (PTC-AL) já alertava que vários países não iriam assinar o acordo. Ele mencionou a crise migratória enfrentada na fronteira entre Estados Unidos e México e explicou que o governo norte-americano também rejeitou a proposta por considerá-la incompatível com as políticas norte-americanas de imigração. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

11jan/19

Áudio: Senador eleito em Santa Catarina defende a classe dos micro e pequenos empresários

O senador eleito pelo estado de Santa Catarina Jorginho Mello (PR-SC) vai ter como prioridade no mandato no Senado os micro e pequenos empresários. Ele tem intenção de criar políticas públicas que beneficiem o trabalho desta classe. O futuro senador contou que a população perdeu a confiança na classe política, mas que pretende resgatar o apoio da sociedade durante seu mandato. Mais detalhes na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

11jan/19

Regulamentação de técnico em imobilização ortopédica é vetada pelo presidente

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (11) o veto total do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao PLC 187/2008, que trata da regulamentação do exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica. O Poder Executivo alega que o projeto é inconstitucional.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto define a área de atuação do profissional responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Exige ainda nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo.

A proposta determina que o curso para formação de técnico em imobilizações ortopédicas só será reconhecido se for orientado por médico ortopedista e apresentar instalações satisfatórias e corpo docente com idoneidade profissional. Serão necessárias aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio.

De acordo com a mensagem que acompanha a sanção do projeto, os Ministérios da Saúde e da Economia pediram o veto total ao PLC 187/2008 por ser “necessário evitar o cerceamento do exercício das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem funções similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional”.

Além disso, o governo argumenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou “no sentido de que a edição de lei regulamentadora de profissão, nos termos constitucionais, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial, sob pena de extrapolar os limites de restrição autorizativa pela Carta”.

Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei. Porém, mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei caso o Congresso Nacional decida derrubar o veto presidencial.

A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso. Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

11jan/19

Lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva

Com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11), entrou em vigor a Lei 13.806, que concede às cooperativas a prerrogativa de agir como substitutas de seus associados em ações judiciais coletivas.

A nova lei tem origem no PLS 93/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovado pelo Senado em novembro de 2015 e pela Câmara no final de 2018. Ela permite que as cooperativas representem seus associados em processos judiciais. O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa.

Só haverá legitimidade extraordinária autônoma concorrente para a cooperativa agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da associação. Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa atue em seu nome como substituta processual.

A nova norma altera a Lei 5.764, de 1971, que criou a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.

11jan/19

Lei veda empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

Instituições de crédito públicas e privadas estão proibidas de realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa, de correção monetária ou qualquer outro benefício, com recursos públicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a empresas com débitos junto ao FGTS.

A vedação consta da Lei 13.805, de 2019, publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União, e entra em vigor imediatamente.

Os recursos públicos de que trata a lei são os provenientes de fontes como o Tesouro, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os Fundos Constitucionais, entre outros, às empresas que devem ao FGTS.

A proibição estabelecida não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS. A comprovação da quitação com o FGTS ocorrerá mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma também revogou o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 9.012, de 1995, que determinava que os parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito somente seriam concedidos mediante a comprovação da quitação com o FGTS.

A nova lei estabelece, por fim, que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatório para obtenção, por parte da União, dos estados ou dos municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito.

A lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 184/2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), aprovado terminativamente pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2017 e pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018 (PL 9618/2018).

José Pimentel argumentou à época que a legislação até então vigente trazia vedações somente às instituições públicas, o que violaria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A ampliação da medida, portanto, visaria resguardar a competitividade das instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Para o senador a ampliação da exigência de adimplência junto ao FGTS poderá incentivar a arrecadação e a regularidade das empresas tomadoras de empréstimos, preservando o patrimônio do trabalhador e os recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura, habitação e saneamento.

11jan/19

Bolsonaro veta integralmente regulamentação sobre pagamento com cheques

Aprovado pelo Senado em dezembro, o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A mensagem de veto total foi publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme afirma o presidente da República na mensagem, o Ministério da Economia e o da Justiça e Segurança Pública pediram o veto de todo o PLC 124/2017, de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), por entenderem que as determinações da proposta poderiam prejudicar o Cadastro Positivo instituído pela Lei 12.414, de 2011.

“A legislação do Cadastro Positivo possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”, argumenta o Poder Executivo.

O projeto vetado determinava que o comerciante que se propusesse a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta também determinava que comerciante seria obrigado a receber cheques se não houvesse no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprisse as normas ficaria sujeito ás sanções administrativas previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

Mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei, se o Congresso decidir derrubar o veto presidencial.

A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso. Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas. A proposta cujo veto for rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

11jan/19

Lei prevê medidas mais duras contra roubo de cargas e contrabando

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que reforça a prevenção e o combate ao contrabando. A Lei 13.804, de 2019, publicada nesta sexta (11) no Diário Oficial da União, estabelece punição para o motorista que participar de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias.

De acordo com o texto, que teve origem no PLC 8/2018, a pessoa condenada por um desses crimes, em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículos pelo prazo de cinco anos. A lei entra em vigor em agosto deste ano.

Vetos

O texto enviado à sanção previa ainda regras para locais de comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas. A obrigatoriedade de avisos com os dizeres: ”É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita”, em estabelecimentos comerciais foi vetada pelo presidente. Para Bolsonaro, essa regra poderia resultar em “um risco ao livre exercício da atividade econômica, princípios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constituição”.

Outro artigo vetado abria a possibilidade de punição da pessoa jurídica. Segundo o texto, a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Os sócios das pessoas jurídicas condenadas também seriam proibidos de adquirir concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos.

Segundo o mensagem de veto, “tal propositura afigura-se dissociada dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena preconizados pelo sistema jurídico nacional.”

11jan/19

‘Julho Amarelo’ vai promover ações contra hepatites virais

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.802, de 2019, que institui o “Julho Amarelo”, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, com o objetivo de promover ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2018 aprovado no Senado em 19 de dezembro passado.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), entende que campanhas como esta podem estimular as pessoas a se vacinarem contra a hepatite e a buscarem o diagnóstico precoce. Ele alertou para o fato de que a hepatite é uma ameaça grave à saúde, pois ataca o fígado e é em muitos casos é assintomática.

— É de grande relevância que haja um diagnóstico precoce e, além disso, a vacinação é a melhor forma de prevenção. Instituirmos um mês destinado a chamar atenção para as hepatites virais é um instrumento eficaz de conscientização sobre seus riscos e formas de tratamento e prevenção — afirmou o senador Paulo Rocha.

O mês de julho faz referência à data escolhida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a celebração do Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais (28 de julho).

11jan/19

Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.

Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassasse o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos. Levando em conta esse dado (que ainda pode variar em função da distribuição das horas em cada jornada), o aluno que faltar a mais de 50 dias de aula não pode ser promovido para o próximo ano escolar. Seguindo esse parâmetro, antes da nova lei, a escola deveria alertar o Conselho Escolar quando o aluno faltasse a 25 dias de aula. Agora, essa notificação deve ser feita quando o estudante se ausentar da escola por 15 dias.

A legislação também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas.

O projeto que altera a atual legislação (PLC 89/2018) é da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar.

A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em dezembro do ano passado.

11jan/19

Sob polêmica, avança projeto que flexibiliza rotulagem de transgênicos

Avançou a tramitação do projeto que retira dos rótulos de alimentos o símbolo indicativo da presença de componentes transgênicos. A proposição originada na Câmara dos Deputados (PLC 34/2015) foi rejeitada em duas comissões do Senado e aprovada em duas, sob críticas do primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e de várias entidades. Hoje está em exame na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O texto, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), determina a retirada do triângulo amarelo com a letra “T”, que hoje é colocado obrigatoriamente nas embalagens de alimentos que contenham qualquer percentual de organismos geneticamente modificados (OGMs). O projeto restringe a necessidade de alerta para produtos em que a substância transgênica supere 1% da composição. Nesse caso, o símbolo atual deve ser substituído apenas pelos dizeres: “contém transgênico”. Da mesma forma, não serão rotulados alimentos de origem animal derivados de criações alimentadas com ração transgênica, com exclusão do símbolo que hoje facilita a identificação desses produtos, e não será obrigatória a informação quanto à espécie doadora do gene.

A matéria foi tema de audiências públicas reunindo especialistas e representantes da sociedade civil, que defenderam a manutenção do selo nos termos vigentes. Os debates foram promovidos inicialmente em resposta a objeções do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que considerou o projeto ofensivo aos princípios da precaução e da defesa do consumidor. O instituto ainda temeu retrocesso em relação ao direito garantido pelo Decreto de Rotulagem de Transgênicos, que instituiu a rastreabilidade da cadeia de produção para assegurar a informação e a qualidade do produto.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou o projeto nos termos do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na sequência da tramitação, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou relatório favorável do senador Cidinho Santos (PR-MT), sob o argumento de que os OGMs são realidade em todo o mundo há mais de uma década e não há evidências de que causem danos à saúde. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) acompanhou o parecer contrário da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA) votou positivamente relatório também oferecido por Cidinho Santos.

Cássio Cunha Lima, que reuniu-se com representantes de entidades contrárias à aprovação do projeto, também definiu a alteração da lei de rotulagem como um retrocesso. Para ele, o consumidor tem direito de saber o que consome.

— Não creio que o Senado possa aprovar esse retrocesso. Seria um acinte ao consumidor brasileiro, que tem todo o direito de ser bem informado com clareza para que possa fazer suas escolhas pessoais e ter o direito de seleção daquilo que come — argumentou.

Depois da votação na CTFC, onde aguarda escolha do relator, o projeto passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser submetido ao Plenário.

10jan/19

Áudio: Nova lei cria regras para armazenamento eletrônico de prontuários médicos

A Lei 13.787/2018 cria regras para a digitalização, a utilização e o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. O objetivo é modernizar o trabalho das unidades de saúde e facilitar o acesso às informações dos pacientes. Entre outros pontos, a norma determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, muitas vezes arquivados em papel e de forma precária. O PLS 167/2014, do senador Roberto Requião (MDB-PR), teve como relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Waldemir Moka (MDB-MS). Este lembrou que muitas clínicas e hospitais já utilizam sistemas informatizados, mas são obrigados a guardar os antigos prontuários por, no mínimo, 20 anos. De acordo com a nova lei, os documentos originais podem ser destruídos após a sua digitalização, ou devolvidos ao paciente interessado.

A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

10jan/19

Áudio: Projeto que retira de rótulos a indicação de transgênicos está na CTFC

O projeto (PLC 34/2015) que retira dos rótulos de alimentos o triângulo amarelo com a letra “T”, indicativo da presença de componentes geneticamente modificados — os chamados transgênicos, está em exame na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Polêmica, a proposta já foi examinada em quatro colegiados e recebeu parecer pela rejeição nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na de Assuntos Sociais (CAS). Já as comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) aprovaram a retirada do selo. Na avaliação do primeiro vice-presidente do Senado, Cassio Cunha Lima (PSDB-PA), o consumidor tem direito de saber o que consome. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

10jan/19

Áudio: Situação da Venezuela preocupa o Senado

A eleição de Nicolás Maduro para um terceiro mandato de seis anos está sendo questionada pela comunidade internacional. O Grupo de Lima, formado pelos chanceleres de 15 países das Américas, pede a renúncia do político, que tomou posse nesta quinta-feira (10) e prometeu retaliar. O senador Fernando Collor (PTC-AL) enfatizou que a economia do país vizinho continua afundando. O ministro brasileiro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, também defendeu a renúncia de Nicolás Maduro. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

10jan/19

Áudio: Para Lasier, decisão do STF por voto secreto contraria a Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, derrubou liminar concedida no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, para que a eleição para escolha do presidente do Senado e dos demais membros da Mesa Diretora fosse aberta e não secreta, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O senador Lasier Martins (PSD-RS) recebeu a notícia com pesar. Para o parlamentar, o presidente do STF não respeitou a Constituição ao permitir a votação secreta. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

10jan/19

Áudio: Projeto garante ganho real para o salário mínimo

Um projeto em exame no Senado prorroga as regras do reajuste do salário mínimo até 2023 (PLS 416/2018). A legislação atual (Lei 13.152, de 2015) tem efeitos até 2019. A proposta apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) determina ainda que as mesmas diretrizes devem ser aplicadas para os benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e pensões por morte e ainda que o mínimo tenha um ganho real de 1% ao ano. O salário mínimo foi fixado em 1º de janeiro em R$ 998,00. Reportagem de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

10jan/19

Apoio para produção de vacinas e medicamentos na Fiocruz vira lei

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 13.801, que permite o auxílio de fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a produção e o fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, principalmente por meio de projetos de atendimento a demandas internacionais. A nova lei foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

A ideia é que esses convênios e projetos de fundações de apoio com a Fiocruz aumentem a produção de medicamentos e vacinas, em especial a vacina contra a febre amarela.

A norma estabelece que as fundações de apoio poderão firmar convênio ou contrato a Fiocruz para projetos de “produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz”.

A lei teve origem no PLC 132/2018, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, e altera a Lei 8.958, de 1994, que regula convênios e contratos de fundações de apoio com instituições federais de ensino superior e instituições científicas e tecnológicas. Essa lei permite parcerias a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Além disso, as fundações de apoio podem, com concordância expressa da instituição apoiada, captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na conta única do Tesouro Nacional.

A Fiocruz foi criada em 1970, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem por finalidade desenvolver atividades nos campos da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas ao fortalecimento e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi fundada pelo próprio Oswaldo Cruz na cidade do Rio de Janeiro, mas atualmente tem unidades em vários estados brasileiros e uma em Moçambique. É uma referência internacional em pesquisa e produção de vacinas.

10jan/19

Novas regras para imigração estão em análise no Senado

O anúncio da retirada do Brasil do Pacto Global para a Migração, assinado por 150 países da Organização das Nações Unidas (ONU), feito esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, vai na contramão de algumas propostas que tramitam no Senado para facilitar a vida de imigrantes estrangeiros no país e de brasileiros no exterior. Outras, mais restritivas, buscam dar resposta às demandas causadas pelas últimas levas de refugiados recebidas pelo Brasil, como é o caso dos venezuelanos, especialmente no estado de Roraima.

Mais alinhado com a iniciativa da ONU, projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dispensa a autorização de residência prévia para emissão de visto temporário para estrangeiros que venham para o Brasil. O PLS 491/2017 tenta resgatar um dos pontos do texto da Lei da Migração (Lei 13.445, de 2017), em parte alterada pelo decreto que o governo do ex-presidente Michel Temer editou para regulamentá-la.

“Dentre os retrocessos desse decreto de regulamentação está a concepção de que os vistos temporários para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; para trabalho; para realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; e para atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado dependem de deferimento do Ministério de Trabalho [extinto pelo governo Bolsonaro] de autorização de residência prévia ”, aponta Fernando Bezerra.

Conforme argumenta o senador, a Lei de Migração promoveu nova concepção sobre a entrada e estadia de investidores migrantes no território nacional, inclusive com relação à previsão de visto temporário para quem promover investimento ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural.

Sobre o visto para a realização de investimento, Bezerra Coelho observa que a lei aprovada pelo Congresso prevê que o visto poderia ser concedido a quem aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país. A medida, em sua avaliação, pode dar um impulso na economia:

“Tomemos, como exemplo, o visto especial para investidor, que vários países concedem a fim de que empreendedores se estabeleçam em seus territórios ou transitem sem a necessidade de recorrerem a pedidos rotineiros de vistos. O Golden Visa de Portugal e de outros países europeus são exemplos disso. Essa realidade estimula investimentos de toda ordem”, exemplificou.

Para o senador, o ideal seria que a gestão dos pedidos de vistos se concentrasse nos consulados, evitando custos e burocracia. “O decreto de regulamentação desvirtua o conceito de incentivo ao investidor, para visto e autorização de residência, e amarra sua concessão à velha burocracia brasileira”.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda escolha de relator.

Trabalho no exterior

Já uma proposta do senador Armando Monteiro (PTB-PE) visa beneficiar o outro lado da história: brasileiros que querem trabalhar no exterior. Empresas nacionais ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação desses brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O PLS 138/2017 busca atualizar a legislação vigente para desonerar a contratação desses funcionários.

A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa, com relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador pelo Acre.

No entender do relator, a legislação atual contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982 [Lei 7.064].  Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — destacou o senador.

Territorialidade

O texto define ainda que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países pelo chamado princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva muito o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação (outro apelido da Lei Mendes Júnior). Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos.

Venezuela

A intensa migração de venezuelanos para o Brasil, especialmente pela fronteira com Roraima, no entanto, motivou a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 408/2018, para limitar o ingresso e a permanência de estrangeiros. A proposição, do senador Romero Jucá (MDB-RR), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e terá votação final na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O senador propôs mudanças na Lei de Migração e na Lei 9.474, de 1997, o Estatuto dos Refugiados. As regras deverão valer para quem vem para o Brasil na condição de refugiado ou em busca de acolhimento humanitário.

“De agora em diante, haverá ordem, critérios e equilíbrio na recepção, na acomodação e na permanência de imigrantes e refugiados, a exemplo de limites para o ingresso de estrangeiros no país. O poder público federal fará a sua parte, provendo os meios necessários à recepção e à acomodação dessas pessoas, assim como se exigirá que todos os estados, além do Distrito Federal, participem desse esforço humanitário, distribuindo o ônus de fazê-lo entre si”, sustentou Jucá na justificação do projeto.

Ao mesmo tempo em que coloca a União no comando de um esforço nacional de acolhimento desses estrangeiros, o projeto estabelece deveres a serem cumpridos por quem está entrando no país. Assim, a cobrança é de que o acolhido ou refugiado se comporte “nos estreitos limites” da legislação brasileira. Jucá assinala que “as leis são para todos, independentemente da origem ou nacionalidade da pessoa”.

Linha dura

Essa tendência de endurecimento nas regras já é sinalizada na abertura do PLS 408/2018. Pela proposta, o Estatuto dos Refugiados deverá contar com a hipótese de expulsão do país de refugiado ou peticionário de refúgio condenado, em decisão final da Justiça, por qualquer tipo de crime praticado em território nacional, e ainda por motivo de segurança nacional ou ameaça à ordem pública.

A proposta também altera dispositivo da Lei de Migração que reúne as causas para expulsão de migrante ou visitante do país. Em sintonia com o Estatuto do Refugiado, a Lei 13.445, de 2017, passará a tomar como motivação a prática de qualquer crime em território brasileiro com condenação já confirmada pela Justiça.

Capacidade de absorção

Pelo texto, a União deve definir, em conjunto com os entes federados, critérios para avaliar a capacidade de absorção de peticionários de refúgio e refugiados. Essa decisão deverá levar em conta, por exemplo, oferta de empregos; renda per capita; Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); disponibilidade de serviços públicos e leitos hospitalares.

A iniciativa também assegura à União, aos estados e ao Distrito Federal definir o contingente máximo de migrantes que poderão permanecer no país, seja na condição de refugiado ou mediante acolhida humanitária. A intenção é condicionar o pedido de refúgio ou acolhimento à capacidade de recepção e acomodação de estrangeiros pelo Brasil.

Ao recomendar a aprovação do PLS 408/2018, o relator na CCJ, senador Valdir Raupp (MDB-RO), considerou a matéria digna de louvor.

“O poder público federal fará sua parte, provendo os meios necessários à recepção e à acomodação dessas pessoas, bem como exigirá que os estados e o Distrito Federal participem desse esforço humanitário, distribuindo o ônus de fazê-lo entre si”, destacou Raupp no parecer.

Entretanto, três votos em separado pela rejeição do PLS 408/2018 foram apresentados à Comissão de Justiça pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (Pode-ES) e pela ex-senadora Regina Sousa.

10jan/19

Áudio: Estabelecimento que reaproveitar produto de saúde de uso único poderá ser fechado

A lista de infrações capazes de levar ao fechamento de estabelecimentos de saúde pode ser acrescida com a inserção da prática de reutilizar produtos cuja limpeza, desinfecção ou esterilização sejam proibidas por regulamento da autoridade sanitária. Projeto de lei (PLS 299/2016) com esse objetivo está em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Acompanhe a reportagem de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

10jan/19

Áudio: Município de São Joaquim (SC) recebe título de Capital Nacional da Maçã

Nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, confere ao município de São Joaquim (SC) o título de Capital Nacional da Maçã (Lei 13.790/2019). Além do cultivo da macieira ser tradição na região desde o século passado, a cidade também organiza todo ano a Festa Nacional da Maçã. Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

10jan/19

Decisão de Dias Toffoli mantém votação secreta para a Mesa do Senado

O Senado manterá votação secreta na eleição para os cargos da Mesa Diretora no início de fevereiro. A liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, para determinar o voto aberto foi derrubada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (9).

Para Toffoli, que atendeu a um pedido do próprio Senado, a mudança implicaria decisão monocrática (individual) que interfere em questão interna da Casa prevista em regimento, ferindo sua autonomia, uma vez que “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação”.

O mandado de segurança com pedido de voto aberto nas eleições do Senado havia sido protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), autor de projeto de resolução (PRS 53/2018) para acabar com o voto secreto de senadores nas eleições para presidente e vice-presidente da Casa, secretários e suplentes da Mesa Diretora e presidentes e vices das Comissões.

No texto, Lasier destacou a necessidade de obediência aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

No início de dezembro um requerimento de urgência para a tramitação da proposta em Plenário foi negado e a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do Senado Eunício Oliveira, que posteriormente recorreria da decisão do STF pelo voto aberto, reconheceu o direito de Lasier de propor uma modificação no Regimento Interno, mas afirmou que o projeto tramitaria conforme as regras.

09jan/19

Áudio: Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores

A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos pequenos produtores familiares. A Lei tem origem no PLS 186/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2018. Atualmente, as compras feitas diretamente pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — sem a necessidade de licitação — estão restritas ao limite de R$ 9.500 por ano, o que corresponde a pouco mais de 20 litros de leite por dia. O projeto original do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) obrigava a compra mínima diária de 150 litros de leite de cada produtor, mas uma mudança feita pela Câmara dos Deputados reduziu a quantidade. A relatora da proposta no Senado, Ana Amélia (PP-RS), argumentou que as alterações buscam se adequar ao Orçamento do (PAA) e criar mais emprego e renda para os produtores. A reportagem é do repórter George Cardim, da Rádio Senado.

09jan/19

Áudio: Novas tecnologias energéticas debatidas no Senado estão na agenda do novo governo

Novas tecnologias energéticas vêm sendo cada vez mais discutidas no Senado. O senador Hélio José (Pros-DF) fez vários discursos sobre o assunto. Uma das tecnologias que ele defendeu foi a energia solar para ônibus elétricos, que já estão circulando em Florianópolis. A Caixa Econômica Federal anunciou que irá investir em lâmpadas de LED para a iluminação pública. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.


09jan/19

Propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, parte de seu programa de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de ser votada pelo Senado e pela Câmara.

Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da residência. Segundo Olímpio, que já manifestou sua disposição de se lançar à disputa à Presidência do Senado, a ideia é colocar na legislação que, atendidos os pré-requisitos legais, o cidadão terá direito automático à posse de arma, o que não acontece atualmente, já que a Polícia Federal pode negar o pedido mesmo a pessoa que atenda a todos os pré-requisitos.

— Desde que sejam conferidos os critérios estabelecidos na lei e na regulamentação, a autoridade policial deverá conceder a posse de arma — disse.

Em tramitação

Vários projetos apresentados por senadores nos últimos anos versam sobre o tema, como o PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que permite que moradores da zona rural adquiram uma arma de fogo para usar na segurança de sua família e propriedade.

A proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), já está pronta para ser votada no Plenário do Senado. O texto, entretanto, impõe algumas condições para que os residentes na zona rural obtenham esse direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas a quem mora na zona rural e necessita de arma para caçar e prover a subsistência da família. Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para obter o porte de arma junto à Polícia Federal.

Já o PLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária. Segundo o parlamentar, os metrôs das grandes cidades brasileiras têm sido palco de crimes que vão de furtos a homicídios e, às vezes, são usados como meio rápido de fuga para criminosos.

Ainda segundo o senador, a legislação que rege a segurança metroviária (Lei 6.149, de 1974) dispõe que os agentes são responsáveis por atividades como vigilância, manutenção da ordem, colaboração com a polícia e até prisão em flagrante. Ainda assim, o Estatuto do Desarmamento não concede a eles o porte de arma. A proposta aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também de Hélio José é o PLS 250/2018, que permite o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário, mesmo fora de serviço. A matéria está na CCJ, sob relatoria do senador José Maranhão (MDB-PB).

O PLS 122/2018, do ex-senador Elber Batalha (PSB-SE), garante o porte de arma de fogo a policiais e integrantes das Forças Armadas após a aposentadoria ou transferência para a reserva. O projeto condiciona a manutenção do direito ao porte à aprovação do interessado em testes de avaliação psicológica, a serem realizados periodicamente a partir do quinto ano de inatividade.

Essa proposta também está na CCJ, aguardando designação de relator. A permissão abrangerá policiais federais, civis, militares, rodoviários federais, ferroviários federais e bombeiros militares. Também poderão se beneficiar da medida, segundo o projeto, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, além de integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e policiais legislativos federais.

Outra proposta (PLS 300/2018) permite o porte de armas de fogo aos peritos criminais de todo o país. Do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto é relatado na CCJ pelo senador Wilder Morais.

Há ainda o PLS 367/2018, do senador Raimundo Lira (PSD-PB), que estabelece que os requisitos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo deverão ser comprovados de 10 em 10 anos, ao invés do prazo de 5 anos da legislação atual. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC).

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, os requisitos são: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Estatuto

O Estatuto do Desarmamento restringe o porte e a aquisição de armas por civis. A norma trata também do registro de armamentos, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dos crimes e das penas aplicadas aos infratores.

Quem mantiver em casa ou no trabalho arma, acessório ou munição que não seja de uso restrito das Forças Armadas, por exemplo, está sujeito à detenção de um a três anos e multa. Já para quem portar ilegalmente, a pena é maior: de dois a quatro anos e multa.

A posse e o porte de equipamentos de uso restrito são considerados crimes mais graves: reclusão de três a seis anos e multa. Comércio ilegal, tráfico internacional e omissão de cautela também são crimes previstos na legislação.

Em 2005, a população foi chamada a opinar, por meio de referendo, sobre a proibição total do comércio de armas e munições previsto no artigo 35 da norma. Quase 64% dos votantes decidiram pela manutenção do comércio. Mas as exigências e regras continuaram restritivas.

No portal da Polícia Federal há todas as informações para o cidadão comum que deseja adquirir uma arma de fogo legalmente.

09jan/19

Áudio: Senado aprovou pacote de projetos sobre segurança pública em 2018

O Senado aprovou em 2018 um pacote de projetos de lei sobre segurança pública. Entre as matérias aprovadas e que já foram sancionadas estão a criação do Sistema Único de Segurança Pública – Susp (PLC 19/2018), o aumento da pena para feminicídio (PLC 8/2016) e a criminalização do registro ou divulgação de imagens íntimas (PLC 18/2017). O aumento da pena em caso de estupro coletivo teve pena aumentada e a importunação sexual, a vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro passaram ser crime (PLS 618/2015). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ressaltou a relevância das matérias de segurança pública aprovadas pelo Senado. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

09jan/19

Defesa do consumidor teve destaque no Plenário do Senado em 2018

Proteção de dados pessoais, regras para pagamento em cheque, detalhamento de tarifas, direitos dos passageiros de transporte aéreo e funcionamento de aplicativos de transporte. Em 2018, temas relacionados à defesa do consumidor mobilizaram os senadores, que aprovaram propostas com o objetivo de equilibrar a relação nem sempre fácil entre quem compra e as empresas que vendem produtos e serviços.

Assentos em voos

No começo de agosto, o Plenário do Senado aprovou o projeto do senador Reguffe (sem partido-DF) que proíbe as companhias aéreas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. De acordo com o PLS 186/2018, o passageiro tem direito a marcar a poltrona gratuitamente.

A cobrança pela escolha prévia do lugar será considerada “prática abusiva ao direito do consumidor”. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa. O projeto foi enviado para análise da Câmara dos Deputados, tramitou pelas comissões temáticas e agora depende do plenário daquela Casa (PL 10833/2018).

— Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda — afirmou Reguffe à época da aprovação de sua proposta.

Proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) foi sancionada em 15 de agosto e garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados. Também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A lei geral tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho. O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

A norma será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

— Até mesmo na América do Sul e no Mercosul todos os países já contavam com lei que protege a intimidade, a privacidade das pessoas, estabelecendo regras, limites, diretrizes, responsabilidades e penalidades objetivas e solidárias. Aquilo que acontece e que deve acontecer na relação individual do dia a dia, que é o respeito ao próximo, entendendo o princípio básico de que o meu direito termina onde começa o direito do meu semelhante, deve também ser uma premissa da internet. E é isso que nós estamos estabelecendo nesta data — comemorou o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quando da aprovação em Plenário.

Aplicativos de transporte

Uber, Cabify, 99 POP… Os chamados serviços de transporte por aplicativos foram regulamentados pela Lei 13.640, originada do PLC 28/2017, aprovado com modificações pelo Senado no final de 2017, mas que só foi confirmado pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro de 2018. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a medida, sem vetos, em 27 de março.

Com a lei, os municípios e o Distrito Federal têm competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte. Eles são responsáveis pela cobrança dos tributos municipais e também por exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O motorista deve ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo governo, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Não será necessária autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo. Também não há obrigatoriedade de o motorista ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Cheques

Foi enviado para sanção presidencial nesta semana o PLC 124/2017, aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (19). O projeto estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções da proposta é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

O projeto determina que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta determina ainda que o comerciante seja obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

— O projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título — disse o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria, quando da aprovação.

Fornecimento de luz

Também aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados o PLS 209/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento.

Aprovado pelo Plenário do Senado no começo de novembro, o projeto estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários finais do sistema “diretamente prejudicados”.

A multa deverá ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado, podendo ser quitada pela forma de crédito na fatura ou em espécie, por prazo não superior a três meses após o período da apuração.

Tarifas detalhadas

E está em vigor desde junho a Lei 13.673, que obriga as concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica divulgarem na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. A lei é oriunda do PLC 166/2017, aprovado pelo Plenário do Senado no começo de maio.

09jan/19

Áudio: Futuro senador pelo Ceará defende união no combate à violência

Em nota à população, o governo do Ceará informou que, entre 3 e 7 de janeiro, a polícia prendeu 148 suspeitos de envolvimento com a onda de violência que atinge o estado desde o início de 2019. Além disso, cerca de 500 celulares foram apreendidos nos presídios e líderes de grupos criminosos transferidos para outras penitenciárias. Na avaliação do futuro senador pelo Ceará, Eduardo Girão (Pros), é importante que ideologias sejam abandonadas para que o combate à criminalidade seja mais efetivo. Segundo ele, iniciativas como o bloqueio de celulares em presídio fazem parte das medidas para melhor enfrentar o que chama de ataques terroristas. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

09jan/19

Desempenho escolar poderá ser um dos critérios para admissão em faculdades

O desempenho escolar do estudante durante os ensinos fundamental e médio poderá ser um dos critérios para a admissão no ensino superior, tendo igual peso ao da nota do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. A proposta foi apresentada no projeto de lei (PLS 441/2018), do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP). A intenção é equilibrar as condições de acesso ao ensino superior. A matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda a designação de um relator.

Outro objetivo da proposta, segundo o autor, é contribuir para a melhoria do ambiente de ensino-aprendizagem durante a educação básica, especialmente no ensino médio. Para Sandoval, a aferição de desempenho a cada ano motivará os estudantes a se dedicar mais durante todo o período escolar e será um importante instrumento na busca da melhoria da qualidade do ensino.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) para acrescentar o histórico escolar como critério de aprovação nos processos seletivos de universidades e faculdades. Pelo texto, o desempenho do aluno terá peso igual ao da nota de avaliação nacional do ensino médio, hoje feito por meio do Enem.

Vestibular

Universidades públicas e privadas de todas as regiões do país usam a nota do Enem como critério para selecionar candidatos para os seus cursos. Em algumas instituições é a única forma de seleção, em outras a nota pode ser utilizada como um complemento ao vestibular. Existem ainda instituições que aderiram parcialmente ao Enem e ainda mantêm vestibulares próprios, como é o caso da Universidade de Brasília (UnB).

Sandoval defende uma revisão da essência do vestibular, por se tratar de uma avaliação “pontual finalística do rendimento acadêmico”. Ele argumenta que historicamente o acesso à universidade “tem sido feito não em razão da capacidade de cada um, mas das oportunidades sociais, econômicas e, por consequência, de estudo”. O senador explica que o projeto é uma alternativa à “perversidade do sistema” de vestibulares seletivos muito disputados.

“Aqueles que têm acesso a escolas privadas durante a educação básica ou a cursinhos preparatórios caros são normalmente os que acedem à graduação pública e de qualidade, enquanto que aos estudantes de escolas públicas são negadas as vagas por total falta de igualdade de condições de competição nos disputadíssimos processos seletivos, ainda que tenham tido um bom aproveitamento curricular ao longo de sua formação”, afirmou na justificativa do projeto.

Se for aprovado na CE e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

08jan/19

Áudio: Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e outras iniciativas de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

08jan/19

Áudio: Empréstimos de bancos oficiais voltam ao debate político em 2019

A equipe econômica calcula que os bancos públicos terão que devolver R$ 84 bilhões ao Tesouro Nacional durante o governo de Jair Bolsonaro. No caso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o senador Álvaro Dias (Pode-PR) lembra que recursos do Tesouro foram emprestados ao banco de fomento e que, hoje, a dívida está com o contribuinte. Ele afirmou que ocorreu um esquema de corrupção que provocou um rombo bilionário nas contas públicas. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

08jan/19

Áudio: Senado aprovou projetos que bloqueiam celulares em presídios

Desde o início de 2019, o Ceará sofre ataques de facções criminosas. Combater a atuação desses grupos é foco de projetos votados pelo Senado em 2018. Entre eles, o que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de celulares em penitenciárias (PLS 285/2017), de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). Outra proposta, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), estabelece um prazo de seis meses para a instalação dos equipamentos em presídios de todo o país (PLS 32/2018). As duas propostas já foram aprovadas no Senado e seguiram para análise da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

08jan/19

Áudio: Fotógrafos poderão ter isenção para importar equipamentos

O Dia do Fotógrafo, comemorado em 8 de janeiro, marca a chegada da primeira câmera fotográfica ao país, em 1840. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que é jornalista, homenageou os profissionais e lembrou que muitos fotógrafos brasileiros são reconhecidos por seu trabalho artístico e histórico. Para beneficiar a categoria, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa uma proposta (PLC 141/2015) que acaba com a cobrança de impostos e contribuições na compra e importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. Detalhes na reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

08jan/19

Senado arquiva quase 3 mil proposições

O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo Plenário.

O volume de arquivamentos este ano é maior do que o de outras legislaturas. De acordo com o secretário-geral-adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos, isso se explica pela renovação inédita na Casa. De 81 cadeiras, 46 serão ocupadas por novos parlamentares.

— A amplitude maior de arquivamento é reflexo da grande renovação que ocorreu no Senado. Em decorrência disso, a ideia foi criar um cenário legislativo o mais renovável possível, para que os novos senadores possam construir as prioridades que considerem convenientes, desvinculadas de legislaturas anteriores — explica Matos.

Os projetos de lei do Senado lideram a lista de matérias arquivadas: são 2.064 proposições. Em seguida, vêm as propostas de emenda à Constituição (393 arquivamentos); requerimentos (162); projetos de lei da Câmara (159); e projetos de resolução do Senado (116). Os números divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa ainda são provisórios. O balanço definitivo deve ser concluído até sexta-feira (11).

Exceções

Os critérios para o recolhimento das proposições são definidos pelo Regimento Interno e pelo Ato 2/2014 da Mesa Diretora do Senado. A regra geral é simples: todas as matérias em tramitação na Casa devem ser arquivadas ao final de cada legislatura. Mas as duas normas estabelecem exceções que garantem uma espécie de “sobrevida” a algumas matérias.

A primeira delas trata do tipo de proposição. A princípio, o recolhimento vale apenas para temas com tramitação autônoma: propostas de emenda à Constituição, projetos, requerimentos, indicações, pareceres e emendas. Mas este ano a Secretaria-Geral da Mesa aplicou por analogia os mesmos critérios para avisos, ofícios e mensagens.

Escapam do arquivamento as propostas originárias da Câmara, assim como as proposições de senadores aprovadas com alterações (revisadas) pelos deputados. Também são poupadas as matérias apresentadas por senadores reeleitos ou que permaneçam em exercício. No caso de parlamentares que deixam a Casa em 2019, são preservados os temas sugeridos no último ano de mandato — inclusive pelos suplentes.

Outra exceção é para proposições com parecer favorável de pelo menos uma comissão do Senado, mesmo que o relatório seja apenas parcialmente a favor do texto. As matérias de iniciativa dos colegiados são igualmente preservadas, assim como os projetos de código elaborados por juristas ou comissões criadas especificamente para essa finalidade.

Também continuam em tramitação todos os projetos de decreto legislativo sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. É o caso de acordos internacionais, intervenção federal e concessão de emissoras de rádio e televisão, entre outros. A mesma regra vale para os projetos de resolução sobre matérias de competência privativa do Senado, tais como julgamento, sabatina e escolha de autoridades; operações externas de natureza financeira; e limites para dívidas. Também são poupados os pedidos de sustação de processo contra senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Arquivamento automático

O Regimento Interno prevê uma hipótese para o arquivamento automático de proposições. Deixa de tramitar a matéria que não tenha sido definitivamente aprovada após duas legislaturas. Mas também para esse caso há uma exceção. O texto pode voltar à pauta se um terço da Casa (27 senadores) apresentar um pedido de desarquivamento.

O requerimento deve ser feito até 60 dias após o início da nova sessão legislativa (2 de fevereiro) e precisa ser aprovado pelo Plenário. Se a proposição não tiver a tramitação concluída ao final da terceira legislatura, será arquivada definitivamente.

O Ato da Mesa 2/2014 estabelece ainda uma regra especial para as matérias que tramitam em conjunto. Se uma delas for arquivada, as outras continuam sendo analisadas normalmente. As proposições anexadas aos projetos de código, que são poupados do arquivamento, também devem ser analisadas individualmente. Se alguma delas for para a gaveta, é desapensada do texto principal.

08jan/19

Guarda compartilhada de animais após separação será analisada na CCJ

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais (PLS 542/2018).

A senadora explica que a proposta se baseia em resolução do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), defendendo que “na ação destinada a dissolver o casamento, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Ela também cita um acórdão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que ao julgar uma ação referente à posse de um animal após a separação, pontuou que ainda paira sobre o tema “uma verdadeira lacuna legislativa, pois a lei não prevê como resolver conflitos entre pessoas em relação a um animal adquirido com a função de proporcionar afeto, e não riqueza patrimonial”.

Rose também baseia seu projeto em um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o órgão pontuou que “a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade (Recurso Especial 1.713.167)”.

Interação humano-animal

A proposta se apoia nos entendimentos do STJ e do IBDFAM sobre o assunto, propondo em geral a guarda compartilhada como regra pros casais que se separam, quando não há um acordo sobre a posse do animal.

Prevê a competência da Vara de Família para decidir sobre a guarda. O direito ao compartilhamento de custódia vem acompanhado do dever de contribuir para as despesas de manutenção do animal. E a divisão do tempo de convívio deve ter em vista condições como o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de zelo e sustento que cada uma das partes apresenta.

Compartilhamento das despesas

Enquanto as despesas ordinárias de alimentação e higiene incumbirão àquele que estiver exercendo a custódia, as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

E com o objetivo de promover a pacificação familiar nos casos em que o compartilhamento não seja recomendado ou não esteja funcionando, o projeto também prevê quatro hipóteses de perda da posse do animal em favor da outra parte.

Isto ocorrerá nos casos de: descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada; indeferimento do compartilhamento da custódia em casos de risco ou histórico de violência doméstica ou familiar; renúncia ao compartilhamento da custódia por uma das partes; e comprovada ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Mais de 70 milhões de animais de estimação

“Os animais de estimação ocupam um espaço afetivo privilegiado dentro das famílias brasileiras, sendo por muitas pessoas considerados membros da entidade familiar. Segundo o IBGE, há mais cães de estimação do que crianças nos lares brasileiros. Apesar disso, o ordenamento jurídico ainda não possui uma previsão normativa para regular o direito à convivência com os bichos após o fim do casamento”, finaliza Rose na justificativa.

O levantamento citado pela senadora Rose foi a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, divulgada em 2015. Segundo a pesquisa, 44,3% das casas do país tem pelo menos um animal. Foram contados 52,2 milhões de cães, uma média de 1,8 animal em relação à presença de crianças. O mesmo levantamento contou 22,1 milhões de gatos.

08jan/19

Limites de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos poderão ser fixados em lei

Os alimentos industrializados poderão sofrer restrições em sua composição visando a melhoria da saúde dos consumidores. Tramita no Senado um projeto que fixa limites máximos de gorduras, açúcares e sódio contidos nesses produtos. A matéria (PLS 532/2018) aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo texto, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), achocolatados, biscoitos recheados, misturas para bolo, produtos lácteos e bebidas açucaradas, por exemplo, sofreriam mudanças durante o processo de produção para reduzir a grande quantidade de açúcares que armazenam.

A proposta estabelece a quantidade máxima permitida dessas substâncias nos alimentos industrializados e visa melhorar a qualidade da alimentação dos brasileiros e diminuir os índices de obesidade, diabetes, hipertensão e outras doenças causadas pela má alimentação. O Brasil consome 50% a mais de açúcar do que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e quase o dobro da quantidade recomendada de sal, o que colabora para o aumento de doenças.

Saúde

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a frequência de excesso de peso na população é de 54%, sendo maior entre homens (57,3%) do que entre as mulheres (51,2%). Quando o assunto é hipertensão arterial, a frequência do diagnóstico médico é de 24,3%, sendo maior em mulheres (26,4%) do que em homens (21,7%). Em relação ao diabetes, a frequência é de 7,6% entre os brasileiros, sem distinção entre os sexos. Os dados são da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), implantado pelo Ministério da Saúde em 2006.

Em novembro de 2018, o Ministério da Saúde assinou acordo com a indústria alimentícia brasileira para reduzir, até 2022, o consumo de açúcar no país, que atualmente chega a 144 mil toneladas. Com a iniciativa, o Brasil se torna um dos primeiros países do mundo a buscar a redução no consumo de açúcar.

O acordo segue o mesmo parâmetro utilizado para a redução do sódio, assinado em 2017, que, segundo o Ministério da Saúde, conseguiu retirar mais de 17 mil toneladas dos alimentos processados em quatro anos. O foco inicial foi voltado para pães, massas instantâneas e bisnaguinhas.

Segundo a OMS, as doenças não transmissíveis como obesidade, hipertensão e diabetes, por exemplo, são responsáveis pela maior parte das mortes em escala global; em 2012 levaram a óbito cerca de 38 milhões de pessoas em todo o mundo, cerca de 68% do número total de mortos naquele ano.

Fatores que contribuem para a proliferação dessas doenças são a falta de exercícios físicos e a má alimentação.

Outros projetos

Tramitam no Senado Federal outros projetos relacionados a matéria, como por exemplo o PLS 392/2018, proposto pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a lei de normas básicas sobre alimentos, determinando que os rótulos dos alimentos venham com a indicação de alto teor de sódio. O projeto também tramita na Comissão de Assuntos Sociais.

Fernando Alves com supervisão de Patrícia Oliveira

08jan/19

Projetos buscam aumentar apoio a hospitais filantrópicos

A melhoria do apoio oficial às santas casas e a outros hospitais filantrópicos – evidenciado durante a campanha eleitoral de 2018, quando Jair Bolsonaro foi atacado a faca e atendido pela Santa Casa de Juiz de Fora (MG) – é tema de de várias proposições legislativas. Relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2018 apontou a existência de quatro projetos em tramitação no Senado sobre o tema, além de 25 na Câmara dos Deputados.

No Senado, segue tramitando o PLC 115/2017, do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que determina a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades beneficentes. O texto foi encaminhado à CAS e aguarda relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA); se aprovado na CAS, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação terminativa.

Serão arquivados ao final da legislatura o PLC 125/2013, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que permite a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) em favor de entidades que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS; o PLS 456/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que concede isenção de tributos federais aos equipamentos médicos e hospitalares nas operações destinadas aos entes públicos e às entidades beneficentes de assistência social; e o PLS 368/2017, apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que cria o Programa Nacional de Apoio à Assistência Filantrópica Social e à Saúde (Pronafiss) e permite dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas e jurídicas a centros privados de assistência social e à saúde sem fins lucrativos

Endividamento

Em 5 de dezembro a CAS aprovou o relatório que analisou as políticas públicas voltadas para a manutenção das santas casas e dos hospitais filantrópicos. O texto destaca a importância dessas instituições para a saúde brasileira e considera urgente o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

— Ao longo de sucessivos governos, a tabela ficou tão defasada que hoje em dia cobre apenas 60% dos custos. Como os 40% restantes não caem do céu, esse é o ponto central da crise da rede, que a obriga a se endividar continuamente para cobrir essa diferença — afirmou Dalirio Beber, autor do relatório.

Segundo o texto, há 1.514 hospitais gerais e 163 especializados, sem fins lucrativos, prestando serviços de internação ao SUS. Eles são responsáveis por 41,3% das internações, sendo 40% das internações de média complexidade e 59% das de alta complexidade. Ao mesmo tempo, as dívidas dessas entidades passaram de R$ 1,8 bilhão em 2005 para R$ 21,6 bilhões em 2015, e as medidas para conter o endividamento se mostraram “insuficientes e paliativas”.

O relatório recomenda a construção de uma política de Estado para a atenção hospitalar e a criação de um órgão específico no Ministério da Saúde para o oferecimento de suportes gerencial e administrativo às instituições.

07jan/19

Áudio: Prevenção à gravidez precoce terá semana de discussão

O Brasil vai ter a cada ano uma semana para discutir medidas de prevenção à gravidez na adolescência. A Lei 13.798, de 2019, sancionada no dia 3 de janeiro, institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, com ações para disseminar os cuidados para reduzir os casos de gravidez precoce, de acordo com o projeto da ex-senadora Marisa Serrano (PLS 13/2010). Essas iniciativas ocorrerão nos primeiros dias de fevereiro e serão de responsabilidade do poder público em conjunto com a sociedade civil. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

07jan/19

Áudio: Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago

Quem comprar um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, e desistir do negócio deverá pagar uma multa de até 50% do valor pago à construtora. O novo percentual está previsto em lei sancionada no final do ano passado (Lei 13.786, de 2018). A nova legislação (fruto da aprovação do PLC 68/2018) determina também que, se o atraso na entrega das chaves for maior do que 180 dias, o comprador poderá desfazer a negociação e receber em até 60 dias tudo que já pagou, além da multa prevista em contrato. Acompanhe a reportagem de Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

07jan/19

Áudio: Debate sobre desemprego foi destaque no Senado em 2018 e continua como prioridade

O desemprego em massa no Brasil foi assunto recorrente no Senado em 2018. Os números oficiais não incluem o total de trabalhadores considerados subutilizados, que são mais de 27 milhões. Para a equipe econômica do novo governo,  os números são ainda maiores. O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a criação da “carteira de trabalho verde e amarela”, à qual estarão vinculadas menos obrigações trabalhistas por parte dos empregadores.

Na avaliação do senador João Capiberibe (PSB-AP), um dos motivos que causaram tanta devastação no mercado de trabalho brasileiro foi a desindustrialização. Já o senador Reguffe (Sem Partido-DF) defende o controle dos gastos públicos como forma de estimular o setor privado e alavancar a economia.

A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

07jan/19

Áudio: Projeto cria normas para agricultura urbana sustentável

Está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o projeto de lei que regulamenta a produção orgânica de alimentos, plantas ornamentais e medicinais em terrenos urbanos desocupados de propriedade de particulares ou da União (PLS 353/2017). O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e permite ao agricultor urbano acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com taxas de juros reduzidas, de até 2,5% ao ano, bem como ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

07jan/19

Áudio: Nova lei permite falta às aulas por motivos religiosos ou de consciência

A Lei 13.796, de 2019, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (4), assegura aos alunos o direito de faltar às aulas ou às provas por motivos religiosos ou de consciência. Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 130/2009) e sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, os chamados sabatistas vão ter a frequência atestada e poderão fazer a prova em segunda chamada. Mais detalhes com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

07jan/19

Sancionada com vetos lei dos fundos patrimoniais para apoio a instituições de interesse público

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória (MPV) 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

A norma estabelece um marco regulatório para captação dos recursos privados que constituirão os chamados fundos patrimoniais. O objetivo é que esses fundos sirvam como financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos. Poderão participar instituições federais, estaduais, municipais e distritais.

A lei permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e de direitos humanos. Fundos patrimoniais são formados por doações privadas e o montante obtido é investido no mercado financeiro, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações das instituições.

A edição da MPV 851/2018 se deu após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, no dia 2 de setembro do ano passado. A instituição, que tinha um acervo com mais de 20 milhões de itens, é a mais antiga do gênero no país — completou 200 anos em junho de 2018.

Vetos

O presidente da República vetou o dispositivo que possibilitaria que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa fossem equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial. Para o governo, essa permissão poderia gerar conflito de interesses pois comprometeria “a segregação de funções entre as diferentes organizações que podem gerir ou se beneficiar dos fundos patrimoniais” e traria prejuízos “à credibilidade da política, uma vez que poderia comprometer instrumentos importantes para a fiscalização, prestação de contas e transparência da gestão de doações”.

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitiria que associações e fundações já constituídas pudessem optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais. Para o governo, permitir que fundações públicas enquadrem seus fundos como patrimoniais poderia “resultar em geração de déficit nas contas públicas, haja vista a possibilidade de transformação dos fundos públicos em fundos privados”.

Também foram vetados os três artigos que tratavam de benefícios tributários que poderiam ser concedidos aos fundos patrimoniais e organizações gestoras. A razão do veto, segundo o Poder Executivo, é que os benefícios acarretariam renúncia de receitas sem atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.

07jan/19

Senado concentrou esforços na segurança pública em 2018

O Senado aprovou em 2018 um pacote de matérias na área de segurança pública. A instalação de bloqueadores de celulares em cadeias, o aumento de pena para os casos de feminicídio e a tipificação penal da divulgação de vídeos íntimos são algumas das novas leis que passaram pelo Plenário. A Casa autorizou ainda a intervenção federal nos estados do Rio de Janeiro e Roraima.

Veja a seguir uma lista com os principais temas votados pelos parlamentares.

Bloqueadores de celular

O Plenário aprovou em fevereiro o projeto de lei do Senado (PLS 32/2018 – Complementar), que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios. Pelo texto, a União fica responsável pela instalação dos equipamentos em 180 dias a partir da entrada em vigor da lei. Para isso, deve usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e contar com o apoio dos estados e do Distrito Federal. O autor da matéria é o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Uma emenda prevê que a concessão de novas outorgas para o serviço móvel celular e a renovação das atuais fica condicionada a instalação, custeio e manutenção dos bloqueadores. A relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS), entende que é preciso combater a comunicação ilegal de detentos com o mundo exterior.

— Infelizmente, do interior dos presídios brasileiros, detentos comandam facções criminosas ou cometem crimes de estelionato empregando telefones celulares. Em setembro de 2017, um conhecido traficante do Rio de Janeiro, em virtude de disputa do comando do tráfico da Rocinha [comunidade na cidade do Rio de Janeiro], desafiou as autoridades e ordenou a invasão daquela favela, mesmo estando a uma distância de 3,4 mil quilômetros, num presídio de Rondônia — destacou.

O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados (PLP 470/2018), onde ainda aguarda uma decisão. A matéria está pronta para votação em Plenário, embora não tenha recebido parecer das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) daquela Casa.

Crimes contra a mulher

Em março, mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, os senadores aprovaram dois projetos na área da segurança. O projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016 agrava as penas para os casos de feminicídio.

De acordo com o Código Penal, a punição para o crime é de 12 a 30 anos de prisão. A lei anterior previa o acréscimo de um terço da pena no caso de crime cometido durante a vigência de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), aplicada por juiz em caso de denúncia de agressão feita em delegacia. O projeto aprovado pelo Senado amplia o acréscimo para a metade do tempo da pena. Para a então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), os feminicídios vêm aumentando no Brasil.

— Um estudo do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz o seguinte retrato: o Brasil teve 4.473 homicídios dolosos de mulheres em 2017, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. Do total, 946 são feminicídios. Ainda vale ressaltar que esse dado é subnotificado. Em 2015, 11 estados não registraram dados de feminicídios. Em 2017, três ainda não tinham casos contabilizados — ressaltou.

Os senadores aprovaram ainda o (PLC 18/2017), que tipifica o crime de registro não autorizado da intimidade sexual. A pena é de 6 meses a 1 ano de detenção, além de multa. O projeto também prevê a punição de quem realiza montagem para incluir pessoa em imagem de nudez ou ato sexual.

As duas leis foram sancionadas pela Presidência da República. O aumento de pena para crimes de feminicídio está prevista na Lei 13.771, de 2018. Já a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar consta na Lei 13.772, de 2018.

Estupro coletivo e importunação sexual

O Senado aprovou em agosto um projeto que aumenta a pena para o estupro coletivo e torna crimes a importunação sexual, a vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O PLS 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O então presidente Michel Temer sancionou a matéria na forma da Lei 13.718, de 2018.

O texto acrescenta um quarto a até dois terços de tempo à pena nos casos de estupro cometido por vários criminosos. A mesma regra vale para o chamado “estupro corretivo”, aquele que teria intuito “punitivo”, para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A lei estabelece ainda um novo tipo penal de gravidade média para a importunação sexual. Esse crime é caracterizado como a prática de ato libidinoso sem anuência da vítima. A pena se aplica, por exemplo, a homens que ejaculam ou “esfregam seus órgãos sexuais nas vítimas”. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos. Para a senadora Vanessa Grazziotin, a legislação foi atualizada.

— No estado de São Paulo, havia um criminoso que cometia vários crimes em sequência contra mulheres no transporte coletivo, ejaculando inclusive. Mas a justiça brasileira não encontrou uma forma mais adequada de puni-lo, exatamente pela deficiência da legislação. Nós estamos aqui atualizando a lei e promovendo um cerco maior àqueles que lamentavelmente insistem em desrespeitar o ser humano no geral, as mulheres, as meninas, cometendo esses crimes tão graves — afirmou.

Sistema Único de Segurança Pública

Os senadores aprovaram em maio o projeto de lei da Câmara (PLC 19/2018), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

O projeto cria ainda a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá 10 anos de vigência. A iniciativa também prevê a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação foi uma das mais importantes de 2018.

— Nós temos o Sistema Único de Saúde pública, mas não tínhamos um sistema integrado de segurança pública. É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso para o combate efetivo à violência pela inteligência — afirmou.

O PLC 19/2018 foi sancionado em junho, como a Lei 13.675, de 2018. Na Presidência da República, Michel Temer vetou 11 pontos do texto. Ele barrou, por exemplo, a inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei e a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais. Temer vetou ainda a equiparação do regime jurídico dos aviadores policiais aos integrantes das Forças Armadas. O veto ao projeto aprovado (VET 20/2018) ainda não foi apreciado pelo Congresso.

Intervenção federal

O Senado aprovou em 2018 dois pedidos de intervenção federal em estados. No Rio de Janeiro, a medida aprovada em fevereiro teve como alvo a área da segurança pública. Foi a primeira ação federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. O Decreto 9.288, de 2018, do então presidente Michel Temer, foi aprovado na forma do projeto de decreto legislativo (PDS) 4/2018, relatado em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

— A situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, mas quando vemos bandidos assaltando carrinho de cachorro quente com fuzil, vemos que a situação é grave. A população vive assustada e com medo — disse.

Em Roraima, a intervenção federal foi aprovada pelo Senado “com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. O relator do Decreto 9.602, de 2018, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse que a medida é “extremamente excepcional”, porém necessária. Para ele, Roraima está “entregue à completa anarquia”, com salários atrasados e sem realizar os repasses obrigatórios para os municípios.

— O caso é muito grave. O que vimos em Roraima foi desvio de recursos públicos, corrupção, roubalheira em todos os aspectos. Para onde se olha, tem maracutaia, e nós cobramos a investigação célere para punir os culpados e ressarcir os cofres públicos — disse Jucá, durante a discussão no Senado do projeto de decreto legislativo (PDS) 166/2018, que aprovou a intervenção em dezembro passado.

07jan/19

Educação infantil e inclusão no esporte marcaram Comissão de Educação em 2018

Entre alguns dos principais temas discutidos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em 2018, estão a educação infantil, cota para idosos nas universidades, punições para torcidas organizadas e inclusão socioeducacional nos esportes. A comissão também aprovou projetos como o que garante mais recursos para a educação infantil via prefeituras e o que trata da frequência de alunos em razão da crença religiosa, além de acatar sugestões para as emendas ao Orçamento de 2019.

Segundo avaliação realizada pela CE no fim do ano, a educação infantil está estagnada no país e deverá adotar um novo modelo de gestão institucional no governo de Jair Bolsonaro para que as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) sejam alcançadas.

— Foi muito triste ter percebido que nem mesmo o Programa Criança Feliz, encampado pela então primeira-dama [Marcela Temer], escapou da indiferença que vi em relação à educação infantil nos últimos anos. Estive várias vezes no Ministério da Educação (MEC), junto ao FNDE (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação), buscando destravar obras de construção de creches que estavam paradas. Mas o setor permaneceu com muito pouca aplicação de recursos. O MEC ainda não absorveu a relevância da educação infantil, o que é terrível, pois é nesta fase da vida que se determinam as ligações cognitivas responsáveis pela futura trajetória de aprendizado do público atendido — criticou na ocasião a presidente da CE, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Buscando superar a crise, o relatório da CE, encaminhado ao governo federal e ao Ministério Público, propôs a adoção de 25 medidas ao próprio governo, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Dentro desse compromisso com a educação infantil, a CE aprovou em março um projeto do senador Romário (Pode-RJ) que garante mais recursos para o setor, por meio de aportes diretos às prefeituras (PLS 339/2017). A proposta define percentuais mínimos para a transferência automática de recursos via Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722).

Reforço no conteúdo

Durante o ano, a CE também aprovou propostas relativas a conteúdos nos ensinos fundamental e médio. Um exemplo foi o PLC 102/2017, sancionado pelo presidente Michel Temer (Lei 13.666). A nova lei alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incluindo conteúdos de educação nutricional e alimentar nas disciplinas de biologia e ciências.

Também passou pelo colegiado a proposta que inclui a pedagogia da alternância na LDB (PLC 184/2017), como uma das metodologias a serem adotadas por escolas em áreas rurais.

A pedagogia da alternância, desenvolvida primeiramente na França, busca compatibilizar as atividades teóricas da educação escolar com as atividades práticas do campo. O método prevê que durante duas semanas os jovens aprendam na escola conhecimentos gerais e técnicos voltados para a realidade agrícola. Na quinzena seguinte, o estudante tem a oportunidade de aplicar esses conhecimentos no campo, geralmente em propriedades familiares ou nos arredores da escola.

O relator da proposta foi o vice-presidente da CE, Pedro Chaves (PRB-MS). Ele destacou que a pedagogia da alternância, apesar de ainda não prevista na LDB, “tem gerado resultados significativos onde é aplicada”.

— Organizar de forma múltipla e dinâmica a sala de aula é um dos fatores que conduzem à qualidade na educação. Engessar as escolas, limitando-as a padrões tradicionais, é também promover evasão, repetência e exclusão. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas casa muito bem com as demandas específicas do campo, por exemplo — afirmou o senador.

Os senadores também avaliaram na ocasião que incluir formalmente a pedagogia da alternância na LDB poderá levar mais verbas orçamentárias para a educação no campo. A proposta está agora no Plenário do Senado.

A CE aprovou também em 2018 projeto de Eduardo Amorim (PSDB-SE) que cria uma cota de 20% para idosos nas vagas ociosas das universidades federais (PLS 254/2016). O critério de seleção para o preenchimento dessas vagas ficará a cargo de cada universidade. O projeto está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados.

Por fim, ainda foi aprovado na CE — e virou lei no dia 3 de janeiro, após sanção de Bolsonaro — um projeto que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer a alguma atividade em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência (PLC 130/2009).

Esportes

A comissão aprovou também durante o ano matérias relacionadas ao desporto brasileiro ou à inserção socioeducacional tendo o esporte como ferramenta.

Um exemplo foi um projeto de Lasier Martins (PSD-RS), agora em análise no Plenário da Câmara dos Deputados, que destina mais recursos das loterias para atividades relacionadas ao desporto escolar, assim como busca uma maior integração do sistema esportivo nacional com as escolas (PLS 25/2017).

Pelo texto, do adicional de 4,5% do valor de cada bilhete lotérico que é repassado ao Ministério do Esporte, um terço deverá seguir para as secretarias de Esporte estaduais. O repasse deverá ser proporcional ao montante das apostas efetuadas em cada estado e deverá ser usado prioritariamente no desporto educacional vinculado aos sistemas de ensino municipais, ou em outras propostas com esta finalidade.

Ainda pela proposta, somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos federais as entidades do Sistema Nacional do Desporto que desenvolvam projetos de formação esportiva ou que auxiliem projetos de desporto educacional.

O projeto também manda que da parte repassada pelas loterias ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), 10% do montante terá que ser aplicado no desporto escolar da educação básica, por meio de planejamento definido junto com a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE). E uma outra cota, de 5%, será destinada ao desporto escolar na educação superior, também em programação definida junto com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).

O texto também prevê a educação física como um componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno. E os sistemas de ensino deverão desenvolver abordagens específicas de desporto educacional voltada para alunos com deficiência.

Torcidas organizadas

Além disso, a CE aprovou projeto que endurece as punições contra as torcidas organizadas que se envolvam em atos de violência (PLC 12/2017).

A proposta, relatada por Romário, altera o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671), aumentando de três para cinco anos o prazo de afastamento dessas torcidas dos eventos esportivos. Além de punir a torcida organizada em si, a proibição atinge seus integrantes como torcedores individuais nos julgamentos envolvendo violência e distúrbios da ordem.

O texto ainda estende as punições para atos praticados em datas e locais distintos dos jogos, deixando explícito que as punições incluem os demais contextos de atuação das torcidas — não só os eventos esportivos —, evitando assim interpretações dúbias por parte da Justiça. Passa a ser explícito punições para as torcidas e seus torcedores, caso promovam tumultos, pratiquem ou incitem a violência, ou invadam locais restritos a competidores, árbitros, jornalistas e dirigentes.

A proposta está agora em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Orçamento 2019

Finalmente, no que tange às emendas da CE ao Orçamento da União para 2019, foram aprovadas previsões de destinação de verbas para a aquisição de veículos a serem usados no transporte de estudantes da educação básica, apoio ao funcionamento das universidades federais, instalação e modernização de espaços culturais e para o Programa Forças no Esporte.

07jan/19

Áudio: Parceria com mais de 1.700 emissoras leva conteúdo da Rádio Senado para todo o país

A Rádio Senado conta com uma ferramenta que possibilita a distribuição gratuita pela internet das notícias e programas produzidos diariamente pela emissora. A RadioAgência foi pensada para levar as informações do Congresso Nacional para o maior número de cidadãos por meio de outras emissoras de rádio. Hoje, ela conta com mais de 1.700 cadastros de todo o país. Além de áudios veiculados na Rádio Senado, as emissoras podem baixar e utilizar materiais exclusivos. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

07jan/19

Áudio: Bolsonaro sanciona Política Nacional da Erva-Mate

Entrou em vigor a lei que cria a Política Nacional da Erva-Mate, com o objetivo de aumentar a produção, a industrialização e a comercialização do produto, por meio da oferta de linhas de crédito e financiamentos. A lei facilita os empréstimos para a cadeia produtiva da erva, além de incentivar pesquisas para aperfeiçoar a produção. O Senado aprovou a nova legislação em dezembro passado com base no PLC 72/2017, que teve a senadora Ana Amélia (PP-RS) como relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

04jan/19

Vídeo: Veja em fotos como foi o ano de 2018 no Senado

Confira, em registros dos fotógrafos da Agência Senado, alguns destaques dos trabalhos do senadores em 2018.

04jan/19

Áudio: Privatização de ativos da Petrobras causa preocupação no Senado

O economista Roberto Castello Branco tomou posse como presidente da Petrobras prometendo transformações profundas na estrutura da companhia. Ele quer focar na exploração e produção de gás e petróleo, acelerando a venda de ativos da empresa, inclusive no setor de distribuição e refino. O senador Otto Alencar (PSD-BA) acusa gestões anteriores de desativarem produção e refino no Brasil para depois venderem ativos da Petrobras a preço de banana. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

04jan/19

Áudio: Ministro Marcos Pontes quer apoio dos parlamentares para ciência e tecnologia

O ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicação, Marcos Pontes, disse que o orçamento para pesquisa e inovação só receberá reforços a partir de 2020. O ministro quer o apoio dos parlamentares para incentivar a pesquisa científica, considerada por ele estratégica para o desenvolvimento do Brasil. Em audiência pública no Senado em dezembro, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) observou que, sem incentivo, os cientistas não ficam no país. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

04jan/19

Lei assegura aos alunos o direito de faltar aulas por motivos religiosos

Foi sancionada a lei que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. A Lei 13.796/2019 foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União.

A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a alunos direitos que estejam alinhados a sua religião. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar até o pôr do sol.

Por isso, de acordo com a nova lei, as atividades que caiam em dias que, segundo os preceitos religiosos, seja vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas. A norma prevê ainda que a frequência seja atestada, bem como as provas sejam realizadas em segunda chamada.

A lei teve origem no PLC 130/2009. No Senado, o projeto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), justificou que a matéria vai suprir lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação.

— Ninguém pode ser prejudicado por conta de suas crenças e convicções — afirmou Chaves.

04jan/19

Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Plenário

Pode ser analisado em 2019 pelo Plenário do Senado o projeto que proíbe definitivamente o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem pedido de urgência e está pronto para a análise do Plenário.

De acordo com o Código Civil, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos, com a autorização dos pais. Para menores de 16 anos, o casamento só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não foi revogada no Código Civil. Para a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), autora do texto, a presença dessa redação na lei, ainda que sem eficácia, atenta tanto contra a dignidade das crianças quanto contra a imagem do país no exterior. Para ela, a mudança na lei é um avanço. A relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), concorda.

— O projeto atende a um mundo que mudou. Tem que ser encarada a questão das meninas, e por que não dizer dos meninos também, que são obrigados a casamentos que não fazem o menor sentido — disse Marta.

Relatório do Banco Mundial aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais. “Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, aponta o relatório.

04jan/19

Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor faz balanço da atuação em 2018

Ao final de 2018, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor apresentou um balanço de suas atividades. Com 6  audiências públicas realizadas, 23 reuniões deliberativas e 31 projetos votados, a CTFC deliberou sobre temas como a propaganda de cigarros e o aumento das mensalidades e a coparticipação nos planos de saúde dos servidores do Executivo federal.

O presidente da Comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), agradeceu o apoio recebido e considerou o ano como “muito produtivo”.

— Agradeço a todos os senadores que participaram dos trabalhos e permitiram que a CTFC pudesse exercer seu importantíssimo trabalho de defesa do consumidor.

Entre os diversos projetos deliberados, alguns têm influência direta na vida dos cidadãos. Por exemplo, o PLS 48/2018, do ex-senador Roberto Muniz, que define várias práticas abusivas de telemarketing, protegendo o consumidor. O projeto foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara dos Deputados para ser analisado e votado.

Igualmente importante, o PLS 769/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que proíbe a propaganda de cigarros com aromas. O projeto também estabelece um padrão gráfico visual de todas as embalagens de cigarros e proíbe fumar em veículos onde haja menores de 18 anos. O projeto deve ainda ser examinado em audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e em seguida, ser enviado ao Plenário do Senado para votação.

Outro projeto destacado foi o PLS 110/2018, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de informações em braile em diversos tipos de embalagens, visando garantir informações aos cegos. A proposição foi aprovada na CTFC e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

A CTFC, como as demais comissões permanentes do Senado, possui mandatos de dois anos para seus membros. Após a posse dos novos senadores, em 1º de fevereiro, serão marcadas reuniões onde deverão ocorrer as indicações de membros e as eleições das mesas de cada comissão permanente.

04jan/19

Áudio: Mailza Gomes toma posse no lugar de Gladson Cameli

A senadora Mailza Gomes (PP-AC) tomou posse no lugar do agora governador do estado do Acre, Gladson Cameli (PP-AC), que venceu as eleições de 2018. Mailza é estudante de direito e já ocupou as Secretarias de Articulação Institucional e de Assistência Social no município de Senador Guiomard (AC). Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

04jan/19

Áudio: Senador questiona alinhamento automático aos EUA e ruptura com multilateralismo

O novo ministro de Relações Exteriores afirmou que quer “libertar a política externa brasileira” do chamado globalismo. Segundo o diplomata Ernesto Araújo, o Brasil precisa adotar posturas mais nacionalistas sem necessariamente se isolar de outros países. Ele defendeu maior proximidade com os Estados Unidos e países com viés de economia política liberal. Na última reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em dezembro, o presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL), havia alertado para os riscos que o alinhamento automático da política externa brasileira e a ruptura com o multilateralismo trariam ao Brasil. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

03jan/19

Dois senadores são empossados nas vagas de eleitos a governos estaduais

Tomaram posse nesta quinta-feira (3) o senador Jean-Paul Prates (PT-RN), primeiro suplente de Fátima Bezerra (PT-RN), e a senadora Mailza Gomes (PP-AC), primeira suplente de Gladson Cameli (PP-AC). A cerimônia, na sala de audiências da Presidência do Senado, foi conduzida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), um dos integrantes da comissão temporária que representa o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar, até o dia 1º de fevereiro. Os senadores empossados nesta quinta terão mandato até 2023.

Gladson Cameli e Fátima Bezerra deixaram o Senado porque foram eleitos governadores em seus estados. Gladson elegeu-se no primeiro turno das eleições com quase 224 mil votos, que representam 54% dos votos válidos no Acre. Já Fátima, que será a única governadora do país, obteve 748 mil votos — 46% dos votos válidos no Rio Grande do Norte.

Área social

Em sua trajetória política, Mailza Gomes ocupou as Secretarias de Articulação Institucional e de Assistência Social no município de Senador Guiomard (AC).

— Quero fazer um agradecimento ao povo do meu estado que confiou a mim essa oportunidade. Quero representá-los muito bem, defender o meu estado com muito orgulho, compromisso, lealdade e dedicação. Estou pronta para trabalhar naquilo que houver necessidade no estado, mas particularmente gosto muito da área social, de trabalhar pela justiça social em defesa do básico, que é educação, saúde, família, trabalho, enfim, a dignidade da pessoa — afirmou Mailza na cerimônia de posse.

Energia renovável

O advogado e economista Jean-Paul Prates tem formação e experiência profissional na área de energias renováveis. Ele disse que vai dar continuidade às ações, causas e bandeiras desenvolvidas por Fátima, como nas áreas de educação, serviços públicos essenciais, desenvolvimento rural e regional, defesa dos direitos humanos e desenvolvimento de melhores condições para mulheres e LGBTs:

— A partir desse patamar básico do mandato de Fátima, queremos avançar nas áreas que dizem respeito ao meu perfil profissional e pessoal, principalmente na área do desenvolvimento sustentável, no uso dos recursos naturais de forma responsável, nas visões de futuro da nossa sociedade em termos de conforto, das cidades, do interior. Falo de veículos elétricos, de novas formas de energia, da indústria 4.0, do consumo responsável, e não do consumismo desenfreado.

Com Thomás Guida

03jan/19

Áudio: Casa Civil cria secretarias especiais para Senado e Câmara dos Deputados

A primeira medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro (MP 870/2019) trouxe uma novidade relacionada ao Congresso. A Casa Civil passará a ter mais duas secretarias especiais: uma para assuntos relacionados à Câmara dos Deputados e outra para o Senado Federal. Em seus discursos de posse, o novo presidente e o ministro da Casa Civil reiteraram maior diálogo com o Congresso. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

03jan/19

Áudio: Jean-Paul Prates toma posse como senador na vaga de Fátima Bezerra

O advogado, economista e empresário Jean-Paul Prates (PT-RN), tomou posse como senador nesta quinta-feira (3). Ele assumiu a cadeira de Fátima Bezerra (PT-RN) que, em 1º de janeiro, tomou posse como governadora do Rio Grande do Norte. Prates tem formação e experiência profissional na área energética e disse que vai continuar a defender as pautas do mandato de Fátima Bezerra, como a educação e o desenvolvimento sustentável. Também afirmou que vai acompanhar o governo Bolsonaro para evitar retrocessos. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

03jan/19

Áudio: Luiz Carlos do Carmo toma posse como senador por Goiás

O novo senador por Goiás, Luiz Carlos do Carmo (MDB), nasceu em Palminópolis, no interior do estado, e atua como empresário. Ligado à Igreja Assembleia de Deus, foi eleito duas vezes deputado estadual e exerceu o cargo de secretário de Infraestrutura de Goiânia. O senador disse que vai defender uma reforma fiscal, que simplifique e reduza o número de impostos e ajude a combater a sonegação, além de trabalhar para criar novos empregos. Ele assume a vaga de Ronaldo Caiado (DEM-GO), que assumiu o governo do estado. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

03jan/19

Comissão de Infraestrutura analisará projeto sobre ferrovias privadas

A Comissão de Infraestrutura (CI) deve iniciar os trabalhos em 2019 com a discussão de um projeto que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias. O PLS 261/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro.

A “rodoviarização” do Brasil a partir dos anos 1960, quando se abandonou o sistema ferroviário para implantar o sistema rodoviário, levou o país ao retrocesso, argumenta Serra na justificativa do projeto.

“As ferrovias transportam somente 15% das cargas no país. Em extensão de trilhos ativos, retrocedemos aos níveis de 1911, apesar de todos os avanços em produtividade e segurança. A grande maioria de nossas metrópoles está acometida de engarrafamentos que poderiam ser fortemente reduzidos pela extensão da rede de trilhos”, afirma.

Na defesa do projeto, Serra ainda diz que há um mito de que o transporte de passageiros por ferrovias é antieconômico. Mas as experiências japonesa e norte-americana mostram que a exploração das áreas do entono das estações e das linhas — as chamadas áreas lindeiras — são um grande fator de complemento de renda das ferrovias, sustenta o senador.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que participou das discussões na CAE, antecipou que pretende pedir uma audiência pública na CI para debater a proposta.

— Quando as estradas de ferro brasileiras foram construídas, pensou-se apenas na integração com as rodovias. Mas existe uma alternativa, sobretudo na Região Norte: as hidrovias. Precisamos de um projeto que articule os três modais: rodovias, ferrovias e hidrovias.

O que diz o projeto

A exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo primeiro fará uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar a competição e a modicidade dos preços.

Está prevista a utilização de um mesmo trecho ferroviário por várias empresas, não ocorrendo a exclusividade no trecho, como atualmente ocorre.

Também será criada uma entidade privada de autorregulamentação ferroviária, composta proporcionalmente de concessionários ferroviários (60%), passageiros (15%), embarcadores de carga (20%) e indústria ferroviária (5%).

Além disso, uma série de regras sobre fiscalização, financiamento e desativamento de ramais está prevista no projeto.

Segundo a relatora do projeto na CAE, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto se inspira no modelo norte-americano do Staggers Rail Act, que modernizou o setor ferroviário.

— Em 1980, o novo modelo implantado nos Estados Unidos salvou o mercado ferroviário americano da falência ao proporcionar a redução do preço do frete ferroviário em 50% e incrementar o volume da carga e a produtividade em 100% e 150%, respectivamente.

03jan/19

CMA: produção de 2018 ampliou proteção ambiental e sustentabilidade

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou 23 matérias em 2018. O colegiado, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), realizou 15 reuniões deliberativas em 2018, em que foram aprovados projetos de lei e requerimentos.

Uma das propostas aprovadas pelo colegiado, foi a que estabelece a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais, como o programa Minha Casa Minha Vida (PLC 34/2018). Entre outros assuntos, o projeto trata da gestão de resíduos sólidos, do reaproveitamento da água de chuva e da utilização de energia solar. A matéria foi enviada para a análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Outra importante matéria aprovada na CMA é a que estabelece diretrizes de responsabilidade socioambiental a serem observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (PLS 717/2015). O objetivo é garantir a proteção do meio ambiente e o combate à poluição nas atividades dos órgãos e entidades públicos. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), a matéria foi remetida para a análise da Câmara dos Deputados.

A comissão ainda aprovou penas mais rigorosas para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença (PLS 63/2017) e incentivos à aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura (PLS 162/2015). As duas matérias foram enviadas para a Câmara.

Audiências

A CMA também promoveu duas audiências públicas. Na primeira, realizada no final do mês de março, o tema foi a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e a exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo dos leilões de energia nova.

Na outra audiência, ocorrida no mês de junho, a comissão debateu a situação ambiental dos assentamentos rurais no Brasil. Os debatedores informaram que cerca 30% dos desmatamentos recentes ocorridos em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em áreas da Amazônia Legal são de responsabilidade de pessoas que adquiriram irregularmente essas áreas e não dos proprietários legítimos selecionados pelo órgão.

Emendas

No mês de outubro, a Comissão de Meio Ambiente ainda aprovou emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 27/2018) para 2019. Os recursos, no total de R$ 650 milhões, se destinam a ações de implementação das políticas de resíduos sólidos e de recursos hídricos, à prevenção de incêndios florestais e à conservação da biodiversidade, entre outros.