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22mar/19

CDH debaterá Reforma da Previdência nesta terça-feira

A Comissão de Direitos Humanos realiza mais uma audiência sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) nesta terça-feira (26), a partir das 9 horas. Especialistas convidados analisarão o regime de capitalização, o fim das multas de FGTS na demissão de aposentados e as perdas na aposentadoria com a mudança do cálculo da média salarial.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, é fundamental esclarecer à população as consequências da aprovação de uma reforma na forma como foi enviada.

– Não podemos voltar à situação de antes da existência das leis trabalhistas. A previdência foi criada para proteger os mais fracos e os mais velhos. O que se está fazendo é abandonando aqueles que trabalharam durante a vida toda para passarem fome na velhice.

Foram convidados dez especialistas na área de previdência. Entre eles, três pesquisadores que contestam os números do governo e afirmam que a Previdência Social não é deficitária. Os grandes gargalos seriam a explosão da dívida pública associada, os desvio das verbas da Previdência com a DRU (Desvinculação de Receitas do Orçamento), a sonegação e a limitação do teto de gastos estabelecida pela Emenda Constitucional 95.

São eles o economista Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência, Mauro José Silva, diretor da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO) e Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).

Estão também convidados dois representantes da área jurídico previdenciária e trabalhista, Rosana Cólen Moreno, procuradora do Estado de Alagoas, e o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, coordenador da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Para representar o setor público, foram convidados Elienai Coelho (ANASPS), Douglas de Almeida Cunha (SINDISCOSE), Sérgio Ronaldo da Silva  (CONDSEF), Jordan Alisson Pereira (Sindicato do Banco Central) e Luis Roberto da Silva (SINDFAZENDA).

A Audiência pública terá o caráter interativo, poderá receber participações por meio do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania).

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22mar/19

Áudio: Prevenção da violência contra a mulher pode fazer parte do currículo da educação básica

O senador Plínio Valério (PMDB – AM) propôs o Projeto de Lei 598/2019 que prevê a alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a fim de incluir no currículo da educação básica a prevenção da violência contra a mulher. Segundo o senador, é preciso mudar esse comportamento violento arraigado na sociedade desde a infância. Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: Lei Amália Barros classificará portadores de visão monocular como deficientes

Apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto de lei 1.615/2019 tem o objetivo de classificar a visão monocular como deficiência sensorial, garantindo aos portadores seus devidos direitos, como a oferta de prótese de olho pelo SUS. A lei também ganharia o nome de Amélia Barros, em homenagem à jornalista e deficiente monocular. O projeto aguarda aprovação em Comissões. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: CPI de Brumadinho inicia fase de depoimentos com ex-presidente da Vale

A CPI de Brumadinho remarcou para quinta-feira (28), às 9h, o depoimento do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman. Ele deveria ter vindo à CPI no dia 21, mas apresentou um atestado médico e solicitou o adiamento do depoimento. Schvartsman estava no comando da Vale quando aconteceu o desmoronamento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

22mar/19

Governadores convidados para audiência pública sobre região metropolitana do DF

Os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, podem participar, na quinta-feira (28), de audiência pública no Senado. O debate é para instruir a MP 862/2018, que autoriza o Distrito Federal a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. A audiência está marcada para as 10h.

A intenção, com a criação da região metropolitana, é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos. O entorno reúne municípios de Goiás e Minas Gerais.

Atualmente, o entorno da capital federal abriga a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Doze desses municípios foram incluídos em 2018 com a aprovação da Lei Complementar nº 163.

Diferentemente das regiões metropolitanas, que ficam em um só estado e privilegiam ações sociais e de mobilidade urbana, as Rides abarcam mais de uma unidade federativa e focam ações econômicas. A MP 862, no entanto, abre uma exceção para o DF, que poderá criar a região metropolitana com municípios limítrofes de outros estados.

Com a região metropolitana do DF e entorno, os governos locais poderão coordenar as ações e investimentos locais. Por exemplo, os estados poderão firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos.

A MP 862 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares locais, após negociação entre os governadores.

Com informações da Câmara dos Deputados

 

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22mar/19

Áudio: Senadores querem estabelecer mandato de 8 anos para ministros do STF

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma proposta que limita em 8 anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução. A PEC 16/2019 também fixa um prazo para o presidente da República indicar um nome e para o Senado se manifestar. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) é favorável também a mudanças no modelo de escolha dos magistrados. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), essas propostas não são retaliação ao Judiciário.

A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: CAE convida Paulo Guedes para debate sobre aposentadorias em outros países

O ministro da Economia, Paulo Guedes, será convidado a debater na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) os impactos que a reforma da Previdência na inserção econômica do Brasil no cenário internacional, o que inclui câmbio e comércio internacional. A iniciativa para o debate é do senador Marcio Bittar (MDB-AC). Representantes das embaixadas de Portugal, Chile e Grécia também falarão sobre as reformas feitas recentemente nesses países e seus resultados. O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acha importante conhecer essas experiências para que o Brasil possa adotar as melhores práticas e modelos. Por sugestão do senador Telmário Mota (Pros-RR), Guedes também vai abordar o acordo de livre comércio de veículos leves e autopeças entre Brasil e México, que, segundo o senador, pode afetar a indústria nacional. A data da audiência ainda será anunciada pela comissão. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

22mar/19

Ministro do Meio Ambiente apresenta prioridades de sua pasta para a CMA

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai receber o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na quarta-feira (27), às 14h30. Salles apresentará as diretrizes e os programas prioritários do ministério para 2019 e para os próximos anos. O requerimento para o convite ao ministro partiu do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A audiência está marcada para a sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

22mar/19

CPI de Brumadinho ouve na quinta o ex-presidente da Vale

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho ouve na quinta-feira (28) o ex-presidente da mineradora Vale, Fabio Schvartsman. A reunião começa às 9h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

A oitiva de Fábio Schvartsman estava prevista para a última quinta (21). O ex-CEO, no entanto, solicitou à comissão o adiamento do depoimento, por ter se submetido à cirurgia no olho direito no dia 14 de março, devendo permanecer de repouso durante sete dias.

Assinado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o requerimento para a convocação de Schvartsman foi aprovado em 13 de março, data de instalação da CPI, que irá apurar as causas do rompimento da barragem de resíduos da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro.

Destruição

A CPI de Brumadinho tem como objetivo identificar os responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale, as falhas dos órgãos competentes e os autores dos laudos técnicos, além de apontar a adoção de providências cabíveis para evitar a ocorrências de novas tragédias.

O rompimento da barragem de resíduos tóxicos da Vale soterrou centenas de pessoas — os números oficiais, do Corpo de Bombeiros, são de 210 mortos e 96 pessoas desaparecidas  — e deixou prejuízos imensuráveis à fauna e flora da região, destruindo o Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.

Afastamento

Fábio Schvartsman foi designado pelo Conselho de Administração da Vale para o cargo de diretor-presidente da empresa em abril de 2017, mas está afastado do cargo desde 2 de março, por recomendação do Ministério Público e da Polícia Federal.

Na carta de afastamento, o executivo defendeu sua gestão dizendo que vem se dedicando a uma apuração independente dos fatos ocorridos em Brumadinho e que fez questão de atender a todas as demandas da imprensa e das autoridades. A força-tarefa que orientou o afastamento pediu ainda que Schvartsman e outros oito funcionários fossem proibidos de entrar em prédios ou instalações da mineradora, enquanto durarem as investigações.

Composta por 11 membros titulares e sete suplentes, a CPI de Brumadinho é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), tem como vice-presidente Randolfe Rodrigues e como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG).

22mar/19

Comissões mistas debaterão quatro medidas provisórias

Está prevista para quarta-feira (27) a instalação das comissões mistas que analisarão quatro Medidas Provisórias (MPs), em audiências consecutivas a partir das 14h30 no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada comissão.

Cada comissão mista é formada por deputados e senadores. Em seguida, um dos membros da comissão é designado relator. Aprovado o parecer, a MP segue para votação: primeiro, no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para análise da Câmara.

Veja a seguir a lista das MPs cujas comissões devem ser instaladas antes do fim de março
Medida provisória Assunto Tranca a pauta desde
MPV 866/2018 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada à navegação aérea. 17 de março
MPV 867/2018 Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O registro é condição obrigatória para a regularização de infrações por desmatamento. 21 de março
MPV 868/2018 Transfere à Agência Nacional de Águas (ANA) a regulamentação dos serviços de distribuição de águas e coleta de esgotos. O texto incorpora pontos da MP 844/2018, que facilitava a privatização de empresas de saneamento básico, mas não chegou a ser votada pelo Congresso. 21 de março
MPV 869/2018 Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Conselho Diretor do órgão é composto por cinco integrantes. Embora designados pelo presidente da República, eles só podem perder o cargo em virtude de renúncia ou condenação. 21 de março
22mar/19

Eliziane anuncia novo nome do PPS: Cidadania 23

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) anunciou, nesta sexta-feira (22), a realização do congresso nacional do Partido Popular Socialista, que acontece neste final de semana. Na ocasião, explicou a parlamentar, os membros reunidos estarão imbuídos na construção de uma agenda política e, aproveitando o momento, substituirão o nome do partido para Cidadania 23.

O PPS, na visão de Eliziane, tem um papel fundamental no combate à corrupção e na fiscalização dos recursos públicos.

— É um partido ficha limpa, onde, graças a Deus, em seus quadros nós não temos nenhum mandatário, nenhuma representação envolvida, por exemplo, em casos de corrupção, sobretudo em casos da Operação Lava Jato. Amanhã será um grande dia, de muito debate, de muita discussão, quando os Parlamentares do nosso partido estarão procurando alternativas para melhorar o nosso país — disse.

22mar/19

CRA vota incentivos para criadores de ovelhas e cabras

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar na reunião agendada para a quarta-feira (27), às 11h, o projeto de lei (PLC 107/2018) que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras.

A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Queijos artesanais

Também pode ser votado o PLC 122/2018, que define regras para a produção e a venda de queijos artesanais.

O texto considera artesanal o queijo elaborado a partir de métodos tradicionais e com leite da própria fazenda. No caso de assentamentos familiares, a matéria-prima pode vir de produtores localizados até cinco quilômetros da queijaria-núcleo. O projeto não fixa uma regra para a origem do leite usado na produção do queijo de cabra ou ovelha.

A proposta não considera artesanal o queijo elaborado em indústrias de laticínios, mesmo que o poder público autorize o uso das expressões “artesanal” ou “tradicional” no rótulo do produto.

De acordo com o texto, o queijeiro artesanal deve preservar a cultura regional na elaboração do alimento, empregar técnicas tradicionais e observar um protocolo específico para cada tipo e variedade.

O produtor é responsável pela identidade, qualidade e segurança sanitária do queijo e deve cumprir as exigências estabelecidas pelo poder público.

Reunião de trabalho

Após as votações, os senadores que integram a CRA realizam reunião de trabalho para escolherem qual política pública federal será avaliada pela CRA em 2019. Os senadores também definirão os membros da Subcomissão Temporária sobre Regularização Fundiária.

A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o vice-presidente é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

22mar/19

Comissão para acompanhar reforma da Previdência adia instalação para 3 de abril

Foi adiada para quarta-feira (3) a primeira reunião da comissão especial destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), entregue pela Presidência da República ao Congresso em fevereiro. A reunião estava originalmente agendada para quarta-feira (27).

Composta por nove senadores titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI). Os suplentes ainda serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.

22mar/19

Empresa Simples de Crédito, acessibilidade e prisão de Temer foram os destaques da semana

Veja aqui como foi a semana de debates e votações no Senado.

Prisão de Michel Temer

A prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer pela Polícia Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, por fatos relacionados à Operação Descontaminação, que investiga crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes à licitação na construção da usina nuclear Angra 3. Além de Temer, foi preso o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a prisão comprova que a Operação Lava Jato investiga todos os partidos indistintamente, aspecto que foi ressaltado também pelo senador Laiser Martins (Pode-RS). Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Irajá (PSD-TO), entre outros, também se manifestaram aplaudindo a ação. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou, via Twitter, que a Justiça está funcionando. E o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade.

Empresa Simples de Crédito

O Plenário aprovou na terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), para realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

Pessoas com deficiência

Foi aprovada pelo Plenário na terça, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que uniformiza as menções a pessoas com deficiência na Constituição. A PEC tem objetivo de adequar o texto constitucional às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto estabelece, assim, “uma única e mais adequada” forma de referência. De acordo com a justificativa da proposta, a Constituição “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Banheiro químico com acessibilidade

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

Kajuru

Senadores de todos os partidos manifestaram solidariedade ao senador Jorge Kajuru (PSB) em razão da ação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu as “providências cabíveis” ao presidente da corte, Dias Toffoli, em decorrência de declarações do parlamentar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o art. 53, da Constituição, segundo o qual, deputados e senadores “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

CPI dos Tribunais Superiores

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) entregou novo requerimento, com 29 assinaturas, para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar denúncias relacionadas aos tribunais superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou aos demais senadores que solicitou à Advocacia da Casa estudos sobre o requerimento, diante do risco de questionamento judicial sobre a criação da CPI.

Violência doméstica: gastos do SUS

Foi aprovado, na terça-feira (19), projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. De iniciativa dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), o projeto (PLC 131/2018) retorna para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado.

Notificação de violência contra a mulher

O Plenário aprovou na quinta (21) proposta (PLC 61/2017) que dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna para a Câmara. Inicialmente o projeto acrescentaria essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

IFI

O Plenário aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2018, que torna obrigatória a apresentação semestral dos balanços da Instituição Fiscal Independente (IFI) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto formaliza uma prática já adotada pela IFI, e servirá para o fortalecimento institucional da entidade, criada pelo Senado por meio do PRS 42/2016. O texto será promulgado pelo Senado.

Royalties de Itaipu

Na quarta-feira (20) foi aprovado o projeto de lei que destina a Guaíra, no Paraná, 8% do total dos royalties que a Usina de Itaipu repassa aos estados e municípios diretamente afetados pela sua construção do reservatório da usina hidrelétrica, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai. Atualmente o repasse é proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente. O PLC 94/2015 segue para sanção presidencial.

Réus em juizados especiais

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência. Essa possibilidade é aberta pelo PLS 307/2018, aprovado por unanimidade pela CCJ na quarta. A proposta ainda precisa ser confirmada pela comissão em mais um turno de votação antes de seguir para a Câmara.

Reintegração de posse

A CCJ também aprovou o PLS 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana. A proposta é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e recebeu parecer, com duas emendas, do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto é terminativo, ou seja, vai para a Câmara sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Teste físico para gestantes em concurso

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o PLS 83/2018, aprovado por unanimidade na CCJ na quarta-feira (20). Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara.

Ética nos partidos

A CCJ aprovou ainda um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Audiência com Sérgio Moro

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em audiência pública do colegiado na próxima quarta-feira (27). Esta semana a CCJ aprovou um requerimento para ouvir outros setores da sociedade civil sobre o pacote anticrime. A ideia é promover outra audiência pública para debater as propostas também com representantes de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Preferência em leilão de imóvel

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão. Essa prioridade está prevista no PLS 582/2015, aprovado na quarta-feira (20) também pela CCJ. A proposta segue para a Câmara, se não houver recurso para análise no Plenário.

Redução do desperdício de água

A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O PLS 317/2018 segue para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.

Restrições ao fumo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou na quarta o PLS 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, para a CCJ.

Outro projeto aprovado na CAS (PLC 153/2017) torna a carteira de radialista válida em todo o território nacional. O texto vai para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, para a CCJ. 

Cursos de Medicina

A CAS aprovou requerimento de audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, sobre a demora na abertura de novos cursos de Medicina. O requerimento é do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Em sua justificativa, ele diz que essa moratória coincide com a decisão do Ministério da Saúde de extinguir o Programa Mais Médicos. O fato preocupa o parlamentar, diante do deficit no número de médicos, especialmente em regiões mais remotas. A data da audiência pública será agendada.

Acesso à internet

A Comissão Senado do Futuro aprovou na quarta-feira (20) um requerimento de audiência pública para debater o preço cobrado pelas operadoras para que os usuários tenham acesso à internet. O senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do requerimento e presidente da comissão, afirmou que a desigualdade de acesso à internet no Brasil compromete a utilização da Lei de Acesso à Informação por parte dos cidadãos.

Cotas para mulheres na OAB

Proposta que estabelece percentual mínimo para cada sexo na composição da OAB e dos conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas foi aprovado na quinta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLS 414/2018 assegura a presença de pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres nos órgãos executivos dessas entidades, e segue para análise CCJ.

Reeducação de pais violentos

Pais ou responsáveis autores de violência contra crianças ou adolescentes poderão ter que frequentar programas de reeducação, recuperação e prevenção, caso o juiz responsável pela investigação assim o determine. Foi o que decidiu a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ao aprovar o PLS 497/2018, na quarta-feira (21), que segue para análise da CCJ.

Cidade Amiga do Idoso

A CDH aprovou ainda na quinta-feira (21) o PL 402/2019 que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o intuito de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e que aumentem a qualidade de vida dessa população. O texto vai para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Teto de gastos

A CDH aprovou também na quinta-feira (21) a sugestão legislativa que propõe a revogação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos. Agora a SUG 31/2018 poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição, caso consiga o apoio de 27 senadores. O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada.

Secretário Especial de Comunicação Social

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (19) a realização de uma audiência pública com o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Floriano Barbosa Amorim Neto. A iniciativa partiu da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), que quer saber a posição do governo em relação a questões como mídias sociais, fake news, rádios comunitárias e verbas publicitárias.

Acordos com os Estados Unidos

Nesta semana, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) fará audiências com: o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater reformas previdenciárias em outros países; com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva e o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para falarem sobre o acordo que levou à cessão da Base de Alcântara (MA) para lançamentos de foguetes e satélites pelos Estados Unidos; e com o físico Luiz Carlos Molion e com o geógrafo Ricardo Felício, segundo os quais o aquecimento global e as alterações climáticas não têm como causa a ação do homem. Também será convidado o diplomata Leonardo Cleaver, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores. A CRE aprovou ainda requerimento para realização de audiência pública com Paulo Guedes, com Ernesto Araújo e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina para debater os termos do acordo do Brasil com os Estados Unidos para a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Reforma da Previdência

Para os participantes de audiência pública sobre a reforma da Previdência, a proposta do governo é injusta e prejudicará os trabalhadores.  Eles discutiram a PEC 6/2019, na segunda-feira (18), na CDH. O assunto também foi debatido em audiência pública na CAE. Senadores e especialistas convidados demonstraram preocupação, entre outros pontos, com as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto pelo governo.

Medicina veterinária

A contribuição veterinária para a segurança alimentar e o controle de doenças foi um dos aspectos destacados na segunda-feira (18) durante sessão especial no Senado que homenageou instituições relacionadas à medicina veterinária. A sessão comemorou os 110 anos da criação da Diretoria de Indústria Animal, os 36 anos da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) — com destaque para o presidente, professor Milton Thiago de Mello — e os 99 anos da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV).

Segurança de barragens

Em audiência pública interativa na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizada na terça-feira (19), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, afirmou que, após a catástrofe ocorrida na cidade de Brumadinho (MG), resolução da agência proibiu em todo a construção de novas barragens similares à que rompeu na Mina do Córrego do Feijão, soterrando centenas de pessoas. Ele disse que todas as barragens desse tipo (de alteamento a montante) serão extintas e desativadas até 2023.

Ministério da Cidadania

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, apresentou na terça-feira (19) em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Educação (CE), as diretrizes de sua pasta. Ele disse que o Ministério estuda, em conjunto com o da Economia, o pagamento de cursos de capacitação, em parceria com o Sistema S, a jovens que não estudam nem trabalham e estejam vinculados ao programa Bolsa Família.

Dia Internacional da Síndrome de Down

O Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, foi marcado por um seminário no Senado. O encontro teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, e representantes de associações e instituições de ensino direcionadas a pessoas com síndrome de Down. Promovido pela CAS, o evento se repete há oito anos no Senado.

22mar/19

Agilidade para projetos de iniciativa popular está na pauta do Plenário

Proposta de Emenda à Constituição que incentiva projetos de iniciativa popular, para ganharem mais agilidade em sua tramitação, (PEC 8/2016) está na Ordem do Dia da terça-feira (26), quando está prevista a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A ideia do autor da PEC, senador Reguffe (sem partido-DF), é que esses projetos passem a trancar a pauta do Senado e da Câmara dos Deputados caso não sejam analisados em 45 dias. Dessa forma, todas as deliberações do Congresso ficariam suspensas até a conclusão da votação dessas matérias.

O senador argumenta que a mudança vai fortalecer esse mecanismo de democracia direta. Pelas regras atuais, os projetos de iniciativa popular precisam contar com a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados. Atualmente esse número é de aproximadamente um 1,5 milhão de cidadãos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, antes de seguir para a Câmara. O relator entende que o rito de apreciação dos projetos de iniciativa popular deve ser similar ao das medidas provisórias. Para ele, em termos de urgência é indispensável que haja “isonomia” entre as propostas originárias do Poder Executivo (medidas provisórias) e aquelas sugeridas pelos cidadãos, no exercício da soberania popular.

Militares

O Plenário também deve promover esta semana sessões de discussão da PEC 141/2015, que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional de saúde.

Durante a semana também deve ser avançar a discussão de emenda da Câmara a projeto que dispensa publicação de edital para empresas sem ações na bolsa.

A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto precisa passar por mais três sessões de debates antes de ser votado em primeiro turno.

Uma regra da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. No entanto, prevê algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

O relator da matéria na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele sugeriu uma emenda de redação ao texto aprovado pela Câmara: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel.

Empresas

Também deve ser analisada pelos senadores em Plenário a emenda da Câmara (ECD 3/2018) ao Projeto de Lei do Senado que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa de valores), com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões, de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e outros documentos da empresa, como os balanços (PLS 286/2015).

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) somente dispensa a publicação dos documentos de empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

Os senadores já haviam aprovado em 2017 a proposta do ex-senador Ronaldo Caiado, mas os deputados, durante a análise na Câmara, incluíram uma emenda, que, na volta ao Senado, foi acatada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A emenda autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa de valores) a publicar na internet a versão completa dos documentos que é obrigada a divulgar, deixando para os jornais a publicação da versão resumida.

Entre esses documentos estão: convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. Atualmente, a Lei das S.A. exige que os documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial da cidade onde está a sede da companhia. As regras do projeto, caso aprovado, passam a valer em 1º de janeiro de 2022, para permitir que o mercado se adapte à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Para o relator na CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir a burocracia e os custos operacionais das empresas.

22mar/19

Desenvolvimento da Região Nordeste será tema de audiência na CDR na quarta-feira

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) debate na quarta-feira (27) as prioridades, durante os próximos dois anos, de quatro instituições criadas para promover a economia da Região Nordeste. Os senadores recebem representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

A audiência pública está marcada para as 9h. Foram convidados o superintendente da Sudene, Mário de Paula Gordilho; a gerente de Gestão Estratégica da Codevasf, Maria Clara Netto Oliveira; o presidente do BNB, Romildo Carneiro Rolim; e o diretor-geral do Dnocs, Angelo José de Negreiros Guerra, além de representantes dos servidores do departamento.

22mar/19

Vídeo: Criação de Empresa Simples de Crédito é destaque da semana

A criação de Empresa Simples de Crédito é um dos destaque da semana. A proposta (PLC 135/2018 —Complementar) também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. E mais: a CCJ aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2018 que estabelece uma série de medidas para a redução do desperdício de água tratada. E volta à Câmara o PLC 61/2017, que dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados.

22mar/19

Ministério da Economia anuncia bloqueio de R$ 29,8 bilhões nas despesas

O Ministério da Economia anunciou nesta sexta-feira (22) o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas no Orçamento deste ano. Não foi informado se haverá cortes de emendas parlamentares. Detalhes do bloqueio, discriminados por ministérios e demais órgãos, serão divulgados até o próximo dia 29 em decreto de programação financeira.

A medida foi adotada após análise do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas com os dados de janeiro e fevereiro. O bloqueio resulta da previsão de queda de R$ 29,740 bilhões nas receitas e de aumento R$ 3,610 bilhões nas despesas. Também foram excluídos os resultados de uma eventual privatização de usinas da Eletrobras (R$ 12,2 bilhões), que podem ser reintroduzidos nos cálculos se a venda se confirmar neste ano, como espera o governo.

De acordo com o relatório, o contingenciamento é necessário para que o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) cumpra a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões estipulada para 2019. O deficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública.

Da Agência Câmara Notícias.

22mar/19

Pacote anticrime precisa de uma reforma do Judiciário, defende Selma Arruda

O pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi alvo de polêmica esta semana entre ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Maia criou um grupo de trabalho para analisar a proposta por 90 dias, antes que ela comece a tramitar na Câmara, o que foi visto por Moro como um atraso na tramitação. No Senado, a senadora Selma Arruda (PSL-MT) disse em entrevista ao programa Salão Nobre que é a favor do pacote, mas defende que ele deve ser discutido junto com uma reforma ampla do Judiciário.

“As questões não se resolvem apenas com edição de leis. A impunidade tem muito a ver com a morosidade do Judiciário também. Penso que uma forma de diminuir essa sensação de impunidade é fazer uma reforma muito ampla na forma como os processos são conduzidos, ou seja diminuir o número de recursos, diminuir as causas de prescrição e, principalmente, simplificar o andamento dos processos”, disse a senadora, que é juíza aposentada e conhecida como Moro do Mato Grosso.

Alguns pontos da reforma defendidos por ela são elevar o tempo máximo de prisão de 30 para 45 anos e rever a progressão da pena para todos os crimes, não apenas para os crimes graves, como está no pacote. “Se você deixa os crimes menos graves sem uma resposta, é muito difícil depois tentar conter quando ele    (o criminoso) já está no patamar de cometer um crime mais grave. Isso causa no criminoso aquela sensação psicológica de que vale a pena cometer o delito”, explica. Para a senadora, no primeiro momento, essas medidas elevam a população carcerária, mas, posteriormente, a redução da impunidade faz com que o crime não mais compense.

Outra proposta que faz parte do pacote anticrime é a prática de caixa 2. Ao contrário do que noticiou a imprensa, a senadora acredita que não vai haver resistência na votação dessa proposta, pelo menos no Senado. “Nós tivemos uma renovação muito grande no Senado e acredito que essa renovação vai trazer a vontade de mudança que é tão necessária: fim do foro privilegiado e o fim de muitas coisas que estão erradas por aí”, defendeu Selma.

22mar/19

Leila critica projeto que elimina cotas partidárias para mulheres nas eleições

A extinção da cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres a ser preenchida por cada partido ou coligação nas eleições proporcionais, prevista no apresentada por meio de Projeto de Lei (PL) 1256/2019, foi duramente criticada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), nesta sexta-feira (22), em pronunciamento no Plenário. A proposta é do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Leila parabenizou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) por apresentar relatório contrário à matéria e pediu apoio aos demais integrantes da CCJ para que o projeto seja rejeitado e arquivado. Ela avaliou que a definição da cota foi uma grande conquista para ampliar a participação feminina no legislativo. Para a senadora, as denúncias de descumprimento da lei com a identificação de candidaturas “laranjas” bancadas por partidos, não podem ser justificativas para o retrocesso da Lei.

— É uma prática criminosa e inaceitável que deve ser combatida e os culpados punidos com todo o rigor. Mas com todo o respeito às boas intenções do nobre colega, como podemos pensar em solucionar um problema retirando um direito duramente conquistado pelas mulheres? Como nós podemos, hoje, dar como justificativa a retirada dessa cota e punir as demais mulheres nesse sentido? É uma conquista árdua. Como mulher, garanto a vocês que foi a maior conquista depois do direito ao voto, em 1932 — afirmou.

Leila Barros ainda lembrou do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado na quinta-feira, ao registrar as homenagens realizadas no âmbito da Casa. Também destacou as celebrações e os alertas pelo Dia Mundial da Água, celebrado nesta sexta-feira. A ocorrência de racionamento de água nos últimos anos, no Distrito Federal, e as ações desempenhadas pelo governo local para enfrentar a situação foram citados pela senadora.

22mar/19

Projeto que destina carros apreendidos para forças policiais está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto que pode reforçar as frotas das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017 destina carros e motocicletas apreendidos e sem identificação para uso da Polícia Federal, das polícias civis e militares dos estados e de outros órgãos ligados à segurança pública. O texto tem decisão final na comissão.

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação, que poderá ocorrer na próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (27). Durante o debate, senadores questionaram o prazo para disponibilidade desses bens e levantaram a possibilidade de incluir órgãos da administração pública como beneficiários do projeto.

Apresentado pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) para permitir o uso, pelos órgãos de segurança pública, dos veículos dos veículos apreendidos que, após vistoria e exame pericial, não tiverem sua propriedade identificada.

Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente ao juiz do caso, ouvido o Ministério Público.

O projeto determina que os encargos devidos à manutenção e ao abastecimento do veículo serão de responsabilidade do órgão cessionário. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação.

Dupla vantagem

Ao ler o relatório na reunião da CCJ no dia 20, Simone avaliou que a proposta apresenta uma “dupla vantagem”: desafogar os depósitos de veículos apreendidos dos Detrans e melhorar o aparelhamento das forças de segurança, sem ônus para os cofres públicos.

“A título de comparação, medida semelhante foi adotada quanto às armas de fogo apreendidas pelo Estado e que, após o esgotamento de sua devida utilização para fins de persecução penal, podem ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas”, afirma a relatora, que também é presidente da CCJ.

A senadora apresentou emendas que tratam, entre outras medidas, de dispensar a exigência de padronização prévia dos veículos apreendidos para uso na segurança pública e de determinar o recolhimento do veículo usado indevidamente por agente de segurança — a responsabilização do servidor, neste caso, já seria suficiente.

A senadora também alterou a redação do texto para garantir que todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais possam ser beneficiados.

“O projeto, ao tentar elencar, uma a uma, as forças policiais, acaba por não incluir nominalmente todas as possibilidades de órgãos de segurança pública federais e estaduais. Assim, abria uma brecha que eventualmente poderia excluir do alcance de aplicação da lei a Força Nacional, a Polícia Ferroviária Federal, os corpos de bombeiros militares e as polícias técnico-científicas”, aponta no relatório.

Abrangência

Após a leitura do relatório, Rose de Freitas (Pode-ES) sugeriu a inclusão de uma emenda que permita a utilização desses veículos por outros órgãos dos governos e organizações que prestem relevante serviço social.

— Nós temos Apaes, temos obras sociais que poderiam utilizar esses veículos. E há pátios lotados desses veículos descaracterizados, inclusive — propôs.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou dúvidas sobre a regularização do veículo.

— O veículo em questão, pelo que entendi, é um veículo que foi clonado ou coisa que o valha, ou seja, ele não tem identificação. Ou se regulariza o veículo para que seja usado, ou ele vai ser uma contravenção ambulante, independentemente de quem o está dirigindo — alertou.

Mas a relatora ressaltou que um dos dispositivos do texto prevê que, após o deferimento do pedido de utilização do veículo, o órgão para o qual foi destinado deverá fazer sua identificação, para efeito de controle. Na avaliação de Simone, isso já garante que todos os carros e motos sejam identificados antes do uso. A senadora não descartou novas mudanças no texto.

— É um projeto relevante, que pode ser melhorado, se houver necessidade — disse.

Se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 483/2017 será enviado, em seguida, para exame na Câmara dos Deputados.

22mar/19

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, somente terá direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito no TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

— A legislação atual incentiva uma espécie de “empreendedorismo partidário”, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente — defendeu Oriovisto.

Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

— A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático — alertou o parlamentar.

Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovado pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

22mar/19

Armar população não é solução para combater violência, diz Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta sexta-feira (22), o anúncio feito na ultima quinta-feira (21) pela primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinta Ardern, que proibiu a venda de fuzis de assalto e armas semiautomáticas militares. O parlamentar se posicionou contrário à liberação de armas para a população. Segundo ele, a educação é a solução para resolver o problema da violência no pais.

— A nossa juventude vai para a aula nas universidades, com dezesseis, dezoito, vinte e poucos, trinta anos. Pensem bem: essa juventude toda armada na sala de aula. E existem divergências ideológicas, políticas, e é bom que haja debates democráticos, mas calculem a nossa juventude toda armada dentro da sala de aula! Vizinhos todos armados. Eu fico na linha que, educando, com mais escolas técnicas, por exemplo, que nós vamos resolver isso — disse .

O senador lembrou ainda o Dia Mundial da Água, comemorado hoje e fez um alerta:

—  Ela não apenas mata a nossa sede, mas faz parte do nosso corpo, dos alimentos, está nas roupas, nos carros, nos aparelhos eletrônicos. Está, eu diria, em 90% de todas as áreas. Estima-se que 40% da população global vive hoje sob a situação de estresse hídrico. Alguns estudiosos preveem que a água será a causa principal dos conflitos entre nações.

22mar/19

Vídeo: Vídeo em Libras sobre Lei Brasileira de Inclusão é lançado no Senado

Lei Brasileira de Inclusão

Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) é transcrita em Libras em vídeo da TV Senado, com legendas e narração em português. O vídeo está disponível em: https://youtu.be/4IWxmWRZ9TA

Pauta feminina

Senado também aprovou vários projetos voltados para a mulher. Um deles garante o direito da mãe de amamentar em qualquer local público. Outro projeto obriga o agressor a pagar ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento a mulher vítima de violência.

Barragens

A Comissão de Infraestrutura debateu a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner, destacou a importância do fortalecimento do órgão para evitar tragédias.

22mar/19

Mau uso dos recursos hídricos agrava calamidade da água potável, diz Kajuru

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou em Plenário sobre o Dia Mundial da Água, comemorado nesta sexta-feira (22 de março). Ele destacou que o consumo da água potável aumenta ano a ano devido aos impactos ambientais causados pela superpopulação, por atividades agrícolas e industriais e, principalmente, pelo mau uso dos recursos hídricos. Para o senador, falta vontade política e educação ambiental para resolver o problema, que ele classificou como “calamidade da água potável”:

— Estou preocupadíssimo com o que já estamos vivendo e com o que deixaremos para as gerações futuras do nosso Brasil — afirmou.

Kajuru lembrou que os recursos hídricos potáveis são limitados e que sua distribuição geográfica no planeta é desigual, o que pode causar problemas geopolíticos graves.

— Certamente, Pátria amada, as guerras que ocorrerão no século 21 serão pelo domínio da água potável, contrapondo-se às guerras que ocorrem em nome do petróleo — disse.

O parlamentar relatou que estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que a qualidade da água piora devido ao acúmulo de lixo sem tratamento adequado. Ainda segundo os estudos, houve uma mudança no ciclo hidrológico devido à construção sem planejamento no espaço urbano e em áreas de mananciais.

Kajuru também citou dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que apontam que 1,5 milhão de crianças morrem anualmente com doenças relacionadas à água. Em países que investem em saneamento básico e educação ambiental, como Áustria e Dinamarca, apenas 0,1% das mortes são decorrentes da ingestão de água contaminada, informou. Ele disse ainda que, a cada R$ 1 investido em saneamento, são economizados R$ 4,30 na saúde.

— É preciso aceitar definitivamente que os recursos hídricos são finitos, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, rever os hábitos de consumo, investir prioritariamente em saneamento básico e reumanizar a humanidade, promovendo, então, a alteridade e a solidariedade entre os povos.

22mar/19

Izalci propõe que indústria do tabaco pague tratamento de doenças provocadas pelo fumo

Ao revelar suas preocupações com o consumo de tabaco no país, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF)  afirmou nesta sexta-feira (22), em pronunciamento, que vai apresentar projeto de lei obrigando que os integrantes da cadeia produtiva do tabaco paguem os custos de tratamento de fumantes na rede pública de saúde. Ele defende também o aumento das restrições ao consumo de tabaco, por meio de impostos mais elevados e campanhas publicitárias antitabagistas.

 

— Apesar da redução do tabagismo em países desenvolvidos e também no Brasil, o cigarro ainda é o grande mal do mundo moderno. O tabagismo, dentre todos os fatores ambientais do século, certamente representa o mais vil e ameaçador de todos, representando o maior fator de risco para o desenvolvimento de tumores malignos — um terço de todos os casos —, doenças pulmonares, doenças cardiovasculares, doenças cerebrais, entre outras. Calcula-se que 100 milhões de mortes foram causadas pelo tabaco no século XX. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, paradoxalmente é o único produto legal que causa a morte da metade de seus usuários regulares. Isso significa que, de 1,3 bilhão de fumantes no mundo, 650 milhões vão morrer prematuramente por causa do cigarro — alertou.

 

O senador elogiou a recente aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto altera a Lei nº 9.294, de 1996, aumentando as restrições à propaganda de cigarros e de outros produtos de tabaco, e modifica também o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. A matéria seguiu para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

22mar/19

Áudio: CDH aprova reabilitação para agressores de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que trata do ingresso, em programas de reabilitação, de pais ou responsáveis que agrediram criança ou adolescente. O relator do projeto (PLS 497/2018), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), diz que a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ajudar a reduzir a reincidência. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

22mar/19

Humberto propõe punir sonegação com prisão logo após a fase administrativa

O senador Humberto Costa (PT-PE) usou a tribuna nesta sexta-feira (22) para apresentar o Projeto de Lei (PL) 1.537/2019, que prevê pena de reclusão e multas para crimes cometidos contra a ordem tributária a partir do momento em que a dívida passar a ter cobrança judicial. Os devedores serão eximidos de responder criminalmente por sonegação se fizerem o pagamento da dívida até a etapa administrativa do processo de cobrança.

Segundo o senador, hoje bilhões de reais deixam de ser investidos em saúde, educação e infraestrutura porque estão escondidos do governo. A legislação do país, explicou Humberto, tem diversas brechas quando à sonegação fiscal e por isso o projeto é de extrema relevância.

— Com o projeto, você só será eximido de responder criminalmente por sonegação se fizer o pagamento da dívida durante a etapa administrativa. Entrando na Justiça o processo, entrando na Justiça a cobrança, não há mais possibilidade de ser eximido desse crime de sonegação fiscal — explicou.

22mar/19

Projeto libera FGTS para pagamento de ensino superior e cirurgias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei do senador Styvenson Valentim (Pode-RN) que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo a utilização do saldo para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias consideradas essenciais. Após o recebimento de emendas, a proposta será distribuída para relator a ser escolhido pelo presidente da Comissão.

O PL 1540/2019 propõe que o titular de conta do FGTS possa sacar o recurso para pagamento de cursos de nível superior, já que, de acordo com o autor, a alteração nas regras e a redução de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) reduziram o número de matrículas nas instituições privadas de ensino superior.

O autor pretende também liberar a utilização do fundo para o pagamento de cirurgias, excluindo as estéticas.

“É de notório conhecimento que nosso sistema de saúde, gratuito e universal, não é efetivo e deixa muitos cidadãos à espera de atendimento, mesmo em situações essenciais à saúde. Consideramos que o projeto auxiliará o trabalhador a realizar cirurgia essencial à saúde, além de liberar recursos do SUS para outras necessidades”, justifica o senador Styvenson Valentim.

FGTS

Criado em 1967, o FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, além de ser, atualmente, a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento Básico.

De acordo com a legislação vigente, o empregador deve fazer depósitos mensais de 8% do salário em conta vinculada aberta em nome do trabalhador.

O FGTS pode ser utilizado para compra da casa própria, seja o imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. O trabalhador também pode sacar o saldo em casos de demissão sem justa causa e em casos de algumas doenças graves.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção.

22mar/19

Literatura de cordel poderá ser tema obrigatório na educação básica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) votará na terça-feira (26), em caráter terminativo, o PLS 136/2018, que estabelece a literatura de cordel como tema obrigatório do currículo da educação básica. Da ex-senadora Regina Sousa (PI), a proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para que sejam acrescentados no currículo o repente e demais cantos de improviso característicos da cultura brasileira.

Regina Sousa menciona as origens históricas do cordel e sua relevância como expressão cultural no Brasil, especialmente no Nordeste. Para ela, o estudo do cordel na escola proporcionará contato com o mundo da poesia a partir do cotidiano: “É a porta de entrada para o mundo da literatura para grande parcela da população e pode ser o mote para a criação do hábito de leitura para milhões de brasileiros”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), em seu relatório, recomenda a aprovação do projeto, mencionando a importância das diversas manifestações culturais populares baseadas no improviso. Ele afirma que “a medida terá o condão de promover o conhecimento e a cultura, por meio dessas formas populares de poesia”.

Voto contrário

No entanto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ofereceu voto em separado contra a proposta. Izalci argumenta que o estudo da literatura de cordel na educação básica já é contemplado dentro das competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, o cordel é explicitamente incluído nas habilidades exigidas no ensino fundamental.

“Ainda que fosse possível e recomendável incluir o tema nos currículos escolares, isso não seria mais necessário, porquanto a matéria já figura entre as habilidades a serem desenvolvidas por nossas crianças e adolescentes, conforme estipula a BNCC”, afirma Izalci na justificação de seu voto.

Se aprovado na CE, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.

22mar/19

Brasil precisa de uma reforma no sistema financeiro, defende Alvaro

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu uma reforma no sistema financeiro do Brasil. De acordo com o parlamentar, o país não sairá da crise econômica apenas com a aprovação da proposta de reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. Alvaro disse, nesta sexta-feira (22), em Plenário, que a desarrumação total das finanças do governo, a rolagem da dívida pública e a política de privilégio às instituições financeiras, com fixação de taxas de juros exorbitantes, estão levando a economia nacional ao estrangulamento.

— Hoje, 62 milhões de brasileiros devem às instituições financeiras. E eu repito que são absolutamente impositivas na fixação das taxas de juros que praticam, porque não dependem da iniciativa privada, não dependem do mercado. Há um Governo generoso, que assegura os ganhos reais, os lucros que são estratosféricos, que alcançam um patamar jamais alcançado na nossa história. E nada muda. Sai governo, entra governo, o Banco Central é dirigido por representantes do sistema financeiro — criticou.

Foro privilegiado

O senador também repercutiu a operação da Justiça que prendeu o ex-presidente da República, Michel Temer, na manhã de quinta-feira (21). Para ele, a operação Lava Jato não pode ser considerada seletiva porque, na sua avaliação, não olha partido e sim o crime praticado. Alvaro ainda defendeu a urgência na votação da proposta que extingue o foro privilegiado, na Câmara dos Deputados.

22mar/19

Áudio: CDH apresenta PEC que revoga emenda constitucional do Teto de Gastos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a transformação da Sugestão 31/2018 em Proposta de Emenda à Constituição, que pede a revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos públicos por 20 anos, o chamado Teto de Gastos. O senador da SUG 31/2018 foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que analisou a sugestão legislativa apresentada por Vanessa Negrini, do Distrito Federal, por meio do Portal e-Cidadania. A sugestão recebeu em menos de três dias as 20 mil assinaturas necessárias para que fosse analisada pela CDH. Paim, que é presidente da comissão, acredita que a EC 95 levou ao congelamento dos investimentos públicos que é a principal razão pela estagnação econômica que o Brasil enfrenta nos últimos anos, não cumpriu seus objetivos e, por isso, deve ser revogada. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: Senadoras reagem à ideia de acabar com cotas partidárias para mulheres

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é autor de projeto que acaba com a obrigatoriedade de os partidos destinarem pelo menos 30% das candidaturas para mulheres (PL 1.256/2019). Ele justifica a ideia com a afirmação de que muitos partidos não conseguiram cumprir a regra e lançaram mão de candidaturas laranjas para atender a Lei Eleitoral. As senadoras Rose de Freitas (Pode-ES), Eliziane Gama (PPS-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) reagiram à proposta. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), já se manifestou contrário à proposição, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: Comissões mistas examinam duas novas medidas provisórias para o DF

Duas comissões mistas iniciaram seus trabalhos nesta semana para analisar novas medidas provisórias a respeito do Distrito Federal. A MP 861/2018 determina a transferência da Junta Comercial do Distrito Federal da União para o Governo do DF. O texto tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Já a MP 862/2018 tem o objetivo de alterar o Estatuto da Metrópole para instituir uma região metropolitana composta pelo Distrito Federal e municípios do Entorno. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

22mar/19

Áudio: Senado lança vídeo em Libras sobre Lei Brasileira de Inclusão

Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) agora também estará disponível com tradução em Libras, a língua brasileira de sinais, num vídeo produzido pelo Senado Federal. A ideia é que as pessoas com limitações sensoriais também tenham acesso ao que diz a lei sobre direitos e garantias dessa população. Ouça reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

22mar/19

Vídeo: Síndrome de Down: dia internacional busca combater preconceito e promover inclusão

O Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março) tem como tema deste ano “Ninguém Fica Para Trás”. Para marcar a data, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoveu um seminário no Senado, nesta quinta-feira (21). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 800 partos, uma criança nasce com síndrome de Down. No Brasil são cerca de 300 mil pessoas com a alteração genética trissomia 21.

22mar/19

Vídeo: Prisão do ex-presidente Temer pela Polícia Federal repercute entre os senadores

O ex-presidente da República Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco foram presos pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21). A ação faz parte da Operação Lava Jato e tem mandados expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Senadores avaliaram a prisão.

21mar/19

Audiência alerta para grande risco de desastre em bairro de Maceió

Em debate sobre os tremores de terra, o afundamento do solo e as rachaduras em vários imóveis do bairro Pinheiro, em Maceió, pesquisadores alertaram que há risco de grandes danos humanos e materiais, principalmente com a chegada do período chuvoso, que começa em abril em Alagoas. Durante audiência pública realizada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), alguns dos participantes pediram a urgente evacuação da população de Pinheiro e das localidades vizinhas, como os bairros Mutange e Bebedouro, mesmo antes da conclusão dos laudos que investigam as causas dos problemas.

Para o coordenador da Defesa Civil de Alagoas, Tenente Coronel Moisés Melo, “está bem claro que é possível haver um desastre como nunca foi visto no país”.

— A Defesa Civil trabalha com a pior das hipóteses. A chuva vai chegar em questão de tempo. Se o gatilho é a chuva, temos que retirar toda a população dessa área — defendeu .

Rachaduras têm surgido em ruas e imóveis da região desde o início de 2018. De acordo com o relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), a situação não se estabilizou e, por isso, está sendo monitorada. Segundo o pesquisador e geólogo do CPRM Tales Queiroz, o afundamento do solo está acelerado desde 2017. Ele explicou que parte do solo se move de forma contínua, em movimento de rastejo, mas não descarta que parte do solo se quebre e afunde mais rapidamente.

— Não sabemos hoje se esse rastejo vai evoluir para um movimento mais brusco ao longo de 10, 20, 50 anos ou se já vai se tornar brusco no próximo ano, talvez até mesmo na próxima chuva — advertiu Queiroz.

A área de risco do bairro foi dividida pela Defesa Civil em três cores: vermelha, laranja e amarela. Cada uma representa um grau de risco, sendo a vermelha a mais grave. Porém, de acordo com a recomendação do Ministério Público, as áreas laranja e amarela também deverão ser evacuadas até a área chuvosa.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CTFC, recomenda que os moradores não esperem o início das chuvas.

— Se não há condição de antecipar o laudo, nós temos responsabilidade. Algo está acontecendo. Não se sabe quando pode virar um desastre — disse.

Participantes também pediram decretação de estado de calamidade pública no município, reforço dos esquemas de segurança e auxílio-moradia para realocação dos moradores.

Laudo

Os estudos, que devem ser concluídos até o final de abril, avaliam se as atividades de mineração da companhia petroquímica Braskem, que há 40 anos atua na extração de sal-gema na região, estariam relacionadas ao surgimento de fissuras no solo e em imóveis. Também analisa se a exploração de poços pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) teria provocado algum impacto no solo.

O representante da Braskem, Alexandre de Castro, afirmou que empresa vem prestando apoio às autoridades públicas e participado com estudos e ações adicionais para contribuir com as investigações das causas.

Já o assessor técnico da Casal, Jorge Briseno Torres, afirmou que o órgão nunca explorou poços profundos ou galerias subterrâneas na região de Pinheiro. Outras hipóteses que estão sendo verificadas são causas naturais, decorrentes da atividade tectônica no bairro, que tem uma falha geológica.

De acordo com Serviço Geológico do Brasil, só após a conclusão dos estudos será possível avaliar se obras de contenção e drenagem serão suficientes para interromper a movimentação acelerada do solo.

— É preciso que os organismos municipais, estaduais e federal trabalhem desde já para evitar consequência danosa à vida dos seres humanos – disse o diretor de Hidrologia da CPRM, Antonio Carlos Bacelar Nunes.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Bicca, aponta que várias podem ser as causas do problema:

— O sistema, que estava até então em equilíbrio, se rompeu. Precisamos saber se uma causa prepondera sobre as demais ou se foi o conjunto que causou o rompimento — disse.

Comunidade

Representantes dos moradores de Pinheiro criticaram a atuação das autoridades locais desde as primeiras ocorrências de afundamento do solo na região. Eles não rejeitam a possibilidade de uma evacuação das áreas de risco, mas questionam os termos da operação e pedem mais assistência à comunidade.

— Enquanto o poder público e os governantes não decidirem unir forças e trabalhar em um proposito só, vamos continuar participando de estudos e reuniões e a população vai continuar sofrendo — resumiu Joelinton Góis, do Núcleo Comunitário de Defesa Civil de Maceió (Nudec).

Representante do Movimento SOS Pinheiro, Geraldo Vasconcelos de Castro Júnior, relatou que os moradores do bairro vivem sob constante pressão. Ele considerou que a prefeitura e o governo estadual por se ausentaram da crise, mas ressaltou que o Ministério Público tem prestado apoio. Quanto a uma evacuação, ele demonstra ceticismo.

— Para tirar as pessoas do bairro seria preciso realizar uma operação de guerra. Nossas defesas civis, por mais que tenham boa vontade, não terão condições. Acho que isso é coisa para as Forças Armadas.

Para o presidente da Associação dos Empreendedores do Bairro Pinheiro, Alexandre Sampaio, a polícia não tem estrutura para proteger os estabelecimentos comerciais, que ficariam desguarnecidos no caso de um esvaziamento do bairro. Sampaio destacou que o bairro possui cerca de 2 mil empresas em atividade, que geram mais de 30 mil empregos e movimentam entre R$ 1 bilhão e R$ 1,3 bilhão por ano.

A hipótese de evacuação deve ser tratada com delicadeza, assegurou o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Armin Braun. Ele mostrou preocupação com a “questão psicossocial” que poderia ser provocada pelo abandono forçado das residências.

— As pessoas são apegadas as suas casas, que passaram a vida construindo. Não podemos culpá-las quando elas não querem sair daquela área. Temos que compreender, mas temos que fazer o necessário para retirar.

Poder público

O Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria Pública e o Ministério Público do Trabalho (MPT) explicaram as providências que estão tomando diante da situação. O promotor José Antônio Marques informou que um grupo do MPE vem monitorando o caso e pressionando para a execução de medidas consideradas emergenciais. Entre elas, a desocupação da área crítica e a interrupção do tráfego nas vias e de serviços de gás, água e luz.

Representando o MPT, Rosemeire Lobo destacou que o órgão tem focado sua atenção nos pequenos empresários do bairro, para os quais uma ajuda importante seria a liberação da dívida ativa para que eles possam se beneficiar de linhas de crédito e se estabelecerem em outras localidades. O MPT também acompanha a situação dos trabalhadores do bairro, entre eles os funcionários da Braskem.

A Defensoria Pública trabalha para liberar o aluguel social para os moradores que precisem ou queiram deixar o bairro desde já. O defensor Carlos Eduardo de Paula Monteiro apontou que alguns casos têm sido indeferidos sem motivo claro. Ele explicou que muitos moradores não têm a situação devidamente regularizada, por motivos de usucapião ou herança, por exemplo.

21mar/19

Styvenson defende mais transparência com dinheiro das multas de trânsito

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) quer que parte do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito seja destinado a ações e serviços públicos de saúde voltados para condutores reincidentes em infrações devido ao uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Também defende que o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) seja mais transparente quanto ao uso dos recursos provenientes de multas.

É o que está previsto no projeto de lei que ele apresentou hoje (PL 1334/2019) e que será analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

Durante pronunciamento nesta quinta-feira (21) o parlamentar defendeu a aprovação da matéria. Para ele, as pessoas flagradas várias vezes conduzindo veículos ou motocicletas pela influência de álcool ou drogas precisam receber tratamento e não serem tratadas apenas como quem cometeu uma infração.

Styvenson avalia que a medida é importante para que sejam evitados problemas mais sérios e até mesmo contribuir para a redução do numero de mortes em acidentes. Ele relatou que, como policial, pode constatar que o maior número de ocorrências de violência é causada pela ingestão excessiva de álcool e outras drogas.

A proposta do senador inclui uma forma mais clara de divisão dos recursos. Atualmente, pelo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), o dinheiro deve ser investido em melhorias de trânsito sem especificar porcentagem.

— Então, seriam esses 25%, para a saúde, 25% para a manutenção da segurança, 25% para a educação de trânsito feita nas escolas, conforme o próprio Código de Trânsito já prevê, e esses 25%, que também já existem na lei, para sinalização e fiscalização. Do meu ponto de vista, seria uma forma equilibrada de destinar esse montante todo de dinheiro — defendeu.

21mar/19

Ministro de Minas e Energia apresenta projetos prioritários em audiência pública

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promove na terça-feira (26) audiência pública interativa com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para expor os assuntos mais relevantes e prioritários sob responsabilidade da pasta. A reunião começa às 10h na sala 13 da ala Alexandre Costa.

Por ocasião da posse do presidente Jair Bolsonaro, Bento Albuquerque defendeu a redução das tarifas de energia elétrica e o reforço estratégico à energia nuclear, além da revisão das políticas de exploração do pré-sal. A pasta também definiu como prioritários projetos nas áreas de gás natural e biocombustíveis.

Requerimentos

Antes da audiência pública, a comissão deverá votar três requerimentos, entre eles o que convida o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Alberto Decotelli da Silva, para prestarem esclarecimentos sobre obras inacabadas de creches e pré-escolas no país. O requerimento é de autoria do senador Weverton (PDT/MA).

Outro requerimento a ser votado convida o ministro de Minas e Energia para falar na comissão sobre a privatização das refinarias e das fábricas de fertilizantes contidas no Plano de Desinvestimento da Petrobrás. A iniciativa é do senador Jean Paul Prates (PT/RN).

Também deverá ser votado requerimento do senador Alessandro Vieira (PPS/SE), que convida o secretário executivo do Ministério de Infraestrutura, Marcelo Sampaio, a participar da audiência pública sobre o tema “Modernização e Expansão do Sistema Ferroviário Brasileiro – Problemas e Soluções”, em substituição ao titular da pasta.

A CI é presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

 

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
21mar/19

Áudio: CDH cria cota mínima de 30% para cada sexo em conselhos de profissões e na OAB

O projeto (PLS 414/2018) aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) cria cota mínima de 30% para cada sexo nos conselhos que representam profissões regulamentadas e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é garantir maior participação de mulheres nas presidências, vice-presidências, diretorias e corregedorias desses órgãos. O projeto foi apresentado em 2018 pelo então senador por Santa Catarina, Dalírio Beber, e contou com voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

21mar/19

CDH fará audiência sobre Previdência e trabalho com foco na economia

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá uma audiência pública na próxima segunda-feira (25), às 9h, para debater a Previdência Social e o trabalho, com foco na economia. A sugestão da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, que quer promover um ciclo de debates sobre a proposta do governo para a reforma da Previdência.

A audiência contará com o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) e com o professor Eduardo Moreira. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Fazenda também deve enviar um representante para o encontro.

O audiência está marcada para a sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

 

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

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21mar/19

Sessão especial do Senado homenageará a DeMolay International

O Senado promove na próxima quinta-feira (28) às 15h sessão em homenagem ao centenário da Ordem DeMolay e ao Dia Nacional do DeMolay, comemorado no dia 19 de março. O evento será realizado no Plenário.

Os senadores Carlos Viana (PSD-MG), Chico Rodrigues (DEM-RR), Humberto Costa (PT-PE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Mecias de Jesus (PRB-RR) e Telmário Mota (Pros-RR) solicitaram a realização da homenagem, pois acreditam na importância de se valorizar essa instituição que possui princípios filosóficos, fraternais e filantrópicos.

A Ordem DeMolay, criada nos Estados Unidos em 1919, é uma organização para jovens patrocinada e apoiada pela maçonaria que tem como objetivo criar bons cidadãos, que respeitam as leis, convivem em harmonia com a sociedade, auxiliam o próximo e que servem como modelo a ser seguido por todos os jovens.

Instaurada no Brasil em 1980 por Alberto Mansur, a ordem possui um Conselho próprio no país e mais de 85 mil membros filiados.

21mar/19

Áudio: Para senadores, prisão de Temer demonstra que Lava Jato não tem atuação política

Para diversos senadores, não houve surpresa nas prisões do ex-presidente da República, Michel Temer, e do ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco. O senador Lasier Martins (Pode-RS) lembrou as investigações que viraram denúncias da Procuradoria-Geral da República e pedido de impeachment contra Temer. Segundo o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), a prisão mostra que a Operação Lava Jato é apartidária. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu a votação de uma proposta que fortalece a Lava Jato, por tirar da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes correlatos aos eleitorais. Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) considerou abusiva a prisão de Temer.

Acompanhe a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

21mar/19

Senado homenageia bombeiros que trabalharam nas buscas em Brumadinho

Os bombeiros que atuaram no resgate das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro, serão homenageados pelo Senado. A Sessão Especial está marcada para sexta-feira (29), às 11h. Além do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, corporações de outros estados também enviaram homens para trabalhar nas buscas de vítimas da tragédia.

O requerimento para a homenagem, já aprovado em Plenário, foi apresentado pelos senadores Soraya Thronicke (PSL-MS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Alessandro Vieira (PPS-SE) e Styvenson Valentim (Pode-RN). Para eles, é preciso reconhecer o trabalho de todas as corporações envolvidas nas buscas.

“É necessário neste momento reconhecer a importante atuação do verdadeiro exército de heróis que se esgueirou no lamaçal com a missão constitucional e humanitária de trabalhar em prol daquela comunidade, diante das situações mais extremas que se encontravam”, afirmam os senadores no requerimento.

Para os parlamentares, os bombeiros são merecedores de reconhecimento, homenagem e gratidão, já que sua atuação e buscas incansáveis possibilitaram a volta de vítimas para suas famílias. “O conforto não existirá, mas a gratidão permanecerá no coração daqueles que foram atingidos por essa grande tragédia”, lembraram os senadores.

21mar/19

CAS recebe ministro da Saúde na quarta-feira

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, participa de audiência pública na próxima quarta-feira (27) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ele deve apresentar uma proposta para a substituição do Programa Mais Médicos por outra ação de governo. Mandetta vai discutir ainda o financiamento do setor e a formação de profissionais em atendimento à saúde da família e comunitária.

A audiência pública está marcada para as 9h. Os autores do requerimento são os senadores Romário (Pode-RJ) e Rogério Carvalho (PT-SE). O evento contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será interativo por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado (088612211).

Emendas parlamentares

Durante a audiência pública, o ministro Luiz Henrique Mandetta vai apresentar o aplicativo “Emendas Parlamentares”. Com a plataforma, senadores e deputados federais serão notificados pelo celular quando houver empenho, pagamento e publicação de emendas no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo do Ministério da Saúde é simplificar a pesquisa de dados, beneficiários e propostas. O programa poderá ser baixado nas versões Android e IOS.

Com informações do Ministério da Saúde

21mar/19

Comissão debaterá MP que extingue empresa espacial criada com a Ucrânia

A Comissão mista do Congresso responsável por analisar e dar parecer sobre a Medida Provisória que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (MP 858/2018), promove audiência pública nesta terça-feira (26), às 14h.

Para debater, foram convidados representantes dos ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Comando da Aeronáutica e da Agência Espacial Brasileira.

A empresa binacional foi criada em parceria com o governo ucraniano para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão

Cooperação

A edição da MP 858 ocorreu após o Brasil sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado pelos dois países em 2003.

Na época, a ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço.

Caberia à Ucrânia desenvolver o foguete. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA — os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio.

O colegiado também fará reunião de trabalho e análise de requerimentos.

21mar/19

Comissão debate prevenção do câncer colorretal

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na terça-feira (26) audiência pública interativa sobre o tema “Câncer Colorretal: ações e políticas para prevenção, diagnóstico e tratamento”. A reunião tem início às 14h na sala 9 da ala Alexandre Costa.

Para o debate foram convidados a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz; o professor de pós-graduação na Faculdade de Medicina da Unicamp, André Sasse; o fundador do Instituto Vencer o Câncer, Fernando Maluf; o ex-presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Gustavo Fernandes; e um representante do Ministério da Saúde.

O câncer colorretal também é conhecido como câncer de cólon e reto ou câncer do intestino grosso, sendo o segundo mais incidente em mulheres e terceiro em homens. Quando diagnosticado em estágio inicial, há um aumento das chances de cura ou sobrevida dos pacientes. A maior parte dos casos, porém, costuma ser diagnosticada em estágio avançado.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), em 2018, o câncer de intestino teve estimativa de 36.360 novos casos, sendo 17.380 homens e 18.980 mulheres. E o número de mortes, de acordo com o Atlas de Mortalidade por Câncer de 2015, é de 16.697, sendo 8.163 homens e 8.533 mulheres. A campanha Março em Cores busca, desde 2017, chamar atenção para o câncer colorretal e levar informação e empatia aos pacientes que estão passando por tratamento contra a doença.

21mar/19

Áudio: Subcomissão apresenta plano de trabalho para discutir a crise na Venezuela

A Subcomissão Temporária sobre a Venezuela apresentou plano de trabalho para discutir a crise no país e seu impacto no Brasil. Entre as propostas apresentadas, está a realização de audiências públicas dentro da comissão. O senador Jaques Wagner (PT-BA) discordou da presença de representantes do presidente encarregado da Venezuela, Juan Guaidó. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

21mar/19

Áudio: CRE debaterá com ministro Marcos Pontes o acordo que permite aos EUA uso da Base de Alcântara

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, participar de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater o acordo que permite aos Estados Unidos o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. A iniciativa é dos senadores Marcos do Val (PPS-ES) e Eliziane Gama (PPS-MA).

A reportagem é de Iara Farias Borges, Rádio Senado.

21mar/19

CRE pode debater entrada do Brasil na OCDE com ministros da Economia, da Agricultura e das Relações Exteriores

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) requerimento para realização de audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Na pauta, as negociações envolvendo a eventual entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O pedido partiu do senador Jaques Wagner (PT-BA), que criticou os acordos anunciados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Para o senador, ao aceitar renunciar ao tratamento especial que tem na Organização Mundial de Comércio (OMC) em troca de um “duvidoso” apoio dos EUA para entrar na OCDE, o Brasil rompe com posições históricas, que articula com outras nações em desenvolvimento. Além disso, o Jaques Wagner afirmou que esta eventual troca será prejudicial para a indústria, agricultura e o setor de serviços brasileiro.

— Seremos pressionados a reduzir a proteção tarifária em toda a tarifa externa comum. Teremos que negociar com todos os parceiros de Mercosul, afinal somos parte desta união aduaneira. A redução das tarifas será devastadora para setores da indústria que ainda não são muito competitivos. O Brasil pratica tarifas médias ponderadas de 11%, e tem tarifas na OMC de 35%. Já os países da OCDE praticam tarifas médias de 3%. O tombo será enorme — alertou.

Wagner ainda ponderou que a entrada do país na OCDE nos termos propostos pelos EUA fará com que o Brasil perca todas as preferências tarifárias que goza hoje nos mercados desenvolvidos. Ou seja, o país perderá exportações e aumentará as importações destes mesmos países.

— Outro grande problema é que perderemos flexibilidades na implementação de políticas de industrialização, de desenvolvimento regional e de ciência e tecnologia, principalmente no que tange a subsídios e medidas compensatórias. Estaremos muito mais expostos nestes processos decididos no âmbito da OMC — disse o senador.

OMC

Jaques Wagner também acrescentou que o tratamento diferencial na OMC permite ao Brasil aumentar o comércio com outros países em desenvolvimento, adotar salvaguardas, ter mais flexibilidade para cumprir compromissos, períodos de transição mais longos nos acordos e assistência técnica. É por causa deste tratamento que o Brasil pode praticar tarifas de importação mais altas e não ser totalmente reciproco nas negociações com as nações ricas.

Outros parlamentares também criticaram a forma como o governo está conduzindo essa negociação. O senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) afirmou que a diretriz já foi criticada pela própria ministra da Agricultura, Teresa Cristina. O senador Esperidião Amin (PP-SC) acrescentou que os EUA tem litígios na OMC contra o Brasil em relação às políticas de aço e agrícolas, e que a União Europeia, que tem muitos países na OCDE, ainda veta o pescado brasileiro. Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que o Brasil precisa ser mais cauteloso e preservar as boas relações comerciais que tem com a China.

— São nossos grandes parceiros. Só em 2018 compraram US$ 75 bilhões da gente, tivemos um superávit de U$ 40 bilhões. Compraram U$ 2,7 bilhões de Mato Grosso do Sul, tivemos um superávit com eles de U$ 2,35 bilhões — afirmou Soraya.

Os senadores também decidiram que essa audiência deverá contar ainda com representantes da indústria nacional. Uma audiência com o chanceler Ernesto Araujo já está agendada para o dia 4 de abril.

21mar/19

Vídeo: Mulheres com maior presença em conselhos de profissões e na OAB

O PLS 414/2018, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (21), visa assegurar a presença mínima de 30% de cada sexo na composição dos conselhos de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A CDH aprovou ainda o PL 402/2019, que institui o programa Cidade Amiga do Idoso.

21mar/19

Diploma Bertha Lutz será entregue na próxima terça-feira

O Congresso promove sessão na próxima terça-feira (26), às 10h, para entregar o Diploma Bertha Lutz a 23 indicadas. Na semana passada, a bancada feminina definiu os nomes homenageados. Juízas, artistas e produtoras artesanais estão na lista.

Já entre as homenageadas in memoriam, constam nomes como a vereadora Marielle Franco (1979-2018), a atriz Bibi Ferreira (1922-2019) e a tenista Maria Esther Bueno (1939-2018). A professora Heley de Abreu Silva Batista (1974-2017), que morreu ao salvar crianças de um incêndio numa creche em Janaúba (MG), também será homenageada.

O Diploma Bertha Lutz é entregue pelo Senado desde 2001, em reconhecimento a pessoas que se destacam na luta pelo protagonismo feminino na sociedade brasileira. O nome do diploma é uma referência a Bertha Lutz, precursora no Brasil na luta pelo direito de voto às mulheres, conquistado em 1932.

Bertha Lutz

Bertha Lutz (1894-1976) é uma referência para o movimento feminista no Brasil. Ela foi a segunda mulher a se tornar deputada federal na história do país. A primeira foi Carlota Pereira de Queirós. Bertha era formada em Biologia e Direito e foi a primeira mulher a integrar uma delegação diplomática brasileira, em 1945, na conferência em que foi redigida a Carta das Nações Unidas.

21mar/19

Paim destaca Dia Internacional Contra a Discriminação Racial e lembra luta contra o apartheid

O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, lembrado nesta quinta-feira (21), deve servir para reforçar o sentimento contra todo o tipo de preconceito e violência, segundo o senador Paulo Paim (PT-RS).  Para o senador, a data visa despertar a consciência para o devido respeito com negros, brancos, índios, imigrantes e mulheres.

Paim afirmou que o preconceito e a discriminação no Brasil são mais significativos quando observados pelo contexto socioeconômico. A intolerância, afirmou o senador, é maior contra grupos da população que, não raro, são aqueles mais marginalizados, principalmente no campo econômico.

— É muita discriminação contra o setor mais vulnerável, independentemente da cor da pele, porque, quando a gente fala em combate ao preconceito, eles pensam que é somente um setor da sociedade, os negros. Mas não é — disse o senador, em Plenário.

Paim lembrou ainda um episódio de 1989, quando ele era deputado e integrou uma comissão de parlamentares que foi à África do Sul defender o fim da política de segregação do Apartheid e a libertação de Nelson Mandela. Na ocasião, ele foi convidado a participar de um evento com militantes e parlamentares sul-africanos.

— Chegando lá, pensei que ia achar só negros. Para alegria minha, porque essa é a visão que defendo, aquele espaço de debate político e público pelo fim do Apartheid e pela libertação de Mandela tinha, praticamente, metade branco e metade negro. Isso foi algo que nunca mais esqueci, porque acho que é assim que se escreve a história de uma nação — lembrou Paim.

21mar/19

CAE vota proposta que incentiva projetos socioeducativos nos municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove reunião na terça-feira (26), a partir das 10h, com 13 itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que determina a destinação de pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos de entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nos municípios.

O PLS 304/2016, do então senador José Agripino (DEM-RN), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem voto pela aprovação do relator na CAE, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano. A divisão do dinheiro será realizada conforme os critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Podem ser votados ainda requerimentos que pedem audiências públicas para debater a política de preços do gás liquefeito de petróleo para uso residencial (GLP Residencial ou P-13), mais conhecido como gás de cozinha; o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos de imóveis de parentes de primeiro grau e o custo de transição da proposta de reforma da previdência.

Também há requerimentos a serem votados que convidam o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, e o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Romildo Carneiro Rolim, para discutirem na CAE as metas e diretrizes do atual governo para suas respectivas instituições.

Os senadores que integram a CAE também podem votar mensagens do Poder Executivo com a programação monetária do terceiro e quarto trimestres de 2018 (MSF 68/2018MSF 93/2018). O presidente da CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

21mar/19

Reguffe cobra do governo correção da tabela do IR

O senador Reguffe (Sem partido- DF) cobrou do governo nesta quinta-feira (21) a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, que segundo ele foi uma promessa feita pelo governo atual na campanha eleitoral de 2018.

—  Eu tenho obrigação de vir a esta tribuna cobrar, até porque não cobro apenas do governo atual. Eu sou coerente: cobrei de todos os governos. Entra governo, sai governo, não se corrigem os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.

O senador lembrou que ano passado o Índice de Inflação Oficial (IPCA) foi de 3,75%. Para ele a não correção dos limites de isenção é um aumento de tributação disfarçado pelo governo.

—  Hoje é isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.903,99. Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida, se os limites de isenção fossem corrigidos, hoje não pagaria Imposto de Renda quem ganha até 3.689,94. E o que foi falado na campanha? Que não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. E nada mudou. Ninguém fala sobre isso. Isso passa despercebido. Não dá para aceitar isso.

O senador pediu ao Plenário que, caso o governo não cumpra a promessa feita ainda na campanha, a Casa vote seu projeto que garante a correção automática dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 355/2015.

21mar/19

Paulo Guedes será ouvido em audiência conjunta de duas comissões

O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (27), às 14h. Paulo Guedes deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.

Lei Kandir

O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

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21mar/19

Rogério Carvalho: política externa de Bolsonaro é de total submissão aos EUA

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a política do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação aos Estados Unidos. Para o senador, em sua recente viagem àquele país, Bolsonaro tomou clara decisão política de alinhar automaticamente o Brasil aos interesses geopolíticos norte-americanos.

— Uma coisa é aliar-se aos Estados Unidos, mantendo, porém, alguns espaços para a defesa de interesses próprios, como fizeram outros presidentes. Outra coisa é a promessa de terra arrasada de Bolsonaro, a total submissão do Brasil aos interesses dos Estados Unidos em nome de um feroz anticomunismo. O que se prenuncia é a inteira perda de soberania em nome de uma ideologia totalmente ultrapassada — afirmou o senador nesta quinta-feira (21), em Plenário.

Em sua análise da viagem, Rogério disse que o presidente o Bolsonaro fez várias concessões sem pedir nada em troca. Criticou a pretensão do Brasil de entrar para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que pode resultar na perda de benefícios para parte das exportações brasileiras, a permissão para uso da base de lançamento de foguetes de Alcântara, o fim da exigência de visto para entrar no Brasil e a isenção tarifária para a importação de uma cota de 750 toneladas/ano de trigo proveniente dos Estados Unidos.

— Infelizmente, é o que o presidente Bolsonaro vem fazendo. O ex-deputado do chamado baixo clero resolveu praticar uma política externa que rebaixa o Brasil, uma política que vem apequenando o nosso grande país, o que vem resultando num processo acelerado de erosão da nossa soberania e em decisões equivocadas que estão causando graves prejuízos aos nossos setores produtivos.

21mar/19

Comissão da MP 855 realiza audiência pública sobre empresas de energia

Na próxima quinta-feira (28), a comissão mista que analisa a Medida Provisória 855/2018 promoverá audiência pública para discutir com especialistas da área os efeitos práticos das novas regras. A MPV 855/2018 foi editada em conjunto com a MPV 856/2018 para viabilizar a privatização de duas distribuidoras de energia elétrica que estavam sob controle da Eletrobras: a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), leiloadas, respectivamente, nos dias 10 e 28 de dezembro do ano passado.

A Medida Provisória 855/2018 determina que as duas empresas, especialmente a Amazonas Energia, receberiam até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 até a data da transferência do controle acionário para o novo operador. O dinheiro, oriundo de fundos do setor energético, seria, de acordo com as regras, repassado em 60 parcelas para o concessionário que arrematasse as distribuidoras.

Além disso, a MP estabeleceu carência de cinco anos para a nova concessionária cumprir requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o governo federal, as medidas foram necessárias para atrair empresas para o leilão da Amazonas Energia. A MP aborda ainda a permissão para troca de contrato entre termoelétricas de um mesmo proprietário e o custo de transporte em gasodutos.

Por sugestão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foram convidados para o debate representantes do Ministério das Minas e Energia, da Aneel, da Federação Nacional dos Urbanitários, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o ex-ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira.

A audiência é fruto de acordo entre o governo e a oposição durante a reunião que instalou oficialmente a comissão na quarta-feira (20). O presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e o relator, deputado Edio Lopes (PR-RJ), acertaram com Zarattini a realização da audiência pública antes da reunião de terça-feira (26), quando será apresentado um plano de trabalho.

— Estamos dando um crédito de confiança no sentido de dispararmos os convites aos convidados antes de realizarmos a reunião interna de organização do nosso calendário — explicou Zarattini, comentando o acordo com o comando da comissão mista.

Com Agência Câmara.

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21mar/19

Senadores comentam prisão do ex-presidente Michel Temer

A prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer pela Polícia Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, por fatos relacionados à Operação Descontaminação, que investiga crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes à licitação na construção da usina nuclear Angra 3. Além de Temer, foi preso o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a prisão de Temer, realizada na manhã comprova que a força-tarefa da Operação Lava Jato investiga todos os envolvidos, de todos os partidos, indistintamente.

— Essa prisão coloca por baixo o discurso vitimista e deixa muito claro que a Operação Lava Jato não é seletiva. Nós tivemos prisões de ex-governadores, ex-presidentes da República, numa demonstração clara de que a operação tem feito um trabalho amplo em todo o Brasil — disse.

A abrangência da operação, no entanto, tem refletido em tentativas de enfraquecimento, segundo a parlamentar, fazendo referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir à Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, quando associados ao caixa 2.

Por esse motivo, a senadora apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 121 do texto constitucional para estabelecer a separação de processos nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.

O senador Lasier Martins (Pode-RS) também disse que a prisão de Temer é um sinal de que não há discriminação, não há perseguição, com relação àqueles que são visados pela Justiça e pelas investigações da polícia.

— Evidentemente que o ex-presidente Temer haverá de apresentar a sua defesa, mas a sua prisão, de certa retumbância em todo o Brasil, já era algo vaticinado por muita gente há várias semanas. E, ao que tudo indica, muita gente boa, muita gente famosa também virá na esteira desse trabalho eficiente que realiza a Operação Lava Jato. Mas o essencial que eu queria aqui enfatizar bem é que, ao contrário do que diziam certos setores partidários, não há discriminação. Quem cometeu infrações contra o dinheiro público está aí sob investigação.

Dia histórico

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que esta quinta-feira é um dia histórico do combate à corrupção no Brasil e que a prisão de Temer é uma demonstração concreta de que ninguém está acima da lei.

— Não é o fim da corrupção. É um passo importante que precisa ser celebrado. Os elementos para a prisão do senhor Michel Temer e do senhor [ex-ministro de Temer] Moreira Franco estavam colocados há muito tempo. É lamentável que isso não tenha ocorrido antes.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também defendeu a Operação Lava Jato, ressalvando que não estava fazendo um pré-julgamento de Temer.

— Não estou aqui para julgar ninguém, para emitir nenhum juízo de valor, principalmente porque eu não tenho conhecimento dos fundamentos da prisão do ex-presidente Michel Temer. O que eu gostaria de expressar é a sensação. Às vezes somos hostilizados por torcermos para que a Operação Lava Jato dê certo, para que tudo corra bem. É ruim demais você se sentir hostilizado por estar procurando que o Brasil seja passado a limpo, que a justiça seja feita — afirmou.

Já o senador Irajá (PSD-TO) revelou que não sente orgulho pelo país ter mais um ex-presidente preso, além de Lula, que está na carceragem da PF em Curitiba, mas que “a política no Brasil precisa evoluir”.

— Ter mais um ex-presidente da República preso não é motivo de orgulho. Revela o quanto precisamos evoluir como nação. Eu, que votei ‘sim’ para que a Câmara dos Deputados autorizasse o STF abrir investigação contra o ex-presidente Temer, torço para que o Brasil viva novos tempos — declarou o senador.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou, via Twitter, que é de se lamentar que políticos que já ocuparam cargos importantes na República estejam sendo detidos, mas por outro lado é um sinal de que a Justiça está funcionando.

Abuso de autoridade

Em posição contrária, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade. Disse ainda que o episódio é reflexo do processo de desmoralização pelo qual passa a política no país.

— Não sou advogado, mas eu não vejo nenhuma razão objetiva para a prisão do presidente Temer. Eu posso falar isso porque eu sempre fui oposição ao presidente Temer, mas ele não tá fugindo. Que eu saiba, ele tem endereço conhecido e eu acho que isso é um processo de abuso de autoridade, que está acontecendo com alguma frequência. É um reflexo da desmoralização cada vez maior da política, desmoralização de uma classe que é fundamental para a democracia.

21mar/19

Soraya destaca Dia Internacional da Síndrome de Down

O Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado nesta quinta-feira (21), foi destacado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) em plenário. Dar visibilidade ao tema, ao destacar as barreiras ainda enfrentadas por essas pessoas, como o preconceito, foi o que defendeu a senadora. Para ela, um dos meios para enfrentar esse desafio, é a educação.

— Educar a sociedade, sensibilizar para o diferente, mostrar quem são essas pessoas, suas reais limitações e refutar preconceitos que as rotulam como sendo incapazes de estudar, de trabalhar, de viver sozinhos. As pessoas com essa síndrome têm enorme autonomia, são totalmente capazes de exercer funções com grau de complexidade, podendo, por vezes, cursar o ensino superior — afirmou.

Como informou a senadora, no Brasil, existem atualmente 50 pessoas com Síndrome de Down matriculadas no ensino superior ou que já se formaram, quando existem cerca de 270 mil pessoas com essa síndrome no Brasil. O que demonstra, na avaliação da parlamentar, uma falta de inclusão e de formulação de políticas públicas direcionadas à essa causa. Ela pediu atenção dos poderes públicos, legisladores e da sociedade civil para que o Brasil consiga cumprir integralmente a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, como na ampliação do acesso à educação.

Soraya também homenageou familiares e representantes de instituições que atuam a favor da inclusão da pessoa com síndrome de Down. Ela citou o trabalho das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, o Movimento Down, o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Escola Juliano Varela, de Mato Grosso do Sul.

21mar/19

Áudio: Evento no Senado comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) celebrou nesta quinta-feira (21) o Dia Internacional da Síndrome de Down. O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ) explicou que o evento “Ninguém fica para trás” contou com debates, mostras, apresentações artísticas e homenagens para conscientizar a sociedade, combater o preconceito e assegurar os direitos das pessoas com Down. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

21mar/19

Plínio Valério quer proibir corte de água antes de três meses de inadimplência

Em homenagem ao Dia Mundial das Águas, que se comemora na sexta-feira (22), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou que apresentará projeto de lei regulando o corte de água por parte das concessionárias em caso de atraso no pagamento das contas mensais. De acordo com o projeto, os cortes só poderão ocorrer depois de três meses de inadimplência.

— Não é um incentivo à inadimplência, muito pelo contrário. Não se trata de só chegar e punir. Trata-se de ver a necessidade daquela família.

No período de três meses de inadimplência, antes do corte definitivo do fornecimento de água, a empresa concessionária terá que manter pelo menos a vazão mínima necessária ao abastecimento da família que está inadimplente, com base no número de pessoas que vivem na casa.

— Dentro de três meses, se a dívida não for sanada, que aí se corte de vez. Isso porque dói a gente ver uma família ter a água cortada. Não desejamos, é evidente, premiar a inadimplência. Procuramos apenas garantir que, em face de necessidades momentâneas, a família conte com um patamar mínimo recomendado pelas Nações Unidas. Acredito que assim nós vamos proporcionar algum alívio àqueles que enfrentam dificuldades. Este projeto que vou apresentar encontra respaldo nos cálculos da Organização das Nações Unidas, segundo os quais são necessários entre 50 e 100 litros de água por dia para que o ser humano satisfaça suas necessidades básicas.

21mar/19

CRE vai ouvir cientistas críticos à tese da ação humana no aquecimento global

Por sugestão de Marcio Bittar (MDB-AC), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu realizar audiência pública com o físico Luiz Carlos Molion, da Universidade Federal de Alagoas, e o geógrafo Ricardo Felício, da Universidade de São Paulo, ambos críticos à tese predominante no meio científico mundial de que o aquecimento global e as alterações climáticas têm como causa primordial a exploração do homem sobre os recursos naturais do planeta. Também está sendo convidado o diplomata Leonardo Cleaver, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores. A data do debate ainda será definida.

Marcio Bittar também entende que a tese de que o ser humano é o principal agente das mudanças climáticas ainda não é um consenso científico internacional.

— Esse tema é muito relevante para as relações internacionais do país. Há controvérsias muito graves sobre este assunto. É impressionante como uma corrente majoritária, ao menos sob o enfoque midiático global, repete todos os dias que o homem é o principal responsável pelo aquecimento global. Por outro lado um grupo de cientistas de reconhecida credibilidade afirma exatamente o oposto. O Brasil já aprovou uma grande quantidade de legislação devido às pressões ambientalistas internacionais. Então, nós temos que aprofundar esse debate — afirmou Bittar.

O senador ainda defendeu que diversos pesquisadores apontam para a manipulação e falsificação de dados e resultados de pesquisas, com o “claro objetivo de fortalecer e legitimar uma agenda ideológica completamente desconectada da realidade”. Para ele, o país não pode tomar decisões “com base em falsas premissas”.

Após solicitação do senador Esperidião Amin (PP-SC), a CRE decidiu que convidará a Comissão de Meio Ambiente (CMA) para patrocinar uma audiência conjunta sobre o tema e que após o primeiro debate, sugerido por Bittar, serão chamados outros cientistas, inclusive os que entendem que a ação do homem tem impacto nas mudanças climáticas.

21mar/19

Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado no Senado

O Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado nesta quinta-feira, 21 de março, foi marcado por um seminário no Senado. O encontro, no Auditório Petrônio Portella, teve a presença de autoridades como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, e representantes de associações e instituições de ensino direcionadas a pessoas com síndrome de Down.

Promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por iniciativa do presidente da colegiado, o senador Romário (Pode-RJ), o evento se repete há oito anos no Senado. Desta vez, contou com a colaboração dos senadores Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

Romário disse que poucos dias no ano são tão importantes como essa data. Pai de Ivy Faria, de 13 anos, que tem síndrome de Down, o senador ressaltou que continuará empenhado nas causas das pessoas com doenças raras nos próximos anos de mandato.

— Aqui, onde centenas de pessoas se reúnem, eu vejo o futuro que eu desejo: o de cidadãos com toda a diversidade humana convivendo perfeitamente em harmonia. Podem contar com todo o meu empenho — destacou Romário, na abertura do seminário.

Já Dias Toffoli fez um discurso emocionado e citou a relação com seu irmão mais novo, José Eduardo, que completa 50 anos de idade neste ano e também tem síndrome de Down. O ministro disse que trabalhará para que a magistratura tenha leis exclusivas sobre essa temática, a fim de beneficiar juízes que têm filhos com Down.

— Vamos atuar para que o juiz, ou a juíza, possa ter preferência de escolha do local onde vai exercer a magistratura e, assim, dar o devido apoio a seu filho.

Alteração genética

A síndrome de Down é uma alteração genética na divisão celular do óvulo, resultando em um par a mais no cromossomo 21, chamado trissomia. Há cerca de 300 mil pessoas com Down no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Dia Internacional da Síndrome de Down está incluído no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU) e é comemorado pelos 193 países-membros.

Intitulado Ninguém Fica para Trás, o seminário teve exposição de palestras, peça teatral, dança e música com integrantes do projeto Inclusive Danço, do Centro de Ensino Especial 01 de Brasília, além de homenagens e do lançamento de um vídeo produzido pela TV Senado que traduz em Libras a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). De acordo com Romário, o tema do evento deste ano traz uma reflexão sobre como garantir autonomia para crianças, jovens e adultos com a síndrome de Down, tendo sido inspirado no tema da Agenda 2030 da ONU, Leave No One Behind (“Não deixe ninguém para trás”, em tradução livre).

Amanda Áurea Albuquerque Marques, de 40 anos, tem síndrome de Down e foi homenageada no seminário. Ela disse que se expressa bem com a dança, mas que também adora nadar. Já são 68 medalhas de ouro conquistadas nessa modalidade.

Impressões

Para a coordenadora geral da Associação Pestalozzi em Brasília, Luciana Pinho, eventos como o seminário no Senado ajudam a dar visibilidade às pessoas com Down, deixando mais claro para a sociedade que eles têm a mesma capacidade de desenvolvimento de outras pessoas.

— A gente fica muito feliz com essa ação, em que fica claro o quão satisfeitos nossos alunos se mostram por serem valorizados e reconhecidos nas pessoas que são.

A professora Ana Cíntia Rezende, do Centro de Ensino Especial 01 de Brasília, explicou que a dança auxilia na busca pela autonomia dos alunos com Down. No seminário, os alunos se apresentaram ao som de É Preciso Saber Viver, composta por Roberto e Erasmo Carlos. As coreografias foram desenvolvidas pelos próprios alunos.

— A gente tem essa preocupação de que eles não sejam meros reprodutores de movimentos. Eles fazem parte de todo esse desenvolvimento coreográfico, com movimentos deles, e a gente estimula, dá possibilidades para que eles descubram as possibilidades que têm.

Já a professora Joelma Capiberibe apontou a junção da educação física, da pedagogia e da música como uma das ferramentas para o desenvolvimento de pessoas com Down. Segundo ela, a dinâmica e a interação proporcionadas por essa atividade auxilia na socialização, no desenvolvimento cognitivo e no estímulo à criatividade.

— A gente trabalha também com músicas de autoria dos próprios alunos. A gente cria as músicas, trabalha com elas e apresenta ao final de cada ano.

Joelma também ressaltou a importância do seminário no Senado dizendo que o evento ajuda a demonstrar o potencial das pessoas com Down. Ela elogiou os alunos, destacando que são “determinados, perseverantes e disciplinados”.

— Neste ano o tema da nossa escola é “Fazer o bem sem olhar a quem”. Trabalhamos virtudes como o amor, o respeito e a tolerância. E é impressionante como eles sabem o momento certo de brincar e de levar suas atividades a sério.

Fotografia

Paralelamente ao seminário, uma exposição de fotos dos principais pontos turísticos de Brasília feitas por pessoas com Down foi inaugurada no Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima e permanecerá aberta à visitação até 28 de março. Intitulado “Um olhar especial para a natureza”, o trabalho faz parte do projeto Galera do DIS — Diário da Inclusão Social.

Uma das idealizadoras, Thalita Damião explicou que a missão do grupo é preparar jovens e adultos com síndrome de Down para que se tornem fotógrafos profissionais.

— A exposição tem 55 fotos, 5 fotos de cada fotógrafo do projeto. A gente inaugurou neste mês por ser mais significativo para a causa, mas vale lembrar que todo tipo de deficiência precisa ter visibilidade, a fim de mostrar que eles têm capacidade como qualquer outra pessoa.

Um dos autores das imagens, Carlos Henrique, de 23 anos, disse que gosta de fotografar animais, como elefantes, e flores, além do melhor amigo, Mateus. Outro integrante do Galera do DIS presente no seminário foi Wagner Rodrigo, de 25 anos, que gosta de registrar palmeiras.

Com a colaboração de Fernando Oliveira, sob supervisão de Sheyla Assunção

21mar/19

Governo deve executar dívidas dos devedores da Previdência, afirma Irajá

Ao mesmo tempo em que é necessário aprovar a reforma da Previdência, alguns pontos da proposta apresentada pelo governo federal precisam ser repensados, afirmou o senador Irajá (PSD-TO) nesta quinta-feira (21), em Plenário. O parlamentar disse estar contra as alterações quanto à aposentadoria especial rural e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outra questão que precisa ser revista, ressaltou Irajá, é o modo pacífico como o texto se refere aos devedores da Previdência. A dívida, atualmente, supera os R$ 479 bilhões de reais, o que representa um terço do deficit da Previdência, disse o parlamentar. Mesmo assim, a proposta não traz nada de substancial no que se refere à cobrança desse passivo, afirmou.

— Segundo dados oficiais do próprio Ministério da Previdência, R$ 200 bilhões são recuperáveis, estão passíveis de serem recebidos quando descontados créditos que são de empresas que já estão falidas ou que já fecharam, a exemplo de Varig, Vasp e outras empresas que não estão mais estabelecidas no mercado. Se existem esses créditos, por que o governo não faz um esforço para que esses créditos possam ser recebidos, se ele dispõe de todos os instrumentos, amparado pela legislação brasileira, para que essas empresas possam ser cobradas e, muitas vezes, executadas? — questionou.

21mar/19

CRE recebe ministros Ernesto Araújo e general Fernando Azevedo em abril

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), comunicou nesta quinta-feira (21) que o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, será ouvido na comissão no dia 4 de abril. Na semana seguinte, informou Trad, no dia 11, será realizada audiência com o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

— Na oportunidade ele [Ernesto Araújo] terá a chance de apresentar a política que deverá ser empreendida no Itamaraty, nos anos do governo Bolsonaro, e nós vamos abrir o debate, como é o dever desta Casa, para poder debater assuntos não só relacionados a essa questão — afirmou o presidente da CRE, referindo-se também às relações comerciais com a China, tema de debate entre os membros da comissão.

Na reunião desta quinta-feira, a comissão aprovou a realização de uma audiência com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, cuja data ainda será acertada. O tema será o acordo que levou à cessão da Base de Alcântara (MA) para lançamentos de foguetes e satélites pelos Estados Unidos. Também ficou definido que esse tema será tratado na audiência já agendada com Ernesto Araujo, assim como o envolvimento do Brasil na crise institucional e sócio-econômica que atravessa a Venezuela e as negociações envolvendo a entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

21mar/19

Izalci é favorável à Reforma da Previdência dos militares

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu no Plenário, nesta quinta-feira (21), a proposta de reforma da previdência dos militares, chamada de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Para o parlamentar, essa reforma é um sistema de proteção aos militares. Ele destacou o artigo 142 da Constituição que trata dessa proteção, e criticou mudanças na lei feitas em 2001 que acabaram com benefícios como pensão vitalícia às filhas, licença especial e auxílio-moradia.

— Eu fiquei feliz na reunião de líderes do Senado, porque vi que alguns líderes de partidos que foram convidados a conhecer a proposta posicionaram-se favoravelmente. Eu tenho certeza absoluta de que os nossos senadores vão ter uma atenção especial com relação às Forças Armadas, que merecem todo o nosso respeito, todo o nosso carinho. E nós vamos aqui fazer justiça, recompor aquilo que foi tirado com a reforma da previdência que foi feita em 2001 só para as Forças Armadas.

Izalci deu ênfase às peculiaridades da carreira militar que difere da civil: funções exclusivas de Estado; especificidades sem similar no meio civil; regras de dedicação e de comportamento, o que é diferente; disponibilidade permanente sem remuneração extra; mudanças constantes para toda a família; risco de morte; e restrição de direitos sociais e políticos com relação à Forças Armadas.

O senador ressaltou também que as forças armadas não têm um contrato simples de trabalho como trabalhadores comuns ou como servidores. Portanto, precisam de um tratamento diferenciado. Segundo ele, os militares estão de prontidão 24 horas e não recebem, como a maioria dos trabalhadores, uma série de vantagens. E acrescentou que eles têm como missão defender a Pátria, inclusive arriscando a própria vida. E, muitas vezes, são chamados para algumas atividades que não têm como recusar.

— Os militares não têm hora extra remunerada, adicional noturno, adicional de periculosidade, acúmulo de emprego, FGTS, gratificação salarial, sindicalização, direito a greve e contribuição patronal. Não existe nada, absolutamente nada com relação a isso. É óbvio que temos que discutir a Previdência como um todo. Mas estou colocando aqui, que a gente tem que olhar diferente para as coisas que são diferentes.

21mar/19

Confúcio destaca importância dos consórcios entre os estados para enfrentar a crise econômica

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou nesta quinta-feira (21) em Plenário a importância da constituição de consórcios entre governadores para o enfrentamento da crise econômica nos estados. Como exemplo, citou o Consórcio de Desenvolvimento do Brasil Central, que reúne estados do Centro-Oeste e Norte com o objetivo de fomentar a cooperação institucional em projetos comuns de desenvolvimento. A ausência de uma mudança na relação federativa e a demora em se votar as reformas necessárias, como observou o parlamentar, justificam a formalização desses consórcios.

— É uma situação em que os governadores do Brasil em bloco estão se organizando cada vez mais no sentido de sobreviver às dificuldades. Agora recentemente eu vi pelos noticiários a criação do consórcio de Governadores do Sul/Sudeste brasileiro. O Nordeste também está se organizando nesse sentido, com o objetivo de um governador encostar o ombro no outro, encontrando saídas para as suas soluções enquanto reformas, enquanto a Federação não se modifica, enquanto efetivamente essas coisas que nós estamos aqui discutindo caiam na real e o Brasil experimente crescimento — disse.

Confúcio informou que o próximo consórcio a se formar será o da Amazônia e atuará no sentido de enfrentar as dificuldades dos estados que sofrem com os efeitos da migração venezuelana. O senador também disse que a relação interestadual da Amazônia buscará avanços nos incentivos para desenvolver o turismo na região. Para ele, um dos entraves nesse setor, é o preço abusivo das passagens praticado pelas empresas aéreas.

21mar/19

CRE chama Paulo Guedes para debater reformas previdenciárias em outros países

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) a realização de uma audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes e outros convidados para analisar outras experiências internacionais de reforma de sistemas previdenciários e seus resultados, inclusive nas relações econômicas globais. A data da reunião será definida posteriormente.

A iniciativa partiu do senador Marcio Bittar (MDB-AC), para quem a reforma, caso aconteça, trará também um impacto internacional sobre a economia brasileira, em aspectos como a administração do câmbio, para a atração de investimentos estrangeiros e sobre as relações comerciais brasileiras como um todo. O requerimento também prevê a presença do economista Fabio Giambiagi e de especialistas indicados pelas embaixadas do Chile, da Grécia e de Portugal.

— Outros países também tiveram que fazer reformas em seus sistemas previdenciários, visando reequilibra-los e devolver aos governos a capacidade de administrar o Orçamento de forma efetiva. Foram reformas duras e profundas, será muito relevante que conheçamos estas experiências com um maior detalhamento, e como funcionam os novos sistemas de Previdência implantados. As melhores práticas poderão ser incorporadas por nós – defendeu Bittar.

Por sugestão do senador Telmário Mota (Pros-RR), na mesma audiência, também será discutido o acordo de livre comércio entre Brasil e México no setor de veículos e autopeças, que o senador entende ser “preocupante e lesivo à já combalida indústria nacional”.

— Os especialistas em comércio internacional andam preocupados com os resultados econômicos resultantes da entrada em vigor do recente acordo bilateral assinado entre Brasil e México, que estabelece o livre comércio de veículos leves e autopeças entre os dois países. Não há mais cota, isto é, a venda e compra desses dois itens é livre, e quem vai definir o montante a ser comprado e vendido para cada país é o mercado. Venderá mais para o outro quem tiver mais condições competitivas. Como nós estamos hoje com as nossas indústrias enfraquecidas, eu acho que esse acordo deveria ser mais bem explicado pelos agentes. Então, eu queria, senador Bittar, se possível, incluir esse assunto — requereu Telmário.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apoiou o adendo de Telmário por considerar que o acordo merece reflexão e melhor conhecimento pelo Senado.

— Sempre tem que haver alguma preocupação para não desestabilizar a nossa indústria automobilística, que está vivendo o momento de recuperação, mas ao mesmo tempo de fechamento de uma fábrica histórica — declarou Amin, referindo-se à fábrica da montadora Ford em São Bernardo do Campo (SP).

21mar/19

Lasier defende compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público

Em pronunciamento no Plenário, o senador Lasier Martins (Pode-RS) alertou nesta quinta-feira (21) para o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar ainda esta tarde recurso que questiona a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com o Ministério Público, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Para ele, o julgamento poderá representar novo conflito entre o Supremo e o Ministério Público, mais um cerceamento a  ações da Receita Federal, e mais uma derrota para procuradores de Justiça, sobretudo os da Lava Jato.

Lasier Martins afirmou que atualmente, caso o Fisco encontre indício de crime, as informações são encaminhadas para o Ministério Público ou a Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial.

— É evidente que haverá cerceamento se for estabelecido um filtro de quando e qual nível de detalhamento das informações deve ser encaminhado. Será prejudicial, inevitavelmente, às apurações condicionar todo o envio de informações ao Ministério Público, à uma chancela prévia de juiz. Este entendimento vai inviabilizar, pelo menos a agilidade nas investigações, que se dão por meio de parceria entre órgãos, caso da Lava Jato — disse o senador, que também criticou a decisão recente da corte suprema que indica a Justiça Eleitoral como foro para crimes do caixa dois, mesmo que associados à lavagem de dinheiro e à corrupção.

21mar/19

Aprovado projeto que dá prazo para rede de saúde notificar violência contra mulher

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) uma proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados. O PLC 61/2017, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.

Inicialmente o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

O projeto inicial previa que a direção da instituição de saúde deveria comunicar o fato às autoridades policiais, que, na sequência, deveriam informar à secretaria de Segurança Pública local. Tal previsão foi excluída pela relatoria.

“A constitucionalidade do projeto poderia ser questionada em razão de prever obrigações às polícias estaduais e aparente tarefa às secretarias estaduais, o que poderia ser entendido como desrespeito à autonomia dos estados, prevista no artigo 18 da Constituição Federal”, explicou no seu parecer.

No Plenário, foi aprovada uma emenda de redação, pois o projeto inicialmente dava prazo de 24 horas para comunicação de casos suspeitos ou confirmados. Os senadores preferiram usar o termo “indícios” em vez de “suspeitos”.

“A inclusão do termo ‘suspeito’ é pouco técnica. Por mais forte que seja, uma suspeita não pode imputar a alguém a prática de uma infração. O termo técnico correto e objetivo é ‘indícios’, que dão pelos agentes de saúde o instrumental para a verificação das hipóteses de cometimento de violência”, justificou Humberto Costa (PT-PE), autor da emenda.

21mar/19

Subcomissão sobre Venezuela define plano de trabalho

A subcomissão da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que trata do impacto da crise venezuelana no Brasil e nas relações entre os dois países definiu nesta quinta-feira (21) seu plano de trabalho.

O colegiado fará audiências públicas com o encarregado de Negócios da embaixada da Venezuela no Brasil, Frederico Flores, e com a advogada María Teresa Belandria, que é representante no Brasil do presidente encarregado da Venezuela, Juan Guaidó. Também serão feitas audiências com o governador de Roraima, Antonio Denarium, com o prefeito de Pacaraima (RR), Juliano Torquato, e com o ex-prefeito da cidade fronteiriça de Gran Sabana (Venezuela), Emílio González, que fugiu para o Brasil no mês passado, quando a tensão política entre os governos de Nicolás Maduro e Jair Bolsonaro  tornou-se mais aguda.

A intenção do presidente da subcomissão, Telmário Mota (Pros-RR), é promover as audiências “o mais rapidamente possível”. Após as audiências, os senadores farão uma visita oficial à Venezuela. Telmário ressaltou que  Roraima tem sofrido prejuízos econômicos por causa do fechamento da fronteira com a nação vizinha.

— Faz um mês que a fronteira foi fechada, e o prejuízo calculado para o comércio local já passou de R$ 150 milhões. O “comércio formiga” que dá sustentação econômica à zona de fronteira caiu 99%; eram R$ 5 milhões por dia que negociávamos com os venezuelanos. E Pacaraima, que é uma cidade com mais de 10 mil habitantes, não tem nem posto de gasolina, porque o abastecimento sempre foi feito na Venezuela. Agora é que estão deslocando um posto móvel para lá — reclamou o senador.

Também foi decidido que o relator dos trabalhos será o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

21mar/19

CDH acata sugestão legislativa de cidadã para revogação do Teto de Gastos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (21) uma sugestão legislativa que propõe a revogação da emenda constitucional que instituiu o Teto de Gastos (EC 95, de 2016). Agora a sugestão (SUG 31/2018) poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição (PEC), caso consiga o apoio de 27 senadores.

O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada na CDH.

A EC 95 congelou por 20 anos os investimentos públicos do país, inclusive em áreas como saúde, segurança e educação. A proponente lembra que a população continua crescendo e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional.

O relator do texto na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com a proposição, afirmando que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, como defendeu a equipe econômica do governo à época da aprovação da PEC, passados dois anos de vigência, o congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando.

— Dessa estagnação decorre o pífio desempenho da economia brasileira nos últimos dois anos e a manutenção do desemprego em patamares bastante elevados. A manutenção desse congelamento promoverá efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do país e, por essa razão, urge revogar a EC 95 — defendeu Paim.

21mar/19

Avança PEC que permite acumulação de cargos por militares

O Plenário discutiu nesta quinta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 141/2015) que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto precisa passar por mais três sessões de debates antes de ser votado em primeiro turno.

Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. No entanto, prevê algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele sugeriu uma emenda de redação ao texto aprovado pela Câmara: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel.

“Isso permitiria ao Estado se valer de mão de obra altamente qualificada em setores absolutamente carentes como a educação e saúde, em que existe a obrigação constitucional de ser assegurada sua universalização. Seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos do que a admissão de outros servidores para exercê-las”, argumenta Anastasia no relatório.

21mar/19

CDH aprova proposta que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (21) uma proposta que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o intuito de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e que aumentem a qualidade de vida dessa população. O texto segue para análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

O Projeto de Lei (PL) 402/2019, do ex-deputado Ricardo Trípoli, estabelece que o município interessado em participar do programa deve ter Conselho Municipal do Idoso em funcionamento e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, emprego, comunicação e informação, entre outros.

Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida das pessoas idosas receberão o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser outorgado pelo Conselho Nacional do Idoso.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que o novo título a ser criado, a exemplo da rede “Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa”, da Organização Mundial de Saúde (OMS), visa conferir visibilidade e reconhecimento aos gestores locais comprometidos com o bem-estar dos idosos. Porto Alegre, Veranópolis, Esteio (todas no Rio Grande do Sul) e Pato Branco (PR) já receberam o diploma da OMS.

— O título ora instituído vai além do certificado da OMS, pois será concedido pelo Conselho Nacional do Idoso em reconhecimento a ações implementadas com resultados positivos. Trata-se, portanto, de um passo importante na implementação do Estatuto do Idoso — disse Paim, que é presidente da comissão.

Campanha da Fraternidade

Os senadores aprovaram requerimentos para audiências públicas, como a que vai debater a Campanha da Fraternidade. Neste ano, a ação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vai refletir sobre as políticas públicas e como elas afetam os cidadãos na vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e como é possível aprimorar sua fiscalização pela sociedade.

Haverá ainda debates sobre a sociedade e a política: os desafios para representar mais e melhor; a violência sexual contra vulneráveis em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet; e o problema da segurança nas escolas, especialmente após o massacre de Suzano (SP).

21mar/19

Pais e responsáveis por abusos a crianças poderão passar por reeducação

Pais ou responsáveis autores de violência contra crianças ou adolescentes poderão ter que frequentar programas de reeducação, recuperação e prevenção, caso o juiz responsável pela investigação assim o determine. Foi o que decidiu a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ao aprovar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2018, nesta quarta-feira (21), que agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto, produto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus Tratos que funcionou no Senado em 2017 e 2018, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para determinar que o juiz, ao verificar a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual cometidos pelos pais ou responsáveis, poderá determinar como medida cautelar, além do afastamento do agressor da residência, também o seu ingresso em programas de recuperação, reeducação e prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.

Para o relator na CDH, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), é louvável a iniciativa para conscientizar os agressores do mal que causaram, uma tentativa de evitar a reincidência de atos violentos, “que tantos ônus acarretam aos pequenos ombros de nossos meninos e meninas”. Ele corrigiu a redação para retirar a palavra “compulsória” do texto, delegando essa decisão ao juiz.

O senador também demonstrou preocupação com a discrepância de dados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que, em 2016, foram abertos ao menos 40 mil processos judiciais em razão de inquéritos que apuravam atos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No entanto, no mesmo ano, o Disque-Denúncia Nacional (Disque 100) registrou mais de 145 mil casos de violência psicológica e física, incluindo violência sexual e negligência contra meninos e meninas. Em 94% dos casos, os suspeitos eram justamente os parentes mais próximos das vítimas.

— É um número muito alto para pouca apuração, e o pior é que esse crime contra a criança e o adolescente parte de pessoas que deveriam protegê-los —lamentou.

21mar/19

CDH aprova cotas para mulheres na OAB e em conselhos profissionais

Proposta que estabelece percentual mínimo para cada sexo na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas foi aprovado nesta quinta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 assegura a presença de pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres nos órgãos executivos dessas entidades, e segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto do ex-senador Dalirio Beber (PSDB-SC) são considerados órgãos executivos a presidência, a vice-presidência, as diretorias e as corregedorias da OAB e dos demais conselhos fiscalizadores. O PLS 414/2018 prevê punição caso o percentual mínimo não seja cumprido: a anulação da eleição para renovação do órgão. No caso da OAB, a regra vale tanto para o conselho federal quando para os conselhos estaduais.

A proposta prevê uma regra de transição. Os órgãos podem optar por reservar o percentual mínimo de 10% das vagas para cada sexo no primeiro ano após a entrada em vigor da lei e 20% no segundo ano.

O autor argumenta que há uma “disparidade de gênero” na composição dos conselhos de fiscalização profissional. Mesmo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com mulheres sendo 84,7% dos estudantes matriculados nos cursos em todo o país, a diretoria é composta por sete homens e só duas mulheres. No Conselho Federal de Medicina, todos os 11 conselheiros são homens, apesar de o percentual de mulheres matriculadas nos cursos alcançar 56,8% do total, exemplificou.

“Entendemos que a política de cotas é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina em setores estratégicos — já testada, com sucesso, em vários países, com destaque para a pioneira experiência nórdica. A regra proposta significa um importante passo no sentido de uma mudança social rumo à igualdade entre homens e mulheres”, escreveu Dalirio Beber ao justificar a sua proposta.

Preconceitos indefensáveis

A relatora do projeto, Zenaide Maia (Pros-RN), disse que a medida é condizente com o princípio da proporcionalidade e merece se tornar lei.

— Tendo em vista, principalmente, a notória sub-representação feminina nesses órgãos e a constatação de que essa realidade é alimentada, sobretudo, por preconceitos arcaicos relacionados à competência feminina para atuar em determinados campos profissionais. Tais preconceitos precisam ser superados com urgência, pois sua perpetuação é eticamente indefensável, logicamente injustificável, economicamente insustentável e socialmente danosa — defendeu.

Para o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), não deveria haver nenhum tipo de cota, mas como a sociedade ainda “não alcançou o nível de educação e consciência” adequados, o percentual deveria ser de 50%.

— É injusto com as mulheres [os 30%], pelo que desempenham na sociedade, uma dupla, tripla, quarta jornada, sempre em desvantagem e submissa ao sexo masculino — opinou.

21mar/19

Vídeo: Senado lança a coleção ‘Escritoras do Brasil’

A coletânea reúne obras literárias de autoras do século XIX e integra as comemorações programadas para março, o Mês da Mulher. O objetivo é lançar quatro livros por ano. O primeiro volume é o livro “Mulher Moderna”, de Josefina Álvares de Azevedo. A lista traz grandes nomes como Nísia Floresta e Júlia Lopes de Almeida. Veja mais na reportagem da TV Senado.

21mar/19

Áudio: Senado aprova royalties maiores para cidade que perdeu Salto de Sete Quedas

A cidade de Guaíra (PR) poderá receber uma parcela maior de royalties da Usina de Itaipu. É o que diz projeto de lei (PLC 94/2015) aprovado no Plenário do Senado. O relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explica que a iniciativa é uma compensação pela perda do Salto de Sete Quedas, principal atração turística e parte importante da receita do município, que sumiu após a formação do lago da usina. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

21mar/19

Áudio: Governistas elogiam e oposicionistas criticam reforma da Previdência dos militares

Entre as principais mudanças na Reforma da Previdência das Forças Armadas e demais militares, entregue nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional, estão o aumento gradual de três pontos percentuais na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o acréscimo de cinco anos ao tempo de serviço mínimo (de 30 para 35 anos), além da taxação de 10,5% das pensões. A economia estimada é de R$ 97,3 bilhões em uma década. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) avalia que a proposta vai contribuir para melhorar as contas públicas. Mas o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ponderou que os militares serão compensados com o pagamento de adicionais, numa despesa estimada em R$ 86,6 bilhões. Para ele, não deve haver pesos e medidas diferentes. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

21mar/19

Vídeo: Itaipu vai pagar mais royalties ao município paranaense de Guaíra

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o PLC 94/2015, que aumenta os royalties para o município de Guaíra (PR), como compensação pelo impacto da construção da usina Itaipu Binacional. Também foi aprovado o PLC 32/2017, para assegurar banheiros químicos com acessibilidade em eventos. Outro projeto aprovado (PRS 48/2018) busca ampliar a atuação da Instituição Fiscal Independente (IFI).

21mar/19

Vídeo: Previdência dos militares gera análise em discurso de senador

No projeto de reforma da Previdência dos militares, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso nesta quarta-feira (20), o governo aponta economia de quase R$ 10,5 bilhões em dez anos. O texto, que começa a tramitar na Câmara dos Deputados, motivou discurso do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) no Plenário do Senado.

20mar/19

Chico Rodrigues elogia proposta de reforma da Previdência de militares

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou em seu discurso no Plenário a entrega da proposta de reforma da Previdência dos militares, feita pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (20) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Rodrigues elencou pontos da proposta que considera “cirúrgicos”, como elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%; aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos; e taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares:

— Então já é uma mudança fortíssima em relação ao que acontece hoje, em relação a essas alíquotas, em relação ao tempo de serviço e em relação à taxação para os pensionistas.

Segundo o senador, em razão das especificidades das carreiras militares, o projeto não foi entregue em conjunto com a proposta geral de Reforma da Previdência (PEC 6/2019) no dia 20 de fevereiro.

— Alguns, os mais apressados, estavam a reclamar, mas tudo no seu tempo e hoje, de uma forma serena, de uma forma segura, o governo entregou essa proposta, que obviamente passará a ser imediatamente analisada:

Rodrigues mencionou dados do governo federal, segundo os quais o sistema previdenciário brasileiro atingiu um deficit anual de R$290,2 bilhões, para argumentar que o governo de Jair Bolsonaro está no caminho certo:

— Portanto, é um motivo de muita alegria para nós. Quero parabenizar a equipe econômica do governo. Quero dizer que o presidente tem sido orientado de forma cartesiana, de forma muito cuidadosa por um economista de experiência invejável. O nosso ministro da Economia está extremamente empenhado no sentido de ajudar o presidente Jair Messias Bolsonaro a fazer deste país um grande país.

20mar/19

Davi Alcolumbre aguarda parecer sobre pedido de CPI dos Tribunais Superiores

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que cinco consultores estão trabalhando para fazer o parecer sobre o pedido de abertura da CPI dos Tribunais Superiores. Ele frisou que aguarda o parecer para tomar uma decisão.

— Estou conversando todos os dias com os consultores. Aguardo uma resposta o mais rápido possível. Quando eles me entregarem o parecer, eu vou divulgá-lo.

O presidente do Senado negou qualquer conversa com senadores no sentido de pedir a retirada de assinaturas do pedido de abertura da CPI.

— Tenho conversado sobre a reforma da Previdência. Estou conversando com as bancadas partidárias. E convidei os líderes partidários para conversarmos em relação à reforma da Previdência, que é a pauta que o Senado quer discutir — disse Davi.

20mar/19

Procons precisam de fortalecimento para desafogar Judiciário, defende associação

O fortalecimento dos Procons que hoje existem no país e leis que barrem o superendividamento foram defendidos nesta quarta-feira (20) pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vidal, em reunião de trabalho da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A tese foi reforçada pela diretora do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona, alertando que a reduzida autonomia dos Procons faz com que consumidores sejam lesados e o número de processos no Judiciário aumente.

— Nós não temos o poder de determinar, por exemplo, a devolução de valores cobrados indevidos, como um consumidor que nunca teve internet no celular e aparece uma cobrança de internet na fatura de telefone. Em Mato Grosso, 90% das demandas de Juizado Especial são com relação à questão da Defesa do Consumidor — afirmou.

Em apenas um ano, cerca de 250 mil novos processos que tratam de superendividamento chegam ao Judiciário, segundo a presidente da Associação de Procons. Sophia Vidal defendeu o fortalecimento desses órgãos de defesa do consumidor para ajudar a diminuir a demanda nos tribunais. Ela pediu a aprovação do projeto que limita o superendividamento (PL 3515/2015), que está sob análise da Câmara dos Deputados. O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais —excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia.

Na avaliação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o superendividamento hoje atinge principalmente os pequenos devedores.

— É bater em cima da exploração dos juros que os bancos cobram. Imagina gastar 40% e ganhar R$ 3, 5 mil e pagar R$ 2 mil de juros. Está morto. Assim é o Brasil. Portanto, este é um ponto importante, nós vamos lutar.

O presidente da CTFC, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que já foi diretor do Procon do seu estado, disse que o foco da comissão nos próximos dois anos será trabalhar na defesa do consumidor.

— O que for prioridade para o sistema será dado prioridade também nesta comissão e assim será sempre a nossa linha: de ouvi-los. E que os senhores também participem dos momentos de discussão — acrescentou.

Da Rádio Senado

20mar/19

Randolfe comemora suspensão de aumento na energia do Amapá

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou em Plenário nesta quarta-feira (20) a medida liminar que impediu reajuste nas tarifas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Segundo Randolfe, que acionou a Justiça Federal contra o aumento de 5,35% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a liminar é uma conquista para o povo de seu estado.

— De imediato, impetramos ação popular na Justiça Federal do Amapá. Decisão suspendeu a cobrança desse reajuste. Inclusive, na ação que peticionamos, dissemos que eventual reajuste deveria ser arcado pelos cofres do Amapá — disse o senador.

Randolfe ressaltou que a tarifa de energia elétrica do Amapá é uma das mais elevadas do país e a que mais sofreu aumentos nos últimos quatro anos, situação que atribuiu à forma como foi conduzida a federalização da CEA. O parlamentar também destacou o custo da energia afeta principalmente os mais pobres.

Kajuru

Randolfe reiterou sua solidariedade ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO) em sua controvérsia com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o parlamentar, defender o direito à livre opinião de Kajuru é um gesto de respeito à instituição do Senado e à tripartição dos Poderes. Para Randolfe, o ofício em que Gilmar pede as “providências cabíveis” contra um senador constitui um excesso que fere a Constituição.

20mar/19

Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios

O senador Jorginho Mello (PR-SC) comemorou nesta quarta-feira (20) a aprovação pelo Senado do projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Aprovado no dia anterior, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 cria uma nova modalidade jurídica, capaz de fazer operações de crédito, com juros mais baixos, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

­— A Empresa Simples de Crédito vai permitir que o cidadão brasileiro possa emprestar o seu dinheiro. Quem tem determinado dinheiro na sua conta ou na sua poupança vai criar uma empresa, pessoa jurídica, e vai poder emprestar. De forma transparente, de forma legalizada, com controle do Imposto de Renda. Isso é uma tentativa de reduzir as taxas de juros — declarou.

O senador disse que 58% dos empregos formais no Brasil são bancados pelos micro e pequenos empresários, o que representam 28% do PIB. Enquanto a grande empresa demite, a micro contrata, afirmou Jorginho. Ele observou que, de acordo com dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), mantido pelo Ministério do Trabalho, nos últimos dez anos o microempresário empregou 12 milhões de trabalhadores e as grandes empresas demitiu dois milhões.

— Nós precisamos dar um dinheirinho para que o microempresário aumente o seu negócio, melhore, agregue valor. Isso é fundamental, isso é importante. Com juro que não seja juro de agiota, seja um juro possível de ser pago. Porque, senão, não tem negócio no mundo que consiga pagar as taxas que os bancos cobram hoje.

Jorginho disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione sem vetos o projeto que criou a Empresa Simples de Crédito.

20mar/19

Jacques Wagner homenageia líder religiosa Makota Valdina

O senador Jaques Wagner (PT-BA) homenageou a líder e porta voz das religiões de matriz africana Makota Valdina, falecida ontem (19), aos 75 anos de idade, em Salvador (BA).

Professora, escritora e assistente do Terreiro Nzo Onimboyá, no Engenho Velho da Federação, onde nasceu, em 1943, e viveu até seu último dia, Valdina de Oliveira Pinto destacou-se como diretora da Federação Baiana do Culto Afro-brasileiro chegando à presidência do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia. Também participou ativamente das lutas em defesa do Parque São Bartolomeu.

Para o senador, Makota Valdina é símbolo das lutas contra a intolerância racial e religiosa.

— Trata-se de um exemplo vivo de mulher negra e lutadora, incansável nas convicções mais nobres da verdadeira alma baiana, dona de uma autoestima e vistosa negritude que irradiava a todo ambiente em que se fazia presente, a revelar a história da nossa formação cultural, étnica e econômica, com a coragem e compromisso de uma Maria Felipa e nossas bravas mulheres protagonistas da verdadeira independência do nosso País, que se comemora na Bahia desde 2 de julho de 1823.

Ao encerrar seu registro de pesar, Jaques Wagner leu, em Plenário, nesta quarta-feira (20), duas frases de Valdina Makota:

A primeira delas: “Eu não quero que me tolerem. Eu quero que me respeitem o direito de ter minha crença”. E a segunda, que ele considera “fantástica”: “Não sou descendente de escravos. Eu descendo de seres humanos que foram escravizados”.

20mar/19

Paulo Rocha critica proposta de reforma da Previdência e lamenta desigualdade social

O senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou em Plenário, nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência e os acordos firmados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com os Estados Unidos. Paulo Rocha classificou como um retrocesso a PEC 6/2019, que muda as regras da Seguridade Social e está tramitando na Câmara dos Deputados. O parlamentar também criticou a aproximação do governo Bolsonaro com o do norte-americano Donald Trump, dos Estados Unidos.

— São verdadeiros vendilhões do nosso patrimônio para os países, principalmente para os Estados Unidos. Escancaram nossas portas e a entregam a nossa riqueza para esses países. Isso é um retrocesso, porque nós já tínhamos conquistado a soberania, a dignidade de um povo perante a economia mundial. E agora, com essa reforma da Previdência, na verdade, é acabar com a Previdência pública e entregar para a sanha do capital financeiro, para o lucro fácil, através da capitalização. Nós do Partido dos Trabalhadores vamos fazer de tudo para que essa reforma não passe no Parlamento brasileiro — afirmou Paulo Rocha.

O senador lamentou a desigualdade social no Brasil e disse que o estado do Pará retrata essa desigualdade.

— O estado do Pará é uma das regiões mais ricas do planeta. Tudo que há de grande, de maior no mundo, está lá no Pará, na Amazônia. Maior concentração de riqueza mineral do mundo, maior concentração de água doce do mundo, maior reserva florestal do mundo, maior biodiversidade do mundo. Há regiões, como o sul do Pará, desenvolvidas. Por outro lado, há regiões, como a Ilha de Marajó, que ainda estão subdesenvolvidas, onde, mesmo com tanta riqueza ao redor, o pessoal vive ainda numa pobreza extrema. É no Pará que ainda ficam os municípios com os menores IDHs do Brasil — afirmou o senador.

20mar/19

Kajuru anuncia PEC para tornar o Fundeb permanente

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

—  O Fundeb é um mecanismo fundamental para o financiamento da educação brasileira — afirmou o senador, lembrando que o fundo vence no próximo ano.

Kajuru destacou que os recursos do fundo são usados, tanto por estados como por municípios, em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Com base em um estudo do Movimento Todos Pela Educação, o senador citou que em mais de mil municípios a participação dos gastos do Fundeb na educação chega a 80%.

O senador Kajuru disse ainda, em discurso no Plenário nesta quarta-feira (20), que voltará à tribuna para falar mais sobre sua PEC, que seria uma forma de antecipação ao fim do fundo, e pediu o apoio dos colegas para sua proposta.

20mar/19

Áudio: Senado formaliza audiências públicas semestrais entre CAE e IFI

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) formaliza reuniões semestrais com membros da Instituição Fiscal Independente (IFI). Os encontros servirão para avaliações sobre o quadro fiscal brasileiro e as perspectivas para a economia. Projeto de resolução nesse sentido (PRS 5/2018) foi aprovado pelo Plenário do Senado. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

20mar/19

Humberto Costa pede liberdade para Lula e acusa Lava Jato de causar prejuízos ao país

O senador Humberto costa (PT-PE) pediu em Plenário, nesta quarta-feira (20), liberdade para o ex-presidente Lula, preso na Polícia Federal, em Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro. O senador acusou a Operação Lava Jato de gerar grande perda econômica para o Brasil, e disse que a força-tarefa tem sido “desconstruída” pelas últimas notícias.

— Essa operação, que nasceu para combater a corrupção, cumprir um papel, terminou sendo desvirtuada por projetos personalistas cada vez mais evidentes. Ela completou agora cinco anos sob questionamentos jurídicos relativos a métodos medievais adotados, à subversão da lei, ao desrespeito à Constituição e à colocação de pessoas em condição superior ao próprio Estado de Direito — declarou o senador.

Humberto Costa afirmou ainda que a Operação Lava Jato surgiu para combater desvios que atingiriam R$ 50 bilhões na Petrobras, mas foi além dos limites, gerando uma perda econômica ainda maior que o montante dos desvios. Ele destacou que, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo (Ineep), o prejuízo foi três vezes maior.

Para ele a Lava Jato desrespeitou o artigo 5º da Constituição, sobre os direitos e garantias individuais, além de infringir tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica. Segundo Humberto Costa, a operação foi criada por um “acordão”, o que enseja uma investigação profunda.

— As evidências mostram claramente que o presidente Lula foi vítima de todo um processo persecutório. Quem não lembra do dia do PowerPoint, em que Lula foi colocado como o centro, o chefe de uma organização criminosa que atuava na Petrobras, o dia em que provas deram lugar a convicções? E assim ele foi condenado. Por qual razão? Por qual motivo? Para retirá-lo da disputa eleitoral em que ele despontava vitorioso na corrida presidencial em todos os cenários. Lula foi julgado, sentenciado e preso em velocidade espantosa — disse o senador.

20mar/19

Selma pede que Câmara vote PLP que compensa perdas da Lei Kandir

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) pediu nesta quarta-feira (20) que o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, coloque em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que determina o repasse de R$ 39 bilhões aos estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a senadora, o texto está pronto para ser votado em Plenário.

O projeto muda as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir. A Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, obriga a União a compensar os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com a exportação de produtos agrícolas, especialmente a soja.

— Em 20 anos, o Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente.

Segundo a senadora, em 2018 as exportações do Mato Grosso chegaram a mais de R$ 61 bilhões, mas mesmo assim o estado foi obrigado, no início deste ano, decretar “estado de calamidade financeira”. As previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de R$ 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de R$ 47 bilhões.

— Portanto, não é possível que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber.

Selma defendeu a extinção da Lei Kandir, permitindo aos estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o governo federal quanto para os estados. Para ela, o PLC 511 trará um alívio para as dificuldades financeiras de vários entes federativos.

­— Então sua votação pelo Plenário da Câmara é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer todos esses estados que estão passando por dificuldades financeiras — ressaltou.

20mar/19

Áudio: Senado torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos

Pelo menos dez por cento dos banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados deverão ser adaptados ao uso de pessoas com deficiência. É o que determina o projeto (PLC 32/2017) aprovado nesta quarta-feira (20) pelos senadores. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

20mar/19

Áudio: Procons precisam de fortalecimento para desafogar Judiciário, defende associação

O fortalecimento dos Procons e a aprovação de leis para barrar o superendividamento foram defendidos pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vial, durante audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta quarta-feira (20).

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

20mar/19

Comissão Senado do Futuro aprova requerimento para audiência sobre acesso à Internet

A Comissão Senado do Futuro (CSF) aprovou nesta quarta-feira (20) um requerimento de audiência pública para debater o preço cobrado pelas operadoras para que os usuários tenham acesso à internet. Também foi discutido o papel da comissão dentro da Casa e se estabeleceu que as reuniões ordinárias serão realizadas sempre às 14h30 nas quarta-feiras.

O senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do requerimento e presidente da comissão, afirmou que a desigualdade de acesso à internet no Brasil compromete a utilização da Lei de Acesso à Informação por parte dos cidadãos.

O parlamentar também destacou que a CSF é uma comissão permanente como qualquer outra, podendo emitir pareceres, analisar matérias e votá-las em caráter terminativo. Segundo ele, a comissão deve ser mais valorizada e utilizada para abordar temas como a reforma da Previdência e a reforma política, dentre outros que são de “relevância para o futuro do país e do Senado”.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) concordou que a CSF deve abordar temas importantes como a reforma oolítica e mudanças no Regimento Interno e na estrutura da Casa.

— Chegou a hora de se encarar essa importante comissão com projetos que possam deliberar sobre essa questão da estrutura do Senado, repensar esta indústria que custa R$ 4,5 bilhões ao contribuinte e que eu acredito que com uma análise do organograma, das funções, do custo, dos contratos, a gente possa ter uma eficiência junto com uma economia aí.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) afirmou que a missão da CSF é pensar no que é o futuro para os brasileiros e tornar o cidadão mais próximo do Senado.

— Seria importante incluir temas de relevância como Previdência, educação e segurança pública, sempre trazendo tecnologias e inovações dentro desses temas, trazendo possibilidades em que as pessoas possam ser mais incluídas e não afastadas, principalmente dessa Casa e da política — declarou.


20mar/19

Urgência para o projeto que dá 24h para notificação de violência contra a mulher

Já pode ser votado nesta quinta-feira (21), em Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 que traz medidas para que casos de violência contra a mulher sejam notificados rapidamente ou que não deixem de ser notificados à polícia. O PLC foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e teve pedido de urgência referendado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira.

O texto, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece que os profissionais de saúde terão prazo de 24 horas para comunicar à polícia os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. De acordo com a autora, ao registrar o fato, o profissional de saúde estaria contribuindo não só para sua notificação, mas também para a prevenção e apuração dessa prática criminosa.

Alterações

Inicialmente, o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A providência foi tomada para afastar questionamentos quanto à juridicidade e constitucionalidade da matéria.

Se for aprovado com as mudanças, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados.

20mar/19

Cinco comissões mistas de MPs indicam presidentes e relatores

Cinco comissões mistas para análise de Medidas Provisórias iniciaram seus trabalhos com a eleição de presidentes e a indicação de relatores na tarde desta quarta-feira (20). As MPs 855, 858, 861, 862 e 863 foram editadas em 2018, ainda pelo presidente Michel Temer. E com o recesso parlamentar e a mudança dos membros do Congresso em 2019, houve a necessidade de aguardar a eleição dos novos presidentes e relatores.

A comissão que vai analisar a MP 862/2018 não acertou a indicação de relator pois não houve acordo entre parlamentares de Goiás e do Distrito Federal. Os goianos afirmaram que havia um acordo para a indicação do deputado José Nelto (Pode-GO). Os parlamentares do DF não concordaram. A pedido do presidente, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as duas bancadas combinaram negociar um nome para a relatoria.

Em duas Medidas Provisórias (MP 855 e MP 858) ocorreu acordo entre os parlamentares do governo e oposição para que sejam organizadas audiências públicas para a próxima semana. Entre as lideranças presentes, houve manifestações em busca de acordos para agilizar o trâmite das MPs, já que os prazos de 120 dias começaram a correr na data de suas publicações em 2018.

— Se fecharmos acordos logo, poderemos disparar os convites aos convidados para as audiências públicas que desejamos realizar, e para discutir a questão que envolve a base de Alcântara, declarou o deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

Abaixo, o quadro explicativo da situação das cinco comissões mistas de exame das Medidas Provisórias.

Medida
Provisória

Tema

Direção da Comissão

855/2018

 

Modifica a legislação sobre as empresas distribuidoras de energia elétrica. Presidente:
sen. Wellington Fagundes (PR-MT)

Relator  
dep. Edio Lopes (PR-RR)

858/2018

 

Declara a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Presidente
sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)

Relator
dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

861/2018

 

Transfere a Junta Comercial do DF do Governo Federal para o Governo do Distrito Federal.

 

Presidente  
dep. Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Relator
sen. Izalci Lucas (PSDB-DF)

862/2018

 

Altera o Estatuto da Metrópole para facultar a criação de região metropolitana ou aglomeração urbana composta pelo Distrito Federal e por municípios limítrofes. Presidente
sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Relator Vago.

863/2018

 

Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo a propriedade de empresas aeronáuticas brasileiras com 80% de participação estrangeira. Presidente 
dep. Wellington Roberto (PR-PB)

Relator    
sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)

20mar/19

Veneziano cobra de agências reguladoras o acompanhamento de contratos de empresas concessionárias

As agências reguladoras devem ser obrigadas a encaminhar regularmente ao Congresso Nacional relatórios mostrando como estão sendo cumpridas as obrigações assumidas por empresas concessionárias de rodovias, aeroportos e outros serviços públicos, disse nesta quarta-feira (20) em Plenário o Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Ele anunciou a apresentação de projeto nesse sentido, a ser encaminhado à Mesa esta semana.

— Vi matéria no jornal Valor Econômico informando que ’empresas elevam pedágios e não duplicam rodovias’. A matéria mostrou a necessidade de nós chamarmos efetivamente as agências reguladoras, que deveriam fazer o acompanhamento, e não apenas a fiscalização. Elas devem se impor como agências que foram criadas para tanto e não se impõem — declarou o senador.

Veneziano afirmou que em cinco anos as empresas concessionárias de rodovias cumpriram apenas um quarto das obrigações estabelecidas e contratadas junto aos órgãos públicos, sob as mais diversas justificativas. Nesse sentido, o senador demonstrou preocupação com o futuro os aeroportos que passarão a ser administrados pela iniciativa privada, especialmente os do Nordeste.

— Qual é o nosso temor? Quais são as nossas preocupações? As mesmas preocupações que terminam por se mostrar efetivamente válidas quando nós observamos concessões que foram feitas em rodovias. Por quê? Porque as agências nacionais, mais uma vez, negligenciam grandemente as suas obrigações.

O senador afirmou que todos os governos, sucessivamente, nestas últimas décadas, têm negligenciado quanto à cobrança do cumprimento das obrigações.

— Então vamos apresentar esse projeto estabelecendo que todas as agências reguladoras cumpram rigorosamente e transmitam, façam chegar ao conhecimento do Congresso Nacional, aquilo que está sendo realizado, se de fato está sendo realizado ou não.

20mar/19

Flávio Arns destaca atuação da Pastoral da Criança no Paraná

O trabalho da Pastoral da Criança do município de Palmas, no sudoeste do Paraná, foi lembrado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), durante pronunciamento nesta quarta-feira (20). O parlamentar destacou a homenagem prestada pela Câmara de Vereadores da cidade, por meio de requerimento do vereador Paulo Banach, concedendo moção de aplauso à instituição nos nomes da coordenadora diocesana, Izete Beyer Feix; das Coordenadoras da Paróquia da Catedral do Senhor Bom Jesus, Nilce Casemiro e da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, Irmã Alete; e do Pároco da Catedral, Padre Adriano Mattana, representado pelo Bispo Dom Edgar.

Às vezes, a gente pode pensar que é algo de um município, mas, a partir dessa notícia municipal, eu gostaria de destacar o grande trabalho, do qual a gente tem muito orgulho, no Brasil e no mundo, desenvolvido pela chamada Pastoral da Criança, que é uma pastoral da Igreja Católica com a participação de outras igrejas e mesmo de pessoas que, eventualmente, não professem uma religião, mas que gostam de ver promovidas a saúde e a vida das nossas crianças — destacou.

Criada em 1983 e vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a pastoral, como lembrou Arns, atua na promoção da vida e saúde de crianças do Brasil e do mundo, despertando cada vez mais a vontade popular em participar e contribuir com essa obra. Ele disse que a transformação causada por ações em municípios como Palmas, tem se expandido para cerca de 4,5 mil cidades brasileiras, levando mensagem de esperança à população. O senador fez questão de registrar a atuação de Zilda Arns, sua tia, que foi coordenadora nacional da Pastoral da Criança, e morreu no terremoto do Haiti, em 2010.

20mar/19

Acordo para Brasil entrar na OCDE prejudica o país, diz Serra

O acordo feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com os Estados Unidos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) será prejudicial para o comércio exterior brasileiro, disse nesta quarta-feira (20) o senador José Serra (PSDB-SP), em Plenário.

O acordo prevê que o Brasil passará a fazer parte da organização em troca da renúncia do tratamento especial que recebe perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) por ser país emergente. Para Serra, o país perderá instrumentos de barganha ao abrir mão desse tratamento.

— O ganho de obter o apoio dos Estados Unidos nas tratativas para o ingresso no OCDE não compensa os prejuízos causados pela renúncia de tratamento diferenciado na Organização Mundial do Comércio. Primeiro porque não significa que o Brasil entrará imediatamente. Há ainda exigências que o Brasil terá que cumprir. Segundo, os investimentos diretos não necessariamente dependem de estar ou não na OCDE. O Brasil é um mundo para investimentos diretos estrangeiros e não pertenceu nunca à OCDE.

Serra lembrou que durante o período em que foi ministro das Relações Exteriores, no governo Michel Temer, foram iniciadas tratativas para o ingresso do Brasil, mas não contemplando renúncias ou concessões dessa natureza. Ele disse ser favorável à entrada do Brasil na OCDE, mas contrário ao preço pelo qual o governo Bolsonaro se mostrou disposto a pagar.

O senador destacou medidas e acordos na OMC que o Brasil perderá. Ele acrescentou que não entrar na OCDE pode atrapalhar o país, mas acha um exagero considerar que essa entrada levaria a uma inundação de investimentos estrangeiros, o que pode ser constatado, de acordo com Serra, nos casos do México e do Chile. Os dois países entraram na OCDE em 1994 e 2010 respectivamente, mas não tiveram aumento significativo dos investimentos estrangeiros.