A pedofilia, crime sexual contra crianças, ainda é uma triste realidade no país. Investimentos em abrigos de acolhimento, capacitação de profissionais e maior aparato tecnológico para as investigações foram citados como instrumentos para combater o problema, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A internet também gera cada vez mais casos, segundo os convidados, que pediram trabalho em conjunto entre estados e a criação de uma rede de proteção federal. Styvenson Valentim (Pode–RN), um dos senadores que pediram a audiência, alertou sobre a reincidência dos crimes. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente Jair Bolsonaro editou 135 decretos, entre eles, o que ampliou o porte de armas e o que acabou com o horário de verão. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Executivo não deve ignorar o Congresso Nacional. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma redução dos decretos ao citar que o governo já pode editar as Medidas Provisórias e apresentar projetos com pedido de urgência. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), Bolsonaro revela um viés autoritário. Argumentos rebatidos pelo líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que ressalta que os decretos têm efeitos mais rápidos. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

A vinda do ministro foi pedida pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para que ele esclareça a participação do governo na publicação do vídeo. A senadora explicou que o vídeo foi postado e distribuído pelos canais oficiais do Palácio do Planalto e afirmou ser importante que seja tornado público quem autorizou a produção do conteúdo, quem pagou a empresa responsável pela produção e quem autorizou sua divulgação através de canais oficiais.

A reunião está marcada para as 10h, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

A audiência será realizada em caráter interativo, permitindo a participar do público com perguntas ou comentários.

Os requerimentos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG). Ele lembra que a ANM é responsável por fiscalizar as atividades de mineração no país. “É necessário esclarecer se houve falhas e/ou omissões no cumprimento desse papel em relação à barragem da mina Córrego do Feijão. É preciso saber se a ANM promoveu as fiscalizações regulares e se tomou todas as ações necessárias para impedir a tragédia”, afirma.

Carlos Viana argumenta ainda que coube à Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais receber e avaliar o projeto de expansão da mina, bem como emitir as licenças necessárias. “Sabe-se que o projeto foi aprovado em meio a muita controvérsia, um mês antes da tragédia. Diferentes versões surgiram sobre os critérios adotados na concessão dessas licenças. É necessário esclarecer se a expansão guarda alguma relação com a ocorrência do desastre”, pondera o relator.

A CPI é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Martins atua na Câmara dos Deputados e, desde 2015, tem auxiliado a deputada Dorinha Seabra Resende (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição que tenta tornar o Fundeb permanente (PEC 15/2015). Ele destacou que nos dois últimos anos a comissão especial realizou dezenas de audiências, com alguns consensos já produzidos.

— Já consultamos e nos reunimos com praticamente todos os setores envolvidos na educação brasileira, desde autoridades nos três níveis da administração aos mais significativos representantes na academia e na sociedade civil. Todos veem como primordial que o Fundeb deixe de ser uma política temporária e entre definitivamente na Constituição, e que o governo invista mais. Hoje a União entra com 10% dos recursos. O substitutivo da deputada Dorinha Seabra aumenta a princípio esta participação para 15%, aumentando 1,5% a cada ano até chegar a um teto de 30%. Todas as forças políticas na Câmara também convergem nestes pontos de vista, embora a proposta esteja, claro, ainda totalmente aberta a emendas e negociações — detalhou o consultor.

No Senado, as PECs 33/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), têm o objetivo de tornar o Fundeb permanente.

Mais informações sobre a primeira audiência da CE em 2019 sobre o Fundeb a seguir, aqui na Agência Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) uma proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de votação por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo).

O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país. Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações.

Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos. Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia.

Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O senador José Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2015 o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.

— Não estamos propondo revisões desses subsídios, estamos propondo transparência. Conhecer, saber para onde vão estes recursos — ressaltou Serra durante a reunião da CAE.

Relatório

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), considerou o projeto oportuno porque “a transparência no setor público deve ser a regra, e o sigilo a exceção”, especialmente no atual cenário de crise fiscal. Segundo ele, a proposição vai aumentar o controle do resultado de operações creditícias que são realizadas no país com taxas de juros favorecidas. Com isso, argumenta, será possível uma avaliação das reais vantagens da política de crédito nacional que envolva subsídios e incentivos fiscais.

O texto recebeu quatro emendas depois da apresentação do relatório. Ele aceitou duas emendas de redação e outra duas que ponderam que a Selic representa o custo de apenas parte das operações de endividamento público e, assim, não deveria ser o único parâmetro permitido para o cálculo do custo das operações analisadas. As mudanças foram propostas pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Esperidião Amin (PP-SC).

O parlamentar também aceitou sugestão da equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto.

Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros.

Senadores ressaltaram que a medida é salutar para a profissionalização da gestão pública e para assegurar o controle dos recursos públicos.

— O papel do Parlamento é o do controle e essa proposta vai na linha da transparência. Há quem ganha e há quem perde com essas transações — disse o senador Marcos Rogério (DEM -RO).

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou que o Brasil carece hoje de um instrumento para avaliar os incentivos fiscais e também a duração desses benefícios, que são hoje uma “caixa-preta”.

— Hoje só temos o valor global desses benefícios, não se tem o nome das empresas e não se tem o tempo da duração — apontou a parlamentar.

As mudanças feitas pelo relator resultaram num substitutivo, que foi avaliado pela CAE e que ainda será analisado em turno suplementar.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) parecer favorável a projeto de lei que acrescenta, entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica (por ação humana).

Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 29/2018 altera a Lei 7.797, de 1989, que instituiu o Fundo Nacional de Meio Ambiente. Agora a matéria será analisada, em caráter terminativo, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Lasier informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina, e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o senador, desde que foi criado, o fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

O autor da proposição deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental.

Voto a favor

A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), mostrou-se favorável à iniciativa, com uma emenda de redação. A parlamentar acrescenta que o PLS 29/2018 não representa impacto fiscal porque não cria despesa nem obriga destinação de recursos.

Ela explica que caberá ao governo, durante a elaboração da proposta de lei orçamentária, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas para o custeio das ações que o projeto pretende priorizar, bem como ao Parlamento propor emendas com esse intuito.

“Não vislumbramos impacto fiscal, já que o projeto não cria despesa nem obriga destinação de recursos, apenas inclui, entre as áreas prioritárias para destinação de recursos do FNMA, as ações associadas a desastres naturais e antrópicos não identificados”, explicou.

Proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares, foi aprovada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência.

O texto altera a Lei 11.775, de 2008, que criou medidas de estímulo para a quitação ou regularização de dívidas rurais e fundiária firmadas em contratos coletivos de associações, consórcios ou cooperativas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e por meio do Programa Cédula da Terra.

Com a mudança, fica permitido que a maioria dos integrantes de uma associação decidam pela individualização das dívidas, em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento.

O autor da matéria, deputado Zé Silva (PDT-MG), argumenta que a lei em vigor impede que grande parte dos projetos do crédito fundiário seja individualizada e favorece minorias desinteressadas em manter o contrato em dia, prejudicando os demais associados.

Relatório favorável

A relatora na CAE, senadora Katia Abreu (PDT-TO) concorda que a decisão da maioria deve prevalecer. Diz ainda que o projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira.

— A proposição objetiva combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívida — defendeu.

O Banco da Terra foi criado pela Lei Complementar 93, de 1998, para viabilizar o financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural por meio de financiamentos individuais ou coletivos.

O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família.

De autoria do senador Lasier Martins (Pode-RS), o PDS 377/2015 já havia sido aprovado na CCJ e seguiu para votação em Plenário, com parecer favorável do relator, o ex-senador Ronaldo Caiado. No entanto, os parlamentares aprovaram requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que solicitou que a CAE também analisasse a proposta. O PDS 377/2015 volta agora com urgência para análise do Plenário.

A relatora na CAE, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável ao projeto. Para ela, a portaria do Ministério da Saúde é ilegal e afronta a Lei 11.664/2008, que assegura a mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Leila ressalta que o câncer de mama é uma doença grave, representando a primeira causa de morte por câncer entre as brasileiras. Ela cita previsão do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que estima o surgimento de 59,7 mil novos casos em 2019.

Impacto financeiro

O relatório de Leila Barros não apresenta dados sobre o impacto financeiro da medida, mas, conforme a senadora, está afastada a hipótese de criação de nova despesa, tendo em vista que os custos dos exames já deveriam estar provisionados e previstos na legislação orçamentária federal, por se tratar de uma norma de 2008.

Leila disse que representantes do governo sinalizaram a intenção de alterar o decreto para assegurar o rastreamento mamográfico a mulheres com menos de 50 anos. Ainda assim, os senadores consideraram importante que o Senado dê andamento ao projeto que busca sustar a norma.

Lasier Martins agradeceu a aprovação do projeto, que recebeu o apoio de outros senadores, como Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jorge Kajuru (PSB-GO), Kátia Abreu (PDT-TO) e Esperidião Amin (PP-SC), além do presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM). Eles ressaltaram que investir em prevenção é muito mais barato do que no tratamento.

— Quando se detecta um câncer mais avançado, é muito mais caro o tratamento do que um exame feito com antecedência — assinalou Omar Aziz.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2019) que proíbe a concessão de indulto para quem cometer crimes contra a Administração Pública. O autor da PEC, senador Eduardo Girão (Pode-CE), disse que a corrupção é o maior crime de todos, já que é responsável pela morte de milhares de brasileiros, ao desviar recursos que poderiam estar sendo destinados, por exemplo, para a saúde pública. Ele também criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar o decreto natalino do então presidente Michel Temer que, em 2017, concedeu poder exclusivamente ao Presidente da República de decidir sobre o benefício do indulto. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

O poder público deve fornecer medicamentos de alto custo de forma gratuita à população? Esse é o tema da audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21). A questão vai estar em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

Começa nesta terça-feira (21) a série de audiências públicas na Comissão de Educação (CE) para discutir a prorrogação do Fundeb. Principal fonte de financiamento da educação básica, o Fundeb vale até dezembro de 2020. A PEC 65/2019 quer tornar o fundo permanente.

O PLC 11/2016 regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. Se for aprovado sem alteração no Plenário, vai à sanção. Também está na ordem do dia desta terça-feira (21) o PLS 188/2014, que prevê a divulgação dos nomes dos beneficiários de renúncias de receitas da União.

A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promove duas audiências públicas nesta terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas. O texto prevê registro automático de algumas empresas e o fim da cópia autenticada para casos específicos.

A nova lei sobre política de drogas, aprovada na semana passada pelo Senado (PLC 37/2013) e que aguarda sanção do presidente, levantou dúvidas sobre a possibilidade de ampliação das internações involuntárias de dependentes químicos. Autorizada por familiares ou autoridades de saúde e de assistência social, a internação involuntária é feita sem o consentimento do dependente em drogas. Segundo o governo, o Ministério Público vai fiscalizar e a autorização só é feita por autoridade médica. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Projeto (PDS 377/2015) em pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21) quer sustar portaria do Ministério da Saúde, que restringe o acesso de mulheres à mamografia pelo SUS à faixa etária de 50 a 69 anos. Pela Lei 11.664/2008, mulheres a partir dos 40 anos têm esse direito.

— Há uma parte da internet a que nós não temos acesso e [sobre a qual não temos] controle, que é a “dark”, tudo acontece lá; é o subterrâneo da internet. Por isso, eu fiz questão de abrir essa discussão junto com o senador Paulo Paim, na CDH— destacou o Styvenson.

O senador também falou sobre a campanha “Maio Laranja”, que incentiva as denúncias de abuso e de exploração sexual contra crianças e adolescentes. O senador explicou que, segundo dados do Ministério da Saúde, 69% das ocorrências contra crianças ocorrem na própria casa. Ele disse ainda que, com adolescente, o percentual é de 58%.

Projeto de lei (PL 2897/2019) propõe punição, com pena de três a seis anos de reclusão e multa, para quem usar documentos acadêmicos falsos para se beneficiar economicamente. A pena pode chegar até oito anos caso a pessoa tente assumir cargos públicos com os certificados falsos. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e aguarda emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Elmano Férrer (Pode-PI) citou nesta segunda-feira (20), em Plenário, dados do Instituto Trata Brasil, segundo os quais o país ainda tem 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada. Ele destacou que os piores índices de acesso referem-se às regiões Norte e Nordeste do país.

— No Norte, apenas 57,5% da população é abastecida com água tratada. Enquanto isso, na Região Nordeste, 73,2% da população recebe essa provisão. No Piauí, o índice é um pouco melhor do que a média da Região Nordeste: 76,3% da população do meu estado têm água tratada — afirmou.

A média brasileira, segundo dados citados por Elmano, a porcentagem da população com acesso à água tratada é de 83,5%.

O senador disse que é necessária a priorização de investimentos nessa área, embora esteja consciente das limitações do país. Ele destacou a importância da aprovação da Medida Provisória (MP 868/2018) que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento. A proposição foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores e seguiu para análise dos plenários da Câmara e do Senado.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse em Plenário, nesta segunda-feira (20), que o país entrou num buraco que parece não ter saída, um verdadeiro labirinto, mas garantiu que o Congresso Nacional vai ajudar na construção de um caminho para o Brasil.

Para ele, o governo tem uma agenda de estimular o ódio, o racismo, a discriminação e de armar adolescentes e ensiná-los a atirar. O parlamentar afirmou que esta agenda governamental não dialoga com a realidade do país, que é a de uma economia desacelerada, uma queda na produção industrial e o aumento do desemprego.

Ele criticou especialmente o que chamou de ataque à educação, que provocou as recentes manifestações de professores e estudantes, contra o corte de 30% nas verbas destinadas as universidades e institutos federais.

Rogério Carvalho destacou que quando o presidente da República diz que o Brasil é ingovernável, ele afirma, em outras palavras, que não consegue governar o país num regime democrático. E isso acontece apesar da boa vontade dos diversos setores do Legislativo para construir um entendimento a favor da nação.

— Eu quero dizer a todos, inclusive ao governo, do qual não faço parte, que o Senado não vai cruzar os braços diante dos desafios do país. Eu tenho certeza de que aqui no Senado, os partidos que estão aqui representados apresentarão, sim, uma agenda consensual para evitar o mal maior, que é a derrocada da nossa economia e a depressão econômica — garantiu.

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (20), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o Brasil está vivendo praticamente o ocaso, devido a um governo que não tem rumo e não produziu nada para que se conseguisse enfrentar a grave crise que assola a população brasileira. Para ele, o que está se assistindo atualmente, de forma acelerada, é o desmoronamento econômico com o crescimento descontrolado do desemprego e o aumento da inflação.

A falta de um projeto desenvolvimentista para o país atrelado às limitações do presidente da República, Jair Bolsonaro, além do descontrole nas relações político-institucionais, estão entre os fatores que impossibilitam a mudança de cenário na avaliação do senador. Ele criticou o fato de o atual governo defender a reforma da Previdência como única saída para todos os problemas do país.

— O Brasil, inclusive, está começando a viver uma situação de fuga de investidores. E muito em breve pode viver uma situação de fuga de capitais. E não é porque não foi aprovada a reforma da Previdência; é porque nenhum investidor vai aplicar recursos num país em que a gente tenha um governo que não tem rumo, que não sabe o que fazer no dia seguinte — disse.

Pesquisa do IBGE aponta que quase 40% das pessoas sem trabalho formal no país procuram emprego há mais de um ano. O número equivale a 5,2 milhões de brasileiros desempregados. Os dados foram divulgados na última quinta-feira (16). Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alvaro Dias (Pode-PR) acham que um conjunto de iniciativas é necessário, como as reformas da Previdência e tributária, para contornar o problema. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

O Relatório de Gestão é elaborado anualmente por instituições públicas que, conforme definição do TCU, são prestadoras de contas, para detalhar os objetivos, as metas e os resultados alcançados no exercício; esclarecer como a estratégia, a governança e a alocação de recursos contribuíram para o alcance desses resultados; e justificar quais objetivos ou metas não foram atingidos.

O relatório já adota o formato sugerido pelo TCU, que simplifica a prestação de contas, tornando-a mais efetiva, com mais fluidez de leitura e facilidade de compreensão, mantendo a transparência necessária. Para isso, o documento traz infográficos e uma linguagem acessível aos cidadãos.

O Relatório de Gestão do Senado traz quatro grandes áreas: contexto organizacional; resultados da gestão; áreas especiais de gestão e demonstrações contábeis. A ideia é que o documento auxilie na governança da instituição.

A proposta é do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele entende que os crimes contra a administração pública, embora sejam praticados sem violência ou grave ameaça, possuem grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores sensíveis para a sociedade, como a saúde e a educação.

No texto, o senador destaca que esses recursos públicos são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. “Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número indeterminado de pessoas, muitas vezes com um efeito lesivo muito maior que aquele praticado por meio de violência física ou grave ameaça”, avalia.

Indulto

O benefício do indulto é dado a detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto. Deve ainda não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O indulto é concedido anualmente como medida para suavizar o rigor da Justiça e diminuir o contingente prisional. Ele é coletivo e aplicável a determinados grupos de condenados conforme o tipo de crime praticado. A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

Eduardo Girão quer alterar o artigo 84 da Constituição Federal para incluir nessa lista os condenados por crimes contra a administração pública, com exceção dos casos de caráter humanitário.

“Entendemos que tais crimes não podem ser objeto de indulto, sob pena de garantir a sua impunidade e, consequentemente, incentivar sua prática”, conclui o senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (20), a urgência de uma reforma tributária para que o Brasil volte a ter perspectivas de crescimento e desenvolvimento. Ele voltou a dizer que a reforma da Previdência não é a solução como está sendo apresentada.

O parlamentar lembrou que durante a discussão da reforma trabalhista, aprovada em 2016, a defesa era de que a medida aumentaria o número de empregos, e o que se viu foi o aumento do número de brasileiros desempregados, chegando a quase 14 milhões. Segundo ele, não é reduzindo salários que a economia será reativada.

Para Paim, a solução do problema fiscal do Brasil passa pelo combate à sonegação, pelo fim da evasão fiscal e sobretudo, pelo corte dos verdadeiros privilégios, que beneficiam aqueles que são megarricos e que praticamente não pagam impostos.

— A progressividade do Imposto de Renda não existe para quem ganha, vejam bem, mais do que 40 salários mínimos, praticamente mais de R$ 40 mil por mês. A partir desse ponto, o Imposto de Renda torna-se regressivo. É um escândalo! Quem ganha mais paga menos, e quanto mais se ganha, menos se paga — exemplificou.

O grupo deverá, então, discutir essa parceria entre os dois países, tanto em questões econômicas quanto culturais e sociais. Além disso, em novembro deste ano, o Brasil sediará o encontro dos Brics — grupo de cooperação econômica que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — e também assumirá a direção do grupo.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil, principalmente por causa do ferro e de produtos agropecuários. Em 2018, as exportações brasileiras para o país asiático geraram US$ 64 bilhões.

A reunião ocorrerá no plenário 7, da Ala Senador Alexandre Costa, e contará com a presença da Xia Xiaoling, ministra Conselheira do Comércio da Embaixada Chinesa.

Reativação

Criado em 2004, a cada legislatura o grupo precisa ser reativado. As últimas reuniões do colegiado aconteceram em 2015. Já foram indicados senadores para integrar o grupo. Porém, ainda não foram indicados os deputados.

O fundo foi criado em 2006 e passou a valer em 2007 para aplicação exclusiva na educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O prazo de vigência do Fundeb termina em dezembro de 2020. Com a mudança sugerida pelas propostas (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), o fundo se tornaria permanente.

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, ou seja, há um fundo para cada estado e um para o Distrito Federal. Em cada estado, ele é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.

Esses recursos são complementados pela União quando a arrecadação não é suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, que, em 2019, é de R$ 4.210 para creches de período integral e R$ 4.048 para o ensino médio. Atualmente, essa complementação é de, no mínimo, 10% do valor aplicado por estados e municípios.

As duas PECs aumentam gradualmente esse percentual, para 30% ou 40%. Além disso, preveem novas fontes de recursos para o fundo e estabelecem um percentual mínimo para destinação ao pagamento de profissionais da educação básica pública em efetivo exercício. Os dois textos têm relatórios pela aprovação, com mudanças.

No caso da PEC 33/2019, o autor é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e o relator é o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Já a PEC 65/2019 tem o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como primeiro signatário e o senador Flávio Arns (Rede-PR) como relator.

Outros projetos

A CCJ ainda pode votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o desporto nas escolas (PL 1.161/2019). O texto estabelece que herança não reclamada por herdeiros poderá ser revertida para a formação de jovens atletas. Outro texto na pauta (PLC 109/2017) transforma em infração gravíssima o ato de dirigir veículo de condução escolar sem autorização para esse tipo de transporte.

Para o parlamentar, é preciso adotar ações para garantir que todo o processo educacional e seus avanços no campo da pesquisa, da tecnologia, do ensino profissionalizante e também para a melhoria do ensino básico, não sofram nenhuma paralisação.

O senador também alertou para o problema da violência nas escolas e falou sobre o projeto de lei que apresentou este ano e que já foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para a apreciação dos parlamentares.

— O meu projeto cria normas gerais de segurança escolar e foi construído a partir de uma ampla reflexão da triste realidade que reina em nossos estabelecimentos de ensino. Com ele, espero contribuir para que toda a comunidade escolar possa desfrutar de um ambiente em que prevaleça o direito de entrar e sair com vida, em paz e com segurança — disse o senador.

Autor do projeto de lei que gerou o programa em 2007, quando ainda era deputado distrital, Reguffe lamentou que durante esse período, governos passados tenham reduzido a porcentagem dos créditos que retornam à população por meio dos descontos nos impostos. Para ele, a iniciativa busca ampliar a transparência na arrecadação e no gasto público como também tem grande relevância junto a sociedade. Nesse sentido, apresentou duas sugestões para que o programa seja aperfeiçoado.

— A primeira delas é que conste na nota fiscal exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo de pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada. Chega no final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente — propôs.

O parlamentar ainda sugeriu que o governo incentive a população a cobrar a nota e que, por meio da página da Fazenda do Governo do Distrito Federal na internet, possa ter acesso a um sistema de checagem para saber se houve o recolhimento de imposto naquela nota.

— Se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte — explicou.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pode votar na quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 575/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas e equipamentos usados na produção de leite. A reunião terá início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Emenda apresentada ao projeto pela presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estende a isenção à produção da agroindústria de derivados de leite de pequeno porte, com produção de até dois mil litros de leite por dia para processamento. De autoria do senador Alvaro Dias (Pode/PR), o projeto é relatado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), favorável à aprovação da matéria. No último dia 24 foi lido o relatório do projeto, e concedida vista da matéria à senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

O PLS isenta do IPI os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite, nos termos de futuro ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O autor do texto argumenta que a isenção proposta estimulará a indústria fornecedora de máquinas, equipamentos e insumos destinados à pecuária leiteira, permitindo-lhe o aperfeiçoamento da competitividade industrial.

O Brasil teve uma produção estimada em 33,5 bilhões de litros em 2017, sendo os maiores produtores Minas Gerais (8,9 bilhões de litros), Rio Grande do Sul (4,6 bilhões de litros) e Paraná (4,4 bilhões de litros), o que corresponde a uma redução na produção nacional de 4,65% em relação ao ano de 2014. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na avaliação do relator, o projeto oferece à pecuária leiteira condições econômicas para buscar modernização do setor, com primazia à aplicação de tecnologias inovadoras e mais eficientes. A proposta busca municiar o setor produtivo de capacidade para conter a redução de produção e evitar a perda de estoque dos recursos investidos na atividade. Adicionalmente, a medida promoverá incentivo para grande sinergia do setor produtivo com a indústria fornecedora de máquinas, equipamentos e insumos, o que contribuirá, por certo, para promover ciclo de desenvolvimento sustentável na produção leiteira nacional, observa o relator.

O PL 2.832/2019 institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro (Proesp) para “garantir a sustentabilidade e fortalecer a governança, a transparência e a gestão democrática” das entidades. De acordo com o projeto, as dívidas podem ser parceladas em até 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 5 mil.

As regras valem para débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista ou previdenciária, inscritos ou não como dívida ativa. O texto mantém a cobrança integral de correção monetária sobre o principal da dívida, mas as entidades podem ser beneficiadas com descontos de 90% sobre o valor das multas, 80% dos juros e 100% dos encargos legais. O PL prevê ainda um redutor gradual para o valor das prestações: 50% de abatimento da 1ª à 24ª mensalidades; 25% da 25ª à 48ª; e 10% da 49ª à 60ª.

O Proesp vale para todas as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto. Destaque para os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro; a Confederação Brasileira de Clubes; as entidades e ligas nacionais e regionais de administração do desporto; e as agremiações de prática desportiva em geral.

Para permanecer no programa, a entidade deve cumprir exigências criadas pela Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), como estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. O PL 2.832/2019 também exige que a entidade tenha dirigentes com mandato máximo de quatro anos; seja transparente na gestão, inclusive em relação a dados financeiros, contratos, patrocinadores e direitos de imagem; e garanta a representação dos atletas em órgãos e conselhos técnicos responsáveis pelos regulamentos de competições.

Ao aderir ao Proesp, a entidade que recebe recursos de loterias deve autorizar a retenção de até 20% do valor para o pagamento dos débitos com a União. O projeto determina ainda a publicação e a auditoria independente das demonstrações contábeis por modalidade esportiva; e a aplicação de 30% dos recursos públicos recebidos pelas entidades em modalidades femininas e outros 30% nos times de base.

Dívidas com o FGTS

O projeto da senadora Leila Barros também permite o parcelamento de dívidas das entidades com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com duas contribuições sociais instituídas pela União em 2001. A primeira, com alíquota de 10%, deve ser paga pelo empregador sobre os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A segunda, de 0,5% mensais, incide sobre a remuneração dos empregados.

Os débitos relativos ao FGTS e às contribuições sociais podem ser parcelados em até 15 anos (180 meses). A entidade não tem direito à redução de valores caso as dívidas se refiram diretamente ao depósito de 8%, transferido mensalmente para a conta vinculada de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal. Caso o empregado precise sacar o FGTS durante o período do parcelamento, a entidade esportiva deve antecipar o pagamento do valor integral sob pena de rescisão do Proesp.

O PL 2.832/2019 autoriza a adesão ao Proesp mesmo que a entidade já participe do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar débitos com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ingresso também é permitido para entidades que têm dívidas anteriormente parceladas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Gestão temerária

O projeto da senadora Leila Barros endurece o combate à gestão temerária no esporte. Para aderir ao Proesp, a entidade deve incluir no estatuto social a previsão de “afastamento imediato e inelegibilidade” por pelo menos cinco anos de dirigentes e administradores envolvidos com esse tipo de crime. O projeto prevê que bens particulares dos “cartolas” sejam usados para o ressarcimento de danos. Ainda de acordo com o texto, os dirigentes respondem “solidária e ilimitadamente” por atos ilícitos ou contrários ao estatuto da entidade. A regra também vale para o administrador que acobertar irregularidades de gestões anteriores.

A matéria traz uma lista de atos classificados como gestão irregular ou temerária: atitudes que revelam “desvio de finalidade” ou geram “risco excessivo e irresponsável para o patrimônio” da entidade. Entre eles, aplicar bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; obter vantagem que resulte prejuízo à entidade; celebrar contrato com empresa de parentes; receber recursos de terceiros que tenham celebrado contrato com a entidade; e deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

Cabe à Assembleia Geral da entidade decidir sobre a apuração de responsabilidade dos “cartolas”. Caso seja constatada a irregularidade, o dirigente é considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional. Ele também fica sujeito ao ressarcimento dos prejuízos.

Para a senadora, o PL 2.832/2019 “constrói alternativas” para garantir “a continuidade e a sustentabilidade financeira” das entidades. Ela argumenta que os integrantes do SND enfrentam “problemas financeiros” provocados pelos Jogos Olímpicos de 2016 e pela Copa do Mundo de 2014. “A situação preocupante foi identificada em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União [TCU]. Vários processos de auditoria em fase final de apreciação indicam a necessidade de melhoria de gestão, transparência e responsabilização das entidades esportivas”, argumenta na justificativa do projeto.

A autora da PEC, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), explica que a motivação para a proposta é preencher uma lacuna deixada na Constituição Federal. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.

“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora em sua justificativa para a PEC.

Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.

A senadora observa que, segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, prossegue ela, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo números de 2017.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Ela precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada e avançar para a Câmara dos Deputados.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promove audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre fontes orçamentárias que suportem a abertura de crédito ao Orçamento constante no projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, por meio de operações de financiamento, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes.

Foram convidados para o debate o ministro da Cidadania, Osmar Terra, e a ministra da Agricultura, Teresa Cristina. Também focam chamados o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, o secretário de Microavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, o diretor de Regulação do Banco Central do Brasil, Otávio Ribeiro Damaso, o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes e o economista Rodrigo Ávila.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. É esse o objetivo do PLN 4/2019.

De acordo com o governo a maior parte dos recursos (R$ 201,7 bilhões) corresponde a despesas com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Sem a autorização do Congresso, a partir de junho faltará dinheiro para cobrir esses gastos.

A reunião ocorre às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara Notícias

O Senador Confúcio Moura (MDB-RO) falou nesta segunda-feira (20), em Plenário, sobre a importância de uma reforma também na educação. Ele destacou o papel da pesquisa científica para o crescimento do país e citou, como exemplo, as pesquisas feitas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

— O que seria do Brasil se não fossem as pesquisas realizadas pela Embrapa na área de gado de corte, na área do gado de leite, na área da fruticultura, na área da soja, do milho, do algodão, das sementes, da conservação do solo, da conservação dos rios, da irrigação? Tudo isso na Embrapa aqui do Brasil central, na Embrapa da Bahia, que é [no município] de Cruz das Almas e trabalha muito bem com a fruticultura do Nordeste — destacou.

Confúcio também citou as feiras científicas promovidas todos os anos pelas escolas no Brasil. Segundo ele, nos eventos são mostrados experimentos que os estudantes têm orgulho de apresentar. Para o parlamentar é preciso incentiva a iniciação cientifica.

— Eu tenho comigo que o mais importante na educação e na pesquisa científica é a iniciação científica. É começar, na escola, incentivando as crianças, no entendimento do que seja a pesquisa científica — disse.

Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Alvaro Dias (Pode-PR) pediu o fim do acirramento eleitoral que se estende desde a campanha eleitoral e as eleições de outubro de 2018 para que sejam promovidas as mudanças necessárias. Ele criticou o que chamou de suposta estratégia arquitetada de responsabilizar o Congresso Nacional pelas crises que afetam o Brasil.

O parlamentar reconheceu que o Legislativo tem sido lento nos seus procedimentos e que os projetos não tramitam com a agilidade necessária. Mas lembrou que o país vive sob um presidencialismo que concentra poder e se impõe diante do Parlamento, e que a grande responsabilidade a ser assumida é sempre do chefe do Poder Executivo, a quem cabe, de fato, governar.

Alvaro rejeitou a tese de que o Brasil é ingovernável e que seja um país de fracassados. Ao contrário, segundo o senador, é um país extraordinário, que tem uma população trabalhadora e ordeira, que mesmo quando vai para as ruas, vai de forma disciplinada.

— Eu repito, o Brasil não é um país de fracassados. Alguns governantes podem fracassar, mas os brasileiros repudiam o fracasso. Nós não aceitamos a tese de que o Brasil é um país ingovernável — disse.

Os senadores devem votar em Plenário nesta semana o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador. O PLC 11/2016 é um dos destaques da pauta de votações do Senado Federal e seguirá para sanção da Presidência da República se for aprovado sem alterações.

O projeto, do deputado federal Felipe Bornier (Pros-RJ), decreta que será reconhecida em todo o território nacional a profissão de cuidador, com os seguintes tipos: cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara.

De acordo com o projeto, esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.

A atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica.

Transparência

Também deve ser votada a proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que autoriza a Fazenda Pública a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União (PLS 188/2014). O projeto já foi aprovado no ano passado, falta apenas a votação de um destaque que limita a mudança a pessoas jurídicas.

Para o autor, o controle social é o instrumento mais eficaz e legítimo para interromper ou impedir condutas indesejáveis.

“Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso — mediante instrumento legal — a essas informações, contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, afirma Randolfe na justificação do projeto.

Pecuária

Outra matéria que deve ser votada durante a semana em Plenário é o PLC 107/2018, que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras.

A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Entre os sabatinados está o diplomata Hélio Vitor Ramos Filho, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Itália e, cumulativamente, junto à república de San Marino e à república de Malta. A indicação é relatada pelo senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).

Também será sabatinado o diplomata Henrique da Silveira Sardinha Pinto, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Santa Sé (Vaticano) e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é o relator da indicação.

Outro diplomata a ser sabatinado na comissão é Pedro Fernando Brêtas Bastos, indicado para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A relatora da indicação é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Cooperação educacional

Após as sabatinas, a comissão deverá analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2019, que aprova o texto do acordo de cooperação educacional entre o Brasil e o governo da federação de São Cristóvão e Névis, no Caribe. De autoria da Câmara, a matéria é relatada pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), favorável à aprovação da proposição.

Assinado em Brasília em 26 de abril de 2010, o acordo tem como objetivo a cooperação educacional, a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores e a cooperação entre equipes de pesquisadores.

O Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou nesta segunda-feira (20), em Plenário, a importância do lançamento, pelo governo federal, de campanha publicitária para mostrar de forma clara a relevância e a urgência da reforma da previdência. Para o parlamentar, a iniciativa é bem-vinda, já que a população está absolutamente mal informada sobre o projeto.

Chico Rodrigues acusou os meios de comunicação de estar levando à opinião pública a mensagem de que “o mundo vai se acabar” se for aprovada a reforma. E disse que agora o governo está fazendo o seu dever de casa ao iniciar a campanha publicitária denominada “Nova Previdência, pode perguntar’.

— Muito oportuna, aliás no meu entendimento já deveria ter começado lá atrás, para mostrar de uma forma clara a importância da reforma da Previdência, porque senão o país vai à bancarrota — disse o parlamentar.

O senador lembra que no momento da entrada em prontos-socorros, como procedimento usual, a equipe de atendimento retira uma amostra de sangue para que sejam realizados exames, visando constatar o estado geral de saúde do paciente. Contarato quer, a partir dessa mesma coleta de sangue, a realização de exames toxicológico e etílico, visando identificar se o envolvido estava sob efeito de drogas ou álcool.

“O projeto não cria um novo procedimento que venha a atrapalhar o atendimento, apenas amplia o aproveitamento de um ato que já é realizado. Será mais uma utilidade para a coleta de sangue. A prática investigativa policial, aliada ao conhecimento científico, nos ensina que se não for preservado o material biológico logo após o acidente, torna-se inviável determinar se o indivíduo estava ou não sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Isso porque no falecimento ou no posterior tratamento médico de um sobrevivente, a materialidade da prova irá se esvair”, alega.

Responsabilidade penal

Contarato ainda defende que os exames toxicológico ou etílico podem ser cruciais não só para determinar a eventual responsabilidade penal, mas também em esferas civil e administrativa.

“É preciso que todos os envolvidos na dinâmica do acidente sejam submetidos a exames, pois não são só motoristas que causam acidentes. Um motorista pode por exemplo atropelar um pedestre alcoolizado no meio da rua, caso não consiga desviar. É evidente que o uso de álcool pelo pedestre foi o fato gerador do acidente. Nestes casos, o Contran (Conselho Nacional do Trânsito) aponta que os exames devem ser feitos de imediato. Mas somente nos casos em que a vítima morre no ato do acidente. Não alcança a vítima que morre após dias, semanas ou meses de tratamento. Em suma, é preciso que todos os envolvidos, de forma ativa ou passiva, sejam submetidos a exames toxicológico ou etílico”, defende.

Contarato faz questão de ressaltar que seu projeto apenas institui a obrigatoriedade da coleta e conservação do sangue dos envolvidos, sujeitando a efetiva realização do exame à autorização judicial, após ouvido o Ministério Público. E tanto na hipótese de deferimento ou de indeferimento, será possível apresentar um recurso.

Depois da CAS, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou em Plenário, nesta segunda-feira (20), que protocolou junto à Mesa Diretora do Senado requerimento pedindo esclarecimentos ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre texto endossado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em que situa o Brasil como “ingovernável fora de conchavos políticos”.

Kajuru fez referência a um texto repassado pelo chefe do Executivo, por meio de aplicativos de mensagens, no qual um militante do partido Novo afirma que não é possível governar o país sem conchavos. O conteúdo se tornou público na sexta-feira (17).

O ministro-chefe da Casa Civil é o responsável por assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e, por esta razão, como defendeu o senador, deve esclarecer as informações contidas na mensagem para que haja a devida separação entre o “joio e o trigo”.

No requerimento, como antecipou, ele faz quatro questionamentos ao ministro:

“Que conchavos são estes propostos ao presidente e aos seus articuladores políticos? Que partidos e/ou parlamentares estariam agindo de forma não republicana na relação com o Executivo? Quem está, no Congresso Nacional, defendendo o ‘toma lá, dá cá’? E quem está impedindo o presidente de governar? Quem é?”, pergunta o senador.

— Eu não aceito entrar em um restaurante, em um estádio de futebol, em um bar, e alguém chegar a mim e dizer: “Senador Kajuru, o senhor está prejudicando o presidente, tornando o país ingovernável?” Eu não! Separe o joio do trigo e diga quem, porque fazer críticas pontuais não significa tornar o país ingovernável, ter opinião própria não significa isso, da mesma forma — reclamou.

Previdência, trabalho e capitalização foram temas da audiência desta segunda (20) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Uma das novidades da proposta do governo é o sistema de capitalização. Por ele, apenas o trabalhador contribui para a aposentadoria.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu em audiência pública a reforma da Previdência (PEC 6/2019) sob o enfoque da capitalização. Segundo o representante do governo, Leonardo Guimarães, o sistema proposto mescla capitalização, repartição e solidariedade e distribui renda aos mais pobres. Mas o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), considera a capitalização “o inimigo número um do povo brasileiro”. A comissão pretende marcar outra audiência pretende aprofundar o tema. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

As pessoas com neurofibromatose devem receber os mesmos direitos, garantias e benefícios que pessoas com deficiências físicas e intelectuais amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Projeto nesse sentido (PL 410/2019) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), não há dúvida quanto à necessidade de extensão, aos pacientes com neurofibromatose, das ações afirmativas asseguradas às pessoas com deficiência. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta semana a apresentação do relatório sobre a legalidade do decreto das armas (Decreto 9.785, de 2019), enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte. Para o relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o decreto é legal. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), há vários pareceres contrários às novas regras que facilitam o porte de armamento. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos.

O diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade.

Conforme nota técnica da Unafisco, apresentada por Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.

Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.

No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído.

— Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria — concluiu.

Preocupações

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate.

— A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá.

— No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.

Retrocessos

O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício.

O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.

— Não fomos bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma bomba social de efeito retardado.

O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”.

Contraponto

Secretário de Previdência da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães disse que o Brasil enfrenta um desafio demográfico em relação à sustentação da Previdência. Segundo ele, até os anos 1970, o país não tinha problemas para manter o sistema, mas esse quadro mudou porque o número de benefícios previdenciários quase dobrou nos últimos 20 anos.

De acordo com Rolim, na década de 1980, havia 14 pessoas em idade ativa de contribuição com a seguridade para cada idoso passível de receber o benefício. Atualmente, a estimativa é de 7 para 1 e, em 2060, a previsão é de que haja 2,3 pessoas contribuindo, para cada cidadão aposentado.

— Daqui a 40 anos, teremos quase o triplo das pessoas em idade de aposentadoria, e 5% a menos das pessoas em idade ativa que temos hoje. Assim, fica óbvio que o sistema, da maneira como está, não se sustenta. Ou as pessoas contribuem por um tempo muito elevado e recebem o benefício por muito pouco tempo, ou redesenhamos esse modelo.

Leonardo Rolim sustentou que a nova Previdência não foi apresentada sem os estudos adequados. Ele declarou que a PEC 6/2019 autoriza a criação de um sistema de capitalização obrigatório, mas disse que a medida será regulamentada por lei complementar. Também garantiu que o Brasil está pronto para a mudança, porque tem experiências bem-sucedidas nessa área.

— Fizemos estudos comparativos sérios e acreditamos muito no trabalho feito. Esse modelo vai libertar as futuras gerações dessa pirâmide financeira, que é o sistema atual. Entendemos que essa é uma forma de trazer uma realidade muito melhor do que a que temos hoje.

Portal e-Cidadania

Pessoas de vários estados participaram da audiência pública, por meio do portal e-Cidadania. Rogério Jose Mathias da Silva, do Rio de Janeiro, disse que a PEC 6/2019 enfrenta rejeição porque “deforma” os direitos dos trabalhadores. Para ele, essa medida do governo “é contra o Brasil”.

Sebastião Tomaz, de São Paulo, quis saber o que vai ser do trabalhador, após a extinção do Ministério do Trabalho (o órgão foi reestruturado no governo Bolsonaro e teve suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Para Pedro George de Brito, do Rio Grande do Norte, o modelo de capitalização da Previdência pretendido pelo governo significa uma atuação “exploratória dos bancos”, o que não torna a medida interessante aos contribuintes, nem ao país. Maria de Fátima Anselmo, também de São Paulo, considerou que “o problema do Brasil é a falta de transparência por parte dos gestores da Previdência”. Já Josué Muniz Costa, do Pará, defendeu que a migração para o novo modelo previdenciário ocorra de maneira progressiva.