Category Archives: Diversos

21mar/19

Investigação de fake news contra Supremo identifica suspeitos e prepara buscas – Folha de S.Paulo

21mar/19

Chateado com Bolsonaro, Maia muda tom da defesa da reforma da Previdência – Gazeta do Povo

21mar/19

Bolsonaro participa no Chile de Cúpula Presidencial Sul-Americana – Jornal do Brasil

21mar/19

Direita folclórica no governo: “Mourão é um idiota”, garante Olavo de Carvalho, autor de manual para idiotas – Causa Operária

21mar/19

Juventude do Chile declara Bolsonaro “persona non grata” – Esmael Morais

21mar/19

Câmara aprova projeto que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas – Folha de S.Paulo

20mar/19

Entenda os principais pontos da proposta para reforma da Previdência dos militares – Folha de S.Paulo

20mar/19

Chico Rodrigues elogia proposta de reforma da Previdência de militares

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou em seu discurso no Plenário a entrega da proposta de reforma da Previdência dos militares, feita pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (20) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Rodrigues elencou pontos da proposta que considera “cirúrgicos”, como elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%; aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos; e taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares:

— Então já é uma mudança fortíssima em relação ao que acontece hoje, em relação a essas alíquotas, em relação ao tempo de serviço e em relação à taxação para os pensionistas.

Segundo o senador, em razão das especificidades das carreiras militares, o projeto não foi entregue em conjunto com a proposta geral de Reforma da Previdência (PEC 6/2019) no dia 20 de fevereiro.

— Alguns, os mais apressados, estavam a reclamar, mas tudo no seu tempo e hoje, de uma forma serena, de uma forma segura, o governo entregou essa proposta, que obviamente passará a ser imediatamente analisada:

Rodrigues mencionou dados do governo federal, segundo os quais o sistema previdenciário brasileiro atingiu um deficit anual de R$290,2 bilhões, para argumentar que o governo de Jair Bolsonaro está no caminho certo:

— Portanto, é um motivo de muita alegria para nós. Quero parabenizar a equipe econômica do governo. Quero dizer que o presidente tem sido orientado de forma cartesiana, de forma muito cuidadosa por um economista de experiência invejável. O nosso ministro da Economia está extremamente empenhado no sentido de ajudar o presidente Jair Messias Bolsonaro a fazer deste país um grande país.

20mar/19

Rodrigo Maia critica Sérgio Moro e diz que ministro da Justiça ‘conhece pouco a política’ – G1

20mar/19

Davi Alcolumbre aguarda parecer sobre pedido de CPI dos Tribunais Superiores

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que cinco consultores estão trabalhando para fazer o parecer sobre o pedido de abertura da CPI dos Tribunais Superiores. Ele frisou que aguarda o parecer para tomar uma decisão.

— Estou conversando todos os dias com os consultores. Aguardo uma resposta o mais rápido possível. Quando eles me entregarem o parecer, eu vou divulgá-lo.

O presidente do Senado negou qualquer conversa com senadores no sentido de pedir a retirada de assinaturas do pedido de abertura da CPI.

— Tenho conversado sobre a reforma da Previdência. Estou conversando com as bancadas partidárias. E convidei os líderes partidários para conversarmos em relação à reforma da Previdência, que é a pauta que o Senado quer discutir — disse Davi.

20mar/19

Procons precisam de fortalecimento para desafogar Judiciário, defende associação

O fortalecimento dos Procons que hoje existem no país e leis que barrem o superendividamento foram defendidos nesta quarta-feira (20) pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vidal, em reunião de trabalho da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A tese foi reforçada pela diretora do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona, alertando que a reduzida autonomia dos Procons faz com que consumidores sejam lesados e o número de processos no Judiciário aumente.

— Nós não temos o poder de determinar, por exemplo, a devolução de valores cobrados indevidos, como um consumidor que nunca teve internet no celular e aparece uma cobrança de internet na fatura de telefone. Em Mato Grosso, 90% das demandas de Juizado Especial são com relação à questão da Defesa do Consumidor — afirmou.

Em apenas um ano, cerca de 250 mil novos processos que tratam de superendividamento chegam ao Judiciário, segundo a presidente da Associação de Procons. Sophia Vidal defendeu o fortalecimento desses órgãos de defesa do consumidor para ajudar a diminuir a demanda nos tribunais. Ela pediu a aprovação do projeto que limita o superendividamento (PL 3515/2015), que está sob análise da Câmara dos Deputados. O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais —excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia.

Na avaliação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o superendividamento hoje atinge principalmente os pequenos devedores.

— É bater em cima da exploração dos juros que os bancos cobram. Imagina gastar 40% e ganhar R$ 3, 5 mil e pagar R$ 2 mil de juros. Está morto. Assim é o Brasil. Portanto, este é um ponto importante, nós vamos lutar.

O presidente da CTFC, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que já foi diretor do Procon do seu estado, disse que o foco da comissão nos próximos dois anos será trabalhar na defesa do consumidor.

— O que for prioridade para o sistema será dado prioridade também nesta comissão e assim será sempre a nossa linha: de ouvi-los. E que os senhores também participem dos momentos de discussão — acrescentou.

Da Rádio Senado

20mar/19

Randolfe comemora suspensão de aumento na energia do Amapá

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou em Plenário nesta quarta-feira (20) a medida liminar que impediu reajuste nas tarifas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Segundo Randolfe, que acionou a Justiça Federal contra o aumento de 5,35% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a liminar é uma conquista para o povo de seu estado.

— De imediato, impetramos ação popular na Justiça Federal do Amapá. Decisão suspendeu a cobrança desse reajuste. Inclusive, na ação que peticionamos, dissemos que eventual reajuste deveria ser arcado pelos cofres do Amapá — disse o senador.

Randolfe ressaltou que a tarifa de energia elétrica do Amapá é uma das mais elevadas do país e a que mais sofreu aumentos nos últimos quatro anos, situação que atribuiu à forma como foi conduzida a federalização da CEA. O parlamentar também destacou o custo da energia afeta principalmente os mais pobres.

Kajuru

Randolfe reiterou sua solidariedade ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO) em sua controvérsia com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o parlamentar, defender o direito à livre opinião de Kajuru é um gesto de respeito à instituição do Senado e à tripartição dos Poderes. Para Randolfe, o ofício em que Gilmar pede as “providências cabíveis” contra um senador constitui um excesso que fere a Constituição.

20mar/19

Economia com Previdência de militares será de apenas 1% da reforma de civis – UOL

20mar/19

Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios

O senador Jorginho Mello (PR-SC) comemorou nesta quarta-feira (20) a aprovação pelo Senado do projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Aprovado no dia anterior, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 cria uma nova modalidade jurídica, capaz de fazer operações de crédito, com juros mais baixos, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

­— A Empresa Simples de Crédito vai permitir que o cidadão brasileiro possa emprestar o seu dinheiro. Quem tem determinado dinheiro na sua conta ou na sua poupança vai criar uma empresa, pessoa jurídica, e vai poder emprestar. De forma transparente, de forma legalizada, com controle do Imposto de Renda. Isso é uma tentativa de reduzir as taxas de juros — declarou.

O senador disse que 58% dos empregos formais no Brasil são bancados pelos micro e pequenos empresários, o que representam 28% do PIB. Enquanto a grande empresa demite, a micro contrata, afirmou Jorginho. Ele observou que, de acordo com dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), mantido pelo Ministério do Trabalho, nos últimos dez anos o microempresário empregou 12 milhões de trabalhadores e as grandes empresas demitiu dois milhões.

— Nós precisamos dar um dinheirinho para que o microempresário aumente o seu negócio, melhore, agregue valor. Isso é fundamental, isso é importante. Com juro que não seja juro de agiota, seja um juro possível de ser pago. Porque, senão, não tem negócio no mundo que consiga pagar as taxas que os bancos cobram hoje.

Jorginho disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione sem vetos o projeto que criou a Empresa Simples de Crédito.

20mar/19

Jacques Wagner homenageia líder religiosa Makota Valdina

O senador Jaques Wagner (PT-BA) homenageou a líder e porta voz das religiões de matriz africana Makota Valdina, falecida ontem (19), aos 75 anos de idade, em Salvador (BA).

Professora, escritora e assistente do Terreiro Nzo Onimboyá, no Engenho Velho da Federação, onde nasceu, em 1943, e viveu até seu último dia, Valdina de Oliveira Pinto destacou-se como diretora da Federação Baiana do Culto Afro-brasileiro chegando à presidência do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia. Também participou ativamente das lutas em defesa do Parque São Bartolomeu.

Para o senador, Makota Valdina é símbolo das lutas contra a intolerância racial e religiosa.

— Trata-se de um exemplo vivo de mulher negra e lutadora, incansável nas convicções mais nobres da verdadeira alma baiana, dona de uma autoestima e vistosa negritude que irradiava a todo ambiente em que se fazia presente, a revelar a história da nossa formação cultural, étnica e econômica, com a coragem e compromisso de uma Maria Felipa e nossas bravas mulheres protagonistas da verdadeira independência do nosso País, que se comemora na Bahia desde 2 de julho de 1823.

Ao encerrar seu registro de pesar, Jaques Wagner leu, em Plenário, nesta quarta-feira (20), duas frases de Valdina Makota:

A primeira delas: “Eu não quero que me tolerem. Eu quero que me respeitem o direito de ter minha crença”. E a segunda, que ele considera “fantástica”: “Não sou descendente de escravos. Eu descendo de seres humanos que foram escravizados”.

20mar/19

Paulo Rocha critica proposta de reforma da Previdência e lamenta desigualdade social

O senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou em Plenário, nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência e os acordos firmados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com os Estados Unidos. Paulo Rocha classificou como um retrocesso a PEC 6/2019, que muda as regras da Seguridade Social e está tramitando na Câmara dos Deputados. O parlamentar também criticou a aproximação do governo Bolsonaro com o do norte-americano Donald Trump, dos Estados Unidos.

— São verdadeiros vendilhões do nosso patrimônio para os países, principalmente para os Estados Unidos. Escancaram nossas portas e a entregam a nossa riqueza para esses países. Isso é um retrocesso, porque nós já tínhamos conquistado a soberania, a dignidade de um povo perante a economia mundial. E agora, com essa reforma da Previdência, na verdade, é acabar com a Previdência pública e entregar para a sanha do capital financeiro, para o lucro fácil, através da capitalização. Nós do Partido dos Trabalhadores vamos fazer de tudo para que essa reforma não passe no Parlamento brasileiro — afirmou Paulo Rocha.

O senador lamentou a desigualdade social no Brasil e disse que o estado do Pará retrata essa desigualdade.

— O estado do Pará é uma das regiões mais ricas do planeta. Tudo que há de grande, de maior no mundo, está lá no Pará, na Amazônia. Maior concentração de riqueza mineral do mundo, maior concentração de água doce do mundo, maior reserva florestal do mundo, maior biodiversidade do mundo. Há regiões, como o sul do Pará, desenvolvidas. Por outro lado, há regiões, como a Ilha de Marajó, que ainda estão subdesenvolvidas, onde, mesmo com tanta riqueza ao redor, o pessoal vive ainda numa pobreza extrema. É no Pará que ainda ficam os municípios com os menores IDHs do Brasil — afirmou o senador.

20mar/19

Kajuru anuncia PEC para tornar o Fundeb permanente

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

—  O Fundeb é um mecanismo fundamental para o financiamento da educação brasileira — afirmou o senador, lembrando que o fundo vence no próximo ano.

Kajuru destacou que os recursos do fundo são usados, tanto por estados como por municípios, em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Com base em um estudo do Movimento Todos Pela Educação, o senador citou que em mais de mil municípios a participação dos gastos do Fundeb na educação chega a 80%.

O senador Kajuru disse ainda, em discurso no Plenário nesta quarta-feira (20), que voltará à tribuna para falar mais sobre sua PEC, que seria uma forma de antecipação ao fim do fundo, e pediu o apoio dos colegas para sua proposta.

20mar/19

Áudio: Senado formaliza audiências públicas semestrais entre CAE e IFI

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) formaliza reuniões semestrais com membros da Instituição Fiscal Independente (IFI). Os encontros servirão para avaliações sobre o quadro fiscal brasileiro e as perspectivas para a economia. Projeto de resolução nesse sentido (PRS 5/2018) foi aprovado pelo Plenário do Senado. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

20mar/19

Humberto Costa pede liberdade para Lula e acusa Lava Jato de causar prejuízos ao país

O senador Humberto costa (PT-PE) pediu em Plenário, nesta quarta-feira (20), liberdade para o ex-presidente Lula, preso na Polícia Federal, em Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro. O senador acusou a Operação Lava Jato de gerar grande perda econômica para o Brasil, e disse que a força-tarefa tem sido “desconstruída” pelas últimas notícias.

— Essa operação, que nasceu para combater a corrupção, cumprir um papel, terminou sendo desvirtuada por projetos personalistas cada vez mais evidentes. Ela completou agora cinco anos sob questionamentos jurídicos relativos a métodos medievais adotados, à subversão da lei, ao desrespeito à Constituição e à colocação de pessoas em condição superior ao próprio Estado de Direito — declarou o senador.

Humberto Costa afirmou ainda que a Operação Lava Jato surgiu para combater desvios que atingiriam R$ 50 bilhões na Petrobras, mas foi além dos limites, gerando uma perda econômica ainda maior que o montante dos desvios. Ele destacou que, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo (Ineep), o prejuízo foi três vezes maior.

Para ele a Lava Jato desrespeitou o artigo 5º da Constituição, sobre os direitos e garantias individuais, além de infringir tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica. Segundo Humberto Costa, a operação foi criada por um “acordão”, o que enseja uma investigação profunda.

— As evidências mostram claramente que o presidente Lula foi vítima de todo um processo persecutório. Quem não lembra do dia do PowerPoint, em que Lula foi colocado como o centro, o chefe de uma organização criminosa que atuava na Petrobras, o dia em que provas deram lugar a convicções? E assim ele foi condenado. Por qual razão? Por qual motivo? Para retirá-lo da disputa eleitoral em que ele despontava vitorioso na corrida presidencial em todos os cenários. Lula foi julgado, sentenciado e preso em velocidade espantosa — disse o senador.

20mar/19

Selma pede que Câmara vote PLP que compensa perdas da Lei Kandir

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) pediu nesta quarta-feira (20) que o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, coloque em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que determina o repasse de R$ 39 bilhões aos estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a senadora, o texto está pronto para ser votado em Plenário.

O projeto muda as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir. A Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, obriga a União a compensar os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com a exportação de produtos agrícolas, especialmente a soja.

— Em 20 anos, o Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente.

Segundo a senadora, em 2018 as exportações do Mato Grosso chegaram a mais de R$ 61 bilhões, mas mesmo assim o estado foi obrigado, no início deste ano, decretar “estado de calamidade financeira”. As previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de R$ 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de R$ 47 bilhões.

— Portanto, não é possível que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber.

Selma defendeu a extinção da Lei Kandir, permitindo aos estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o governo federal quanto para os estados. Para ela, o PLC 511 trará um alívio para as dificuldades financeiras de vários entes federativos.

­— Então sua votação pelo Plenário da Câmara é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer todos esses estados que estão passando por dificuldades financeiras — ressaltou.

20mar/19

Áudio: Senado torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos

Pelo menos dez por cento dos banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados deverão ser adaptados ao uso de pessoas com deficiência. É o que determina o projeto (PLC 32/2017) aprovado nesta quarta-feira (20) pelos senadores. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

20mar/19

Áudio: Procons precisam de fortalecimento para desafogar Judiciário, defende associação

O fortalecimento dos Procons e a aprovação de leis para barrar o superendividamento foram defendidos pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vial, durante audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta quarta-feira (20).

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

20mar/19

Comissão Senado do Futuro aprova requerimento para audiência sobre acesso à Internet

A Comissão Senado do Futuro (CSF) aprovou nesta quarta-feira (20) um requerimento de audiência pública para debater o preço cobrado pelas operadoras para que os usuários tenham acesso à internet. Também foi discutido o papel da comissão dentro da Casa e se estabeleceu que as reuniões ordinárias serão realizadas sempre às 14h30 nas quarta-feiras.

O senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do requerimento e presidente da comissão, afirmou que a desigualdade de acesso à internet no Brasil compromete a utilização da Lei de Acesso à Informação por parte dos cidadãos.

O parlamentar também destacou que a CSF é uma comissão permanente como qualquer outra, podendo emitir pareceres, analisar matérias e votá-las em caráter terminativo. Segundo ele, a comissão deve ser mais valorizada e utilizada para abordar temas como a reforma da Previdência e a reforma política, dentre outros que são de “relevância para o futuro do país e do Senado”.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) concordou que a CSF deve abordar temas importantes como a reforma oolítica e mudanças no Regimento Interno e na estrutura da Casa.

— Chegou a hora de se encarar essa importante comissão com projetos que possam deliberar sobre essa questão da estrutura do Senado, repensar esta indústria que custa R$ 4,5 bilhões ao contribuinte e que eu acredito que com uma análise do organograma, das funções, do custo, dos contratos, a gente possa ter uma eficiência junto com uma economia aí.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) afirmou que a missão da CSF é pensar no que é o futuro para os brasileiros e tornar o cidadão mais próximo do Senado.

— Seria importante incluir temas de relevância como Previdência, educação e segurança pública, sempre trazendo tecnologias e inovações dentro desses temas, trazendo possibilidades em que as pessoas possam ser mais incluídas e não afastadas, principalmente dessa Casa e da política — declarou.


20mar/19

Urgência para o projeto que dá 24h para notificação de violência contra a mulher

Já pode ser votado nesta quinta-feira (21), em Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 que traz medidas para que casos de violência contra a mulher sejam notificados rapidamente ou que não deixem de ser notificados à polícia. O PLC foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e teve pedido de urgência referendado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira.

O texto, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece que os profissionais de saúde terão prazo de 24 horas para comunicar à polícia os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. De acordo com a autora, ao registrar o fato, o profissional de saúde estaria contribuindo não só para sua notificação, mas também para a prevenção e apuração dessa prática criminosa.

Alterações

Inicialmente, o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A providência foi tomada para afastar questionamentos quanto à juridicidade e constitucionalidade da matéria.

Se for aprovado com as mudanças, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados.

20mar/19

Cinco comissões mistas de MPs indicam presidentes e relatores

Cinco comissões mistas para análise de Medidas Provisórias iniciaram seus trabalhos com a eleição de presidentes e a indicação de relatores na tarde desta quarta-feira (20). As MPs 855, 858, 861, 862 e 863 foram editadas em 2018, ainda pelo presidente Michel Temer. E com o recesso parlamentar e a mudança dos membros do Congresso em 2019, houve a necessidade de aguardar a eleição dos novos presidentes e relatores.

A comissão que vai analisar a MP 862/2018 não acertou a indicação de relator pois não houve acordo entre parlamentares de Goiás e do Distrito Federal. Os goianos afirmaram que havia um acordo para a indicação do deputado José Nelto (Pode-GO). Os parlamentares do DF não concordaram. A pedido do presidente, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as duas bancadas combinaram negociar um nome para a relatoria.

Em duas Medidas Provisórias (MP 855 e MP 858) ocorreu acordo entre os parlamentares do governo e oposição para que sejam organizadas audiências públicas para a próxima semana. Entre as lideranças presentes, houve manifestações em busca de acordos para agilizar o trâmite das MPs, já que os prazos de 120 dias começaram a correr na data de suas publicações em 2018.

— Se fecharmos acordos logo, poderemos disparar os convites aos convidados para as audiências públicas que desejamos realizar, e para discutir a questão que envolve a base de Alcântara, declarou o deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

Abaixo, o quadro explicativo da situação das cinco comissões mistas de exame das Medidas Provisórias.

Medida
Provisória

Tema

Direção da Comissão

855/2018

 

Modifica a legislação sobre as empresas distribuidoras de energia elétrica. Presidente:
sen. Wellington Fagundes (PR-MT)

Relator  
dep. Edio Lopes (PR-RR)

858/2018

 

Declara a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Presidente
sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)

Relator
dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

861/2018

 

Transfere a Junta Comercial do DF do Governo Federal para o Governo do Distrito Federal.

 

Presidente  
dep. Júlio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Relator
sen. Izalci Lucas (PSDB-DF)

862/2018

 

Altera o Estatuto da Metrópole para facultar a criação de região metropolitana ou aglomeração urbana composta pelo Distrito Federal e por municípios limítrofes. Presidente
sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Relator Vago.

863/2018

 

Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo a propriedade de empresas aeronáuticas brasileiras com 80% de participação estrangeira. Presidente 
dep. Wellington Roberto (PR-PB)

Relator    
sen. Roberto Rocha (PSDB-MA)

20mar/19

Veneziano cobra de agências reguladoras o acompanhamento de contratos de empresas concessionárias

As agências reguladoras devem ser obrigadas a encaminhar regularmente ao Congresso Nacional relatórios mostrando como estão sendo cumpridas as obrigações assumidas por empresas concessionárias de rodovias, aeroportos e outros serviços públicos, disse nesta quarta-feira (20) em Plenário o Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Ele anunciou a apresentação de projeto nesse sentido, a ser encaminhado à Mesa esta semana.

— Vi matéria no jornal Valor Econômico informando que ’empresas elevam pedágios e não duplicam rodovias’. A matéria mostrou a necessidade de nós chamarmos efetivamente as agências reguladoras, que deveriam fazer o acompanhamento, e não apenas a fiscalização. Elas devem se impor como agências que foram criadas para tanto e não se impõem — declarou o senador.

Veneziano afirmou que em cinco anos as empresas concessionárias de rodovias cumpriram apenas um quarto das obrigações estabelecidas e contratadas junto aos órgãos públicos, sob as mais diversas justificativas. Nesse sentido, o senador demonstrou preocupação com o futuro os aeroportos que passarão a ser administrados pela iniciativa privada, especialmente os do Nordeste.

— Qual é o nosso temor? Quais são as nossas preocupações? As mesmas preocupações que terminam por se mostrar efetivamente válidas quando nós observamos concessões que foram feitas em rodovias. Por quê? Porque as agências nacionais, mais uma vez, negligenciam grandemente as suas obrigações.

O senador afirmou que todos os governos, sucessivamente, nestas últimas décadas, têm negligenciado quanto à cobrança do cumprimento das obrigações.

— Então vamos apresentar esse projeto estabelecendo que todas as agências reguladoras cumpram rigorosamente e transmitam, façam chegar ao conhecimento do Congresso Nacional, aquilo que está sendo realizado, se de fato está sendo realizado ou não.

20mar/19

Bolsonaro: reforma que militares já tiveram foi mais profunda que a atual – Diário do Nordeste

20mar/19

Ibope: taxa de ótimo do governo Bolsonaro cai 15 pontos desde janeiro – Istoe

20mar/19

Mônica Bergamo: Kajuru diz que Gilmar Mendes vende sentenças e ministro pede providências ao STF – Folha de S.Paulo

20mar/19

Proposta para militares prevê economia líquida de R$ 10,45 bilhões em 10 anos – Istoe

20mar/19

Bolsonaro faz reunião para analisar proposta de reforma dos militares – Istoe

20mar/19

Flávio Arns destaca atuação da Pastoral da Criança no Paraná

O trabalho da Pastoral da Criança do município de Palmas, no sudoeste do Paraná, foi lembrado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), durante pronunciamento nesta quarta-feira (20). O parlamentar destacou a homenagem prestada pela Câmara de Vereadores da cidade, por meio de requerimento do vereador Paulo Banach, concedendo moção de aplauso à instituição nos nomes da coordenadora diocesana, Izete Beyer Feix; das Coordenadoras da Paróquia da Catedral do Senhor Bom Jesus, Nilce Casemiro e da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, Irmã Alete; e do Pároco da Catedral, Padre Adriano Mattana, representado pelo Bispo Dom Edgar.

Às vezes, a gente pode pensar que é algo de um município, mas, a partir dessa notícia municipal, eu gostaria de destacar o grande trabalho, do qual a gente tem muito orgulho, no Brasil e no mundo, desenvolvido pela chamada Pastoral da Criança, que é uma pastoral da Igreja Católica com a participação de outras igrejas e mesmo de pessoas que, eventualmente, não professem uma religião, mas que gostam de ver promovidas a saúde e a vida das nossas crianças — destacou.

Criada em 1983 e vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a pastoral, como lembrou Arns, atua na promoção da vida e saúde de crianças do Brasil e do mundo, despertando cada vez mais a vontade popular em participar e contribuir com essa obra. Ele disse que a transformação causada por ações em municípios como Palmas, tem se expandido para cerca de 4,5 mil cidades brasileiras, levando mensagem de esperança à população. O senador fez questão de registrar a atuação de Zilda Arns, sua tia, que foi coordenadora nacional da Pastoral da Criança, e morreu no terremoto do Haiti, em 2010.

20mar/19

Acordo para Brasil entrar na OCDE prejudica o país, diz Serra

O acordo feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com os Estados Unidos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) será prejudicial para o comércio exterior brasileiro, disse nesta quarta-feira (20) o senador José Serra (PSDB-SP), em Plenário.

O acordo prevê que o Brasil passará a fazer parte da organização em troca da renúncia do tratamento especial que recebe perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) por ser país emergente. Para Serra, o país perderá instrumentos de barganha ao abrir mão desse tratamento.

— O ganho de obter o apoio dos Estados Unidos nas tratativas para o ingresso no OCDE não compensa os prejuízos causados pela renúncia de tratamento diferenciado na Organização Mundial do Comércio. Primeiro porque não significa que o Brasil entrará imediatamente. Há ainda exigências que o Brasil terá que cumprir. Segundo, os investimentos diretos não necessariamente dependem de estar ou não na OCDE. O Brasil é um mundo para investimentos diretos estrangeiros e não pertenceu nunca à OCDE.

Serra lembrou que durante o período em que foi ministro das Relações Exteriores, no governo Michel Temer, foram iniciadas tratativas para o ingresso do Brasil, mas não contemplando renúncias ou concessões dessa natureza. Ele disse ser favorável à entrada do Brasil na OCDE, mas contrário ao preço pelo qual o governo Bolsonaro se mostrou disposto a pagar.

O senador destacou medidas e acordos na OMC que o Brasil perderá. Ele acrescentou que não entrar na OCDE pode atrapalhar o país, mas acha um exagero considerar que essa entrada levaria a uma inundação de investimentos estrangeiros, o que pode ser constatado, de acordo com Serra, nos casos do México e do Chile. Os dois países entraram na OCDE em 1994 e 2010 respectivamente, mas não tiveram aumento significativo dos investimentos estrangeiros.

20mar/19

Bolsonaro entrega a Maia proposta de aposentadoria dos militares

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta quarta-feira (2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares. A chegada do projeto ocorre no prazo-limite previsto pelo governo e atende à condição imposta por líderes partidários para destravar a análise da reforma da Previdência dos servidores civis (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De acordo com o governo federal, a proposta representará uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos.

Bolsonaro fez um apelo ao presidente da Câmara por rapidez na tramitação das reformas de civis e militares.

— Humildemente, faço um apelo a vocês, para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando — disse.

O presidente da República acrescentou que seria desigual fazer novos ajustes sem reestruturar as carreiras.

— Se os senhores buscarem essa medida provisória e juntarem com o que chegou aqui agora, em relação a aumento de tempo de serviço e de contribuição, vocês terão certeza de que a reforma é mais profunda do que a dos civis — acrescentou.

Rodrigo Maia também defendeu a reestruturação das carreiras dos militares como forma de equilibrar as perdas acumuladas na comparação com servidores civis.

— Durante esses anos todos, as carreiras civis dos três poderes foram sendo beneficiadas pela aproximação do piso e do teto, pela criação de estruturas extra-salariais para civis e hoje temos uma estrutura em que um general quatro estrelas recebe o mesmo que um consultor legislativo em começo de carreira — disse Maia.

Maia se comprometeu a encaminhar as matérias e sugeriu a participação efetiva do governo e de líderes da base governista no processo de convencimento:

— Nós temos que mostrar aos parlamentares que não têm uma cabeça liberal na economia que é essa agenda que vai nos reaproximar da sociedade brasileira, que vai acabar com o divórcio da política com a sociedade, quando o Estado puder voltar a investir e voltar a gerar empregos e qualidade de serviço em áreas fundamentais, como saúde e educação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, explicou que a reestruturação das carreiras era uma demanda antiga e que iria acontecer de qualquer maneira, sendo apenas adiantada.

— Por circunstâncias, a reestruturação está ocorrendo ao mesmo tempo, mas, se olharmos pelo lado da contribuição para a Previdência, estamos chegando a dezenas de bilhões de ajustamento, de esforço que a categoria está fazendo — disse.

Da Agência Câmara Notícias

20mar/19

Plínio Valério defende mandato de 8 anos para ministros do STF

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou em Plenário, nesta quarta-feira (20), que não busca retaliação contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que estabelece mandatos de oito anos para os futuros ministros da corte. A PEC determina que a escolha dos ministros seja de responsabilidade do presidente da República, com aprovação por maioria absoluta do Senado, mas com um prazo para a indicação. Pelo texto, caso não seja cumprido, o próprio Senado indicará o ministro..

O senador disse que sua iniciativa representa um anseio nacional de acabar com a insegurança jurídica estaria sendo instaurada no país pelo próprio STF. No entendimento de Plínio Valério, os ministros do Supremo têm tomam decisões e posteriormente se desfazem delas “conforme os convém”. Atualmente, o cargo de um ministro é vitalício, sendo a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

— Eu acho que limitar o mandato traz duas coisas boas: uma é mostrar que ministro não é semideus. Ministro é um ser humano que foi guindado a uma função relevante. Outra, é mostrar que eles também têm satisfação a dar — disse o senador.

20mar/19

Projeto que elimina cotas partidárias para mulheres tem voto contrário e críticas de senadoras

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou voto contrário ao projeto que acaba com a cota para mulheres nas eleições. Ele é relator da matéria (PL 1.256/2019) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para a pauta. Para Contarato o texto é um retrocesso em importantes conquistas sociais e fere princípios constitucionais que garantem igualdade de direitos para homens e mulheres. No Plenário, o projeto também foi alvo de protesto, nesta quarta-feira (20), da bancada feminina do Senado.

— Meu voto foi no sentido de manter [a legislação atual] e de falar que as mulheres têm que ter participação, porque a diversidade do gênero entre homens e mulheres é que faz com que o debate na casa legislativa seja um debate mais pautado pela democracia e pelas diferenças — afirmou Contarato em entrevista à Rádio Senado.

O projeto que revoga artigo da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) para retirar a cota de candidaturas nas eleições proporcionais para cada sexo é do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele alega que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual mínimo exigido de 30% de candidaturas femininas, as chamadas “candidaturas laranjas”.

Machismo

O relator, no entanto, lembrou que a expressão “cada sexo” refere-se ao gênero, e não ao sexo biológico.

— Eu posso ter partido com 70% de mulheres e posso ter partido com 30% de homens, ou o inverso. Mas até nisso, o machismo, o preconceito, a discriminação já vêm para estabelecer que os 30% são para as mulheres — ressaltou.

Apesar de reconhecer que é praxe de alguns partidos atrair pessoas para conseguir coeficiente eleitoral, Contarato frisou que a prática não é restrita às mulheres.

— Essa justificativa serve para qualquer gênero, para qualquer sexo, seja masculino ou feminino. O que nós temos é que implementar medidas para que as mulheres participem. Eu faço um apelo, convoco as mulheres de bem a entrarem, a se filiar em partido político, a ter essa representatividade. Não podemos admitir que dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher é o legislativo. Passou da hora disso mudar — afirmou.

Protesto

A bancada feminina se manifestou em Plenário contra o projeto que acaba com as cotas partidárias. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) encaminhou requerimento pedindo que a matéria tramite também na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), para que o assunto seja debatido com mais profundidade. Ela destacou o avanço para as mulheres nas últimas eleições, pois antes a participação era de menos de 10%.

— Agora com a obrigatoriedade de direcionamento do fundo [partidário] para as mulheres, nós aumentamos para 15%, ou seja, cotas são fundamentais para a garantia do nosso espaço dentro da representação política brasileira.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) lembrou que o mês é de comemoração pelo dia das mulheres, um movimento nacional. A senadora protestou em nome do partido, do qual é vice-líder.

— Basta olhar numericamente para as duas Casas legislativas e saber que não se colocou aqui dentro por organização deficitária, por discriminação, por tratamento diferenciado, o número de mulheres suficiente para que mais da metade da sociedade esteja representada — argumentou.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as mulheres não estão atrás de privilégios.

— Aliás, a mulher nunca teve privilégio no Brasil, nem antes nem depois da Constituição Cidadã. O que nós queremos e nós exigimos é que os nossos direitos sejam atendidos e não vamos admitir retrocesso no Brasil — afirmou.

As senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB) e Zenaide Maia (Pros-RN) discordam da justificativa de combate às candidaturas laranjas para acabar com as cotas.

— Fraudes, desvios, corrupção, utilizando mulheres ou homens, têm que ser combatidos, mas combatidos com as armas adequadas, não retirando direitos — disse Daniella.

A senadora Zenaide Maia enfatizou que a bancada feminina vai resistir até derrubar o projeto.

— Nós vamos lutar. Não é possível que nesse país quando houver um erro, ao invés de apurar, vai tirar os direitos ou acabar com as instituições. Não vamos ficar caladas por mais direitos. Precisamos de mais mulheres nos locais de comando.

20mar/19

Senado torna obrigatório banheiro com acessibilidade em eventos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade.

O senador Romário (Pode-RJ) foi o relator. Ele elogiou a iniciativa e pediu a sensibilização e o voto dos colegas.

— Pode parecer para muitos que [o projeto] não tem relevância, mas, diferente do que podem imaginar, as pessoas que têm mobilidade reduzida necessitam muito [dele] — defendeu o senador.

Romário aproveitou a votação para convidar todos que acompanhavam a sessão para o seminário “Ninguém fica para trás”, a ser realizado nesta quinta-feira (21) no Auditório Petrônio Portella, no Anexo 2 do Senado Federal, a partir das 8h. O evento marca o Dia Internacional da Síndrome de Down.

A proposta é de autoria do deputado Marx Beltrão (PSD-AL). Ela não recebeu alterações no conteúdo.

Apoio

Entre senadores que se manifestaram a favor do projeto, as senadoras Rose de Freitas (Pode-ES) e Eliziane Gama (PPS-MA) afirmaram que a disponibilidade de banheiros químicos adaptados deveria ser uma prática “espontânea”. Como não é, faz-se necessário regulamentar o tema.

Eliziane observou que, segundo dados do IBGE, mais de 20% da população brasileira é portadora de alguma forma de deficiência. Para exemplificar o alcance da questão, ela lembrou que o próprio Senado precisou fazer uma série de adaptações nas suas dependências para receber a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e assumiu o mandato no início deste ano.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou o trabalho de Romário na relatoria do projeto e destacou que as pessoas com deficiência precisam ter a possibilidade de “fazerem o que quiserem sem ajuda de outras pessoas”. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou o apoio unânime da Casa à aprovação do PLC 32/2017.

20mar/19

Áudio: Comissão do Senado apresenta planos para desenvolvimento da região Norte

A Comissão de Desenvolvimento Regional discutiu as diretrizes, programas prioritários e ações da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM — e da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA — para os próximos dois anos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a falta de incentivos fiscais para a região Norte. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

20mar/19

PEC que permite a militares acumular o trabalho de professor passa por discussão em Plenário

Passou pela primeira sessão de discussão em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 141/2015, que autoriza militares dos estados e do Distrito Federal a exercer, de forma cumulativa com funções nas polícias e corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou em profissões regulamentadas na Saúde. A PEC, votada em dois turnos, ainda precisa ser discutida em mais quatro sessões antes da aprovação em primeiro turno.

A possibilidade de se conciliar o magistério com a profissão já é assegurada a servidores civis. A PEC altera a Constituição Federal para estender essa permissão aos militares. Caso o texto seja aprovado, os militares precisarão comprovar a compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis.

A proposta é de iniciativa da Câmara dos Deputados.

20mar/19

Apresentação semestral de relatório da IFI será obrigatória

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2018, que torna obrigatória a apresentação semestral dos balanços da Instituição Fiscal Independente (IFI) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria será encaminhada à promulgação.

O projeto formaliza uma prática já adotada pela IFI, e servirá para o fortalecimento institucional da entidade, criada pelo Senado por meio do PRS 42/2016, como forma de ampliar a transparência nas contas públicas.

— A formalização da prática é essencial. A medida é correta, e fortalecerá a IFI e o Senado. Poderemos apresentar periodicamente análises aprofundadas à comissão sobre a evolução da economia brasileira, avançar no debate fiscal e econômico —avaliou o senador José Serra (PSDB-SP).

A aprovação do projeto também foi saudada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO).

Entre as principais funções da IFI estão a de divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente; mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial; e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.

20mar/19

Áudio: Comissão Senado do Futuro debaterá valores cobrados por operadoras de internet

O primeiro requerimento de audiência pública da Comissão Senado do Futuro em 2019 foi aprovado na tarde desta quarta-feira (20). O debate será sobre os altos valores cobrados por empresas de banda larga e como este fator dificulta o acesso à informação pública por parcelas da população, que não têm condições financeiras. Os senadores também sugeriram outros temas a serem discutidos pela comissão.

Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

20mar/19

Bolsonaro retroage alcance da Ficha Limpa nas nomeações do governo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, republicou nesta quarta-feira (20) o decreto que estabelece regras para nomeações no Executivo Federal. O novo decreto mantém as mesmas exigências do decreto publicado na última sexta-feira (15), mas passa a valer para todas as nomeações feitas pelo governo federal desde o dia 1º de janeiro. O decreto anterior começaria a valer em 15 de maio.

A mudança ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ter criticado ontem o período de vigência do decreto, alegando que o texto conferia tratamento diferenciado a quem já ocupa cargo no governo, que não seria atingido pelas novas regras. Segundo Maia, o decreto antigo desagradou deputados e partidos.

O novo texto mantém como exigências para a ocupação de cargos e funções comissionados no governo: idoneidade moral e reputação ilibada; formação acadêmica compatível; e não ter sido considerado inelegível segundo critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

Em 2010, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) foi alterada pela Lei da Ficha Limpa e passou a considerar inelegíveis por oito anos os condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

Da Agência Câmara Notícias

20mar/19

Daniella Ribeiro pede respostas do governo da Paraíba sobre suspeitas em contratos na Saúde

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) pediu nesta quarta-feira (20) transparência e respostas do governo da Paraíba em relação aos contratos celebrados com a Cruz Vermelha, parceria público-privada responsável pela gestão dos hospitais públicos no estado. A parlamentar relatou a “Operação Calvário”, realizada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), no último sábado (16), ocasião em que foi presa a ex-Secretária de Administração, Livânia Farias.

Daniella acusou de omissão do governador, João Azevêdo, por não responder sobre o suposto envolvimento de secretários na realização de contratos investigados pela Gaeco.

— O desvio de recursos custou vidas de paraibanos, que morreram esperando um atendimento que não chegou. Morreram aguardando a liberação de macas enquanto gestores aumentavam os seus patrimônios com carros blindados de luxo e casas cinematográficas. O povo paraibano foi penalizado na assistência à saúde sem dó nem piedade — denunciou.

A senadora disse que desde 2011, quando o contrato com a instituição foi oficializado, solicitou inúmeras audiências públicas para que as prestações de contas dos serviços fossem repassadas para a população, o que não aconteceu.

Ela ainda relatou ainda o que denominou de “calvário” ao citar a baixa remuneração de policiais civis e o colapso no abastecimento de água em cidades paraibanas como Campina Grande, Queimadas, Pocinhos, Barra de Santana, atingindo cidades vizinhas e afetando mais de 500 mil moradores.

20mar/19

Cidade paranaense de Guaíra será compensada pela construção de Itaipu

O Plenário do Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que destina ao município de Guaíra, no Paraná, 8% do total dos royalties que a Usina de Itaipu repassa aos entes federados diretamente afetados pela sua construção. O PLC 94/2015 segue para sanção presidencial.

A compensação é paga a estados e municípios brasileiros afetados diretamente pela construção do reservatório da usina hidrelétrica, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai. Atualmente o repasse é proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente.

Mas o critério atual desconsidera que nem todas as áreas inundadas têm o mesmo potencial para geração de desenvolvimento econômico nos municípios, conforme ressaltou o senador Flávio Arns (Rede-PR) ao comemorar a aprovação. Hoje em dia, a cidade de Guaíra recebe 1,85% do montante destinado aos municípios.

Guaíra, de acordo com o autor da proposta, o então deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi a cidade mais afetada pelo projeto de Itaipu. Embora não tenha sido alagada uma grande área, a cidade foi prejudicada devido à perda do lendário Salto de Sete Quedas, um dos pontos turísticos mais conhecidos do país na época e responsável por parte importante da receita municipal. Com a construção da Itaipu Binacional, Guaíra teve significativa queda de arrecadação e jamais obteve compensação compatível com os prejuízos ocorridos, argumenta o autor.

O projeto aprovado tem o objetivo de reparar essa injustiça, conforme disseram os senadores Flávio Arns e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— É um ato de justiça com o município de Guaíra — afirmou Bezerra.

A construção do lago de Itaipu inundou o Salto de Sete Quedas em 1982. Localizada na fronteira com o Paraguai, às margens do Rio Paraná, a cidade recebeu US$ 80 milhões a título de compensação financeira entre 1985, data em que a hidrelétrica começou a operar, e maio de 2016. O valor, informado pela Itaipu, fica bem abaixo das perdas impostas ao município, de acordo com o autor do projeto. Outros 15 municípios afetados com o lago tiveram perdas apenas de áreas agricultáveis.

20mar/19

Áudio: Regularização de terras no país é discutida na CRA

A prioridade do governo é regularizar as terras brasileiras para que haja segurança jurídica, social e econômica. O assunto foi discutido nesta quarta-feira (20) em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Estiveram presentes o secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Luiz Antônio Nabhan Garcia, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), João Carlos Jesus Corrêa. A audiência foi proposta pela presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

20mar/19

Rogério Carvalho defende inclusão de pessoa com visão monocular no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação de projeto de lei que inclui pessoas com visão monocular no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, se aprovada, a lei possibilitará a oferta de prótese de olho pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 1.615/2019 foi apresentado pelo próprio Rogério Carvalho em conjunto com os senadores Wellington Fagundes (PR-MT), Otto Alencar (PSD-BA) e Rose de Freitas (Pode-ES).

— O projeto de lei dará condição de os monoculares poderem ter uma prótese de olho, pois às vezes, devido à falta de recurso financeiro, é impossível para algumas pessoas adquirirem a prótese de olho. Todo mundo quer se sentir igual, e a prótese não é uma questão estética; é uma questão de garantir a condição de igualdade entre os indivíduos que convivem na sociedade — justificou o parlamentar.

O PL 1.615/2019 foi enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), à de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e à de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.

CPI dos Tribunais Superiores

No mesmo discurso, o senador se disse reticente quanto ao pedido de instalação da CPI dos Tribunais Superiores, feita pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), na terça-feira (19). Para Rogério, a investigação pode tirar a atenção do Parlamento de problemas como a crise fiscal e o desemprego.

— O que importa realmente é a gente fazer a economia crescer, gerar emprego, renda, é a gente fazer esse país voltar a ser um país que realiza sonhos — afirmou Rogério Carvalho.

20mar/19

Governo vai investigar estrangeiros que adquirem terras, diz presidente do Incra

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estabeleceram uma parceria voltada a averiguar as intenções de estrangeiros interessados em adquirir terras no Brasil. A informação foi passada pelo presidente do Incra, general João Carlos Jesus Correa, durante audiência nesta quarta-feira (20) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

— Adotamos uma prática recente de estabelecermos uma consulta ao GSI, voltada a uma consulta mais ampla, para verificar a natureza da intenção de estrangeiros que venham para cá adquirir terras na Amazônia ou em outras áreas. Visando principalmente considerar a licitude da intenção, bem como a natureza das pessoas físicas ou jurídicas que venham pra cá. Que não tenham nenhuma circunstância que as impeçam. Este procedimento vai ser levado a cabo sem preferência por algum país, mas considerando a segurança nacional ou uma competição indevida com os interesses brasileiros na agricultura e na pecuária — informou Jesus Correa.

Correa também disse que sua gestão é voltada para “sanear o Incra”. Ele afirmou que o órgão foi aparelhado nas últimas administrações por “uma minoria em posições estratégicas” voltada para o desvio de recursos públicos. E declarou que o Incra não vai mais tolerar a invasão de terras.

— A inviolabilidade da propriedade é um requisito fundamental no tratamento de qualquer questão fundiária. Uma invasão é uma violação. O Incra não vai pactuar, se associando ao invasor de qualquer natureza — afirmou.

O presidente do órgão esclareceu ainda que sua gestão deverá ser marcada por um ritmo mais lento na reforma agrária, que será compensado por uma maior estruturação e revitalização produtiva de assentamentos hoje existentes, “que estão há décadas na prática abandonados pelo poder público”.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) solicitou ao Incra e ao Ministério da Agricultura maior dinamismo na regularização fundiária e na titulação das terras aos pequenos produtores. Ele afirmou concordar com a atual diretriz da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), para quem o país tem potencial para criar uma nova classe média rural nos próximos anos.

— Em Mato Grosso podemos fazer uma revolução sócio-econômica através do Incra e do Terra Legal (programa de regularização de propriedades criado pela Lei 11.952, de 2009). Podemos até triplicar a produção só com a regularização fundiária pros pequenos. Isso a meu ver vale também para o resto do Centro-Oeste, para o Nordeste e para o país como um todo, desde que haja condições de acesso ao crédito. Com incentivos, podemos criar a nova classe média rural. Não existe mais classe média rural no país, ela foi socialmente achatada — analisou Fagundes, solicitando também políticas de pesquisa e extensão para estes produtores.

20mar/19

Áudio: CCJ aprova notificação compulsória de casos de violência contra a mulher

Profissionais da saúde que suspeitarem de violência contra a mulher deverão comunicar o fato aos superiores e autoridades policiais. Projeto de lei nesse sentido (PLC 61/2017) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirmou que a medida é positiva para evitar a subnotificação desses casos.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

20mar/19

Paim saúda Gleiser por prêmio pelo diálogo da ciência com espiritualidade

O senador Paulo Paim (PT-RS) saudou nesta quarta-feira (20) o físico e astrônomo brasileiro Marcelo Gleiser, do Dartmouth College (EUA), anunciado terça-feira (19) ganhador deste ano do prêmio Templeton, conhecido como ‘Nobel’ do diálogo entre a ciência e a espiritualidade. Marcelo é o primeiro brasileiro e latino-americano a conquistar o prêmio. O senador ressaltou que o trabalho de Gleiser se destaca por demonstrar que ciência e religião não são inimigas.

— O físico brasileiro é um dos principais proponentes da visão de que ciência, filosofia e espiritualidade são expressões complementares e que a humanidade precisa abraçar o mistério e explorar o desconhecido.

Paim citou palavras do físico sobre o prêmio: “o caminho para a compreensão e a exploração científica não é apenas sobre a parte material, mas também sobre a parte espiritual”.

O senador finalizou o discurso dizendo que o mundo precisa de mais Marcelos, Teresas de Calcutá, Madalenas, Chico Mendes e mais Zumbi dos Palmares.

— Somente o amor vai trazer para o planeta a unidade necessária para a evolução da humanidade.

20mar/19

Senado lança nesta quinta-feira vídeo com a Lei Brasileira de Inclusão em Libras

O Senado lançará nesta quinta-feira (21), durante seminário sobre síndrome de Down, no Auditório Petrônio Portella, vídeo com a tradução em Libras (língua brasileira de sinais) da Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Produzido pela TV Senado, por sugestão do senador Romário (Pode-RJ), o vídeo possui também legendas e narração em português.

A TV Senado produziu uma playlist exclusiva do vídeo em seu canal no YouTube, que pode ser vista aqui.

Para a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, é fundamental dotar todo cidadão de instrumentos para que ele possa exercer a cidadania.

— Através desse produto que a gente está lançando, é possível trazer a Lei Brasileira de Inclusão para todas as pessoas que usam a Libras como sua língua mãe. Na verdade, é dotar esse público da possibilidade de ter melhores informações sobre a norma que o protege.

Iniciativas como essa fazem parte da história do Senado. Há mais de dez anos, a Casa tem realizado ações afirmativas no sentido de buscar a equidade, ou seja, a igualdade de oportunidades também em relação à acessibilidade.

Comunicação inclusiva

Segundo a diretora da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Angela Brandão, o vídeo é um passo, “ainda que pequeno”, no caminho para uma comunicação do Senado 100% inclusiva.

— Esse vídeo nos lembra todo o tempo da necessidade de oferecer às pessoas que falam em Libras o acesso às leis do nosso país. Uma comunicação 100% inclusiva é um sonho que a gente espera conseguir realizar. Mas é sempre um processo complexo — disse.

Quatro intérpretes de Libras se revezaram nas gravações. A versão completa dura duas horas e 36 minutos. Uma outra versão é composta de seis vídeos, cada um referente a um dos títulos da Lei Brasileira de Inclusão.

20mar/19

Lasier defende instalação de CPI para investigar tribunais superiores

O senador Lasier Martins (Pode-RS) defendeu nesta quarta-feira (20) a instalação de uma CPI para examinar as atividades dos ministros que integram os tribunais superiores, cujo pedido foi protocolado na terça-feira (19) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE). O senador é favorável também à abertura de processo de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Nos últimos três anos, temos dez pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes feitos por cidadãos de várias áreas de atuação. Só o advogado Modesto Carvalhosa apresentou dois pedidos. Um no ano passado e outro este ano, onde ele arrola 32 fundamentos para seu pedido.

Sobre a questão da CPI dos Tribunais Superiores, Lasier disse que aguarda uma decisão favorável à leitura do requerimento de criação do colegiado por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois de ouvida a Advocacia do Senado, que está avaliando os argumentos apresentados no requerimento do senador Alessandro.

— As pessoas perguntam até quando o Senado vai se manter omisso em relação às denúncias contra o STF. Em razão de alguns comportamentos, o Supremo merece ser questionado porque realmente algumas de suas decisões surpreendem.

Lasier lamentou que o ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, tenha mandado arquivar nove pedidos de impeachment de Gilmar Mendes, sem dar conhecimento prévio ao Plenário, onde se reúnem os 81 senadores.

— É lamentável que tudo isso esteja acontecendo e é por tudo isso que nós devemos abrir esse processo de impeachment.

20mar/19

Secretário de Assuntos Fundiários critica Funai e defende mineração em terras indígenas

A mineração nas terras indígenas poderá ser implantada no país, desde que os indígenas tenham a liberação legislativa para tornarem-se produtores. Esta foi a posição anunciada pelo secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (Mapa), Nabhan Garcia, durante audiência nesta quarta-feira (20) na Comissão de Agricultura (CRA).

— O que temos discutido é a possibilidade do índio poder ser um produtor. Já existem experiências bem-sucedidas de agricultura em terras indígenas. São índios que estão produzindo em vez de estarem mamando nas tetas do governo, com milhares de ONGs atravessando estes recursos e os desviando. Só no ano passado foram gastos R$ 1,5 bilhão com saúde em terras indígenas, mas nas aldeias só vemos índios nas piores condições, com um ou outro cacique em carros de luxo e morando em mansões nas cidades. Mas não vamos fazer nada por decreto, as alterações serão feitas em total parceria com o Congresso — detalhou.

Críticas ao Ministério dos Direitos Humanos

Garcia ainda pediu apoio parlamentar em disputas internas que trava com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH). A divergência se dá em torno do decreto que transferiu atribuições da Funai para o Mapa (decreto 9.667). Garcia criticou o secretário-executivo do MDH, Sérgio Carazza, porque, na sua avaliação, estaria dificultando a aplicação da diretriz governamental.

— Fico constrangido em falar, mas meu interesse é defender o governo. Todos conhecem o desserviço incalculável que a Funai já provocou ao país, mas eles estão resistentes às mudanças. E o Carazza vem sendo o porta-voz deles, isso pode levar a uma situação catastrófica na questão fundiária indígena, vamos voltar à estaca zero. O MDH está bloqueando a transferência do georreferenciamento, do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e dos cargos comissionados para o Mapa.

Também foram feitas críticas ao presidente da Funai, general Franklimberg de Freitas. Garcia relatou que reuniu-se recentemente com o general, e ouviu dele que o órgão trabalha em mais 425 demarcações de terras. Por isso Garcia entende que estas atribuições devem ser transferidas ao Mapa, ou “teremos todos que voltar para a Europa, esta situação precisa ter um fim”. A transferência das atribuições depende da edição de um novo decreto tratando da estruturação das novas funções.

Críticas aos últimos governos

O secretário do Mapa também fez diversas críticas aos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, afirmando que há 30 anos o governo federal vinha sendo dominado pela “hipocrisia, corrupção e ideologia, com atos insanos”. Referia-se ao que entende ser uma aplicação equivocada da legislação referente a questões ambientais ou indígenas, que a seu ver estão impedindo o Brasil de desenvolver-se.

— Como é que pode um Estado como Roraima ter mais de 90% de seu território impedido de ter investimentos? Ou que rodovias em Mato Grosso estejam há oito anos paradas porque falta uma licença, ou porque um antropólogo da Funai diz que ali podem haver seis índios isolados. Milhares de produtores também caem na ilegalidade por causa disso, porque um antropólogo diz que ali podem haver índios, só que ninguém vê estes índios.

Para Garcia, setores da administração foram tomados por um conluio que criou uma indústria da demarcação indígena, quilombola e também envolvendo a reforma agrária, voltada ao desvio de recursos públicos por meio de ONGs. Mas prometeu que, na atual gestão, o ministério “vai parar de continuar jogando bilhões de dinheiro público em programas ideológicos que afundam o país”.

A posição dos senadores

Chico Rodrigues (DEM-RR) também criticou a condução histórica da demarcação das terras indígenas. Referindo-se a Roraima e apresentando mapas, chamou atenção para a “coincidência” das terras serem localizadas em territórios ricos em minérios. Posição semelhante foi apresentada por Luiz Carlos Heinze (PP-RS), para quem o envolvimento internacional na pauta indígena brasileira estaria unicamente voltado para a exploração dos recursos minerais.

Lucas Barreto (PSD-AP) reclamou que seu Estado estaria na prática impedido de desenvolver-se devido à aplicação da legislação ambiental e de demarcações. Mas disse estar esperançoso de que o presidente Jair Bolsonaro irá destravar os investimentos.

— Cálculos desatualizados apontam que o Amapá tem no mínimo R$ 1 trilhão em minérios. Só para citar um exemplo, somos ricos em fósforo, mas o fósforo que o Brasil consome tem que ser importado da Rússia — lamentou.

O senador Mecias de Jesus (PRB-RR) foi outro que criticou a Funai, afirmando que o órgão tem deixado a população indígena de seu Estado totalmente à míngua, estando mais interessada em criar conflitos com o setor produtivo.

20mar/19

Reforma da Previdência dos militares – G1

20mar/19

Ibope: aprovação do Governo Bolsonaro em março cai 15 pontos – Gazeta do Povo – Política República

20mar/19

Dário Berger registra aniversário de São José e Florianópolis

O senador Dário Berger (MDB-SC) prestou homenagem nesta quarta-feira (20) em Plenário às cidades catarinenses de São José e Florianópolis. As duas localidades completam aniversário de fundação nesta semana e, segundo o parlamentar, registram transformações estruturantes que repercutiram positivamente na qualidade de vida dos seus moradores. O senador, que foi prefeito por oito anos de São José, informou que a cidade comemorou 296 anos na terça-feira (19), e entre as conquistas nesses anos de emancipação estão as mais de 8 mil obras que a elevaram a polo industrial.

— Destaco aqui a Beira-Mar Norte de São José, a Avenida das Torres, a Transpotecas, todas as ruas pavimentadas, numa distância equivalente à de Florianópolis ao Rio Grande do Sul. Foram construídas, também, nesses 8 anos, mais salas de aula do que em todos os governos anteriores juntos, como já mencionei — lembrou.

Já Florianópolis, lembrou o parlamentar, completará 346 anos de história no próximo dia 23. Ele destacou a capital de Santa Catarina como um dos melhores lugares para se morar e citou como avanços nos oito anos quando foi prefeito da cidade, com a construção da Avenida Beira Mar Continental, a revitalização da Avenida Beira Mar de Florianópolis, a revitalização das Avenidas Hercílio Luz e Vidal Ramos. Ele também listou a revitalização dos principais balneários de Florianópolis, como Ingleses, Santo Antônio de Lisboa, Cacupé, Sambaqui, Canasvieiras, Campeche e também a construção de quatro elevados: de Itacorubi, Capoeiras, Trevo da Seta e Rita Maria.

20mar/19

Kajuru defende a instalação da CPI dos Tribunais Superiores

É dever do Legislativo fiscalizar os outros Poderes, disse o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta quarta-feira (20), ao defender a instalação da CPI dos Tribunais Superiores. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) deu entrada nesta terça-feira (19) no pedido de instalação da CPI, após coletar 29 assinaturas de senadores. Para Kajuru, a investigação pode contribuir, inclusive, para que o Judiciário recupere a sua credibilidade como poder constituído.

— Nos últimos anos, a judicialização da política levou o Judiciário brasileiro a um protagonismo, chegando muitas vezes à partidarização, o que, a meu ver, não fez bem à instituição, às vezes tomada pela soberba. E aí fecho com a Bíblia: “a soberba precede a ruína” — disse.

O parlamentar aproveitou o discurso para dizer que sua opinião a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser generalizada.

— Lá tem muita gente honrada, uma maioria que eu respeito, uma minoria que eu desrespeito — declarou.

20mar/19

Reforma da Previdência deve ser aprovada em três meses, diz Bezerra

A Reforma da Previdência deve ser aprovada no primeiro semestre deste ano, afirmou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) nesta quarta-feira (20) em Plenário. A tramitação rápida, defendeu o parlamentar, é importante para que o governo federal consiga redirecionar os recursos públicos para as áreas da educação, saúde e infraestrutura.

Para o parlamentar, o atual modelo do regime previdenciário é desigual do ponto de vista social e insustentável financeiramente. A nova Previdência, ao contrário, proporcionará um sistema mais justo e igualitário, acabando com as graves distorções do atual modelo.

— A proposta tem o mérito de ser muito abrangente: modificará o regime previdenciário da classe política, dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Em linhas gerais, haverá uma aproximação muito significativa entre esses regimes, respeitados os direitos adquiridos e as necessárias regras de transição. Essa aproximação irá acabar com privilégios previdenciários de algumas categorias, que, pelo atual modelo, lamentavelmente ainda existem.

20mar/19

Ibope: taxa de ótimo cai 15 pontos desde janeiro – Istoe

20mar/19

Bolsonaro chega ao Congresso para entregar proposta de aposentadoria dos militares – G1

20mar/19

Senador Kajuru: “o que todos nós pensamos de Gilmar Mendes” – Terça Livre TV

20mar/19

Jovem Senador 2019: coordenadores estaduais se reúnem em Brasília

O Programa Jovem Senador em 2019 teve início nesta na quarta-feira (20). Coordenadores das Secretarias de Educação dos 26 estados e do Distrito Federal receberam instruções para o concurso de redação que definirá os participantes. Em seu 12º ano, o concurso traz como tema “Cidadão que acompanha o orçamento dá valor ao Brasil”.

O encontro de coordenadores acontece no auditório do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. Os representantes estaduais são recebidos conjuntamente por Senado e Câmara pois ambas as casas mantêm iniciativas voltadas para o mesmo público, o Jovem Senador e o Parlamento Jovem.

A agenda se estende até sexta-feira (22) e inclui a apresentação do regulamento, dos critérios de avaliação das redações para classificação em todas as etapas de seleção e a apresentação das campanhas de divulgação do Jovem Senador e do Parlamento Jovem. Além disso, é estimulada a troca de experiências entre os coordenadores presentes.

A participação dos representantes estaduais é fundamental para o sucesso do Jovem Senador, afirmou Cristina Monteiro, diretora da Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing (SRPPM) do Senado.

— A gente vê o envolvimento do jovem com a ação do Parlamento, eles ficam muito empolgados. Ao voltarem aos seus estados, se tornam multiplicadores do que aprenderam aqui.

A mudança no comportamento dos estudantes que participam do programa é visível, segundo a pedagoga Maria Erenice Fontoura, que coordena o Jovem Senador no Amapá há dez anos.

— Aqui no Senado eles participam de comissões, negociam projetos, articulam cargos, em suma, fazem todo o processo político. Ao voltarem, têm outra visão do mundo e se tornam muito mais ativos.

O envio dos kits de participação para escolas de todos os estados está previsto para abril, segundo informou Herivelto Ferreira, coordenador de Gestão de Eventos da SRPPM. Ele esclareceu que o concurso de redação é voltado para estudantes do ensino médio que completam 19 anos ainda em 2019. O concurso é realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e o Ministério da Educação.

Os vencedores virão participar de encontros presenciais no Senado entre 25 e 30 de novembro, quando será feita simulação de como é o processo de criação de leis no país. As atividades começarão com a posse dos jovens senadores e a eleição da Mesa. Os trabalhos serão encerrados com a redação dos autógrafos, aprovação dos projetos na Ordem do Dia e a consequente publicação no Diário do Senado Federal.

Serviço
Projeto Jovem Senador:  www.senado.leg.br/jovemsenador
E-mail: jovemsenador@senado.leg.br
20mar/19

Governador visita Davi Alcolumbre e pede por MPs que beneficiam o DF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, fez uma visita de cortesia ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aproveitou para defender, nesta quarta-feira (20), a aprovação de duas medidas provisórias que aguardam a instalação de comissões mistas do Congresso. A MP 861/2018 prevê a transferência para o DF da junta comercial local, atualmente sob responsabilidade da União. Já a MP 862/2018 autoriza a criação de uma região metropolitana para integrar o DF a municípios de Goiás e Minas Gerais.

— A primeira MP traz justiça para o Distrito Federal. A transferência da junta comercial vai dar condições para que nosso empresariado evolua. A segunda MP melhora a vida de mais de 3 milhões de pessoas que vivem no Entorno do DF. Precisamos que ela seja aprovada para traçar de forma conjunta projetos estruturantes com os estados de Goiás e Minas Gerais.

Ibaneis Rocha anunciou para a próxima terça-feira (26) um encontro de todos os governadores em Brasília, no Palácio do Buriti, sede do governo do DF. Os governadores vão defender um novo pacto federativo com a União.

— Temos uma dificuldade administrativa e financeira que atinge quase todos os estados. Mas temos notado uma sensibilidade muito grande do governo federal. Eles querem os ajustes, e os ajustes precisam ser feitos. A partir da Constituição de 1988, houve uma concentração muito grande de recursos no governo federal, o que deixou todos os estados e municípios numa situação financeira muito difícil. Essa nova proposta de pacto federativo coloca na mão de quem realmente administra o país, que são os prefeitos e governadores, os recursos necessários para levar à sociedade os benefícios que ela cobre e merece.

Ibaneis Rocha comentou ainda a expectativa para a votação da reforma da Previdência na Câmara e no Senado. Ele disse que a proposta “precisa ser aprovada e tem o apoio de todos os governadores”. Mas reconheceu que é necessário ter “sensibilidade social” para discutir “pequenas ressalvas”.

— Temos o lado econômico, mas precisamos que ter sensibilidade social também. Muitas pessoas não conseguiriam se aposentar com a proposta colocada, principalmente aquelas mais carentes. Quando você trata por exemplo do pagamento de uma contribuição de R$ 600 para um trabalhador rural do Nordeste, isso é quase que inviabilizar a aposentadoria dessa pessoa. Tem estados no Norte e no Nordeste em que 90% da arrecadação vem do pagamento de salários das prefeituras e da Previdência. Quando você corta esse benefício em 50%, você coloca uma economia toda em desvantagem — afirmou.

O governador do DF defendeu ainda que o texto “avance um pouco mais” na reestruturação dos sistemas estaduais de Previdência.

— Temos um passivo muito grande e precisamos arrumar uma saída para esse passivo. Vamos tentar aperfeiçoar a proposta de modo que a gente possa atender não só o déficit da União, que está sendo mais enfatizado nessa medida, mas também o déficit dos estados. A grande maioria dos estados, em pouquíssimo tempo, não vai ter condição de pagar aposentadorias e pensões e seus servidores — disse.

20mar/19

CDR debate incentivos e desenvolvimento sustentável para a Amazônia

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ouviu, nesta quarta-feira (20), representantes das três maiores instituições empenhadas no desenvolvimento sustentável da região amazônica: o Banco da Amazônia (Basa) e as superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Zona Franca de Manaus (Suframa). Tecnologia, internet e fomento para as empresas instaladas na região foram os principais assuntos da audiência pública.

O diretor de Crédito e Distribuição do Banco da Amazônia, Francimar Rodrigues Maciel, mostrou que o Basa, principal agente financeiro de desenvolvimento da Amazônia, participa com cerca de 63% do crédito para investimentos.

— A cada R$1mil reais colocados em crédito de fomento na Amazonas, R$ 630 vêm do Basa.

De acordo com Francimar, o objetivo do banco é contribuir para o desenvolvimento sustentável da Região Norte, tanto nas zonas urbanas quanto nas rurais. Para isso, o banco financia o investimento produtivo, o aumento de produtividade dos empreendimentos, investe em geração de emprego, em ações que aumentam a arrecadação tributária e que melhoram a distribuição de renda. O banco trabalha inclusive, com aplicativos para oferecer crédito ao microempreendedor via celular.

Nos últimos seis anos, o Basa aplicou cerca de R$ 23 bilhões na região. Em 2018, quase a totalidade do orçamento do FNO foi aplicada.

— Tínhamos um orçamento de R$ 4,8 bilhões e fizemos R$ 4,6 bilhões somente de FNO. Com outras fontes, alcançamos mais R$5,3 bilhões de aplicações na Região Amazônica.

De todos os projetos financiados pelo banco, 97,8% já estão devidamente implantados. Apenas 2,2% de projetos não foram implantados e esses casos já foram encaminhados ao Ministério Público, uma vez que o FCO é composto por dinheiro público.

O objetivo para os próximos anos, segundo Francimar, é o Basa e a Sudam darem atenção especial aos 92 municípios de baixa renda e com pequena capacidade de investimento.

— A ideia é colocar pessoal do banco para visitar prefeituras, sindicatos  e levar oportunidade de crédito a lugares muito pobres.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) se posicionou contra o discurso que exalta a miséria dos ribeirinhos. Segundo ele, o cidadão que vive na área da Amazônia não deve estar alienado porque está no meio da floresta, pelo contrário.

— Vamos combater o imenso fosso de desigualdade da Amazônia. Chega de ter orgulho do pobre da Amazônia. Tem de levar tecnologia, levar aulas de excelência para todas as escolas da floresta, levar internet, deixar o caboclo vender os produtos dele on line para o mundo inteiro.

Sudam

Os representantes da Sudam explicaram que o planejamento estratégico da entidade prevê investimentos includentes e sustentáveis para atrair e manter o setor privado, estimular a expansão e a melhoria da infraestrutura, aumentar a atuação em políticas e planos regionais e fomentar as atividades produtivas e arranjos produtivos locais.

A diretora de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudam, Keila Adriana Rodrigues de Jesus, demonstrou como esse olhar sobre a produção local funciona com o mapeamento das rotas de integração. Algumas já identificadas e mapeadas são a rota do peixe, do açaí e do cacau. Uma vez mapeadas, elas são fortalecidas com planejamento, articulação e atenção à biodiversidade.

— O trabalho é feito de forma organizada, articulada porque juntamos os atores, envolvemos a sociedade civil, a iniciativa privada e o governo. Muitas vezes essa articulação não depende de recursos financeiros, mas de ações entre as pessoas e as empresas que participam daquela cadeia de produção.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) sugeriu que o Pará seja mapeado para as rotas voltadas para a produção de carne e de couro bovino, que, segundo ele, são de primeira qualidade.

— A rota da produção de grãos também precisa ser mapeada, porque está em amplo crescimento no estado.

Incentivos fiscais

A Sudam concedeu 599 diferentes incentivos fiscais de 2016 a 2018, o que resultou em R$ 300 bilhões em investimentos atraídos e 150 mil empregos gerados ou mantidos na região.

Na área de convênios, a superintendência acumula ganhos expressivos desde 2015. Naquele ano, eram cerca de R$ 20 milhões/ano em média, distribuídos em 32 convênios. Em 2018, a média superou R$ 231 milhões e 303 convênios.

A Zona Franca corresponde a 8% da renúncia total de impostos do Brasil e é a única prevista na Constituição, para diminuir as desigualdades regionais.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) rechaçou a acusação de que o Norte e o Nordeste são os grandes responsáveis pela renúncia fiscal. De acordo com ele, a Região Sudeste concentra 48% das renúncias fiscais e benefícios.

— O grande volume de renúncia está na indústria de óleo e gás, na automobilística, na cobrança de imposto de renda de determinadas empresas, na folha de pagamento. Ai é onde a renúncia está, não é nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Se isso não estiver claro, disse Eduardo Braga, o risco é a extinção das três entidades — Basa, Suframa e Sudam — e o fomento do desenvolvimento sustentável correria risco de retroceder.

FDA

O superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia da Silva, pontuou a necessidade de mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), gerido pela Sudam e direcionado ao financiamento de projetos privados de infraestrutura, setores tradicionais, de inovação tecnológica e de serviços para os estados da região da Amazônia Legal.

Ele explicou que não faltam projetos, mas alguns “obstáculos” criados para uso do FDA desde 2007 estariam tornando os investimentos pouco atrativos para os bancos operacionalizarem essas ações. O superintendente também se posicionou favorável a uma nova metodologia no cálculo de dotação orçamentária do FDA, o que está em discussão no Ministério de Desenvolvimento Regional.

Além disso, a Sudam teria pouco mais de R$ 40 milhões bloqueados na Secretaria de Orçamento Federal, dinheiro que, segundo Paulo Roberto, pode ser aplicado em ciência e tecnologia.

Na audiência, Paulo Roberto também pediu a reversão de saldos anuais não-executados. O valor de receitas próprias a ser revertido chega a R$ 1,5 bilhão, dinheiro que pode ser aplicado em projetos de infraestrutura da região atendida pela Sudam (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do Maranhão e do Pará).

Suframa

Recém-empossado na Suframa, Alfredo de Menezes Junior mostrou as linhas de ação para os dois próximos anos nos pontos de zona franca localizados nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Amapá: a desburocratização e simplificação de marcos legais, a modernização dos sistemas para que todos sejam informatizados, a diversificação da matriz econômica, e, mais especificamente, o destravamento do Processo Produtivo Básico (PPB) para efetiva industrialização dos produtos.

— Esse é o principal ponto. Ele acaba sendo uma amarra para o desenvolvimento da região e atração de negócios. Nossa bancada no Congresso está ciente desse tema e estamos trabalhando intensamente nisso.

Menezes também defendeu a revitalização do polo industrial de Manaus e sua inclusão como ponto turístico da cidade e a consolidação da Suframa como indutora de desenvolvimento a partir de investimentos estratégicos realizados por meio de sua fonte própria de arrecadação.

20mar/19

Vídeo: Agressor poderá ter de ressarcir SUS por custos com vítima de violência doméstica

O dinheiro gasto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas de violência doméstica deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelos agressores. É o que determina projeto (PLC 131/2018) aprovado pelo Senado nesta terça-feira (19). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou que o ressarcimento deverá abranger também os custos com medidas protetivas, como a casa abrigo, botão do pânico e monitoramento eletrônico da vítima. Confira outros projetos que estão em tramitação no Senado neste mês da mulher.

20mar/19

Vídeo: Novas restrições ao fumo são aprovadas na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que padroniza as embalagens de cigarros, proíbe aditivos e multa quem fumar dentro do carro na presença de adolescentes. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. Do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

20mar/19

Aprovado projeto para reduzir o desperdício de água tratada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2018 segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

A proposta, do senador Lasier Martins (Pode-RS), insere metas progressivas e graduais de redução de perdas na distribuição de água nos contratos de concessão do serviço. A entidade reguladora do setor deverá fixar limites máximos de perda na distribuição da água tratada, passíveis de serem reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em ações de combate ao desperdício.

— Precisamos enfrentar esse problema, o desperdício tem repercussões sociais e econômicas sérias — disse Lasier.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nove emendas — acatadas pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) —, como a que obriga as concessionárias a fazer a manutenção do sistema de captação e distribuição de água, inclusive com troca periódica das tubulações, que normalmente têm vida útil de cerca de 50 anos. Essas perdas são mais significativas do que ocorrem com os chamados “gatos”, ligações clandestinas, normalmente de pequeno porte. E todos os consumidores dividem a conta pelos vazamentos e falhas na operação do sistema, frisou o autor da emenda.

“Nesse ponto é importante ter em mente que tais perdas não são responsabilidade do consumidor. As concessionárias é que devem zelar pelas condições e higidez do sistema de captação e distribuição da água. Daí a necessidade de o texto legal apresentar referências concretas e objetivas que evidenciem a responsabilidade das concessionárias pela adequada manutenção da rede de tubulações, o que vai muito além da mera correção de pontos deteriorados, mas que deve incluir o planejamento da substituição periódica de tubulações”, justificou Angelo Coronel.

Outra alteração proposta por ele estimula o fomento ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

Mudanças

O projeto altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a chamada Lei das Águas (Lei 9.433, de 1997), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto acrescenta na Lei das Águas a previsão para que valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos sejam utilizados também no financiamento de projetos voltados à redução de perdas no abastecimento de recursos hídricos.

Também é acrescentada a previsão para que a concessão dos serviços de saneamento básico seja feita por consórcio público de que participem os titulares dos serviços. A intenção, de acordo com Lasier, é viabilizar economicamente os investimentos necessários no setor.

O projeto permite à União conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou de crédito como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, especialmente no que concerne à redução das perdas na distribuição de água tratada.

20mar/19

Áudio: CAS aprova multa para quem fumar em carro com crianças

O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proíbe a propaganda e a exposição dos cigarros nos pontos de venda e padroniza as embalagens. Costa destacou que o texto estabelece como infração gravíssima de trânsito e pune com multa de R$ 293 quem fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos. O autor do projeto (PLS 769/2015), senador José Serra (PSDB-SP), explicou detalhes e benefícios da proposta, que ainda veda o uso de aditivos de sabor e aroma e busca reduzir o contato dos jovens com os cigarros. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

20mar/19

Comissão de acompanhamento da reforma da Previdência faz primeira reunião na próxima quarta

Está agendada para quarta-feira (27) a primeira reunião da comissão especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), enviada pelo Poder Executivo. A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em ato assinado em 14 de março.

Composta por nove titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI).

Os suplentes serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.

20mar/19

Vídeo: CCJ aprova presença do MP em ações de reintegração de posse

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou  nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais.

A preferência nos leilões de imóveis retomados por inadimplência para quem ocupar imóvel tomado por banco oficial, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 582/2015, também foi aprovada nesta quarta-feira (20).

20mar/19

Áudio: Ciclo de debates da CDH sobre reforma da Previdência tem calendário até maio

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já promoveu quatro debates sobre o impacto da reforma da Previdência — PEC 6/2019, que tramita na Câmara — sobre vários setores da economia e categorias profissionais. Até maio, outras oito audiências públicas estão programadas.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

20mar/19

Áudio: CCJ aprova remarcação de provas físicas em concursos públicos para gestantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que garante à gestante o direito de remarcar provas físicas em concursos públicos (PLS 83/2018). A proposta é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e tem como relator o senador Lasier Martins (Pode-RS). Para o relator, a aprovação da proposta evitará que uma gestante coloque em risco a própria vida ou a do bebê para não perder uma etapa de concurso.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

20mar/19

Ocupante de imóvel tomado por banco terá preferência em leilão, aprova CCJ

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão. Essa prioridade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 582/2015, aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram 16 votos a favor. Ninguém votou contra.

A proposta é da presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), e teve como relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto vai agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A possibilidade aberta pelo projeto se aplicaria à revenda de imóveis residenciais avaliados em menos de 10% do valor máximo dos imóveis financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e resgatados por instituição oficial de crédito por inadimplência do mutuário.

Seus ocupantes — sejam eles os próprios mutuários devedores ou não — teriam preferência nessa aquisição, mas sob algumas condições. Teriam, por exemplo, de indenizar o banco financiador em montante correspondente a 0,4% do valor do imóvel por mês de ocupação, além do cumprimento de outras exigências fixadas pelo credor.

O relator aceitou emenda alterando tal percentual para até 0,4%.

— Entendemos que seja mais vantajoso para todos os envolvidos permitir que as instituições possam, conforme o caso, negociar o percentual, pois é possível vislumbrar situações em que o patamar fixo de 0,4%  torne inviável a aquisição do bem pelo ocupante — explicou.

Minha Casa

Também por meio de emenda, o relator excluiu do projeto os imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida:

— Sabemos lamentavelmente que é muito comum que os adquirentes contemplados com imóvel do programa façam contratos irregulares, transferindo-os a terceiros, que passam a ser os ocupantes de fato dessas casas. Não faria sentido no contexto do Sistema Financeiro da Habitação permitir que esses terceiros fossem beneficiados com a preferência no leilão — justificou.

Simone acredita que a solução apontada pelo projeto vai combater a desvalorização desses imóveis, já que os preços costumam ser rebaixados porque os compradores terão de retirar seus ocupantes após a compra. Além de trazer prejuízos ao agente financiador, essa situação pode levar ao despejo de famílias de boa-fé que poderiam se interessar em adquirir regularmente o imóvel, advertiu Simone.

“Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá, em paralelo, para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais”, reforçou a senadora.

Lei das Estatais

Inicialmente a mudança sugerida pela proposta se dirigia à Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993). Mas, com a entrada em vigor da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), Anastasia considerou mais adequado levar para essa legislação as medidas propostas. A  Lei das Estatais tem uma seção específica sobre alienação de bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

20mar/19

Vídeo: Fortalecer órgão que fiscaliza barragens é essencial para evitar tragédias, diz ANM

A Comissão de Infraestrutura fez nesta terça-feira (19) audiência pública sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, participou do debate.

20mar/19

Áudio: Senado aprova criação da Empresa Simples de Crédito

O Plenário do Senado aprovou um novo mecanismo de financiamento para micros e pequenos empreendedores: a Empresa Simples de Crédito. O objetivo da medida é dar mais uma opção de acesso ao crédito com um custo mais baixo para pequenas empresas e microempreendedores. A proposta (PLC 135/2018 — Complementar) seguiu para a sanção presidencial. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

20mar/19

Áudio: Frente parlamentar defende pacote anticrime e projetos contra violência

O Congresso Nacional não pode esperar a aprovação da Reforma da Previdência para votar outros projetos na área de segurança pública, afirmou o senador Major Olimpio (PSL-SP) nesta quarta-feira (20), durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, na Câmara dos Deputados. Ele defendeu em especial uma proposta que derruba a decisão do STF de transferir para a Justiça Eleitoral o julgamento de crimes relacionados a caixa dois. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defendeu a votação da redução da maioridade penal. Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), no entanto, o Senado não deve votar projetos polêmicos com base no clamor popular. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

20mar/19

CCJ receberá ministro Sergio Moro no dia 27 para falar sobre pacote anticrime

A presidente Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em audiência pública do colegiado na próxima quarta-feira (27).

O ministro foi convidado a apresentar ao colegiado metas e diretrizes da pasta e detalhar seu pacote anticrime. Durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, nesta quarta-feira (20), o ministro pediu que o Congresso se debruce sobre as propostas.

Moro disse que, em sua avaliação, seu pacote poderia tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência, sem prejuízos.

— Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas, mas vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente, e as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso — disse Moro em entrevista à imprensa.

Sugerido pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o convite ao ministro foi aprovado no mês passado pela CCJ. Nesta quarta-feira (20), o colegiado aprovou um requerimento para ouvir outros setores da sociedade civil sobre o pacote.

A ideia é promover outra audiência pública para debater as propostas também com representantes de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

20mar/19

Projeto aprovado na CCJ obriga partido político a seguir programa de integridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário.

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto determina que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. Esse plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, sustenta Anastasia na justificativa do projeto.

Fundo Partidário

A proposta também autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou partido político, de representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. Se a acusação se confirmar, sujeita o partido condenado à suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, no primeiro caso, ou por um ano, no segundo caso.

No entanto, o PLS 429/2017 traz uma ressalva, capaz de resguardar a isenção do diretório nacional nesses episódios. Essa instância partidária ficaria livre das sanções relativas ao fundo se comprovar a efetividade do respectivo programa de integridade e ficar constatado, após procedimento interno de apuração, que somente os diretórios estaduais ou municipais são responsáveis pelas irregularidades descobertas.

Transparência

Na avaliação do relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “oportuno e conveniente” que a Justiça seja chamada a comprovar o cumprimento de medidas de compliance pelos partidos e determine a perda temporária dos repasses do fundo partidário para aqueles que se desviarem dessa exigência.

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade — de instrumento para a atuação política do cidadão — com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, afirma Randolfe no parecer.

Código

O Código de Conduta e Integridade previsto pelo PLS 429/2017 deverá se estruturar em três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido. O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária.

Randolfe considerou salutar que os partidos instruam periodicamente seus empregados e filiados, inclusive os detentores de mandato eletivo, quanto à missão, aos valores do partido e às normas legais e internas a serem cumpridas. Tudo isso sem perder de vista o movimento de apurar e punir qualquer irregularidade, desvio e fraude, passível de chegar à expulsão daqueles cuja conduta seja incompatível com o respectivo programa de integridade.

20mar/19

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20mar/19

CCJ aprova projeto que permite a gestantes adiar teste físico em concurso

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. O autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público “por sua circunstância pessoal transitória”.

“O poder público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, ressaltou Bezerra na justificativa do PLS 83/2018.

O relator da proposta, senador Lasier Martins (Pode-RS), defendeu o projeto por garantir isonomia entre os candidatos e igualdade material às mulheres gestantes. Em sua avaliação, não é lícito que elas ou suas crianças sejam prejudicadas nos concursos públicos, seja pela eliminação da disputa, se não realizar a prova na data prevista em edital, seja por colocar em risco a saúde do bebê caso decida enfrentar o esforço do teste físico para não perder a chance de nomeação para um cargo público.

— O projeto é tão simples quanto humano e justo — afirmou Lasier.

No entanto, o relator eliminou do texto a permissão para a candidata gestante realizar por conta própria os testes físicos nos locais e nas datas fixados no edital do concurso, por “ocasionar riscos à gestante ou ao bebê” caso o exame seja feito em condições não ideais, o que poderia até mesmo implicar atribuição de responsabilidades à banca examinadora.

Outra emenda apresentada diz que a regra não valerá para os concursos que já preveem prazo maior para o adiamento das provas físicas. Nos exames de ingresso às carreiras da Marinha, por exemplo, a gestante ou a mãe com filho de até seis meses tem direito ao adiamento do exame de aptidão física por um ano após o término da gravidez (Lei 11.279, de 2006).

O projeto diz ainda que a nomeação e o exercício da candidata permanecem condicionados à aprovação no exame de aptidão física e que as regras não se aplicarão a outros testes (como psicotécnicos e provas orais e discursivas) nem se estenderão a mãe ou pai adotantes.

20mar/19

Ministério Público deverá acompanhar ações de reintegração de posse

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais.

O PLS 166/2017 altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana.

A proposta — que obteve 17 votos favoráveis e nenhum contrário, nesta quarta-feira (20) — é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e recebeu parecer, com duas emendas, do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto é terminativo, ou seja, vai para a Câmara sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Apesar de a legislação já prever a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse da terra, Paulo Rocha argumenta que essa fiscalização não tem sido capaz de impedir graves violações de direitos humanos no cumprimento dos mandados.

— Venho de um estado [Pará] onde os conflitos de terra são historicamente muito pesados, uma verdadeira guerra. Quando o juiz determina a desapropriação, os ânimos estão acirrados de um lado e de outro, e os conflitos são iminentes. Depois fica o jogo de empurra: Quem são os culpados? Os ocupantes que receberam a polícia à bala ou os policiais que chegaram atirando?

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) concordou com a iniciativa. A parlamentar, que já foi juíza, afirmou que muitas vezes acompanhou execuções de ordens expedidas por ela.

— Quando se tem uma decisão tão complexa, é fácil decretar no ar-condicionado e sentado na sua cadeira. Difícil é cumprir a decisão e ai eu defendo os policias, que estão ali agindo legitimamente. Existe a necessidade de fiscalização presencial sim. Ao Ministério Público, que é o fiscal da lei, se dá o ônus de fiscalizar a execução da ordem dada.

Emendas

Quanto às emendas apresentadas ao PLS 166/2017, uma delas deslocou do artigo 178 para o artigo 562 do Código de Processo Civil o foco da mudança pretendida.

A outra emenda foi oferecida pelo senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e estabeleceu que a ausência do Ministério Público na execução desses mandados —desde que devidamente intimado — não vai impedir seu prosseguimento.

— O juiz vai intimar o Ministério Público. Entendemos ser meritória a emenda, para deixar claro que o ato não deixará de ser executado, ainda que o membro do MP não compareça. Ou seja, continuará valendo a ordem judicial — reforçou Anastasia.

20mar/19

CMA recebe sugestões para fiscalizar políticas públicas

Os integrantes da Comissão de Meio Ambiente (CMA) têm até o dia 29 de março para apresentar sugestões de políticas públicas do Poder Executivo a serem avaliadas pelo colegiado em 2019. A escolha de até duas linhas de atuação está marcada para o dia 3 de abril. Os relatores designados para cada política pública têm até o dia 30 de novembro para concluir os trabalhos e apresentar um relatório.

O calendário foi divulgado na manhã desta quarta-feira (20) pelo vice-presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele confirmou ainda a presença do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em audiência pública marcada para a próxima quarta-feira (27). Salles deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da pasta para os próximos quatro anos.

20mar/19

Ministro da Educação explicará moratória em cursos de Medicina

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento de audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, sobre a demora na abertura de novos cursos de Medicina no Brasil. O requerimento foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) nesta quarta-feira (20) à CAS.

Em sua justificativa, Styvenson observou que essa moratória coincide com a decisão do Ministério da Saúde de extinguir o Programa Mais Médicos. O fato preocupa o parlamentar, diante do deficit no número de médicos, especialmente em regiões mais remotas do país.

“É notória a falta de médicos brasileiros dispostos a preencher as vagas do Mais Médicos no interior do Brasil. Diante da evidente correlação entre a falta de médicos e a moratória na abertura de novos cursos de Medicina, entendemos necessária a convocação do senhor ministro da Educação para prestar esclarecimentos sobre o tema”, disse o parlamentar.

A data da audiência pública será agendada pela Secretaria da CAS.