Category Archives: Diversos

07maio/19

Rei da Tailândia tem último dia de coroação – G1

07maio/19

Respostas Rápidas: por que razões Trump quebrou as tréguas comerciais com a China? – Jornal Económico

07maio/19

Avianca chega a dia decisivo sem garantia de realização do leilão – Home – iG – Portal iG

07maio/19

Samsung amplia liderança enquanto outras caem no Brasil em abril, diz StatCounter – Tudocelular.com

07maio/19

Vazam mais informações sobre o Pixel 3a e 3a XL, “confirmando” boatos anteriores – Smartphone – Canaltech

07maio/19

Luto e divisão de poder no quarto episódio da temporada de ‘Game of thrones’ – Jornal O Globo

07maio/19

Diretor revela história por trás do visual de [SPOILER] em Vingadores: Ultimato – Observatório do Cinema

07maio/19

Órfãos da Terra: Dalila é pedida em casamento e ganha aliado – Ofuxico

07maio/19

Ana Paula Siebert posa com barriga para fora e fãs suspeitam de gravidez – Observatório dos Famosos

07maio/19

Alô, Flamengo! Peñarol ainda não venceu brasileiros no Campeón del Siglo – O DIA

07maio/19

Opinião: carrasco de ingleses, Messi prova que é a própria zona de conforto do Barcelona – globoesporte.com

07maio/19

Manchester City prepara lista de reforços e coloca Gabriel Jesus e ex-promessas de Vasco e Fla entre negociáveis – ESPN.com.br

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O Manchester City enfrenta o Leicester nesta segunda-feira, às 16 horas (de Brasília), para tentar recuperar a liderança faltando uma rodada para o fim da …

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07maio/19

Com a força dos estrangeiros, Inter enfrenta o River em busca da liderança geral na Libertadores – Zero Hora

07maio/19

Portal de notícias de Nova Friburgo e Região – Nova Friburgo em Foco

07maio/19

Saúde confirma 2ª morte por dengue em Campinas no ano – ACidade ON

07maio/19

Áudio: Senadores querem mais recursos para minimizar crise migratória em Roraima

Durante audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Venezuela nesta segunda-feira (6), os senadores sugeriram o envio de novos créditos orçamentários para auxiliar o governo de Roraima a lidar com a imigração vinda do país vizinho. Para o senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o dinheiro deve ser investido nos serviços públicos do estado, já que o crescimento da população aumenta a demanda. O presidente da subcomissão, Telmário Mota (Pros-RR), estuda pedir à Presidência da República o envio de uma nova medida provisória liberando mais recursos para Roraima. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

07maio/19

Villas Bôas: ‘Olavo de Carvalho presta enorme desserviço ao País’ – Estadão

07maio/19

Agora, Bolsonaro tenta receber prêmio em Dallas – Brasil 247

07maio/19

General Villas Bôas: “Olavo dá a impressão de ser uma pessoa doente” – O Antagonista

07maio/19

Chefes militares tentam evitar a demissão de ministro Santos Cruz – Select Game

07maio/19

Missa de sétimo dia para Caroline Bittencourt reúne amigos e familiares em SP – Quem Acontece

07maio/19

Letícia Catelani, pivô de todas as crises na Apex, é demitida – Correio Braziliense

07maio/19

Em primeiro dia na Apex, militar demite diretores ligados a Ernesto Araújo – Jornal do Brasil

07maio/19

Novo presidente da Apex toma posse e demite diretores, diz assessoria – G1

07maio/19

Dúvida nacional: a que temperatura ferve Moro? – Select Game

06maio/19

Polícia vai indiciar marido de Caroline Bittencourt por homicídio culposo – G1

06maio/19

Condecorado por Bolsonaro, Olavo agora insulta o general Villas-Boas de forma asquerosa – Brasil 247

06maio/19

Novo presidente da Apex destitui diretores ligados a chanceler – Estadão

06maio/19

Relatórios do Coaf cresceram 25% com Moro – O Antagonista

06maio/19

Concurso IBGE: sai autorização para mais de 234 mil vagas temporárias – FOLHA DIRIGIDA

06maio/19

“Irresponsável e bajulador de guerrilheiros virtuais”, diz Pinato sobre ataque de Feliciano a Santos Cruz – O Antagonista

06maio/19

MP que reformula o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) chega ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu na última sexta-feira (3) a medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. O texto também expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações.

A MP 882/2019 será analisada preliminarmente por uma comissão mista de deputados e senadores, que ainda precisa ser instalada. Depois disso, ela passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha atribuições mais detalhadas na sua legislação específica (Lei 13.334, de 2016). Entre as responsabilidades estão fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.

O PPI é regido por um conselho, que passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo. Antes da MP, esse papel cabia ao presidente da República, que também não terá mais direito ao voto de desempate no colegiado. O secretário especial da SPPI participa do conselho como secretário-executivo, sem direito a voto.

Além das suas atribuições presentes, o conselho agora poderá propor medidas de integração de modais de transporte e de políticas estaduais de transporte; aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas; e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

Entre os projetos que podem integrar o PPI, a MP inclui obras de engenharia de “interesse estratégico”. O significado dessa classificação ainda será regulamentado futuramente.

BNDES

O BNDES passará a assumir atribuições que cabiam ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). De acordo com a MP, a partir de agora, é o banco que deverá ser contratado por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos na estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.

O FAEP, gerido pela Caixa Econômica Federal, é um fundo de auxílio a estados e municípios para a elaboração de projetos de concessões e investimentos. Seus recursos vêm, principalmente, da participação de seus cotistas. Ele deixará de ter personalidade jurídica própria, e por isso não poderá mais celebrar contratos e acordos em seu nome. Em compensação, o fundo, criado com validade de dez anos, passa a ter prazo indeterminado de existência.

O BNDES deverá ser remunerado pelo FAEP pelos serviços. Essa remuneração se dará em formato que ainda deverá ser especificado pelo estatuto do fundo.

Transportes

Outros dispositivos da MP tratam do setor de transportes, ampliando a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulando o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O DNIT passará a ter ingerência, também, sobre os portos, as vias de transbordo (áreas onde há produtos recém-chegados a alguma aduana são transferidos de um veículo para outro) e as vias de interface intermodal. O órgão, além disso, terá como nova atribuição projetar e executar obras e serviços de engenharia que sejam decorrentes de investimentos da União em portos. Por outro lado, caberá a cada autoridade portuária a responsabilidade pela infraestrutura de proteção e acesso aos portos.

No Contran, há uma mudança de comando. A presidência, antes exercida pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é transferida para o ministro da Infraestrutura. O conselho, antes ocupado por representantes não-específicos de vários ministérios, passa a ter como membros efetivos apenas chefes de pastas. Comporão o colegiado: Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Economia, Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Órgãos e entidades setoriais responsáveis por propostas em exame no Contran serão convidados a participar do conselho, mas não terão direito a voto.

A MP também determina que o Contran não receberá mais recursos contra decisões das suas instâncias anteriores, que são os conselhos estaduais de transporte (Cetrans) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

Justificativa

No texto que acompanha a medida provisória, o Executivo argumenta que as mudanças são necessárias para resolver distorções resultantes da reorganização administrativa do governo federal, que extinguiu o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos. A proposta “fortalece” o papel de coordenação do governo para obras e ações de “interesse estratégico”, explica a justificativa.

Em relação ao PPI, o Executivo explica que as novas regras serão um avanço na governança e na transparência dos projetos inclusos no programa.

06maio/19

Senador relata viagem para conhecer sistema de segurança pública do Chile

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) esteve em missão oficial do Senado, nos dias 2 e 3 de maio, em Santiago, capital do Chile, para conhecer o sistema de segurança pública daquele país. O parlamentar disse que foi buscar ideias para ajudar o Brasil.

— A missão foi para saber como o Chile trata a segurança no país, porque é um dos países mais seguros da América Latina, com um índice muito baixo de homicídios — disse Luiz do Carmo à reportagem da Agência Senado.

O senador relatou ter participado de visitas e reuniões na polícia militar, na polícia federal e no ministério público chilenos, além de conhecer detalhes sobre o sistema prisional do país.

— Foram dois dias de muito trabalho, de muitas reuniões. Conhecemos bem o sistema prisional e fomos ver o que deu certo no Chile para tentar fazer no Brasil. Uma experiência muito boa — afirmou o senador.

Luiz do Carmo também afirmou que vai reunir e analisar todas as impressões dos integrantes da comitiva em relação às informações apuradas no Chile. O objetivo é sugerir mudanças legislativas para o Brasil melhorar sua segurança pública. Participaram da comitiva o presidente da seção da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) em Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o promotor de Justiça Fernando Krebs e a professora e advogada Antônia Chaveiro. Além destes, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, enviou a Agente Federal de Execução Penal, Susana Portilho, para acompanhar e relatar os resultados da viagem.

Projetos de lei

O senador avalia que o Brasil está com a economia estagnada e com a segurança “em estado de calamidade” e que bons exemplos de outras nações podem ser usados pelos brasileiros. Ele promete apresentar ao Plenário do Senado em breve um relatório completo sobre a viagem, que deverá originar projetos de lei. Luiz do Carmo informou ainda que as despesas da viagem foram pagas pelos próprios participantes.

No primeiro dia da missão, Luiz do Carmo teve reunião na Policia de Investigaciones (PDI), a polícia federal chilena, na Gendarmería (responsável pelo sistema prisional e guarda do Judiciário) e nos ministérios da Justiça e do Interior e Segurança Pública.

No dia seguinte, o senador teve reuniões no presídio Colina 1, na Ordem dos Carabineros (polícia militar chilena), no ministério público e encontrou militares brasileiros que estão em missão de treinamento no Chile.

06maio/19

CMO pode votar MP da intervenção federal em Roraima

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para a terça-feira (7), às 14h30. Pode ser votada a medida provisória (MP 865/2018) que abriu crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões para custeio das ações da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública. O relator da MP, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.

Durante a reunião, os parlamentares que integram a CMO também devem definir cargos de vice-presidentes e relatores ainda vagos no colegiado.

Também na pauta de votações está requerimento que pede a realização na CMO de audiência pública sobre a autonomia do Banco Central e outro que pede a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre suas propostas para o pacto federativo.

Há ainda requerimento que pede informações ao Ministério da Economia “sobre a projeção atual para cumprimento da regra de ouro”. Essa regra está na Constituição de 1988 e diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para amortizar a dívida pública.

Em março, o Poder Executivo enviou ao Congresso o PLN 4/2019, que solicita mais R$ 248,9 bilhões para gastos públicos neste ano, extrapolando os limites da regra de ouro. Esse montante corresponde ao valor que o governo precisará captar no mercado, com a emissão de títulos públicos, para saldar despesas com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.

As lideranças partidárias que atuam na CMO também devem debater as alterações que serão feitas na Resolução 1, de 2006 (que regula o funcionamento da CMO), para ajustar as áreas temáticas do Orçamento à nova configuração de ministérios do Executivo.

A reunião será feita no plenário 4 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

06maio/19

Davi se reúne com Bolsonaro e governadores para discutir novo pacto federativo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reúne na quarta-feira (8) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os 27 governadores para definir as propostas do pacto federativo. O encontro está marcado para as 7h30, na residência oficial da Presidência do Senado, e deve contar também com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e de líderes partidários.

— O Senado assumiu o compromisso de renovar o pacto federativo. Há muito tempo, os governadores reivindicam mudanças no relacionamento com a União. Não podemos deixar passar este momento, em que o governo do presidente Bolsonaro e sua equipe econômica reconhecem o protagonismo do Senado para propor as medidas que vão permitir aos estados equilibrarem as contas, gerarem emprego e melhorarem o dia a dia do cidadão — argumentou o presidente do Senado, que tomou a iniciativa do encontro.

A decisão de o Senado liderar as alterações no pacto federativo foi anunciada no dia 17 de abril, quando Davi recebeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência oficial. Os dois concordaram que o trato político, social e econômico entre o Executivo federal e os entes federados precisa ser aperfeiçoado para garantir a descentralização do dinheiro recolhido com os impostos e permitir que os parlamentares comandem a nova distribuição dos recursos.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

06maio/19

Chico Rodrigues pede atenção do governo federal para Roraima

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou nesta segunda-feira (6), em Plenário, a necessidade de um apoio maior do governo federal ao estado de Roraima, que enfrenta uma crise com a intensificação da presença de cidadãos venezuelanos. Ele lembrou que Boa Vista, com 400 mil habitantes, já abriga mais de 40 mil refugiados, o que pressiona os serviços públicos — em especial a assistência médica — a educação e a segurança.

O senador reconhece a importância da Operação Acolhida pelo Exército Brasileiro, com a participação de diversas ONGs, para aliviar a situação dos refugiados, mas lembrou a importância de verbas federais para os municípios de Pacaraima — na fronteira com a Venezuela — e Boa Vista, assim como para o estado de Roraima como um todo.

— O problema recrudesce a cada dia, e vivemos com a Espada de Dâmocles na cabeça. Compreendo as dificuldades que o país passa, mas a população do estado espera um apoio mais robusto do governo federal — disse o parlamentar.

06maio/19

Paulo Paim critica renúncias fiscais previstas no PLDO 2020

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (6), em Plenário, as renúncias tributárias previstas para 2020 — giram em torno de R$ 326,2 bilhões —, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (PLDO) 5/2019. De acordo com o parlamentar, o benefício concedido representa 21,13% da arrecadação.

Para o senador, o Congresso deve trabalhar para combater o Refis, a sonegação, a apropriação indébita e a fraude, em vez de beneficiar devedores do Estado ou grandes instituições financeiras com renúncias fiscais.

— Então, eu abro mão daquilo que eu tenho de arrecadar e mando a conta para o trabalhador? É isto que não dá para entender! Enquanto a miséria aumenta no Brasil, os bancos, por exemplo, lucram cada vez mais e vão pagar menos ainda em matéria de contribuição a partir do ano que vem — afirmou.

06maio/19

Kajuru critica corte orçamentário e diz que medida prejudica serviço público

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou nesta segunda-feira (6), em Plenário, os cortes orçamentários anunciados pelo governo federal. Ele avaliou que isso vem prejudicando a oferta de serviços públicos em diversas áreas. Na saúde, faltam medicamentos que deveriam ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive para pacientes transplantados, além de faltarem recursos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTI), para os centros cirúrgicos e serviços básicos de manutenção, como avaliou o parlamentar.

Jorge Kajuru ainda lamentou a redução de repasses para os programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida e o recente anúncio de contenção de um terço dos recursos para as universidades federais. O senador avaliou que a manutenção da atual política financeira tem prejudicado áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.

Essa política é ditada pelos bancos e pelo capital financeiro, que se refestelam em lucros indecentes diante do desemprego, do crescimento da pobreza e da penúria nacional. Sua contabilidade cega, determinada pelo mercado, avança vorazmente sobre o orçamento público e tentará banir dele qualquer vinculação constitucional de recursos com necessidades do povo pobre; coisas simples, como saúde, educação, moradia, emprego — criticou.

06maio/19

Bolsonaro diz que não há divisão entre militares e olavistas no governo: ‘Tudo é um time só’ – G1

06maio/19

Áudio: Debatedores na CDH defendem forma de abrandar reforma da Previdência

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) terminaram debate sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) concordando que as mudanças no sistema tributário são urgentes. Combate à sonegação e revisão da política de renúncias fiscais também foram defendidas como forma de tornar as mudanças nas regras de aposentadoria mais brandas. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

06maio/19

Conselho de Comunicação fará estudo sobre liberdade de imprensa no país

O Conselho de Comunicação Social (CCS) criou nesta segunda-feira (6) uma comissão de relatoria que irá se manifestar sobre a liberdade de imprensa no país. A iniciativa servirá de apoio à elaboração de estudo sobre o tema, feita a pedido da líder do partido Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA).

A comissão será composta pelos conselheiros Davi Emerich (sociedade civil), Maria José Braga (jornalistas), Juliana Noronha (imprensa escrita) e suplentes, sob a coordenação da conselheira Patrícia Blanco (sociedade civil). A apresentação de relatório deverá ocorrer no segundo semestre deste ano.

O pedido foi apresentado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 2. Nele, Eliziane mencionou as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) que “foram caracterizadas e entendidas como censura e repudiadas nacionalmente”. A senadora se referiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator de um inquérito que investiga notícias fraudulentas contra integrantes da Corte, que, em abril, mandou tirar do ar reportagem que citava o presidente do STF, Dias Toffoli. A decisão foi revogada dias depois.

— O momento exige do conselho um estudo sobre liberdade de imprensa e regulação de mídia para termos uma visão profunda. Vamos montar a comissão de relatoria e comparar com outros países para a gente produzir um documento bem aprofundado — afirmou Davi Emerick.

Na avaliação de Maria José Braga, a concentração dos meios de comunicação de massa no Brasil é um fator de restrição à liberdade de imprensa.

— Teremos que debater e apresentar números para subsidiar o tema — afirmou a conselheira.

O presidente do conselho, Murilo Aragão, destacou que o encolhimento recente de receita verificado nas TVs abertas equivale ao faturamento das duas maiores emissoras do país.

— As autoridades deveriam pensar no que está acontecendo. Não interessa à cidadania que os núcleos de produção jornalística sejam inviabilizados por questão financeira, tampouco defendo subsídios do governo para sustentar a atividade, mas que haja um olhar mais detalhado e menos preconceituoso para tratar do tema — afirmou.

06maio/19

Debatedores demonstram preocupação com violência na fronteira com a Venezuela

A Subcomissão Temporária sobre a Venezuela promoveu, na tarde desta segunda-feira (6), uma audiência pública para debater a crise no país vizinho e seus reflexos no Brasil, principalmente no estado de Roraima. Os debatedores apontaram dificuldades em áreas como educação e saúde e demonstraram preocupação com o crescimento da violência na região de fronteira.

O prefeito de Pacaraima (RR), Juliano Torquato, afirmou que a situação do município é “muito séria”. Pacaraima é um município localizado no norte do estado de Roraima, na fronteira com a Venezuela. O prefeito disse que há cerca de 400 a 500 venezuelanos vivendo em situação de rua na cidade. Outros são acolhidos em abrigos e alguns já invadiram áreas de preservação ambiental. Segundo o prefeito, o município tem enfrentado vários problemas em relação à segurança pública e à saúde. Torquato pediu ajuda das autoridades, principalmente em relação à segurança, na fronteira com a Venezuela.

— Nossa cidade tem um arsenal de armas, muitas drogas e uma fronteira desguarnecida. Os índices de criminalidade são alarmantes. Eu comparo nossa cidade à uma favela do Rio de Janeiro — declarou o prefeito.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deputado Jefferson Alves, disse que há cerca de 150 mil venezuelanos no estado. Ele cobrou uma maior ajuda do governo federal para que o estado saia “dessa situação”. Jefferson lembrou que o governo brasileiro já enviou ajuda para venezuelanos no território do país vizinho. No entanto, apontou o deputado, há venezuelanos em Roraima que precisam de ajuda. Ele disse que a violência é um dado preocupante e há muitos casos de homicídios.

— Roraima está praticamente só nesta luta. Estamos pedindo socorro em nome do povo do estado. Não podemos ver a violência tomando conta, a educação e a saúde nessa condição. Hoje, infelizmente, nosso estado vive no fundo do poço — lamentou o deputado.

Ausência

O senador Telmário Mota (Pros-RR), presidente do colegiado, coordenou o debate. Telmário destacou a relação de Roraima com a Venezuela. Segundo o senador, o estado hoje tem cerca de 500 mil habitantes. Esse número pode subir para mais de 600 mil, com a presença dos venezuelanos. Ele também registrou que cerca de 53% das exportações do estado têm a Venezuela como destino.

De acordo com o senador, o estado enfrenta uma crise econômica e social, com crise na educação, na segurança e na saúde. Telmário acrescentou que a grande presença de venezuelanos aumenta ainda mais as dificuldades de Roraima. Ele lamentou a ausência do governador do estado, Antonio Denarium, que foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu.

— Ou ele acha que esta Casa não pode ajudar, ou ele não tem amor pelo estado. Que o povo de Roraima possa julgar — criticou o senador.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), no entanto, disse que entrou em contato com o governo de Roraima. Ela registrou que foi informada que o governador havia pedido a um outro membro do governo para comparecer à audiência, mas houve um problema e essa pessoa não conseguiu comparecer. Segundo a senadora, o governador Denarium virá a Brasília na próxima quarta-feira (8) e deve comparecer ao Senado.

A audiência foi acompanhada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Na visão de Nelsinho Trad, a situação de Pacaraima demanda uma intervenção mais rápida por parte das autoridades federais. Os senadores Mecias de Jesus (PRB-RR) e Marcio Bittar (MDB-AC) também participaram do debate. Bittar é o relator e foi quem apresentou o requerimento para a criação da subcomissão. Os senadores sugeriram uma agenda com o governo federal, para direcionar recursos para Roraima e tentar encontrar uma solução para a crise no estado.

Requerimentos

A subcomissão também aprovou dois requerimentos. Um deles, de iniciativa do senador Mecias de Jesus, pede a inclusão de dois convidados para uma audiência pública. O outro, do senador Telmário Mota, pede informações ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a crise diplomática com a Venezuela. Telmário quer saber, por exemplo, quais os motivos que levaram o Brasil a reconhecer a legitimidade de Juan Guaidó como presidente interino do país, “quebrando a tradição diplomática brasileira de não-intervenção”.

A subcomissão foi criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para acompanhar a crise econômica, política e social na Venezuela. O colegiado tem seis membros titulares e outros seis suplentes.

06maio/19

Contabilistas apresentam reivindicações em sessão especial

O Senado realizou nesta segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).

Durante a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a homenagem e também atuou profissionalmente no segmento antes de entrar para a vida pública, informou que vem articulando junto ao governo para que o PLC 96/2018 seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira, e no Plenário na semana seguinte. A proposta anistia multas impostas a contadores por atrasos na entrega de guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social entre 2009 e 2013.

— Os profissionais deste setor estão apreensivos com as multas desproporcionais que lhe foram atribuídas, no valor de R$ 500 para cada obrigação acessória, em que não raramente há diversas informações, sendo que para cada informação se imputou uma multa. O que acontece é que devido a essa mudança, inúmeros escritórios de contabilidade já acumularam débitos acima de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões e de até R$ 3 milhões. Inúmeros profissionais estão em desespero em todos os estados, infelizmente com casos até de suicídios de profissionais honrados — lamentou o senador.

Izalci fez questão de ressaltar que as multas “injustas e desproporcionais” foram aplicadas pela Receita Federal não por sonegação de tributos, mas pelo atraso na entrega das guias. A proposta tem o parecer pela aprovação na CAS, feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Carreira de Estado

O presidente da Associação Nacional de Contabilistas do Poder Executivo Federal (Anacontas), Francisco Lima, solicitou que o poder público reconheça os profissionais da área como de uma carreira típica de Estado. Lima ressaltou que é comum profissionais de contas sofrerem assédios, chegando até a serem afastados de órgãos públicos, quando não compactuam com “posturas adotadas por gestores que ferem a lei”.

— Quando o profissional de contabilidade, zeloso que é pela correta prestação de contas, pela transparência e pela obediência à legislação, emite um parecer contrário ou opõe-se a uma determinada diretriz, acaba alijado do processo. Há casos até de afastamentos por causa disso — criticou o sindicalista, para quem o reconhecimento como carreira típica de Estado dará autonomia à ação dos contabilistas.

Lima também criticou o fato de hoje, em todas as esferas de governo, atividades típicas da contabilidade estarem sendo exercidas por pessoas sem formação na área, até mesmo em cargos de direção. O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também é contador profissional e exerceu a atividade no mercado financeiro, lembrou ainda que a categoria tem exercido um papel crucial no combate à corrupção nos últimos anos, por meio do assessoramento a órgãos de controle.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), Adriano Marrocos, pediu também o apoio do Congresso Nacional à criação da Secretaria de Contabilidade Nacional. O novo órgão agregaria todos os técnicos em contabilidade e contabilistas no setor público, e seria também o responsável pela gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). A proposta encontra-se sob a análise do Ministério da Economia.

— Esse seria o maior sinal de transparência que um governo poderia apresentar. Nossos profissionais são competentes e atuam nas bases, muitas vezes impedindo que gestores públicos apliquem recursos de maneira indevida. A estrutura hoje é frágil e precisa ser aprimorada — deixou claro Marrocos.

Representando a Secretaria do Tesouro Nacional, a contabilista Gildenora Dantas solicitou esforço político pela aprovação do PL 3744/2000, que tramita na Câmara dos Deputados e cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF). A servidora ressaltou que o CGF é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) e daria mais efetividade a esta legislação. Também participou da sessão o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, que detalhou parcerias com órgãos de controle nacionais e internacionais, para que a contabilidade tanto a nível público quanto privado no país “possa acompanhar os mais exigentes padrões vigentes nas nações mais desenvolvidas”.

06maio/19

“Santos Cruz é um dos líderes da facção que se instalou dentro do governo”, diz Feliciano – O Antagonista

06maio/19

Justiça aceita denúncia, e Temer vira réu pela sexta vez – UOL

06maio/19

Frente parlamentar busca soluções para o Norte e Nordeste, diz Rogério carvalho

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou nesta segunda-feira (6), durante pronunciamento em Plenário, a criação da Frente Parlamentar de senadores das regiões Norte e Nordeste.

O grupo, explicou o parlamentar, tem como objetivo criar uma agenda consensual, envolvendo diversos temas de extrema relevância para a região, como isenções, desonerações, desenvolvimento e redução das desigualdades regionais, além da infraestrutura de transporte. Para isso, a Frente contará com 48 senadores, todos articulados com os governadores dos estados do Norte e Nordeste.

— Na medida em que fomos discutindo sobre a criação da Frente, começamos a perceber o quanto de integração podemos ter nessas regiões, incluindo um pedaço da região Centro-Oeste, do ponto de vista da nossa logística regional — disse o senador.

06maio/19

Áudio: CCJ pode votar proposta que dá aos transgêneros proteção da Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (8) alterações na Lei Maria da Penha e assegurar os mesmos direitos das mulheres aos transgêneros (PLS 191/2017). Outras alterações que podem ser votadas é a possibilidade do monitoramento eletrônico (PLS 288/2018) e a simplificação da decretação de medidas protetivas de urgência (PLS 137/2018). Para a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), os projetos têm o objetivo de proteger as camadas mais vulneráveis da sociedade. Repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

06maio/19

Áudio: Comissões avaliam possibilidade de prorrogação da Lei do Audiovisual

A chamada Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) será tema de uma audiência conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira às 9h. A legislação, que prevê incentivos fiscais para investimento na área, tem validade até o final deste ano e o fim de seus efeitos pode impactar a produção cinematográfica brasileira. João Pinho, secretário-executivo da Agência Nacional de Cinema, João Pinho, que vai participar do debate nas comissões do Senado, afirma que a renúncia fiscal é pequena se comparada à participação do setor na economia nacional. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.

06maio/19

Para especialistas, reforma tributária deve ser discutida junto com a da Previdência

Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (6), apontaram que mudanças no atual sistema tributário podem aumentar mais a receita do governo federal do que a proposta da reforma da Previdência. Auditores fiscais e economistas defenderam que o debate da reforma da Previdência seja feito junto com a reforma tributária. Eles apontam que isenções fiscais, recorrentes anistias a empresas devedoras e falhas na arrecadação, também precisam ser enfrentadas urgentemente.

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Floriano Martins Neto, avalia que o debate em torno da reforma da Previdência tem se centrado apenas na diminuição da despesa.

— Só estão discutindo a reforma da Previdência pelo lado do gasto, mas quero discutir pelo lado da receita. A solução para o financiamento é uma reforma tributária. Não dá mais para fazer puxadinho, não dá para fazer minirreforma tributária, não dá mais para encaminhar apenas uma lei que mexe só com o PIS-Confins — defendeu.

Entre outros pontos, a Anfip defende a simplificação dos tributos, o aumento da progressividade da tributação, a redução da tributação sobre a folha de pagamento e a ampliação da tributação sobre renda e patrimônio.

Rodrigo Orair, da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), também defendeu a necessidade de uma reforma tributária. Segundo ele, o debate macroeconômico mundial tem avançado no sentido de discutir reformas estruturais para além do mero corte de gastos.

— O debate de reforma tributária é muito salutar. Mostra que também é possível tomar medidas não só de redução de despesas, mas que preserve nosso estado social e que, de outro lado, combine o crescimento com equidade — apontou.

Para o senador Eduardo Girão (Pode-CE) a reforma tributária é tão importante quanto a previdenciária.

— Temos uma cultura da sonegação. Tem empresário esperando o próximo Refis. É a cultura do Refis, o justo pagando pelo pecador. Não dá mais para adiar uma reforma tributária — defendeu.

O senador Paulo Paim (PT-RS),  por sua vez, afirma que o atual governo defende a aprovação da reforma da Previdência como saída para todos os problemas.

— O país está praticamente parado. O desemprego aumenta a cada dia. Dizem que a saída é a reforma da Previdência. A saída para o desemprego, para a taxa de juros e agora até para a educação. O governo coloca a esperança do país em uma reforma da Previdência — criticou.

Para o subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Geraldo Julião Júnior, tanto a reforma da Previdência quanto a reforma tributária são fundamentais.

— O governo está preparando uma proposta de reforma tributária. Enquanto tivermos esse sistema com esse nível de complexidade de tributos, a gente gera Refis e sonegação porque ninguém sabe efetivamente qual tributo pagar. Nossa taxação é do século 19 — ponderou.

Deficit?

Além da urgência de uma reforma tributária, a audiência pública na CDH evidenciou que não há consenso em torno do deficit da Previdência. O governo diz que as despesas ultrapassam as receitas e que, portanto, é inegável o deficit. A Anfip e outras entidades questionam alguns mecanismos que influenciam as contas da Seguridade Social como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente parte de sua arrecadação com taxas e contribuições. Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) também consideram que a redução das desonerações a empresas e o combate à sonegação são mais importantes do que mudanças nas regras de aposentadoria para garantir a viabilidade do sistema.

Segundo Flávio Vaz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), só com a DRU foram subtraídos do caixa da seguridade social perto R$ 120 bilhões de reais no passado.

De acordo com Vaz, o deficit só é verificado quando se analisam unicamente as contribuições e as despesas previdenciárias. No entanto, conforme frisou o debatedor, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que também inclui a assistência social a as ações de saúde.

— Se está subtraindo receitas, eu não posso chamar de deficit — disse.

A visão é compartilhada por Juliano Musse, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ele afirma que desvinculações das receitas, renúncias fiscais e sonegações são os principais problemas para fechar a conta.

— Estão tirando recursos de uma situação deficitária? É um paradoxo. Estão retirando dinheiro de onde não tem? — questionou.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), George Alex Lima de Souza, defendeu uma mudança de foco: o combate à sonegação.

— A sonegação é decorrência de uma posição do Estado. Se enfraquece a fiscalização, se corta orçamento e não investe em tecnologia, obviamente será um Estado mais leniente — afirmou.

Mas Geraldo Julião Júnior ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já convalidou os cálculos do governo e afirma: há deficit e, sem a DRU, seria difícil fechar o Orçamento.

— O governo segue a legislação vigente. Temos um deficit na seguridade social da ordem de R$ 309 bilhões e a DRU é da ordem de R$ 110 bilhões. Mesmo que devolvêssemos totalmente a DRU ainda haveria deficit, mas se fizéssemos isso não conseguiríamos fechar o Orçamento da União, ou fecharíamos o Orçamento com uma emissão de títulos muito maior. Temos um problema estrutural de contas públicas — afirmou o secretário.

06maio/19

Vídeo: Relações entre mecanismos fiscais e Previdência foi foco de debate na CDH

Qual a relação da Previdência com mecanismos como Desvinculação de Receitas da União (DRU) e sonegação e isenções fiscais? Audiência pública, nesta manhã (6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participatia (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), analisou essa questão. Veja mais na reportagem da TV Senado.

06maio/19

Vídeo: MP da Liberdade Econômica chega ao Congresso

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça feira (30), a Medida Provisória (MP 881/2019) que busca simplificar a vida de pequenos empreendedores. É a chamada MP da Liberdade Econômica. O texto pretende reduzir a burocracia para a iniciativa privada e tem até setembro para ser aprovado, antes que perca a sua validade. Veja mais na reportagem da TV Senado.

06maio/19

Ex-comandante do Exército, Villas Bôas chama Olavo de “Trotski de direita” – Jornal Correio do Povo (Assinatura)

06maio/19

“Não vai ter corte, vai ter luta”, gritam estudantes contra Bolsonaro – CartaCapital

06maio/19

Homem tenta atropelar e, na sequência, mata transexual a pauladas – Bhaz

06maio/19

Um milhão de espécies estão ameaçadas de extinção – Istoe

06maio/19

Em entrevista a Silvio Santos, Bolsonaro defende retirada de radares pelo “prazer em dirigir” – Istoe

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Sobe para três os mortos em acidente entre Santa Rita de Caldas e Ipuiuna – PousoAlegre.net

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Governo autoriza IBGE a contratar 234 mil temporários para o Censo 2020 – G1

06maio/19

“Estou tão orgulhoso de minha esposa”, diz Harry, após nascimento de bebê – UOL

06maio/19

Israel responde a ataques em Gaza e nova escalada da violência ameaça a região – Dia Online

06maio/19

EUA enviam porta-aviões para o Oriente Médio em resposta ao Irã – G1

06maio/19

CMA analisa proposta que beneficia cooperativas de catadores

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão destinar o lixo reciclável que produzirem diretamente a associações, cooperativas ou organizações de catadores que possuam infraestrutura para separar e classificar os resíduos.

Esse é o objetivo do projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), em análise na reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA) desta quarta-feira (8), a partir das 14h.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2018 altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.

“Sabemos o quão penoso e relevante é o trabalho dos catadores de material reciclável. O mínimo que podemos fazer, em retribuição e reconhecimento ao seu valor, é favorecer o desempenho de sua atividade e proporcionar meios para que dela possam obter de maneira digna um retorno econômico minimamente suficiente para a continuidade e o aperfeiçoamento de suas ações”, diz Rose de Freitas na ementa do projeto.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores.

— Consideramos a proposição um avanço não apenas para a legislação ambiental, mas também para a promoção da distribuição de renda e, portanto, merece ser aprovada — defendeu.

Mineradoras

Também na pauta o projeto de lei (PL 643/2019) que torna mais rígidas as condições para a autorização de funcionamento e a fiscalização das atividades das mineradoras. A intenção do autor, senador Randolfe Rodriges (Rede-AP) é garantir condições de segurança para os trabalhadores e preservação ambiental para a região onde a lavra se encontra.

Para isso, a proposta exige como condição para a autorização de lavra que o plano de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua: a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e a proteção e preservação da qualidade ambiental. Trata-se de uma forma de dotar o plano de um caráter sustentável, frisou o relator, senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).

Veneziano redigiu um texto alternativo em que propõe, entre outras mudanças, tornar imprescritíveis os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral. Segundo ele, isso endurece as ações do Estado contra as empresas que não dão a devida atenção ao meio ambiente e à vida humana.

“A gravidade dos danos causados por desastres como os ocorridos em Mariana e em Brumadinho mostram por si só a importância dessa medida. A prescrição dos crimes é um incentivo à impunidade; é um benefício às grandes empresas que fazem uso de recursos judiciais para protelar denúncias e julgamentos”, defendeu no texto.

Políticas públicas

Os senadores também vão discutir qual será a política pública a ser avaliada pela CMA em 2019. Há dois requerimentos, sendo o primeiro uma sugestão para o acompanhamento da Política Nacional de Mudanças do Clima, criada com a Lei 12.187, de 2009, e dos compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República pelo Decreto Federal 9.073, de 2017. A sugestão é do senador Randolfe Rodrigues.

O segundo requerimento, da senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) sugere a avaliação das políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

06maio/19

Bolsonaro recua e diz que irá aos Estados Unidos receber homenagem – CartaCapital

06maio/19

Bradesco quer conquistar cliente na alta renda nos EUA – InfoMoney

06maio/19

Mercado reduz estimativa de crescimento da economia abaixo de 1,5% pela primeira vez em 2019 – G1

06maio/19

Redmi com Snapdragon 855 tem codinome e armazenamento revelados em novo vazamento – Tudocelular.com

06maio/19

Se tem problemas com extensões do Firefox atualize para a nova versão – Pplware

06maio/19

Internet pode sofrer falha mundial em maio; entenda causas e riscos – UOL

06maio/19

Além da Muralha #4: Daenerys vai enlouquecer em “Game of Thrones”? – UOL

06maio/19

Marvel divulga trailer de ‘Homem-Aranha: Longe de Casa’ com spoilers de ‘Vingadores: Ultimato’ – Tudocelular.com

06maio/19

ISTOÉ Gente 13:29 Débora Falabella e Murilo Benício se separam – Istoe

06maio/19

Vingadores: Ultimato | Roteiristas falam da Viúva Negra, cenas deletadas e mais – Omelete

06maio/19

Flamengo ganha desfalque importante para ‘decisão’ na Libertadores – O DIA

06maio/19

Diego Tardelli sente desconforto e vira dúvida no Grêmio para Libertadores – UOL

06maio/19

Projeto de LDO prevê deficits fiscais nos próximos três anos

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019), enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, prevê deficits fiscais nos próximos três anos, restringe o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais e propõe a redução do montante destinado às emendas de bancada estadual. Os dados fazem parte do Informativo PLDO 2020, preparado pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados e que pode ser lido aqui.

Segundo o consultor Rafael Fraia, coordenador da equipe da consultoria responsável por acompanhar a tramitação do projeto e por assessorar o relator, a publicação é um subsídio para os parlamentares começarem a analisar a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nota técnica com análise crítica da proposta do governo já está sendo elaborada pelas duas consultorias.

— A ideia é terminar a nota antes da vinda do ministro da Economia para a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) — disse Rafael, que trabalha em conjunto com o consultor Vinicius Amaral. A previsão é que Paulo Guedes compareça à CMO na segunda quinzena do mês.

Um dos papeis da LDO é autorizar o reajuste de salário dos servidores públicos, segundo Vinicius Amaral. O projeto para 2020, pela primeira vez, prevê reajuste somente para os militares e seus pensionistas. Também restringe a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, como reajuste do auxílio-alimentação, auxílio moradia e da assistência pré-escolar. Essa vedação alcança os militares e empregados das estatais.

Regra de ouro

O projeto de LDO autoriza o Executivo a incluir no Orçamento de 2020 uma parcela de receitas, condicionadas à aprovação do Congresso, com origem no aumento da dívida para custear despesas correntes, ou seja, para gastos com pessoal, bens de consumo e serviços de terceiros, entre outros. Dispositivo da Constituição conhecido como regra de ouro (art. 167, inc. III), no entanto, determina que o governo só pode se endividar no limite do montante das despesas de capital, que são investimentos, aplicações e outras iniciativas que trazem retorno financeiro.

— Já há alguns anos, o governo tem tido dificuldade para cumprir a regra de ouro. Na LDO de 2019, ele pediu a exceção e o Congresso aprovou. No projeto enviado este ano, o governo voltou a pedir uma exceção — diz Vinicius Amaral.

Na avaliação de Rafael Fraia, a regra de ouro constitucional prevê a exceção. Ao mesmo tempo em que o dispositivo impede operação de crédito em montante superior às despesas de capital, prevê também a sua possibilidade, mas com aprovação dos recursos por maioria do Congresso e para uma despesa específica. O tema é tratado na nota técnica da Consultoria sobre o projeto (PLN 4/2019) que propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões com base na exceção da regra de ouro prevista na LDO deste ano.

Emendas

O PLDO também reduz o valor destinado às emendas de bancada estadual ao Orçamento de 2020, ao descontar cerca de R$ 1,32 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Seriam, para o próximo ano, R$ 3,44 bilhões; em 2019, o montante deve chegar a R$ 4,76 bilhões.

— Quando foi aprovado o Fundo de Campanha, em 2017, o Congresso pegou uma parcela dos recursos que, em tese, iriam para as emendas de bancada estadual e alocou parte deles para o Fundo. Este ano, como não tem eleição, não tem Fundo de Campanha, mas em 2020 terá eleição. O Executivo disse que vai repetir o que fez em 2018, reduzindo mais ou menos um terço o montante destinado às emendas — afirma Vinicius Amaral.

Criado pela Lei 13.487, de 2017, o Fundo é composto, entre outros recursos, por 30% das emendas de bancada estadual.

Além disso, as emendas serão restritas a duas por bancada. Uma delas deverá ser voltada a ações e serviços públicos de saúde, o que ajudará o governo a cumprir a determinação constitucional de aplicação mínima dos recursos orçamentários na área. Vinicius Amaral ressalta que, quando o projeto de lei complementar (PLC 110/2017) que criou o Fundo de Campanha foi aprovado, o Congresso também aumentou os gastos obrigatórios com saúde.

— Parte desse aumento vai ser pago com as emendas de bancada. Foi uma forma de o governo financiar parcialmente as despesas com saúde. Os parlamentares têm a emenda de bancada, mas ajudam o governo a cumprir um mínimo na saúde.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo previsto para 2020, de R$ 1.040,00, é resultado da correção do valor atual pela inflação projetada para 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo Rafael Fraia, o governo calcula que cada real de aumento no mínimo gera um impacto anual de R$ 298,2 milhões nas contas do governo.

— A última lei que tratava de salário mínimo venceu em 2019. Ela dizia que o salário mínimo seria reajustado por um índice de preço mais a variação do PIB [produto interno bruto] de dois anos atrás. Para 2020, se o Executivo ou o Legislativo não apresentar uma lei dizendo como vai ser o novo cálculo, utiliza-se o parâmetro da LDO. O que se tem certeza é que não se pode deixar de manter o poder de compra do salário mínimo — diz Rafael.

O valor do salário mínimo é um fator fundamental para as contas públicas, de acordo com Vinicius Amaral, pois impacta despesas como Previdência, seguro-desemprego e benefícios assistenciais, entre outros programas.

— O certo é que não vai ser menos do que esse valor [R$ 1.040,00], a não ser que o INPC seja menor. Como tem base constitucional, o salário mínimo vai ser sempre o valor atual mais uma correção. Pode mudar o índice de correção, pode dar ganho real, mas abaixo de uma correção de índice de preços não será — diz Vinicius.

Segundo Rafael Fraia, não se pode esquecer que o Congresso está discutindo a proposta do Executivo para a LDO. Muitos itens, afirma, podem sofrer mudanças durante a tramitação do projeto.

06maio/19

Lei facilita contratação de consórcios públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos na última sexta-feira (3) uma lei que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e os chamados consórcios públicos. Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

A Lei 13.821, de 2019, foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si — e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, um consórcio público adimplente pode ser contratado para prestar serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União.

A norma surgiu a partir de um projeto de lei do Senado (PLS 196/2014), apresentado pelo então senador Pedro Taques. Na justificativa, o parlamentar argumentava que a proposição “corrige uma prática administrativa frequente, porém já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. “Por mais rigor que se pretenda conferir às transferências voluntárias de recursos da União, é mister reconhecer que tais exigências não têm amparo em qualquer dispositivo de lei, sendo atos de mera discricionariedade”, afirmou.

O texto foi aprovado pelos senadores em 2015 e seguiu para a Câmara, onde recebeu o aval dos deputados em abril deste ano.

06maio/19

Tempo de contribuição e idade mínima são pontos centrais da reforma da Previdência

Apresentada para promover uma série de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) já está sendo modificada no Congresso Nacional. Mas o governo não parece disposto a abrir mão de ao menos três itens: a idade mínima para aposentadoria, o tempo mínimo de contribuição e a progressão das alíquotas para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

A equipe técnica do Ministério da Economia alega que a maior parte de economia de R$ 1,2 trilhão prevista com reforma da Previdência virá desses pontos, juntamente com o fim da aposentadoria que leva em conta somente o tempo de contribuição. O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, lembra que tais questões são de fato o cerne da proposta e devem ser analisadas com muito cuidado pelos parlamentares.

— A regra de idade mínima, por exemplo, é o coração da reforma porque fará as pessoas se aposentarem com idade um pouco maior. E não é nada absurdo: 65 e 62 anos. Pela PEC, haverá uma correção dessas idades mínimas pela evolução da sobrevida. Se a sobrevida do brasileiro for aumentando, essa idade mínima vai aumentando ao longo do tempo, o que é uma coisa inteligente. Mas é preciso melhorar a redação disso lá na proposta, pois da forma como foi colocada está um pouco difícil de entender isso lá — avalia o economista.

Idade mínima

A proposta do governo Jair Bolsonaro decreta o fim da aposentadoria somente por tempo de contribuição. Os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público terão de ter idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. O governo alega que a iniciativa vai combater as aposentadorias precoces, que beneficiam principalmente os mais ricos, que atualmente se aposentam mais cedo.

Esses patamares são apenas iniciais, visto que a PEC 6/2019 prevê revisões periódicas a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros, que tende a subir.

Haverá um período de transição, com três regras para os trabalhadores do setor privado e uma para os servidores públicos. O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa. As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram seus requisitos mínimos.

Tempo de contribuição

O tempo mínimo de contribuição passará dos atuais 15 para 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres do setor privado. Na área pública, o tempo mínimo de contribuição foi fixado em 25 anos para homens e mulheres, sendo exigidos ainda 10 anos no serviço público e cinco anos de atuação no cargo.

Além disso, para ter o direito de se aposentar com 100% de seu benefício, o segurado vai ter de contribuir 40 anos para o sistema previdenciário. Para quem contribuir menos, haverá uma tabela progressiva. A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos. A intenção do governo é fazer o trabalhador a contribuir por mais tempo se não quiser evitar perdas.

Desse modo, após 20 anos de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% do valor do benefício. A partir daí, aumentam-se 2% a cada ano trabalhado. Quem contribuir por 21 anos, por exemplo, garante 62% do benefício integral; quem contribuir 22 anos, fica com 64%, e assim por diante. Técnicos do Ministério da Economia garantem que quem tiver mais de 40 anos de contribuição receberá mais de 100% do valor do benefício a que teria direito.

Alíquotas

A reorganização das alíquotas previdenciárias tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada é outro ponto que vem sendo defendido com vigor pelos governistas. O aumento na contribuição por diferentes faixas salariais é certo. A regra, conforme o governo, é cobrar mais de quem ganha mais.

Assim, no setor privado, por exemplo, as alíquotas vão variar de 7,5% a 11,68%, calculadas conforme a faixa salarial do trabalhador. Atualmente, o valor é de 8% a 11%, calculado sobre todo o salário. Para os servidores públicos, as alíquotas iniciarão em 7,5% para quem ganha até um salário mínimo por mês e poderá chegar a 22% para os que ganham acima de R$ 39 mil. Hoje em dia, a alíquota é única de 11% independente do valor do salário.

Debates

Apesar de a proposta ainda estar na Câmara do Deputados, os senadores já debatem o texto. Oposicionistas e governistas acreditam que regras referentes à aposentadoria rural e ao Beneficio de Prestação Continuada (BPC) serão bastante reformuladas ou mesmo retiradas da PEC. Quanto aos temas considerados centrais, não há a mesma convicção.

— A aposentadoria rural e BPC sairão da reforma, até porque não se trata de previdência, mas de assistência. A própria Câmara já vai excluir do textos esses dois pontos. Sobre os demais, é importante discutirmos; mas é importante as pessoas saberem que alguém paga a conta. Precisamos ver de onde vem o recurso. Se todos vão pagar por alguns ou se todos vão pagar um pouco mais. É uma discussão que precisa ser feita. Em relação às alíquotas, por exemplo, se tem contribuição maior é porque o benefício é maior. Agora quem vai pagar essa conta se a alíquota for menor? Quem ganha dois ou três salários? Então a gente precisa discutir muito — afirma um dos vice-líderes do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF).

O vice-líder do PT, Rogério Carvalho (PT-SE), avisa que há alguns pontos inegociáveis, como o BPC, a aposentadoria rural, a desconstitucionalização da seguridade e a adoção do sistema de capitalização para quem ganha até o teto do Regime Geral de Previdência.

— Esses pontos não discutimos. É questão fechada para o Partido dos Trabalhadores. Os demais pontos como estão, se não combinar tempo de contribuição com idade, também fica difícil a negociação. Portanto, é preciso que o debate ocorra para que nós possamos fazer uma manifestação de forma objetiva dessas outras questões — adverte.

06maio/19

Sancionada lei sobre contrato de trabalhador de consórcio público

Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.

A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Quando foi aprovado no Senado, em agosto de 2015, o autor explicou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.

Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.

A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3) de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e  consórcios públicos (Lei 13.821, de 2019).

06maio/19

“Vamos manter o Coaf no Ministério da Justiça” – O Antagonista

06maio/19

“Trótski de direita”, diz ex-comandante do Exército sobre ataques de Olavo – UOL

06maio/19

Proibição de canudos e sacolas plásticas está na pauta do Plenário

O Plenário do Senado terá sessão deliberativa a partir das 14h desta terça-feira (7), para analisar uma pauta com 12 proposições. Entre elas, estão dois projetos de lei sugeridos a partir da iniciativa popular: o PLS 263/2018, que proíbe canudos e sacolas de plástico no Brasil; e PLS 234/2016, que exige a comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada em obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

O PLS 263/2018 é oriundo de uma ideia legislativa publicada por um internauta no site do Senado. A ideia legislativa foi proposta por Rodrigo Padula de Oliveira e foi apoiada por mais de 24 mil pessoas no portal e-Cidadania. Com 20 mil apoios, as ideias legislativas são transformadas em sugestões, que são analisadas pela CDH e podem virar projetos de lei. A sugestão foi relatada pela ex-senadora Regina Sousa e aprovada pela comissão, por isso foi transformada no projeto de lei.

De acordo com o texto, ficam proibidos a fabricação, a importação, a distribuição e a venda de sacolas plásticas para guardar e transportar de mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

No caso dos cosméticos com micropartículas de plástico, valem as mesmas proibições das sacolas e utensílios plásticos, além da proibição de registro. Essas micropartículas são usadas em vários produtos, como maquiagens, protetores solares e esfoliantes e podem se acumular nas águas de oceanos e rios.

Já o PLS 234/2016 é resultado do programa Jovem Senador, que seleciona anualmente, por meio de um concurso de redação, 27 estudantes do ensino médio de escolas públicas para vivenciarem o trabalho dos parlamentares. As propostas aprovadas pelos participantes são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) como sugestões legislativas. Depois de acatadas pela CDH, elas tramitam normalmente pelo Congresso Nacional.

Conforme a proposta, os editais de licitação para aquisição direta ou indireta de produtos e subprodutos de madeira nativa deverão prever a comprovação de sua procedência. Seja madeira para escoramento, toras, dormentes, mourões, lascas, pranchões, palanques e lenhas, ou subprodutos da madeira nativa em forma laminada, aglomerada, prensada, compensada ou desfolhada.

Maria da Penha

Dando continuidade à pauta direcionada às mulheres que vem sendo analisada pelo Senado, os parlamentares podem analisar em Plenário também o PL 1.619/2019, que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da vítima de violência doméstica e familiar em escola de educação básica mais próxima do domicílio.

O projeto é da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde recebeu voto favorável do relator Eduardo Gomes (MDB-TO), segundo o qual, “a vítima que se vê forçada a uma mudança repentina de domicílio deve ter assegurada prioridade para matricular seus dependentes, de modo que a falta de vagas não constitua empecilho à proteção especial que a situação requer”.

Veja aqui a pauta completa do Plenário do Senado.

06maio/19

Comissão analisa projeto que elimina carência no atendimento de urgência por planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, que isenta o cliente de plano de saúde do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência.

O projeto, a ser analisado em caráter terminativo, altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para eliminar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência, inclusive autorizações prévias. A iniciativa também reduz para 120 dias o período de carência para internações hospitalares. Atualmente, os prazos máximos de carência definidos pela legislação são de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto; e 180 dias para os demais casos, como cirurgias.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto é relatado pelo senador Mecias de Jesus (PRB-RR), favorável à aprovação da proposição com emenda de sua autoria. O texto já foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Alimentos em escolas

Também em caráter terminativo, a comissão deverá examinar o substitutivo apresentado ao PLS 357/2015, que disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar. O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca – Lei 8.069, de 1990) também prevê a promoção de ações para incentivar a alimentação saudável em crianças e adolescentes.

O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), determina a proibição do licenciamento e da renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem, dentro das escolas de ensino básico, bebidas de baixo teor nutricional ou alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio.

Uma das emendas apresentadas ao projeto, durante sua aprovação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), estabelece que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados por um nutricionista, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade.

Requerimentos

A Comissão de Assuntos Sociais deverá ainda analisar seis requerimentos, entre eles o que solicita a realização de audiência pública para debater o princípio de não retrocesso dos direitos da seguridade social sob o sistema de capitalização proposto pela reforma da Previdência.

Outro requerimento a ser votado é o que solicita audiência pública para discutir o PLS 369/2015, que tramita na CAS. De autoria do senador Romário (Pode-RJ), o texto determina que os clubes de futebol só poderão contratar na função de técnico profissionais que tenham graduação em cursos de educação física.

A pauta da comissão deverá ser analisada após a reunião conjunta da CAS com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a votação do relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que torna mais rígida a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), marcada para ter início às 9h.

06maio/19

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06maio/19

Comissão debaterá irregularidades no Programa Nacional de Agricultura Familiar

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove audiência pública, nesta quarta-feira (8), para discutir a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A declaração é usada como referência para identificar e qualificar agricultores familiares que têm necessidade de auxílio de políticas voltadas ao setor, como o acesso ao crédito rural.

O aviso de auditoria (AVS 39/2018) enviado à comissão com diversas denúncias apontou um prejuízo de aproximadamente R$ 15 bilhões nas contas públicas referentes a indícios de irregularidades na Declaração de Aptidão (DAP) ao Pronaf.

Segundo cálculos do TCU, mais de um milhão de declarações emitidas entre os anos de 2007 a 2017 apresentam irregularidades. O órgão também apurou que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), responsável pela emissão, não comunicou devidamente o cancelamento de declarações controversas.

A fiscalização identificou que praticamente não existe controle social, o que existe é executado de maneira precária, sem a necessária padronização e, na maioria das vezes, sem eficácia alguma.

O requerimento para a realização da audiência pública é da presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também relata a matéria.

“Como relatora, gostaria de respostas das Secretarias e órgãos competentes a respeito da matéria, com intuito de identificar se as medidas solicitadas pelo TCU foram tomadas de forma eficaz para sanar os prejuízos constatados. Precisamos nos aprofundar nas informações e atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, órgão de tamanha importância para a transparência nacional”, justifica a senadora no documento.

Para participar da audiência pública foram convidados Vinícius Neves dos Santos, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU); Fernando Shwanke, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); João Carlos Jesus Corrêa, presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e Carlos Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

Outros itens

Na pauta da CRA ainda consta a deliberação de dois requerimentos. Um deles para debater a situação das pequenas propriedades, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem-sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares.

O outro requerimento é para a realização de audiência pública, em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Meio Ambiente (CMA) para discutir o impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação em Bonito (MS).

A reunião está marcada para as 11h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
06maio/19

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06maio/19

Alunos, pais e professores de institutos federais do RJ fazem protesto contra corte de verbas na educação – G1