Category Archives: Diversos

07maio/19

Áudio: Relatório da MP 870 mantém Coaf na Justiça e recria dois ministérios

Com 541 emendas ao texto do governo sobre a reforma administrativa, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) à MP 870/2019 coloca o Coaf e a Funai no Ministério da Justiça. O texto também cria outras duas pastas no lugar do Ministério do Desenvolvimento Regional e mantém extinto o Ministério do Trabalho, transferindo o registro sindical para a pasta da Economia. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

07maio/19

Política Decreto para colecionadores de armas será assinado nesta terça-feira A cerimônia de assinatura do – D24am.com

07maio/19

Relatório de Bezerra recria ministérios, realoca órgãos e limita poder de auditores fiscais – O Antagonista

07maio/19

Dinheiro das universidades será reinvestido na educação básica, diz Bolsonaro – Yahoo Financas Brasil

07maio/19

Lasier Martins pede instalação da CPI dos Tribunais Superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) atravessa inegavelmente seu pior momento histórico, afirmou nesta terça-feira (7), em Plenário, o senador Lasier Martins (Pode-RS). Ele voltou a defender a instalação da comissão parlamentar de inquérito para investigar irregularidades nos tribunais superiores — requerimento nesse sentido aguarda votação pelo Plenário do Senado, após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidir pelo arquivamento do pedido de criação da CPI. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, já afirmou que levará ao Plenário a decisão quanto à criação da CPI dos Tribunais Superiores.

Lasier Martins disse que não só a sociedade brasileira, mas até integrantes do Supremo, como o ministro Luís Roberto Barroso, têm reconhecido que a corte tem protegido o que chamou de “elite corrupta”.

— Estão errados os senadores que reverberam aqui nesta Casa, constantemente, que é preciso mexer no Supremo? Que é preciso abrir processo, que é preciso instalar a CPI da Toga? Que é preciso que se acolham vários pedidos de impeachment que estão na gaveta da Mesa do Senado? Se é o próprio ministro, que está lá dentro daquela casa, que diz que a corte por vezes protege a elite corrupta? — questionou o senador.

Para Lasier, situações que causam estranheza e até mesmo revolta social estão ligadas aos julgamentos que prejudicam a Operação Lava Jato. Ele também afirmou que habeas corpus são continuamente concedidos a presos acusados de corrupção: mais de 40 pessoas nessa situação, no Rio de Janeiro, foram soltas em decisões recentes da Segunda Turma do STF, destacou o senador, mencionando declaração do ministro Barroso.

07maio/19

Comissão aprova MP do Saneamento Básico

A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) foi aprovada nesta terça-feira (07) na comissão mista de deputados e senadores que fez a sua análise prévia. A medida seguirá agora para o Plenário da Câmara, e depois virá ao Plenário do Senado.

A versão do texto aprovada foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida. Ele recebeu 15 votos favoráveis e 10 contrários.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Entre as mudanças efetuadas, Tasso acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.

O relator também acrescentou diretrizes a serem perseguidas pelo poder público do saneamento básico: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

Discussão

O dispositivo mais contestado do projeto é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor de um voto em separado contra a MP, argumenta a gestão associada está prevista na Constituição, cabendo aos estados e municípios disciplinarem essa cooperação. Ao proibir os contratos de programa, a proposta estaria interferindo sobre essa atribuição e incorrendo em “inconstitucionalidade flagrante”, afirmou ele.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acrescentou que, sem os contratos de programa, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços, pois não teriam condições de fazê-lo por esforços próprios. Para ele, esse é o verdadeiro objetivo da medida:

— [A MP] obriga municípios a abrirem as portas para empresas privadas a qualquer custo. O setor privado está exercendo lobby sobre os deputados e senadores desta comissão.

O senador Tasso Jereissati disse que colocar o assunto nesses termos é um “equívoco profundo”. Ele sustentou que o foco do seu substitutivo é aproximar o país da universalização de saneamento básico. Atualmente, pouco mais de 50% da população brasileira tem acesso a coleta regular de esgoto.

— Saneamento é o único setor de infraestrutura do país em que ainda vivemos na Idade Média. Avançamos em comunicação, eletricidade, rodovias, mas não temos esgoto. Só teremos chance somando recursos privados e estatais. Sabemos que os estados e a União não têm recursos para fazer isso.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) classificou a proposta como “utópica”. Segundo ele, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades, onde há garantia de lucro. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) também se manifestou contra a MP, dizendo que ela está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) contemporizou o fim dos contratos de programa. Ele explicou que aqueles que já estão em vigência poderão cumprir todo o seu prazo de validade. As relações de cooperação federativa que não estiverem regidas por contratos terão um período de cinco anos para serem regularizadas, e poderão seguir em prática até o final do contrato firmado.

07maio/19

Senadores debatem Pacto Federativo com governadores e Bolsonaro

O pacto federativo será discutido pelos 27 governadores, nesta quarta-feira (8), às 7h30, em um café da manhã na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a presença do presidente da República Jair Bolsonaro e dos líderes partidários.

Os convidados analisarão a situação fiscal dos estados que pedem socorro federal para contornar a situação de calamidade financeira, como explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

— Eu acho que a principal questão é o financiamento dos estados. A revisão do rating [capacidade de pagamento] dos estados é o tema central que amanhã trataremos — disse.

Uma das principais reivindicações dos governadores é a mudança nas regras do repasse de recursos da União aos estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), com a não arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela exportação de produtos primários e industrializados semi-elaborados.

Para o líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), o tema já foi debatido exaustivamente e chegou a hora de agir.

— A questão é discutir primeiro o valor, o que vai se repassar a cada estado. Segundo, a prioridade dos estados em situação mais caótica, como Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Daí vai ser discutida a situação dos outros estados. E definir realmente, como gosta de dizer o ministro Paulo Guedes, o valor do comboio e para onde vai o primeiro comboio. Penso que chega de conversa fiada e vamos às atitudes — afirmou Kajuru.

07maio/19

Para debatedores, auxílio a vítimas de Brumadinho não pode excluir outros benefícios

É bem-vindo o auxílio emergencial pecuniário estabelecido pela Medida Provisória (MP) 875/2019 para as vítimas de Brumadinho (MG), desde que não leve à perda do direito a outros meios de complementação de renda disponíveis. É o que entendem os convidados da audiência pública interativa desta terça-feira (7) da comissão mista que analisa a MP.

O temor dos debatedores é voltado principalmente para o auxílio emergencial de até um salário mínimo destinado pela mineradora Vale a todos os habitantes de Brumadinho, que já está sendo pago por meio de acordo. O defensor público federal Renan Vinícius Sotto Mayor frisou, porém, que não se pode “dar com uma mão e tirar com a outra”, o que poderia ocorrer se o auxílio se tornar um obstáculo ao recebimento cumulativo, por exemplo, do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entendimento do defensor público, o auxílio às vítimas previsto na MP deve ser pago não em parcela única, mas em várias parcelas enquanto durar a necessidade. Ele também comparou a situação em Brumadinho com a tragédia da barragem do Fundão, em Mariana (MG), quando também foi estabelecido auxílio financeiro emergencial às vítimas:

— Até hoje, para quem foi atingido pela barragem do Fundão é difícil ter acesso ao auxílio. 24 mil famílias ainda não foram nem cadastradas — lamentou.

Washington Moreira de Carvalho, gestor do programa Bolsa Família e do Cadastro Único em Brumadinho, ressalvou que o recebimento do auxílio emergencial da Vale, quando lançado na atualização do cadastro do beneficiário, pode levar a uma alteração de renda capaz de afetar o recebimento da Bolsa Família.

Christiane Alves Passos Nogueira, representante da prefeitura de Brumadinho, lembrou que o desastre da barragem criou uma situação peculiar, já que pessoas de fora de Brumadinho, como as envolvidas em ações de resgate e o pessoal de imprensa, por exemplo, geraram aumento de demanda ao município:

— A rotina do município mudou drasticamente. Não sei onde vão chegar os efeitos da tragédia — avaliou.

Para Caroline Augusta Paranayba Scaravelli, diretora do Departamento de Benefícios do Ministério da Cidadania, a medida provisória mostra que o governo federal se preocupou com as consequências do rompimento da barragem e em proporcionar um auxílio correspondente à vulnerabilidade social das vítimas:

— O ministério espera que Brumadinho vire uma referência em municípios afetados por desastres — definiu.

O relator da medida provisória, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), citou as ações legislativas contra barragens como a que desabou em Brumadinho e classificou como “muito justa” a emenda que preserva os rendimentos dos beneficiários pelo auxílio emergencial. O deputado Padre João (PT-MG), presidente da comissão, ressalvou que a Vale precisa assegurar o cumprimento de seus deveres em Brumadinho.

A MP institui auxílio emergencial pecuniário para famílias residentes de Brumadinho (MG) que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada ou da Renda Mensal Vitalícia. O auxílio emergencial consiste no pagamento de R$ 600, em parcela única, a cerca de 2.280 famílias, totalizando R$ 1,3 milhão. Os recursos são de responsabilidade do Ministério da Cidadania e, futuramente, devem ser ressarcidos por aqueles que vierem a ser identificados como responsáveis pelo desastre, ocorrido em janeiro.

07maio/19

Holocausto precisa ser lembrado para não ser repetido, ressalta Jaques Wagner

O senador Jaques Wagner (PT-BA) chamou atenção nesta terça-feira (7), durante pronunciamento em Plenário, para o Dia da Lembrança do Holocausto e da Bravura — Yom HaShoá, para os judeus — lembrado durante desde o anoitecer de 1º de maio até o pôr do sol do dia 2 de maio.

— Essa data foi escolhida pelo Museu Yad Vashem, localizado em Jerusalém, para a realização das cerimônias em memória dos judeus assassinados na Europa conquistada pelo exército alemão. Em Israel, essa data é um feriado, aprovado pelo Parlamento israelense no final da década de 50, para que todos possam rememorar juntos essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Outros milhares conseguiram sobreviver, com um custo muito alto de saúde física e mental, pois muitos traumas foram experimentados, deixando sequelas para o resto da vida. O Holocausto é a culminância da barbárie da Segunda Guerra Mundial — explicou o senador.

Lembrar a data, disse Jaques Wagner, serve para educar a população e impedir que atos de crueldade como os perpetrados no Holocausto não se repitam. É uma data que auxilia na conscientização das pessoas quanto ao fim do preconceito, da discriminação, na redução do discurso de ódio, no combate à intolerância religiosa, ao antissemitismo e de todas as formas de preconceito, disse Jaques Wagner.

— Temos a convicção de que é necessário manter vivo na memória da civilização o que foi o Holocausto e educar as gerações atuais e as futuras para a prevenção de que nunca mais aconteça nada parecido com nenhuma etnia, nenhuma nação, nenhum povo — afirmou.

O senador sublinhou que no último Yom HaShoá as torres do Congresso Nacional, em Brasília, foram iluminadas com a frase: “Holocausto nunca mais”, uma “expressiva e significativa homenagem da sociedade brasileira”, por uma iniciativa da Confederação Israelita do Brasil, que recebeu a acolhida do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.

Sobreviventes

Jaques Wagner lembrou ainda que nas últimas décadas tem aumentado o número de memorais e museus construídos pelas comunidades judaicas espalhadas pelo mundo, como na Argentina, França, Inglaterra, Áustria, Alemanha, Holanda, Estados Unidos, Polônia e Rússia. No Brasil, há dois equipamentos públicos e comunitários: o Museu do Holocausto, em Curitiba, o Memorial da Imigração Judaica e do Holocausto e, em breve, o Museu Judaico, ambos localizados em São Paulo. O Rio de Janeiro também terá seu memorial.

— Todas são formas legítimas de honrar aqueles levados à morte, apenas porque pertenciam a um determinado grupo, em nome de uma suposta raça pura. O número de sobreviventes do holocausto no mundo inteiro está minguando. Eles nos estão deixando, e aqueles que ainda estão com vida atingem a faixa etária de 85/95 anos. Certamente, num futuro próximo, a falta de sobreviventes será sentida e, ao mesmo tempo, ela nos obrigará a contar apenas com suas histórias de vida e testemunhos abrigados em museus, memoriais e projetos educativos — disse o senador.

07maio/19

Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.

A medida provisória altera a Lei 13.709, de 2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas.

Orlando Silva apresentou nesta terça-feira uma complementação de voto com mudanças em relação ao relatório original, apresentado em abril.

Veja abaixo detalhes do projeto de lei de conversão (PLV) apresentado no relatório de Orlando Silva. O parecer da comissão mista — e o PLV — agora precisa ser votado pelos Plenário da Câmara e do Senado.

Sabatina

Os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras. Os conselheiros só podem ser afastados preventivamente pelo presidente da República após processo administrativo disciplinar.

Mandato

O relatório restaura mandato de dois anos para integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A previsão havia sido abolida no texto original da MP 869/2018, mas estava prevista em trechos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que foram vetados pela Presidência da República. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva flexibiliza essa regra para os integrantes nomeados pelo Poder Executivo, que podem ser substituídos pelo presidente da República a qualquer tempo.

Composição

O número de membros do Conselho cai de 23 previstos na MP original para 21. São cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, três pela sociedade civil, três por instituições científicas, três pelo setor produtivo, um pelo Senado, um pela Câmara dos Deputados, um pelo Conselho Nacional de Justiça, um pelo Conselho Nacional do Ministério Público, um pelo Comitê Gestor da Internet, um por empresários e um por trabalhadores.

Atribuições

O relatório recupera atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869/2018, como zelar pela observância de segredos comerciais e industriais e realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. Mas o relator também mantém competências previstas na medida provisória, como requisitar informações e comunicar às autoridades sobre infrações penais ou descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Natureza Jurídica

A primeira versão do relatório obrigava a transformação da ANPD em autarquia após dois anos de funcionamento. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva tira esse caráter mandatório, já que poderia ser vetado por invadir competência do Poder Executivo. O projeto de lei de conversão indica apenas que a vinculação à Presidência da República é “transitória” e deve ser reavaliada pelo Poder Executivo.

Punições

A ANPD recupera a competência para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações. A primeira versão do relatório previa a substituição das penalidades de suspensão total e proibição total por intervenções administrativas. Mas, segundo o deputado Orlando Silva, a medida “imporia um ônus desproporcional sobre o setor produtivo de tratamento de dados”. Na complementação de voto, ele prevê a pena de suspensão das atividades por seis meses, prorrogável por igual período em caso de reincidência.

Multas

São restauradas fontes de receita para a ANPD, como dotações previstas no Orçamento Geral da União, doações e valores apurados com a venda de bens ou com aplicações no mercado financeiro. Mas a autoridade não pode mais ficar com o dinheiro arrecadado com multas. Esses recursos serão repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Revisão de Dados

O cidadão que se sentir prejudicado pela análise de dados realizada exclusivamente por computadores pode solicitar a revisão dos resultados por pessoas. A regra vale para os casos em que o tratamento automatizado for usado para fundamentar decisões que afetem os interesses do usuário, como a definição de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que o regulamento da ANPD, ao disciplinar a revisão, deve levar em conta a natureza e o porte da entidade, assim como o volume de operações de tratamento de dados.

Indenizações

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva acatou uma sugestão para permitir a negociação e o eventual pagamento de indenização nos casos em que o usuário seja prejudicado por falhas no tratamento de informações. Por exemplo: se os dados financeiros de uma pessoa são digitados com erro e isso provoca uma restrição de crédito no mercado, o usuário pode negociar o pagamento de uma reparação diretamente com a empresa responsável pela falha. Se houver acordo, o caso não precisa ser comunicado à ANPD.

Reclamações

O usuário pode formalizar reclamações junto à ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. Mas a medida vale apenas como um recurso: primeiro, o cidadão deve comprovar que tentou e não conseguiu resolver o problema junto ao responsável direto pela análise dos dados no prazo legal. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê a implantação de mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

Comunicação e Compartilhamento

A comunicação ou o uso compartilhado de dados mantidos pelo Poder Público com empresas privadas depende de consentimento do titular. Mas há algumas exceções: quando os dados sejam “manifestamente públicos”; quando a coleta de dados pessoais de crianças for necessária para contatar os pais ou responsáveis legais; para cumprir atribuições legais do serviço público; para a execução de políticas públicas; e para a prevenção de fraudes e irregularidades. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que a informação à ANPD depende de regulamentação.

Lei de Acesso à Informação

O texto protege o sigilo dos dados pessoais de cidadãos que requerem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Fica proibido o compartilhamento desses dados com órgãos públicos ou empresas privadas.

Dados de Saúde

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. A intenção é evitar a negação de acesso ou a seleção de risco para seguros médicos e planos de saúde. A primeira versão do relatório só permitia a transferência de informações na hipótese de prestação de serviços de saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva incluiu a possibilidade de compartilhamento para garantir a assistência farmacêutica do usuário. O projeto de lei de conversão estabelece critérios para o compartilhamento. A comunicação só pode ocorrer se for “exclusivamente para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”.

Idosos e Microempresários

O relatório prevê atendimento diferenciado para idosos. A ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado “de maneira simples, clara e acessível e adequada ao seu entendimento”. A ANPD também deve editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva estendeu o benefício às start ups — empresas emergentes que têm como objetivo inovar, desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio.

Fonte: Relatório e complementação de voto do deputado Orlando Silva à MP 869/2019

07maio/19

Comissão adia parecer de MP que estende prazo para regularização ambiental

A presidente da comissão mista que examina a medida provisória 867/2018, senadora Juíza Selma (PSL-MT), concedeu um segundo pedido de vista coletiva para exame do relatório — e o projeto de lei de conversão (PLV) — sobre a proposição, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais à legislação em vigor.

O colegiado voltará a se reunir nesta quarta-feira, às 15h, para exame do projeto, que teve origem no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR). Os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram dois votos em separado, em que defendem a aprovação do texto original da MP.

Interessados em votar o relatório de Sérgio Souza, alguns deputados da comissão mista observaram que o Regimento Interno do Senado prevê apenas a concessão de um pedido de vista, o que já havia sido deferido há duas semanas. A presidente da comissão, no entanto, resolveu atender o pedido de alguns representantes da oposição, como o senador Paulo Rocha (PT-PA), segundo o qual o relator promoveu alterações de mérito no texto da MP que introduzem insegurança jurídica e prejudicam a conservação ambiental.

A oposição alega que as modificações feitas pelo relator foram além do objetivo da proposição. O texto original da MP, de apenas dois artigos, modificava o parágrafo 2º do artigo 59 da Lei 12.651, de 2012 (Novo Código Florestal), para estabelecer que a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do chefe do Poder Executivo. Já o PLV proposta por Sérgio Souza introduz alterações nos artigos 29, 34, 42, 59, 60-A, 67, 68 e 78-A do Novo Código Florestal.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), no entanto, defendeu o projeto de lei de conversão e cobrou votação imediata do texto, tendo em vista que o prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho.

— O relatório é claro. Se perder o prazo de regularização, o produtor ficará sem acesso ao crédito rural e a propriedade, travada. O texto do relatório pacifica temas sujeitos a interpretações equivocadas, dá condições para o produtor trabalhar e preservar o meio ambiente — afirmou.

Por sua vez, Rodrigo Agostinho voltou a criticar o PLV apresentado por Sérgio Souza. O deputado diz que o relator introduziu no texto temas alheios à MP original.

— A inclusão do artigo 34 diz respeito a um assunto completamente diferente [aproveitamento de subproduto da exploração de carvão]. No artigo 60, a assinatura do termo de compromisso do PRA suspende qualquer outro que tenha sido feito. O artigo 68 cria mais dúvidas. Desde 1934 já havia [perspectiva] de preservação de área legal. A área de conservação do cerrado [passará a ter como parâmetro] os níveis de 1989. O texto anistia multas, prevê PRA estadual e PRA federal, quando a gente tem um único cadastro — criticou.

Em resposta, Sérgio Souza explicou que não houve alteração no mérito da MP, mas apenas ajuste na redação do texto, a partir de contatos mantidos com a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente.

— Os dispositivos são os mesmos da complementação de voto apresentada aqui na semana passada — concluiu.

07maio/19

Humberto Costa acusa governo de lançar ataque à educação

O senador Humberto Costa (PT-PE) acusou nesta terça-feira (7) o governo do presidente Jair Bolsonaro de lançar o maior ataque à educação nacional realizado na história recente. Para ele, após cem dias de completa inércia e brigas internas, que resultou na derrubada do ministro Ricardo Vélez, o Ministério da Educação foi tomado por um grupo determinado a desmontar as bases da política pública de ensino.

O parlamentar denunciou o corte de 30% nas universidades federais e também nos institutos federais, e disse que são quase R$ 3 bilhões a menos.  Ele ressaltou que a medida inviabiliza a continuidade de projetos, programas e a própria manutenção desses estabelecimentos de ensino.

— É uma destruição em larga escala. Tristeza para o povo brasileiro, alegria para o ministro da Economia, cuja irmã acaba de assumir o comando da associação das universidades privadas. Olavo de Carvalho, aliás, poderia explicar essa feliz coincidência astrológica para os negócios dos mercadores do ensino — disse Humberto.

07maio/19

Jayme Campos destaca os 152 anos de Várzea Grande

O senador Jayme Campos (DEM-MT) destacou nesta terça-feira (7), em Plenário, o aniversário de Várzea Grande, município do estado de Mato Grosso, que comemora 152 anos no próximo dia 15. O parlamentar informou que as festividades começaram ontem e serão estendidas pelos próximos dias para lembrar as conquistas registradas nos últimos anos. Entre os avanços, ele citou a instalação de grandes indústrias e, consequentemente, a geração de emprego e renda, a criação de ampla rede de creches, além da implementação de um programa de asfalto urbano.

Jayme, que nasceu na localidade, foi prefeito e dedica suas vitórias como governador de Mato Grosso, e agora, como senador da República, ao trabalho desenvolvido no município. Ele parabenizou a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, em nome de todos os moradores, ao registrar os números que colocam a cidade como uma das mais promissoras do país.

— A cidade continua crescendo, a cidade continua gerando emprego. Isso é muito importante na atual conjuntura, pelo fato de que o Brasil vive uma crise sem precedência, com quase 13 milhões de desempregados. A nossa cidade, graças a Deus, recebe um boom de investimento em todos os setores, tanto no público quanto no privado, pela competência e, sobretudo, pela confiança que a sociedade e os empresários têm na gestão pública da cidade — comemorou.

Várzea Grande, como ressaltou Jayme Campos, é a segunda maior cidade do estado de Mato Grosso, com população de 320 mil habitantes. Está localizada na saída do portal da Amazônia brasileira e faz parte do aglomerado urbano da Região Metropolitano de Cuiabá.

07maio/19

Liberar arma municiada cria “porte de arma disfarçado”, dizem especialistas – UOL

07maio/19

‘Olavo é dono do seu nariz’, diz Bolsonaro sobre críticas de escritor a militares – Istoe

07maio/19

Bolsonaro vai recriar ministérios, diz relator de reforma administrativa – Gazeta do Povo

07maio/19

Desembargador do TRF-1 permite licitação do STF para compra de vinhos, uísque e lagosta – Revista Fórum

07maio/19

Comissão especial discute cronograma para análise da reforma da Previdência; acompanhe ao vivo – InfoMoney

07maio/19

Aumento da cesta básica em Campo Grande é o maior registrado no País – Campo Grande News

07maio/19

Letícia Catelani, da Apex: pago o preço por combater a corrupção – Gazeta do Povo

07maio/19

Técnicos do IBGE lançarão campanha ‘Todos pelo Censo 2020’ – UOL

07maio/19

Helicóptero usado por Witzel atirou em tenda de grupo evangélico, afirma morador – Istoe

07maio/19

Flávio Arns quer explicações de contingenciamento de recursos para educação

O Senador Flávio Arns (Rede-PR) relatou nesta terça-feira (7), em Plenário, os aspectos mais importantes da audiência pública com o ministro da Educação, Abraham Weintraub. O encontro ocorreu hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O parlamentar sugeriu que o ministro explique para a sociedade que o governo não cortará o orçamento das universidades federais, mas contingenciará os recursos, com a possível liberação do dinheiro ainda em setembro. Flávio Arns recomendou que o ministro se reúna com os reitores das universidades públicas para tratar sobre o uso adequado do dinheiro pelas instituições.

— Se há dúvida em qualquer setor, o que todos nós desejamos é que haja transparência, que haja aplicação correta de recursos. Mas as universidades vêm fazendo isso. Mas se há aspectos a serem melhorados, que isso seja debatido, discutido, e que as próprias universidades se envolvam nesse processo de diálogo, de entendimento — disse.

O senador ainda chamou a atenção do ministro para a necessidade de valorização das instituições federais, que formam profissionais de qualidade em todas as áreas. Ele questionou o argumento de que tudo vai melhorar na educação, depois da aprovação da reforma da Previdência.

07maio/19

Alvaro quer que IFI realize estudo sobre dívida bruta do governo

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) apresentou nesta terça-feira (7), em Plenário, um requerimento ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para que a Instituição Fiscal Independente (IFI) realize estudos sobre a dívida bruta do governo, seu custo, evolução e administração. A IFI foi criada pela Resolução do Senado nº 42/2016 com o objetivo de acompanhar o desempenho fiscal e orçamentário do país.

Alvaro destacou que o custo médio anual da dívida bruta brasileira está entre os maiores do mundo, no patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele comparou esse custo com o de outros países, como o da China e do Chile, que gastam anualmente com o pagamento de juros, em média, 0,9% de seus respectivos PIBs.

— A situação fiscal e financeira em que o Brasil se encontra hoje demonstra que as orientações econômicas seguidas nas últimas décadas não produziram os resultados almejados pela população. Precisamos, com urgência e eficiência, fazer as mudanças que o Brasil precisa para melhorar a capacidade de investimentos dos estados e produzir empregos para a nossa população — observou.

07maio/19

Relatório da MP da reforma administrativa deve ser votado na quarta-feira

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou, nesta terça-feira (7), seu relatório sobre a medida provisória que reorganiza a estrutura administrativa do governo (MP 870/2019). A MP foi a primeira editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e altera ministérios e órgãos da Presidência da República.

O presidente da comissão mista que analisa a reforma administrativa, deputado João Roma (PRB-BA), elogiou o trabalho do relator, admitiu que o tema é complexo e concedeu vista coletiva do relatório. Apesar do apelo de alguns deputados para que o prazo para análise do trabalho de Bezerra fosse de 48 horas, o presidente decidiu por 24 horas. Assim, o relatório deve ser votado nesta quarta-feira (8), às 14h30.

A MP 870/2019 reorganizou a Esplanada dos Ministérios, com a extinção de pastas e a transferência de órgãos. Alguns ministérios foram renomeados ou fundidos e outros foram criados (veja detalhes na infografia abaixo). O texto reduz de 29 (no final do governo Michel Temer) para 22 o número de órgãos com status ministerial.

Segundo o relator, a MP tem a finalidade de recolocar o aparelho estatal no “leito correto de sua destinação”, que é viabilizar a concepção e a implementação das políticas públicas necessárias, com eficiência e com economicidade. Fernando Bezerra Coelho, que também é líder do governo no Senado, ressaltou que foi feito um grande esforço para trazer alguns aprimoramentos para o texto da MP, conforme as demandas sugeridas pelos integrantes da comissão especial que analisa a matéria.

Emendas

Bezerra informou que foram apresentadas 541 emendas ao texto da MP, das quais ele acatou 19. Uma das emendas incorporadas ao relatório é a que reinsere o Zoneamento Ecológico Econômico na esfera de competência do Ministério do Meio Ambiente. O texto da MP não tratava desse assunto, o que foi classificado pelo relator como possível “erro material” da MP original. Outra emenda acatada estabelece a proteção do patrimônio artístico de forma expressa na área de competência do Ministério da Cidadania.

O relator também informou que, nesta terça pela manhã, houve uma reunião no Palácio do Planalto, em que o governo concordou com o desmembramento do atual Ministério do Desenvolvimento Regional — o que permite a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. O próprio relator apresentou uma emenda para prever esse desmembramento.

Segundo o senador, esse acordo conta com o apoio dos presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado, Davi Alcolumbre; e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Para Bezerra, o acordo é uma demonstração de que, com diálogo, governo e Congresso conseguem avançar em temas importantes para o país.

— Houve um intenso trabalho de diálogo, que permitiu a construção final do nosso relatório — afirmou o senador, lembrando que seu relatório tem quase 200 páginas.

Direitos indígenas

Entre as mudanças promovidas pela MP, estava a transferência das questões dos direitos indígenas do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também criado pela MP. O relator, no entanto, acatou uma emenda para que os direitos dos índios, inclusive a Funai e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas estejam entre as competências do Ministério da Justiça.

A manutenção era uma reivindicação das lideranças indígenas, que estiveram reunidas em Brasília em abril, quando foram recebidas no Congresso Nacional. Porém, o relatório de Bezerra Coelho confirma a mudança do processo de demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, iniciativa criticada pelos índios e durante audiências públicas da comissão mista.

Coaf

Fernando Bezerra Coelho decidiu manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, atendendo a um pedido do governo e do titular da pasta, ministro Sérgio Moro. Havia um movimento entre os deputados que buscava transferir o órgão para o Ministério da Economia, onde estava até o ano passado.

Era o caso, por exemplo, do deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ). Ele apresentou uma emenda para a transferência do órgão, alegando que o Coaf é uma unidade de inteligência financeira que combate, entre outros crimes, a lavagem de dinheiro. Por isso, argumenta Freixo, o Coaf tem suas atividades muito mais relacionadas à pasta da Economia. Outras emendas com o mesmo teor foram apresentadas, mas todas foram rejeitadas pelo relator.

O parecer, caso aprovado na comissão mista, segue para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. O texto ainda pode ser alterado nessas etapas.

07maio/19

Reestruturação da Receita Federal preocupa Zequinha Marinho

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) disse nesta terça-feira (7), em Plenário, estar preocupado com as consequências da reestruturação da Receita Federal, recomendada pelo governo federal. As mudanças preveem a automação dos setores e, como consequência disso, a diminuição do número de regiões fiscais, de delegacias, de agências e de superintendências físicas.

Se por um lado, o governo diz que os serviços continuarão sendo prestados adequadamente com o auxílio da tecnologia. Por outro, o senador contesta, afirmando que essa redução pode prejudicar sim o atendimento dos contribuintes, principalmente daqueles que residem no interior dos estados do Norte, onde o sinal da internet é precário.

— Não acredito pessoalmente que nós vamos melhorar a eficiência desse serviço, porque a centralização preocupa, diminui o atendimento de ponta. A centralização pode encarecer e dificultar o acesso ao serviço. Você já pensou um empresário do interior das Amazonas, ou do Acre, ou de Rondônia, ou de Roraima ter que vir a Brasília, porque agora será o atendimento segmentado? Uma delegacia especial para tomar conta e o camarada vem do interior do Brasil para cá — avaliou.

07maio/19

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições – G1

07maio/19

O escambo do Coaf – O Antagonista

07maio/19

No Plenário, senadores criticam postagem de Olavo de Carvalho sobre general Villas Bôas

Senadores repudiaram em Plenário, nesta terça-feira (7), uma publicação do escritor Olavo de Carvalho nas redes sociais. A postagem faz referência ao estado de saúde do ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou a publicação do escritor, na qual diz que “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”. Na visão do parlamentar, Olavo de Carvalho ofendeu além do ex-comandante, todos os membros do Exército Brasileiro. O posicionamento do presidente Bolsonaro a respeito do assunto também foi motivo de avaliação:

— O que faz o presidente da República após essa declaração? Posta em sua rede social que “Olavo, sozinho, tornou-se um ícone”. Ele chama de ícone aquele que ofendeu o general. É uma ofensa atroz perpetuada, continuada também pelo presidente — disse.

Na mesma vertente, o senador Lasier Martins (Pode-RS) disse que o insulto sofrido pelo general “passou completamente dos limites” e que o que os gaúchos se solidarizam a ele, que tem grande importância na história do Rio Grande do Sul.

— O general Villas Bôas é um dos militares mais respeitados da história do Rio Grande do Sul. Tem uma carreira brilhante. E, realmente, feriu a todos nós, gaúchos, aquela aleivosia, aquele pronunciamento absurdo de Olavo de Carvalho contra o General Villas Bôas no dia de ontem — afirmou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) repudiou a manifestação de Olavo e afirmou que entrará com um pedido de moção de solidariedade ao general Villas Bôas.

— O cara é astrólogo e não consegue nem mais ler os astros, não é? Ficou completamente maluco — criticou.

Apesar da sua condição física, o general da reserva Eduardo Villas Bôas exerce, atualmente, o cargo de assessor especial do ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Rapública.

07maio/19

Plínio questiona afirmação de Guedes sobre Zona Franca causar rombo de R$ 16 bi

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediu em Plenário, nesta terça-feira (7), que o ministro da Economia, Paulo Guedes, informe de onde partiram os dados que embasaram sua afirmação de que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) causará um rombo de R$ 16 bilhões aos cofres públicos.

A decisão à qual o parlamentar fez referência permitiu que as empresas não instaladas na Zona Franca, ao comprar insumos no Polo de Manaus, possam abater, dos impostos devidos, o valor referente ao crédito do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não pago na aquisição dos materiais.

Isso porque as empresas da Zona Franca de Manaus são isentas desse imposto, como explicou o senador, ao lamentar que a falta de conhecimento do ministro e da própria imprensa em relação aos incentivos prejudicam um modelo que preserva a floresta em pé, e gera empregos na região Norte, além de receitas para o país.

Tratam a Zona Franca de Manaus como se fosse o único programa econômico a utilizar incentivos fiscais. A renúncia fiscal tem um número de 100%. São R$ 284 bilhões, que são 100%. A Zona Franca leva R$ 24 bilhões, que dá 8%. Cadê os 92%? Sabem onde eles estão? Na indústria automobilística, que desde a década de 1960 tem subsídio e foi incapaz de criar, de montar, um automóvel nacional. Sabem onde estão esses subsídios? No BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento] — criticou.

Olavo de Carvalho

Plínio ainda se solidarizou com as Forças Armadas e com o general Villas-Bôas, ex-comandante do Exército e ex-comandante militar da Amazônia. Para o senador, as agressões partiram “de pessoas que em nada somam e em nada colaboram para o progresso, para o crescimento, para alguma coisa boa para a nossa sociedade, para a nossa nação”, ao se referir ao escritor Olavo de Carvalho.

07maio/19

Ministro nega corte para universidades federais e defende educação básica

As diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação foram apresentados pelo ministro Abraham Weintraub à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (7). Ele assumiu a pasta em 8 de abril, após a saída de Ricardo Vélez, e foi convidado pela comissão após ter adotado medidas e dado declarações polêmicas. Uma delas foi o anúncio de contingenciamento de 30% dos recursos da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal Fluminense (UFF). Weintraub chegou a dizer que essas instituições estavam fazendo “balbúrdia” em vez de melhorarem seu desempenho.

Questionado sobre esse assunto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weintraub disse que é preciso “diminuir a temperatura do embate”. Ele negou que haja cortes de verbas para a educação, declarando que há apenas “um contingenciamento desses recursos”, e ponderou que a situação deverá se normalizar com a aprovação da reforma da Previdência e quando a economia brasileira mostrar sinais de recuperação.

Em sua apresentação, que durou uma hora, Abraham Weintraub fez uma análise da pré-escola no Brasil, disse que 10% das crianças ainda estão desassistidas no tocante a creches e ressaltou a importância do contato com atividades lúdicas, antes mesmo de meninos e meninas entrarem na escola. Ao destacar a necessidade de participação dos pais no processo educativo ainda antes de os filhos serem matriculados no primeiro ano de ensino, o ministro ponderou que o aprendizado iniciado cedo tem mais chances de sucesso.

— Não falo educar no sentido estrito de aprender a ler e escrever, mas de toda a liturgia da escola. Em casa, a criança tem um comportamento, enquanto a escola é outro mundo, outra realidade — destacou.

Uma das prioridades do MEC, segundo Weintraub, é a melhoria dos investimentos na educação infantil com vistas à abertura de novas vagas em creches. Outra meta é mudar o quadro atual de mais de 50% dos alunos do 3º ano do ensino fundamental com conhecimento insuficiente em leitura. O ministro explicou que esse monitoramento se dá por meio dos resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), criada no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica.

Weintraub destacou algumas medidas coordenadas pelo MEC junto aos estados e municípios com base na Política Nacional de Alfabetização (Decreto 9.765/2019). Entre elas, a melhoria da alfabetização com base em evidências científicas, a conscientização sobre o respeito aos entes federativos em adesão voluntária, a priorização da alfabetização no 1º ano do ensino fundamental e a valorização do professor alfabetizador.

Ensino técnico

Abraham Weintraub também defendeu o aperfeiçoamento da educação profissional no Brasil, ressaltando que 48% dos formados no ensino médio, na União Europeia, são concluintes dessa modalidade de educação. Ele citou a Pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: Educação Profissional CNI – Ibope, 2014,  à qual 53% dos entrevistados apontaram o ingresso mais rápido no mercado de trabalho como uma das principais razões para cursar a Educação Profissional e Tecnológica; 93% da população concordaram que o governo precisa oferecer mais cursos de ensino médio que também ensinem uma profissão, e 61% das empresas brasileiras apresentaram dificuldades para preencher vagas de trabalho, principalmente de cursos de nível técnico. Segundo o ministro, 18% é a média de acréscimo na renda de profissionais que fizeram cursos técnicos em relação a quem concluiu apenas o ensino médio.

— As pessoas querem aprender um ofício porque, quem tem um ofício, não passa necessidade. É importante destacar a importância do ensino técnico, porque ali a pessoa aprende o básico do colegial e ainda sai com um trabalho, para ajudar sua família — explicou.

Parcerias

O ministro fez críticas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), considerando o programa uma “política desbalanceada”. Ele demonstrou preocupação com os cerca de 500 mil jovens endividados pelo crédito estudantil, apontando que a taxa de inadimplência representa 17,2% do total das matrículas privadas. Os dados de 2019 apontam 1.096.328 contratos em amortização e 522.414 (47,7%) inadimplentes há mais de 90 dias. Weintraub defendeu que o ensino no Brasil ainda carece de parcerias entre estados e municípios, e considerou fundamental a participação do setor privado para que o país alcance o nível de escolaridade dos demais membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE).

Abraam Weintraub disse que o professor da educação básica precisa ser tão valorizado quanto o da educação superior e sugeriu a melhoria dos rendimentos desses profissionais com medidas como aumentos salariais e gratificações por desempenho e resultados, por exemplo. Também disse que a sociedade, representada pelo Congresso Nacional, é quem deve ajudar a discutir as prioridades na alocação dos recursos públicos para a educação.

— Não quero propor mudar tudo, mas me disponho ao diálogo. Gostaria de um debate aberto, franco, quebrando preconceitos, porque não podemos construir um prédio novo sem concluir outros que ainda estão em construção.

Interpelações

Um embate político levou os ânimos a se acirrarem em alguns momentos da audiência pública, que durou mais de quatro horas. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou a afirmação de Abraham Weintraub de que universidades brasileiras estariam fazendo “balbúrdia” e a punição anunciada em virtude disso. O parlamentar considerou que o governo promove um “bate e assopra” ao negar corte de verbas para a educação e opinou que o Executivo tem uma forma inadequada de comunicar suas medidas.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) avaliou que Abraham Weintraub foi nomeado de forma súbita e questionou o ministro se ele se sente preparado para liderar o movimento pela melhoria da qualidade da educação brasileira. O parlamentar também quis saber quais estratégias o ministro usará para preparar os professores para a nova Base Nacional Comum Curricular, que deverá passar a vigorar em 2020.

O ministro respondeu que foi escolhido para a pasta por sua experiência de mais de 20 anos de gestão e pela avaliação positiva que recebeu de superiores e subordinados ao longo de sua trajetória. Ele ressaltou sua capacidade de fazer mudanças e disse que é preciso coragem para estar na função que ocupa:

— Minha formação acadêmica é robusta. Estou bem acima da média dos últimos 15 ministros que passaram por lá, em termos de qualificação e em termos de nomes das universidades das quais eu vim.

Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Eduardo Gomes (MDB-TO) perguntaram sobre creches, principalmente as que estão em construção, com obras paradas. Nelsinho destacou a necessidade de debate sobre educação domiciliar e, Eduardo Gomes, sobre a educação para pessoas com deficiência. Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou a necessidade de discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Randolfe Rodrigues considerou que Abraham Weintraub não respondeu com clareza às perguntas dos senadores e declarou que o ministro diz querer diálogo, “mas agride seus críticos”. O parlamentar frisou que corte e contingenciamento são sinônimos e ponderou que usar jogos de palavras para negar o corte de verbas nas universidades “é leviano”.

— Esse governo pretende sangrar a educação e o futuro do Brasil por meio do “tal contingenciamento” — criticou.

07maio/19

Paim condena troca de votos para reforma da Previdência por cargos em ministérios

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou nesta terça-feira (7) o teor de notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, de que o governo planeja recriar dois ministérios para conseguir votos favoráveis à reforma da Previdência, na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados.

— Isso aqui é uma forma de comprar votos. Seja na MP [Medida Provisória 871/2019, sobre fraudes no INSS], seja também na reforma da Previdência. Tiveram que fechar ministério e estão abrindo agora. E assumem abertamente que é uma forma de comprar votos — disse o parlamentar.

O parlamentar questionou os reais benefícios que o país terá, caso a reforma da Previdência seja aprovada. Segundo ele, durante a tramitação da reforma trabalhista, o governo afirmou que milhões de empregos seriam criados, mas o que se viu foi o aumento do desemprego. O senador lembrou, que eram 12 milhões de trabalhadores fora do mercado de trabalho e atualmente, são 14 milhões.

— Na reforma da Previdência, eles estão dizendo. Um fala que vai gerar oito, outro fala cinco, outro fala quatro milhões de empregos. Não vai gerar, de novo, um só emprego, porque é interesse de mercado, e mercado é especulação financeira — afirmou.

07maio/19

Áudio: CDH aprova proibição da venda de narguilés e acessórios para crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao PLC 104/2018, que proíbe a venda de narguilés e acessórios fumígeros a crianças e adolescentes. Narguilés, cachimbos, essências, carvão e outros insumos relacionados ao tabagismo estão incluídos na proibição. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

07maio/19

CDH fará audiência para discutir projeto que prevê o ressarcimento de custos com presos

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, que impõe aos presos o ressarcimento ao erário pelos custos de sua internação nos presídios, seja com recursos próprios, seja com trabalho, será analisado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima segunda-feira (13), às 14h.

Polêmico, o texto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, já estava pronto para análise em Plenário quando um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o enviou para avaliação da CDH, no dia 23 de abril. O acordo firmado com os líderes na ocasião era de que o texto fosse aprovado durante a manhã na comissão e à tarde retornasse à Ordem do Dia, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou texto alternativo com aprimoramentos que precisam ser analisados mais detalhadamente pelos demais integrantes da CDH.

Entre as mudanças, está a possibilidade de o preso ser inscrito na dívida ativa caso não tenha condições de pagar pela sua estada na carceragem. O medo de alguns parlamentares é que a imposição do pagamento leve o apenado a “trabalhos forçados” ou que piore a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que estarão com uma dívida elevada em seu nome.

Atividade laboral

Além do pedido de vista coletiva, que adiou a votação, os senadores aprovaram a sugestão de Zenaide Maia (Pros-RN) para ouvir especialistas sobre a proposta. Na avaliação da parlamentar, os presos devem trabalhar, como a sociedade exige e a Lei de Execução Penal determina, mas o Estado não tem capacidade de ofertar todas essas vagas aos apenados. Somente 24% dos presídios do país têm programas que possibilitam aos condenados exercerem alguma atividade laboral, observou.

— Temos que não atropelar as coisas, todos somos a favor que se bote quem está apenado para trabalhar, porque ele tem que pagar a indenização à vítima, tem que manter a família e ressarcir o Estado também. Mas temos que observar que a falha não está nos apenados, a maioria dos presídios não oferece trabalho, e depois vai ficar a conta para ele pagar — explicou Zenaide.

A parlamentar foi apoiada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que considerou o projeto “complicado e que mexe com muitas sensibilidades, principalmente no momento que vivemos no país”.

A maioria dos integrantes da CDH, no entanto, já demonstrou apoio irrestrito ao texto, que deve ser aprovado na reunião marcada para terça-feira (14).

Para a senadora Juíza Selma (PSL-MT), a proposta incentiva o Estado a abrir mais vagas para trabalho, pois dá a oportunidade de ressarcimento desses custos, que são elevados. Ela frisou que o texto abrirá caminho para que as organizações criminosas e “os ricaços políticos presos por corrupção” devolvam o dinheiro que custam.

Styvenson Valentim (Pode-RN) frisou não ver problema em um preso trabalhar, já que a própria Lei de Execução Penal já prevê o ressarcimento dos custos dos presidiários, algo que nunca é aplicado, uma “lei que não pegou”.

— O trabalho não vai matar o preso, sempre tem trabalho, uma escola precisando pintar, um prédio público precisando de reforma, um presídio para arrumar — afirmou.

Para a audiência da próxima semana foram chamados nomes como o do juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (MS), Albino Coimbra Neto e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon. Serão ouvidos pelo menos 12 convidados, informou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

07maio/19

Olavo de Carvalho quer espaço para extrema-direita, diz Chico Rodrigues

As declarações de Olavo de Carvalho contra membros do governo têm como objetivo afastar os militares do Poder Executivo para abrir espaço à extrema-direita ideológica, afirmou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) nesta terça-feira (7), em Plenário.

Segundo o parlamentar, ao chamar o vice-presidente, Hamilton Mourão, de “covarde”; e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, de “uma bosta engomada”, o escritor quer inquietar a sociedade e fazer oposição aos militares.

A última ofensa publicada diz que os “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, fazendo referência ao grave estado de saúde do ex-comandante do exército Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica.

— Pela maneira como ocorrem os ataques, a intenção é de fazer com que a sociedade brasileira crie indisposição com os militares e, por conseguinte, forme um rolo compressor contra sua participação no governo. Seria um desastre para todos. Para o governo e para a sociedade — opinou.

07maio/19

Telmário pede que Bolsonaro se afaste de Olavo de Carvalho

O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta terça-feira (7), em Plenário, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, afaste-se do ideólogo Olavo de Carvalho. Ele o acusou de estar desestabilizando o governo com os seus seguidos ataques aos militares que o integram. O parlamentar condenou especialmente o que qualificou de “agressão covarde” contra o ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas.

Telmário elogiou a biografia do general, dizendo que ele tem se destacado pela sua capacidade de comando, carisma, inteligência e uma visão privilegiada da missão institucional das Forças Armadas e dos problemas do Brasil. Ele destacou que tal biografia não tem comparação possível com a de Olavo de Carvalho, que a descreveu como “desprezível”. O parlamentar também se referiu ao bom trabalho realizado pelos ministros provenientes das Forças Armadas.

— Se o presidente da República tem interesse em fazer um mandato deve se afastar o mais rápido possível do ideólogo de Virgínia e das suas milícias virtuais, que não podem ficar refém de um sujeito que a todo o momento busca desestabilizar o governo com suas declarações. O caminho para dar o mínimo de governabilidade ao país são o braço forte e a mão amiga das Forças Armadas — afirmou.

07maio/19

Áudio: Ministro diz que universidades receberão recursos de volta se economia crescer

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresentou as diretrizes e prioridades para o setor durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou os cortes que atingiram tanto o ensino superior, como o ensino básico. O ministro explicou que não se trata de corte. O que existe, segundo ele, é um contingenciamento por conta da fragilidade econômica. Ele disse que que as universidades podem continuar executando os gastos normalmente até outubro. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

07maio/19

Áudio: Comissão aprova despacho grátis de carrinho de bebê em viagens de avião

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o projeto de lei que garante a gratuidade do despacho de um carrinho de bebê ou bebê conforto sem que sejam considerados como itens de bagagem em viagens de avião (PLC 31/2017). O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que a maioria das companhias aéreas não cobra pelo serviço. Mas ponderou que em tempos de taxas para marcação de assentos e despacho de malas o projeto é necessário para transformar em lei o que é considerado uma cortesia. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reportagem é Hérica Christian, da Rádio Senado.

07maio/19

CDH aprova reserva de vagas para jovens de baixa renda em ônibus semiurbano

Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (7), proposta que preenche uma lacuna no dispositivo do Estatuto do Juventude que reserva vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. O Projeto de Lei (PL) 1.376/2019 inclui a modalidade semiurbana no dispositivo, ampliando o direito. O texto segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

A modalidade semiurbana é o transporte entre áreas urbanas contíguas, podendo ser serviço de competência municipal, estadual ou federal, conforme as divisas políticas envolvidas. O transporte semiurbano é comum em áreas limítrofes de estados, a exemplo do Entorno de Brasília. Muitos jovens moram em municípios limítrofes, como Valparaiso e Luziânia, em Goiás, mas trabalham e estudam no Distrito Federal. Com a ampliação do direito prevista no projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), mais vagas gratuitas ou com preços reduzidos poderão ser utilizadas pelos cidadãos carentes.

Pela legislação, jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários mínimos, podem viajar de graça de ônibus em rotas interestaduais. O direito, previsto pelo Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 2013), foi regulamentado em 2016 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A resolução da ANTT prevê a reserva, por viagem, de duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda. Depois de esgotadas as vagas gratuitas, são reservadas mais duas vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens. A gratuidade e o desconto são válidos apenas para ônibus convencionais e em viagens entre estados diferentes.

“Como muitas cidades conurbadas se sobrepõem às divisas estaduais, é interessante que haja menção a essa modalidade de transporte, na qual os passageiros podem viajar sem cinto de segurança e em pé”, destaca o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), no relatório favorável ao texto.

07maio/19

Áudio: Comissão votará na próxima semana relatório da MP de combate a fraudes no INSS

A Comissão Mista da Medida Provisória 871/2019 votará o relatório na próxima terça-feira (14). A MP institui mecanismos de combate a fraudes na Previdência Social, entre eles, relatórios mensais dos sindicatos dos trabalhadores rurais e o prazo de 30 dias para recursos de benefícios suspensos. O senador Jaques Wagner (PT-BA) alega que as mudanças prejudicam os trabalhadores rurais. Acompanhe a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado.

07maio/19

Papel de sindicatos rurais provoca polêmica na MP sobre fraudes no INSS

O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou nesta terça-feira (7) o seu relatório sobre a MP 871/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que cria uma nova estrutura voltada a fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a combater fraudes em aposentadorias e pensões.

Durante a reunião da comissão mista que analisa a MP, diversos parlamentares criticaram o fato de Martins ter mantido o artigo da MP que acaba com a necessidade de declarações de sindicatos para que trabalhadores rurais possam requerer a aposentadoria. Pelo texto, bastará uma auto-declaração do interessado que exerceu atividades no campo, cabendo ao INSS fazer o cruzamento de dados.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) interpreta que o texto da MP como se encontra acabará com a possibilidade de trabalhadores rurais se aposentarem. Isto porque, para ele, o governo está na prática transferindo responsabilidades dos sindicatos para prefeituras e governos estaduais.

— Já fui prefeito e secretário de estado, não existe qualquer estrutura nesses entes voltada para atestar a atividade rural. Se a MP passar como está, não vai adiantar nada lutar para manter a aposentadoria rural na reforma da Previdência. A concessão desses benefícios vai ficar parada por pelo menos 15 anos, porque esses entes não terão como atestar atividades ocorridas no passado. É uma loucura total esta medida, que na tentativa de ferir os sindicatos, fere na verdade os trabalhadores. Prefeituras e estados terão primeiro que criar essas estruturas, através de concursos públicos. E depois, caso atestem alguma pessoa, responderão por improbidade administrativa, porque não haverá nenhum arquivo comprobatório — criticou o deputado.

Aprofundamento das negociações

O presidente da comissão mista, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), remarcou para amanhã, a partir das 14h, uma reunião para debater o relatório de Martins. A intenção é votar o relatório na terça-feira da próxima semana (14).

Hildo Rocha pediu que o relator acate suas emendas preservando o papel dos sindicatos para atestar a atividade rural. Para ele, caso o governo insista nisso, pode até aprovar a MP na comissão, mas terá muitas dificuldades no plenário da Câmara. O deputado afirmou ser a favor de combater fraudes, mas acredita que isso deve ser feito dentro da estrutura do próprio INSS, a seu ver “eivado de quadrilhas ligadas à concessão de benefícios”.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) também disse crer que os sindicatos já possuem a expertise para atestar a atividade rural.

— Quem conhece a realidade dos associados, quem tem as fichas das famílias, quem trata das relações comerciais e com o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] são os sindicatos. Eles não cometem irregularidades, mantêm as fichas cadastrais de cada família por décadas — disse o deputado, para quem as fraudes se dão fora da alçada de atuação deles.

O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) também criticou o governo por, no seu entender, tentar aprovar a MP “de afogadilho”. Relatou que reuniu-se recentemente com autoridades do governo de Minas Gerais ligadas às atividades rurais, que lhe garantiram não possuírem hoje condições de assumir essas novas prerrogativas. O deputado também acredita que as auto-declarações abrem espaço para fraudes.

O senador Jacques Wagner (PT-BA) fez um apelo à base governista para que acate as sugestões de mudanças. Para ele, o próprio governo ganhará caso aja desta forma.

— Há um ataque sistemático às entidades representativas dos trabalhadores. Se o governo quer extirpar com os sindicatos rurais, não faça isso de forma disfarçada numa MP de combate a fraudes, perdoem-me pela franqueza. E sejamos claros, estamos tratando aqui de pessoas que recebem um salário mínimo, não estamos tratando dos que recebem aposentadorias milionárias — ponderou Wagner.

Representantes de associações de aposentados também acompanharam a reunião. Eles reclamam que também são diretamente prejudicados pela MP 871/2019, e que trabalham junto aos parlamentares para alterar o texto.

Outras polêmicas

Apesar de ter mantido a proposta original retirando os sindicatos do papel de atestar atividades rurais, Paulo Martins propôs mudanças em outros pontos da MP.

Ele derrubou o acesso ao sigilo bancário de idosos e deficientes de baixa renda que requerem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O prazo de defesa para quem for notificado que seu benefício está sob suspeita também subiu de 10 dias para 30 dias. E os sindicatos de trabalhadores rurais ganharam dois anos para obter autorização de filiados para continuar descontando do contracheque a contribuição sindical. Esse prazo havia sido fixado pelo governo inicialmente em um ano.

Martins também derrubou a intenção do governo de reduzir de 5 anos para 180 dias o prazo para requerimento do salário-maternidade. Também foi acatada uma sugestão da oposição, de que as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP/Pronaf) sirvam no reconhecimento de direitos, fazendo com que sejam aceitas todas as DAPs emitidas por órgãos públicos e entidades sindicais.

O governo estima que a aprovação da MP resultará em uma economia de R$ 10 bilhões aos cofres públicos já a partir do primeiro ano do pente-fino que pretende realizar, pois calcula que há cerca de 3 milhões de benefícios com suspeitas de irregularidades. O texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos que trabalharem na revisão de benefícios com indícios de fraudes.

07maio/19

Áudio: CAE aprova empréstimos internacionais para Vitória e Fortaleza

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou empréstimos internacionais para Vitória (MSF 13/2019) e Fortaleza (MSF 14/2019). O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) explicou que o financiamento externo de US$ 150 milhões para a capital de seu estado será aplicado na construção de escolas e obras de saneamento. Já o empréstimo para a capital do Espírito Santo tem um valor de US$ 100 milhões e tem o objetivo de diminuir desigualdades entre a Orla Noroeste e o resto da cidade. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

07maio/19

Áudio: CDR vai investigar potencial de exploração mineral em Roraima

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai promover uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), às 10h, sobre a exploração mineral do estado de Roraima. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), proponente da audiência, destaca a importância de se debater o assunto para uma melhor gestão dos recursos naturais do estado. Ouça a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado.

07maio/19

Projeto de lei altera conceito de bebida alcoólica para restringir propaganda

As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o Projeto de Lei (PLS) 499/2018, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, define que uma bebida só é classificada como alcoólica quando possui um teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac. O PLS, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, altera essa definição para incluir também aquelas bebidas que possuem um teor alcoólico menor, como cervejas (5 graus), ices (5 graus), alguns vinhos (12 graus) e espumantes (11 graus). Assim, a exibição de propagandas desses produtos passa a ser restrita entre às 21h às 6h.

O projeto recebeu na CAS voto favorável do relator Carlos Viana (PSD-MG). Segundo o senador, o alcoolismo é um grande problema no país e tem crescido o número de jovens que experimentam bebidas alcoólicas precocemente.

“Pesquisa de abrangência nacional sobre o consumo de álcool foi realizada, em 2012, pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), ligado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Entre os resultados do estudo, merece atenção o crescimento da população que experimentou álcool com menos de 15 anos de idade. Em 2006, entre os brasileiros adultos, 13% tinham experimentado bebidas alcoólicas com menos de 15 anos, enquanto em 2012 esse percentual subiu para 22%”, explicou relator em seu parecer.

Viana ressaltou também que as cervejas concentram a maior parte dos investimentos publicitários em bebidas alcoólicas e, por isso, o fato de não serem enquadradas na Lei 9.294 gera insatisfação nos críticos desse modelo de regulação da propaganda das bebidas alcoólicas no Brasil.

CPI dos Maus-Tratos

O PLS 499/2018 foi originado na CPI dos Maus-Tratos, que foi criada em 2017 no Senado, sob requerimento do ex-senador Magno Malta, para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus tratos em crianças e adolescentes no país. O atual relator é o senador Carlos Viana (PSD-MG).

A comissão, que já foi prorrogada duas vezes, debate diversos temas relacionados às crianças e aos jovens, entre eles bullying, depressão, automutilação, pedofilia, agressões sexuais e consumo de drogas lícitas e ilícitas por parte de menores de idade. Durante seus anos de trabalho já lançou material didático para orientar os responsáveis pelas crianças sobre alguns desses temas, realizou campanhas de conscientização e audiências públicas, e apresentou projetos de lei sobre diversos assuntos.

Depois da Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 499/2018 será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em caráter terminativo.

07maio/19

Áudio: CE e CCT debatem a prorrogação de incentivos da Lei do Audiovisual

A prorrogação dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685 de 1993) foi tema de audiência pública conjunta das comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O secretário-executivo da Agência Nacional do Cinema (Ancine), João Pinho, explicou que a indústria do audiovisual gera emprego, renda e desenvolvimento econômico. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde, informou que o percentual de renúncia fiscal para o setor é de 0,1% do montante total concedido a todos os setores. O vice-presidente da CE, senador Flávio Arns (Rede-PR), defende a prorrogação dos benefícios, mas com controle da aplicação dos recursos. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que requereu a audiência pública, destacou o papel da indústria do audiovisual para a inclusão social. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado

07maio/19

Pessoas carentes com deficiência terão passe livre em aviões, garante projeto

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda avançou nesta terça-feira (7) no Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei 8.899, de 1994 (Lei do Passe Livre), mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. A ideia do projeto é também incluir os principais parâmetros de como aplicar a gratuidade no texto da própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

A versão aprovada pela CDH é um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), que deixou explícito no texto que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.

Romário também deixa explícito no substitutivo que no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.

“A proposição resolve esses problemas, evidenciado o objetivo da lei num texto mais detalhado, no qual é definido que o direito abrange todas as modalidades de transporte coletivo”, explicou o senador.

Já em relação a venda dessas vagas para outros passageiros, o relatório de Romário define que caso os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.

Assim como no texto original, o senador manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo.

07maio/19

Santos Cruz se pinta pra guerra contra Olavo e fala em combater no Twitter – Diário do Centro do Mundo

07maio/19

Governo cede à pressão de parlamentares e vai recriar dois ministérios – Jornal O Globo

07maio/19

Kajuru elogia intenção do governo de reduzir renúncias fiscais

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) elogiou em Plenário, nesta terça-feira (7), o governo federal por anunciar a intenção de reduzir as renúncias fiscais em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, a partir de 2020. A medida está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano e, caso seja aprovada, valerá até o final de 2022.

Jorge Kajuru disse que a equipe econômica estima cortar, em três anos, R$ 102 bilhões em incentivos e renúncias que, além de não gerarem benefício para a sociedade — como empregos — ainda prejudicam a Previdência social.

Isso porque 45,5% dos incentivos do governo incidem sobre as contribuições previdenciárias e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), esta última criada para garantir a seguridade social, como lembrou o senador.

— No Orçamento de 2019, dos R$ 303 bilhões de renúncias fiscais, R$ 62,2 bilhões deixarão de ser recolhidos em contribuição previdenciária. Outros R$ 70 bilhões são de benefícios sobre a famosa Cofins. Juntos, então, são R$ 132 bilhões em isenção nesses dois tributos — informou.

07maio/19

Debatedores defendem prorrogação de incentivos da Lei do Audiovisual

A prorrogação dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) foi tema de audiência pública conjunta das comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira (7). A legislação, que prevê incentivos fiscais para quem investir em projetos audiovisuais, tem validade até o final deste ano.

Com faturamento anual de R$ 44 bilhões, o setor do audiovisual emprega mais de 330 mil pessoas, gera mais de R$ 2 bilhões em impostos indiretos e vem crescendo cerca de 9% ao ano. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde, ressaltou a importância do setor.

— É uma indústria que gera receita para a alimentação, logística, passagens aéreas, hotelaria, enfim. Tem empresas desde microempreendedores até grandes grupos econômicos. Tirar um pouco a imagem negativa da cultura e tal e trazer a imagem positiva de indústria que gera emprego, gera renda, gera PIB.

Em 2017, o Tesouro Nacional deixou de receber R$ 354 bilhões por conta dos incentivos fiscais. Deste montante, só 0,1% foi para a Lei do Audiovisual, informou o secretário-executivo da Agência Nacional do Cinema (Ancine), João Pinho. Ele defende a prorrogação dos incentivos.

— Seria ideal que a gente fizesse uma prorrogação um pouco maior para que esse mercado tenha previsibilidade no uso do mecanismo e assim a gente pode fazer um estudo constante desta demanda.

Também defensor da prorrogação dos incentivos ao audiovisual, o vice-presidente da CE, senador Flávio Arns (Rede-PR), ponderou que é preciso fiscalizar a aplicação dos recursos.

— Não é só uma questão de incentivo, mas é um retorno importante em termos de impostos, de emprego, de visão de futuro. Ao mesmo tempo, claro, a gente tem que aprimorar os sistemas de controle, fiscalizar em conjunto com os órgãos de controle para que os recursos sejam adequadamente empregados.

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) contou que participou do filme Tropa de Elite e percebeu a grandeza do setor para a economia e inserção social.

— Eu não tinha como terminar e não virar um admirador, um fã incondicional das produções de cinema no Brasil. Eu sou totalmente favorável e vou brigar pela prorrogação da lei.

A pedido do senador Wellington Fagundes (PR-MT),  a CE voltará a debater o tema em conjunto com a CCT, desta vez em um seminário.

Da Rádio Senado

07maio/19

Pessoas que não comunicarem atos de violência contra criança ou adolescente sofrerão sanções

Pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial poderão responder por crime de omissão de socorro. Se for servidor público, poderá responder pelo crime de prevaricação e por ato de improbidade administrativa. É o que determina o PLS 502/2018, aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Apresentado pela Comissão Parlamentar e Inquérito (CPI) dos Maus Tratos, que investigou casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil em 2017 e 2018, o projeto altera a Lei nº 13.431 de 2017.

Para o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta enfatiza a coercitividade do ordenamento legal que já estabelece a obrigação de qualquer pessoa dar conhecimento aos órgãos competentes de situações de violência cometidas por ação ou omissão contra crianças e adolescentes.

“A medida se coaduna com o ordenamento constitucional que diz, em seu artigo 227, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conclui no relatório.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

07maio/19

Avança projeto que garante a gestantes e lactantes acesso a ensino remoto

Proposta que vai auxiliar jovens universitárias gestantes e lactantes a continuarem seus estudos a distância quando não puderem estar presentes em sala de aula, foi aprovado nesta terça-feira (7), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto segue para avaliação da Comissão de Educação (CE), onde recebe decisão terminativa.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer a essas alunas opções para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e até abandonem a faculdade.

A proposição estabelece que será assegurado a essas alunas da educação superior, desde que operacional e didaticamente possível, o acompanhamento remoto das aulas. Para o senador, conciliar os estudos e os cuidados com o bebê é um desafio para as mães universitárias e cabe ao Estado garantir o direito universal à educação, mesmo durante o exercício da maternidade.

“A tarefa de cuidar de uma criança recém-nascida já é difícil por si só e quando essas jovens voltam aos bancos universitários, muitas outras dificuldades se impõem”, defende no texto.

Dados do IBGE mostram que muitas mulheres engravidam no período do vestibular ou logo depois de entrar na faculdade. Das três milhões de mulheres universitárias pesquisadas pelo IBGE, 8,81% eram mães de filhos pequenos (de zero a quatro anos).

Direitos

A Lei 6.202, de 1975, já regulamenta o regime domiciliar para as estudantes, garantindo um afastamento de três meses, a partir do oitavo mês de gravidez, com carga a ser cumprida por exercícios. Mas, regime não garante o abono de faltas e, muitas vezes, o acesso ao conteúdo ministrado em aula não é fácil.

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), salientou que a atualização da legislação evitar a negativa ao direito de a gestante estudante ter acesso aos conteúdos ministrados em sala de aula.

— O atual estágio do avanço tecnológico permite que a mulher se mantenha atualizada dos assuntos tratados pelo corpo docente de seu curso, sem custos elevados para as instituições e, por outro lado, com ganhos importantes na qualidade da formação das mulheres — disse.

Audiências

Vários requerimentos para audiências públicas foram aprovados pelos parlamentares, entre eles o que vai debater o feminicídio no país. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito pela senadora Leila Barros (PSB-DF), os parlamentares argumentaram que o tema merece ser discutido porque os casos são inúmeros e estão todos os dias na TV e no rádio. O último noticiado ocorreu em Brasília, na manhã desta terça-feira (7).

— A situação é alarmante e essa Casa tem que responder à altura – disse Leila.

Também será debatida a chamada reforma tributária solidária; a falta de médicos no Sistema Único de Saúde; a política de reajuste do salário mínimo; desemprego e Previdência; e direito do trabalho.

Os senadores também vão debater os prós e contras do PL 1.615/2019, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência; e farão diligência externa a Pacaraima (RR) para promover duas audiências em que será discutida com a população o teor do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do município.

07maio/19

Vídeo: Segurança pública é tema da Coluna Lá e Cá, com Marcio Bittar e Rogério Carvalho

Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Rogério Carvalho (PT-SE) analisam neste programa uma das maiores preocupações dos brasileiros: a segurança pública. Eles destacam as propostas do pacote anticrime (PL 1.864/2019, PL 1.865/2019 e PLP 89/2019), em debate no Senado, e outras medidas para tornar as penas mais rigorosas.

07maio/19

Venda de narguilé e acessórios para fumo a menores deve ser proibida, decide CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que proíbe a venda para crianças e adolescentes de acessórios ligados ao fumo como narguilés, cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro. O PLC 104/2018 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apresentada pelo deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para acrescentar os acessórios à lista de itens cuja venda para menores de idade não é permitida. A lista atualmente inclui armas, bebidas alcoólicas, fogos de artifício e bilhetes lotéricos, entre outros. Pelo texto, a venda deve ser punida com multa e interdição do estabelecimento comercial.

O relator na CDH, senador Nelsinho Trad (PSD-MS) explica que o narguilé contém compostos tóxicos e cancerígenos, assim como os cigarros e outros produtos derivados do tabaco, porém, a exposição a esses compostos é maior, uma vez que uma rodada de fumo no narguilé pode levar cerca de 45 minutos. Essa exposição prolongada, aliada a mistura de outros compostos químicos, tais como metais e monóxido de carbono liberados com a queima do carvão e madeiras utilizados para aquecer, torna o uso “potencialmente perigoso”.

Apesar dos esforços que a sociedade brasileira tem envidado para inibir o hábito de fumar e, mesmo reconhecendo que a venda de cigarros e assemelhados a menores de 18 anos já é proibida, verifica-se que o uso do narguilé vem se difundindo entre os jovens, de maneira que é necessário interditar sua venda e de seus componentes a tais pessoas.

Nelsinho apresentou uma emenda ao texto para proibir a venda para menores de quaisquer acessórios utilizados no consumo do fumo, tais como os aparelhos, instrumentos e insumos (carvão, essências, aromas etc.).

07maio/19

Troca de nome e sexo em documento de identidade de transexuais pode virar lei

Uma sugestão legislativa apresentada por uma cidadã ao Senado por meio do Portal e-Cidadania foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão (SUG 66/2017) pede a criação de uma lei que autorize a troca de nome e sexo nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros, mesmo que não tenham efetuado a cirurgia de redesignação sexual.

A iniciativa foi apresentada por Bianca Soares Ramos, de Minas Gerais, e recebeu apoio de mais de 20 mil participantes do e-Cidadania. Na CDH, recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF), que defendeu a transformação da sugestão em projeto de lei. Em seu relatório, ela explica que o dispositivo prevê que deve ser facilitada a troca de nome de registro para o nome social nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros, de uma forma que não precisem de processo judicial.

A relatora afirma que a transexualidade é uma realidade social que “exige uma tomada de posição do Parlamento brasileiro, ante a total ausência de disciplina específica a respeito, a fim de evitar os tantos casos de brasileiros que se sentem profundamente inadaptados ao próprio sexo de nascença e lutam em vão na Justiça pela adequação do nome e sexo nos seus documentos de identidade”.

No relatório, Leila lembra que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter proferido entendimento de que a mudança do nome do transexual na sua carteira de identidade é medida compatível com o ordenamento jurídico, e tem base no respeito aos princípios da autodeterminação, autoafirmação e da dignidade da pessoa humana, faz-se necessária uma legislação específica para evitar ajuizamento de ações caso a caso.

Regras

Como o relatório de Leila Barros foi pela apresentação de um projeto de lei, o texto será encaminhado à Mesa Diretora do Senado, que vai dar prosseguimento à tramitação, com a definição de quais comissões vão analisar a proposta.

O projeto apresentado na CDH permite que a pessoa requeira a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando não coincidir com sua identidade de gênero, desde que o nome ou o sexo consignado no registro civil do requerente estejam em discordância com a sua própria identidade de gênero. Essa discordância deve ser atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médicas, da psicologia ou da psiquiatria.

O texto vai determinar que não será exigida cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental de nome ou sexo. Também estabelecerá que a competência de matéria relativa ao disposto na lei será da competência do juízo da Vara de Registros Públicos, assegurado o segredo de Justiça.

07maio/19

Empregado com filho com deficiência terá prioridade para marcar férias, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que estabelece que o empregado que tenha filho com deficiência terá preferência para marcar suas férias de forma a fazê-las coincidir com as férias escolares do filho. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.

Segundo a autora do PL1.236/2019, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a proposta está diretamente relacionada com a ideia de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular.

Ao ler seu parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), afirmou que a iniciativa é louvável e necessária para garantir — tanto da escola quanto dos pais — atenção especial às pessoas com deficiência. Ela apresentou emenda para trocar a palavra “filho” do projeto original para “pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela”.

— Tais pessoas, muitas vezes crianças e jovens, demandam, ao longo do ano letivo, especial atenção, não raro individualizada, do educador e do sistema de ensino, processo que, com frequência, acaba por sofrer brusca interrupção durante as férias escolares, porquanto nem todos os responsáveis têm condições financeiras de arcar, nesse interregno, com as despesas inerentes ao seu acompanhamento, havendo ainda a dificuldade de encontrar mão de obra especializada para a tarefa — explicou a senadora.

Ela ainda acrescentou que a proposição transfere a iniciativa para definição do período de descanso anual, hoje nas mãos do empregador, para o empregado que tenha filho com deficiência, “revelando-se benéfica para o próprio empregador, que não terá a atenção de seus empregados dividida, comprometendo a produtividade de seu empregado”, disse. No parecer, Leila apresentou apenas emendas de redação.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) elogiou a proposta.

07maio/19

No Senado, ministro da Educação critica Fies e justifica cortes em Humanas – UOL

07maio/19

Para seguir o exemplo: veja equipes brasileiras que venceram o Peñarol recentemente no Uruguai – Coluna do Flamengo

07maio/19

Olavo sobre Villas Bôas: ‘Doente preso a uma cadeira de rodas’ – BR18

07maio/19

Política Governo Bolsonaro cede e agora admite recriar dois ministérios De acordo – Folha de Pernambuco

07maio/19

Justiça libera compra de refeições com lagosta e vinhos para STF – R7 Cidades

07maio/19

Senadores saem em defesa do general Eduardo Villas Bôas em reunião da CAE

O desentendimento entre integrantes e apoiadores do governo repercutiu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na reunião desta terça-feira (7), senadores saíram em defesa do general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército Brasileiro, atacado via redes sociais pelo filósofo Olavo de Carvalho, considerado o guru do presidente Jair Bolsonaro.

O primeiro a defender o general foi o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), que afirmou ter convivido com Villas Bôas quando este chefiou o Comando Militar da Amazônia:

— Convivi com ele e também com o general Heleno [Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional] e dou meu testemunho do equilíbrio desses dois homens. Não estou falando de gente que quer botar gasolina no fogo. Posso dizer que são dois grandes brasileiros. Completos, democratas e que sempre tiveram o equilíbrio necessário. Fica aqui minha solidariedade aos generais que foram atacados. O general Villas Bôas é um homem de bem. É democrata e quer o bem do Brasil. Não podemos admitir um cidadão nos Estados Unidos falando de alguém que não conhece e com quem não conviveu — afirmou.

Outro representante do Amazonas, o senador Plínio Valério (PSDB) afirmou que vai apresentar em Plenário uma moção de repúdio ao filósofo Olavo de Carvalho. Segundo ele, “isso não pode passar em branco”.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), por sua vez, disse que nem governos de esquerda, como o de Lula e o de Dilma Rousseff, alguém se atreveu a debochar das Forças Armadas.

— Não são as Forças Armadas do Bolsonaro, mas dos brasileiros. Não podemos aceitar esse tipo de atitude de quem mora do outro lado do mundo. Peço ao Congresso Nacional que exija respeito — afirmou.

Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi alvo de críticas. O senador Omar Aziz reclamou do fato de o ministro apresentar constantemente números divergentes sobre diferentes setores econômicos, inclusive relativos à reforma da Previdência. Para o senador, o representante do Executivo divulga dados sem ter certeza.

— A pessoa mente e, como o que ele diz tem visibilidade nacional, a mentira vira verdade. Só que número não se erra. Dez vai ser sempre dez. Vinte vai ser sempre 20 […] O ministro Paulo Guedes brinca de falar em números. Ele fala de desoneração de R$ 16 bilhões, depois de R$ 20, depois de R$ 40. Ele não tem os números, ele ouve dizer […] Quando ele se posiciona, ele mente. A palavra é muito pesada, mas temos que dar um basta nas mentiras, pois o espaço que ele tem na mídia nacional nenhum de nós temos para contestá-lo — afirmou.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) reclamou de não ter acesso a informações sobre o impacto fiscal na mudança do sistema de repartição para o de capitalização, prevista pelo governo na reforma da Previdência. Segundo ele, enquanto o presidente Bolsonaro se preocupa com coisas menores, a economia segue sem reação.

— Enquanto o governo se ocupa em autorizar a atirador esportivo a transportar munição dentro do carro, já temos dez previsões de redução de crescimento  econômico para 2019. O desemprego passa de 13 milhões. E não vemos medida efetiva para retomada do crescimento — lamentou.

07maio/19

ERRADO! Olavo não é Trotsky. A menos que os militares sejam os stalinistas – Select Game

07maio/19

MEC vai priorizar educação básica, entrega de resultados e reconhecimento por mérito, diz ministro Weintraub no Senado – G1

07maio/19

Líderes dizem que prazo estabelecido para votação da Previdência é muito curto – Folha de S.Paulo

07maio/19

Denúncia contra Wesley Batista acentua queda da JBS no Ibovespa – Investing.com Brasil

07maio/19

Inscrições para o Enem estão abertas – Tribuna do Norte – Natal

07maio/19

Morte de Bittencourt tem reviravolta e marido será indiciado por homicídio culposo – Jornal Midiamax

07maio/19

Planalto admite retirar Coaf de Moro, diz relator – Jornal O Globo

07maio/19

Suspeito de matar mulher trans a pauladas se apresenta à polícia – UOL

07maio/19

Economia Governo federal autoriza contratação de 234 mil temporários para Censo 2020 Do total de vagas – D24am.com

07maio/19

Obrigatoriedade de extintores em carros tem votação adiada na CAE

Um pedido de vista adiou a votação do PLC 159/2017, do deputado Moses Rodrigues (Cidadania-CE), que inclui extintor de incêndio com carga de pó do tipo ABC entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. A proposta estava na pauta desta terça-feira (7) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O voto do relator Styvenson Valentin (Pode-RN) é contrário ao projeto, por entender tratar-se de uma obrigação desnecessária aos motoristas brasileiros. Ele lembrou que, de acordo com nota publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA) divulgou que, em 2000, dos 2 milhões de sinistros cobertos pelas seguradoras brasileiras de veículos, 800 foram incêndios, mas só em 24 casos os extintores foram utilizados. Na opinião dele, o número de ocorrências deve ser ainda menor hoje em dia, diante da evolução tecnológica dos automóveis.

— A Resolução 556, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito, embora tenha mantido o extintor do tipo ABC como item de segurança obrigatório para os veículos comerciais, revogou a obrigatoriedade de quaisquer espécies de extintores para os demais veículos, entre os quais os de passeio — acrescentou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) concordou com o argumento e afirmou que vai ser mais uma despesa inútil para os consumidores, interessante apenas para as empresas interessadas em vender os equipamentos.

— O Contran já dispensou o uso de extintor. É uma matéria vencida, totalmente desnecessária. Isso é para vender extintor de incêndio, ninguém está preocupado com a segurança das pessoas. Eu até respeito, acho que pode querer vender, mas cabe a nós defender os consumidores, pois não há necessidade — alegou.

Requerimento

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) havia apresentado um requerimento para que o projeto fosse votado somente depois da realização de uma audiência pública. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) concordou com a sugestão e disse que é preciso de fato identificar se é ou não necessária a presença obrigatória do extintor.

Essas situações devem ser expostas por especialistas nessa área. Acredito que essa é a razão do requerimento. Acho que não terá prejuízo algum para a votação do projeto. Se o parecer fosse favorável, eu sugeriria da mesma forma a realização da audiência. Até por respeito ao senador Izalci Lucas, podemos votar [o parecer ao projeto] depois da audiência pública — alegou.

Depois de votado na CAE, o PLC 159/2017 ainda terá que passar pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

07maio/19

CI cancela reunião desta terça-feira

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) cancelou a reunião marcada para esta terça-feira (7). Na pauta, estavam projetos e requerimentos. Um deles era o Projeto de Lei (PL) 1.452/2019, que insere dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens. A matéria, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), estabelece o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeitos.

07maio/19

Ministro da Educação apresenta diretrizes da pasta na CE

As diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação foram apresentados pelo ministro Abraham Weintraub à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (7). Ele fez uma análise da pré-escola no Brasil, disse que 10% das crianças ainda estão desassistidas e ressaltou a importância do contato com atividades lúdicas, antes mesmo de elas entrarem na escola.

Ao destacar a necessidade de participação dos pais no processo educativo antes de os filhos serem matriculados no primeiro ano do ensino fundamental, o ministro ponderou que o aprendizado iniciado cedo tem mais chances de sucesso.

— Não falo educar somente no sentido estrito de aprender a ler e escrever, mas de toda a liturgia da escola. Em casa, a criança tem um comportamento, e a escola é outro mundo, outra realidade.

Mais informações a seguir.

07maio/19

Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campo

Aumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o governo, a área rural é responsável pela maior parte do deficit do Regime Geral de Previdência.

Dados apresentados pelo Ministério da Economia apontam que aposentados rurais representam 32% dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas respondem por uma parte proporcionalmente maior do deficit: 58%. A expectativa de economia na previdência rural, divulgada pelo governo em abril, é de R$ 92,4 bilhões.

Defensores das mudanças alegam que uma das principais razões para a distorção é o fato de os segurados especiais não precisarem comprovar contribuição para se aposentar. Esse tipo de aposentadoria especial é concedido a produtores rurais, extrativistas vegetais, pescadores e indígenas que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar. Já os trabalhadores rurais assalariados não são considerados segurados especiais e têm que comprovar tempo de contribuição.

O texto contém mudanças tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição para a aposentadoria rural. Atualmente, a aposentadoria por idade é concedida a trabalhadores rurais com idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) que tenham pelo menos 15 anos de trabalho no campo, sem necessidade de que tenham contribuído para a Previdência.

Com o novo texto, a idade continuará sendo de 60 anos para os homens. Para as mulheres, aumentará gradualmente, seis meses a cada ano, até se igualar à idade exigida para os homens. O tempo de atividade rural não mais bastará para que os segurados especiais conquistem o direito à aposentadoria. Se a PEC 6/2019 for aprovada, será necessário contribuir por pelo menos 20 anos para alcançar o benefício.

 


Mulheres

Para o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o aumento da idade mínima para as mulheres é um ponto que precisa ser revisto.

— Ao ampliar em mais cinco anos o tempo de contribuição e estabelecerem idade igual para as mulheres e homens, 60 anos, a proposta ignora as peculiaridades do trabalho no campo e ainda pune as lavradoras, que normalmente encaram jornada dupla no campo e dentro de casa.

A coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf) do Rio Grande do Sul, Cleonice Back, também diz que o governo desconsidera a realidade das mulheres do campo na reforma. Ela lembrou que a maioria das propriedades rurais ainda é administrada por homens e, por esse motivo, a autonomia financeira de muitas mulheres só acontece com a aposentadoria.

De acordo com o Relatório Acompanhamento Fiscal publicado em abril pela Instituição Fiscal Independente (IFI), a redução de gastos promovida pela mudança na idade mínima para as mulheres foi estimada em R$ 49,6 bilhões em dez anos, o que equivale a 7,4% da economia total estimada para os gastos do Regime Geral de Previdência. “O gasto previdenciário agregado subiria pouco, em proporção do PIB, de 8,9% em 2020 para 9,1% em 2029, mantendo-se, portanto, ainda relativamente estabilizado mesmo que essa alteração fosse retirada da PEC”, aponta o texto.

Formas de contribuição

A proposta em análise na Câmara prevê dois tipos de contribuição. Os assalariados rurais, contribuintes individuais e avulsos contribuirão com uma porcentagem dos rendimentos, assim como os trabalhadores urbanos contribuem para o INSS. A outra forma de contribuição é para os segurados especiais, válida para o produtor rural, extrativista ou pescador artesanal, cônjuge, companheiro e filhos de mais de 16 anos que exerçam atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Para esses segurados, a proposta determina uma contribuição sobre o resultado da venda da produção rural, respeitado o valor mínimo a ser definido posteriormente em lei. Não alcançada a contribuição mínima, a diferença deve ser recolhida para que seja mantida a condição de segurado. Enquanto a lei complementar não é editada, a proposta estabelece contribuição anual mínima de R$ 600 por grupo familiar.

Em nota sobre a reforma, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) lembrou que os agricultores familiares já contribuem para a Previdência Social. A contribuição é indireta, com uma alíquota incidente sobre a venda da produção rural. A responsabilidade de descontar o tributo e efetuar o recolhimento é da empresa para a qual o agricultor vende a sua produção.

Em entrevista à Agência Senado, o diretor de programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rangel, explicou que essa contribuição muitas vezes deixa de ser recolhida, quando, por exemplo, a produção é vendida para pessoas físicas ou consumida pelo próprio grupo familiar. O principal benefício da cobrança de uma contribuição mínima, explicou o secretário, não é resolver o déficit.

— O que está sendo proposto (R$ 600 ao ano por grupo familiar) de forma nenhuma pretende resolver o deficit. A Previdência rural vai continuar sendo subsidiada pela clientela urbana. O que a gente busca com essa contribuição módica, válida para o grupo familiar, é separar quem tem capacidade contributiva de quem é alvo da política assistencial, deixar bem delineado o que é Previdência Social e o que é assistência social — afirmou.

Rangel disse ainda que o produtor terá até junho do ano seguinte para complementar a contribuição. A ideia do dispositivo é dar ao agricultor mais tempo para de compensar possíveis quedas da safra ou outras eventualidades que causem diminuição da renda.

 


 

Fraudes

A necessidade de limites mais claros entre assistência e previdência foi uma das conclusões de estudo publicado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No texto, os pesquisadores Rebecca Maranhão e José Eustáquio Filho apontam discrepâncias entre a população rural e o número de beneficiários da Previdência rural. De acordo com o texto, em 2015, a população residente rural acima de 55 anos era de 6,2 milhões, número inferior ao de benefícios rurais, que era de 9,3 milhões.

Segundo os pesquisadores, os dados sugerem a fragilidade e o alto grau de subjetividade das provas que o trabalhador apresenta para comprovar as atividades no campo. “Essa subjetividade serve como brecha legal para fraudes perpetra­das por indivíduos que nunca contribuíram e não estão enquadrados como segurados especiais”, afirma o texto, que aponta como “interessante” a  instituição de uma contribuição dos segurados especiais.

Para a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), muitos agricultores não têm como arcar com essa contribuição e o governo, para coibir as fraudes, poderia usar outros meios que não afetassem a parcela mais pobre da população.

— Um dos argumentos do governo é a suspeita de fraudes na Previdência rural. Ora, se há fraude, a polícia é quem precisa investigar, identificar e punir. Na realidade, fraude é a miséria e a pobreza em que vivem os produtores rurais deste país — criticou.

O combate a essas fraudes é um dos motivos alegados pelo governo para editar a Medida Provisória 871/2019, em análise no Congresso. A medida substituiu a declaração de atividade rural, fornecida pelos sindicatos rurais, pela autodeclaração de exercício de atividade rural para que o trabalhador possa dar entrada no pedido de aposentadoria rural. O exame e a ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS.

07maio/19

A aliados, Carlos Bolsonaro se vangloria por ataques a Santos Cruz – Jornal O Globo

07maio/19

CAE aprova contratação de crédito externo para Vitória e Fortaleza

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) duas autorizações para obtenção de crédito internacional, uma para o município de Vitória e outra para Fortaleza. As autorizações seguem com urgência para análise do Plenário.

A mensagem (MSF 13/2019) trata do financiamento de US$ 100 milhões para ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã em Vitória. O contrato será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União.

O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), destaca que o programa tem uma proposta sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população da capital capixaba, por meio da execução de ações em desenvolvimento urbano e gestão. O parecer foi lido pelo senador Marcos Do Val (Cidadania-ES), que também manifestou apoio à autorização.

É uma verba que vai beneficiar todos os capixabas e eu gostaria que esta Casa votasse favoravelmente — disse Marcos Do Val.

O programa terá ações na Orla Noroeste da cidade, com foco na sustentabilidade ambiental e na redução da vulnerabilidade a riscos naturais. Também haverá investimentos em ações de segurança cidadã, abrangendo a prevenção social da violência juvenil e o fortalecimento da Guarda Civil Municipal. A mensagem segue agora para a análise do Plenário do Senado na forma de um projeto de resolução.

A outra mensagem (MSF 14/2019) trata da contratação de empréstimo pelo município de Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). A operação de crédito também terá garantia da União.

O relatório favorável à negociação foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele analisou a documentação encaminhada pelo Executivo e constatou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentaram obstáculos para o negócio. Ao fim do relatório, Braga apresentou projeto de resolução, que vai ao Plenário do Senado. O parecer foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) agradeceu o empenho de Braga e Carvalho e destacou que o empréstimo vai ajudar o município de Fortaleza a enfrentar dois problemas crônicos:

Os recursos serão destinados à educação e ao saneamento básico, dois problemas de Fortaleza e do país.

07maio/19

Presidente do Senado defende pauta municipalista em evento no Piauí

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou, nesta segunda-feira (6), do 2º Congresso das Cidades do Piauí. O evento, que acontece até 8 de maio, tem o objetivo de reunir os gestores dos 224 municípios piauienses para debaterem os temas que cercam a administração pública.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o governador do Piauí, Wellington Dias; e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, também estiveram na cerimônia de abertura do Congresso.

Durante o encontro, o presidente do Senado defendeu que iniciativas como essa promovem a troca de experiências e a reflexão sobre os desafios das cidades, impulsionando a gestão municipal e fortalecendo a nossa federação. Davi lembrou que foi secretário municipal de Obras Públicas e Serviços Públicos de Macapá em 2009, e enfatizou que compartilha das preocupações dos gestores locais.

— Sou um municipalista convicto. Sempre defendi a bandeira dos municípios. Garanto às senhoras e aos senhores aqui presentes, como garanti durante a Marcha dos Prefeitos, realizada mês passado, em Brasília, que o Senado não irá se abster de sua responsabilidade enquanto Casa da federação — disse o senador, que se comprometeu a comandar uma pauta de votações em favor dos municípios.

O presidente do Senado lidera a reformulação do pacto federativo com o objetivo de conduzir, no Parlamento, a aprovação de medidas que permitam aos estados e municípios o equilíbrio das contas públicas. Na próxima quarta-feira (8), Davi receberá os 27 governadores, em Brasília, para definirem propostas do novo pacto. Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara, Rodrigo Maia, confirmaram presença.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

07maio/19

Áudio: Conselho de Comunicação apresenta projetos prioritários em discussão no Congresso

Nesta segunda-feira (6), o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) definiu a prioridade de projetos de lei relacionados à comunicação que estão em análise no Congresso. Outros assuntos também foram debatidos, como a queda no consumo de livros e jornais físicos. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

07maio/19

Subcomissão vai debater os reflexos da crise da Venezuela no Brasil

A Subcomissão Temporária sobre a Venezuela vai se reunir na próxima quinta-feira (9) para debater o impacto causado pela crise do país vizinho no Brasil. A audiência faz parte de um ciclo de reuniões sugerido pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

Foi convidado para o debate, o governador do estado de Roraima, Antonio Denarium, que não pôde comparecer à audiência na última segunda-feira (6) na qual participou o prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato. Pacaraima, ao norte de Roraima, na fronteira com a Venezuela, é a porta de entrada dos venezuelanos que deixam o país por conta da grave crise econômica e procuram refúgio em solo brasileiro. Na ocasião, o prefeito afirmou ser muito séria a situação do município, que tem enfrentado vários problemas em relação à segurança e ao atendimento à saúde.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deputado Jefferson Alves, ressaltou que há cerca de 150 mil venezuelanos no estado e solicitou ajuda do governo federal.

A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A audiência será realizada às 9h na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
07maio/19

CI vota projeto que remunera prefeituras por compartilhamento de postes

As empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias podem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam. É o que estabelece projeto a ser votado em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na reunião de terça-feira (7). O relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), porém, recomenda a rejeição do texto.

Segundo o projeto de lei (PLS 310/2018) do ex-senador Eduardo Lopes, o repasse será de 10% do preço pago por uma empresa a outra pelo uso de postes e outros equipamentos localizados no espaço público usados para a fixação de cabos e de infraestrutura das concessionárias dos serviços públicos. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997), que prevê o compartilhamento obrigatório de infraestrutura entre as diversas empresas. Assim, postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de energia elétrica, devem ser usados pelas demais empresas desses setores de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. O repasse deve beneficiar as prefeituras de cidades onde os postes ou dutos estejam instalados.

Em seu relatório contrário à proposição, o senador Zequinha Marinho argumenta que a remuneração à prefeitura consiste em uma forma de tributo que é inconstitucional. Conforme salientou, a Constituição “veda a criação de novos impostos sobre operações relativas a serviços de telecomunicações, energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais”.

“Mesmo que o tributo fosse previsto na Constituição Federal, igualmente faleceria competência à União para criá-lo, pois seus recursos destinam-se aos municípios. O tributo seria municipal, e deveria ser criado, individualmente, por cada uma das municipalidades, que são detentoras de competência tributária específica”, esclarece o senador em seu parecer.

Se aprovada pelo colegiado, a proposição só será submetida ao Plenário do Senado se ocorrer um recurso com o apoio de pelo menos nove senadores integrantes da CI.

07maio/19

General Villas Bôas diz que desconhece relacionamento de Bolsonaro com Olavo de Carvalho – Revista Fórum

07maio/19

Justiça suspende licitação que garantia lagostas para ministros do STF – UOL

07maio/19

Comissão especial da reforma da Previdência tem 1ª reunião hoje – UOL

07maio/19

Enem 2019 registra mais de um milhão de inscritos no primeiro dia – EBC

07maio/19

Vídeo: Proposta que cria definição de ‘pequeno município’ está na pauta do Plenário

A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que cria a definição de ‘pequeno município’ está na pauta do Plenário nesta terça-feira (7), que já tem 12 itens. Dois projetos de iniciativa popular, sugeridos no portal e-Cidadania, também serão analisados pelos senadores. Mais informações com a jornalista Hérica Christian.

07maio/19

Vídeo: Reforma da Previdência prevê tabela de alíquotas para setores público e privado

A proposta do governo para a reforma da Previdência (PEC 6/2019) prevê mudanças nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores. Os descontos em folha seriam de acordo com tabela de alíquota progressiva, que vale para servidores públicos e empregados do regime CLT. Acompanhe neste episódio da série ‘E eu com isso”, sobre a reforma.

07maio/19

Vídeo: Proteção de dados: comissão mista vota relatório da MP que institui órgão responsável

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869/2018, é a instituição responsável por proteger as informações dos cidadãos. A medida regulamenta a Lei 13.709, de 2018, que estabelece regras para a proteção de dados pessoais. Os parlamentares votam o relatório da medida provisória nesta terça-feira (7).

07maio/19

Com erro bizarro em tuíte, Bolsonaro rasga elogios a Olavo e aprofunda crise com militares – Revista Fórum

07maio/19

O que vai definir o tamanho da reforma, segundo Marcelo Ramos – O Antagonista

07maio/19

Relator de MP que reestrutura governo diz que vai manter Coaf com Moro – UOL

07maio/19

Começa nesta segunda-feira prazo para as inscrições do Enem 2019 – Campo Grande News

07maio/19

Te cuida, Bolsonaro: prefeito de Dallas é pró-refugiados, contra as armas e já se fantasiou de Village People – Diário do Centro do Mundo

07maio/19

Viúvo de Caroline Bittencourt será indiciado por homicídio culposo – UOL

07maio/19

Mulher trans é morta a pauladas em São Paulo – Sul21

07maio/19

Sob comando militar, presidente da Apex demite diretores olavistas – UOL

07maio/19

Nasceu: Príncipe Harry fala sobre bebê, reflete sobre a escolha do nome e revela quando o primogênito poderá ser visto! – Hugo Gloss

07maio/19

Vitória da oposição em eleição para prefeitura de Istambul, na Turquia, é anulada por comissão eleitoral – G1