Category Archives: Diversos

18maio/19

Manchester City x Watford (18/05): Placar ao vivo Copa da Inglaterra – Select Game

17maio/19

Tite convoca a equipe hoje e expectativa é sobre Neymar – Tribuna do Norte – Natal

08maio/19

Kajuru elogia educação da Finlândia e sugere que Brasil siga exemplo

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sugeriu em plenário, nesta quarta-feira (8), que o Brasil se inspire na experiência da Finlândia para melhorar a qualidade da educação. Conforme dados apresentados pelo parlamentar, a partir da década de 1970, uma verdadeira revolução transformou a história daquele país, com a oferta de ensino público de qualidade a todos os finlandeses.

Ele disse que no país europeu a carreira do magistério é concorrida, uma vez que os professores são respeitados e valorizados, e lembrou que os estudantes, com uma carga horária reduzida, são estimulados a expressar sua criatividade e a participar das aulas de forma independente.

— Será que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem conhecimento deste país e do que lá ocorre na educação? Será que este ministro da educação ou da falta de educação tem conhecimento de que este país com 5,5 milhões de habitantes pôde promover esta revolução? E pergunto: no Brasil, isto é impossível de acontecer por quê? Como toda criança gosta de perguntar — questionou.

08maio/19

Áudio: CCT aprova carteira de radialista como documento de identidade válido em todo o país

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o projeto de lei que torna a carteira de radialista documento válido em todo o território nacional (PLC 153/2017). A proposta, destacou o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), vai aplicar aos radialistas a mesma medida já concedida aos jornalistas. Para o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), por ser interativo, o rádio se adapta às novas tecnologias. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

08maio/19

CCJ aprova revisão de taxas de cartório no DF; projeto vai com urgência ao Plenário

O projeto que revisa as taxas cartoriais no Distrito Federal foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). Além dos reajustes nos serviços, são criadas novas categorias de atos registrais e uma espécie de fundo para subsidiar os cartórios de menor movimento. A proposta segue com urgência para análise em Plenário e, se for aprovada, voltará à Câmara dos Deputados para reavaliação, por ter sofrido alteração de mérito no Senado.

Polêmico, desde que chegou à CCJ o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), teve o relatório reescrito quatro vezes e recebeu um voto em separado do ex-senador José Pimentel. Na última versão, finalmente aprovada na comissão, a relatora acolheu sugestões do senador Reguffe (sem partido-DF), crítico da tabela original, que tinha preços muito acima da inflação. O parlamentar foi atuante para impedir reajustes considerados abusivos, evitando saltos de preços como o da habilitação para casamento, que sairia dos atuais R$ 171,40 para R$ 281,08, por exemplo. No texto aprovado, o preço ficou em R$ 170.

— O projeto a princípio era indigesto, com dificuldade de aprovação da CCJ, mas Vossa Excelência soube ouvir democraticamente todos os colegas, os senadores [Antonio] Anastasia, [Antonio Carlos] Valadares, Reguffe, que é do DF e falou em nome da bancada. Com toda a capacidade, teve as condições de formatar um texto possível para podermos levar ao Plenário — agradeceu a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), à relatora.

Preços

Pela redação aprovada na CCJ, os serviços mais demandados — como reconhecimento de firma simples, autenticação simples e registro de casamento — permanecerão com os mesmos valores cobrados atualmente ou serão levemente reduzidos. Autenticações e reconhecimentos de firmas serão mantidos nos atuais R$ 4,05 e a emissão de certidão de casamento terá o valor reduzido de R$ 171,40 para R$ 170, por exemplo.

Outra mudança feita por Rose foi para manter o valor atual do reconhecimento de firma por semelhança, em R$ 4,05, em vez dos R$ 6,73 do projeto original. A senadora também excluiu das tabelas que acompanham a proposta o item de reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo automotor, alienação de imóvel e instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóveis, que tinham custo proposto de R$ 33,03. E manteve o preço da autenticação simples em R$ 4,05, em vez de R$ 6,12.

As procurações passam a ser divididas em dois tipos, sem conteúdo econômico, ao custo de R$ 36, valor cobrado hoje, e com valor econômico (para qualquer atividade que gere ganho econômico, compra e venda ou permuta) por R$ 74,90.

Também passa a existir uma escritura pública sem valor econômico, ao custo de R$ 119, mesmo preço cobrado da primeira faixa, de negócios até R$ 1.750, e do preço cobrado para retificações da escritura. São criadas mais faixas, sendo a última para negócios acima de R$ 1,1 milhão, ao custo de R$ 1.765,50.

Compensação

O PLC 99, quando chegou ao Senado, além dos reajustes dos procedimentos cartoriais, propunha a criação de dois fundos: um de 10% sobre os serviços, para a modernização do Judiciário do DF, e outro para compensação financeira aos menores cartórios, pelas emissões gratuitas de documentos como certidão de nascimento — a chamada Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN).

Com alíquota de 7% sobre emolumentos pagos pelos usuários, esta taxa foi a única mantida por Rose de Freitas no texto alternativo, mas com isenção de cobrança sobre os serviços mais utilizados.

Portanto, não têm acréscimo de 7% sobre o preço da tabela o reconhecimento de firma por semelhança; a autenticação de cópias de documentos; a lavratura de procurações sociais e procurações sem conteúdo econômico; as escrituras sem conteúdo econômico, primeira faixa de escrituras com valor econômico e retificação de escritura; e o registro de casamento.

Rejeições

Rose de Freitas acatou a proposta de eliminação da cobrança de taxa de fiscalização em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) feita por Reguffe, mesmo não concordando totalmente com a sugestão. Na opinião da parlamentar, o recurso seria importante para que a Justiça fiscalizasse a atividade notarial e de registro.

No entanto, ela endossou as ponderações de Reguffe. O parlamentar lembrou que, ao contrário dos demais tribunais de Justiça do Brasil, que já cobram tributos semelhantes para este fim, o TJDFT recebe recursos do Orçamento da União para sua manutenção. Rose de Freitas também rejeitou emenda do ex-senador Antonio Carlos Valadares, que criava taxa de 5% sobre as taxas de cartório do Distrito Federal para a Defensoria Pública do DF.

Rose ainda eliminou, nas tabelas que acompanham o projeto, a coluna referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Como estavam redigidas, acrescentavam o valor aos emolumentos e poderiam gerar duplicidade de cobrança, “em evidente contradição”, disse a relatora. A mudança foi sugerida por Reguffe e Pimentel.

Ao agradecer pela aprovação da proposta, Rose lembrou os inúmeros debates com os senadores e as audiências públicas com a presença de representantes da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Procon, que contribuíram para haver consenso no texto final.

— Quero agradecer pelos embates, que são valiosos. Hoje eu não viveria sem o senador Anastasia; todas as questões controvertidas, vou bater à porta dele para perguntar como as coisas podem funcionar da melhor maneira. Agradeço a sua contribuição e também do senador Reguffe — disse Rose.

08maio/19

Harry e Meghan publicam foto do bebê em família e revelam seu nome: Archie – UOL

08maio/19

Decreto de Bolsonaro dispensa autorização judicial e permite criança praticar tiro com aval dos pais – G1

08maio/19

Governadores apresentam demandas a Bolsonaro e ao Congresso

O Fórum de governadores reunido em Brasília entregou nesta quarta-feira (8) ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, uma carta com seis demandas que, segundo eles, promovem o desenvolvimento em todas as regiões brasileiras.

Os 25 governadores e vice-governadores (Amazonas e Paraná não enviaram representantes) reivindicam a adoção de um plano de equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal (Plano Mansueto); compensação por perdas resultantes da desoneração de exportações (previstas na Lei Kandir); e a reestruturação e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A carta também pede a securitização dos créditos dos estados e do DF; a distribuição de cessão onerosa (do petróleo) e bônus de assinatura aos estados, Distrito Federal e municípios; e o apoio à aprovação da PEC 51/2019, que aumenta para 26% o repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) do que a União arrecada em renda e proventos (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Hoje o repasse é de 21,5%.

Líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a situação financeira da União, não só dos estados, “é crítica”. Ele contou que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pediu o prazo de uma semana para responder a cada demanda dos governadores.

— Dentro de uma semana o governo decidirá se encaminhará uma proposta especifica sobre a cessão onerosa, já que o Tribunal de Contas da União decidiu que esse tema precisa de aval do Congresso, ou se deve aproveitar matérias que já estão tramitando sobre esse tema nas duas Casas — esclareceu.

Bezerra frisou outros pontos da carta que dependem de atuação do Congresso, como a retomada da autorização para que os governos estaduais contraiam operações de crédito e a votação das propostas que alteram o FPE (PEC 51/2019) e o Fundeb (PEC 33/2019).

Ele previu que a PEC do Fundeb seja votada até o fim do ano, uma vez que a lei prevê a extinção do fundo em 2020. A proposta aumenta gradativamente a contrapartida da União ao fundo e o torna permanente.

O líder do governo também informou que até o final de maio o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve finalizar o Plano Mansueto, um socorro aos estados para fortalecer o pacto federativo.

Diálogo

Ao abrir o encontro com os governadores, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo está aberto ao diálogo. Segundo ele, as propostas são muitas e, se houver o acolhimento do Parlamento, elas poderão se transformar em realidade e minorar o sofrimento dos brasileiros.

— Temos problemas comuns, outros não. Temos que ceder num dado momento para ganharmos lá na frente. Se juntos dermos as mãos e focarmos realmente no que interessa para o nosso povo, podemos sair da situação que nos encontramos — afirmou o presidente, antes de deixar a reunião rumo a um evento no Rio de Janeiro.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia também convocou a um grande acordo para reorganizar as contas públicas de todos os entes da federação e evitar o colapso. Para ele, a reforma da Previdência por si só não será suficiente para sanar os problemas se os estados continuarem “sofrendo, sangrando e servindo mal à sociedade brasileira”.

Ao sair do encontro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que ficou claro o desejo dos governadores em ajudar na reforma da Previdência, mas fez uma ressalva:

— Governadores, Câmara e Senado querem do governo federal a condição de terem, a partir do movimento de apoiamento à reforma, as condições da distribuição dos recursos arrecadados pela União, já que todos os estados estão dando sua parcela de contribuição.

A ideia de vincular a pauta dos governadores à aprovação da reforma da Previdência no Congresso dividiu os senadores presentes ao encontro. Major Olímpio (PSL-SP) comentou que a aprovação da reforma da Previdência deverá vir antes do cumprimento das demandas dos estados e do DF. Isso porque as dificuldades orçamentárias e a baixa capacidade de investimento precisariam ser superadas com a reforma da Previdência, destravando a economia e abrindo um novo cenário orçamentário que atenderia aos estados e DF.

— A mãe de todas as medidas agora é a reforma da Previdência — resumiu.

Ele apontou que, de maneira paralela, uma das estratégias do governo para levar mais receita aos estados têm sido os decretos para desburocratizar e impulsionar a economia.

Oposição

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou o papel do Senado para fortalecer o pacto federativo e dar condições para estados e municípios enfrentarem suas dificuldades. Para ele, o governo erra ao “limitar ao tema da reforma da Previdência as suas ações relativas à economia brasileira, até porque a reforma pode não ser aprovada nos termos que o governo deseja”.

Além disso, precisaria haver, na opinião dele, várias outras frentes de estímulo ao investimento privado e ao consumo das famílias. E maneiras de preparar o país para enfrentar a possibilidade de recessão e o crescente desemprego.

Também do PT, o senador Rogério Carvalho (SE) disse que cabe ao Congresso resolver alguns dos pleitos dos governadores, e isso pode ser rápido.

— A securitização das dívidas depende só do Congresso aprovar a lei que regulamenta esse assunto. A partilha dos recursos decorrente dos novos bônus de assinatura também passa pelo Congresso, inclusive a ideia de que os recursos sejam usados pra reduzir o deficit da Previdência, liberando o fluxo de caixa dos estados.

Por outro lado, Rogério foi cauteloso ao comentar a PEC 51/2019, que aumenta o repasse da União ao FPE e disse não acreditar que seja uma agenda fácil.

O senador também criticou a tentativa de condicionar o cumprimento das demandas dos governadores à aprovação da reforma da Previdência. Para ele, a manifestação do desejo pessoal do presidente não necessariamente se transforma num fato objetivo.

— A necessidade do país é maior do que a vontade do presidente e da agenda que ele definiu como a que vai salvar o país. Sabemos que o que vai salvar o país é o crescimento econômico e medidas de estímulo à economia, que nós não estamos vendo ainda, a não ser uma proposta de reforma da Previdência.

Governadores

Flávio Dino, governador do Maranhão, também atacou a ideia de que o pleito dos governadores deva caminhar atrelado à aprovação da reforma da Previdência e contou que qualquer espécie de “chantagem política” teria ampla rejeição entre os governadores.

— Claro que não aceitamos a abordagem de chantagem sobre a reforma da Previdência, para que se transforme num “toma-la-dá-cá”, porque são temas diferentes. A reforma da Previdência é um tema de longo prazo que interessa ao governo federal e também, claro, aos estados e municípios. Mas nós não aceitamos essa ideia de que uma coisa está condicionada a outra.

Opositor ao governo Bolsonaro, Dino disse que a expectativa unânime dos governadores é de que haja uma compreensão de que são pautas autônomas e que tanto Câmara quanto Senado precisam avançar, uma vez que há níveis diferentes de emergência em relação aos estados, mas, de modo geral, há um quadro emergencial na maioria das unidades.

Já na visão do governador do Acre, Gladson Cameli, para melhorar o pacto federativo será preciso aprovar antes a reforma da Previdência.

— Não tem jeito. É uma condição. E vamos ser sinceros: quem vir com outro discurso é porque quer postergar a situação. Mas não dá para esperar mais — avisou.

O governador afirmou que, em janeiro, o deficit previdenciário do Acre foi de R$ 40 milhões. Se não forem aprovadas as reformas, segundo ele, só será possível governar até o fim do mês de junho. A partir daí, será preciso decretar estado de calamidade financeira.

— Eu sou muito otimista. Estou depositando todas as fichas nas reformas que o país precisa para aquecer a economia. Temos que acreditar. Os governadores, independente do partido, de esquerda, de centro e de direita, todos estão querendo a reforma da Previdência. Só não quer quem quer politizar a situação – indagou.

Acordo

A carta dos governadores foi entregue ao presidente Bolsonaro pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Ele destacou que os governadores estão unidos em volta de uma proposta de reformas, apesar do grupo ser formado por “diversas representações partidárias e ideológicas”.

— Eu posso garantir que os 27 governadores estão ombreados com o presidente, com a Câmara e o Senado, na aprovação das propostas colocadas.

Ibaneis comentou que os estados tem interesses diferentes. Disse que houve um esforço para tirar do debate pontos de divergência e que o grupo manteve o foco na tentativa de reformas, como a da Previdência, mesmo com discordâncias sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e em questões ligadas à educação.

O governador do DF, contudo, foi claro ao afirmar que, mesmo com as reformas em andamento no Congresso, os governadores não podem ficar à espera de liberações que dependem do Executivo.

— A grande maioria dos governadores estão com projetos paralisados dentro dos ministérios. Pedimos que os ministros recebam os governadores e deem encaminhamento aos pedidos, em sua grande maioria já com aprovação pela Caixa Econômica Federal. Muitos deles são projetos de infraestrutura que estão parados dentro dos ministérios — explicou.

08maio/19

CCT quer discutir possível privatização dos Correios

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado vai promover audiência pública para debater os impactos da abertura de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A comissão aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), convidando o presidente da empresa, Juarez Cunha.

— Temos informações desencontradas na imprensa sobre a intenção de abertura de capital ou intenção de privatização ou de modernização de trabalhos específicos dos Correios. Queremos fazer uma discussão desprovida do debate ideológico — afirmou Eduardo Gomes.

O senador ressaltou a importância dos cerca de 100 mil funcionários dos Correios que, em sua avaliação, prestam um trabalho incansável ao atender principalmente a população do Norte e do Nordeste do país.

— Sob o ponto de vista dos profissionais, não podemos negar a devoção e capacidade dessa empresa brasileira que chega aos rincões deste país.

A iniciativa recebeu apoio dos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). Para Plínio, é importante neste momento apoiar essa categoria de trabalhadores que possuem tantos problemas.

Já Paulo Rocha, autor de duas leis de anistia a participantes de movimentos grevistas na empresa, acrescentou que os Correios também cumprem uma função social no país e sugeriu incluir na audiência a participação de representantes de outros setores ligados ao serviço.

08maio/19

Proposta que inclui água potável como direito fundamental vai a Plenário

O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A conquista será possível com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com voto favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A apresentação da PEC 4/2018 antecedeu os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no ano passado em Brasília (DF). A iniciativa partiu do ex-senador Jorge Viana, que presidia a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

“É preciso positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Essa alteração na Constituição dotará os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir que o interesse econômico-mercantil não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente”, sustentou Viana na justificação da proposta.

Água ruim e precária

Wagner destacou, no parecer, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.

Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país.

Facilitar o acesso

Assim como o autor da PEC 4/2018, Wagner avalia que a proposta reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental. O relator acredita ainda que a inserção dessa proteção no texto constitucional vai contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural.

“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou Wagner no parecer.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 4/2018 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

08maio/19

Desconstitucionalização e regras mais duras marcam nova Previdência dos servidores

Aproximar ainda mais as regras dos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos (RPPS) às regras vigentes no regime geral (RGPS), facilitar futuras mudanças nas regras através da desconstitucionalização, adotar alíquotas progressivas de contribuições ao sistema e aumentar em mais alguns anos o tempo de serviço dos servidores são os pontos-chave para os servidores públicos da chamada nova Previdência (PEC 6/2019).

Com essas medidas, o governo Jair Bolsonaro pretende combater o deficit estrutural que marca o sistema previdenciário nos últimos anos. A proposta está neste momento em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados

Desconstitucionalização

Uma das principais diretrizes da PEC é retirar a regulação previdenciária da Constituição, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos.

Pela proposta, o grosso da legislação nesta área passaria a se dar através de leis complementares, que podem ser aprovadas por quórum e tramitação facilitada no Congresso, quando comparadas a uma PEC. Para o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o governo busca com este modelo flexibilizar as regras, visando a necessidade de eventuais futuras reformas.

— Não cabe à IFI posicionar-se se este modelo é positivo ou não, mas a lógica do governo é retirar da Constituição tudo aquilo que sejam regras, formas de cálculo, maneiras de se calcular os benefícios e as idades mínimas para que alguém possa pedir a aposentadoria. Mas porquê adotar este modelo? Para deixá-lo mais flexível, este é o objetivo. Se isto é bom ou ruim, cabe ao Congresso decidir. O lado positivo é que a flexibilização das regras facilita futuras mudanças. O lado negativo, para quem assim avalia, é justamente esta abertura, esta facilidade para que toda a legislação seja modificada de tempos em tempos. Cabe ao Congresso definir se prefere um modelo com maior ou menor flexibilidade neste momento — afirmou Salto em entrevista à Agência Senado.

Combate sindical

A desconstitucionalização já vem sendo fortemente combatida por diversas entidades sociais, sindicatos e parlamentares, tanto nas discussões no Congresso quanto em mobilizações junto à sociedade. Dezenas de sindicatos vêm atuando de forma unificada na comissão especial e já apresentaram emendas encampadas por deputados buscando derrubar a retirada da Constituição.

Uma das entidades que participam desta movimentação é o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep). O secretário-geral do Sindsep, Oton Pereira, chama a diretriz de “inadmissível”.

— Desconstitucionalizar a legislação da Previdência deixará sempre milhões de servidores totalmente à mercê dos governantes de plantão. Uma simples lei complementar poderá até mesmo acabar com o próprio direito à aposentadoria. Exporá as categorias a uma grande vulnerabilidade estrutural. Mas além disso, avaliamos que o objetivo de fundo do governo é retirar-se do sistema, forçando na prática os servidores a adotarem o regime de capitalização — afirmou.

Disputa na capitalização

A PEC 6/2019 de fato refere-se à adoção de futura legislação complementar tratando de regimes de capitalização, mas ainda sem detalhar como funcionaria o novo sistema. A capitalização baseia-se numa conta particular em que cada servidor ou trabalhador contribui sem a participação governamental e do empregador, como é no regime de repartição hoje em vigor.

A capitalização já vem sendo alvo de intensos debates no Parlamento e na sociedade. Na Câmara, parlamentares da oposição, do Centrão e mesmo alguns da base governista levantam questionamentos quanto ao modelo. É muito citado o caso do Chile, uma vez que o sistema, adotado na década de 1980, com o passar dos anos levou a um achatamento nos valores dos benefícios e pensões. Em sua recente ofensiva publicitária, o governo passou a substituir o termo “capitalização” por “garantia de poupança futura”, procurando contrapor-se ao discurso crítico.

Segundo Felipe Salto, o governo introduz a possibilidade da capitalização na PEC. Ele afirma que a crítica que se pode fazer é que “a coisa é tratada de forma muito genérica”, superficial, o governo não esclarece como será implantada. O economista avalia que a capitalização pode ser um complemento visando aprimorar o regime de repartição.

— O governo quer entregar 25% do Orçamento da União pros banqueiros. O capitalismo internacional, e aqui também não é diferente, está vivendo da agiotagem, é esta percepção que os servidores também precisam ter. O sonho de consumo do Paulo Guedes é entregar todo o sistema previdenciário pro mercado financeiro. Mas pelo que acompanho, tem havido uma quebradeira total nas instituições que administram os fundos nos países que adotaram a capitalização. No Chile o governo tem reestatizado algumas instituições e injetado dinheiro para que haja um pagamento mínimo aos contribuintes — critica Oton Pereira, que além de secretário-geral do Sindsep, é servidor público concursado no setor de Administração do Ministério da Saúde.

Servidores contribuirão 14 vezes mais

Recentemente, o governo explicitou dados relativos à reforma da Previdência para o RPPS. Estes dados indicam uma economia de R$ 224,5 bilhões no sistema nos próximos dez anos, caso o texto seja aprovado mantendo as diretrizes iniciais. Este mesmo estudo mostra que o impacto per capita no RPPS será 14 vezes superior ao do RGPS.

Parte da economia virá da adoção das alíquotas progressivas. Ainda segundo o governo, os servidores que recebem vencimentos superiores a R$ 10 mil por mês serão os mais afetados. Eles serão responsáveis por R$ 21,3 bilhões do incremento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação nos próximos 10 anos.

Hoje os servidores pagam 11% de contribuição sobre os vencimentos, tirando os que optaram pela previdência complementar, sistema no qual os 11% incidem só sobre a parcela equivalente ao teto do RGPS, hoje de R$ 5.839,45. Já os aposentados e pensionistas arcam com 11% sobre a parcela que excede este teto.

Já a PEC 6/2019 aumenta para 14% a taxação sobre servidores, não só os da União, como também os dos estados e municípios. No caso dos aposentados e pensionistas da União, os 14% continuarão incidindo só sobre a parcela que passar do teto do RGPS, até que entre em vigor uma lei complementar. Esta mesma taxação valerá para os ativos até a vigência da referida lei complementar.

Como serão as alíquotas progressivas

A PEC prevê também a diminuição e o aumento em relação aos 14% para os servidores da União, aplicados de forma progressiva, obedecendo a faixas salariais.

No geral, a PEC 6/2019 determina que as alíquotas sobre os servidores serão as mesmas do RGPS até o limite de quem recebe o teto atual do INSS. Daí pra cima, as alíquotas sobem.

Um estudo recente da IFI detalhou que as taxas propostas sobre os servidores variarão efetivamente entre 7,5% a mais de 16,78%, neste último caso pegando quem receber acima do teto constitucional de R$ 39.293,32, como mostra a tabela abaixo.


Quem por exemplo ganhar R$ 10 mil, terá os primeiros R$ 998 taxados em 7,5%; já a parcela entre R$ 998 e R$ 2 mil será taxada em 9%; a parcela entre R$ 2  mil e R$ 3 mil terá uma taxação de 12%, e assim por diante. No final, a alíquota efetiva sobre este servidor será de 12,86%.

Esta alíquota efetiva chega a 16,78% para o servidor que ganhar R$ 39 mil, próximo do teto constitucional. Como o teto pode ser suplantado, a alíquota efetiva supera os 16,78%, por conta da incidência da alíquota de 22% sobre os valores que excederem o teto da Constituição.

A IFI estima que o ganho arrecadatório do governo, próximo a R$ 28 bilhões em 10 anos, é “plausível”. Isso porque os servidores que recebem até R$ 4,5 mil arcarão ao final com uma alíquota efetiva de 11%, idêntica à atual.

Já todos os outros servidores que ganham acima de R$ 4,5 mil por mês sofrerão taxações maiores. E dados do próprio Ministério da Economia apontam que 80% dos servidores ativos e 73% dos aposentados da União recebem mais que R$ 4,5 mil, passando a ser, portanto, mais taxados.

Impacto sobre servidores aposentados

A nova tabela atinge os servidores inativos nos valores que superam o teto do RGPS. Mas como não haverá incidência até o teto, as alíquotas efetivas permanecerão menores que as dos ativos.

Sendo assim, segundo o estudo da IFI, aos R$ 10 mil mensais, a alíquota efetiva estará em 6%; aos R$ 20 mil, em 11,3%; e aos R$ 39 mil, em 15%.

A PEC também deixa claro que, tanto no que tange a servidores ativos quanto aos aposentados e pensionistas, estados e municípios não poderão praticar alíquotas menores que as da União.

A resposta dos sindicatos

A atuação unificada dos sindicatos na comissão especial da Câmara visa derrubar todos os artigos que tratam da contribuição progressiva, tanto os que atingem servidores ativos quanto os inativos.

Alegam que a diretriz é “desnecessária” para suportar os gastos com aposentadoria dos servidores (violação do princípio da proporcionalidade) e possui cunho confiscatório. Citam que o STF definiu na ADI 2010, que a natureza da contribuição previdenciária dos servidores é retributiva, o que coloca a exigência de que a contribuição esteja associada ao respectivo benefício. O aumento das alíquotas visando suprir deficits oriundos do sistema de repartição seria, portanto, no entender destas entidades, inconstitucional.

Deficit atuarial supera R$ 1,2 trilhão

Um paper recente do Ministério da Economia detectou que o deficit atuarial do RPPS da União passa de R$ 1,2 trilhão. Este tipo de medição projeta o fluxo das receitas e despesas dos que são hoje segurados, segundo valores atuais.

Já o deficit financeiro constatado pelo governo em 2018, no RPPS civil (que exclui os militares, incluídos em outra proposta), chegou a R$ 46,5 bilhões. Já nos estados, o somatório dos deficits também superou os R$ 90 bi no ano passado, somadas as 27 unidades da Federação.

Este cenário de deficits crônicos são a base do endurecimento das regras da aposentadoria para o servidor público, presentes na PEC 6/2019.

Este rigor marca presença também nas novas exigências relativas às idades mínimas para as aposentadorias, nos cálculos de benefícios e pensões e na adoção de uma regra de transição mais rígida que as adotadas para o RGPS (esta reportagem não enfoca as aposentadorias especiais, objeto de outra reportagem a ser publicada).

Aumento das idades mínimas

A proposta do governo prevê a aposentadoria dos servidores a partir dos 65 anos de idade, se homens; e aos 62 anos de idade, se mulheres, para os casos gerais (fora das aposentadorias especiais). Mas estes servidores terão que ter também 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Haverá também a correção automática destas idades mínimas, obedecendo a critério idêntico previsto para o RGPS. Esta correção será feita de acordo com o aumento da sobrevida da população, sendo recalculadas a cada quatro anos.

Os sindicatos já emplacaram uma sugestão de emenda visando derrubar esta correção automática, que será analisada na comissão especial da Câmara. Alegam que se este artigo for aprovado, daqui a 20 anos a idade mínima de aposentadoria será de 72 anos para os homens e 69 anos para as mulheres.

Aposentadorias menores

Os gastos do governo com as aposentadorias dos servidores também deverão cair devido a mudanças na forma de se calcular o valor das mesmas. Neste caso, também igualando as regras ao que é previsto para o RGPS.

O cálculo das aposentadorias será uma média aritmética simples dos salários de contribuição feitos por cada servidor, desde que iniciou seu período contributivo. Sobre esta média será aplicado um percentual de 60%, que subirá 2% no valor dos eventuais benefícios para cada ano a mais de contribuição que passar dos 20 anos.

Sendo assim, caso um servidor tenha 36 anos de contribuição, a aposentadoria equivalerá a 92% da média de seus salários (60% mais 32%).

Regra única de transição

Os servidores terão uma única regra de transição. Segundo este artigo, aprovada a PEC, o servidor não precisa cumprir a idade mínima de 65 anos para homens ou 62 anos para as mulheres.

Ele poderá se aposentar no ano em que a PEC for promulgada, se tiver pelo menos 61 anos de idade (se homem) ou 56 anos (se mulher). Mas isso desde que tenha também 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos de contribuição (se mulher), além dos 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que for se aposentar.

Se o servidor não se enquadrar por exemplo nestes requisitos em 2019 (levando-se em conta a possibilidade da PEC ser aprovada ainda este ano), ele poderá então se aposentar em 2020.

Mas neste caso, terá que cumprir também uma outra condição: a soma da idade com o tempo de contribuição exigido subirá um ponto, de 96 (61 mais 35) para 97. Quanto às mulheres, esta soma passará de 86 (56 mais 30) para 87. Esta pontuação ainda subirá um ponto a cada ano, até que chegue a 105 pontos para homens (em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033).

Sendo assim, se o servidor tiver 60 anos de idade e 34 anos de contribuição em 2019, ele alcançará as condições de idade e tempo de contribuição em 2020, mas não a pontuação que já terá passado para 97. Já em 2021, com 62 anos de idade e 36 anos de contribuição, alcançará 98 pontos, o número exigido para este ano específico.

Na comissão especial, a atuação unificada das entidades sindicais já conseguiram emplacar sete sugestões de mudanças nos artigos que tratam da idade mínima e regra de transição para os servidores.

Quem são os servidores aposentados

Dados públicos apontam que hoje 680 mil benefícios são concedidos a servidores aposentados no regime civil da União, somando todas as carreiras dos três Poderes.

Ainda segundo o governo, as aposentadorias médias no Poder Legislativo chegam a R$ 26.823, 19 vezes superiores à média do RGPS (R$ 1,4 mil). Já no Poder Judiciário, a média fica em R$ 18 mil; no Ministério Público da União (MPU) fica em R$ 14,6 mil; e no Poder Executivo, em R$ 8,4 mil.

Também entre os pensionistas, os vinculados ao RPPS da União recebem valores muito superiores aos do RGPS, embora os valores nestes casos sejam menores. No Poder Legislativo, a média chega a R$ 21 mil; no Judiciário, a R$ 8,8 mil; no MPU, a R$ 5,4 mil; e no Executivo, a R$ 5,2 mil. O benefício médio das pensões no RGPS é de cerca de R$ 1,3 mil por mês.

O que virá?

Para Felipe Salto, se o governo vencer a batalha e aprovar as novas regras destinadas aos RPPS, os déficits crônicos destes sistemas poderão ser equacionados com o passar dos anos.

Já Oton Pereira deixa claro que as diversas categorias dos servidores continuarão batalhando por alterações profundas na PEC 6/2019, pois temem que ela poderá, ao contrário, levar a Previdência pública à insolvência.

Isto se dará porque, no entender de Pereira, a chamada nova Previdência faz parte de um projeto mais amplo encampado pelo governo federal, que seria voltado ao desmonte do Estado brasileiro. As mudanças profundas a serem patrocinadas neste momento e num futuro próximo levariam, na prática, a quedas nas arrecadações deste sistema, por diminuírem o número de servidores e contribuintes em geral com o passar dos anos, e pelo estabelecimento de regras que os empurrem à adesão de planos privados ou complementares.

08maio/19

Grupo parlamentar Brasil-Israel e Frente de Apoio à Família Militar estão na pauta da CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem reunião deliberativa agendada para esta quinta-feira (9), às 10h. Há oito itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo 57/2019, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social assinado entre Brasil e Suíça, assinado em 2014. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), é favorável ao texto.

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Senado 5/2019, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Israel. De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a proposição tem voto favorável da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O terceiro item a ser discutido é o Projeto de Resolução do Senado 9/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar. O relatório, do senador Marcos do Val (Cidadania–ES), é pela aprovação, com uma emenda apresentada.

Requerimentos

Os senadores também devem votar três requerimentos de avaliação de política pública e um para a realização de audiência pública. De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o primeiro requerimento pede que a CRE avalie a política brasileira de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no exercício de 2019.

O segundo requerimento, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), solicita a análise da integração física e logística na América do Sul, no exercício de 2019. Já o pedido para que a comissão avalie a Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa, foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Audiência

O último requerimento, de autoria de Jaques Wagner, solicita audiência pública sobre a crise na gestão da Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex). O senador quer saber porque, em menos de três meses, a instituição já teve dois presidentes exonerados e os efeitos disso sobre a promoção do comércio exterior brasileiro.

A reunião da CRE acontecerá na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

08maio/19

CDR vai analisar os estudos geológicos feitos em Roraima

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai realizar, na próxima quinta-feira (9), audiência pública com o objetivo de debater os estudos realizados pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) no estado de Roraima.

A reunião, solicitada pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), espera contar com a participação dos membros da CPRM, o diretor-presidente, Esteves Colnago; o diretor de Geologia e Recursos Minerais, José Leonardo Andriotti; e o pesquisador em Geociências, Antônio Charles Oliveira.

Em sua justificativa, o senador destaca as riquezas minerais do estado de Roraima e a importância do conhecimento geológico da região para o desenvolvimento do estado e do Brasil.

“Sabemos que os levantamentos geológicos desenvolvidos pela CPRM correspondem a uma atividade estratégica que são úteis à descoberta e ao gerenciamento dos recursos minerais. Estamos buscando o conhecimento nessa área para fomentar as pesquisas sobre as nossas riquezas. É preciso incluir a pesquisa mineral na pauta do Senado”, justifica Chico Rodrigues.

O parlamentar lembra também a importância da preservação ambiental e da delimitação de terras indígenas em Roraima, mas acredita que, por meio de uma legislação equilibrada, a exploração das riquezas minerais presentes na região será importante para a economia do país.

“Coincidentemente, a maior parte dessas ocorrências está em áreas indígenas, áreas demarcadas. Sabemos da importância da manutenção da cultura, dos usos, dos costumes, das comunidades indígenas. Não queremos polemizar em relação à demarcação de áreas contínuas, agora eu acho que é necessária a exploração racional, obedecendo e respeitando o meio ambiente, mas não podemos deixar essas áreas riquíssimas”, justifica o senador.

A audiência acontecerá às 10h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
08maio/19

CCT aprova uso da carteira de radialista como prova de identidade

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo o território nacional. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (8). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Para ter validade, o documento deverá seguir modelo padrão e conter dados pessoais, fotografia, número de série, entre outros elementos. O radialista não sindicalizado também poderá ter carteira, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho.

Ao justificar sua proposta, o autor argumenta que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

Atuação

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), lembrou, em relatório favorável à matéria, que os radialistas estão presentes no cotidiano dos brasileiros desde 1923, quando foi fundada a primeira emissora de rádio no país. O relator citou dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, revelando que o Brasil conta com quase 9 mil emissoras de rádio, entre comerciais, educativas e comunitárias.

— Eu considero o projeto de grande importância. Sou radialista, senti a dificuldade que é você ser jornalista, ter uma carteira, e essa carteira não valer nada. Relatei essa matéria com o maior prazer — afirmou.

Ao apoiar a iniciativa, o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ponderou que a internet leva a informação sem intermediários, o que impacta os meios de comunicação tradicionais. No entanto, em sua avaliação, o rádio se ajusta constantemente às novas tecnologias.

— “O rádio se adapta a estas novas técnicas de comunicação horizontal porque a rádio é extremamente interativa. Então, esse projeto, que prevê uma identificação funcional para o radialista, é oportuno—.

O texto aprovado na CCT foi o parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com uma emenda de redação, que apenas adaptou a proposição à nova denominação do Ministério do Trabalho — que foi extinto e teve atribuições distribuídas a outras pastas.

08maio/19

CCJ aprova regulamentação da profissão de cuidador de idoso

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (08). A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e agora segue para análise o Plenário.

De acordo com o projeto, esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.

Ainda pelo PLC 11/2016, a atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

O texto da regulamentação proíbe a esses profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de complexidade técnica. Os trabalhadores também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) ou do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).

Quando o cuidador for empregado por pessoa física, para trabalho por mais de dois dias na semana, atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, terá contrato regido pelas mesmas regras dos empregados domésticos. Se for contratado por empresa especializada, estará vinculado às normas gerais de trabalho.

Para Rose de Freitas, a regulamentação da atividade de cuidador é uma resposta necessária do Estado e da sociedade para uma tarefa gigantesca.

“Formalizados os empregos, haverá estímulos à capacitação e todos ganharão com isso, principalmente aqueles que dependem de cuidados especiais. Com a valorização desses profissionais, estaremos diminuindo os maus-tratos, os casos de violência ou o simples desleixo com idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras”, aposta a relatora.

08maio/19

CAS quer ouvir técnicos de futebol sobre exigência de formação em Educação Física

A exigência de graduação em Educação Física para o exercício da profissão de treinador profissional de futebol será debatida em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A obrigatoriedade de formação acadêmica consta do Projeto de Lei do Senado 369/2015, do ex-senador Gladson Cameli, em análise na comissão.

O requerimento para audiência foi aprovado na CAS nesta quarta-feira (8) a pedido do presidente do colegiado, senador Romário (Pode-RJ), que é relator da matéria. O senador e ex-jogador de futebol quer ouvir técnicos reconhecidos como Levir Culpi, Muricy Ramalho, Renato Gaúcho, Vanderlei Luxemburgo e Carlos Alberto Parreira, além de preparadores físicos como Paulo Paixão e Fábio Mahseredjian. O convite também prevê o presidente do Conselho Federal de Educação Física (Confef), Jorge Steinhiber. A audiência ainda não tem data definida.

A CAS também aprovou a realização de audiências públicas para debater as garantias e direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da Previdência e o enquadramento funcional dos trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais. Os dois debates foram requeridos pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A comissão aprovou ainda pedido de informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o montante atualizado das dívidas consolidadas junto ao INSS pelos 500 maiores devedores da Previdência. O questionamento é de iniciativa do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

08maio/19

CAS aprova projeto que estende regra de reajuste do salário mínimo até 2023

O projeto de lei do Senado que estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (8). De acordo com o PLS 416/2018, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.

O texto recebeu uma emenda do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar propôs o acréscimo de um ano no prazo de vigência da Lei 12.382, de 2011. O texto original previa que as regras vigessem até 2022. Com a emenda esse prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2023.

A justificativa de Paim foi “manter os efeitos e outras disposições da lei durante esse novo ciclo de valorização remuneratória do povo brasileiro”.

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. Sem a prorrogação do prazo, a partir de 2020, o Poder Executivo fica livre para definir se haverá e de quanto será o reajuste, como já o fez no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, em que prevê a correção do mínimo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com valor estimado em R$ 1.040.

O projeto, do ex-senador Lindbergh Farias, traz duas novidades em relação à política em vigor. O texto assegura um aumento de real de 1% ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou negativa. Além disso, estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões por morte.

Inflação

O PLS 416/2018 adota o INPC para o cálculo da inflação. Caso o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais meses, cabe ao Poder Executivo estimar o percentual dos períodos não disponíveis. Também cabe ao Palácio do Planalto informar a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo.

08maio/19

Dirigentes de empresas internacionais da União deverão passar por votação no Senado

A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, poderá ter que passar pela aprovação do Senado. Proposição com essa finalidade foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (8). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015 também cria dispositivos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Atualmente, de acordo com a Constituição, já precisam passar pela aprovação do Senado os escolhidos para ocupar cargos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras. A palavra final é do Plenário, após sabatina em comissão. A PEC aprovada hoje na CCJ inclui nesse rol os dirigentes (presidentes, diretores e conselheiros) de entidades internacionais que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público e que tenham participação da União no capital social.

O texto determina ainda que os acordos internacionais que o Brasil assinar para constituir essas empresas tenham a previsão de fiscalização realizada pelo TCU. A Constituição já traz como tarefa do TCU fiscalizar essas empresas, mas, na prática, sem a previsão nos acordos internacionais, o controle não é feito.

A intenção da proposta é alterar situações como a que se verifica com Itaipu, empresa binacional brasileiro-paraguaia que é imune ao controle externo. Para o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor da proposta, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, exerça sua competência constitucional.

— Itaipu é uma caixa preta, seu arcabouço jurídico é do período ditatorial nos dois países, tanto no  Paraguai quanto no Brasil. Não há acesso à informação, nem mesmo o Supremo [Tribunal Federal] tem poder de investigar a empresa binacional. É de fundamental importância que, nas nomeações, e sobretudo com a presença do TCU auditando as contas dessas empresas, certamente isso trará mais lisura e transparência aos procedimentos administrativos — afirmou.

Para o relator da matéria, senador Lasier Martins (Pode-RS), os escândalos de corrupção que têm ocorrido nos últimos anos mostram a necessidade do controle externo sobre todas as áreas de atuação do governo brasileiro.

A Proposta de Emenda à Constituição 44/2015 agora segue para análise em Plenário.

08maio/19

Venda de transportadora de gás da Petrobras recebe duras críticas na CDR

A decisão da Petrobras de privatizar a Transportadora Associada de Gás (TAG) foi duramente criticada nesta quarta-feira (8), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A companhia, que atua no setor de transporte de gás natural, detém autorizações de longo prazo para operar e administrar um sistema de gasodutos de cerca de 4,5 mil quilômetros de extensão, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, com capacidade para transportar 74,7 milhões de metros cúbicos de gás por dia.

Em abril, a TAG foi vendida por US$ 8,6 bilhões para o grupo francês ENGIE e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec, à revelia de decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo.

O ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo César Ribeiro Lima alertou que a privatização da empresa não tem amparo legal e defendeu um amplo debate junto ao STF sobre a decisão. Ele explicou que a venda de refinarias, de terminais e de dutos significa a privatização, enquanto a Lei 9.491, de 1997, veda a privatização de qualquer uma dessas atividades, quando exercidas pela Petrobras.

— É um assunto que ainda precisa de muita discussão técnica, nada de ideologias. Estamos num cenário de ilegalidade, arbitrariedade e a gente está fazendo o possível e o impossível para barrar [essa medida].

Investimentos

O diretor jurídico da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacellar, lamentou a medida, ressaltando que a TAG é um dos ativos com maior valor agregado em todo o plano de privatizações da Petrobras. Ele acentuou que a iniciativa privada não fará investimentos vultosos como os que são feitos hoje pelo Estado brasileiro e disse que a estatal não precisa mais se desfazer de nenhum de seus ativos sob a justificativa de amortizar dívidas.

— Se nós permitirmos que a Petrobras vá se retirando paulatinamente do setor de gás, como tem feito, nós colocaremos em risco os investimentos, que são cruciais para o desenvolvimento dessa área em todo o país.

Representante do setor produtivo da região Nordeste, Manoel Carnaúba disse que é preciso regular o setor de gás nos níveis federal e estadual, a fim de promover a competitividade. Ele ressaltou a importância do gás para a infraestrutura dos transportes e como combustível para a geração de energia no país e disse que a regulação da atividade seria uma medida protetiva para manutenção dos preços, caso a privatização da TAG seja mantida.

— É preciso criar as condições para que continuemos tendo acesso ao gás natural, evitando o monopólio do setor privado e, assim, continuar atendendo as demandas da população.

Críticas

Um dos autores do requerimento da audiência pública, o senador Jaques Wagner (PT-BA) criticou a ausência de representantes da Petrobras e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no debate, classificando o comportamento como um “desrespeito e uma indelicadeza”. Wagner considerou a privatização da TAG uma medida “ilegal, obscura e uma afronta ao Congresso Nacional, ao STF e à sociedade”.

— Nada melhor do que transparência, porque transparência inibe a corrupção. E neste caso, esse índice foi zero. Se não se tem coragem de debater é porque estamos diante de uma caixa de chumbo fechada.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), está acontecendo um “desmantelamento” da Petrobras e um desperdício da autossuficiência do mercado de petróleo do país, “duramente conquistada”. O parlamentar disse que o Brasil não pode imitar países como o Japão, que precisam importar sua energia. Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) comentou que o Brasil sempre sai em desvantagem nas privatizações. Segundo ela, a venda de empresas públicas nacionais sempre acontece sob a promessa da geração de empregos, mas isso nunca acontece.

e-Cidadania

Pessoas de diversos estados participaram da audiência pública, por meio do canal do Portal e-Cidadania. Assis Marinho, do Distrito Federal, considerou a privatização da TAG uma medida salutar, já que “concorrência só traz benefícios para o consumidor”. Ele completou dizendo que o Estado deve investir em saúde, educação e segurança.

Lucas Lisboa de Lima, do Rio Grande do Sul, questionou como e onde a venda da empresa resultará em investimentos. Já Artur Alvim Cury, de São Paulo, se posicionou “extremamente contra” a privatização da TAG. Para ele, a medida é “absurda” e significará desemprego, terceirizações em massa e salários rebaixados.

08maio/19

PEC que limita perda de nacionalidade passa pela CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018, que elimina a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira em casos de naturalização. A votação foi realizada nesta quarta-feira (8), e o texto vai para dois turnos de discussão e votação em Plenário.

A PEC 6/2018 foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e se inspirou no caso da brasileira Cláudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana. Conforme observou Anastasia na justificação da proposta que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a não-perda da nacionalidade em casos como o de Cláudia.

— Recebi essa demanda de brasileiros que moram fora. A emenda vem para corrigir injustiça contra nacionais morando no exterior — afirmou Anastasia.

Para o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a revisão das hipóteses de perda de nacionalidade é muito bem-vinda e deverá tornar o conceito mais claro e justo. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2018 com uma emenda, que apenas ajustou a redação.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a apenas duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente.

É importante observar, entretanto, que essas duas situações não serão aceitas se a perda de nacionalidade levar o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade). A proposta ainda ressalva que a renúncia à nacionalidade não vai impedir que, futuramente, o interessado venha a se naturalizar brasileiro.

08maio/19

Ação da Taurus tem novo salto nesta quarta após decreto de Bolsonaro sobre armas – G1

08maio/19

Militares se revoltam com Bolsonaro e Olavo e criticam ‘favelagem’ – Brasil 247

08maio/19

Bancos estão na mira da Lava Jato na Suíça e no Brasil – Select Game

08maio/19

Para 59%, é preciso reformar a Previdência, diz pesquisa Ibope – G1

08maio/19

Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF – Tribuna do Norte – Natal

08maio/19

Saiba que deputado é contra e quem é a favor de manter o Coaf com Sérgio Moro – O Popular

08maio/19

Moro diz que permanência do Coaf no Ministério da Justiça é estratégica – G1

08maio/19

Suzane Von Richthofen deixa a prisão para ‘saidinha’ de dia das mães – Istoe

08maio/19

Estudo do BID diz que Brasil gasta muito e gasta mal; ineficiências somam US$ 68 bilhões por ano – G1

08maio/19

Harry e Meghan mostram seu filho pela primeira vez – G1

08maio/19

Irã reduz alguns compromissos do acordo nuclear e dá prazo de 60 dias para negociar – G1

08maio/19

Líderes europeus criticam novas eleições em Istambul, na Turquia – G1

08maio/19

“Não pude parar, mas apoio”: o que dizem os motoristas sobre greve da Uber – UOL

08maio/19

Receita abre hoje consulta a lote da malha fina do IR – EBC

08maio/19

Comissão de Transparência vai discutir infraestrutura na educação infantil

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realiza, nesta quinta-feira (9), audiência pública para debater obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas no país.

De acordo com relatório da Controladoria Geral da União (CGU), entre 2013 e 2016, de 8.824 obras previstas em programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.482 foram concluídas e só 1.478 creches e pré-escolas estavam funcionando. Outras 1.297 obras estavam inacabadas, com um prejuízo potencial estimado em mais de R$ 800 milhões.

O relatório concluiu que o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil (Proinfância), apontado como o mais importante programa de infraestrutura educacional, necessita de uma reavaliação sistemática em sua condução com base em seus resultados.

Foram convidados para participar da reunião, requerida pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Alberto Decotelli da Silva; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi; o secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Ângelo da Silva; a subsecretária de Avaliação de Gasto Direto do Ministério da Economia, Aumara Bastos Feu Alvim de Souza; a vice-presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira; o engenheiro civil da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica Federal, Kleyferson Porto de Araújo; e representante do Conselho Nacional de Educação.

A CTFC, que é presidida por Rodrigo Cunha, já realizou outras reuniões para tratar do Proinfância, com representantes de órgãos de controle e do FNDE.

A primeira audiência foi realizada no dia 11 de abril e a segunda, no dia 25 de abril.

A terceira audiência sobre o assunto acontecerá às 10h na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
08maio/19

Áudio: Policiais deverão registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado (PLC 96/2017), que vai à sanção presidencial, prevê a obrigatoriedade de o policial incluir no Boletim de Ocorrência (BO) se a vítima de violência doméstica tem deficiência. O registro policial, também conhecido como BO, também deverá esclarecer se a agressão sofrida pela mulher causou danos permanentes ou agravou a deficiência preexistente. Segundo a relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES,) faltam dados sobre a violência doméstica contra mulheres com deficiência. Já a senadora Juíza Selma (PSL-MT) pondera que essas informações poderão garantir uma investigação criminal , julgamento mais rápido e propiciar um melhor atendimento às vítimas. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

08maio/19

Davi: encontro com presidentes e governadores une o país em torno do pacto federativo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, concedeu entrevista coletiva à imprensa após a saída do presidente da República, Jair Bolsonaro, da reunião com governadores e lideranças partidárias para tratar do pacto federativo na residência oficial da Presidência do Senado nesta quarta-feira (8). Para Davi, “o encontro foi muito importante para pacificar e unir o Brasil em torno desta causa”.

— O presidente Bolsonaro e o presidente [da Câmara] Rodrigo estarem presentes nesse encontro com governadores é um gesto claro de apoiamento do governo central aos estados e da compreensão das dificuldades que eles estão vivendo. Lógico e evidente, o presidente da República pediu para os governadores o apoiamento na votação da reforma da Previdência. Ele precisa para dar o start em todos os outros projetos e até mesmo no pleito dos governadores de ter uma arrecadação. Então para equilibrar as contas precisamos da reforma — ressaltou.

Davi explicou que vai propor para o presidente da República que a reforma da Previdência venha acompanhada de uma nova forma de distribuição dos recursos da União, um desejo dos governadores.

— A gente tem que confiar também que é possível fazer uma legislação que possa redistribuir a arrecadação do governo. Então o motivo desse encontro é apresentar para o presidente [Bolsonaro] o desejo e o anseio dos governadores em ajudar na reforma, mas os governadores, a Câmara e o Senado querem do governo federal a condição de terem, a partir do movimento de apoiamento, as condições da distribuição dos recursos arrecadados pela União, já que estão todos os estados dando sua parcela de contribuição.

Pauta do encontro

O encontro teve a participação de 25 governadores e vice-governadores representando e cerca de 20 líderes partidários ou de blocos do Congresso. Davi Alcolumbre informou que, além da reforma da Previdência, estavam em discussão o novo pacto federativo, a redistribuição dos recursos da União, o Plano Mansueto (de equilíbrio financeiro dos estados), a cessão onerosa, a securitização e outras pautas importantes que estão sendo analisadas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Estes também são alguns dos pontos apresentados pelos governadores em uma carta de reivindicações entregue aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo no encontro.

— O ponto principal da nossa reunião é compreender qual será o papel que os governadores, as governadoras e o Parlamento brasileiro cumprirá nessa longa travessia de reconstruir a sociedade brasileira, reconstruindo a legislação e priorizando a redistribuição dos recursos para as cidades e estados no nosso país — afirmou Davi.

Papel do Legislativo

Davi Alcolumbre declarou que o Senado e a Câmara se debruçarão sobre essas pautas com o objetivo de dar condições para que os estados possam, a partir da reforma da Previdência, ter a capacidade de investimento, que foi perdida nos últimos anos.

— Há uma pauta dos governadores dentro do processo legislativo e se os deputados e senadores compreendem a importância dessa reforma, nós Parlamento brasileiro, compreendemos que temos que fazer a condução de um sonho dos estados e dos municípios há 30 anos que é a rediscussão do bolo de arrecadação do Brasil, e o governo entendeu a mensagem.

Ele defendeu a discussão, em paralelo à reforma da Previdência, da cessão onerosa do bônus de assinatura com a divisão dos recursos oriundos da exploração do petróleo com estados e municípios. Segundo ele, o governo federal já se manifestou a intenção de fazer isso: rediscutir o apoio dos estados na questão, especialmente de recursos que se concentram na mão do governo federal.

— Setenta por cento da arrecadação dos impostos do Brasil ficam concentrados na mão do governo federal, a gente quer inverter a pirâmide, a gente quer que 70% dos recursos estejam na ponta, onde a vida das pessoas acontece, que são nos estados, nos municípios. Inverter a pirâmide vai dar tranquilidade para que os estados possam ter capacidade de investimento e os municípios também. Então, é uma coisa casada com a outra.

Impacto da reforma da Previdência

Davi alertou sobre o risco de o país entrar em colapso se perder por completo a capacidade de investimento, o que acontecerá sem a aprovação da reforma da Previdência.

— Se não tivermos capacidade de investimento, como fazer a redistribuição? Vamos redistribuir o quê se o Estado tem R$ 50 bilhões hoje para investir? Se não tivermos [mais recursos disponíveis] daqui a 4 ou 5 anos, não teremos nada mais para investir, vamos entrar no colapso total.

O presidente do Senado afirmou que esse valor para investimentos é muito pequeno para um país do tamanho do Brasil.

– [São] 5.500 municípios, todos ávidos, querendo recursos para pavimentação, para construção de hospitais, de escolas. Hoje a despesa do Estado está praticamente consumindo todo o recurso que o Estado brasileiro possa ter para investimento. Então se a gente quer efetivamente redistribuir arrecadação, a gente primeiro precisa ter arrecadação, precisa ter caixa, equilibrar as contas, por isso [é necessário] a importância da reforma, mas que ela esteja como foco principal de um processo de reequilíbrio das contas do Estado — destacou.

Veja abaixo a carta divulgada pelos governadores ao Executivo federal e ao Congresso com os seis principais pontos de reivindicação discutidos no encontro desta quarta-feira.

08maio/19

Vídeo: Davi destaca empenho do Senado na análise da reforma da Previdência

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou que a proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência (PEC 6/2019) é fundamental para equalização das contas e equilíbrio fiscal. Por isso, lembrou que o Senado constituiu uma comissão de acompanhamento para que os senadores já possam levar suas opiniões e ideias com relação ao texto do governo à Câmara dos Deputados. Assista à fala do presidente do Senado.

08maio/19

Vídeo: Nova estrutura do governo federal recebe parecer favorável em comissão mista

O relator da Medida Provisória 870/2019, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta terça-feira (7) parecer favorável à proposta que reorganiza os órgãos da Presidência da República e os ministérios. A votação do relatório na comissão mista ficou marcada para esta quarta-feira (8).

08maio/19

Vídeo: Gestantes e lactantes podem manter ensino universitário a distância, propõe projeto

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (7) o PLS 429/2018, que assegura a lactantes e gestantes a continuidade dos estudos universitários na modalidade a distância. Também foi aprovado o projeto que garante suporte aos empregados que possuem filhos com deficiência (PL 1.236/2019).

08maio/19

Vídeo: General Villas Bôas recebe voto de solidariedade do Senado

Senadores defenderam nesta terça-feira (7), em Plenário, voto de solidariedade ao ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas, após manifestações de Olavo de Carvalho nas redes sociais. O escritor fez referências negativas às condições de saúde do militar, que é assessor especial da Presidência da República.

08maio/19

Começa reunião sobre pacto federativo com Davi, Bolsonaro, Maia e governadores

Já começou o encontro entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo Maia, e da República, Jair Bolsonaro, na residência oficial da Presidência do Senado para tratar do Pacto Federativo. Vinte governadores, 4 vice-governadores, ministros e lideranças partidárias do Congresso participam. Apenas os governadores do Paraná, Mato Grosso e Amazonas não vieram a Brasília.

Os governadores vão discutir questões como ajuda financeira, a revisão da Lei Kandir para assegurar que estados possam receber o ICMS de produtos exportados, a chamada cessão onerosa, que será uma renda extra a partir da exploração do petróleo, prorrogação do Fundeb e a própria reforma da Previdência.

Ao abrir o encontro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reiterou a disposição de dialogar, de buscar o entendimento e construir caminhos.

– Nós estamos abrindo o Senado da Federação para fazer as pontes  necessárias entre os governos estaduais e o governo federal. E utilizar da casa da federação é a possibilidade de ter o respaldo de uma instituição secular e que compreende e entende que, como estados Federados, nós somos uma federação.

Davi lembrou a todos que é necessário “conversar e buscar as convergências de todas as propostas importantes que todos nós estamos enfrentando”, mas ressaltou que a principal delas é a Reforma da Previdência.

– Teremos hoje uma manhã de trabalho aqui para conversar francamente e buscar o entendimento e a convergência em torno das propostas e dentre elas a mais importante hoje para o Brasil, não é para o governo, para o Brasil, é reforma da Previdência.

Mais informações a seguir.

08maio/19

61ª fase da Lava Jato mira esquema de lavagem de dinheiro em banco – G1

08maio/19

Globo descobre que Bolsonaro é inimigo dos generais – Brasil 247

08maio/19

Ação da Taurus dispara após Bolsonaro assinar decreto sobre armas e munições Por Reuters – Investing.com Brasil

08maio/19

A falta de tato dos generais – O Antagonista

08maio/19

Moradores da Maré dizem que polícia disparou de helicóptero durante operação – Jornal O Globo

08maio/19

Presidência da República – Defesa – Contigenciado 44% do Orçamento – defesanet

08maio/19

Helicóptero com Witzel a bordo metralhou tenda de orações em Angra dos Reis – Jornal O Globo

08maio/19

Mansueto: governo gasta muito, mas não consegue reduzir desigualdade – EBC

08maio/19

STF recorre à Justiça para liberar lagostas e vinhos para ministros – Gazeta do Povo

08maio/19

Centrão e oposição fecham acordo para tirar Coaf de Sergio Moro – Jornal O Globo

08maio/19

EUA suspendem sanções contra general para que outros militares abandonem Maduro – EL PAÍS Brasil

08maio/19

Irã reduz compromissos nucleares e dá prazo de 60 dias para negociar – G1

08maio/19

África do Sul realiza eleições nesta quarta; veja o que está em jogo – G1

08maio/19

Militares só mudarão de lado com ‘visão clara’ de força de Guaidó, diz general brasileiro ex-adido militar na Venezuela – BBC Brasil

Militares só mudarão de lado com ‘visão clara’ de força de Guaidó, diz general brasileiro ex-adido militar na Venezuela  BBC Brasil

General da reserva Antonio Carlos Barboteu Pinto aponta para eficaz sistema de ‘monitoramento’ e punição de dissidentes nos quartéis, e diz que misto de …

Ver cobertura completa no Google Notícias

08maio/19

Lucro líquido trimestral de R$ 4031 bilhões da Petrobras cai 42,1% frente a 2018 Produção de petróleo teve redução de 3,13% no trimestre – Jornal do Brasil

08maio/19

Com economia estagnada e dólar em alta, Copom deve manter juros em 6,5% ao ano – G1

08maio/19

Petrobras aprova pagamento de juros sobre o capital próprio de R$1,3 bi – UOL

08maio/19

Resumo da Google I/O 2019: tudo o que aconteceu na conferência de abertura – TecMundo – TecMundo

08maio/19

IO19: Google Duplex na web promete facilitar vida de usuário com reserva de carros e mais – Tudocelular.com

08maio/19

IO19: Android 10 Q é anunciado com modo noturno, novos gestos e várias novidades – Tudocelular.com

08maio/19

Após problema em tela dobrável, Samsung pode cancelar pedidos de celular – Link Estadão

08maio/19

Harry e Meghan rompem tradições e fazem suspense sobre bebê real – Jornal do Brasil

08maio/19

George R.R. Martin está triste pela forma como Game of Thrones irá acabar – Galileu

08maio/19

‘O sétimo guardião’: Gabriel morre para salvar Luz de Laura, e ruiva termina sozinha – Jornal Extra

08maio/19

Edmilson Filho define Francis, de ‘Cine Holliúdy’: ‘Brasileiro que passa por dificuldades e se reinventa sempre’ – gshow

08maio/19

Vice de futebol relata foguetório próximo a hotel do Flamengo, durante a madrugada, em Montevidéu – globoesporte.com

08maio/19

Inter volta da Argentina “maduro” e contando com o ressurgimento de seu goleador – Zero Hora

08maio/19

Saiba onde assistir Palmeiras x San Lorenzo pela Libertadores – UOL

08maio/19

Vasco irrita torcedores ao comparar virada do Liverpool a título da Mercosul – Vasco Notícias

08maio/19

26 mil pessoas foram vacinadas contra a gripe no Dia D, em Feira – Acorda Cidade

08maio/19

Joinville é a cidade que mais registrou focos positivos do mosquito da dengue em SC – NSC Total

08maio/19

Bolsonaro facilita acesso a armas – Tribuna do Norte – Natal

08maio/19

Bolsonaro tenta encerrar crise, mas mantém desconforto com militares – Folha de S.Paulo

08maio/19

Líderes questionam prazo de Marcelo Ramos para votação da Previdência – Amazonas1

08maio/19

Moradores denunciam à Defensoria violações e tiros de helicóptero na Maré – UOL

08maio/19

Olavo de Carvalho volta a atacar militares do governo Bolsonaro – G1

07maio/19

Wellington Fagundes homenageia mãe de ex-deputado autor da emenda das Diretas Já

Em pronunciamento nesta terça-feira (7), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) saudou os 98 anos de Maria Benedita Martins de Oliveira, completados recentemente.

Wellington Fagundes lembrou que Maria Benedita é mãe do ex-governador de Mato Grosso e ex-deputado federal, Dante de Oliveira (1952-2006). Em fevereiro de 1983, Dante apresentou projeto de emenda constitucional, que se tornaria conhecida com seu nome, propondo o restabelecimento da eleição direta em todos os níveis e marcando para 15 de novembro de 1984 a eleição para presidente da República. A emenda foi derrotada em votação na Câmara, ocorrida em abril de 1984.

— Dona Maria é um exemplo de fé e raça da mulher cuiabana. Amargou dores com as perdas de seus filhos. Dona Maria é um legado histórico do povo cuiabano. Que Deus continue lhe dando forças para alcançar um século de vida, e que sirva de exemplo a todos nós — concluiu.

07maio/19

Áudio: MP que limita compartilhamento de dados é aprovada em comissão

A comissão mista da Medida Provisória 869/2018 aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A MP institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções. O relator-revisor, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou que a MP proíbe o uso de dados de hospitais e laboratórios pelos planos de saúde para aumentarem a mensalidade. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

07maio/19

Áudio: Aprovado projeto que obriga a comunicação imediata de violência contra menores

Projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado classifica como omissão de socorro a falta de comunicação de atos de violência contra crianças e adolescentes (PLS 502/2018). Para o relator, Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto reforça a legislação atual. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

07maio/19

Economia 20:19 Petrobras tem lucro de R$ 4 bilhões no 1º trimestre – Istoe

07maio/19

Áudio: Aprovado texto que permite privatizar serviços de saneamento

Foi aprovado nesta terça-feira (7) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-MG) sobre a medida provisória que institui o Marco Legal do Saneamento Básico (MP 868/2018). O texto facilita a criação de parcerias público-privadas nas empresas do setor, além de transferir a competência municipal de regulação dos serviços de saneamento básico para a esfera federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O senador Otto Alencar (PSD-BA) entende que a MP pode ser prejudicial às atuais empresas estaduais de saneamento. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

07maio/19

Áudio: Relatório prevê pagamento emergencial às vítimas de Brumadinho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 875/2019) que concedeu auxílio emergencial de R$ 600 para vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), inclusive para as que sejam beneficiárias do Bolsa-Família, do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia. O relator da medida provisória, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), já se manifestou favorável ao pagamento do benefício nessas condições, que não afetam os gastos já previstos. O relatório será apresentado na próxima quinta-feira (9). Ouça mais na reportagem da Rádio Senado.

07maio/19

Áudio: CDH aprova acompanhamento remoto de aulas para universitárias gestantes

Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado o PLS 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O PLS assegura o direito ao acompanhamento remoto de aulas às universitárias gestantes e lactantes. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com parecer favorável da senadora Mailza Gomes (PP-AC). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

07maio/19

País já vive situação de Estado mínimo, diz Zenaide Maia

É importante chamar a atenção da população para a situação de Estado mínimo em que já se encontra o Brasil, disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) em Plenário nesta terça-feira (7). Para ela, Estado mínimo significa que o poder público abre mão de sua função e, no Brasil, isso tem se refletido em menos recursos para saúde e segurança, além de congelamento de gastos e de investimentos nos serviços e ações prestados à população.

— Porque a maioria dos estados e municípios deste país não tem médicos suficientes, não tem policiais civis e militares suficientes, não tem engenheiros, não tem professores suficientes. Então já é um Estado mínimo — destacou a senadora.

Zenaide Maia chamou a atenção da população para que entenda o Estado mínimo. Enquanto o trabalhador fica sem trabalho e com menos direitos, cresce a concentração de renda, afirmou:

— O Estado mínimo faz com que a renda se concentre, aqui no Brasil, em cinco ou seis famílias, enquanto o povo está desempregado, pedindo: “Por favor, arranje um lugar para eu trabalhar, para eu poder dar dignidade à minha família ou, pelo menos, alimentá-la”.

07maio/19

Áudio: Comissão mista vota novo prazo para regularização ambiental

A Comissão Mista da Medida Provisória 867/2018, que é presidida pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), adiou para esta quarta-feira (8) a votação do relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). A MP altera o novo Código Florestal e estende prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O relatório causou polêmica por ampliar as alterações no Código Florestal. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

07maio/19

Senado aprova contratação de crédito externo para Vitória e Fortaleza

O Plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (7) autorizar a contratação de crédito externo para os municípios de Vitória e Fortaleza. Os projetos que tratam do assunto já tinham sido aprovados pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguem agora para promulgação.

Para Vitória, a autorização é para um contrato no valor de até US$ 100 milhões, que será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União. O objetivo é conseguir recursos para o financiamento de ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã da cidade.

O relator da matéria (PRS 41/2019), senador Alessandro Vieira (PPS-SE), destaca que o programa a ser beneficiado pelo financiamento tem uma proposta sustentável. Conforme o relatório, o programa objetiva a melhoria da qualidade de vida da população de Vitória, por meio da execução de ações em desenvolvimento urbano e gestão sustentável do município.

O programa terá ações na Orla Noroeste da cidade, com foco na sustentabilidade ambiental e na redução da vulnerabilidade a riscos naturais. Também haverá investimentos em ações de segurança cidadã, abrangendo a prevenção social da violência juvenil e o fortalecimento da Guarda Civil municipal.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) agradeceu aos colegas a aprovação da matéria. O senador Marcos do Val (PPS-ES) afirmou que o povo de Vitória poderá viver um novo tempo com os recursos autorizados pelo projeto.

Fortaleza

O Senado também aprovou o projeto (PRS 42/2019) que trata da contratação de empréstimo pelo município de Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). A operação de crédito também terá garantia da União. O relatório favorável à negociação foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O senador Cid Gomes (PDT-CE) agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela rapidez da tramitação da matéria. Cid destacou o trabalho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Omar Aziz (PSD-AM), e dos relatores que trataram do projeto. Segundo Cid Gomes, os recursos vão beneficiar principalmente a população mais carente de Fortaleza, já que serão destinados a ações de saneamento básico e de construção e reforma de escolas públicas.

07maio/19

Aprovado projeto que regula transporte de carrinho de bebê em voos comerciais

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (7) uma proposta que garante aos passageiros de transporte aéreo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de bebê ou um bebê-conforto sem que esses itens sejam incluídos em sua franquia de bagagem. A prática já é adotada pelas principais empresas aéreas nacionais.

O Projeto de Lei da Câmara 31/2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), inclui esse direito no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). O benefício vale para o passageiro que esteja acompanhado de criança com idade inferior a 2 anos que não esteja ocupando assento. A intenção da deputada é fazer com que a gratuidade seja garantida a todas as famílias sem depender da discricionariedade da companhia aérea.

Na comissão, o projeto foi relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deu parecer favorável à aprovação. O relator reforçou que a utilização do carrinho de bebê, assim como do bebê-conforto, é recurso imprescindível para o transporte, com segurança, de crianças com idade inferior a 2 anos.

“Dessa forma, nada mais natural que o legislador busque proteger pais e crianças contra futuras práticas abusivas de empresas aéreas, inscrevendo em lei o direito de transporte, sem custo adicional e sem prejuízo da franquia, de carrinho de bebê ou de bebê-conforto”, argumentou.

Roberto Rocha destacou ainda que, como as empresas aéreas já adotam como prática o transporte gratuito desses itens, a proposição não implicará custos adicionais para as empresas nem para os consumidores.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Licitação no STF

O colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 29/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), solicitando a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em processo licitatório realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compra de refeições.

Também foi aprovado o Requerimento 25/2019, do presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), para promoção de audiência pública para discutir o vazamento de dados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

07maio/19

Senado aprova em primeiro turno a PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Foram 68 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Agora, a PEC terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), a PEC 57/2016 acrescenta dispositivo na Constituição Federal para que a definição do conceito de “pequeno município” possa ser feita por meio de lei complementar futura.

Essa lei complementar deverá ser editada para reunir regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes federados. Também passarão a ser regidas por lei complementar as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco.

A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Entre as mudanças, a PEC propõe que nenhum tributo (imposto, taxa ou contribuição) seja criado ou majorado sem que a respectiva lei tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo até 30 de junho do exercício anterior àquele em que produzir efeitos. Excetuam-se dessa restrição, o eventual aumento dos três impostos regulatórios (sobre exportações, importações e operações financeiras) e a instituição de empréstimo compulsório e de impostos extraordinários.

O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), ressalta que várias das mais de cinco mil cidades brasileiras têm como fonte de receita principal o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Por isso, o senador considera importante a simplificação de seus balancetes e suas prestações de contas e que estes entes passem a contar com a ajuda do estado onde estão localizados para iniciar a cobrança e fiscalização dos tributos de sua competência, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e taxas diversas.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações promovidas pela PEC vão “agilizar o ambiente empreendedor no país”.

Já o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a matéria beneficia pequenos municípios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos negócios e na geração de emprego e renda.

Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada.

— Essa conceituação do que é pequeno município é fundamental para que a gente possa evitar, por exemplo, dar um tratamento igual para os desiguais porque isso, na verdade, é uma injustiça. O projeto vem para mostrar o que é pequeno município e fazer com que a desburocratização possa acontecer, para que os programas ocorram de uma forma muito mais rápida, fluir de uma forma realmente mais equitativa — afirmou.

07maio/19

Senado enviará voto de solidariedade ao general Villas Bôas

O Senado vai enviar voto de solidariedade ao general Eduardo Villas Bôas, conforme aprovado com apoio de grande número de senadores nesta terça-feira (7). O requerimento para o envio do voto foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início da sessão, em repúdio às declarações feitas contra o general por Olavo de Carvalho nas redes sociais, que fez referências negativas ao estado de saúde do ex-comandante do Exército, que sofre de uma doença degenerativa.

Antes de anunciar a abertura da Ordem do Dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, subscreveu o requerimento e afirmou que a iniciativa expressa a vontade do Senado. Para Davi, foram agredidos o Exército brasileiro e o Brasil.

Davi Alcolumbre contou que pela manhã desta terça (7) esteve pessoalmente com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, para prestar solidariedade.

— Acredito que nós precisamos de pessoas de bem que ajudam o Brasil aqui no Estado nacional, na nossa Federação, como é o caso do General Villas Boas que está aqui trabalhando com toda a dificuldade, está lá no Palácio do Planalto ajudando o ministro general Heleno a construir a nossa grande nação — declarou.

Agressão

Senadores de diversos partidos repudiaram o que consideram uma agressão ao general. No início da sessão, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (Pode-RS) e Jorge Kajuru (PSD-GO), já tinham se manifestado.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) considerou cruel e covarde a agressão de Olavo de Carvalho ao referir-se a um cidadão que sofre de uma doença auto-imune, que depende de balão de oxigênio para respirar. Villas Bôas sofre de esclerose lateral amiotrófica e apesar da sua condição física exerce o cargo de assessor especial no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) lamentou que apesar de há até pouco tempo ser um desconhecido, Olavo de Carvalho tenha ganhado relevância no país.

— Mora há anos fora do país e tem uma estranhíssima relevância neste momento, a ponto de nós aqui no Senado hoje, em vez de estarmos discutindo a questão da Previdência, a questão do desemprego, a questão do saneamento, tantas questões importantíssimas, a reforma fiscal, estamos discutindo sobre essa figura, que faz um ataque no mais baixo calão já usado, que eu tenha ouvido, nesta República, de uma maneira completamente desqualificada, em cima de uma das maiores, se não for atualmente a maior liderança das Forças Armadas brasileiras. É absolutamente inaceitável!

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que ficou perplexa porque, segundo ela, o que se vê nas redes sociais é um embate focado, de uma forma rasteira, com palavras impronunciáveis e criticou a postura do presidente Jair Bolsonaro diante do episódio.

— A forma baixa, a forma rasteira como se coloca evidencia isso de forma clara, e o que é tão grave quanto a isso é a ação inerte do Presidente da República! Ele é o líder, ele tem que assumir uma posição de comando e frear ações dessa natureza. Pessoas que já tiveram e têm um amplo serviço prestado à nação brasileira não podem ser submetidos a situação dessa natureza e endossados por representantes do Poder Público. Isso é muito grave!

O senador Major Olímpio (PSL-SP) também pediu qualidade no debate e destacou a colaboração do general Villas Bôas ao governo federal.

— Não é com ofensas, não é com palavras chulas que se pode fazer um debate legítimo dentro do campo da democracia e, principalmente, com palavras dessa ordem ao general Villas Bôas, que, acometido de grave doença que lhe impõe várias sequelas, ainda acorda todos os dias com a disposição de um cadete com 15 anos de idade.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) reclamou que uma única pessoa desestabiliza o governo e o Brasil e pediu ao presidente da República que auxilie o Senado na tarefa de resolver os problemas do Brasil.

— Nos ajude, senhor presidente, a ajudá-lo a construir um outro país. Mas dessa forma não dá. Nós estamos aqui paralisados porque Vossa Excelência não disse quem manda no Executivo. É óbvio que nós temos vários núcleos, é importante que se tenha um núcleo miliar, núcleo político, núcleo econômico, todos são fundamentais. Mas capitão no imaginário da população brasileira vale mais do que general. Capitão é quem manda e é preciso que o capitão Jair Bolsonaro determine junto à sua equipe democraticamente o que é melhor para o país e mande os projetos prioritários para o país.

Também se manifestaram em solidariedade ao general Villas Boas os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), que falou ainda em nome do senador Paulo Paim (PT-RS); Eduardo Braga (MDB-AM); Kátia Abreu (PDT-TO); Otto Alencar (PSD-BA); Esperidião Amin (PP-SC); Omar Aziz (PSD-AM); Humberto Costa (PT-PE); Carlos Viana (PSD-MG); e Wellington Fagundes (PR-MT).

07maio/19

Senado aprova projeto que cria concursos regionais de literatura

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto que cria concursos regionais, em todo o território nacional, para descoberta de novos autores e de incentivo a eles. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017 inclui a medida na Política Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003). O texto vai à sanção.

A Lei do Livro foi criada para garantir a todo brasileiro o acesso ao livro e à leitura, por meio do desenvolvimento de projetos, programas e atividades. O PLC inclui nestas atividades a realização, pelo Poder Executivo, de concursos literários.

Para o relator da matéria na Comissão de Educação, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), os concursos são medidas eficazes para melhorar as oportunidades de publicação dos autores e de disseminação de seus textos, além de revelar novos escritores.

“Na mesma linha, a vertente regional desses certames literários também se mostra oportuna pela valorização da cultura e das iniciativas locais” acrescenta o senador.

O parecer da CE aprovado em Plenário trouxe apenas uma emenda de redação — de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — para deixar claro no texto que a responsabilidade pela realização dos concursos é do Poder Executivo.

07maio/19

Ministro da Economia debaterá projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias na quinta

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 nesta quinta-feira (9), em audiência pública às 11h na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Integrantes do colegiado devem questionar o ministro sobre o bloqueio de 30% nas verbas de custeio das universidades e institutos federais.

O debate na CMO faz parte da tramitação do projeto da LDO (PLN 5/2019), primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano. O texto do Executivo prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). Em relação à meta fiscal, aponta deficit primário pelo sétimo ano consecutivo — de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) disse que o PT impedirá a votação de qualquer proposta orçamentária até que o governo dê explicações.

— Não adianta só se manifestar, eu acho que tem de ter uma posição muito mais proativa nesse episódio, porque é muito grave. As universidades estão parando por falta de recurso para o funcionamento, e o governo não apresentou nenhum argumento para cortar unilateralmente 30% dos recursos.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou o bloqueio em decorrência do contingenciamento de despesas discricionárias determinado pela equipe econômica. Por iniciativa do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), a CMO aprovou a realização de audiência pública com Weintraub, para que o ministro comente os impactos da medida na educação. Weintraub esteve nesta terça-feira (7) na Comissão de Educação do Senado, onde foi questionado pelos senadores sobre os cortes no setor.

Outros convites

Na reunião feita nesta terça-feira (7), a Comissão Mista de Orçamento também decidiu ouvir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. No dia 16, ele deverá falar sobre a condução das políticas monetária, cambial e de crédito, além de apresentar os balanços da autarquia. Posteriormente, Campos Neto será convidado para um debate sobre a eventual autonomia plena do Banco Central.

Já o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, será convidado para audiência pública sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para emitir até R$ 248,9 bilhões em títulos públicos a fim de quitar despesas correntes — entre elas, benefícios sociais e aposentadorias. Ainda não foi marcada uma data para esse debate.

Vices e relatores

O deputado Beto Faro (PT-PA) foi eleito terceiro-vice-presidente da CMO. Outros dois cargos no colegiado ainda estão vagos: PDT e Podemos buscam um acordo para definir a indicação para primeiro-vice-presidente; e ficou para a próxima reunião a votação sobre a indicação do senador Elmano Ferrer (Pode-PI) para a segunda-vice-presidência.

O deputado Cacá Leão (PP-BA) foi indicado como relator do projeto de LDO. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) foi indicado relator da receita no Orçamento de 2020; e o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), relator do projeto de Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2024.

Da Agência Câmara Notícias

07maio/19

Restrições para mudanças na alíquota do IPI são discutidas em Plenário

Passou pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno, nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a medida só passaria a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores.

Outra providência da PEC 55/2015 foi exigir que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI. Isso porque o IPI é uma das fontes para os fundos de participação dos estados e dos municípios.

A matéria ainda precisa passar por mais quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

07maio/19

Deficiência de vítima de violência doméstica deve ser registrada pela polícia

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina que boletins de ocorrência (BO) de casos de violência doméstica deverão trazer informações sobre a condição de deficiência da vítima, quando for o caso. O PLC 96/2017 segue para sanção presidencial.

O projeto inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a obrigatoriedade de registrar no BO informação sobre a condição preexistente de pessoa com deficiência na mulher vítima de violência, ou, ainda, se a violência sofrida causou o surgimento ou o agravamento da condição.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) foi a relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ela disse que a proposta visa dar atenção específica às mulheres portadoras de deficiência que são vítimas de violência doméstica, o que a senadora classificou como “covardia ainda maior”. Rose citou dados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a ampliação das condições de investigação dos casos de violência contra as mulheres. Ela destacou que mais de 50% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão. Esse número poderia ser ainda maior se não fosse pela “subnotificação por medo”, segundo ela.