Category Archives: Diversos

14nov/18

Wellington Fagundes defende Forças Armadas e investimento nas fronteiras

Em pronunciamento nesta quarta-feira (14), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) defendeu investimentos na proteção das fronteiras para evitar o aumento da criminalidade. Relator setorial da área da Defesa e Justiça na elaboração do Orçamento para 2019, ele relatou a audiência que teve com o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna, para discutir o assunto.

Wellington disse que, na reunião, tratou sobre o orçamento da área da Defesa para o próximo ano, o papel das Forças Armadas e a importância social delas para o país.

Ao defender a total integração entre todas as polícias, o parlamentar disse que o Estado precisa fazer sua parte, a fim de evitar o abastecimento de armas para grupos criminosos através do contrabando.

– Entra arma, entra o contrabando ou leva-se o produto contrabandeado do Brasil porque, principalmente estados como o Mato Grosso estão vulneráveis, sem a presença e a eficácia das Forças Armadas em suas fronteiras – ressaltou.

14nov/18

Para Rose de Freitas, investimento em educação é o caminho para melhorar competitividade

Ao comentar a queda do Brasil no ranking que avalia a competitividade de 140 países, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) afirmou nesta quarta-feira (14), em Plenário, que o caminho para melhorar o ambiente de negócios é investir em educação, a exemplo do que fez Singapura.

Em 72º lugar, o Brasil está três posições abaixo em relação à listagem de 2017. Já o país asiático está em segundo lugar, atrás apenas dos Estados Unidos.

— Educação é a chave para sairmos do atraso. A educação diminui desigualdade, democratiza oportunidades, combate à fome e à miséria, qualifica a mão de obra e agrega valor aos nossos produtos – afirmou.

Rose afirmou que é preciso criar políticas que qualifiquem o país. “Os dez países que ocupam o topo do ranking fizeram fortes investimentos em educação”, disse.

A senadora ainda saudou Jair Bolsonaro pela vitória nas eleições de outubro e afirmou que vai trabalhar para que o futuro presidente aprove propostas que melhorem a vida dos brasileiros e dos capixabas, em especial.

14nov/18

Guaracy comemora 67 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil

Em discurso nesta quarta-feira (14), o senador Guaracy Silveira (DC-TO) comemorou os 67 anos de chegada da Igreja do Evangelho Quadrangular ao Brasil. Fundada em São Paulo pelos missionários Edwin Williams e Jesus Hermirio Vasquez em 15 de novembro de 1951, quando se comemora a Proclamação da República brasileira, o parlamentar considera a data uma “nova Proclamação”, com a oportunidade de uma “real libertação pelo Evangelho”.

A igreja pentecostal evangélica surgiu nos Estados Unidos, em 1922, pelas mãos de Aimee McPherson. Trazida ao Brasil quase três décadas depois, hoje, segundo o senador, congrega no Brasil cerca de 3 milhões de pessoas em 20 mil templos, com 60 mil pastores, obreiros e missionários em atuação.

— Nesse 15 de novembro, completamos 67 anos na pátria brasileira. Nossa reverência, gratidão e reconhecimento aos pioneiros, muitos ainda vivos, e que se somam ao exército dos jovens quadrangulares continuando a missão apostólica, proclamando a fé, o amor e a esperança. Parabéns a você que proclama que Jesus é a única esperança —disse.

14nov/18

Valdir Raupp comenta resultados das eleições

Em discurso nesta quarta-feira (14), o senador Valdir Raupp (MDB-RO) comentou os resultados das eleições, frisando que os candidatos eleitos refletiram os desejos da população, em sua esperança por um Brasil melhor, e que os políticos preteridos devem respeitar a vontade do povo e encontrar novas formas para trabalhar pelo desenvolvimento do país. O senador não conseguiu ter seu mandato renovado.

Para o Raupp, o presidente eleito Jair Bolsonaro terá pela frente uma série de desafios “urgentes e inadiáveis” a serem enfrentados com “determinação, diálogo institucional e respeito à Constituição”.

O primeiro grande teste será a reforma da Previdência, uma “bomba-relógio” que precisa ser desativada, avaliou. Outra pauta é a reforma tributária, que, segundo ele, diminui a competitividade brasileira e onera demasiadamente o setor produtivo e a classe trabalhadora.

Raupp elogiou algumas bandeiras defendidas pelo novo governo eleito, como a redução do número de ministérios e da máquina pública como um todo. Ele conclamou ainda a oposição a ser “responsável, madura e construtiva” e lembrou aos novos gestores que a nação é “complexa”.

– Como diz o ditado, o Brasil não é para amadores. Esperamos sinceramente que os cargos na Esplanada dos Ministérios sejam ocupados por gente profissional, competente, que saiba o que faz, comprometida com o Brasil e com a felicidade do nosso povo – concluiu.

14nov/18

Lasier pede fim do sigilo dos empréstimos do BNDES

Em pronunciamento no plenário do Senado nesta quarta-feira (14), o senador Lasier Martins (PSD-RS) pediu a seus colegas um reforço na articulação pela aprovação do PLS 7/2016, que acaba com o sigilo das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Lasier elogiou o presidente eleito, Jair Bolsonaro, que anunciou recentemente que assim que tomar posse, no dia 1º de janeiro, irá realizar uma “devassa” e “abrir a caixa preta” do BNDES. Para Lasier, que é autor do PLS 7/2016, a aprovação deste projeto fornecerá a Bolsonaro a “chave” para que a devassa ocorra.

— Tenho certeza que desta caixa preta sairão escândalos maiores até do que o petrolão. O BNDES sofreu durante anos uma sangria com financiamentos absurdos e superfaturados para ditaduras africanas e latino-americanas. Tudo às custas do povo brasileiro. Acabar com o sigilo no BNDES é uma obrigação do Estado, que será reconhecida pelos contribuintes, pela Justiça e pela História — finalizou o senador.

14nov/18

Humberto Costa critica resultados da reforma trabalhista

Um ano após a aprovação da reforma trabalhista, o senador Humberto Costa (PT-PE) fez uma avaliação da situação no país e disse que a proposta gerou estagnação do emprego formal e precarização das relações de trabalho. O discurso foi feito nesta quarta-feira (14), em Plenário.

Em sua crítica, Humberto citou a questão do trabalho intermitente e as condições insalubres de trabalho para gestantes e lactantes. Além disso, mostrou estatísticas indicando que poucos postos de trabalho foram gerados nesse primeiro ano da reforma.

– Os ministros de Temer disseram naquela época que valeria a pena eliminar direitos, porque a reforma trabalhista geraria até 6 milhões de novos postos, 2 milhões dos quais já nos primeiros dois anos. As estatísticas desmentem essa previsão. Um ano depois, o que há é um completo fiasco. Entre novembro de 2017 e setembro deste ano foram criadas 372.700 vagas formais, segundo dados do Caged, do Ministério do Trabalho – afirmou.

Humberto criticou também o presidente eleito Jair Bolsonaro, que, segundo o senador, pretende retirar ainda mais direitos trabalhistas da população. O petista se preocupou com o futuro do Ministério do Trabalho e disse que a nova carteira de trabalho idealizada por Bolsonaro vai garantir apenas três direitos: o FGTS, as férias remuneradas e o 13º salário.

14nov/18

Cancelada reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (14) da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A comissão analisaria sete itens, entre eles, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2018, que cria o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca (Funter), situada nos municípios goianos de São Domingos e Guarani de Goiás. A comissão deve se reunir na próxima quarta-feira.

13nov/18

Universidades apoiam fundos patrimoniais, mas criticam MP 851

Representantes de universidades brasileiras defenderam nesta terça-feira (13) a criação de fundos patrimoniais e o estímulo a doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, mas questionaram pontos da Medida Provisória (MP) 851/2018 editada pelo presidente Michel Temer em setembro. Os convidados participaram de audiência pública na comissão mista que analisa a medida.

Fundos patrimoniais — ou endowment funds, como são conhecidos em outros países — são formados por doações privadas, de pessoas e empresas, e o montante obtido é investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. Podem ser perpétuos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.

Os debatedores pediram a supressão do capítulo da MP que cria o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — Programa de Excelência. Na prática, segundo os convidados, esse trecho pretende substituir recursos orçamentários hoje destinados a bolsas de pesquisa, entre outros itens, por eventuais doações obtidas de particulares.

Incentivos

Os reitores Soraya Soubhi Smaili (Universidade Federal de São Paulo), Madureira Brasil (Universidade Federal de Goiás), Amália Andery (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e Eduardo Modena (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo) afirmaram que é preciso incluir na MP incentivos fiscais para estimular as doações aos fundos patrimoniais. A ideia foi apoiada também pelos representantes das três universidades estaduais de São Paulo — Carlos Eduardo Vergani (Unesp), Rudinei Toneto Junior (USP) e Rangel Arthur (Unicamp).

Na mesma linha, o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, Fernando Peregrino, lembrou que, no caso de Harvard (EUA) — exemplo na área de fundos patrimoniais para universidades, com um patrimônio na casa de U$ 32 bilhões —, os incentivos fiscais para doadores chegam a 17%.

Peregrino reiterou nota divulgada pelo conselho e pediu alterações na MP. A entidade defende que as 94 fundações de apoio a universidades e entidades de pesquisa instaladas a partir de 1994 possam gerir os futuros fundos patrimoniais, o que não é permitido na versão atual da medida provisória. Essas fundações aportam cerca de R$ 5 bilhões anuais a 133 instituições.

Ele alertou ainda que, na sua avaliação, a MP 851 coloca em risco setores que hoje são beneficiados por normas específicas. Ele citou o caso dos 247 laboratórios criados no Brasil após a Lei do Petróleo (Lei 9.478, de 1997), beneficiados por incentivo equivalente a 1% do faturamento das empresas, cerca de R$ 1,5 bilhão anual.

— Essa MP pode sangrar o que está dando certo, afirmou.

Privados

O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Augusto Hirata ressaltou que a análise da legislação de outros países aponta para uma flexibilidade na legislação sobre fundos patrimoniais. Para ele, como está, a MP destina-se apenas a entes públicos que buscam recursos de particulares e não ajuda os cerca de 100 fundos patrimoniais privados hoje instituídos no país.

O representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal na audiência, Gilberto Jorge Cordeiro Gomes, e a integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus, Fernanda Castro, rechaçaram a MP 851. Para ambos, a medida provisória combinada com a MPV 850/2018, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), representa a abertura para a terceirização no serviço público, a redução dos recursos orçamentários e oferece risco ao patrimônio cultural do País.

Integrante da comissão, o deputado Celso Pansera (PT-RJ), ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff, concordou com os alertas sobre a possível redução de recursos públicos para as universidades, mas defendeu a aprovação da MP 851, com ajustes.

A relatora da MP , deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), afirmou que buscará um consenso para aprovação da medida provisória. Ela é autora de proposta sobre fundos patrimoniais para universidades já aprovada pela Câmara dos Deputados e hoje em tramitação no Senado (PLC 158/2017). Na Câmara, está em análise outro texto (PL 8.694/2017, do Senado), com temática semelhante.

Da Agência Câmara

13nov/18

Parlamentares cobram de ministro liberação de recursos do Bolsa Família e do BPC em 2019

Senadores e deputados cobraram nesta terça-feira (13) do ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a liberação de R$ 45 bilhões destinados à área de Assistência Social que podem ser bloqueados no Orçamento de 2019. O dinheiro é destinado ao pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Colnago participou de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

O possível bloqueio se deve à chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição. Ela proíbe que a União se endivide para cobrir gastos correntes, como salários de servidores ou contas de água, energia e telefone. Para realizar despesas mais altas que as receitas, o Poder Executivo deve pedir autorização do Congresso.

A previsão para 2019 é de R$ 2,096 trilhões em despesas correntes e R$ 1,838 trilhão em receitas (exceto operações de crédito). A execução dessa diferença de R$ 258 bilhões depende de aprovação do Poder Legislativo. Sem autorização, os gastos não podem ser realizados.

No projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso (PLN 27/2018), o Palácio do Planalto incluiu na “regra de ouro” despesas com Previdência (R$ 201,7 bilhões); BPC (R$ 30 bilhões); Bolsa Família (R$ 15 bilhões); e outras rubricas (R$ 11,4 bilhões). De acordo com o ministro do Planejamento, o governo federal garante o pagamento desses gastos “até junho ou julho do próximo ano”.

— Não há corte dessas despesas. Todas estão previstas. A gente sabe da importância de todos os gastos que estão aqui. Todos são essenciais, necessários e meritórios. Buscamos despesas que não tenham nenhuma resistência no Congresso. O próximo presidente vai ter tempo para mandar e o Legislativo para aprovar o projeto — justificou Esteves Colnago.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), relatora setorial de Trabalho, Previdência e Assistência Social do Orçamento de 2019, criticou a inclusão das despesas com Bolsa Família e BPC na “regra de ouro”. Ela classificou a medida como “um corte brutal”.

— Estamos falando de vidas humanas. Isso pode colocar em risco mais de 7 milhões de famílias que poderão ficar sem o Bolsa Família. Mais de 2,3 milhões de pessoas com necessidades especiais e idosos sem o BPC. Se o governo federal não fizer sua parte, como os municípios vão ter condições de manter a rede de serviços socioassistenciais funcionando país afora? Não vão ter condições — alertou Fátima Bezerra.

A audiência pública contou ainda com a presença de representares do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas). Eles também pediram o “desbloqueio” dos recursos para a área.

— Compreendemos a necessidade de ajuste diante da crise que o país enfrenta, mas nossa grande preocupação com a aprovação desse orçamento é o impacto social, o prejuízo desse corte drástico no próximo ano — afirma Norma Suely Carvalho, presidente do CNAS.

Parâmetros econômicos

O ministro do Planejamento reconheceu durante a audiência pública que a inflação acumulada em 2018 “talvez seja um pouco maior” que os 4,2% previstos pelo Poder Executivo. Ele disse que essa variação pode provocar o aumento do salário mínimo em 2019, originalmente estimado em R$ 1.006.

Esteves Colnago afirmou ainda que o percentual dos gastos com Previdência e pessoal em relação ao total de despesas da União deve saltar de 64% em 2018 para 66% em 2019. Apesar disso, o déficit das contas públicas este ano deve ser menor do que os R$ 159 bilhões inicialmente calculados pela equipe econômica.

— Talvez R$ 20 bilhões abaixo disso. Imaginamos um resultado melhor em relação à meta. Destaco que, ainda assim, termos um déficit substancial, o demonstra ou reafirma a importância de manutenção do teto de gastos — argumenta o ministro.

13nov/18

Congresso Nacional libera créditos suplementares de R$ 17,1 bilhões

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem créditos suplementares de R$ 17,14 bilhões para órgãos do Executivo, para empresas públicas e para o Ministério Público da União. Todas as matérias seguem agora para a sanção presidencial. Aos entes federativos serão direcionados R$ 9,8 bilhões desse montante.

Um dos projetos aprovados abre crédito suplementar no valor de R$ 5,4 bilhões para várias unidades do governo (PLN 47/2018). O valor será destinado a encargos financeiros, rotinas administrativas, equipamentos, manutenção de ministérios e entes da administração indireta do governo. A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e as Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB) estão entre os beneficiados pelo projeto, que ainda destina recursos para os ministérios da Fazenda, da Educação e da Indústria.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que libera o valor de R$ 1,5 bilhão em favor dos ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades (PLN 48/2018). A Caixa Federal, os Correios e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) estão entre as entidades beneficiadas.

Infraestrutura

Uma parte dos projetos aprovados tem foco na área de infraestrutura. Um dos projetos abre crédito especial de R$ 42,5 milhões para os ministérios dos Transportes, da Aviação Civil e da Integração Nacional (PLN 11/2018). São recursos para despesas referentes ao término de obras no Porto de Vitória (ES), e de construção e pavimentação de terminal no Porto de Fortaleza (CE), inclusive com a aquisição de scanner para cargas. Também há recursos relacionadas à dragagem e adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ). Além disso, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os recursos serão destinados à licitação de um lote de pavimentação de empreendimento na BR-030 (BA).

O Congresso também aprovou o projeto (PLN 33/2018) que abre crédito suplementar de R$ 50 milhões em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O valor tem como objetivo assegurar o desempenho operacional da empresa e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2018 no seu Plano Estratégico. Serão beneficiadas áreas como administração geral, tecnologia da informação e transporte aéreo.

Foi aprovado o projeto que abre crédito suplementar de R$ 65,5 milhões para diversos órgãos e ministérios (PLN 19/2018). O maior montante (R$ 42,7 milhões) servirá para o Ministério da Saúde investir na manutenção de unidades básicas de saúde em diversos estados e cidades do país. Também há recursos para o enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial; para enfrentamento da violência contra as mulheres; para construção, reforma, equipagem e ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes nos estados de Goiás e Paraná e para institutos federais de educação e universidades nos estados de Goiás, Minas Gerais, Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.

Os parlamentares também aprovaram o projeto que libera crédito suplementar de R$ 180,6 milhões para os ministérios das Cidades e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (PLN 21/2018).

O Ministério das Cidades vai ficar com R$ 150,6 milhões — o equivalente a 83,40% do total. O dinheiro será usado para reforçar a manutenção dos trilhos e equipamentos da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Natal, Maceió, João Pessoa, Belo Horizonte e Recife.

Os R$ 30 milhões restantes — 16,6% do crédito — vão para o Ministério do Planejamento. O órgão deve usar os recursos para integralizar cotas do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.

Edifícios

Deputados e senadores ainda aprovaram o projeto (PLN 16/2018) que libera crédito especial de R$ 19,8 milhões para o Ministério Público da União. Para a aquisição do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho nos municípios de São Bernardo do Campo (SP) são R$ 3,5 milhões. Para o edifício-sede da capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, são R$ 16,3 milhões.

Foi aprovado também o crédito especial no valor de R$ 52 milhões em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho (PLN 31/2018). O valor será destinado para conclusão de um edifício da Justiça Federal em Salvador (BA) e para a aquisição de imóveis para alocar uma subseção em São João del Rei (MG) e a sede da Justiça Federal de Mauá (SP). Parte do valor será destinada à conclusão da obra de construção do Cartório Eleitoral no município de Rondon (PA) e para a construção dos edifícios-sede dos fóruns trabalhistas de Petrópolis, Resende e Macaé (RJ).

Educação

Também foi aprovado o projeto que libera R$ 21,3 milhões para o Ministério da Educação por meio de crédito especial ao Orçamento da União (PLN 12/2018). A maior parte dos recursos (R$ 20 mi) será usada para implantação de novos blocos de alojamento estudantil no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O restante vai para a Universidade Federal de Goiás usar em despesas com auxílio-moradia e, para o Instituto Federal Farroupilha, despesas relacionadas à publicidade de utilidade pública. Também há R$ 792 mil que serão enviados como doação brasileira para a obra de restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.

O projeto que abre crédito especial de R$ 32,2 milhões em favor dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional também foi aprovado (PLN 25/2018). O dinheiro será utilizado na reestruturação de instituições de ensino, em ajuda de custo para moradia e em projetos de desenvolvimento locais, entre outros.

O projeto destina 63,63% dos recursos ao Ministério da Educação (R$ 20,5 milhões). Os valores serão usados na ampliação e reestruturação de instituições militares de ensino superior; na ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia de agentes públicos em Goiás; e na publicidade de utilidade pública do Instituto Federal Farroupilha, no Rio Grande do Sul.

Ao Ministério da Integração Nacional destinam-se 31% do valor do crédito (R$ 10 milhões), a serem aplicados em projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são destinados 5,36% do valor do crédito (R$ 1,7 milhões). O dinheiro será usado na aquisição de imóvel rural em Santa Rita de Cássia (BA), pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Entes federativos

Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social receberão o crédito suplementar no valor de R$ 15,7 milhões (PLN 41/2018).

Também foi aprovada a transferência de crédito suplementar no valor de R$ 9,8 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios (PLN 28/2018). Para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União será liberado o crédito suplementar no valor de R$ 390 milhões (PLN 22/2018).

Créditos adicionais

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o Orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs. Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.

Veja aqui os PLNs aprovados nesta terça pelo Congresso, com seus respectivos valores
PLN 47/2018 R$ 5,4 bilhões
PLN 48/2018 R$ 1,5 bilhão
PLN 11/2018 R$ 42,5 milhões
PLN 33/2018 R$ 50 milhões
PLN 19/2018 R$ 65,5 milhões
PLN 21/2018 R$ 180,6 milhões
PLN 16/2018 R$ 19,8 milhões
PLN 31/2018 R$ 52 milhões
PLN 12/2018 R$ 22 milhões
PLN 25/2018 R$ 32,2 milhões
PLN 41/2018 R$ 9,8 bilhões
PLN 22/2018 R$ 390 milhões
13nov/18

Áudio: Relatório de MP que permite venda de imóveis do INSS para União será apresentado no fim do mês

O relatório do senador Dario Berger (MDB-SC) sobre a MP 852/2018 será apresentado no dia 27/11. A medida provisória permite a transferência para a União de 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dados do Ministério do Planejamento apontam que esses imóveis podem render R$6 bilhões que seriam abatidos do rombo nas contas da Previdência. O assunto foi tema de uma audiência pública nesta terça-feira (13). As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

13nov/18

Portal e-Cidadania garante privacidade ao usuário e transparência às informações

O Portal e-Cidadania é um canal de participação dos cidadãos nas atividades do Senado criado em 2012 cujos resultados chamam com frequência a atenção da imprensa. Uma das matérias mais recentes sobre o programa, publicada pelo site de notícias BBC Brasil em 12 de novembro (Enquetes do Senado batem recorde após eleições, mas têm pouco efeito prático no Congresso), tratou da forma como os dados dos participantes são divulgados.

Para esclarecer as dúvidas que por acaso tenham surgido a partir da divulgação da notícia, a Agência Senado preparou um pequeno guia para que o cidadão conheça as diferentes modalidades de interação oferecidas pelo e-Cidadania e os termos de uso e política de privacidade associados a cada uma delas:

O cadastro

O requisito inicial para participar do e-Cidadania é fazer um cadastro informando o nome completo, um endereço de e-mail válido e uma senha pessoal para acesso ao serviço. A validação do cadastro é feita a partir de mensagem de e-mail enviada para o endereço indicado. Não são aceitos endereços registrados em domínios que permitem a criação de e-mails temporários.

Também são aceitos cadastros usando dados de contas do Facebook e do Google. Em todos os casos, é necessário informar a unidade da Federação (UF) onde o usuário reside.

Os usuários também devem concordar com os termos de uso e a política de privacidade do portal, onde são indicadas as situações em que é necessária a divulgação de informações prestadas no cadastro inicial e quais dados serão divulgados.

Os bancos de dados do Senado armazenam apenas o nome, o endereço de e-mail e UF do cidadão, não exigindo em nenhum momento número de qualquer documento pessoal, como RG ou CPF.

O usuário cadastrado passa a receber em seu e-mail mensagens com atualizações do conteúdo do e-Cidadania, que sempre oferecem um link para cancelar o recebimento de mensagens desse tipo.

Como participar

Há três formas de participação no Portal e-Cidadania: os eventos interativos, as consultas públicas e as ideias legislativas.

Nos eventos interativos, os cidadãos cadastrados podem enviar perguntas ou comentários aos participantes de audiências públicas nas comissões do Senado ou do Congresso. Nesses casos, são divulgados o nome e a UF de residência dos autores das mensagens, porque elas podem ser lidas ou respondidas durante o evento.

Nas consultas públicas, o usuário pode dar opinião sobre qualquer proposição legislativa em tramitação no Senado. Essa é a ferramenta mais usada do e-Cidadania. Os cidadãos que votam nessas enquetes não têm seus dados divulgados nem sua opinião associada a seu cadastro no banco de dados do Senado.

Nas ideias legislativas, o cidadão pode apresentar ou apoiar sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem ao menos 20 mil apoios no portal são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebem parecer nos termos da resolução 19, de 2015, podendo vir a tramitar como sugestões legislativas. Nesse caso, o nome completo e o endereço de e-mail dos apoiadores são divulgados para demonstrar que o apoio mínimo requerido foi alcançado. Entre outros problemas, essa divulgação combate tentativas de fraude, como o uso de e-mails temporários visando inflar o número de apoiadores.

Alcançados os 20 mil apoios, os nomes e e-mails dos apoiadores passam a tramitar com a sugestão. É como se cada apoiador fosse também autor da ideia. Isso já acontece, por exemplo, quando um cidadão subscreve um projeto de lei de iniciativa popular. Embora a iniciativa popular não se confunda com a ideia legislativa, as assinaturas e os dados dos cidadãos também passam a tramitar com a proposta e o acesso a esse conteúdo é público.

Vale lembrar que, por regra, o Portal e-Cidadania não publica mensagens ou sugestões que contenham dados pessoais não solicitados no cadastro inicial, a exemplo de CPF, RG, número de telefone, endereço físico etc., nem referências a outras pessoas ou a páginas da internet.

Os termos de uso e a política de privacidade do Portal e-Cidadania também seguem  dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) que impõem a publicidade como preceito geral da gestão pública e o sigilo como exceção.

13nov/18

Congresso aprova recursos para área de segurança pública

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem crédito para área de segurança pública. Entre os projetos aprovados está o que libera R$ 435 milhões, que serão divididos entre ações de seis ministérios (PLN 38/2018). As pastas beneficiadas serão: Justiça; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa; Cultura; e Planejamento. As áreas da justiça e da segurança pública receberão R$ 196,2 milhões, que irão para prevenção da criminalidade (R$ 15 mi), fortalecimento e modernização das instituições de segurança (R$ 40 mi), policiamento das estradas (R$ 22,2 mi), Polícia Rodoviária Federal (R$ 39 mi) e repressão ao tráfico de drogas (R$ 80 mi).

Para a pasta dos Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões repartidos entre promoção dos direitos da criança e do adolescente (R$ 129,8 mi) e infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente (R$ 46,5 mi). Já o ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões, sendo metade para modernização operacional do Exército e metade para o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Por fim, R$ 20 milhões serão destinados ao Ministério da Cultura, para fomento de atividades culturais, e R$ 2,5 milhões irão para o Ministério do Planejamento, para gestão do patrimônio imobiliário da União.

O PLN 38/2018 teve de ser votado de forma separada, diante das divergências em Plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou a proposta, dizendo que o remanejamento de valores iria prejudicar o trabalhador, já que os recursos viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na mesma linha, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) manifestou preocupação com a retirada de recursos que iriam para o seguro desemprego e para o abono do PIS/Pasep. Apesar das críticas, o projeto foi submetido a votação e aprovado, tanto na Câmara como no Senado.

Defesa

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto o que abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins (PLN 14/2018). O maior montante (R$ 81,4 mi) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha. Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal.

Também há recursos para o pagamento de contribuição brasileira à Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ); construção do edifício-sede da Receita Federal em Vitória; implantação da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef); pagamento de bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro) a novos pesquisadores e realização de levantamentos geológicos e de potencial mineral, hidrológicos e da geodiversidade.

Foi aprovado também o projeto que destina ao Ministério da Defesa o valor de R$ 140 milhões (PLN 36/2018). Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos para a Aeronáutica.

Funai e PRF

Também foi aprovado o projeto que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os ministérios da Fazenda e da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para estabelecimento de reserva indígena no município de Tuntum (MA), para atender à comunidade indígena Krenyê.

Outro projeto aprovado é o que libera o crédito de 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). Ainda foi aprovada a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Todos os projetos seguem para a sanção do presidente da República.

13nov/18

Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário será votado nesta quarta

O relatório sobre a Medida Provisória 845/2018, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), foi lido nesta terça-feira (13) pelo deputado Lúcio Vale (PR-PA), que apresentou voto favorável à comissão mista responsável pela análise do texto.

“A relevância [da medida] também é demonstrada pela carência de investimentos que o Brasil possui em sua malha ferroviária, que pode contribuir para a redução dos gargalos logísticos que o país enfrenta no transporte de produtos para exportação”.

O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho de 2018, data de publicação da MP, e visa ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional. O FNDF é composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, como o montante arrecadado com a outorga e o ágio da subconcessão da Estrada de Ferro 151 — conhecida como Ferrovia Norte-Sul —, no trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP).

A ideia, segundo o governo federal, é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos obtidos com a licitação sejam destinados ao Tesouro Nacional e acabem usados em outros setores.

A MP recebeu 19 emendas, das quais nove foram parcialmente acolhidas pelo relator e incorporadas ao texto do projeto de lei de conversão apresentado.

Os integrantes da comissão não chegaram a um entendimento sobre alguns pontos do relatório e a votação foi suspensa para ser retomada nesta quarta-feira (14).

13nov/18

Eunício se reunirá com equipe econômica do futuro governo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que terá uma reunião na noite desta terça-feira (13) com futuros integrantes da área econômica no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. O único nome confirmado no encontro foi o do economista Paulo Guedes, escolhido para chefiar o novo Ministério da Economia.

Segundo Eunício, a pauta da reunião será a possibilidade de mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. O presidente do Senado afirmou que pretende colaborar com a transição de governo.

— Entendo não ser justo que um presidente assuma sem participar da discussão do orçamento que ele vai implementar. Estamos abertos a fazer essa discussão.

Eunício, Guedes e os demais presentes deverão conversar sobre projetos de lei do Senado (PLSs) e do Congresso Nacional (PLNs) que digam respeito às finanças do país no próximo ano.

Outros nomes já confirmados para a área econômica do próximo governo são o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o atual secretário do Tesouro, Mansueto de Almeida, para o mesmo cargo ou para a nova Secretaria da Fazenda; e o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, que será mantido no posto.

Almoço

O presidente do Senado terá, na quarta-feira (14), outro compromisso com líderes recém-eleitos. Eunício almoçará com vários dos governadores que iniciarão seus mandatos em 2019. O presidente eleito Jair Bolsonaro também comparecerá.

Posse

A pedido de Jair Bolsonaro, Eunício mudou o horário da cerimônia de posse presidencial, no dia 1º de janeiro. A solenidade ocorrerá a partir das 15h, o que representa uma antecipação de duas horas em relação ao horário previsto originalmente.

Ficha Limpa

Eunício comentou a entrada na pauta do Senado do projeto que restringe o alcance da Lei da Ficha Limpa para políticos condenados apenas depois de 2010. O PLS 396/2017 foi remetido ao Plenário, provocando polêmica.

O presidente explicou que houve um requerimento, assinado por mais de 50 senadores, solicitando regime de urgência para o texto. Nesse caso, ele é obrigado a pautá-lo. Eunício observou, também, que qualquer senador que for contrário a essa movimentação pode protocolar requerimento semelhante, bastando para isso reunir o apoio de pelo menos 20 colegas.

13nov/18

CMO aprova R$ 1,3 bi em créditos para o Orçamento de 2018

Em uma rápida reunião na tarde desta terça-feira (13/11), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou uma série de créditos especiais e suplementares, alguns deles já aprovados posteriormente na sessão do Congresso Nacional. Foram mais de R$ 1,3 bilhão em alterações ao atual Orçamento da União. Mesmo com poucos parlamentares na reunião da CMO, devido às sessões não deliberativas da Câmara e do Senado, que estavam ocorrendo simultaneamente, um acordo entre os líderes permitiu que as votações transcorressem tranquilamente.

O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) chegou a declarar que votaria contrariamente ao PLN 36/2018 (veja no quadro abaixo), já que se estariam cancelando verbas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador:

— Eu não vou criar obstrução, mas peço que registre meu voto contrário aos cancelamentos de verbas de programas sociais. Fico preocupado com a série de cancelamentos em áreas sociais que estão sendo realizadas para viabilizar esses créditos.

Receitas

Também foi aprovado o Relatório da Receitas do Projeto de Lei do Orçamento de 2019 (PLN 27/2018), relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), lembrou que os parlamentares “estão correndo para cumprir os prazos”.

— Temos ainda mais alguns créditos especiais e suplementares na casa de bilhões de reais para serem aprovados pela CMO. E que deverão ser votados na próxima reunião da CMO, até a próxima semana, pois nossa maior prioridade é a aprovação do Projeto do Orçamento de 2019.

Abaixo, a relação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos suplementares e especiais aprovados pela CMO nesta reunião de terça-feira (13/11):

PLN e valor

Origem dos recursos

Nova destinação

PLN 22/2018

R$ 309 milhões

(Já aprovado pelo Congresso nesta tarde) 


Cancelamento verbas da reconstrução  da Estação Antártica, da aquisição de alimentos de Agricultura Familiar, da Organização Fundiária, do Desenvolvimento Sustentável, entre  outros.                                                     
Administração Pública Federal — em especial, o Incra e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Agrário e a Polícia Rodoviária Federal.

PLN 24/2018

R$ 2,3 milhões

Tesouro Nacional e da Empresa de Projetos Navais (Emgepron). Infraero (Aeroporto de Curitiba) e Marinha (Base de Submarinos RJ).

PLN 28/2018

R$ 9,865 bilhões

(Já aprovado pelo Congresso nesta tarde)

Tesouro Nacional. Previdência Social, Participação dos estados na produção de Petróleo e Gás, Fundos de Participação de Estados e municípios, Fundo de Educação (Fundeb).

PLN 31/2018

R$ 52,8 milhões

Justiça do Trabalho de São Paulo, Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, entre outros. Construção e Aquisição de prédios para a Justiça do Trabalho em cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

PLN  32/2018

R$ 33,4 milhões

Termoelétrica de Santa Cruz, manutenção de bens, transportes especiais de gás e petróleo. Furnas, Gaspetro, Eólica Mangue Seco e Transportadora Associada de Gás (TAG).

PLN 35/2018

R$ 519,9 milhões


Tesouro Nacional, emendas de bancadas estaduais, Hospital do Câncer de Barretos, unidades de saúde do Espírito Santo, fomento à pesquisa, entre outros. Ministérios das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, do Trabalho e o do Desenvolvimento Social.

PLN 36/2018

R$ 140 milhões

(Já aprovado pelo Congresso nesta tarde)

Fundo de Amparo ao Trabalhador. Força Aérea Brasileira, proteção de fronteiras e espaço aéreo.

PLN 39/2018

R$ 382 mil

Tesouro Nacional. Companhia Docas do Espírito Santo.

PLN 41/2018

R$ 15,7 milhões

(Já aprovado pelo Congresso nesta tarde)

Emendas Individuais, Ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e do Trabalho. Ministérios da Saúde, do Turismo, da Justiça, da Educação (Universidades), da Agricultura, da Cultura e do Desenvolvimento Social.

PLN 45/2018

R$ 100 milhões

Tesouro Nacional. Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), aquisição de navio antártico.
PLN 43/2018

R$ 240 milhões

Tesouro Nacional e Ministério das Minas e Energia Telebrás, Petrobrás, Transpetro, Dataprev, Basa e outras estatais
13nov/18

Áudio: Relator apresenta parecer favorável ao Fundo de Desenvolvimento Ferroviário

A Comissão mista que analisa a Medida Provisória 845/2018, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), se reuniu nesta terça-feira (13) para apreciar o voto do relator pela aprovação da medida. Pelo texto, o FNDF funcionará até julho de 2023 e receberá recursos do Orçamento da União, de doações e de outras fontes. Mais informações no áudio da Rádio Senado.

13nov/18

Áudio: Primeira índia eleita para a Câmara afirma que defenderá direitos

Primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal, Joênia Wapixana afirmou nesta terça-feira, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que um de seus desafios será fazer frente à PEC 215/2000, que transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações em terras indígenas, e a outros projetos, como os que legalizam a mineração em terras indígenas. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), reafirmou o compromisso do colegiado com as questões indígenas, mas disse que nem sempre essas pautas têm espaço no Congresso. A reportagem é da Rádio Senado.

13nov/18

MP que transfere imóveis do INSS divide opiniões em audiência pública

As definições da Medida Provisória 852/2018, que transfere imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União, dividiram opiniões nesta terça-feira (13), em audiência pública da comissão mista instalada para examinar a MP. Por um lado, os participantes consideraram as ações previstas na MP necessárias, mas temem pela sobrecarrega da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O texto transfere cerca de 3,8 mil imóveis não operacionais do INSS para a administração da SPU, que devem ser vendidos para reduzir o deficit previdenciário. A medida também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando outros imóveis que também deverão auxiliar na redução do deficit previdenciário, com a amortização das dívidas do fundo com o Tesouro Nacional.

Segundo Sidnei Cottet, diretor de Orçamento, Finanças e Logísticas do INSS, o instituto detém 5.742 imóveis, em que 1.613 são ocupados operacionalmente, 1.743 estão vagos e os demais estão ocupados por órgãos federais, municipais e estaduais. Sidnei destacou que a cobrança pela regularização das ocupações ocorre há anos, mas o instituto esbarra na Lei 9.702, de 1998, que não permite fazer a cessão gratuita dos imóveis.

— Essa medida provisória permite passar os imóveis que estão no fundo previdenciário para a SPU como forma de amortização da dívida que temos hoje com o Tesouro Nacional, contraída desde 1996 e que beira a ordem de R$ 50.444.000 — explicou.

Na falta de condições efetivas de regularizar os imóveis, Sidnei defendeu a medida editada pelo governo. Ele destacou ainda que o INSS “não é uma imobiliária” e, por isso, não tem capacidade de administrar plenamente os imóveis. O secretário de Patrimônio da União, Sidrack de Oliveira Correia Neto, concordou. Para ele, o problema está em uma falta de expertise do instituto para administrar os imóveis, o que incorre alto custo financeiro e operacional.

— Nós recebemos a relação desses imóveis, vamos identificá-los um a um e fazer uma atualização para deduzir o valor desse imóvel para o débito do fundo previdenciário. A partir daí iremos fazer a regularização e incorporação do imóvel no sistema da SPU — esclareceu.

Elso do Couto e Silva, ex-delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, acredita, contudo, que a medida confere um “encargo pesadíssimo” à SPU. Para ele, a Secretaria carece de maiores recursos de pessoal e de material.

— Nosso arcabouço legal sobre administração dos patrimônios da União vem de antes 1940 determinando a demarcação, identificação, cadastramento e registros desses imóveis. Nós temos mais de 80 anos dessa determinação e nem mesmo a Linha do Preamar Média (LPM) está demarcada no território nacional — argumentou.

Burocracia

Elso acredita que a desburocratização nos processos da SPU poderiam ser uma forma de começar a resolver a questão. O relator da matéria, senador Dário Berger (MDB-SC), concorda que a burocracia é um problema central e diz que o texto do governo é “bastante complexo” e, por isso, requer análise cuidadosa.

— Temos que mudar o princípio de atuação do setor público. Ele tem que ser através do princípio da confiança e não da desconfiança. Nós enxertamos nossa legislações e instruções normativas porque temos a preocupação que aquilo possa criar uma série de problemas, pois desconfiamos antecipadamente da atuação dos agentes públicos — afirmou Dário.

O senador disse também que ao longo da história, o Patrimônio da União não conseguiu resolver “problemas simples” e que muitas vezes este atua como um entrave ao desenvolvimento das cidades brasileiras. Ele aposta que a medida provisória possa solucionar esta questão.

— Em 2 anos nós fizemos mais do que nos últimos 20 anos. Nós estamos estruturados para receber tudo o que a medida provisória diz. Nós, inclusive, ampliamos nosso quadro de servidores. Hoje se tem consciência que a Secretaria de Patrimônio da União é gestora e não dona do Patrimônio da União — observou Sidrack, em resposta ao senador.

O secretário comentou ainda que foram identificados muitos equívocos na legislação que impedem o trabalho efetivo da SPU, em que leis, decretos e instruções normativas se sobrepunham ou se contradiziam.

Apesar das controvérsias em torno das definições da medida, a presidente da comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), vê na MP uma oportunidade de fazer uma “correção social” em relação às entidades e cidadãos prejudicados por problemas de regularização.

— O poder público só pode duas coisas, a primeira é induzir o desenvolvimento e a segunda é ser apoiador do desenvolvimento do país. E o serviço de Patrimônio da União traz em seu bojo uma ferramenta importantíssima de indução do desenvolvimento e apoio dos arranjos produtivos — declarou.

MP

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões. Já os imóveis da extinta RFFSA têm valor estimado de R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais, entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas para constituir e gerir um fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

Outro dispositivo permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não possuam outro imóvel em Pernambuco e comprovem residência na área até 30 de junho deste ano.

— Com essa mudança, nós vamos ter condição de regularizar e beneficiar 800 famílias — acrescentou Sidrack.

13nov/18

Áudio: Venda de milho em grãos, farelo e óleo pode ficar isenta de tributos

A venda de milho em grãos, óleo e farelo poderá ficar isenta das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É o que determina o PLS 117/2018, que começou a ser discutido nesta terça-feira (13) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

13nov/18

Áudio: Autorização de familiares pode ser dispensada no transplante de órgãos

Um projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera a Lei dos Transplantes para facilitar a doação de células, tecidos e órgãos, como rins, córneas, fígado e coração (PLS 453/2017). O texto dispensa a autorização de familiares do falecido para a remoção de órgãos quando o cidadão tiver se manifestado em vida sobre o assunto. A proposta pode ser votada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

13nov/18

Áudio: Mudança cultural é condição para o combate ao feminicídio, diz participante de audiência na CDH

Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a ex-Secretária de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse que o combate ao feminicídio e à violência doméstica passa pela superação da cultura machista. Ações pioneiras do estado do Piauí e programas de conscientização de Alagoas também tiveram destaque durante a audiência pública que debateu os direitos da mulher na atual conjuntura do país.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

13nov/18

Combate ao feminicídio passa por superação da cultura machista, diz Eleonora Menicucci na CDH

A ex-secretária de Políticas para as Mulheres Eleonora Menicucci afirmou nesta terça-feira (13), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o Brasil precisa superar sua cultura machista. Durante o debate, sobre a violência contra a mulher, as experiências do Piauí e de Alagoas no combate ao feminicídio e na proteção das mulheres ganharam destaque. A audiência pública foi solicitada pela presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI).

A lei que tipificou o feminicídio (Lei 13.104, de 2005) foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 2015 e o Piauí foi o primeiro estado a ter uma Delegacia do Feminicídio e desenvolver um protocolo especializado de investigação desses crimes. Foi também pioneiro no oferecimento de Plantão de Gênero 24 horas, sete dias por semana, para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a subsecretária de Segurança Pública do Piauí, Eugênia Villa, o maior número de agressões ocorre nos finais de semana e feriados.

— No sábado, no domingo, noite e madrugada. As mulheres estão chegando a esperar as delegacias da mulher fecharem para irem até o Plantão de Gênero, porque sabem que lá tem duas delegadas plantonistas, escrivãs mulheres, o atendimento é feminino — afirmou.

A secretária da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas, Maria José da Silva, relatou alguns avanços obtidos com iniciativas como o programa “Patrulha Maria da Penha vai às Escolas”. As ações incluem o trabalho com crianças que testemunham ou sofrem violência em casa.

— O índice de violência é altíssimo. Não é só a mãe que está sendo violentada. É preciso trabalhar a cabeça dessas crianças porque não é normal você ver um espancamento em casa e, se você não cuidar, aquela criança pode ser um futuro agressor — alertou.

Para a ex-secretária de Políticas para as Mulheres Eleonora Menicucci, o combate aos crimes contra a mulher, como o feminicídio e o estupro, é indissociável do combate à cultura machista que extravasa o âmbito jurídico-policial.

— Três pautas resumem toda a pauta das mulheres: nosso corpo nos pertence, o silêncio é cúmplice da violência — para fazer o enfrentamento da violência e quebrarmos a cultura do estupro, a cultura da violência, temos que falar. E, por fim, trabalho igual, salário igual — declarou.

Da Rádio Senado

13nov/18

Áudio: Comissão analisa criação do Dia Nacional do Museu, em 18 de maio

Uma proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) inclui no calendário oficial brasileiro o Dia Nacional do Museu, a ser celebrado em 18 de maio (PLS 249/2018). O relatório da senadora Marta Suplicy (MDB –SP) explica que o objetivo do projeto é valorizar e preservar o patrimônio cultural brasileiro. O texto ainda busca incentivar a população a conhecer as obras de arte, documentos históricos, acervos tecnológicos e botânicos e exposições temáticas e prevê o intercâmbio de mostras internacionais. Segundo o Instituto Brasileiro de Museus, existem quatro mil dessas instituições no Brasil, que receberam 32 milhões de visitantes no ano passado. Marta Suplicy lamentou a recente tragédia que destruiu no Museu Nacional, no Rio de Janeiro, e defendeu mais investimentos e incentivos para o setor. Mais informações no áudio da Rádio Senado.

13nov/18

Áudio: Projeto proíbe trabalho de gestante em atividade insalubre em grau máximo

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (13) modifica as regras relacionadas à atuação de gestantes em atividades insalubres. O texto modifica a reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo governo Temer e recupera o conteúdo da Medida Provisória 808/2017, que perdeu a validade.  O PLS 230/2018 proíbe o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau máximo. Também determina que o trabalho será autorizado em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade no caso de a trabalhadora apresentar atestado médico. Mais informações com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

13nov/18

Áudio: CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio

Regras claras para a recusa de cheques no comércio. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLC 124/2017) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que segue para a votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) explicou que o objetivo da regulamentação é evitar a discriminação ou o constrangimento do consumidor. Mais informações com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

13nov/18

Congresso adia análise de vetos e coloca créditos suplementares em votação

O Congresso Nacional não conseguiu analisar nesta terça-feira (13) os oito vetos presidenciais que trancam a pauta. Não foi reunido o quórum necessário para a derrubada de vetos. Dessa forma, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que preside as sessões do Congresso, fez um acordo com as lideranças partidárias para que os parlamentares votem os projetos de lei (PLNs) que aguardam na fila. A sessão do Congresso continua em andamento.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, são necessários os votos de dois terços dos deputados e dois terços dos senadores para que um veto presidencial seja derrubado. O Plenário manifestava a intenção de derrubar dois dispositivos do Veto 19/2018, que impede benefícios fiscais para a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas de tecnologia.

Com pouco menos de 250 deputados presentes, o veto seria mantido caso a votação acontecesse. Eunício propôs aos líderes a inversão da pauta, para que os vetos pudessem ser discutidos na próxima reunião do Congresso e para que os parlamentares decidissem já sobre os PLNs, que distribuem verbas orçamentárias para diversas áreas.

Pendências

Dois oito vetos pendentes, três podem ser derrubados integralmente. É o caso, por exemplo, do Veto 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 — Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. Isso ocorre com o veto 19, que chegou a ser discutido, e também com o Veto 20/2018. Este último atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item rejeitado é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei — o Executivo argumenta que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem a princípios e normativos internacionais. Há também negativa à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais, com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial.

13nov/18

Ângela Portela protesta contra MP que adia reajustes de servidores

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) manifestou nesta terça-feira (13) indignação pela edição da Medida Provisória 849/2018, que adia e cancela reajustes dos servidores. A MP, em vigência desde 1º de setembro último, aguarda a instalação de comissão mista no Congresso que a analisará.

Ângela Portela disse que essa medida provisória é a reprodução exata de outra proposta do governo, a MP 805, editada em 2017, cujos efeitos foram suspensos por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2017. Ela ressaltou ainda que a medida provisória prejudica diversas carreiras no estado de Roraima.

— [São atingidos] o subsídio da polícia civil do extinto território; parcelas que compõem a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá; e o reajuste no vencimento e na retribuição por titulação, a chamada RT, dos professores federais dos ex-territórios — lamentou a senadora.

13nov/18

Para Gleisi, Lula está sendo vítima de injustiças e ‘descalabros’

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) denunciou nesta segunda-feira (13) o que chamou de injustiças e descalabros contra o ex-presidente Lula. Ela citou o depoimento que ele fará amanhã no processo judicial que investiga as reformas no sítio de Atibaia.

— Amanhã o depoimento do presidente Lula é sobre esse processo: um sítio que não é dele, de uma reforma que ele não pediu e não conhecia, de um dinheiro que não veio de nenhum contrato oriundo de Petrobras, mas que está sendo julgado por Sérgio Moro em Curitiba, e mais do que isso: Sérgio Moro, nomeado Ministro da Justiça de Bolsonaro, mostrando, portanto, que tem posição política.

Segundo ela, as reformas não foram pedidas por ele e não há provas de que o dinheiro usado no sítio venha de contratos com a Petrobras e as testemunhas assim confirmam.

— Nós não arredamos pé de Lula, não. Nós estaremos lá, junto com o presidente, na frente do tribunal, esperando o seu depoimento. Tenho certeza de que, além do depoimento, Lula trará uma mensagem ao povo brasileiro de alento, de esperança, como ele sempre fez. Lula não está sendo julgado por esse processo; está sendo julgado pelo que representou para o povo brasileiro. Eu fico me perguntando: como um homem de 73 anos, com tantos serviços prestados à nação brasileira, pode estar passando por isso?

A senadora também criticou o juiz Sérgio Moro por não ter se exonerado imediatamente após ter aceito o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser o titular do Ministério da Justiça.

13nov/18

Crítica não deveria recair sobre salários, mas sobre gastos com os Poderes, diz Medeiros

Na opinião do senador José Medeiros (Pode-MT), o debate acerca do endividamento dos estados não deveria passar apenas por questões como o aumento concedido ao Poder Judiciário, aprovado no Senado na semana anterior (PLC 27/2016). Ele entende que o foco dessa discussão deveria ser os percentuais do Orçamento que os governos repassam obrigatoriamente para o Judiciário e o Legislativo.

— Alguns estados já estão procurando o novo presidente para ver a questão das suas dívidas, e Mato Grosso é um deles. Falta dinheiro para a segurança, falta dinheiro para a saúde. É um bom momento para uma discussão séria sobre o Orçamento público, sobre a divisão de receitas entre os Poderes – ponderou.

Assim, ele sugere uma revisão do percentual de repasse aos Poderes, incluindo o tribunal de contas, o Ministério Público, o Judiciário e o Legislativo —, porque, na sua opinião, os salários são irrisórios nesse debate e não alteram o montante repassado aos Poderes.

— A briga não pode ser centrada nos salários. Ninguém se escandaliza com o tanto que se repassa para as Assembleias Estaduais, com o percentual que os governos estaduais estão repassando para o Judiciário. Ninguém questiona se o Judiciário é caro; preocupa-se com o salário. Estou fazendo esse esclarecimento para se entender como o sistema funciona. Tem que ser um debate à altura do problema — declarou Medeiros, que revelou estar “apanhando nas redes como se fosse um bandido” desde a aprovação do reajuste dos salários do Judiciário.

13nov/18

Fátima Bezerra divulga carta de governadores contra a MP do Saneamento

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) leu nesta terça-feira (13) em Plenário uma carta assinada por governadores contrários à Medida Provisória 844 de 2018, que altera a Lei de Saneamento Básico. A chamada MP do Saneamento está em análise na Câmara dos Deputados e depois será votada pelo Senado. Assinam a carta 24 governadores eleitos ou ainda no cumprimento do mandato.

Segundo Fátima Bezerra, governadora eleita do Rio Grande do Norte, existe a preocupação com o relatório aprovada pela comissão mista que avaliou a MP 844. De acordo com os signatários da carta, o texto pode agravar as desigualdades e a desestruturação do setor. Segundo Fátima, não houve diálogo com os governos estaduais durante a edição ou na análise da MP. A senadora afirmou que as empresas estaduais de saneamento estão em mais de 4 mil municípios e atendem mais de 120 milhões de pessoas. Os governadores reconhecem, no entanto, que falta muito para a universalização dos serviços e que a situação foi agravada pela crise fiscal e pelas questões climáticas.

Fátima Bezerra salientou que a MP 844 desorganiza o setor ao invés de aumentar a participação. Segundo ela, a maioria dos municípios pequenos e pobres serão prejudicados, gerando participação privada apenas nos municípios de maior rentabilidade. A senadora defendeu um modelo com a participação privada, mas que gere ganhos para todos.

— No Brasil, mais de 80% dos investimentos em saneamento vêm das empresas estaduais e isso não pode ser desprezado. Não pode ser diminuído. Pelo contrário, precisa ser estimulado com a maior participação do capital privado. As maiores oportunidades do capital privado no país nos últimos dez anos vem de contratações pelos governos estaduais através das nossas empresas estaduais de saneamento com PPs, subdelegações etc. As maiores oportunidades de investimentos no futuro estão nesse modelo, potencializando e partilhando os benefícios das economias de escala.

Fátima Bezerra pediu a imediata revisão da Medida Provisória para que o marco legal do saneamento seja aperfeiçoado sem discriminação entre municípios ricos e pobres, com foco na universalização e potencializando ganhos em escala.

13nov/18

Airton Sandoval diz que Bolsonaro terá como desafio incentivar novos modais de transporte

Em discurso no Plenário nesta terça-feira (13), o senador Airton Sandoval (MDB-SP) afirmou que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá como grande desafio no setor de transportes incentivar novos modais no país.

Segundo dados do Banco Mundial, 58% do transporte de passageiros e cargas no país é feito por rodovias, o que evidencia a dependência do Brasil em relação a esse modal, disse o senador. De acordo com Airton Sandoval, na Rússia, esse índice é de 32%; no Canadá, de 8%.

O senador também citou dado da pesquisa “Custos Logísticos no Brasil”, feita pela fundação Dom Cabral, que indica que 75% dos passageiros no Brasil são transportados por rodovias.

— Incompreensivelmente, a modalidade de transporte marítimo fica em 9,2%, o aéreo representa 5,8% e o transporte de ferrovias se restringe a apenas 5,4% — declarou.

Airton Sandoval disse ainda que o anuário da Confederação Nacional de Transporte (CNT) de 2017 mostra que, de 2011 a 2016, a frota de caminhões no Brasil praticamente dobrou, saltando de um milhão e meio de unidades para 2,6 milhões de veículos.

Já nos anos de 2015 e 2016, de acordo com o anuário, mais de cinco milhões e duzentos mil veículos particulares foram incorporados à frota nacional.

13nov/18

Lasier Martins se manifesta contra projeto que altera Lei da Ficha Limpa

O senador Lasier Martins (PSD-RS) criticou nesta terça-feira (13), em Plenário, o Projeto de Lei do Senado 396/2017, que está na pauta do Senado e que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os que foram condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Lasier disse que a matéria foi colocada na pauta sem o conhecimento da maioria dos senadores. Há um requerimento de urgência para votação da matéria. Para o senador, não pode haver políticos com a “ficha meio limpa, meio suja”.

— Eu quero pedir aos pares que votemos contra essa pretendida revogação, ou alteração, da Lei da Ficha Limpa. Esta Casa já contribuiu muito para uma depuração da política, da velha política, mas precisamos ir mais fundo. Tem muita coisa que tem sido mal encarada ainda pelo Senado e que nós precisamos corrigir. Nós precisamos atender de uma vez por todas a vontade popular dos brasileiros que querem mudanças. Nós precisamos preservar e defender a ficha limpa — disse Lasier Martins.

Segundo o senador, dados do TSE apontam que dos mais de 29 mil de registros de candidaturas para as eleições deste ano, 173 foram barrados em razão da Lei da Ficha Limpa. O parlamentar salientou que o Senado precisa defender e preservar a lei.

13nov/18

Vanessa Grazziotin defende rejeição da MP do saneamento básico

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a rejeição da Medida Provisória 844/2018, que autoriza a privatização dos serviços de saneamento e abastecimento de água. Se aprovada a MP, disse a senadora, todos os prefeitos e governadores serão obrigados a vender para a iniciativa privada a prestação desse serviço, cabendo ao setor público a exploração de tais atividades apenas onde não houver interesse do setor privado.

Isso, na opinião dela, significa dizer que a iniciativa privada apenas explorará tais serviços onde a atividade for lucrativa.

— [Haverá interesse] nos grandes municípios, como São Paulo, Curitiba, Recife. Nos pequenos municípios, aqueles que não dão retorno, isso não haverá interesse da iniciativa privada. E a quem caberá a manutenção desse tão importante serviço, tanto abastecimento de água e tratamento de esgoto? Caberá e deverá ser desenvolvido pelo estado.

Vanessa Grazziotin questionou a ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente que o setor público. Ela observou que os serviços de saneamento da capital amazonense são explorados pela iniciativa privada e, apesar disso, apenas 7,3% dos dejetos são coletados.

Liberdade de pensamento

Vanessa Grazziotin elogiou destacou decreto expedido pelo governo do Maranhão em favor da liberdade de pensamento nas escolas. Segundo ela, o decreto, uma reação ao projeto “escola sem partido”, reafirma a liberdade de pensamento e opinião de professores e estudantes na rede pública de ensino maranhense, um direito assegurado pela Constituição federal.

— Porque querem, agora, aprovar a ‘escola sem partido’, que não é escola sem partido, é escola do partido deles, a escola com a mordaça. Agora vejam bem, o PRB, que é um partido ligado a uma igreja evangélica, pelo que eu li na imprensa, conseguiu a licença para abrir uma faculdade. E aí, sem partido? Isso não existe. Essa lei da mordaça não pode prosperar — afirmou a senadora.

13nov/18

Patente não vai impedir produção de genérico do Sofosbuvir, diz ministro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu, nesta terça-feira (13), os esclarecimentos do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge Lima, sobre a concessão de patente do medicamento Sofosbuvir à farmacêutica americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em 95% dos casos e teve a patente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O ministro esclareceu que o pedido de patente do Sofosbuvir, na verdade, não foi deferido pelo INPI. O que foi deferido, na verdade, foi o pedido de patente sobre uma molécula para a fabricação do medicamento, o que não impediria a produção de medicamento genérico no Brasil.

– A empresa solicitante também fez um pedido de moléculas para fabricação desse medicamento. De igual forma como se pediu em outros países. Um pedido de 2004, com base em um pedido de 2003 feito nos EUA e que foi deferido em vários países – afirmou.

Marcos Lima disse ainda que um artigo publicado pela Fiocruz afirma que a patente não afeta a produção e a distribuição do produto, gerado no contexto do acordo de cooperação entre a Fiocruz e o consórcio BMK, que não utilizam esse intermediário para a formulação do medicamento.

O autor do requerimento para a audiência pública, senador José Serra (PSDB-SP), explicou que solicitou o debate após tomar conhecimento de matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. O jornal noticiou o deferimento da patente do Sofosbuvir. Segundo as informações da Folha, a concessão impediria o laboratório estatal de Farmanguinhos de produzir o genérico. A produção no local geraria uma economia superior a R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

Aspectos econômicos

Para Serra, é importante discutir a questão da concessão de patentes, porque elas apenas são vedadas nos casos em que haja risco ou dano à saúde, e muitas vezes não consideram o aspecto econômico.

– A questão básica é outra. Não é quanto a interferir, a fazer valer o interesse público, permitir o licenciamento da patente para os novos detentores dela e tudo mais. A questão básica é saber se efetivamente isso vai se refletir no preço – questionou Serra.

Durante a audiência, o senador apresentou aos demais integrantes da CAE, ao ministro e ao presidente do INPI, presente na audiência, um projeto de lei em que amplia o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possa examinar a patente e incluir nessa análise o aspecto econômico.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que o projeto de Serra será importante para gerar um equilíbrio entre o direito de propriedade e a questão econômica do setor farmacêutico. No entanto, ele disse que não sabe se a análise econômica deve estar situada na Anvisa.

– Poderemos verificar também que temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), temos a área de defesa da concorrência. Precisamos ter um certo cuidado, porque, na realidade, o que se pretende é estabelecer mecanismos da defesa da concorrência – afirmou.

O ministro Marcos Lima afirmou que vai colaborar com projeto de Serra e que será importante para o país pensar nesses pontos estratégicos.

– Se de um lado o direito de quem investe, de quem produz e que nós precisamos manter segurança jurídica e o melhor ambiente de negócios possível, de outro lado, também, todos os pontos de saúde pública que foram aqui colocados pelo senador José Serra, que conhece o tema como poucos – afirmou o ministro.

13nov/18

Vídeo: Patente do remédio contra hepatite C não foi concedida, diz ministro

O ministro da Indústria e Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, negou, em audiência nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tenha sido concedida patente ao laboratório norte-americano Gilead para a produção do medicamento Sofosbuvir, usado no tratamento da hepatite C.

13nov/18

Áudio: Eunício diz que não votará projetos que aumentem despesas públicas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se encontrará nesta terça-feira (13) com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para discutir os projetos que podem alavancar a economia. Após a aprovação do reajuste salarial do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória que trata do programa Rota 2030, de estímulo à indústria automotiva, Eunício disse que discutirá com os líderes partidários a retirada de pauta de projetos que aumentem as despesas públicas.

Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

13nov/18

Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes de trabalho em locais insalubres

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

— Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o autor.

Nova regra

Conforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Relatório

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à iniciativa e explicou o porquê:

— Não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança — afirmou.

Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário.

— Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real — afirmou Ferraço.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.

Tramitação

O PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

13nov/18

Comissão começou a discutir isenção de tributos para o milho e derivados

A venda de milho em grãos, óleo e farelo poderá ficar isenta das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É o que determina o PLS 117/2018, cuja discussão teve início nesta terça-feira (13), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A votação da proposta foi adiada para a próxima reunião.

O projeto, do senador Cidinho Santos (PR-MT), propõe a isenção para o milho por razões de “justiça e isonomia”, uma vez que esse benefício tributário já é dado à soja e seus derivados.

O presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), defendeu a aprovação do projeto sob o argumento de que ele “vem fortalecer e ajudar o setor, que tanto precisa, especialmente para a cadeia produtiva”. O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT)

Depois de aprovado na CRA, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa.

13nov/18

Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O relator na CAE, senador Pedro Chaves (PRB-MS), concordou com a iniciativa. O parecer foi lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

“Entendemos que a proposição estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou a recusa de cheques por estabelecimentos comerciais, sem impor custos econômicos desnecessários, e respeitando os riscos de mercado e crédito existentes. Assim, resguarda os interesses tanto dos consumidores quanto dos comerciantes”, afirmou Chaves em seu relatório.

O projeto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

13nov/18

Cancelada reunião da Comissão de Infraestrutura

A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) marcada para as 9h desta terça-feira (13) foi cancelada. O motivo não foi informado pela Secretaria do colegiado.

Estavam previstas as votações de cinco itens, entre eles o PLS 191/2013, que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos.

Nova agenda da comissão deverá ser divulgada nos próximos dias.

13nov/18

Áudio: Recepção ilegal de sinal de TV paga pode virar crime

A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do PLS 186/2013, argumenta que a proposta preenche uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. O projeto tem decisão terminativa na CCJ, ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Mais informações no áudio da Rádio Senado.

13nov/18

Vídeo: Segurança hospitalar é tema do Especial Cidadania

O Especial Cidadania desta semana vai abordar a segurança hospitalar. Além da falha na fiscalização da rede de saúde e da falta de transparência dos indicadores de qualidade, o modelo de pagamento dos hospitais é um dos fatores para a falta de segurança ao paciente. Mais informações com a jornalista Fernanda Vidigal.

Atual modelo hospitalar deixa saúde cara e não inibe erros

12nov/18

Áudio: Oposição vai votar contra cessão onerosa do pré-sal

A oposição anunciou nesta segunda-feira (12) voto contrário ao PLC 78/2018, que autoriza a Petrobras a vender seu direito de exploração do pré-sal para a iniciativa privada (cessão onerosa). O projeto tramita em regime de urgência. O líder da oposição, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a retirada de recursos do Fundo Social, financiado pelo excedente da produção do petróleo. Mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o projeto, que será votado no dia 27, não reduz os recursos do Fundo Social. Mais informações no áudio da Rádio Senado.

12nov/18

Áudio: Reforma trabalhista completa um ano e ainda gera polêmica

A reforma trabalhista passou pelo Congresso Nacional com a garantia que a modernização das leis que regem o mercado de trabalho era necessária para que o país voltasse a gerar empregos e reduzir a informalidade. Foi aprovada em julho do ano passado e passou a valer em novembro. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged, do Ministério do Trabalho, com as novas regras foram criados 372,7 mil postos de empregos formais em todo país. Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

12nov/18

Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor estão em pauta na quarta

Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para esta quarta-feira (14), às 11. São dez itens na pauta, cinco deles sujeitos a decisão terminativa, podendo ser enviados diretamente para a Câmara, sem passar pelo Plenário.

O projeto de lei do Senado (PLS) 90/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor para alterar o prazo no qual o cidadão poderá reclamar contra a qualidade de produtos ou serviços. Pelo texto, esse prazo só começaria a contar depois do fim da garantia contratual. O relator, senador Dário Berger (MDB-SC), é pela aprovação da matéria.

O PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), proíbe que empresas prestadoras de atendimento ao consumidor retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos. O relator, senador Wilder Morais (DEM-GO), também é favorável.

Já o PLS 17/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também altera o Código de Defesa do Consumidor para reduzir de cinco para dois dias úteis o prazo para correção ou exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito. O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), defende a aprovação da matéria.

Pelo PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também na pauta, o uso de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados seria obrigatório. O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), é pela aprovação. Mas sugere algumas mudanças. Ele restringe a obrigatoriedade a empresas de médio e grande porte e dá prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra. Também substitui as balanças de precisão, previstas no texto, por balanças comuns.

Governança

A CTFC pode votar ainda o PLS 155/2018, que altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016). A matéria, que terá decisão terminativa, determina que União, estados, Distrito Federal e municípios avaliem anualmente as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O projeto é do senador Roberto Muniz (BA), que está fora de exercício. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável à proposta.

12nov/18

Comissão mista analisa relatório de MP que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Rodoviário

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 845/2018 reúne-se nesta terça-feira (13), às 14h, para a apresentação do relatório do deputado Lúcio Vale (PR-PA). A medida cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF).

O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano — data de publicação da MP — e tem como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional. O FNDF é composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro (EF) 151 — conhecida como Ferrovia Norte-Sul —, no trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP), além do respectivo ágio.

A ideia, segundo o governo federal, é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos advindos da licitação se destinem ao Tesouro Nacional e sejam usados em outros setores.

De acordo com a MP, o fundo deverá ser utilizado prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, à Ferrovia Norte-Sul. Pelo texto, os investimentos deverão ter início no município de Barbacena, no Pará.

Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumenta que o fundo viabilizará novas alternativas para o escoamento da safra agrícola brasileira, por meio de portos de grande capacidade localizados na Região Norte.

Além disso, segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao qual o FNDF está vinculado, os recursos serão usados para aumentar a participação do modal ferroviário na matriz de transportes nacional, contribuindo para custos mais baixos, menor emissão de poluentes e menos acidentes nas rodovias brasileiras.

Com informações da Agência Câmara

12nov/18

Áudio: Jornada de 30 horas para psicólogos não prejudica atendimento, afirmam participantes de audiência na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tratou nesta segunda-feira (12), em audiência pública, de projeto que reduz de 40h para 30h semanais a jornada dos psicólogos (PLS 511/2017). O argumento é de que o trabalho do psicólogo exige formação continuada para lidar com assuntos complexos, como prevenção ao suicídio, abuso de crianças e atendimento prisional. Além disso, eles precisam cuidar da própria saúde mental — duas exigências que requerem tempo. Para o senador Hélio José (Pros-DF), que presidiu o debate, a reivindicação da categoria é justa e o projeto deve prosperar.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

12nov/18

Finanças do país têm situação estável, mas delicada, diz IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou nesta segunda-feira (12) o relatório de acompanhamento das contas públicas de outubro. Os números mostram uma situação financeira estável, mas delicada. Apesar de um cenário de juros relativamente baixos, aliviando a pressão sobre a dívida pública, a IFI avalia que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2018 será de 1,4%, e não os 1,6% inicialmente estimados. Para 2019, a instituição estima uma queda menor na expectativa de crescimento, de 2,4% para 2,3%.

Segundo a IFI, a ociosidade da indústria — capacidade de produzir não realizada devido à crise econômica — é um dos elementos que mais colaboram para o baixo crescimento do PIB. E os produtos da indústria estão diretamente ligados ao comércio, que, por tabela, igualmente não cresce o que poderia, apesar de um aumento de 6,4% entre setembro de 2017 e agosto de 2018.

A IFI trabalha com dois cenários: no cenário otimista, com o equilíbrio das contas em 2020, o Brasil passaria a crescer a taxas de 3,4% entre 2020 e 2030. No cenário pessimista, o equilíbrio das contas seria distante, só permitindo um crescimento de 1,3%  nos anos entre 2020 e 2030.

O elemento mais preocupante de todos é o crescimento da dívida pública — a chamada Dívida Bruta do Governo Geral — que em setembro de 2018 atingiu R$ 5,247 trilhões. São R$ 4,97 trilhões de dívida interna e R$276 bilhões de dívida externa. Em relação à dívida bruta, há duas metodologias: uma do FMI e outra do Banco Central do Brasil. A do FMI considera que a dívida atual corresponde a 85,81% do PIB. Já a do Banco Central, calcula esse índice em 77,22%

O relatório mensal do IFI pode ser visualizado e baixado aqui.

12nov/18

Medeiros diz que críticas a Bolsonaro são infundadas

O senador José Medeiros (MT-MT) acusou a oposição de se basear em versões, hipóteses e até fake news para atacar o futuro governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. Em pronunciamento nesta segunda-feira (12) em Plenário, Medeiros disse que os oposicionistas estão “com pressa demais” para criticar uma administração que ainda nem começou.

Medeiros apresentou exemplos de situações nas quais as críticas oposicionistas se mostraram descabidas, na sua opinião, ainda no governo Temer. Seria o caso da reforma trabalhista, que para ele não provocou os prejuízos ao trabalhador anunciados pela oposição.

— [A oposição dizia] que o trabalhador não iria ter mais 30 dias de férias. Isso se concretizou? Não. Que o trabalhador não iria ter mais décimo terceiro. Isso se concretizou? Não. Que o trabalhador não iria ter mais direito a Fundo de Garantia. Isso se concretizou? Não. Então, nada dessas mentiras se concretizou, mas você pode perguntar para qualquer trabalhador, que ele estava assustadíssimo, falando: ‘Tiraram direitos dos trabalhadores’ — afirmou o senador.

12nov/18

Áudio: A Sociedade Brasileira de Diabetes retoma a campanha ‘Novembro Diabetes Azul’

Neste mês, além do Novembro Azul, campanha de prevenção ao câncer de próstata, será realizado o movimento “Novembro Diabetes Azul”. Lançada pela Sociedade Brasileira de Diabetes, a campanha tem o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção da doença. No Senado está em discussão um projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética (PLC 133/2017). O texto prevê uma série de ações a serem adotadas pelo Sistema Único de Saúde. A reportagem é da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

12nov/18

Pedro Chaves: Bolsonaro terá condições de promover reformas necessárias

O senador Pedro Chaves (PRB-MS) afirmou que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá a responsabilidade de tirar o país das crises política e econômica e de colocá-lo na trilha do desenvolvimento.

Eleito com 58 milhões de votos, Bolsonaro foi legitimado pelo povo para tal tarefa, lembrou o senador, acrescentando que o próximo presidente também terá o apoio de um Congresso Nacional renovado para promover as reformas importantes de que o Brasil precisa.

— Legitimidade e governabilidade são, afinal de contas, atributos fundamentais, sem os quais não será possível implantar política econômica capaz de reduzir o desemprego de quase 13% que assola o povo brasileiro. Só com legitimidade e governabilidade será possível encaminhar soluções urgentes para a crise da insegurança pública.

Ao avaliar o processo eleitoral, Pedro Chaves disse que os futuros parlamentares devem trabalhar  para reconquistar a confiança do eleitorado. Segundo ele, 42 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas ou optaram pelos votos em branco ou nulo, número que representa quase um terço do eleitorado.

Pedro Chaves destacou também que a oposição terá um papel fundamental nos próximos quatro anos e disse esperar que o presidente eleito consiga pacificar o Brasil.

12nov/18

Vanessa Grazziotin critica declarações de Bolsonaro e seus assessores

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou nesta segunda-feira (12) em Plenário as manifestações do presidente eleito Jair Bolsonaro e de seus principais assessores. Ela disse que há confusão e o que chamou de “diversionismo proposital” para tirar a atenção da verdadeira pauta defendida pelo próprio governo.

– Não creio que isso mostre falta de capacidade ou incompetência ou que isso seja na realidade um diversionismo proposital para tirar a atenção da verdadeira pauta política que eles defendem. Talvez sirvam como uma cortina de fumaça quanto ao real potencial do núcleo político do governo. Que, dizem, é um núcleo extremamente autoritário, extremamente destrutivo.

Vanessa Grazziotin disse que esperar um governo democrático a partir da posse em primeiro de janeiro do próximo ano, apesar da pauta que ela considera retrógrada e do discurso contra os movimentos sociais. A senadora afirmou que as liberdades individuais devem ser respeitadas e que a livre manifestação da população seja garantida.

Economia

Ela criticou também a acumulação de funções do futuro ministro da economia Paulo Guedes, que ficará responsável por atribuições que hoje são dos ministérios da Fazenda, da Indústria e Comércio, do Planejamento e do Trabalho e Emprego. A senadora classificou a possível extinção do ministério do Trabalho e Emprego é algo impensável e que irá diminuir os direitos dos trabalhadores.

12nov/18

Reunião da MP que suspende aumento para servidores públicos é adiada para 13 de novembro

A reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 849/2018, sobre a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos, foi adiada para esta terça-feira (13) às 15h. O colegiado, formado por deputados e senadores, chegou a ser instalado no dia 7 de novembro, porém ainda não foram eleitos o presidente e o vice ou designado o relator da comissão.

A medida provisória adia para 2020 o reajuste, antes acertado para janeiro de 2019, de várias carreiras, como as do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal. Médicos, professores e diplomatas também são atingidos. Em alguns casos, fica cancelado o aumento em forma de adicional ou gratificação.

Pelo texto, 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos teriam o reajuste adiado, proporcionando uma economia de R$ 4,7 bilhões em 2019. A intenção do governo é equilibrar as contas públicas. A MP tramita em regime de urgência e recebeu 123 emendas parlamentares.

A comissão se reunirá na sala 6 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

12nov/18

Projeto libera R$ 180,6 milhões para Cidades e Planejamento

Senadores e deputados podem votar nesta terça-feira (13) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 21/2018, que libera crédito suplementar de R$ 180,6 milhões para os ministérios das Cidades e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A sessão conjunta está marcada para as 15h.

O Ministério das Cidades deve ficar com R$ 150,6 milhões — o equivalente a 83,40% do total. O dinheiro será usado para reforçar a manutenção dos trilhos e equipamentos da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (RS) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Natal (RN), Maceió (AL), João Pessoa (PB), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE).

Os R$ 30 milhões restantes — 16,6% do crédito — vão para o Ministério do Planejamento. O órgão deve usar os recursos para integralizar cotas do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou uma emenda para evitar o cancelamento de R$ 80 milhões que seriam destinados ao cartão reforma, mas que agora vão para a CBTU. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-PR), rejeitou a emenda. Ele argumenta que o orçamento original do cartão reforma é de R$ 595,6 milhões, e o cancelamento previsto no PLN 21/2018 não prejudica a execução do programa.

12nov/18

Áudio: Ulysses Guimarães pode ser incluído no Livro dos Heróis da Pátria

Proposta (PLC 39/2018) em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) inclui o nome de Ulysses Guimarães (1912-1992) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O relatório é favorável. Seu autor, o senador João Alberto Souza (MDB-MA), relembra a trajetória política de Ulysses, que entrou na política em 1947, como deputado estadual em São Paulo. Depois foi eleito 11 vezes seguidas como deputado federal, também por São Paulo. Ulysses ainda se destacou como líder da oposição à ditadura militar e, em 1973, lançou a chamada anticandidatura simbólica à presidência da República. O ponto alto de sua trajetória política foi como presidente da Assembleia Nacional Constituinte. Na promulgação da Constituição Cidadã, Ulysses anunciou a Carta de 1988 como um instrumento da liberdade e símbolo da redemocratização do país.

Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

12nov/18

Áudio: CCJ aprova projeto para facilitar acesso de advogados a documentos processuais

O acesso a documentos eletrônicos de processos na justiça aos advogados deve ser facilitado. É o que propõe projeto de lei (PLC 72/2018) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), é importante garantir esse direito em lei, apesar de já haver uma resolução do CNJ sobre o assunto. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

12nov/18

Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

A senadora acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que, portanto, incluir os estagiários virou “uma questão de justiça social”. Também afirma que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo na comprovação de experiência para o mercado.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um grande avanço ao sistema previdenciário” e “um enorme benefício” aos próprios estagiários. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo “reconhecidamente vantajoso para os jovens”, pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Formalização

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

A reunião da CAS está marcada para começar às 9h e conta ainda com outros 13 itens na pauta. Entre eles está o PLS 565/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores ativos.

12nov/18

Comissão debate Orçamento de 2019 com ministro do Planejamento nesta terça

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebe, nesta terça-feira (13), o ministro do Planejamento, Esteves Colnago Jr. Ele deverá prestar esclarecimentos sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/2018) para 2019. A presença do ministro do Planejamento para falar de cada nova peça orçamentária é uma exigência da Resolução 1, de 2006, que disciplina os trabalhos da comissão.

A audiência pública seria realizada na última quinta-feira (8), mas foi adiada. Segundo o relator-geral do projeto, senador Waldemir Moka (MDB-MS), o adiamento foi decidido de comum acordo pelo ministro e os integrantes da comissão. Colnago pediu mais tempo para apresentar uma solução para os recursos da assistência social que foram incluídos como “despesa condicionada” na proposta orçamentária. São R$ 45 bilhões que só serão gastos com programas assistenciais, como o Bolsa Família, se o Congresso aprovar um projeto de crédito no ano que vem autorizando o governo a ampliar o seu endividamento além dos limites permitidos pela Constituição.

A inclusão das despesas da assistência social em uma fonte condicionada é criticada pelos parlamentares e enfrenta resistência do próprio Ministério do Desenvolvimento Social, que vem se reunindo com integrantes da Comissão de Orçamento para reverter a situação, garantindo que os R$ 45 bilhões integrem o orçamento efetivo da pasta.

A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), foram convidadas para discutir a inclusão dos recursos da assistência social como “despesa condicionada”, a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Norma Suely Carvalho; a presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Andréia Lauande; e a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Elisa Cléia Rodrigues Nobre.

A proposta

A proposta orçamentária chegou ao Congresso no final de agosto. O texto prevê gasto de R$ 1,299 trilhão em despesas obrigatórias — aquelas determinadas por disposição legal ou constitucional —, como pagamento de benefícios previdenciários, funcionalismo civil e militar, e transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios. Destina ainda R$ 135,6 bilhões para as despesas discricionárias, que são as que podem ser alvo de controle pelo Executivo, como os investimentos públicos.

A consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados elaborou um texto simplificado, voltado ao cidadão, com os grandes números do projeto da nova lei orçamentária. O texto pode ser lido aqui.

A audiência pública está marcada para as 16 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os interessados poderão participar do debate ao vivo enviando perguntas aos convidados, críticas e sugestões.

Da Agência Câmara Notícias.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
12nov/18

CCJ analisa proposta que aumenta taxas dos cartórios no DF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na próxima quarta-feira (14), projeto que eleva as taxas cartoriais e cria um fundo para financiar e modernizar a Justiça do Distrito Federal.

Além do reajuste dos serviços ofertados pelos cartórios, o texto original do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre as taxas notariais pagas pelos usuários brasilienses.

A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça viabilizadas pelo Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal).

Já a alíquota de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito.

Conflito

Mesmo com a realização de audiências públicas para debater a proposta e o adiamento da discussão por várias vezes na comissão, o texto não é consensual. O senador José Pimentel (PT-CE) chegou a apresentar voto em separado para suavizar os termos do projeto e diminuir a “excessiva oneração” aos usuários, mas desistiu da ideia e retirou sua proposta alternativa.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), confirmou o texto original, mantendo as duas novas taxas propostas, mas modificou um ponto sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), por sugestão de Pimentel. Ela excluiu das tabelas descritivas com as novas taxas a serem cobradas pelos cartórios os valores relativos ao imposto, o que, na prática, reduziu o preço final ao consumidor.

Assim, por exemplo, uma autenticação de cópia de documento custará R$ 5,85 e não R$ 6,12, excluindo-se os R$ 0,12 relativos ao ISS. Hoje, custa R$ 3,90.

Rose ressaltou que é legal a incidência do imposto sobre os serviços notariais, mas frisou que o ISS já deve integrar o preço final, e não ser um item acrescido ao valor pago, como sugeriam as tabelas. A parlamentar também rejeitou a emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que criava outra taxa de 5% sobre os emolumentos dos serviços extrajudiciais do Distrito Federal destinada à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue para análise em Plenário.

Gatonet

Outra proposta na pauta da CCJ é a que criminaliza a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura, apelidado de gatonet, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013), argumenta que essa previsão é uma forma de preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.

A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela, porém, aproveitou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para ampliar o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado, como TV por assinatura, o substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

12nov/18

Participantes de debate defendem redução de jornada para psicólogos

A jornada de trabalho de 30 horas semanais, reivindicação antiga dos psicólogos, foi tema de audiência pública nesta segunda-feira (12), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 511/2017, de iniciativa popular, pelo portal e-Cidadania, trata do tema e está a espera de relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Presidida pelo senador Hélio José (Pros-DF), a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência, a reunião buscou esclarecer os benefícios que a redução de jornada para 30 horas semanais traria para os profissionais e a população atendida. Segundo os participantes do debate, a medida daria maior qualidade de vida aos psicólogos, e, geraria, consequentemente, um melhor atendimento à sociedade, sem causar impacto econômico relevante.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, autor da sugestão legislativa que originou o projeto, explicou que a reivindicação da categoria é antiga, da década de 1990. Ele lembrou que o tema já foi matéria de um projeto de lei da Câmara, o PLC 150/2009, vetado pelo presidente da República, Michel Temer, após longo período de tramitação no Congresso.

Segundo Giannini, há 300 mil psicólogos no Brasil, sendo 90% mulheres. Ele argumentou que a redução de jornada protege o exercício profissional, qualifica-o e ainda protege a população que é atendida.

– A ideia é a de que o psicólogo trabalha com seu próprio corpo, ele trabalha com seus sentimentos, com sua atenção. Ele não pode enrolar no trabalho […]. O trabalho é intenso o tempo todo. Então a ideia das 30 horas, de fato, é para uma proteção ao trabalho do psicólogo, à qualificação desse trabalho e à proteção aos serviços prestados – defendeu.

Isonomia

A presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo, Fernanda Lou Magano, explicou que a redução de jornada vai proporcionar uma isonomia aos psicólogos que trabalham em empresas privadas, em órgãos públicos e com outros profissionais de saúde. Ela destacou que várias outras categorias de saúde alcançaram a jornada de 30 horas, como os fisioterapeutas e os assistentes sociais, e que o veto ao projeto dos psicólogos causou celeumas nos locais de trabalho.

[O veto causou] tensões, e uma não fluidez no serviço, que, inclusive acaba sendo reflexo disso, um atendimento à população que fica, em parte, prejudicado. Esta não é uma pauta que trata de uma questão casuística só para a categoria, mas é também tratar do tema buscando um bom acesso à psicologia para a população de uma maneira geral – argumentou.

O secretário da Federação Nacional dos Psicólogos, Walkes Jacques Vargas, afirmou que não há impacto econômico na redução da jornada da categoria, tanto que as 30 horas de jornada já acontecem em vários municípios e estados. Segundo ele, em um município que reduziu a jornada de trabalho dos psicólogos, o resultado foi positivo, pois a unidade de atendimento não reduziu o horário de funcionamento, a qualidade do serviço aumentou e o número de atendidos se manteve.

– Se há algum impacto, é na qualidade de serviço, é na qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Para nós, da psicologia, o nosso próprio instrumento de trabalho somos nós mesmos. Então nós precisamos cuidar do nosso instrumento de trabalho – defendeu.

Na participação popular durante a audiência, por meio do portal e-Cidadania, pessoas apoiaram o projeto e seus comentários foram lidos pelo senador Hélio José.

09nov/18

Reforma trabalhista completa um ano sob questionamentos e sem desfecho

Uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da República, Michel Temer, foi a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Promulgada em julho de 2017, a reforma foi programada para entrar em vigor 120 dias depois.

No dia 11 de novembro a reforma completará um ano de produção de efeitos. Esse período foi atribulado: a aplicação jurídica de muitas das novas regras não foi imediatamente pacificada, os resultados da legislação na geração de emprego são imprecisos e a regulamentação de diversos trechos não foi completada.

Veja as principais medidas da reforma trabalhista.

Caminho

Apresentada pelo Executivo em dezembro de 2016, a reforma foi aprovada rapidamente pelo Congresso: foram quatro meses na Câmara dos Deputados e menos de três no Senado. Na Câmara o texto recebeu 850 emendas, das quais mais de 400 foram incorporadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Uma das críticas da oposição foi que o projeto não passou pelas comissões temáticas: em vez disso, foi analisado apenas por uma comissão especial. O motivo para isso foi que a Mesa da Câmara entendeu que a reforma dizia respeito às competências de quatro comissões. Em casos assim, o Regimento Interno permite ao presidente constituir uma comissão especial.

No Senado foi diferente. A reforma foi direcionada, a princípio, para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), e a oposição conseguiu incluir no trajeto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No total, foram três pareceres: dois favoráveis, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na CAE e Romero Jucá (MDB-RR) na CCJ, e um contrário do senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.

A reforma recebeu dos senadores ainda mais sugestões de emendas: 864. No entanto, nenhuma modificação foi feita. A base do governo articulou uma aprovação intocada para que o texto não precisasse retornar para uma nova análise dos deputados. Diante dos protestos da oposição, o governo se comprometeu a vetar os pontos mais polêmicos antes da sanção.

Veja as sugestões de veto do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Entre os dispositivos mais contestados do projeto de lei estavam: a prevalência de negociações coletivas sobre a legislação trabalhista; a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres; o trabalho intermitente (no qual a prestação de serviços não é contínua, mas alterna períodos de inatividade); e a jornada 12/36 (na qual o empregado pode trabalhar por 12 horas seguidas, desde que tenha 36h de descanso logo depois).

Recuo

Depois da aprovação, porém, o presidente Michel Temer voltou atrás: em vez de vetar os trechos que causavam discórdia, o chefe do Executivo preferiu editou uma medida provisória com outras regulamentações (MP 808/2017). Essa iniciativa veio no dia 14 de novembro, três dias depois do início da vigência da nova legislação.

Veja pontos da medida provisória que alterava a reforma trabalhista.

A MP, entretanto, nunca andou. A comissão mista destacada para analisa-la fez apenas uma reunião, para eleger o seu presidente — o senador Gladson Cameli (PP-AC), que acabaria renunciando à função. Um segundo encontro foi agendado, para decidir sobre audiências públicas, mas não se realizou. Nenhum plano de trabalho foi decidido. A comissão recebeu 967 emendas sobre o texto original da MP, mas não escolheu um relator. A proposta jamais foi debatida ou votada.

No dia 24 de abril de 2018 a medida provisória foi derrubada por encerramento do seu prazo de validade. Os trechos polêmicos anteriormente questionados continuaram na legislação. Temer flertou com a edição de um decreto regulamentando esses dispositivos, e também com o envio de um novo projeto de lei para o Congresso. Porém, nada foi feito.

Nova CLT

Dada a inação do governo, o Senado se mobilizou. Em agosto de 2017 foi instalada, dentro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), uma subcomissão temporária destinada à análise do chamado “Estatuto do Trabalho”. A ideia é que o texto se torne uma “nova CLT”, se sobrepondo tanto à reforma quanto à legislação trabalhista anterior.

O “Estatuto” foi apresentado em meio, assinado por quatro entidades: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Além disso, segundo os signatários, ele foi discutido com entidades sindicais de trabalhadores e de patrões, autoridades e especialistas diversos.

A proposta do “Estatuto do Trabalho” foi apresentada como sugestão legislativa (Sugestão nº 12/2018), tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). A CDH deverá decidir se acolhe a sugestão, para que ela se transforme oficialmente em um projeto de lei e passe a tramitar.

A subcomissão já realizou 23 audiências públicas desde a sua instalação. A mais recente, no último dia 6, foi destinada a fazer um balanço do primeiro ano da reforma. Não há prazo definido para a apresentação de um relatório sobre a sugestão.

Tribunais

Assim que entrou em vigor, a reforma suscitou dúvidas sobre o impacto das novas regras sobre processos trabalhistas. Empregados, patrões, advogados e juízes não se entendiam em relação ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas já incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles abertos depois poderiam ser julgados conforme o novo código.

A indefinição foi agravada pela situação da MP 808/2017. As suas regras produziram efeitos enquanto ela estava dentro do seu prazo, mas, após o vencimento, o Congresso Nacional precisava editar um decreto legislativo para pacificar as relações jurídicas decorrentes do período de vigência. Isso não aconteceu. Desse modo, houve três períodos de regras diferentes em vigor: o período pré-reforma, o período em que a reforma era modificada pela MP, e o período em que a reforma vigorou sozinha.

Uma solução demoraria meses para surgir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou em fevereiro de 2018 um grupo de trabalho com nove ministros para estudar a questão. Em junho, os magistrados finalizaram uma resolução que seria aprovada pelo Pleno da corte como a Instrução Normativa 41/2018.

De acordo com a decisão, a aplicação das regras da reforma seria imediata, mas, em sua maioria, não afetaria situações iniciadas ou consolidadas antes do dia 11 de novembro de 2017. A instrução, porém, não valeria para questões de direito material (como férias, trabalho intermitente e teletrabalho, por exemplo), que devem ser analisadas caso a caso.

Instruções normativas do TST, no entanto, não têm natureza vinculante. Isso significa que as instâncias inferiores (juízes e tribunais regionais) não são obrigadas a seguir essa determinação.

09nov/18

Comissão de Orçamento deve votar créditos de R$ 10 bilhões

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve analisar entre 13 e 15 de novembro diversos projetos do governo federal que abrem crédito especial ou suplementar de cerca de R$ 10 bilhões para ministérios e outros órgãos públicos. As propostas devem ser apreciadas pelo colegiado antes de irem ao Plenário do Congresso. O deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), presidente da comissão, afirmou que está decidido a votar os créditos rapidamente:

— Da nossa parte, temos todo o interesse em limpar a pauta da Comissão.

Veja a seguir uma relação de projetos na pauta da CMO:

Créditos de mais de R$ 50 mi pendentes de análise
PLN 22/2018 Concede um crédito suplementar de mais de R$ 390 milhões para a Presidência da República, ministérios, Controladoria e permite diversas operações de crédito
PLN 28/2018 R$ 9,8 bilhões para a Previdência Social
PLN 31/2018 Concede crédito especial de R$ 52,8 milhões para diversos órgão da Justiça
PLN 35/2018 R$ 140 milhões ao Ministério da Defesa, para a Força Aérea Brasileira
PLN 36/2018 R$ 9,8 bilhões para a Previdência Social
PLN 38/2018 Concede um crédito suplementar de R$ 435 milhões a cinco ministérios, entre eles o da Justiça e da Segurança
PLN 40/2018 Abre um crédito suplementar a diversas companhias de docas do Brasil: Ceará, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Valor de R$ R$ 63,3 milhões
PLN 43/2018 Concede um crédito suplementar de R$ 240 milhões, destina esse valor ao investimento em empresas estatais
PLN 44/2018 Destina por sua vez um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para a Previdência, Ministérios e Empréstimos
PLN 45/2018 Concede R$ 100 milhões em crédito especial à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)
PLN 47/2018 É o de maior valor desse grupo, pois concede R$ 5,3 bilhão para empréstimos e diversos órgãos do governo
PLN 48/2018 Concede um crédito especial de R$ 1,5 bilhão para empréstimos e diversos ministérios, como Meio Ambiente, Defesa, Ciência e Tecnologia
09nov/18

Homenagem aos 30 anos da Constituição e reajuste do STF foram destaques na semana

Veja como foi a semana de votações e debates no Senado.

30 anos da Constituição Cidadã

O Congresso Nacional celebrou em sessão solene os 30 anos da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, com a presença dos chefes dos três Poderes e do presidente eleito Jair Bolsonaro, além do ex-presidente José Sarney. Em mais de três horas, os participantes foram unânimes na defesa da Constituição. Além disso, destacaram a importância do texto no processo de redemocratização pós-regime militar. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lembrou que a Constituição de 1988 marca a transição para o mais longo período democrático do país após a ditadura. Na primeira visita a Brasília depois de eleito presidente da República, o deputado Jair Bolsonaro fez um breve discurso, no qual ressaltou que, na democracia, deve existir somente um norte: o da Constituição. O presidente da República, Michel Temer, observou que não há caminho fora da Constituição, recordou momentos importantes da Assembleia Constituinte e lembrou que o povo tinha acesso ao Congresso para apresentar suas reivindicações. Falaram também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exaltou o papel das instituições no aperfeiçoamento da democracia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ressaltou as garantias fundamentais garantidas pela Constituição, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, além de deputados e senadores.

Prioridade para educação, saúde e segurança pública

Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Senado aprovou o projeto que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. O PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda para incluir no texto também a área de segurança pública. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Multa para falta de luz

O Senado aprovou esta semana projeto que institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento. A proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários finais do sistema “diretamente prejudicados”. O PLS 209/2015 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento para STF e Ministério Público

Também foi aprovado o PLC 27/2016, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38% — dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Foram 41 votos a favor e 16 contrários, além de uma abstenção. O Senado também aprovou o aumento do salário do procurador-geral da República, com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF (PLC 28/2016). As duas matérias agora seguem para a sanção da Presidência da República e os reajustes passam a valer na data da publicação da futura lei.

Desburocratização

Duas propostas resultantes dos trabalhos da Comissão Mista de Desburocratização foram aprovadas. O PLS 10/2018 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. E o PLS 22/2018 garante a validade, como título executivo extrajudicial, do documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. Ambos os textos seguem para a Câmara.

Incentivo a montadoras de carros

Foi aprovada também a Medida Provisória 843/2018, que cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil que estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A matéria passou nessa quarta-feira (7) pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2018. O Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais. A principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilhões ao ano em pesquisa e desenvolvimento.

Compensação a vítimas de abuso sexual

O dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá ser usado para reparar danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. A medida está prevista no PLS 374/2012, também aprovado na CTFC.

Diplomas na América do Sul

Foi aprovado ainda o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Educação de Nível Fundamental e Médio para os países do Mercosul e Associados. Pelo acordo que envolve os quatro membros do Mercosul — Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai —  e os países associados — Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela — ocorrerá o reconhecimento dos cursos fundamentais e médios cursados em qualquer um desses países. Isso permitirá a mobilidade de estudantes entre esses países sem necessidade de toda a burocracia que envolve hoje o reconhecimento desses diplomas e certificados. O protocolo, que foi assinado em dois de agosto de 2010, só havia sido enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 30 de junho de 2017. No Legislativo tramitou em regime de urgência na Câmara e no Senado.

Indicações

Foram aprovadas ainda a indicação da diplomata Vera Cíntia Alvarez para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Guatemala e a indicação de Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Duas autorizações para empréstimo foram aprovadas também: de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o município de João Pessoa e de US$ 60,7 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para Salvador.

Perícias do INSS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a celebrar acordos com outros órgãos, a fim de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica, o PLS 154/2018. Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica, de incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, a proposta prevê que o INSS ficará obrigado a buscar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração ou ainda acordos de cooperação técnica para a realização do exame, sem ônus para os segurados.

Proibição de propaganda nas escolas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PLC 106/2017, que proíbe a propagada comercial dentro das escolas. A regra vale para todos os estabelecimentos de ensino da educação básica, sejam públicos ou privados. O projeto proíbe a veiculação de publicidade comercial para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas. O PLC 106/2017 admite a realização de feiras de livros ou de ciências, além de atividades de caráter cultural ou artístico, exposições e apresentações teatrais. Mas o conteúdo desses eventos não pode fazer “apelo ao consumo” de qualquer marca ou produto. A matéria segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

MP das Loterias

A comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, aprovou o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura e segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado. A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Processos eletrônicos

Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o PLC 72/2018, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o projeto, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo. Exceção é feita apenas aos que estão sob sigilo ou segredo de Justiça, cujo acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes. A proposta segue para o Plenário.

Seguro de vida para jornalistas

Empresas jornalísticas deverão contratar seguros de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais que atuem em condições de risco. É o que estabelece a atual redação do PLS 114/2014, também aprovado na CCJ. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Seguro-desemprego para agricultor familiar

O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo. O benefício, no valor de um salário-mínimo, está previsto no PLS 577/2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.

Sigilo bancário

Bancos, corretoras, sociedades e cooperativas de crédito e demais intuições financeiras poderão fornecer dados bancários depois de 25 anos de sigilo obrigatório de operações financeiras. É o que determina o PLS 211/2018, também aprovado na CAE. roposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (6). O texto segue para a CCJ.

Concorrência desleal

A CAE também aprovou substitutivo ao projeto que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. O PLS 284/2017-complementar busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. O projeto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), tem como principal foco combater fraudes nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas. A concorrência desleal, segundo a autora, pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado.

Operações de crédito externo

Empréstimos externos a entes federativos deverão contar com autorização do Ministério da Fazenda e, se for o caso, com decisão final da Justiça sobre sua capacidade de endividamento para serem analisados pela CAE. Decisão nesse sentido foi tomada pela própria CAE, na forma de uma minuta de um projeto de resolução, com numeração a ser definida pela Mesa do Senado. A matéria segue agora para o Plenário em regime de urgência.

Novo Código Brasileiro de Aeronáutica

A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou sua proposta para atualizar a legislação (PLS 258/2016). O relator foi o senador José Maranhão (MDB-PB), que fez uma série de mudanças que resultaram num substitutivo. O relator lembrou que o Código de Aeronáutica atual é de 1986. Portanto, é anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualização. O texto trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. O relator manteve as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, acabando com a franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posição atual da Anac e recusou emendas alterando a regra.

Marco legal das telecomunicações

Projeto que altera o marco legal das telecomunicações (PLC 79/2016) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, uma ação da oposição no STF determinou a devolução do texto para análise pelo Plenário do Senado. Antes de o ministro do STF Alexandre de Moraes decidir sobre o assunto e determinar “a análise imediata” dos recursos apresentados ao PLC 79/2016, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já havia manifestado a intenção de encaminhar o tema para exame das comissões técnicas da Casa, entre elas a CCT. Agora o texto vai tramitar com urgência no Plenário.

Embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou duas indicações para embaixadas:  de Marcelo Souza Della Nina para embaixador na Arábia Saudita e Iêmen, e de Antonio Francisco da Costa e Silva, para a Costa Rica. As indicações seguem agora ao Plenário em regime de urgência.

Créditos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dois créditos ao Orçamento de 2018, no valor de R$ 422 milhões. O PLN 29/2018 concede R$ 358 milhões à Casa da Moeda, para cobrir dívidas de 2017 e 2018, e R$ 14,1 milhões à FUNAI para a compra judicial de área no Maranhão para a criação de uma reserva que permita o assentamento de índios da etnia Krenyê. O PLN 33/2018, por sua vez, concedeu R$ 50 milhões para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para a manutenção de aeroportos, máquinas, equipamentos e veículos.

Rejeição a projetos sobre rádios comunitárias

E o Conselho de Comunicação Social, que atua como órgão consultivo do Senado, rejeitou por 7 a 4 votos três projetos que atuavam na área da radiodifusão comunitária. O PLS 55/2016 autorizaria as rádios a captar publicidade comercial; o PLS 513/2017 permitiria ampliar a potência das rádios comunitárias; e o PLS 410/2017 isentaria essas rádios da cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD. A decisão do Conselho de Comunicação não interrompe o trâmite dos projetos, mas serve de parâmetro técnico sobre eles. O parecer do Conselho é remetido ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, que o remete para as comissões que estão analisando os três projetos, no Senado e na Câmara dos Deputados.

09nov/18

Comissão faz audiência sobre transferência de imóveis do INSS à União

A Medida Provisória 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de audiência pública nesta terça-feira (13). O texto também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando outros imóveis que poderão ser vendidos. A medida é analisada por uma comissão mista instalada no último dia 7.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), devem ser vendidos para reduzir o déficit previdenciário. Já os imóveis da extinta RFFSA têm valor estimado de R$ 1,4 bilhão e poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais, entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. A SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas para constituir e gerir um fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A MP, que recebeu 47 emendas, também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

Outro dispositivo permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, e a transferência da gestão de praias a municípios. A regularização fundiária será concedida aos moradores que não possuam outro imóvel em Pernambuco e comprovem residência na área até 30 de junho deste ano.

Debate

Para debater a MP foram convidados Elso do Couto e Silva, ex-delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, e representantes da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

A comissão é presidida pela deputada Soraya Santos (PR-RJ) e tem como relator o senador Dário Berger (MDB-SC). O texto aprovado pelo colegiado será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A audiência, que é interativa, ocorrerá às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

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09nov/18

Senado pode votar exploração do pré-sal por petroleiras privadas

O Plenário pode votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.

Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.

Ficha Limpa

O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.

A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos. Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais. O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.

Acordos internacionais

Os senadores deverão apreciar ainda oito projetos de decreto legislativo (PDS) sobre acordos internacionais:
PDS 9/2018 Trata de acordo firmado entre o Brasil e as ilhas caribenhas de Antígua e Barbuda, que dispõe sobre cooperação na área de Defesa. Os dois países se comprometem a desenvolver ações nas áreas de pesquisa, aquisição de produtos e serviços, treinamento e instrução militar.
PDS 28/2018 Aprova um tratado sobre serviços aéreos entre Brasil e Aruba, território autônomo dos Países Baixos no Caribe. O texto permite, por exemplo, que aeronaves de um país sobrevoem o território do outro e façam escalas para fins não comerciais ou mesmo para embarcar e desembarcar passageiros, bagagens, cargas e malas postais.
PDS 65/2018 Trata de outro acordo firmado com os Países Baixos, desta vez sobre assuntos de Defesa. O texto tem como objetivo promover a cooperação bilateral entre os dois países, principalmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços. O tratado também permite a troca de informações e experiências na área de tecnologia e a realização de ações combinadas de treinamento militar.
PDS 66/2018 Altera um acordo firmado entre os países que compõem o Mercosul. A mudança permite que turistas dos estados partes ou associados possam pedir prorrogação do tempo de permanência quando já estiverem em território estrangeiro. Pela regra em vigor, o pedido de extensão só era permitido até o momento de ingresso no país de destino. O prazo máximo continua sendo de 90 dias.
PDS 94/2018 Trata de um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Armênia. Os objetivos são estabelecer contato direto entre universidades e promover o intercâmbio de materiais didáticos, estudantes, palestrantes, cientistas e especialistas. O texto prevê o pagamento de bolsas de estudos.
PDS 62/2018 Aprova mudanças na Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados. O texto trata de situações em que há o “surgimento” de novos países, seja por causa de secessão, fusão ou independência. Nesses casos, o novo Estado precisa assumir e cumprir os acordos internacionais firmados pelos entes que foram extintos.
PDS 63/2018 Aprova alterações em estatutos da União Internacional de Telecomunicações. O órgão é a principal agência da Organização das Nações Unidas para a definição de políticas regulatórias governamentais relacionadas às radiocomunicações, à normalização e ao desenvolvimento das telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação.
09nov/18

Pauta do Congresso tem vetos e abertura de crédito para órgãos públicos

O Congresso Nacional tem sessão marcada para terça-feira (13), às 15h, e deve apreciar oito vetos e 12 projetos de lei que abrem crédito para órgãos do Executivo, empresas públicas e Ministério Público da União.

Um dos vetos atinge três pontos da Lei 13.675, de 2018, decorrente do PLC 19/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O primeiro item vetado é referente a inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas razões para o veto (VET 20/2018), o presidente Michel Temer diz que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem inclusive a princípios e normativos internacionais.

Já o veto à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais foi justificado com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico da aviação da segurança pública ao da aviação militar. Na razão para o veto, Temer alegou que a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.

O Congresso também vai apreciar o veto a dois trechos da Lei 13.682, de 2018, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (VET 22/2018).  A lei tem origem na Medida Provisória 812/2017 e um dos seus itens autorizava a União a subsidiar operações de financiamento de infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas nessas regiões. De acordo com a justificativa ao veto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO — Lei 13.473, de 2017) limita proposições legislativas que causem diminuição de receita e aumento de despesas da União, o que seria o caso desse dispositivo.

Também foi vetado o compartilhamento do risco das operações de financiamento estudantil contratadas até 31 de dezembro de 2021 entre bancos e fundos constitucionais . De acordo com Temer, o compartilhamento pode aumentar as despesas primárias da União, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a LDO.

Outro veto que consta da pauta do Congresso é o parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO – Lei 13.707, de 2018), que foi sancionada com 18 vetos. A maioria deles se refere a tentativas dos parlamentares de garantir mais recursos para determinadas áreas e à criação de prioridades para a destinação de verbas escassas. O presidente entendeu que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95) e criam rigidez no orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.

Foi mantida na lei a emenda proposta pelo Legislativo que prevê a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano. Para a saúde, no entanto, foi vetada a obrigação de corrigir os recursos, não só pela inflação, mas também pela taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE. Michel Temer também anulou o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar a chamada regra de ouro, segundo a qual o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. Na razão para o veto, Temer alegou que é inconstitucional obrigar o Executivo a apresentar PECs.

Projetos

Entre os projetos que constam na pauta da próxima reunião do Congresso, está o que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para a reserva indígena de Tuntum (MA), visando garantir a sobrevivência e a subsistência da comunidade indígena Krenyê.

Outro projeto a ser votado é o que libera crédito de R$ 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). A pauta também traz a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal.

Deputados e senadores devem analisar ainda a liberação de crédito especial de R$ 19,8 milhões para o Ministério Público da União, para a aquisição dos edifícios-sede da Procuradoria do Trabalho nos municípios de São Bernardo do Campo (SP), no valor de R$ 3,5 milhões, e de Campo Grande (MS), no valor de R$ 16,3 milhões (PLN 16/2018).

09nov/18

Sancionada lei que garante validade nacional para receitas de remédios controlados

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 4/2018) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012, aprovado na Casa no último dia 16. O texto entra em vigor daqui a 90 dias.

Pelo texto sancionado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos (MT) é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.

Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado.

Controle sanitário especial

Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.

A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), concordou, argumentando que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Em seu parecer, a ela lembrou que a iniciativa beneficiará os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

— Esse é um projeto de grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o território nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que está voltando para esta Casa a partir de fevereiro de 2019 — acrescentou Ana Amélia em Plenário.

09nov/18

Sancionada alteração da Lei de Vigilância Epidemiológica

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) a Lei 13.730, de 2018, que modifica a Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma punitiva já revogada. O texto sancionado torna mais genéricas as referências sobre as punições cabíveis a quem desobedecer às regras sobre notificação compulsória de doenças, medidas de vigilância epidemiológica e programa de imunizações.

A Lei 13.730 tem origem no Projeto de Lei da Câmara 50/2018, aprovado no Senado no último dia 16. Já entrou em vigor nesta sexta-feira.

A lei anterior determina que o infrator seria punido pelo Decreto de Lei 785, de 1969, já revogado pela Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437, de 1977). Essa menção específica retirada do texto passará a determinar que as violações sejam punidas de acordo com a lei, o que facilita a interpretação da norma.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) relatou a proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e explicou à época que a aprovação do projeto não provoca mudança no ordenamento jurídico, apenas torna o texto legal mais claro.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Padre João (PT-MG), era originalmente um projeto da subcomissão especial destinada a investigar o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, instalada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em 2011.

Uma das conclusões a que chegaram os integrantes da subcomissão, segundo o deputado, foi de que o sistema público de saúde, que deveria ser administrado com base em dados e estatísticas precisos, padecia de deficiências, entre elas, a subnotificação de enfermidades, mesmo daquelas de notificação compulsória.


09nov/18

Áudio: Congresso instala quatro comissões mistas para análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) quatro comissões mistas para análise de medidas provisórias editadas pelo presidente da República, Michel Temer. Uma delas é a MPV 850/2018, que autoriza a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). Ligada a esta, foi criada também a MPV 851/2018 que permite a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de aprimorar a preservação dos museus brasileiros.

Saiba mais na reportagem de Adrian Alencar, da Rádio Senado.

09nov/18

Comissão debaterá MP que cria fundos para projetos nas áreas cultural e social

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 851/2018 promove três audiências públicas nos próximos dias 13 e 14. A MP permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

Combinada com a MP 850/2018, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), a ideia do Executivo é aperfeiçoar a gestão e a conservação dos museus do país. As duas  medidas provisórias foram editadas dias após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro. A instituição, que tinha um acervo com mais de 20 milhões de itens, é a mais antiga do gênero no país — completou 200 anos em junho de 2018.

Fundos

A MP 851 estabelece um marco regulatório para captação de recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais. O objetivo é que esses fundos sirvam como financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos.

A medida também institui o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — Programa de Excelência, com o objetivo de promover a produção de conhecimento, ciência, desenvolvimento e inovação, por meio da pesquisa de excelência de nível internacional, da criação e do aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.

Debates

Nesta terça-feira (13), às 14h, o tema será debatido por Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES); Soraya Soubhi Smaili, reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp); Augusto Hirata, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Fernanda Castro, do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus; e Sérgio Ronaldo da Silva, secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

Na quarta-feira (14), a partir da 9h, começarão os primeiros debates do dia com as presenças de Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Ricardo Roberto Monello, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Gerfânia Damasceno, secretária-executiva da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC); Luis Celso Vieira Sobral, presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação de São Paulo; Priscila Pasqualin, especialista em Filantropia e Investimento Social, entre outros.

Na parte da tarde, às 14h30, participarão da terceira audiência pública sobre a MP 851: Marcos José Mendes, chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda; Paulo Sérgio Neves de Souza, diretor de fiscalização do Banco Central do Brasil; Marcos Cintra Albuquerque Cavalcanti, presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Klaus Werner Cappelle, professor da Universidade Federal do ABC; e José Luiz Egydio Setúbal, presidente da Fundação José Luiz Egydio Setúbal.

As audiências terão transmissão ao vivo com participação popular.

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09nov/18

CDR analisa criação de fundo para região goiana que reúne cavernas

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove reunião na quarta-feira (14), a partir das 9h. Um dos sete itens na pauta de votações é o PLC 33/2018, que cria o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca (Funter). Depois de vota da na CDR, a matéria seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal Pedro Chaves (MDB-GO), o Funter deverá promover a economia, a cultura e o turismo na região de Terra Ronca, situada nos municípios goianos de São Domingos e Guarani de Goiás.

Relatada pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta estabelece que o fundo terá a finalidade de fomentar a qualificação dos trabalhadores locais; estimular produtos feitos pelas comunidades; criar condições para a instituição de cooperativas e viabilizar a cooperação entre os moradores e entidades públicas e privadas de turismo.

O Funter contará com recursos de operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades privadas, públicas, nacionais e internacionais; convênios firmados entre os estados, entre outras fontes previstas em lei.

O Parque Estadual de Terra Ronca, com área aproximada de 57 mil hectares, está localizado nos municípios de Guarani de Goiás e São Domingos. O parque abriga um dos maiores sítios de cavernas e grutas da América Latina, muitas delas ainda não mapeadas.

A formação do complexo localizado dentro do parque deve-se à ação dos rios que nascem na Serra Geral, ganham volume sobre os maciços de quartzito e erodem as rochas calcárias. O nome Terra Ronca deriva do rugido dos rios que atravessam as cavernas e do burburinho das cachoeiras que se formam no seu interior.

Semiárido

Os senadores que integram a CDR também podem votar o PLS 146/2014, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e estabelece que essa definição deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), levando em conta, pelo menos, a precipitação pluviométrica média anual, o índice de aridez e o risco de seca.

Lei 7.827/1989 já atribui à Sudene a responsabilidade por definir as características da região considerada semiárido, mas não impõe à autarquia a obrigação de atualização periódica dos critérios. A Constituição assegura ao semiárido nordestino a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à região. Esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem a sua inclusão.

A votação será em caráter terminativo, ou seja, a CDR dará a palavra final sobre a matéria, caso não haja recurso para votação em plenário. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto tem como relator na CDR o senador José Pimentel (PT-CE), favorável à proposição.

09nov/18

Nos 30 anos da Constituição, Ulysses Guimarães pode ser considerado herói da pátria

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) volta a se reunir na terça-feira (13) para analisar uma pauta de 18 itens. Entre eles está a proposta do Ministério da Cultura (Minc) que inclui o nome do ex-presidente da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, Ulysses Guimarães, no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria (PLC 39/2018).

A proposta tem o relatório pela aprovação, elaborado pelo senador João Alberto Souza (MDB-MA). Ele relembra que Ulysses elegeu-se pela primeira vez deputado federal por São Paulo em 1951, conseguindo depois 10 reeleições sucessivas, exercendo mandatos até a sua morte em 1992.

— Nesta trajetória, um dos pontos altos foi o combate ao regime militar que se instalou em 1964. Ele foi incessante na luta contra os desmandos daquele período, e na defesa das liberdades civis e políticas. Também foi memorável o movimento pelas eleições diretas em 1984, quando inclusive passou a ser chamado pelo povo de “Senhor Diretas”. O movimento cresceu muito e o regime militar chegou ao fim — aponta João Alberto em seu relatório.

Constituição de 1988

Com a redemocratização em 1985, Ulysses elege-se presidente da Assembleia Nacional Constituinte que trará à luz a Constituição de 1988. Morreu no dia 12 de outubro de 1992 aos 76 anos, com a queda do helicóptero onde se encontrava no mar de Paraty (RJ). Também estavam no helicóptero o ex-deputado Severo Gomes e as respectivas esposas. Entre eles, o corpo de Ulysses foi o único que nunca foi localizado.

Na mensagem encaminhada pelo Ministério da Cultura, a pasta também destaca a participação de Ulysses na Assembleia Constituinte, que resultou num texto marcado pelo “avanço dos direitos sociais e pela garantia dos direitos individuais. Ulysses foi um político honesto, marcado pela retidão e pela firmeza de propósitos, austeridade e caráter”, conclui o documento do Minc.

09nov/18

Áudio: Eunício rebate críticas pela aprovação de aumento de despesas públicas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, negou a votação de uma “pauta-bomba” ao rebater críticas à aprovação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República (PLC 26/2016 e PLC 28/2016) e ainda da Medida Provisória do programa Rota 2030 (MP 843/2018), que concede incentivos fiscais ao setor automotivo. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos, vale para todos os Poderes,  responsáveis por remanejar os próprios orçamentos. Já o relator da LDO de 2019 (PLN 27/2018), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), voltou a destacar a situação fiscal “preocupante” do país.

Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

09nov/18

Áudio: Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos serão tema de audiência na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará uma audiência pública sobre os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento instituído pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 tem 30 artigos e lista as garantias para que todos tenham direito a uma vida digna, à liberdade e à segurança, independentemente de sua nacionalidade, etnia, cor, convicção política ou religiosa, idade, sexo ou qualquer outra situação.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT–PI), observa que, mesmo após 70 anos de existência da Declaração, muitos direitos humanos continuam sendo ameaçados. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados também deve participar da audiência pública.

Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Larissa Bortoni.

09nov/18

Áudio: Em resposta a Moro, Requião sugere que ao ‘pedir desculpas’, réus obtenham perdão de juízes

O senador Roberto Requião (MDB-PR) propôs uma mudança na lei do crime organizado para que, a critério dos juízes, o perdão judicial possa ser concedido em casos de crimes eleitorais, contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional. Isso se o acusado “demonstrar arrependimento, confessar a contravenção ou apresentar um pedido público de perdão”. O PLS 434/2018 vai ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Larissa Bortoni.

09nov/18

Lei sancionada destina recursos de multas ambientais para arborização urbana

Um décimo do valor das multas por descumprimento da legislação ambiental será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. É o que prevê a Lei 13.731, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 188/2015, aprovado no Senado no último dia 16. O texto tem validade já a partir desta sexta-feira.

Segundo a legislação, a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas poderão contar com 10% do valor dos recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

O dinheiro deve ser aplicado no município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental. A aplicação desse recurso vai atender a critérios a serem definidos por regulamentação posterior.

Veto

No texto enviado à sanção estava prevista também a destinação de recursos vindos de taxa cobrada antecipadamente referente a poda e corte de árvores, nos casos em que essa poda depende de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama. Mas o mecanismo foi vetado pelo presidente Temer, depois de consulta à Advocacia-Geral da União e aos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda.

De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo viola o o princípio da autonomia dos entes federados, estabelecido na Constituição e, ao estabelecer a base de cálculo do valor a ser arrecadado e a destinação do recurso, fere também o princípio da legalidade tributária.

09nov/18

Vídeo: 30 anos da Constituição e multa a concessionária de energia foram notícia na semana

O Congresso comemorou os 30 anos da Constituição em sessão solene com a presença dos chefes dos três Poderes e do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Em Plenário, foi aprovada prioridade a gastos com saúde, educação e segurança e prevista multa por interrupção de fornecimento de energia.

09nov/18

Comissão da MP que adia reajuste de servidores deve ser instalada dia 12

A instalação da comissão mista que irá examinar a Medida Provisória 849/2018 foi convocada para a segunda-feira (12). A MP, que passou a vigorar a partir de sua publicação em 1º de setembro, adia por um ano o reajuste de diversas carreiras estabelecido pela Lei nº 13.302/2016 para janeiro de 2019. Assim, servidores do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal, assim como médicos, professores e diplomatas somente receberiam os 4,5% de reajuste previstos na lei em janeiro de 2020. A MP também cancela alguns aumentos em forma de adicional ou gratificação.

A comissão, que deve eleger seu presidente e seu relator na reunião de instalação, já recebeu 123 emendas de deputados e senadores que pedem a rejeição parcial ou total do texto.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Jr., informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos e de 163 mil inativos. Segundo ele, irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo a exposição de motivos do ministro do Planejamento ao presidente Michel Temer, os ajustes acordados com os servidores em 2015 durante o governo de Dilma Rousseff levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano. E segundo ele, “atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”, o que justificaria a suspensão desses reajustes previamente acertados. A situação de “restrição fiscal e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos”, também foram mencionadas pelo governo em favor da importância da MP.

09nov/18

Constituintes fortaleceram MP para conter abusos autoritários, diz Vitor Hugo Azevedo

“O grande desafio do Ministério Público hoje é consolidar a instituição idealizada pela Constituição de 1988”, afirma o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo. Em entrevista ao programa Constituição 30 anos, ele afirmou que os ataques ao MP são constantes, frequentes e poderosos, “mas não podemos admitir retrocessos”. Para Victor Hugo, não há excessos na atuação do órgão no combate à corrupção.

De acordo com o presidente da Conamp, o que inspirou o fortalecimento do Ministério Público na Constituinte foi o desejo de ter uma instituição que pudesse conter os abusos do regime de força e que queriam ser evitados no futuro, na instauração de uma ordem democrática. A partir da Constituição de 88, membros do MP foram impedidos de exercer a advocacia, deixaram de ser os representantes do Estado — papel conferido à Advocacia-Geral da União (AGU) e às Procuradorias estaduais e municipais — e ganharam novas atribuições. Além do papel tradicional de órgão de Estado independente e autônomo que processa o cidadão na ação penal, o MP é titular da ação civil pública para a defesa dos interesses do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio histórico e artístico, embora não com exclusividade. “98% das ações civis públicas que tramitam hoje no Judiciário são de autoria do Ministério Público”, informa.

Como presidente da Conamp, Victor Hugo defende eleição direta para procurador-geral da República, hoje escolhido pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice enviada pelos membros do MP. Ele também afirmou que é contra o fim do foro privilegiado, porque ele aumenta o risco de prescrição dos crimes, e a favor da prisão depois de confirmada a condenação em segunda instância. Os dois assuntos são propostas de emenda à Constituição que estão em análise no Congresso, mas já foram alvo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado se a prisão após condenação em segunda instância está ameaçada, com novo julgamento no STF aguardado para o ano que vem, Victor Hugo responde:

— Acho que está, porque existem forças muito poderosas querendo reverter esse quadro.

Ele defende que a prisão em segunda instância é muito mais eficaz contra a impunidade do que o fim do foro.

09nov/18

Vídeo: Eunício nega que Senado vote “pautas-bomba” para afetar o próximo governo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, negou que o reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e da procuradora-geral da República tenha o objetivo de afetar o próximo governo. Ele disse estar aberto a discutir com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, as pautas e o Orçamento do próximo ano.

09nov/18

Áudio: Reparação de danos a vítimas de tráfico de pessoas está na pauta do plenário

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou projeto (PLS 374/2012) que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a reparação de danos a vítimas de tráfico de pessoas e exploração sexual. A proposta foi aprovada com uma emenda que cria uma segunda fonte de recursos para as ações de reparação: os bens de condenados por favorecimento à prostituição, tráfico de pessoas e exploração sexual que tenham sido confiscados pela União. Mais informações com a repórter Paula Groba, da Rádio Senado.

09nov/18

Áudio: Senadores querem desvincular salário de ministro do STF do teto do funcionalismo

Durante a votação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, diversos senadores defenderam a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) que acaba com o reajuste automático do funcionalismo com base no STF. A autora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), destacou que a PEC também exige a aprovação, em cada Legislativo, dos aumentos do funcionalismo. O senador Romero Jucá (MDB-RR) ponderou que a vinculação compromete a autonomia entre os Poderes e lembrou que o Judiciário está sem reajuste há 2 anos por conta do efeito cascata. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

09nov/18

Áudio: Congresso comemora 65 anos de fundação da Record TV

O Congresso Nacional promoveu na manhã desta quinta-feira (8) uma sessão solene em homenagem aos 65 anos da Record TV. Inaugurada em 1953, a Record foi o terceiro canal de televisão do Brasil e a primeira emissora brasileira a fazer uma transmissão externa de um jogo de futebol. Mais informações com Adrian Alencar, da Rádio Senado.

08nov/18

CAE pode votar proposta que cria seguro para artesãos

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

Tecnologia da Embrapa

Também na pauta está o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores. O projeto garante à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.

Conta de luz

Pode ser votado ainda o PLS 260/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Trata-se de um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

08nov/18

Comissão vota projeto que favorece exploração de energia solar ou eólica em assentamentos rurais

Em reunião na terça-feira (13), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve analisar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016, que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a autorizar a exploração de energia eólica ou solar a assentados da reforma agrária. A reunião tem início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Pelo substitutivo, o Incra permitirá ao beneficiário da reforma agrária a celebração de contratos com terceiros para exploração do referido potencial, assegurada a participação nos resultados. Também fica assegurada indenização por danos e prejuízos causados em decorrência de obras e empreendimentos de interesse público em áreas de projetos de assentamento.

Do senador José Agripino (DEM-RN), o projeto é relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor do substitutivo, que incorpora alterações feitas anteriormente na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O projeto será analisado em caráter terminativo. Se aprovado na CRA e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

Garantia-safra

Também em caráter terminativo, a comissão deverá analisar o PLS 324/2018. O projeto inclui os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico de pelo menos 50% do conjunto da produção de hortaliças ou frutas no Benefício Garantia-Safra, que hoje abrange apenas as culturas de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria é relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável à proposta, com emenda de sua autoria.

Proteção de cultivares

Outro projeto a ser analisado em caráter terminativo é o PLS 404/2018, que aumenta o prazo de proteção de cultivares — novas variedades de plantas — para 20 anos, com exceção das videiras, cana-de-açúcar e arvores frutíferas, florestais e ornamentais, para as quais o prazo será de 25 anos.

Do senador Givago Tenório (PP-AL), o projeto é relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), favorável à proposição.

08nov/18

Ministro debate patente de remédio contra hepatite C

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, participa de audiência pública na próxima terça-feira (13), às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele vai debater a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) de conceder a patente de um medicamento contra hepatite C a uma empresa americana.

A patente da droga sofosbuvir foi concedida à farmacêutica Gilead em setembro deste ano. O remédio cura a hepatite C em 95% dos casos. Com a decisão do Inpi, a indústria nacional fica proibida de produzir o medicamento genérico, que já estava registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A aquisição do genérico poderia gerar uma economia anual superior a R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde.

O requerimento para a audiência pública é dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O parlamentar paulista lembra que países como Egito, Argentina e China não concederam a patente à Gilead e produzem o genérico, enquanto o Chile estuda a possibilidade de quebrar a exclusividade da empresa americana.

José Serra argumenta ainda que o pedido de patente da Gilead havia sido questionado por não apresentar os requisitos de novidade e atividade inventiva. Apesar disso, o INPI decidiu conceder a patente.

— Com o genérico produzido no Brasil, o tratamento custaria R$ 6 mil, ao passo que hoje custa R$ 28 mil. O monopólio da Gilead poderá arruinar o plano do Ministério da Saúde de eliminar a hepatite C até 2030. Estamos falando de milhares de vidas que podem ser perdidas sem a existência do medicamento genérico para o tratamento da doença — argumenta Serra.

08nov/18

Audiência da CMO com ministro do Planejamento é adiada para terça-feira

A audiência pública do ministro do Planejamento Esteves Pedro Colnago Jr. na Comissão Mista do Orçamento foi adiada desta quinta-feira (8) para a próxima terça-feira (13), às 16h. Dois fatores pesaram para o adiamento: o baixo quórum de deputados e senadores e a reunião que o ministro terá com a equipe econômica de transição do futuro presidente Jair Bolsonaro ainda nesta semana. Segundo o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 (PLN 27/2018), senador Waldemir Moka (MDB-MS), houve um entendimento para o adiamento:

— O adiamento foi decidido de comum acordo pelo ministro e os integrantes da comissão.

Além disso, há uma expectativa com a publicação nesta sexta-feira (9) do relatório de emendas ao Projeto do Orçamento, cujo prazo de apresentação se encerrou nesta quinta-feira. Somente a área social está debatendo o “des-condicionamento” de mais de R$ 45 bilhões em programas assistências como o Bolsa Família.

Os parlamentares preferem estar com todas as informações sobre as emendas e as propostas do novo presidente para debaterem com o ministro do Panejamento atual.

O ministro Esteves Colnago Jr. admitiu a possibilidade de incluir propostas do novo governo eleito no atual projeto de Orçamento, inclusive levando em consideração a reforma ministerial, mas precisa de uma solicitação formal da equipe de transição:

— A gente entende que poderia encaminhar um novo orçamento ou alterações, já contemplando a nova estrutura dos ministérios. Mas ainda precisamos conversar com a equipe de transição sobre isso.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO, Lei 13.707/2018) permite que o novo presidente faça os remanejamentos necessários no próximo ano, por decreto, para adequar a lei orçamentária à reorganização administrativa.

com informações da Agência Câmara

08nov/18

Áudio: Ministro do Planejamento fala à Comissão de Orçamento na próxima terça

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago Jr., deverá participar de audiência na próxima terça-feira (13) na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) para falar sobre os cortes no Orçamento 2019 para os programas da área social. Segundo o relator-geral do Orçamento 2019, senador Waldemir Moka (MDB-MS), o ministro deverá se manifestar sobre o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada e outros pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA 27/2018). De acordo com a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Unificado de Assistência Social (SUAS), os cortes superam os R$ 46 bilhões. Ouça mais detalhes no áudio da Rádio Senado.

08nov/18

Jornada de trabalho de psicólogos será debatida em audiência pública

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá nesta segunda-feira (12), em audiência pública, a jornada de trabalho dos profissionais de psicologia. O pedido para realização do debate foi do vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que é relator do projeto que prevê carga horária semanal de até 30 horas para esses profissionais (PLS 511/2017). A matéria está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta tem origem em uma ideia enviada ao portal e-Cidadaia que recebeu os 20 mil apoios necessários da população e foi transformado em sugestão legislativa. Analisada pela CDH, foi aprovada e convertida em projeto de lei que altera a Lei 4.119, de 1962 que regulamenta a profissão de psicólogo, mas não traz um limite a carga horária para a categoria.

Após a aprovação na CAS, o projeto estava pronto para ser votado em Plenário, mas um requerimento (RQS 347/2018), do senador Pedro Chaves (PRB-MS), pediu o exame da matéria também pela CAE.

Segundo Chaves, o tema ainda precisa ser analisado sob a ótica econômica, já que a redução da jornada poderia impactar o orçamento dos entes públicos, além de elevar os custos dos empregadores no setor privado. Ele argumentou também que a medida pode gerar dificuldades de se fazer novas contratações de profissionais e trazer risco às políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicando a assistência psicológica aos pacientes.

Para participar do debate foram convidados Rogerio Giannini, presidente do Conselho Federal de Psicologia; Fernanda Lou Sans Magano, presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo; Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nóbrega, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia; Walkes Jacques Vargas, secretário de Relações de Trabalho da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi).

A comissão se reúne às 9h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
08nov/18

Áudio: MP das Loterias segue para a Câmara

Aprovada na comissão mista responsável por sua análise, a Medida Provisória (MP) 846/2018, a MP das Loterias, seguiu para exame na Câmara dos Deputados. O texto, que foi alterado pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), trata de repasses de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura. A medida provisória tem validade até o dia 28 de novembro. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Larissa Bortoni.

08nov/18

Senado não vota ‘pautas-bomba’, diz Eunício

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, negou nesta quinta-feira (8) que a Casa vote “pautas-bomba” para afetar o próximo governo. De acordo com o parlamentar, o reajuste de 16,38% concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à procuradora-Geral da República, não cria novas despesas para o Poder Executivo. O projeto de lei da Câmara (PLC 27/2016) foi aprovado pelo Plenário na noite da última quarta-feira (7) e segue para sanção presidencial.

— Não houve acréscimo de despesa porque todos nós temos um teto (criado pela Emenda Constitucional 95/2016). O Judiciário e o Ministério Público vão ter que adequar seu teto para pagar seus funcionários. Não houve acréscimo nenhum de despesa nesse caso. Houve acréscimo de determinada rubrica e o Judiciário vai ter que cortar gastos em outros pontos para não ultrapassar o teto — disse Eunício.

O presidente do Senado disse ainda que o Congresso Nacional não pode deixar de discutir e votar matérias — inclusive aquelas que fixam gastos para o Poder Executivo. Eunício Oliveira afirmou, no entanto, que está à disposição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para discutir “adaptações” no Orçamento de 2019.

— É natural que a gente possa discutir as matérias, as pautas e o Orçamento do próximo ano. Com temos mudança de gestor, um novo presidente, ele tem a liberdade de falar comigo quando quiser para discutir adaptações. Estou aberto para discutir qualquer matéria. Se houver o convencimento de que essa matéria criará problemas para o Brasil, ela poderá não ter o meu apoio — afirmou Eunício.

08nov/18

Sessão solene do Congresso celebra 65 anos da Record TV

Em sessão solene do Congresso Nacional, a Record TV foi homenageada, nesta quinta-feira (8), por seus 65 anos de existência. A rede de televisão foi elogiada pelos senadores por sua seriedade e compromisso com a verdade na cobertura jornalística e também pelo bom conteúdo de entretenimento que produziu e ainda produz.

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que a história da emissora se confunde com a história da televisão brasileira. O parlamentar lembrou que já foi ministro das Comunicações e que as emissoras têm grande responsabilidade pelo que transmitem.

— Vivemos na aldeia global, onde toda a informação chega quase imediatamente aos quatro cantos do mundo. Nesse contexto, as emissoras têm grande responsabilidade pelo que transmitem às nossas famílias e lares — afirmou.

Ainda segundo Eunício, a Rede Record foi muito importante na construção de um eixo de unidade nacional. Por meio de seus programas artísticos e jornalísticos, a própria língua nacional ganhou mais unidade e fortaleceu o elo da integração nacional, disse o senador.

— Nos últimos anos, sob o comando do bispo Edir Macedo, a emissora se consolidou entre as maiores do país e chegou a outros lugares do mundo. O Congresso se sente honrado em receber os representantes da emissora nesta sessão solene. A participação desse canal no desenvolvimento do país deverá ser cada vez mais evidente — afirmou o presidente.

Um dos requerentes da sessão, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), lembrou que a Record, desde a sua fundação em 1953 pelo empresário Paulo Machado de Carvalho, buscou cumprir um papel de vanguarda na comunicação. Foi a primeira emissora a realizar no Brasil uma transmissão externa de um jogo de futebol, o que ocorreu em 1955, da Vila Belmiro, ao transmitir uma partida entre Santos e Palmeiras. Outra cobertura histórica da emissora, a inauguração de Brasília em 1960, também foi ressaltada por Lopes, quando, entre outros feitos, foi veiculada uma entrevista ao vivo com o então presidente Juscelino Kubitschek.

O senador ainda mencionou a atuação da Record na área cultural, quando em suas primeiras décadas abriu espaço para programas comandados por nomes como Dorival Caymmi, Inezita Barroso, Adoniran Barbosa, Roberto Carlos e Erasmo Carlos, dentre outros. Também cumpriu nesse período um papel marcante no jornalismo, pois veiculou o histórico Repórter Esso, que mudou a linguagem jornalística na televisão.

Por fim, Lopes valorizou a nova fase vivida pela emissora desde 1992, sob o controle de Edir Macedo. Lembrou que nesta época a Record passava por uma grave crise, mas que foi superada devido aos investimentos “em uma programação de qualidade, que respeita o telespectador”.

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), requerente da sessão solene na Câmara, frisou que a Record é a emissora de televisão mais antiga em atividade do Brasil. Foi ela a idealizadora dos grandes festivais de música e do programa Fino da Bossa, com Elis Regina e Jair Rodrigues, hoje considerado histórico. Com ela, os expectadores se divertiam com a Família Trapo, se entretinham com as novelas e o futebol e se informavam com jornalismo de credibilidade, disse.

Mesmo com os percalços que abalaram a emissora, como os incêndios que eliminaram arquivos importantes da história do país, a Record TV se reergueu, com a administração de Edir Macedo, chegando aos dias atuais como uma rede de sucesso, mencionou.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que ainda trabalha para o jornalismo da emissora, lembrou o seu início na Record TV, quando foi contratado para “mudar a cara” do jornalismo e criou o Cidade Alerta.

— Estou lá há muitos anos fazendo a Patrulha do Consumidor e tenho muito orgulho de dizer que trabalho numa emissora de televisão que tem total liberdade para falar, total liberdade para trazer as questões que afligem o povo brasileiro sem nenhum tipo de censura — afirmou.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, afirmou que a Record vem registrando todos os momentos importantes do país. Segundo ele, com sua crítica sincera e honesta, a emissora vem colaborando para o desenvolvimento do Brasil.

O presidente da Record TV, Luiz Cláudio Costa, afirmou que a emissora oferece lazer, informação e prestação de serviço de utilidade pública ao país e disse que a história da TV se confunde com a história da Record. Ele homenageou o empresário Demerval Gonçalves, um dos fundadores da emissora, que morreu em outubro deste ano.

Estavam ainda presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes; o superintendente institucional da Record TV, André Luiz Duarte Dias; e a representante do elenco artístico da emissora, a apresentadora Ana Hickmann.

08nov/18

Áudio: CAE aprovou seguro-desemprego para agricultores familiares em caso de seca, geadas ou enchentes

Agricultores familiares poderão receber seguro-desemprego em casos de estiagem prolongada, geadas ou enchente. É o que propõe projeto de lei (PLS 577/2007) votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Para senadores como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta do senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) é justa e equilibrada. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

08nov/18

Áudio: Senado aprova MP que concede benefício fiscal para montadoras

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a MPV 843/2018 que estabelece um novo regime tributário para o setor automotivo brasileiro. A matéria prevê incentivos fiscais para as montadoras e fábricas de autopeças, com benefícios extras para aquelas instaladas nas regiões Norte e Nordeste. Como contrapartida, essas empresas terão que comprovar investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A matéria segue para a sanção presidencial. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Maurício de Santi.

08nov/18

Senado aprova MP que cria o Rota 2030, novo programa de incentivos ao setor automotivo

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 843/2018, que cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil que estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A matéria passou nesta quarta-feira (7) pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2018.

O Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais. A principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilhões ao ano em pesquisa e desenvolvimento.

Uma das mudanças aprovadas pelos parlamentares em relação ao texto encaminhado pelo Poder Executivo é a prorrogação, por cinco anos, do regime para as montadoras instaladas nas regiões Norte (motocicletas como BMW, Harley-Davidson, Honda e Yamaha) e Nordeste (Ford e Fiat Chrysler). O relator da Medida Provisória 843/2018 na Câmara, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), garantiu a obtenção de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a título de ressarcimento pelo pagamento de PIS e Cofins.

Para a região Centro-Oeste, o benefício acaba em 2020. A pedido de Ronaldo Caiado (DEM-GO), o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) fez um apelo para que o governo envie uma nova MP que garanta a prorrogação até 2025 também para o Centro-Oeste.

Segundo projeções da Receita Federal, o texto original da MP implicava a renúncia fiscal de cerca de R$ 2,11 bilhões em 2019 e de R$ 1,64 bilhão em 2020.

Em 2018 não haverá renúncia fiscal, pois as deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas valerá apenas a partir do próximo ano.

Alterações

No Plenário da Câmara, os parlamentares aprovaram uma emenda que beneficia os carros movidos a motores flex. A alteração permite reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até três pontos percentuais.

Naquela casa a MP provocou polêmica porque o relatório incluiu vários temas estranhos ao texto encaminhado pelo governo, como desoneração da folha de pagamentos para indústria moveleira, diminuição de tributos para quadriciclos e renovação de programa de restituição de tributos.

Também foi retirado do texto o dispositivo que permitia a montadoras do Centro-Oeste (Suzuki e Mitsubishi, localizadas em Goiás) contar com incentivos fiscais maiores que os usufruídos por elas atualmente. Os incentivos atuais são de 32% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e passariam a ser iguais aos do Nordeste (decrescentes, de 125% a 75%).

O relator no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), recomendou a aprovação do texto vindo da Câmara. Segundo ele, o novo regime é um marco para desenvolvimento industrial do Nordeste, uma vez que prevê benefícios específicos para montadoras instaladas na região.

— Havia um preconceito histórico em relação ao Nordeste, condenado a atividades menos sofisticadas. Um preconceito em relação ao potencial do povo, sobretudo em relação ao setor industrial e ao de serviços modernos —afirmou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que a MP não é uma ‘pauta-bomba’, pois não amplia a renúncia fiscal em relação aos benefícios já concedidos atualmente:

— Não é ‘pauta-bomba’. Não há nenhum exagero. Quero que o Brasil dê certo. Não estamos ampliando incentivos. Estamos reduzindo em 40% os incentivos fiscais que hoje já existem no Nordeste – apontou.

Único a votar contra o projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) lamentou a política de isenção fiscal adotada pelo últimos governos.

— A renúncia fiscal pode chegar a R$ 2 bilhões. É dinheiro do contribuinte. Não posso concordar — disse.

08nov/18

Incentivos ao Nordeste não vão atrapalhar a indústria automotiva do Sul, avalia Ana Amelia

A senadora Ana Amélia (PP-RS) acredita que a manutenção dos incentivos já consolidados ao Nordeste não retira a competitividade da produção do setor automotivo das regiões Sul e Sudeste. A parlamentar foi à tribuna do Plenário nesta quarta-feira (8) para opinar sobre a Medida Provisória 843/2018, que concede benefícios fiscais a montadoras de veículos.

Ela destacou que, além da fábrica da General Motors em Gravataí, o Rio Grande do Sul abriga também um centro de distribuição da Toyota em Guaíba, num terreno que seria utilizado pela Ford, que depois acabou indo para a Bahia.

Segundo Ana Amélia, o potencial dos gaúchos pode ser revelado, por exemplo, no setor de máquinas agrícolas, visto que o estado produz 60% do maquinário de implementos de todo o país.

— Encanta-me ouvir dos japoneses, que recentemente visitaram o centro de distribuição da Toyota, o testemunho  de que encontraram lá não só uma mão de obra altamente qualificada, mas um tipo de comprometimento do trabalhador, dos executivos que lá trabalham, com a qualidade, que pode ser nivelada à qualidade que é vista no Japão — afirmou.

A MP 843 foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (8). A proposta cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil com a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. O texto prevê também benefícios específicos para companhias instaladas no Norte e Nordeste.