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25set/18

Presidente do Senado em exercício, Cássio participa de audiência com Dias Toffoli

Na noite desta terça-feira (25), o presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), reuniu-se com o presidente da República em exercício, Dias Toffoli.

Durante a visita institucional, no Palácio do Planalto, Cássio aproveitou a oportunidade para parabenizar Toffoli pela posse, ocorrida no último dia 13, como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

25set/18

Áudio: Senado analisa projetos que garantem direitos a deficientes auditivos

O Dia Nacional dos Surdos é celebrado em 26 de setembro, data em que foi criada a primeira escola de surdos no Brasil, no Rio de Janeiro, em 1857. Segundo o IBGE, cerca de 10 milhões de brasileiros têm alguma deficiência auditiva. Para incentivar a acessibilidade desta parcela da população, o país já conta com uma série de leis, como a que reconhece as Libras como segunda língua oficial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. E o Senado analisa projetos com objetivo de assegurar mais direitos dos surdos. Entre eles, o que estende às pessoas com deficiência auditiva a isenção do IPI na compra de automóveis (PLS 28 /2017) e outro que obriga os hospitais públicos a oferecer intérpretes de Libras no atendimento às pessoas surdas (PLS 52/2016). Um projeto (PLC 104/2015) aprovado pelo Senado e encaminhado para a Câmara estabelece que os alunos do ensino fundamental de escolas públicas devem fazer exames para identificar problemas auditivos e oftalmológicos. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a iniciativa pode melhorar o rendimento escolar e a socialização destas crianças.

A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

25set/18

Áudio: Sancionada lei que garante acesso à Educação a alunos em tratamento médico

A lei que assegura atendimento educacional aos alunos do ensino básico internados para tratamento médico foi sancionada nesta semana (Lei 13716/2018). O ensino básico inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O texto inclui na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) dispositivo garantindo atendimento ao aluno que esteja em tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

25set/18

Lei retira poder familiar de pais que cometam crime contra familiares

Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar. É o que estabelece a Lei 13.715, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

A nova lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2018, aprovado apenas com emendas de redação no Senado em agosto. O texto já está em vigor.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, consiste na tutela dos pais sobre os filhos e envolve direitos e obrigações. A nova lei altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda do poder familiar a prática de crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse mesmo sentido.

A legislação já determinava a perda do poder familiar no caso de crimes cometidos contra filhos. A regra também vale para o tutor, adulto responsável pelos cuidados do menor de idade e de seus bens por conta da ausência dos pais, e o curador, adulto encarregado pelo juiz de cuidar de pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença.

De acordo com o Código Civil, a perda do poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, em casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.

Já a nova lei determina a perda do poder familiar também para aqueles condenados por homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Também ocorrerá a perda em caso de estupro ou de outro crime contra a dignidade sexual sujeito a pena de prisão.

25set/18

Sancionada lei que aumenta pena para estupro coletivo e tipifica a importunação sexual

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a lei que aumenta pena para o estupro coletivo, além de tornar crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. A Lei 13.718, de 2018 já entrou em vigor nesta terça-feira.

A nova lei tem origem no ao projeto do Senado que aumentava a pena para o estupro coletivo e que se aprovado na forma de um substitutivo pela Câmara dos Deputados. O PLS 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tramitou na Câmara em conjunto com outras iniciativas. O substitutivo (SCD 2/2018), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), incorporou trechos de projetos do senador Humberto Costa (PT-PE) e da senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Para o chamado “estupro coletivo”, cometido por vários criminosos, o texto altera o aumento de pena previsto em lei, que atualmente é de um quarto, para até dois terços da pena. Igual aumento é estipulado para o chamado “estupro corretivo”, caracterizado como tendo um intuito “punitivo”, feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Todos os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público mesmo quando a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação (incondicionada) não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor.

Outros aumentos determinados pelo texto para os crimes listados contra a dignidade sexual são para o caso de gravidez e para a transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível, quando o agressor sabe ou deveria saber ser portador. Em ambos os casos, o aumento pode chegar a dois terços da pena. Igual aumento de pena valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Importunação sexual

Já para a importunação sexual, o texto estabelece um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas não deve ser enquadrado em uma mera contravenção. Os senadores Humberto Costa e Marta Suplicy, autores dos projetos que tinham esse objetivo, citaram como exemplo os casos de assédio a mulheres do transporte coletivo.

Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.

Vingança pornográfica

Ainda segundo o texto, poderá ser punido com reclusão de 1 a 5 anos quem oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável. Incorre no mesmo crime quem, sem consentimento, divulgar vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro.

Se o crime for praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou tiver como finalidade a vingança ou humilhação, o aumento será de um terço a dois terços da pena.

Não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica de forma que impossibilite a identificação da vítima. Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.

Vulnerável

No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), a pena será de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

É criado, ainda, o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor. A intenção da deputada Laura Carneiro foi de coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas.

Com informações da Agência Câmara

25set/18

Projeto cria novas punições para divulgação de pesquisas eleitorais fraudulentas

Os responsáveis por pesquisas eleitorais fraudulentas podem passar a responder na esfera cível por perdas e danos, além de ficar impedidos de fazer novas pesquisas por cinco anos. É o que prevê o PLS 45/2017, em análise no Senado. Atualmente a Lei Eleitoral prevê como punição a detenção de 6 meses a um ano, além de multas.

Para o autor do projeto, senador Raimundo Lira (PSD-PB) na era da informação e das redes sociais, a divulgação de pesquisas fraudulentas se torna ainda mais grave. Ele lembrou que as fraudes em pesquisas podem mudar de forma irreversível o resultado de uma eleição, com graves prejuízos ao funcionamento do regime democrático, e disse considerar que a legislação atual ainda tem lacunas, como a falta de punição para quem encomendou a pesquisa.

— Embora não se possa descartar que um instituto de pesquisas fraude um levantamento por iniciativa própria, não é esse, obviamente, o cenário mais comum. Urge, portanto, que a legislação seja alterada para que se responsabilize — penal e civilmente — o candidato, partido ou coligação que tenha encomendado a pesquisa fraudada — explicou o senador.

O projeto mantém as punições já previstas na lei e acrescenta a previsão de responsabilidade por perdas e danos tanto para quem fez a pesquisa quanto para quem encomendou, caso fique provado que tinha conhecimento da fraude. As indenizações serão pagas na medida da culpabilidade de cada um deles.

Outra mudança que o texto pretende acrescentar à lei atual é a proibição de registro de novas pesquisas eleitorais para as empresas reincidentes nesse tipo de fraude. A proibição será por cinco anos, estendida a empresas de propriedade do cônjuge, do companheiro e dos parentes até o terceiro grau do responsável pela pesquisa manipulada.

O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a escolha de um relator.

25set/18

Projeto muda imposto para transporte por aplicativo

Um projeto de lei do Senado (PLS 390/2017) muda as regras para a distribuição de um tributo cobrado no transporte por meio de aplicativos – como Uber, Cabify e 99. De acordo com a proposta, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ficar com município onde o passageiro iniciou a viagem. Atualmente, o ISS é repassado para a cidade onde o motorista está registrado.

O PLS 390/2017 é de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele argumenta que o motorista de um serviço de aplicativo pode pegar um passageiro em uma cidade e transportá-lo a outra. Como não tem obrigação de retornar “vazio” ao município de origem, o motorista pode assumir novas corridas em cidades diferentes daquela onde está registrado.

— Assim, outros municípios além daquele onde se localiza a base de operações do prestador podem figurar no polo de origem do transporte, merecendo ser aquinhoados com o ISS incidente sobre o serviço que se iniciou em seu território — argumenta Pedro Chaves na justificativa do projeto.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da matéria é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

25set/18

Áudio: Produtos poderão ter data de validade mais visível

O prazo de validade de alimentos deve estar facilmente legível e ser destacado, caso a data máxima para consumo expire em até sete dias. É o que diz projeto de lei (PLC 135/2017) já aprovado na Câmara dos Deputados e que está aguardando votação na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor no Senado (CTFC). O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que é importante ter essa informação de maneira mais explícita nas prateleiras. Mais informações com Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

25set/18

Áudio: Projeto que regula o distrato no setor imobiliário volta à discussão na CAE

Um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 68/2018) limita os valores a serem ressarcidos pelas construtoras em caso de distrato contratual na compra de imóveis e terrenos. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) rejeitou o projeto, mas houve recurso para apreciação em Plenário. No Plenário foram apresentadas emendas ao texto, que retornou para a CAE. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou emendas ao projeto e acredita que ele ainda possa ser melhorado no Senado. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

25set/18

Áudio: Cursos rápidos podem ajudar ‘desalentado’ a conseguir emprego, diz especialista

Além dos 13 milhões de desempregados, o Brasil contabiliza cerca de 5 milhões de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), metade dos desalentados não completou o ensino fundamental; 25% estão na faixa etária de 18 a 24 anos e 60% moram no Nordeste. Segundo a pesquisadora do Ipea Maria Andréia Lameiras, o desalentado espera uma mudança de cenário após as eleições para conseguir um emprego. No entanto, a pesquisadora apontou a falta de qualificação profissional como uma das dificuldades para a conquista de uma vaga no mercado formal. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

25set/18

Lei estende a militar licença-paternidade de 20 dias

Os militares das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — terão a licença-paternidade estendida de 5 para 20 dias, vedada a prorrogação. É o que estabelece a Lei 13.717, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2018, aprovado no Senado no dia 5. Entra em vigor já a partir desta terça-feira.

O texto altera a lei sobre licença à gestante e licença-paternidade para servidores das Forças Armadas (Lei 13.109, de 2015). Antes apenas os servidores públicos civis da União, regidos pela Lei 8.112, de 1990, tinham garantido o direito à  licença-paternidade de 20 dias, desde 2016. No setor privado, o benefício é regulado pela Lei 13.257, de 2016, para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), apontou que é comum na carreira militar, devido a exigências profissionais, períodos de afastamento da família que podem se prolongar por semanas ou até meses. Por isso ela entende que é importante aprovar a mudança na legislação.

Forças Armadas

Pela Lei 13.109, de 2015, a licença-maternidade de servidoras das Forças Armadas é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação de outros 60 dias, totalizando 6 meses de afastamento. A licença pode ser requerida a partir da data do parto ou no nono mês de gestação.

No caso de bebê natimorto, a licença é de 30 dias a partir do parto. Depois, a militar é submetida a uma inspeção de saúde e, se julgada apta, reassume o trabalho. No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, é concedida licença-saúde de 30 dias.

A militar adotante ou que obtiver a guarda judicial de criança de até 1 ano de idade tem direito a 90 dias de licença. Para casos de crianças acima dessa idade, o afastamento é de 30 dias.

25set/18

Áudio: Puxadores de voto devem ter influência reduzida na eleição de deputados

A Advocacia-Geral da União conseguiu manter a determinação de que os candidatos nas eleições proporcionais (vereador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital) precisam ter pelo menos 10% dos votos nominais do quociente eleitoral para serem eleitos. A medida busca minimizar a ação dos chamados puxadores de votos, que acabam levando para o Legislativo candidatos com votações inexpressivas. Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

25set/18

Lei garante assistência educacional a aluno internado para tratamento

Alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — seja no hospital ou em casa — receberão atendimento educacional. É o que garante a Lei 13.716, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2018, aprovado pelo Senado em agosto deste ano. Tem validade já a partir desta terça-feira.

O texto acrescenta dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegurando atendimento, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento a ser estabelecido pelos Executivos federal, estaduais e municipais.

A educação básica compreende a educação infantil (para crianças com até 5 anos), o ensino fundamental (para alunos de 6 a 14 anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos).

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), lembrou que a medida já consta da Resolução 2/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. O artigo 13 da resolução determina que os sistemas de ensino, em ação integrada com os sistemas de saúde, organizem o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.

O Ministério da Educação também editou em 2002 um guia de estratégias e orientações para a organização de classes hospitalares e de atendimento pedagógico domiciliar. Esse atendimento deve ser vinculado aos sistemas de educação dos estados e municípios como unidades específicas de trabalho pedagógico, competindo às secretarias de Educação a contratação e capacitação de professores, além da provisão de recursos financeiros e materiais.

25set/18

Áudio: CCJ debaterá projeto que aumenta as taxas de cartórios no DF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai debater em audiência pública o projeto de lei que aumenta as taxas de cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017). A proposta é de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e já recebeu pela aprovação da relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS). O senador Reguffe (sem partido-DF) defende a rejeição da proposta, que reajusta as taxas dos cartórios em mais de 700%.

A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

25set/18

Medida provisória transfere imóveis do INSS para a União, que poderá vendê-los

Foi publicada na segunda-feira (24) a Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estimativas apontam que os imóveis do INSS somam R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do deficit previdenciário.

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas sociais — entre eles, o Minha Casa, Minha Vida.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas que ficarão responsáveis pela constituição, administração e gestão de fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

Outras medidas

A Medida Provisória 852 facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões.

A MP possibilitará, ainda, a regularização de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Recife, e a transferência da gestão de praias a municípios — 43 já manifestaram interesse.

Tramitação

A medida provisória será analisada inicialmente em uma comissão mista. É nessa fase em que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas à MP. O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência Câmara Notícias

25set/18

Áudio: Entenda o funcionamento da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) trata de assuntos relacionados ao controle de poluição, conservação da natureza, defesa do solo, recursos hídricos, caça, pesca, fauna e recursos genéticos. Além de analisar projetos de lei sobre esses assuntos, a CMA também é responsável por sabatinar indicados a agências reguladoras ligadas ao setor, como a Agência Nacional de Águas (ANA). O colegiado é composto atualmente por 17 senadores titulares e 17 suplentes e se reúne às terças-feiras, às 11h30. Para entender o funcionamento da comissão, acompanhe a reportagem de Adrian Alencar, da Rádio Senado.

25set/18

Programa Bicicleta Brasil pode beneficiar economia, saúde e meio ambiente

O presidente da República tem até o dia 5 de outubro para sancionar ou vetar o Programa Bicicleta Brasil (PBB), aprovado recentemente pelo Senado. O objetivo do programa (PLC 83/2017) é aumentar os investimentos no setor.

A proposta visa aumentar a construção de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas; a implantação de aluguéis de bicicletas a baixo custo em terminais de transporte coletivo, centros comerciais e locais de grande fluxo; a construção de bicicletários nos terminais de transporte; a instalação de paraciclos ao longo das vias e estacionamentos apropriados; e a realização de campanhas de incentivo ao uso da bicicleta.

O PBB tem como base a reserva de 15% dos recursos arrecadados com as multas de trânsito em todo o país. Como o valor gira em torno de R$ 9 bilhões por ano, significa que o programa, se efetivado, terá um orçamento de ao menos R$ 1,3 bilhão anuais. O programa também deverá receber recursos da CIDE-Combustíveis (percentual a ser definido em regulamento), de repasses dos governos federal, estadual e municipal, de doações de organismos de cooperação internacionais ou nacionais, de empresas e até de pessoas físicas.

Durante sua tramitação no Congresso, o PBB teve o apoio oficial da União dos Ciclistas do Brasil (UCB) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para estas entidades, o reforço ao uso das bicicletas poderá trazer importantes benefícios econômicos e sociais ao país.

Benefícios

Recentemente o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) publicou uma pesquisa relacionada ao uso da bicicleta em São Paulo, concluindo que a adesão da população paulistana ao uso da bicicleta resultaria numa economia de R$ 34 milhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS). A economia viria da queda do número de internações por diabetes ou doenças circulatórias, com base em dados oficiais do setor hospitalar.

Os ciclistas já são responsáveis por uma redução de 3% na emissão de CO2 pelos meios de transporte paulistanos. O Cebrap ainda avalia que estas emissões podem cair até 18%, se for atingido todo o potencial ciclístico da cidade.

O Cebrap também demonstra que um paulistano que usa majoritariamente o transporte coletivo em seus deslocamentos pode economizar até R$ 140 por mês caso passe a priorizar a magrela. E para quem usa mais o carro particular, a economia pode chegar a até R$ 450 mensais.

Por fim, os cidadãos das classes C e D poderão economizar até 14% da renda mensal (R$ 214) caso incorporem a bike a seus dias úteis. E se todo o potencial ciclístico de São Paulo for aproveitado, haverá um acréscimo de R$ 870 milhões no PIB municipal em razão da economia de tempo nos deslocamentos.

Em julho a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também lançou um estudo oficial sobre o tema, chamado A Economia da Bicicleta no Brasil .

O levantamento destaca, com base em números de 2016, que o Brasil contava à época com quase 6 mil lojas dedicadas ao comércio de bicicletas, peças e acessórios, empregando diretamente quase 14 mil trabalhadores. Mais de 76% das bicicletarias tinham até cinco funcionários e 22,4% delas empregavam apenas um. Uma das características principais do ramo, segundo a UFRJ, é justamente a tendência de se configurarem como lojas de pequeno porte. Cerca de 83% destes estabelecimentos optam pelo regime de tributação SIMPLES.

A pesquisa mostra ainda que o faturamento médio deste tipo de loja gira em torno de R$ 800 mil anuais e que 22% vendem entre R$ 50 e R$ 200 mil por ano. Outros 20% movimentam entre R$ 200 e R$ 500 mil anuais e apenas 1% dos estabelecimentos faturam mais que R$ 10 milhões.

Cerca de 36% destas lojas estão abertas há mais de 10 anos, enquanto outros 13% estão no mercado há mais de 30 anos. Chama a atenção, porém, que 18% estejam funcionando há menos de 2 anos.

Cicloativismo

A pesquisa detectou ainda 55 entidades dedicadas ao cicloativismo no país, que receberam R$ 5,1 milhões de financiamento público e privado, da venda de produtos e da promoção de eventos em 2016.

O levantamento também mostra que, entre 2007 e 2017, foram realizados 124 projetos de pesquisa centrados na bicicleta no país, ao custo de R$ 3,7 milhões.

Já com base em dados da Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC), a UFRJ mostra que foram realizados 203 eventos esportivos ligados à bicicleta no país em 2016.

Estas competições contaram com a participação de mais de 149 mil atletas e acompanhantes, que gastaram mais de R$ 46 milhões em hospedagem em cidades de todo o país, a maioria no interior. Já em 2017, somente cada etapa da Copa Internacional de Mountain Bike, realizada durante finais de semana, empregou 1.200 pessoas.

25set/18

Vídeo: Diagnóstico antecipado de doenças é tema do Especial Cidadania desta semana

Saber reconhecer uma doença quando ela ainda está em seu estágio inicial pode aumentar muito as chances de cura. Esse é o tema do Especial Cidadania, publicado nesta terça-feira (25), no Jornal do Senado. Mais informações com o jornalista Marcio Maturana.

Diagnóstico precoce viabiliza a cura, ressaltam especialistas de medicina

24set/18

Áudio: Sancionada lei que pune importunação sexual e aumenta pena para estupro

Foi sancionado o projeto aprovado em agosto no Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. Para o estupro coletivo a pena pode ficar até 2/3 maior. A importunação sexual é caracterizada como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.

Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

24set/18

Áudio: Pessoa que cometer crime contra cônjuge poderá perder a guarda dos filhos

Autores de crimes contra o pai ou a mãe de seus próprios filhos podem perder o poder familiar. Foi sancionada nesta segunda-feira (24) a proposta que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. A alteração no Código Penal inclui entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

24set/18

Proposta libera publicidade comercial nas TVs e rádios estatais

Projeto que libera a veiculação de publicidade remunerada em rádios e TVs controladas pelo poder público tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

Pela proposta (PLS) 99/2017, do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), produtos e campanhas institucionais pagas poderão ajudar a sustentar esses veículos de comunicação. Hoje rádios e TVs públicas são proibidas de veicular propaganda paga. O senador lembra que a manutenção desses veículos depende somente de verbas orçamentárias, “quase sempre insuficientes”.

“Os serviços de radiodifusão tornam-se fonte de despesas para os governos, e têm seus orçamentos substancialmente reduzidos, principalmente em momentos de crise fiscal como o que vivemos hoje. A qualidade da programação fica comprometida”, argumenta Thieres na justificativa.

Pelo texto, esses veículos poderão comprometer até metade da programação com publicidade de produtos ou campanhas institucionais pagas. Thieres argumenta que o novo modelo, se adotado, trará mais independência política aos veículos e permitirá que eles não fiquem defasados tecnologicamente.

24set/18

Áudio: CAS pode votar seguro-desemprego para extrativista vegetal

O trabalhador extrativista vegetal deve ter direito ao seguro-desemprego durante os períodos em que não for possível exercer sua atividade. É o que estabelece projeto de lei (PLS 156/2018) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que deve ser votado neste semestre na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) chegou a manifestar preocupação na CAE com o impacto do benefício no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas, para não atrasar a matéria, Simone optou por deixar essa discussão para a CAS. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

24set/18

Áudio: CAE analisa pensão vitalícia para crianças com microcefalia

Dois projetos em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) asseguram às crianças com microcefalia causada pelo vírus Zica o direito à pensão de um salário mínimo por mês pelo resto da vida. A atual legislação (Lei 13.301, de 2016) estabelece o pagamento pelo prazo de três anos. Uma das propostas (PLS 452/2017) garante o benefício para famílias com renda inferior a quatro salários mínimos. Outra iniciativa (PLS 255/2016) estende o pagamento para as famílias que ganham até 10 salários mínimos. O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) explicou que a medida busca permitir o tratamento da doença, que atinge mais de 3 mil crianças e tem consequências graves e permanentes.

A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

24set/18

Áudio: Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet

Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço (PLS 243/2014). Sem essas condições o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em listas de devedor mantidas por órgãos de proteção ao crédito. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da proposta, afirmou que as atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica.

Mais informações com o repórter Floriano Filho, da Rádio Senado.

24set/18

Áudio: ISS de serviços como Uber poderá ser cobrado no município de embarque

O município onde embarca o passageiro de transporte por aplicativo pode passar a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). É o que prevê uma proposta (PLS 493/2017) do senador Airton Sandoval (MDB-SP) aprovada no Senado e que agora está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente o imposto é recolhido no município onde está sediada a empresa. Hoje as empresas Uber, Cabify e 99 estão sediadas em São Paulo. Em 2017, a Uber pagou R$ 972 milhões em ISS. Mais informações com a repórter Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

24set/18

Premiações artísticas e culturais poderão ser isentas de IR

Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto que torna isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física os prêmios de cunho artístico e cultural. De acordo com o PLS 302/2017, para a isenção do imposto, a premiação deverá ser outorgada por uma comissão de no mínimo três pessoas, a escolha do premiado será submetida a avaliação e seu resultado deverá ser público.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do projeto, considera injusto classificar como “proventos de qualquer natureza” para fins tributários os valores recebidos como prêmio artístico e cultural. Em sua avaliação, as premiações constituem importante reconhecimento público da produção cultural que merece incentivo dos órgãos governamentais.

Em sua justificativa para o projeto, o parlamentar lembra que o Plano Nacional de Cultura já prevê  “a revisão da legislação tributária, a instituição de instrumentos tributários e a criação de regras nacionais de tributação diferenciadas para beneficiar a produção, difusão, circulação e comercialização de bens, produtos e serviços culturais”.

A CE distribuiu a proposição ao senador Roberto Muniz (PP-BA), que emitirá relatório. Em seguida, o projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa.

24set/18

Projeto regulamenta compensação ambiental em assentamentos rurais

A regularização ambiental de lotes situados em assentamentos da reforma agrária e áreas de até um módulo fiscal poderá ser feita mediante compensação ambiental. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 381/2017, do senador Cidinho Santos (PR-MT). O texto tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta também foi distribuída à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será analisada em caráter terminativo.

O percentual de reserva legal para áreas de assentamentos rurais será definido pela data de sua implantação e fracionamento, observando-se para tanto a legislação vigente à época. Salvo se constituída reserva legal coletiva para o assentamento, a regularização ambiental será realizada de forma individualizada para cada lote que compõe o assentamento. Ficam automaticamente suspensas todas as autuações e embargos ambientais aplicados em assentamentos rurais envolvendo infrações cometidas antes de maio de 2012, considerando a inexistência de passivo ambiental.

Atualmente, diz Cidinho Santos, há cerca de 9.300 projetos de assentamentos rurais criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em todo o país. Destes, 8.700 têm mais de cinco anos de criação, abrangendo aproximadamente 977.039 famílias de assentados da reforma agrária, as quais, diz o senador, serão beneficiadas com a aprovação do PLS 381/2017.

Vegetação nativa

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra para cada município. A medição leva em conta o tipo de exploração predominante, a renda obtida e outros cultivos existentes no município. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.

O PLS 381/2017 estabelece que nos imóveis de assentamentos de reforma agrária que detinham, em 25 de maio de 2012, área de até um módulo fiscal e que possuam remanescente de vegetação nativa, a reserva legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 25 de maio de 2012, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Para assentamentos rurais consolidados que foram implantados antes de 22 de julho de 2008, fica dispensada a regularização da licença de instalação, devendo ser realizada a regularização ambiental da propriedade e da atividade desenvolvida em cada lote individualmente considerado, se for o caso.

Para imóveis rurais e lotes da reforma agrária com área de até um módulo fiscal, ocupados por agricultor familiar que não seja titular de outro imóvel rural, fica dispensada a recomposição da reserva legal, devendo ser preservada ou reconstituída a Área de Preservação Permanente (APP).

“Omissão”

Na justificativa do projeto, Cidinho Santos afirma que houve omissão normativa no Novo Código Florestal com relação à adoção do sistema de compensação ambiental para lotes de assentamentos rurais e para áreas com até um módulo fiscal, relativamente a passivos ambientais apurados após 22 de julho de 2008. O código determina apenas a consolidação do passivo ambiental até esta data. O senador diz que é necessária a regularização ambiental dos assentamentos rurais, favorecendo o desenvolvimento social e econômico de pequenas propriedades rurais, em cumprimento à função social da propriedade.

Com as regras vigentes no Novo Código Florestal, que trata de forma igualitária a regularização ambiental para todas as propriedades rurais com área de até 4 módulos fiscais, há um prejuízo, argumenta Cidinho Santos, para as pequenas propriedades rurais e lotes da reforma agrária com área de até 1 (um) módulo fiscal, prejudicando a subsistência do agricultor familiar, que em regiões da Amazônia Legal precisaria reflorestar 80% da pequena propriedade rural.

“A grande maioria desses assentamentos possui graves problemas fundiários e ambientais, o que compromete a autossubsistência e o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades rurais, formadas essencialmente por pequenos produtores rurais e assentados da reforma agrária. Atrelado à questão ambiental, há ainda problemas decorrentes de embargos ambientais, que impedem o exercício de qualquer atividade de subsistência nos assentamentos, bem como o acesso ao crédito necessário para o investimento na atividade produtiva”, diz Cidinho Santos.

24set/18

Projeto proíbe hospitais de cobrarem atendimento do paciente em caso de inadimplência do plano de saúde

Prestador de serviço ou profissional de saúde pode ficar proibido de obrigar o paciente a ressarcir despesas com o atendimento no caso de falência ou inadimplência da operadora de plano de saúde a que estiver ligado. O Projeto de Lei do Senado 456/2017 acrescenta ao primeiro artigo da Lei 9.656, de 1998, vedando a profissionais contratados, referenciados, credenciados ou cooperados de um plano de saúde a exigência de assinatura desses termos de responsabilidade por parte do paciente. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), afirma que decisões recentes do Poder Judiciário têm trazido inquietação aos segurados de planos de saúde firmados com operadoras ou seguradoras inadimplentes ou em processo de falência. Os prestadores dos serviços de saúde, principalmente hospitais, têm ajuizado ações contra os usuários, buscando o ressarcimento de procedimentos médicos não pagos por operadoras falidas ou inadimplentes.

“Assim, independentemente de o segurado haver honrado seus compromissos com a operadora, a incapacidade de fiscalização pelo Estado da higidez financeira dos planos de saúde acaba por gerar ônus financeiro insuportável ao cidadão, e, ainda, grande insegurança jurídica, em face de conduta abusiva e antissocial adotada pelos prestadores de serviços, que condicionam o próprio atendimento à assinatura de Termos de Responsabilidade pelo segurado”, lamenta o senador.

Pimentel faz a ressalva de que o projeto não abrange serviços prestados sem a devida autorização do plano de saúde, mas aqueles que, autorizados e licitamente cobertos pelo seguro de saúde, não foram pagos ao prestador por razões alheias ao usuário.

O senador relata que já houve situações em que o Poder Judiciário decidiu a favor do prestador do serviço, legitimando o que considerou “uma dívida espúria, leonina e até mesmo imoral”. Ele explica ainda que esses termos de responsabilidade são à luz do Código de Defesa do Consumidor, por serem contrários ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor).

Decisão favorável

Em São Paulo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.695.781/SP) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo que os segurados não podem ser responsabilizados pelo pagamento de despesas médico-hospitalares no caso de “quebra” de plano de saúde após a autorização e realização dos serviços.

O caso envolvia um grande hospital que recorria da decisão que isentou o beneficiário da administradora de plano de saúde de pagar as despesas de internação e tratamento autorizadas pelo plano, no valor de R$ 47 mil, diante da falência da operadora. A Justiça entendeu não há responsabilidade solidária entre a administradora de plano de saúde e os consumidores deste serviço quando o hospital que prestou serviços médico-hospitalares deixa de receber os valores contratados com a administradora, por meio de convênio, reafirmando a prevalência dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

O PLS aguarda parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), e, se aprovado será encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para votação em caráter terminativo.

24set/18

Áudio: Seguro DPVAT indeniza mais de 560 mil pessoas em dois anos

Segundo dados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o número de indenizações por morte no trânsito caiu 13% em 2017, comparado a 2016. Foram mais de 560 mil pedidos de indenização pagos pelo DPVAT em dois anos em situações como morte, invalidez permanente e auxílio médico. Apesar dessa redução, os números continuam assustadores, principalmente se comparados a outros países. A senadora Marta Suplicy (MDB–SP) foi relatora de um projeto que está na Câmara dos Deputados obrigando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como os Detrans, a divulgar mensalmente pela internet o valor arrecadado com as multas e como esse dinheiro é usado. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado Maurício de Santi.

24set/18

Projeto estabelece critérios de escolha e mandato fixo para chefes da Polícia Civil

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que estabelece critérios de escolha e nomeação dos dirigentes das polícias civis dos estados e do Distrito Federal. Entre as regras propostas, o Projeto de Lei do Senado 474/2017 fixa prazo determinado de dois anos para o mandato dos chefes de polícia, delegados-gerais ou diretores-gerais das polícias civis, permitida uma recondução.

O texto também determina que a função de chefe de polícia, delegado-geral ou diretor-geral de polícia civil é privativa de brasileiro com reputação ilibada e elevado conceito jurídico e institucional, sem condenação criminal transitada em julgado, pertencente ao último nível ou classe da carreira de delegado de polícia do respectivo estado ou do DF.

Além disso, os dirigentes terão de apresentar, até 90 dias após sua nomeação, um planejamento estratégico de gestão da corporação, com metas, ações de otimização de recursos, capacitação do efetivo e previsão de criação de novas unidades.

A proposta determina ainda que, ao deixar o cargo, o ex-dirigente ficará impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço na esfera de atribuições do orgão por um período de quatro meses.

Para o autor da proposta, senador Pedro Chaves (PRB-MS), a definição de prazo para o mandato e de critérios de escolha para os dirigentes das polícias civis é uma necessidade ainda não resolvida da administração pública.

“A ausência de mandato por prazo definido no ato de nomeação e de critérios objetivos de escolha pelos governadores dos estados e do DF afeta a gestão daquelas forças policiais, com sérias repercussões na segurança pública e defesa social”, argumenta o senador na justificativa do projeto.

Chaves explica que sua proposta é inspirada em critérios estabelecidos pela Lei 9.986, de 2000, que disciplina a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. As normas preservam a autonomia daquelas entidades, garantindo a prerrogativa do presidente da República de fazer sua escolha e indicação.

O senador se preocupou ainda com possíveis represálias no exercício da gestão das polícias civis e, por isso, incluiu no texto a garantia de um mínimo no orçamento para as despesas correntes e custeio das forças policiais, que não seja inferior àquele vigente no exercício anterior.

O texto aguarda designação de relator na CCJ. Se aprovado na comissão e não houver recursos para sua votação em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

24set/18

Congresso analisa veto ao reajuste dos agentes de saúde

Senadores e deputados devem analisar no dia 10 de outubro o veto (VET 32/2018) do presidente da República ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional estava prevista no projeto de conversão oriundo da medida provisória (MPV) 827/2018, aprovado em julho pelo Congresso. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.

O texto aprovado pelo Congresso fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

Parlamentares criticaram a decisão de Michel Temer. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) classificou o veto como “lamentável”.

— Vamos derrubar o veto que não deu a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Vamos derrubar esse veto, fazendo justiça aos agentes, que são os nossos anjos da guarda no interior dos nossos estados — disse Flexa.

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a derrubada do piso salarial foi “mais um ato de insensibilidade” do Poder Executivo.

— Os agentes são a porta de entrada do SUS [Sistema Único de Saúde], convivem diretamente com as comunidades mais remotas e mais pobres deste país e prestam um serviço inestimável para a população brasileira. O presidente da República nega o aumento para os agentes comunitários de saúde, que ganham R$ 1.014, mas concorda com o aumento do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal? Não é possível mais aceitar esse tipo de coisa no Brasil! — afirmou Cássio.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu um “grande mutirão em favor dos agentes de saúde”.

— Vamos votar “não”, a favor dos agentes de saúde de todo o país, sem dúvida alguma. Estarei aqui. A campanha para mim não importa. O que importa, neste momento, é fazer justiça. Estarei ao lado de quantos estejam contra essa decisão presidencial, e a favor sem dúvida alguma dessa categoria de segmento da saúde do Brasil, que merece todo o nosso apoio — disse Valadares.

Para o senador Vicentinho Alves (PR-TO), a presença dos agentes é “importantíssima” em comunidades remotas do país.

— Desde assentamentos, aldeias indígenas e casas no campo chegando até às cidades, é de suma importância a presença dos agentes de saúde. O piso salarial é praticamente irrelevante. Vai se chegar a R$ 1.550. É tão pouco, que eu acho que não deveria ter esse desrespeito do veto — afirmou Vicentinho.

Também para o Otto Alencar (PSD-BA), a decisão de Temer foi “um equívoco”.

— Não há por que o presidente da República vetar o projeto e proteger setores que têm os salários altíssimos, dando aumentos muito além da inflação. Esse é o grande equívoco do governo, que é um governo que bambeia. Não cai porque ninguém quer nem tirar, de tão ruim que está, não tem nem como tirar. Os agentes de saúde são um programa vitorioso, que evita muitas doenças — argumenta Otto.

Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o veto demonstra que o Brasil está atravessando “tempos de retrocessos”.

— Espero que o Congresso Nacional tenha bom senso, dignidade e sensibilidade e simplesmente não convalide esse veto cruel a 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Eles ganham um salário extremamente modesto, mas exercem um papel essencial no contexto das ações de prevenção da saúde — disse Fátima.

21set/18

Áudio: Voto no exterior ficou mais fácil para as eleições presidenciais de 2018

Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 500 mil brasileiros poderão votar este ano para presidente da República em 171 cidades no exterior. Estados Unidos, Japão e Portugal são os países com maior número de eleitores brasileiros. Este ano os brasileiros maiores de 16 anos residentes no exterior puderam fazer o alistamento eleitoral usando o Título Net Exterior, um aplicativo que facilitou o cadastramento eleitoral, como explicou o servidor Luciano Bohnert, do Tribunal Superior Eleitoral. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

21set/18

Áudio: Candidatos já gastaram R$ 17 milhões com a campanha virtual nas redes sociais, informa o TSE

Dados parciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que os candidatos às eleições de outubro já gastaram R$ 17 milhões com a campanha virtual. Para o professor de Pesquisa e Marketing Eleitoral da ESPM, Victor Trujillo, estas eleições se caracterizam uma militância virtual, já que o eleitor compartilha o material recebido por conta própria. Ele apontou o estímulo ao debate pelas redes sociais uma vez que as pessoas manifestam opiniões contrárias e favoráveis aos candidatos e programas. O especialista citou ainda que a internet ajuda, sobretudo, os candidatos que não têm tempo de rádio e TV. O professor Victor Trujillo conversou com a repórter Hérica Christian da Rádio Senado.

Ouça o áudio com a entrevista.

21set/18

Candidatos não poderão ser presos até o dia da eleição

A partir de sábado (22), nenhum dos candidatos às eleições deste ano poderá ser preso ou detido, a menos que seja flagrado cometendo crime. A chamada imunidade eleitoral de candidatos está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e começa a valer 15 dias antes da eleição (7 de outubro).

A imunidade garante ao candidato o direito ao pleno exercício da democracia, impedindo que ele seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista.

— Na verdade, é uma forma de garantir a normalidade das eleições. Antigamente era comum a autoridade policial estar a serviço de determinada candidatura e fazer prisões arbitrárias para impedir que eleitores apoiassem opositores. Por isso, essa garantia eleitoral se estabelece em torno não só dos candidatos, mas até mesmo dos eleitores — explica o advogado eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Eduardo Alckmin.

Ele esclarece ainda que, mesmo em caso de prisão ou detenção por flagrante delito, o candidato continuará na disputa, uma vez que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) proíbe apenas candidaturas de pessoas condenadas em segunda instância por órgão colegiado (tribunal).

— Enquanto ele não for condenado, ele está elegível. Uma mera prisão preventiva, antes de uma condenação de órgão colegiado de segundo grau, não impede que ele continue a concorrer com os demais candidatos — acrescenta Alckmin.

Neste ano, mais de 27 mil candidatos concorrem aos oito cargos eletivos: Presidência da República e vice, governador e vice, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas, além das duas vagas para o Senado.

Imunidade do eleitor

No caso dos eleitores, a imunidade eleitoral é mais restrita e impede prisões cinco dias antes do pleito até 48 horas após a eleição. Na prática, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no período entre 2 e 9 de outubro deste ano, a menos que seja flagrado cometendo crime; ou haja contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo; ou ainda por desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, criando, por exemplo, constrangimentos à liberdade de votar.

Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente levado à presença do juiz competente, que avaliará a legalidade da detenção ou a revogará.

Da Agência Câmara Notícias.

21set/18

Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários

Empresas que fornecem as chamadas “aplicações de internet”, como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo real, aos usuários. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 481/2017. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e deve ser discutida em uma audiência pública.

A definição de “aplicação de internet” consta no Marco Civil da rede mundial de computadores (Lei 12.965, de 2014): é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. O projeto, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), estabelece que o serviço de atendimento seja usado para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado. O canal de atendimento terá que ser em tempo real, por telefone, aplicativo de mensagens instantâneas (chat) ou recurso tecnológico equivalente.

Para Moka, apesar de servirem de instrumento de interação de várias empresas com seus clientes, grandes provedores das redes sociais não adotam em seus negócios o conceito de atendimento multicanal que ajudaram a criar. Em geral, explicou o senador, os provedores de aplicações de internet concentram o atendimento em um só canal, instalado na página da própria aplicação.

“O resultado é que o atendimento tem sido insatisfatório, uma vez que os usuários encontram bastante facilidade para criar contas e efetuar os pagamentos requeridos, mas, quando necessitam esclarecer uma dúvida, solucionar um problema mais específico ou questionar um débito, enfrentam grandes dificuldades. Na maioria das vezes, os clientes obtêm acesso facilitado apenas a respostas padronizadas”, disse Moka ao apresentar o projeto.

O texto dispensa os pequenos provedores de aplicações de manter o serviço. A definição de quem é pequeno provedor será feita em regulamento após a aprovação da lei.

A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS). O relatório só deve ser apresentado após a audiência pública, que ainda não tem data marcada.

21set/18

Áudio: Senado analisa criação do Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos

No dia 3 de novembro pode passar a ser comemorado o Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos. É o que diz projeto de lei (PLC 36/2018) que chegou para a análise do Senado. A data escolhida homenageia o nascimento do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho (1935-1997), idealizador da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), o assunto merece uma grande mobilização nacional.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

21set/18

Áudio: Cidadão pode acompanhar pelo prestação de contas dos candidatos pelo site da Justiça Eleitoral

A prestação de contas dos candidatos nas eleições 2018 podem ser verificadas no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações sobre candidaturas e eleitorado já estavam disponíveis no link “Estatísticas Eleitorais”, mas desde quarta-feira (19) o cidadão pode acessar o resumo com dados consolidados na aba “Prestação de Contas”. A maior parte dos recursos de campanha dos candidatos à Presidência provém do Fundo Eleitoral. O senador Reguffe (DF) critica o uso de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

21set/18

Projeto estimula exploração do ‘pré-sal eólico’ no mar

A regulamentação do aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto com esse objetivo, do senador Fernando Collor (PTC-AL), estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (ou a 22 quilômetros) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (ou 370 quilômetros) da costa.

De acordo com a proposta (PLS 484/2017), o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental. As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos.

“Pré-sal eólico”

Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país. O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembrou que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases.

“Segundo dados do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, houve aumento de mais de 50% nas emissões de gases de efeito estufa provenientes do setor energético de 2005 a 2015. Aumentar a geração de energia eólica no Brasil auxiliará a reverter essa infame constatação”, considera o senador.

Encaminhado à CCJ, onde aguarda designação do relator, o projeto também será examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo a esta a decisão terminativa: se a matéria for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

21set/18

Áudio: Prefeitos cobram regras para repasses da União para estados e municípios exportadores

O Congresso Nacional terá até o dia 30 de novembro para aprovar novas regras de compensação da Lei Kandir. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, admitiu que estados e municípios podem abrir mão dos débitos passados, desde que o projeto PLP 511/2018, como tramita na Câmara, seja aprovado. A proposta, fruto de uma comissão mista do Congresso, determina o pagamento de parcelas de R$ 19 bilhões, R$ 29 bilhões, e R$ 39 bilhões nos próximos três anos. Mas a líder do MDB, senadora Simone Tebet (MS), avalia que a aprovação dependerá do resultado da eleição. Na LDO de 2019 há a previsão de R$ 39 bilhões. Mas, nos últimos anos, a equipe econômica pagou 10% deste valor.

Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

21set/18

Áudio: Literatura de cordel pode se tornar tema obrigatório da educação básica

A literatura de cordel foi reconhecido nesta quarta-feira (19) como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). E pode também se tornar tema obrigatório dos currículos da educação básica. É o que determina o projeto (PLS 136/2018) apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI).

Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

21set/18

Títulos concedidos a cidades atraem visibilidade e investimentos

Duas cidades brasileiras disputam o título de Capital Nacional do Morango. Tanto Atibaia, no interior de São Paulo, quanto o município mineiro de Bom Repouso se destacam como produtoras do fruto. A cidade paulista é pioneira na adoção de técnicas de produção sustentável, que começou em 1950. Já o município de Minas Gerais tem a área recordista na plantação desse fruto no país, com 25 milhões de mudas cultivadas por 3 mil produtores.

A decisão cabe aos parlamentares, que devem analisar uma proposta a favor de Atibaia — o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2017, que já tem parecer favorável — e outra que beneficia Bom Repouso — o Projeto de Lei do Senado (PLS) 321/2018, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Quando aprovado, o título passará a ser usado em documentos, mensagens e propagandas oficiais. Com mais divulgação, a expectativa é o aumento do consumo e dos investimentos que impulsionam a geração de empregos.

Comércio e turismo

De olho na melhoria econômica, muitas cidades que ganham homenagens cívicas conseguem atrair mais turistas e mais comércio. No retorno das sessões deliberativas, os senadores analisarão uma variedade de títulos a serem concedidos a municípios brasileiros.

Três dessas propostas já estão prontas para a votação em Plenário. É o caso de Atibaia. Outro exemplo é o PLC 3/2017, que confere o título de Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos a Santa Isabel (SP), por ser a terra natal do desenhista Maurício de Sousa e local de inspiração de alguns dos seus mais famosos personagens. Também já pode ser votado o PLC 49/2017 para nomear o município de São Joaquim (SC) como Capital Nacional da Maçã, uma referência nacional na produção da fruta que movimenta mais de 50% da economia local.

E quando se trata de comida e bebida, são muitas as cidades candidatas ao título de melhores no setor. Marília, no interior paulista, pode se tornar a Capital Nacional do Alimento, se o PLC 58/2018 for aprovado. Já o título de Capital Nacional do Açaí pode ser de Belém, de acordo com o PLS 26/2018. O município gaúcho de Lagoa Vermelha deve receber o título de Capital Nacional do Churrasco, defendido pelo PLS 193/2018. A Capital Nacional do Moscatel poderá ser Farroupilha (RS), como propõe o PLC 83/2018. E a cidade de Salinas (MG) será chamada de Capital Nacional da Cachaça, se depender do PLC 93/2018.

Outras cidades se destacam por sua manifestação artística. A música produzida em Oeiras, no Piauí, pode lhe render o título de Capital Nacional dos Bandolins, como prevê o texto do PLS 210/2018.

A oferta de serviços de saúde também aparece. É o caso de Jaú (SP) que, por meio do PLS 277/2018, pode ganhar o título de Capital Nacional da Prevenção do Câncer.

E, finalmente, o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura pode ser reservado à cidade de Cunha (SP) por sua tradicional produção de peças de argila, se os parlamentares aprovarem o PLC 65/2018.

21set/18

Áudio: Dia Mundial Sem Carro será comemorado neste sábado

O Dia Mundial Sem Carro é comemorado neste sábado, dia 22 de setembro. A data internacional tem objetivo de estimular a reflexão sobre o uso excessivo do automóvel e propor a redução da dependência dos carros e motos para a locomoção. O Senado tem votado uma série de projetos para melhorar o trânsito e a mobilidade urbana e incentivar o transporte coletivo e alternativo, como o Programa Bicicleta Brasil (PLC 83/2017).

Mais informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

21set/18

Repelentes contra mosquitos transmissores de doenças poderão ter isenção de imposto

Diminuir os preços dos repelentes pode contribuir para que boa parte da sociedade se previna contra mosquitos transmissores de doenças. É o que defende a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora de um projeto que acaba com os impostos sobre os repelentes contra mosquitos. O PLS 73/2016 está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta foi rejeitada pelo relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), mas recebeu voto em separado favorável do senador José Amauri (Pode-PI).

O texto reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de repelentes. Para Vanessa, a isenção dos impostos contribuiria para o barateamento do preço e, logo, o maior acesso ao produto por parte da população.

A proposta foi elaborada no período em que o Brasil vivenciava, entre 2015 e 2016, a tríplice epidemia de vírus transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti: dengue, zika e chicungunha. Nos dois anos, foram cerca de 1,8 mil mortes causadas pelas três doenças somadas. A descoberta da relação entre o vírus da Zika e a microcefalia, com mais de 2 mil casos confirmados em 2016, alarmou grávidas e fez a procura e os preços dos repelentes aumentarem em diferentes porcentagens no país.

Para Ronaldo Caiado, relator do projeto, a redução no preço final do repelente oferecido ao consumidor será muito pequena e não favorecerá o crescimento do número de pessoas usuárias do produto nas classes menos favorecidas.

O senador argumenta que neste ano a distribuição gratuita de repelentes pela rede pública passou a abranger um público maior após decisão do Ministério da Saúde, em conjunto com as secretarias de Saúde dos estados e municípios e do Distrito Federal. A ampliação busca atender pessoas em situação de vulnerabilidade, definidas pelas secretarias de Saúde, que poderão solicitar o produto nas unidades básicas de saúde dos municípios.

Caiado explica que a decisão do governo prevê o atendimento prioritário, na oferta de repelentes, à população em área endêmica de doenças como a febre amarela, dengue, chicungunha e zika; a gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS); ao público com contraindicação à imunização contra febre amarela; e aos agentes comunitários de saúde expostos a situações de risco.

Vanessa explica, na justificativa do projeto, que reconhece a atuação do governo na distribuição gratuita dos repelentes, principalmente para gestantes. Ela acredita, porém, que a ação deve ser complementada por iniciativas que visem aumentar o acesso da população em geral.

Questão econômica

Ronaldo Caiado argumenta ainda que o produto da arrecadação da Cofins é direcionado para o orçamento da Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a saúde e a assistência social. “Assim, parte dos recursos dispendidos por todos os compradores de repelentes é utilizada no financiamento de ações e serviços ofertados a toda a população brasileira pelo Sistema Único de Saúde”, explica no relatório.

O senador José Amauri, entretanto, entende que a perspectiva econômica da proposta deve ser abordada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto também será analisado. Para ele, sob o ponto de vista social e da saúde, a intenção de ampliar o acesso da população aos produtos repelentes é “altamente relevante” para toda a sociedade brasileira e deve ser apoiada pela CAS.

O senador afirma que caberá à CAE a prerrogativa de aprimorar o projeto em relação aos impactos econômicos e, se possível, propor alternativas que possam beneficiar o consumidor de baixa renda e facilitar a aquisição dos produtos repelentes.

— Se o produto vai ser distribuído pelo SUS, se vai ser distribuído pelo governo federal, e a regra diz que na importação se está tirando a alíquota e até deixando de pagar o imposto, vai baratear mais ainda o repelente para o Estado. Então, de certa forma, o projeto vem só beneficiar — argumentou Amauri em reunião da CAS no dia 5 de setembro.

Caso seja aprovada nas comissões e não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Prevenção

Também está em análise no Senado um projeto que institui novembro como o mês nacional de combate ao Aedes aegypti (PLC 86/2018). A matéria é relatada na CAS pela senadora Regina Sousa (PT-PI). Novembro foi escolhido por ser uma época de clima quente e chuvoso no país, período ideal para a proliferação do mosquito.

Dados do Ministério da Saúde divulgados no primeiro semestre de 2018 mostram que, mesmo no inverno, 22% dos municípios brasileiros (1.153) tinham alto índice de infestação e risco de surto para as três doenças. Um exemplo disso é o estado do Rio de Janeiro, que de janeiro a abril deste ano registrou 8.963 casos de febre chicungunha, segundo a secretaria estadual de Saúde. O número de casos é mais do que o dobro de todo o ano passado, quando foram 4.305 ocorrências no estado.

Indenização

Para além da prevenção, também tramitam na Casa duas propostas que concedem pensão especial vitalícia para as crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika. O PLS 452/2017, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concede o benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos. O projeto, que está pronto para a votação na CAE, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Já o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), estende o benefício para as famílias com renda de até dez salários mínimos. O projeto de Amorim fixa a renda vitalícia mensal em um salário mínimo (R$ 954, em 2018).

O projeto de Lindbergh não fixa um valor de pensão, pois este deverá ser de acordo com indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da doença microcefálica, não sendo inferior a um salário mínimo. Lídice acrescentou, contudo, uma emenda que estabelece como limite superior o valor do teto do benefício previdenciário. A senadora aumentou ainda o limite de renda familiar de quatro para cinco salários mínimos mensais previsto no PLS 452/2017.

A relatora ainda sugere que, em caso de morte da pessoa com microcefalia, seja garantida ao responsável uma pensão mínima vitalícia equivalente a 50% do valor da pensão especial, não podendo, entretanto, ser inferior ao salário mínimo.

De Emilly Behnke, sob a supervisão de Paola Lima, da Agência Senado

21set/18

Áudio: Governo lança campanha contra notícias falsas relacionadas à saúde

As notícias falsas atingem importantes campanhas de vacinação contra doenças como o sarampo, a poliomielite e o HPV, vírus que pode causar câncer de colo de útero. É o que constatou um levantamento feito pelo Ministério da Saúde que vem monitorando as fake news na internet. Nesta semana, o governo federal lançou mais uma ação contra a disseminação de notícias falsas, com vídeos didáticos sobre como identificar essas informações. No Senado, uma sugestão proposta por alunos do programa Jovem Senador prevê multa diária de até 300 mil reais ao provedor que divulgar Fake News. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

21set/18

Áudio: Entenda o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos

Primeiro passo das sugestões legislativas encaminhadas pelos cidadãos, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) trata de propostas relacionadas à garantia e promoção dos direitos humanos; direitos da mulher; proteção à família, às pessoas com deficiência, aos idosos, negros, entre outros assuntos. Atualmente, quatro subcomissões estão em funcionamento dentro da CDH.

Mais detalhes na reportagem de Adrian Alencar, da Rádio Senado.

20set/18

Diretora-geral do Senado representa o Brasil em painel sobre igualdade de gênero

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, participou de uma das mesas do seminário Esforços na Região da América Latina e do Caribe para Promover a Igualdade de Gênero, promovido pelas embaixadas dos países integrantes do Grupo de Embaixadas da América Latina e do Caribe (Grulac), atualmente presidido pela representação mexicana. O evento teve apoio da ONU Mulheres e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e foi realizado nesta quinta-feira (20) em Brasília. O objetivo foi promover a troca de experiências, não apenas sobre a participação da mulher na gestão pública, mas também sobre o combate à violência de gênero.

Esse assunto foi o tema central da exposição da diretora-geral do Senado para uma audiência de representantes de diversos países da região, organizações civis e entidades internacionais. Ilana ressaltou que o Brasil iniciou o ano de 2018 com diversos crimes contra mulheres, mas um deles causou enorme mobilização social, que foi o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, que a transformou em um símbolo de resistência nacional.

— Isso faz com que nós entendamos que chegamos talvez em um momento em que a violência contra a mulher não é mais naturalizada, não é mais entendida como algo natural. Não sei se ocorre nos outros países, mas no Brasil se dizia que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. E há uma campanha muito forte para mudar essa compreensão e afirmar que somos todos responsáveis pela integridade e pelos direitos humanos – observou Ilana, que compôs a mesa de palestrantes com embaixadores do Chile, Peru, Uruguai, El Salvador e República Dominicana.

Ilana Trombka destacou dois marcos legais conquistados pelo Brasil no avanço ao combate à violência contra a mulher: a Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que, segundo ela, fortaleceu todo o sistema de atendimento à mulher, apesar de ainda seguir em aprimoramento.

— Ela [Lei Maria da Penha] traz uma questão fundamental, que é entender que a violência doméstica é uma questão de direitos humanos. E a partir disso, se modificou completamente o olhar sobre esse crime.

A diretora do Senado citou ainda duas modificações positivas nesta lei conquistadas na atual legislatura: a tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 13.641, de 2018) e a garantia de que o atendimento policial e pericial seja feito preferencialmente por policiais mulheres (Lei 13.505, de 2017), lei que também permite à autoridade policial requisitar serviços públicos em favor da mulher vítima de violência e seus dependentes.

No setor administrativo, Ilana lembrou que o Senado também avança. Desde abril do ano passado, a Casa reserva 2% das vagas nos contratos de terceirização a mulheres vítimas de violência doméstica, programa que vem sendo seguido por outros órgãos públicos.

Orçamento reduzido

A diretora-geral do Senado ressaltou, no entanto, que o enfrentamento da violência contra a mulher tem contado com menos recursos no país, ano a ano:

— Uma nota da Consultoria de Orçamento do Senado Federal dá conta de que a partir de 2004 se verificou um decréscimo contínuo dos valores aplicados, até atingir R$ 58 milhões em 2017, o que significa R$ 870 por município. Claramente, essa é uma área que precisa de muito mais investimentos para que possamos lograr melhores índices no país.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil ocupa o 5° lugar no ranking mundial de violência contra a mulher. Em 2017, foram registrados 60.018 estupros e 1.133 casos de feminicídio. Foram feitos 221.238 mil registros de violência doméstica (lesão corporal dolosa) com base na Lei Maria da Penha, o equivalente a 606 casos por dia.

Representatividade na política

Diferentemente de países como o México, que tem uma legislação que favorece a divisão equânime, garantindo 50% de mulheres no parlamento, no Brasil a representação não é garantida em lei, apenas a cota de candidaturas. Atualmente, o país está na última colocação latino-americana em termos de representatividade feminina no parlamento, de acordo com ranking mundial feito pela Inter-Parliamentary Union e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em termos mundiais, o Brasil ocupa a 152ª posição num total de 190 países pesquisados.

Ao menos na administração, essa representatividade tem aumentado. Ilana destacou que a presença de mulheres em cargos de chefia no Senado passou de 12% para 32% entre 2016 e 2018.

20set/18

Áudio: Comissão pode votar projeto que prevê investimento do governo em mobilidade urbana

O governo federal deverá investir em infraestrutura de transporte público ou não motorizado. É o que estabelece um projeto de lei (PLS 11/2013) pronto para ser votado na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI). A proposta destina 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para aplicação em infraestrutura para incentivar o uso do transporte público e o deslocamento a pé e de bicicleta. Segundo o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB–RO), esses recursos vão contribuir para reduzir o caos no trânsito. Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

20set/18

Áudio: Medidas aprovadas pelo Senado podem ajudar a reduzir juros

Nesta semana, o Comitê de Política Monetária do Banco Central manteve a taxa de juros básica da economia inalterada pela quarta vez seguida: 6,5% ao ano. Mas o Senado aprovou neste ano algumas medidas que podem auxiliar no ajuste das contas públicas e permitir a redução da Selic. Uma delas, o PLS 428/2017 – Complementar, prevê uma revisão contínua dos gastos públicos e da eficácia de programas governamentais. Outro define as competências para a fiscalização do setor bancário e financeiro. O senador Pedro Chaves (PRB-MS) acredita que a incerteza que existe hoje prejudica a concorrência no setor e a oferta de produtos e serviços mais baratos ao consumidor. A reportagem é da Rádio Senado.

20set/18

30 anos da Constituição: Previdência e modelo econômico devem sair da Carta, diz Nelson Jobim

Relator substituto da Assembleia Nacional Constituinte (1986-1988) e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim afirma que o texto constitucional contribui para um choque permanente na atuação do Judiciário e do Legislativo. Segundo ele, durante a Constituinte havia duas formas de se fazer um acordo entre as diferentes forças políticas em disputa: “Você pegava a parte controversa do texto e empurrava para fora, mandava para a lei [complementar], ou você introduzia a ambiguidade”.

De acordo com Jobim, como não houve entendimento no Parlamento para se produzir textos consistentes, o Poder Judiciário passou a ser “uma espécie de Poder Legislativo supletivo”, que decide sobre o processo político. “No início houve uma posição de contenção do Supremo, mas hoje não. Hoje os ministros estão gostando. Conveniência não é discussão para o Poder Judiciário. Está havendo excessos”, afirma Jobim ao programa Constituição 30 anos,da TV Senado.



A solução, para o ministro aposentado, que também é ex-ministro da Justiça e da Defesa, é deixar na Constituição apenas direitos fundamentais, regras sobre o funcionamento dos poderes e princípios gerais. Entre as questões que sairiam, na opinião de Jobim, estão a Previdência Social e o modelo econômico. “O desenho da ordem econômica na Constituição de 88 foi mais ou menos o que se pensava no governo Vargas”, critica. Ele acredita que se a Constituição fosse reduzida, o Poder Legislativo retomaria as condições para discutir alguns temas com autonomia, sem depender do aval do STF.

Na entrevista, Jobim também lamenta que o ódio tenha sido introduzido no debate político brasileiro: “O processo político é um processo de diálogo. Com o ódio, você não cria soluções”, diz o ministro.

20set/18

Diretora-geral do Senado abre evento de empreendedorismo feminino no DF

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, apresentou nesta quarta-feira (19), em evento promovido pelo Sebrae em Taguatinga (DF), as principais iniciativas da Casa pela equidade de gênero. Ela abriu a palestra “Eu, você e o empreendedorismo feminino”, que marcou o início da parceria do Sebrae com a administração regional da cidade para capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade e de violência doméstica para empreenderem e gerarem renda própria.

Ilana destacou que a representatividade feminina nos cargos de chefia no Senado passou de 12% para 32% entre 2016 e 2018. Ela explicou que a Casa reserva 2% das vagas dos contratos de terceirização a mulheres vítimas de violência doméstica. Essa medida foi tomada após a diretora conhecer uma mãe, empregada doméstica, cuja filha sofria violência sexual de um patrão desde os 9 anos de idade. Depois de relatar o caso, Ilana fez um apelo à empatia e à solidariedade das mulheres presentes para a acolhida de pessoas em situações semelhantes.

— Comecei a pensar que tinha de fazer alguma coisa com essa realidade. E esse gatilho que despertou dentro de mim, de “eu preciso fazer alguma coisa”, desperta dentro de todo mundo. A gente precisa saber deixar acontecer. E fazer. Porque é quando a gente faz que a gente muda o mundo — afirmou.

A gestora do projeto de empreendedorismo feminino do Sebrae-DF, Fabiane Crispim, explicou que o objetivo do evento foi apresentar o Espaço da Mulher, da administração regional.

— Nosso intuito é capacitar mulheres para que elas possam estar empoderadas economicamente; desenvolver, levar conhecimento para que elas possam melhorar seus negócios, se formalizarem. A administração de Taguatinga montou o espaço para atender mulheres em situação de vulnerabilidade social e nos convidou para capacitar essas mulheres — disse.

A administradora de Taguatinga, Karolyne Guimarães, informou que 94 mulheres estão sendo atendidas no espaço, que funciona dentro do prédio da administração.

— Este espaço não é só para a mulher em situação de violência doméstica. É para a mulher que quer se desenvolver, empreender — destacou Karolyne, primeira mulher a administrar Taguatinga nos 60 anos de existência da cidade.

20set/18

Horário de verão pode ser proibido em todo o país

A extinção em definitivo do horário de verão em todo o território nacional está sendo analisada na Comissão de Infraestrutura (CI). A proposta (PLS 438/2017) é do senador Airton Sandoval (MDB-SP) e está sendo relatada pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO).

Sandoval questiona a alegação de que, ao se adiantar o horário legal em parte do território nacional, proporciona-se maior aproveitamento da luz solar, o que reduz o uso de energia com iluminação artificial. Para o senador, essa tese  não sobrevive a uma análise econômica mais ampla. Na justificativa do projeto, ele cita vários estudos feitos em países diversos que vinculam a adoção do horário de verão com o desenvolvimento de doenças e problemas de saúde, como aumento de infartos do miocárdio, aumento da pressão arterial e agravamento do diabetes mellitus tipo 2.

Segundo o autor, a privação do sono causada pelo horário de verão tem vários efeitos: irritabilidade, comprometimento cognitivo (aprendizagem), perda ou lapsos de memória, comprometimento do julgamento moral (que levaria à prática de crimes), sonolência, bocejos, alucinações, comprometimento do sistema imunológico, agravamento de doenças cardíacas, arritmias cardíacas, redução no tempo de reação (causa acidentes no trânsito), tremores, dores, redução da precisão (leva a acidentes de trabalho), aumento dos riscos relacionados com a obesidade e supressão do processo de crescimento (em adolescentes).

Neste ano, o horário de verão está previsto para começar em 4 de novembro, um fim de semana após o segundo turno das eleições, marcado para 28 de outubro. Até o ano passado, o início da mudança de horário era em outubro, mas um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez com que o presidente Michel Temer editasse um decreto alterando para novembro, com intuito de evitar atrasos na apuração dos votos e na divulgação dos resultados do pleito.

O ajuste nos relógios vale para as Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e vigora até 17 de fevereiro do ano que vem.

O projeto será analisado também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.

20set/18

Projeto aperfeiçoa modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade

Projeto para aperfeiçoar a operação urbana consorciada, modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP),  a proposta (PLS 57/2017) foi encaminhada também à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde será analisada em caráter terminativo.

Pelo modelo de operação urbana consorciada, são emitidos os chamados certificados de potencial adicional de construção (Cepac), que financiam obras e investimentos para a recuperação de áreas degradadas, sem a necessidade de onerar o orçamento público. Segundo o PLS, o gerenciamento dessa operação poderá ser delegado, total ou parcialmente, a entidade de propósito específico constituída sob a forma de sociedade ou de fundo de investimento imobiliário.

— Trata-se de uma técnica consagrada de financiamento de projetos, que isola as receitas, despesas e riscos associados a determinado projeto, de modo a torná-lo mais transparente para potenciais investidores — explica o autor da proposição.

A entidade poderá ser instituída pelo poder público ou por empresa concessionária de serviço público ou de obra pública, aberta à adesão dos proprietários de imóveis necessários à execução da operação, mediante sua entrega a título de integralização de capital.

O projeto também prevê que a entidade instituída poderá adquirir os imóveis necessários para a execução da operação e alienar ou explorar comercialmente os lotes que produzir, assim como arrecadar contribuição de melhoria decorrente das obras que executar.

Divisão do solo

No caso de projetos de natureza imobiliária, cuja execução poderá demandar o remembramento ou reparcelamento dos terrenos existentes, a proposta assegura aos proprietários o direito de participar do capital da entidade, mediante entrega dos respectivos imóveis como forma de integralização do capital.

A técnica de reparcelamento do solo — utilizada internacionalmente em situações tão diversas quando a reurbanização do entorno de estações ferroviárias em Hong Kong ou a reconstrução de Beirute após a guerra civil do Líbano — permite que os proprietários se beneficiem da valorização gerada pela operação e elimina a necessidade de desapropriações, que criam conflitos desnecessários e comprometem recursos públicos, destaca Airton Sandoval.

O senador ressalta ainda que o dispositivo ampliará a eficácia das operações urbanas consorciadas, que se veem limitadas pela configuração existente dos lotes, correspondentes ao modelo urbanístico que se pretende substituir. Atualmente, a fragmentação excessiva dos lotes de bairros originalmente projetados para o uso unifamiliar, cria dificuldades intransponíveis para seu desejável adensamento, uma vez que este exige remembramento dos lotes existentes como condição para a construção de edifícios, ressalta.

Desapropriação de imóveis

O projeto estabelece ainda que a entidade a ser criada, atuando por delegação do poder público, poderá desapropriar os imóveis que não forem integralizados ao seu patrimônio, mas se revelem indispensáveis para a execução da operação. Também altera a regra atual de vinculação dos recursos, para facultar ao município incorporar ao seu patrimônio o superavit eventualmente registrado ao final da operação. Atualmente, o Estatuto da Cidade exige que todos os recursos arrecadados pela emissão de Cepac ou outras contrapartidas, sejam empregados na própria operação.

— Trata-se de regra importante para assegurar aos investidores que as obras previstas no plano da operação sejam efetivamente realizadas. Não se justifica, no entanto, a manutenção dessa vinculação uma vez cumpridos os encargos previstos no plano. A partir desse momento, a operação deve ser extinta, pois já cumpriu seu objetivo —avalia o autor do projeto.

20set/18

Projeto limita emissão de poluentes por locomotivas e máquinas agrícolas

Projeto que limita a emissão de poluentes por locomotivas, máquinas agrícolas e veículos de transporte de equipamento industrial aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável à proposição.

Do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 126/2017 estende a esses veículos a abrangência da regulação de emissões em vigor para veículos automotores no Brasil, em vigor desde 1996. Nesses casos, os motores serão classificados de acordo com quatro faixas de potência, cada uma com limites de emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de nitrogênio e material particulado. As fábricas e importadoras terão três anos para adequar seus produtos aos novos limites, que não abrangerão veículos das Forças Armadas e especiais para obras de mineração ou engenharia pesada. Os infratores responderão por atividade lesiva ao meio ambiente segundo a Lei 9.605, de 1998.

No voto pela aprovação do projeto, Armando Monteiro lembra que, de acordo com o Ibama, a vigência dos Programas de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot) conseguiu reduzir até 97% da emissão de poluentes. Ele afirma que os Estados Unidos e a União Europeia já limitam os poluentes emitidos por equipamentos como locomotivas, máquinas agrícolas e transporte de equipamento industrial. Também diz que uma legislação semelhante no Brasil “representará um avanço para a regulação da emissão de poluentes, e também deverá ter efeitos positivos ao estimular a modernização tecnológica do maquinário agrícola.”

Depois de votado na CAE, o projeto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

19set/18

Lista de candidatos ao Senado: atualização inclui desistências e impugnações pela Justiça Eleitoral

A TV Senado preparou uma série de vídeos de divulgação sobre as eleições. O objetivo é apresentar aos cidadãos todos os candidatos ao Senado em cada um dos estados da Federação.

Desde a publicação dos vídeos, porém, algumas candidaturas foram indeferidas pela Justiça Eleitoral. Além disso, alguns candidatos desistiram do pleito.

Veja a lista abaixo.

ACRE Sem desistências e impugnações.
ALAGOAS Flávia Mello (PCO) teve sua candidatura indeferida.
AMAPÁ Joaquina Lino (PCB) teve sua candidatura indeferida.
AMAZONAS Chico Preto (PMN) desistiu de sua candidatura.
BAHIA Sem desistências e impugnações.
CEARÁ Tiveram suas candidaturas indeferidas:

  • Alexandre Barroso (PCO);
  • Bardawil (PSOL); e
  • Robert Burns (PTC).
DISTRITO FEDERAL Tiveram suas candidaturas indeferidas:

  • Brigadeiro Atila Maia (PRTB);
  • Danilo Matoso (PCO);
  • Helio Queiroz (PP);
  • João Pedro Ferraz (PPL); e
  • Romilda Teixeira (PSDB)
ESPÍRITO SANTO Sem desistências e impugnações.
GOIÁS Tiveram suas candidaturas indeferidas:

  • Professor Alessandro Aquino (PCO) e
  • Santana Pires (Patriota).
MARANHÃO Sem desistências e impugnações pela Justiça Eleitoral.
MATO GROSSO Sem desistências e impugnações.
MATO GROSSO DO SUL
  • Cesar Nicolatti (PTC) e
  • o senador Pedro Chaves (PRB) desistiram de suas candidaturas
  • Thiago Freitas (PPL) teve sua candidatura indeferida.
MINAS GERAIS

  • Ana Alves (PCO) teve sua candidatura indeferida.
PARÁ Tiveram suas candidaturas indeferidas:

  • Anivaldo Vale (PR);
  • Coronel Osmar Nascimento (PDT);
  • Francisco Alves (PRB);
  • Ibanês (PTC);
  • Mário Couto (PP);
  • Prado Sá (PSB) e
  • Wlad (Solidariedade)
PARAÍBA Sem desistências e impugnações.
PARANÁ

  • Professor Wilson Picler (PSL) desistiu de sua candidatura.
  • Roselaine Barroso Ferreira (Patriota) teve sua candidatura indeferida.
PERNAMBUCO

  • Alex Lima Rola (PCO) teve sua candidatura indeferida.
PIAUÍ Sem desistências e impugnações.
RIO DE JANEIRO
Tiveram suas candidaturas indeferidas

  • Fernando Fagundes Ribeiro (PCO);
  • Samantha Guedes (PSTU); e
  • Walter Cristie Silva Aguiar (Patriota)
RIO GRANDE DO NORTE

  • Jurandir Marinho (PRTB) teve sua candidatura indeferida
RIO GRANDE DO SUL

  • Luiz Delvair (PCO) teve sua candidatura indeferida.
RONDÔNIA
Tiveram suas candidaturas indeferidas

  • Dr. Josenir Dettoni (PMB)
  • Paulo Cadillac (PSTU)
  • Terrinha (PMB)
RORAIMA
Tiveram suas candidaturas indeferidas

  • Christian Santos (Patriota) e
  • Rudson Leite (PV)
SANTA CATARINA

  • Luiz Delvair (PCO) teve a candidatura indeferida.
SÃO PAULO Tiveram suas candidaturas indeferidas

  • Jair Andreoni (PRTB);
  • Kaled (DC);
  • Maurren Maggi (PSB); e
  • Nivaldo Orlandi (PCO)
SERGIPE
Tiveram suas candidaturas indeferidas

  • Betinho (PMB) e
  • Cadu Silva (PSL)
TOCANTINS

  • Siqueira Campos (DEM) desistiu de sua candidatura
19set/18

Áudio: Senado digitaliza documentos da época do Império

O Senado tem trabalhado para manter conservado o seu acervo histórico, que inclui leis, documentos, mobiliário que data do Império, além de obras de arte. E um trabalho específico vem ganhando a atenção, unindo benefícios ambientais ao acesso à informação: a digitalização de documentos do acervo. Nesta etapa estão sendo digitalizados os documentos da época do Império. São discursos, leis, decretos legislativos, estatutos e tratados internacionais que foram aprovados pelo Congresso ao longo da história e que poderão ser facilmente acessados por qualquer cidadão.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

19set/18

Áudio: CE analisa proposta que antecipa feriados que caiam no meio da semana

A proposta (PLS 389/2016) em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) antecipa para segunda-feira os feriados que caírem no meio da semana. O autor, senador Dário Berger (MDB-SC), disse que o objetivo é evitar os prejuízos na economia com os dias parados em feriadões, além de incentivar o turismo de viagens curtas. O ano de 2018 vai terminar com um total de 14 dias de feriados nacionais e pontos facultativos. O número pode ser ampliado com as datas estaduais e municipais. Apesar de movimentar o turismo, vários setores da economia acumulam prejuízos bilionários com os dias parados. Entidades ligadas ao comércio projetam uma perda de R$ 22 bilhões com a queda nas vendas. Já a indústria, deve deixar de faturar R$ 66 bilhões com as fábricas paradas nos feriados. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

19set/18

Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser limitado a dois anos

Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio por até dois anos após a conclusão do curso. Proposta com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 182/2018, do senador Cidinho Santos (PR-MT), altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecido pela Lei 8.906, de 1994. A legislação permite a realização de estágio nos dois últimos anos da graduação e posteriormente à conclusão desta, sem limite máximo de duração. Pelo texto, o período de dois anos de estágio valerá como exercício de atividade jurídica a contar a partir da colação de grau no curso.

“A lei não estabelece prazo máximo de duração do estágio exercido por bacharel, bem como não deixa claro que ele pode ser contado como exercício de prática jurídica para todos os fins legais, como, por exemplo, para concursos que exigem essa prática”, justifica Cidinho.

O período de dois anos foi escolhido, segundo o senador, pois representa tempo suficiente para que o profissional recém-formado possa exercer atividade jurídica enquanto se prepara para o exame nacional da OAB ou para concurso público.

Para o graduando ou o bacharel em Direito exercer estágio é necessário ter capacidade civil e título de eleitor, além de estar em conformidade com o serviço militar, se for brasileiro. Também não pode exercer qualquer atividade incompatível com a advocacia, como ocupar cargo ou função de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Se for aprovado sem modificações na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

19set/18

Áudio: Recursos decorrentes de multas podem ser obrigatoriamente transferidos para a segurança no trânsito

O Ministério da Saúde apontou uma queda de 27,4% das mortes no trânsito nas capitais brasileiras entre 2010 e 2016. Mesmo assim, o número de acidentes e vítimas fatais continua alto. Agumas iniciativas em análise no Congresso Nacional têm objetivo de reduzir ainda mais o número de vítimas. O PLS 61/2018 destina 50% dos valores obtidos com multas de trânsito a despesas com engenharia de campo como o recapeamento de pistas, a correção da estrutura de viadutos, a modificação do ângulo de curvas e a implantação de passarelas. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), o Brasil precisa diminuir a violência no trânsito.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

19set/18

Áudio: Aplicativo do SUS permite acompanhar pelo celular as consultas do usuário

Em operação há três anos, o Meu DigiSus já foi baixado por mais de 1 milhão de pessoas. O aplicativo permite aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acompanhar pelo celular as consultas e a posição na fila do Sistema Nacional de Transplantes, entre outros serviços de saúde pública. Permite ainda avaliar o atendimento recebido e denunciar fraudes. Projetos aprovados no Senado (PLS 167/2014 e PLS 342/2012) e enviados à análise da Câmara dos Deputados também visam manter em meio digital as informações relativas à saúde das pessoas. Ouça a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

19set/18

Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário.

O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.

Dívida ativa

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.

Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.

O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

19set/18

Áudio: TSE confirma 358 candidatos para as 54 vagas no Senado

Encerrado o prazo de análise dos registros de candidaturas pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou 358 nomes na disputa por 54 vagas ao Senado nas eleições de outubro. Distrito Federal e São Paulo lideram em número de candidatos, com 20 nomes cada um. No Acre, são apenas seis candidatos para as duas vagas a que o estado tem direito. Mas esses números podem mudar, já que muitas candidaturas permanecem sub judice e podem ser cassadas mesmo depois das eleições. Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

19set/18

Áudio: Combate à corrupção é destaque em relatório entregue por PGR ao Senado

Em audiência com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entregou um relatório sobre a atuação dela no cargo há um ano. Eunício destacou o bom diálogo do Congresso com o Ministério Público Federal e elogiou a correção e firmeza de Dodge. No relatório, a procuradora destacou o combate à corrupção por meio de denúncias contra 144 agentes públicos nos tribunais superiores. Ela cobrou celeridade do Judiciário para acabar com os casos de impunidade pela demora nos julgamentos. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

19set/18

Áudio: Programa Conexão Senado estreia transmissão ao vivo pelo Facebook

Os ouvintes do programa Conexão Senado já podem acompanhar a transmissão do programa ao vivo pelo Facebook, na página da Rádio Senado. Há um ano, desde 22 de setembro de 2017, o noticiário jornalístico já vai ao ar pelo YouTube. Segundo os apresentadores Adriano Faria e Jeziel Carvalho, a iniciativa busca aproximar os ouvintes, ampliar o alcance e modernizar a transmissão. A corretora de imóveis Simone Nobre, ouvinte assídua, aprovou a estreia na rede social. Além das plataformas digitais, a Rádio Senado transmite em FM para Brasília e outras nove capitais. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

19set/18

Projeto sobre distrato na compra de imóveis volta para análise em comissão

Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas. Com isso, a proposta voltou à CAE, que designará um relator para se se manifestar sobre as sugestões.

A maioria das emendas são da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi uma das defensoras de mudanças no texto durante a votação na CAE.

— É um projeto que diz que vem garantir, através do marco regulatório, a segurança jurídica numa relação contratual entre comprador e vendedor, bem como coibir abusos especialmente de especuladores do ramo imobiliário. Mas todas as motivações são desmontadas quando nós lemos um a um os dispositivos, artigos, parágrafos e incisos deste projeto — afirmou.

Na opinião dela, a proposta tende a ser mais favorável às empresas, e a maioria absoluta de quem financia um imóvel são cidadãos bem intencionados:

— Ainda que os especuladores correspondam, no montante, a 5% de tudo o que é contratualizado nessas relações, nós não estamos aqui para legislar pela exceção; nós estamos aqui para legislar pela regra — opinou.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é outra que criticou o projeto. Segundo ela, o texto inicial do deputado Celso Russomano (PRB-SP) foi desfigurado durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

— Em benefício de quem? Em benefício do mutuário, daquele que está perdendo o emprego? Não! Esse projeto aqui prevê apenas a proteção do construtor, lamentavelmente — afirmou.

Apoio

O senador Romero Jucá (MDB-RR) defendeu o texto. Na opinião dele, não se trata de beneficiar as empresas, pois é um projeto que protege a sociedade brasileira que precisa comprar imóveis de construtoras que concluam suas obras.

— O que estamos vendo hoje é uma situação de quebradeira no setor imobiliário, uma situação extremamente grave, e isso compromete não só quem quer devolver o imóvel, compromete aquele que comprou um imóvel que a construtora não entrega porque não conclui a obra. Nós vimos isso já em várias situações. Eu queria lembrar o caso da Encol, que foi o mais grave deles — disse, durante a fase de discussão do projeto.

Emendas

Entre as emendas apresentadas em Plenário a serem analisadas agora pelo relator na CAE, está uma para dar mais clareza quanto às obrigações contratuais do incorporador e do adquirente. Para isso, determina a inserção de um quadro-resumo no início do contrato, com as principais obrigações assumidas.

Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências do desfazimento do contrato. Com isso, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

Há ainda emendas de redação, de alterações de prazos, de proteção de contratos já celebrados e outras para reequilibrar os direitos e obrigações entre contratante e contratado.

Alternativa

Outro projeto sobre distrato é o PLS 288/2017, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi apontado por alguns parlamentares como mais equilibrado em relação aos interesses dos consumidores e incorporadoras.

O que prevê o PLC 68/2018
Atraso O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não tiver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.
Patrimônio de afetação Permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação). Tal sistema foi criado após a falência da Encol. Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos consumidores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, não poderá fazer parte da massa falida.
Multas Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%. O Judiciário hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso. O comprador terá direito à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, corrigidas monetariamente. O valor devolvido, no entanto, terá desconto da comissão de corretagem e do valor da multa.
Alternativa Quando o comprador desistente apresentar um interessado em ficar com o imóvel, não haverá retenção da pena contratual, desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.
Habite-se Se o imóvel tiver sido construído no regime de afetação, o comprador somente receberá o que pagou de volta (deduzida a multa de 50% sobre as parcelas pagas) no prazo de até 30 dias após a expedição do Habite-se.
Arrependimento Se a compra tiver sido feita em estandes de venda ou fora da sede do incorporador, o direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Se o comprador não se manifestar em uma semana, o contrato será considerado irretratável.
19set/18

Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de estados e municípios

Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada. A LRF (Lei Complementar 101/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.

Uma das propostas sobre esse aspecto está pronta para ser votada em Plenário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira dos limites a gasto de pessoal impostos pela LRF as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.

O autor do projeto lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores.

— Fui conselheiro do Tribunal de Contas do estado da Bahia. Conheço bem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que acontece com os municípios: a União diminui o IPI da linha branca dos automóveis, cancela a Cide. Os prefeitos estão com essas receitas previstas para o orçamento de 2018, de repente isso sai do orçamento por decisão da União e eles perdem arrecadação, sobretudo ao final do ano. Aí eles não têm como cumprir o artigo 42 da LRF. Resultado: além de ter contas rejeitadas por isso, eles são denunciados pelo Ministério Público, com base na Lei da Ficha Limpa — explicou o parlamentar.

Para Otto Alencar, houve um engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”. Ele cita ainda que políticos mal-intencionados podem, em final de mandato, dar posse a funcionários públicos de concursos promovidos por eles para quebrar as contas do próximo prefeito, se for adversário político.

— Tem município na Bahia hoje em que toda a arrecadação é quase só para pagar pessoal. A Bahia, como Minas Gerais, São Paulo também, tem municípios com menos de 8 mil habitantes. A arrecadação própria de alguns deles não dá para pagar o salário do prefeito. Resultado: tudo depende de transferência da União — afirmou o senador, enfatizando que no estado dele há 73 municípios nessa condição.

Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.

Entre outras ações, o projeto de Ferraço (PLS 362/2018) declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

“Salvo os decorrentes de sentença judicial ou de revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal, a atual vedação de elevação das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder abrange os atos de nomeação de cargo público ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto a reposição em consequência de aposentadoria ou falecimento de servidor e a contratação em período de calamidade pública”, justifica o parlamentar.

A proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também estende as medidas de controle de gastos com pessoal para outros Poderes.

“A proposição torna explícita a conduta de não determinar a adoção das medidas necessárias para a redução do montante da despesa total com pessoal que tiver excedido os limites máximos estabelecidos na LRF como crime de responsabilidade dos prefeitos, dos governadores, do Presidente da República, dos presidentes dos tribunais do Poder Judiciário, dos chefes do Ministério Público e dos presidentes dos tribunais de contas. Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão.

Ciência e tecnologia

Já a proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O PLS 594/2015, de autoria dele, também aguarda votação na CAE.

O senador lembrou do recente incêndio que destruiu grande parte do acervo do Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, as verbas para ciência e tecnologia existem, mas acabam não sendo aplicadas, “sendo carreadas para o caixa único do governo, e isso precisa acabar”.

— Nenhum país se desenvolve economicamente sem exaltar e praticar ciência e tecnologia. É a palavra de ordem nos dias em que nós vivemos, novas tecnologias. E agora, nesse lastimável incêndio no Museu Nacional, se relembra muito que ali era um local de pesquisa, como de fato era, e eu percebo que as pessoas reabrem essa discussão convencidas, e precisou um incêndio para isso, pela importância do tema — ressaltou.

O projeto foi apresentado na época em que Lasier Martins era presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Ele destaca que propostas como essa não têm recebido do Congresso Nacional a celeridade necessária.

— Se nós queremos um Brasil progressista, desenvolvimentista, nós precisamos olhar e estimular ciência e tecnologia — reforçou Lasier.

O PLS 594/2015 teve parecer favorável do relator na CAE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, livrar as áreas de ciência, tecnologia e inovação do contingenciamento orçamentário pode contribuir para o progresso tecnológico do país e, consequentemente, para o crescimento econômico.

“É lógico que, para garantir o retorno dos recursos investidos nessas áreas, outras providências devem ainda ser tomadas, como a maior integração entre universidades, centros de pesquisa e empresas e a criação de instituições que protejam o direito de propriedade dos que empreendem descobertas e inovações”, destaca Cristovam em seu relatório.

18set/18

Projeto modifica regras das PPPs para diminuir custos e atrair investimentos

Projeto que altera a legislação relacionada às parcerias público-privadas (PPPs) está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto foi apresentado na semana passada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e aguarda designação de relator.

O PLS 337/2018 altera três pontos da legislação em vigor para as PPPs, a Lei 11.079, de 2004. O primeiro deles introduz a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda. Trata-se de uma espécie de seguro. Jereissati argumenta que, no caso de haver queda da expectativa de tráfego numa rodovia, ou da quantidade de passageiros num aeroporto, os concessionários podem sofrer com o aumento de juros pelos financiadores da PPP, repassando os custos para as tarifas.

Flexibilidade

A segunda mudança é a introdução, nas chamadas “concessões patrocinadas”, de hipóteses de redução gradual, ou total, da contraprestação do poder público ao parceiro privado em função das receitas obtidas. São os casos de PPPs consideradas de “alto risco”, cujo pagamento pela concessão poderia acompanhar a demanda, o uso de uma rodovia, por exemplo.

Dessa forma, de acordo com o senador Tasso Jereissati, o projeto tornaria atraentes à iniciativa privada alguns trechos de rodovias, ao mesmo tempo que diminuiria o gasto da administração pública. Pelo texto, o parceiro privado poderá até mesmo inverter o fluxo financeiro proposto, e, caso o resultado financeiro da concessão supere dadas expectativas de receita, ele poderá pagar pela outorga da concessão, ou reduzir o preço das tarifas cobradas dos usuários.

“Minha intenção é tornar casos como estes atrativos ao setor privado, com dispêndio mínimo ou mesmo nulo ao poder público. Caso as receitas superem as expectativas, o investidor terá de pagar pela outorga ou reduzir as tarifas aos consumidores”, diz o senador, que preside a CAE.

Recursos exclusivos

A terceira mudança consiste em tornar exclusivo o uso do Fundo de Garantia das Parcerias Público-Privadas para seu fim específico, ou seja, como instrumento de aval dos compromissos assumidos pelo poder público. O texto proíbe, para isso, o uso desses recursos para prestar garantia aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais dependentes da União. Para Jereissati, ao usar esse dinheiro com outros propósitos, o governo reduz a capacidade de organizar as PPPs.

18set/18

Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório

Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos. Caso sejam opostos novos embargos protelatórios, no curso do mesmo processo, a multa será elevada em até 10 vezes. Se na decisão de segunda instância houver voto vencido pela absolvição do réu, serão admitidos embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão.

É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2018, que altera o Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689/1941). O texto modifica as regras sobre o processamento de embargos infringentes, embargos de declaração, habeas corpus e pedidos de vista nos tribunais, como forma de dar mais agilidade ao processo penal.

O objetivo do projeto — inspirado em grande medida pelo pacote das “10 medidas anticorrupção”, do Ministério Público Federal” — é suprimir os recursos destituídos do potencial de alterar o mérito da decisão e que se revelem apenas protelatórios, a exemplo dos chamados “embargos de declaração dos embargos de declaração”.

Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo. O texto modifica os artigos 609, 620 e 650 do CPP, bem como acrescenta o artigo 578-A e revoga o parágrafo 4º do artigo 600 da norma.

Alterações

Pelo texto, os embargos infringentes serão cabíveis somente quando houver voto vencido pela absolvição do réu e não, por exemplo, em casos que haja apenas modificação da pena ou do seu regime de cumprimento.

Como forma de racionalizar o andamento dos trabalhos judiciais, o projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 600 do CPP, a fim de impedir que as razões recursais sejam apresentadas em segunda instância, e não na primeira.

“A previsão não traz nenhum ganho verdadeiro às partes, mas contribui para a morosidade do sistema”, justifica o autor do projeto.

O projeto também incorpora ao CPP os termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda ao tribunal superior conhecer do habeas corpus quando o mérito deste ainda não tiver sido julgado pelo órgão competente do tribunal inferior.

“Sabe-se que essa (última) medida teria impedido o STF, recentemente, de apreciar o habeas corpus julgado em desfavor do ex-presidente Lula, o que economizaria os escassos recursos do Poder Judiciário e evitaria diversos problemas relacionados à segurança jurídica”, observa o autor do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS).

Por fim, o projeto também altera a legislação atual, ao estabelecer prazo máximo de dez dias para pedidos de vista nos tribunais.

“Sabemos que, hoje, os pedidos de vista são utilizados não somente para que o ministro ou desembargador estudem a matéria, mas, de forma estratégica, para retardarem a discussão de assuntos polêmicos. Cremos que esse não é objetivo da previsão, razão pela qual a anotação de um prazo irá desestimular manobras e favorecer a celeridade dos processos”.

Impunidade

Na justificativa do projeto, Lasier Martins afirma que a demora no julgamento dos recursos penais não apenas enseja hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, mas gera uma sensação de impunidade cada vez mais intolerável pela sociedade.

“Mais do que o rigor da sanção, é a certeza da aplicação da pena que promove verdadeiramente a dissuasão dos crimes. Não é preciso ser estudioso do tema para perceber esse fato, basta observarmos os resultados da chamada Operação Lava-Jato, ressalta o autor da proposta.

18set/18

CCJ pode votar projeto que regula a profissão de psicomotricista

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que regulamenta o exercício da profissão de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade (PLC 74/2018). Se aprovada na CCJ, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com a Associação Brasileira de Psicomotricidade, trata-se da “ciência que tem como objeto de estudo o homem através do seu corpo em movimento e em relação ao seu mundo interno e externo. Está relacionada ao processo de maturação, onde o corpo é a origem das aquisições cognitivas, afetivas e orgânicas. É sustentada por três conhecimentos básicos: o movimento, o intelecto e o afeto”.

Pelo projeto, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), poderão exercer a atividade de psicomotricista os profissionais registrados nos conselhos regionais que tiverem diploma de curso superior de Psicomotricidade ou aqueles portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde e de educação, com especialização em Psicomotricidade, até 48 meses após a promulgação da lei.

O projeto também abre o exercício para aqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade de psicomotricista e para os portadores de diploma em Psicomotricidade expedido por instituições de ensino superior estrangeira, desde que revalidado na forma da legislação em vigor.

Em seu relatório, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) diz que a matéria possui qualidades inequívocas e que merece aprovação. Na visão do relator, o reconhecimento legal de novas profissões se apresenta como um anseio legítimo dos profissionais que delas se ocupam, como expressão da consolidação legal dessa profissão e da delimitação de seus espaços institucionais.

Lindbergh ressalta que a psicomotricidade, “como um campo de atividades extremamente dinâmico, tende a crescer exponencialmente nos próximos anos, dada a prevalência de problemas ósteo-musculares, neurológicos e motores que afligirão um número cada vez maior de pessoas, em razão da maior longevidade e das modificações de estilo de vida”.

Psicomotricidade

A justificativa do projeto destaca que a psicomotricidade está presente em clínicas de reabilitação, consultórios, hospitais, maternidade, escolas especiais, associações, cooperativas, áreas públicas e outros locais que envolvem o desenvolvimento da motricidade e da psicomotricidade.

Trata-se de uma técnica em que se cruzam múltiplos pontos de vista e que utiliza os conhecimentos de várias ciências como a Biologia, a Psicologia, a Psicanálise, a Sociologia e a Linguística, além de ser uma terapia que se dispõe a desenvolver as faculdades expressivas do indivíduo.

18set/18

Projeto torna obrigatório sistema de segurança em carros com vidros elétricos automatizados

Projeto em análise no Senado pode prevenir acidentes causados por vidros elétricos de fechamento automatizado, que não exigem a pressão contínua do botão. O PLS 150/2018 torna obrigatória a presença de proteção antiesmagamento em veículos com vidros elétricos e outros dispositivos, como tetos solares, quando houver fechamento com automação.

O sistema antiesmagamento garante que o vidro do carro pare de subir ao detectar a presença de algo que impeça o fechamento completo. Quando isso acontece, o sentido é invertido, ou seja, o dispositivo volta a abrir a janela automaticamente. A ausência desse tipo de proteção pode levar a acidentes graves e até à morte por estrangulamento, especialmente de crianças.

De acordo com o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), a presença desses dispositivos de segurança já é prevista em uma resolução de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os efeitos da resolução, explicou o senador, passaram a valer em 2017, mas algumas empresas têm recorrido à Justiça contra a obrigatoriedade dos dispositivos.

Uma das alegações mais comuns é de que o Contran não tem poder para editar essas regras. Pimentel afirma que, para preencher essa lacuna, é preciso transformar em lei o conteúdo da resolução, com ajustes no texto para evitar dúvidas de interpretação que pode servir como brechas para o descumprimento da norma.

Acidentes

Ao apresentar o texto, Pimentel afirmou que, nos Estados Unidos, nos últimos 15 anos, mais de 80 crianças foram vítimas desse tipo de acidente. No Brasil, apesar de não haver um estimativa em números, há vários casos noticiados pela imprensa. Os cinco casos citados pelo senador vitimaram crianças e um adolescente com deficiência.

A proteção contra esmagamento é exigida para vidros, tetos e painéis elétricos com automação para o fechamento, seja por controle remoto ou pela função “one-touch” (toque único) dos botões internos de comando. Vidros com acionamento manual ou com acionamento elétrico que não tenham esse tipo de automação não precisarão da proteção.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem como relator o senador José Agripino (DEM-RN).

18set/18

Áudio: Arquivo do Senado inicia processo de análise e ampliação da catalogação digital do acervo

A Lei Áurea, assinada em 1888 pela princesa Isabel, é uma das relíquias guardadas no Arquivo do Senado Federal. Lá também estão documentos que oficializaram a mudança da capital do país para Brasília, as Constituições de 1889 e de 1946, além de todas as falas de imperadores que discursavam na abertura dos anos legislativos. Esse rico e histórico acervo passa por mais uma etapa de análise e revisão para se manterem permanentes. É o que explica o coordenador do Arquivo, Junior Grosse.

Ouça  mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

18set/18

Plenário do Senado terá novo sistema de som

O Senado implementará uma reforma técnica no Plenário para modernizar os serviços de som, garantindo maior qualidade. Novos equipamentos e tecnologias vão substituir o sistema atual, que data de 1998.

Segundo o chefe de Serviço de Manutenção de Audiovisual de Plenários, Clair Viana Aparecido Rezende, a captação do som permanecerá analógica, mas o controle de microfones e caixas será digital. A mudança promoverá mais qualidade para o som e mais segurança e precisão no controle técnico.

— O controle passa a ser individual para cada microfone, para cada caixa de som, substituindo o controle atual, que é coletivo — explica Clair, acrescentando que o controle será feito por uma tela touch-screen.

Ainda segundo Clair Rezende, a reforma deverá ser concluída até o dia 7 de outubro, de forma que a retomada dos trabalhos legislativos, logo depois do primeiro turno das eleições, já possa contar com um sistema de som mais moderno e eficiente.

18set/18

CCJ decide sobre constitucionalidade de fundos orçamentários

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para decidir se senador ou deputado federal podem apresentar projeto de lei para criação de fundo orçamentário. A definição vem como resposta à Consulta 1/2017, feita pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), listou em seu parecer as hipóteses em que isso é ou não constitucionalmente possível.

Após uma análise detalhada de cada caso, Simone concluiu ser inconstitucional, por vício de iniciativa, qualquer projeto de lei elaborado por parlamentar para criação de fundo orçamentário no âmbito dos Poderes Executivo ou Judiciário; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Ministério Público (MPU) ou da Defensoria-Pública da União (DPU).

“Como se vê, é da autonomia administrativa e financeira de cada Poder que decorre a iniciativa reservada de leis que instituam fundos orçamentários geridos por seus órgãos. Até mesmo em razão da natureza das funções que desempenha, o Poder Executivo é responsável pela gestão da maior parte dos fundos orçamentários. Os fundos administrados por órgãos e entidades do Poder Executivo devem, à luz do exposto, ser instituídos por lei de iniciativa do Presidente da República”, observou Simone no parecer.

Por outro lado, a relatora na CCJ considerou constitucional a iniciativa legislativa – seja parlamentar, seja de alguma comissão – para a criação de fundos orçamentários geridos pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados. Essa constatação se amparou na convicção de que é possível instituir fundos orçamentários no âmbito de qualquer dos Poderes da República, mas de que isso depende de autorização do Legislativo.

“A conclusão inarredável a que chegamos é que a iniciativa legislativa para a instituição de fundo é reservada ao órgão ou autoridade de cada Poder que detém a iniciativa legislativa para a criação dos órgãos responsáveis pela sua administração e pelo atendimento das finalidades que motivaram a instituição do fundo”, reforçou Simone.

Fundo via PEC

Se senadores e deputados federais não podem reivindicar a criação de fundos pelos Poderes Executivo e Judiciário via projeto de lei, essa possibilidade se abre, entretanto, por meio da apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC). Esse foi o entendimento da relatora ao afirmar, no parecer, que não há reserva de iniciativa às PECs que instituam fundos orçamentários no âmbito de qualquer dos Poderes.

Simone lembrou haver um precedente a respaldar sua tese: a promulgação da Emenda Constitucional 31/2000, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A medida foi encaminhada pela PEC 67/1999, de iniciativa do senador Antonio Carlos Magalhães (BA), então presidente do Senado, morto em 2007.

Apesar de a regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ter sido feita por projeto de lei do Poder Executivo, a relatora na CCJ ressaltou que “o comando de criação do fundo, seu período de vigência, sua finalidade, as espécies de recursos nele alocados, constaram do texto da própria Emenda Constitucional”.

“Não há dúvida, portanto, que a instituição do fundo se deu por decisão do constituinte reformador”, finalizou Simone no parecer.

A Consulta 1/2017 foi suscitada por requerimento do senador Romero Jucá (MDB-RR) à CAE. O parlamentar pediu, na ocasião, o sobrestamento de todas as proposições de autoria parlamentar sobre fundos orçamentários em tramitação na comissão enquanto a CCJ não se manifestasse sobre a constitucionalidade ou não dessas iniciativas legislativas.

18set/18

Senado e Câmara preparam glossário de termos do processo legislativo

Um grupo de trabalho (GT) criado para promover a integração legislativa entre Senado e Câmara dos Deputados apresentou nesta segunda-feira (17) a primeira versão do Glossário de Termos Legislativos. A publicação organiza em um mesmo documento o vocabulário adotado nas duas Casas e no Congresso Nacional.

A previsão é de que o glossário esteja disponível para o público externo em dois meses. Até lá, o GT deve submeter o documento a uma consulta interna, promover a revisão do texto final e editar o material para publicação.

O grupo analisou 727 verbetes relacionados ao processo legislativo. Os termos estavam espalhados em quatro glossários editados pelo Senado e pela Câmara. O GT condensou o conteúdo em 302 entradas, sem repetição de conceitos. Além das definições, a publicação traz referências legislativas relacionadas a cada tema.

A apresentação do glossário coube a João Lima, analista de informática legislativa da Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen). Ele destacou que a publicação sistematiza todo o vocabulário do processo legislativo.

— A função principal do glossário é lançar luz sobre a terminologia usada no dia a dia. Há terminologias diferentes nas duas Casas para se referir a um mesmo conceito. Mas o mais grave: há casos em que Senado e Câmara usam o mesmo termo para designar conceitos diferentes — explica o analista.

João Lima esclarece que não é função do glossário unificar os conceitos adotados no Senado, na Câmara e no Congresso Nacional, mas sim indicar diferenças e semelhanças nas terminologias, quando for o caso.

Além dos conceitos sobre o processo legislativo, o glossário traz uma relação de 94 siglas e abreviaturas. A lista indica os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acompanhados de data de criação, denominação atual e nomenclaturas anteriores. A seção enumera ainda todas as comissões permanentes instaladas em cada uma das Casas.

O Glossário de Termos Legislativos será publicado nos formatos e-book (livro digital) e pdf nos portais do Senado, da Câmara e do Congresso. O documento deve contar ainda com uma edição impressa. O GT pretende lançar traduções para o inglês, o francês e o espanhol. O lançamento da versão 1.0 ocorreu na Sala Jericoacoara do Prodasen.

18set/18

Áudio: Airton Sandoval quer limitar diferença de preço entre passagens aéreas de um mesmo voo

A diferença entre a passagem mais barata e a mais cara em um avião não pode ser superior a 50%. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 60/2018) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O autor da proposta, senador Airton Sandoval (MDB-SP), diz que não é razoável que uma passagem comprada com um mês de antecedência custe R$ 300,00, enquanto uma adquirida no balcão chegue a R$ 1.800,00, uma vez que os custos para a empresa aérea são os mesmos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

18set/18

Áudio: Projeto determina instalação de bloqueadores de celular em presídios com recursos do Funpen

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa neste domingo (23) o processo de bloqueio de celulares irregulares — adulterados, roubados, extraviados ou não certificados — em dez estados: Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Serão enviadas mensagens de alerta sobre a irregularidade e, a partir de dezembro, os aparelhos irregulares serão bloqueados em definitivo. Um projeto (PLS 285/2017) do senador Lasier Martins (PSD-RS), já aprovado pelo Senado, determina a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Otto Alencar (PSD-BA), ressalta a importância da proposta para evitar que presidiários comandem o crime de dentro das prisões. O projeto, agora, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

18set/18

Procuradora-Geral da República entrega relatório de um ano de gestão à frente do MPU

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu nesta terça-feira (18), a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Ela entregou o relatório do primeiro ano de gestão à frente do Ministério Público da União.

— São quase 20 mil decisões ou encaminhamentos feitos por ela. O relatório é bastante denso — afirmou o presidente.

Eunício também explicou que a relação com o Ministério Público é a mesma que a de outros poderes: de independência e harmonia. Perguntado por jornalistas sobre o temor que havia quando ela foi indicada pelo presidente Michel Temer de abafar a operação Lava Jato, o senador disse que ela tem tido “a postura que esperamos do Ministério Público: de correção, abertura, diálogo e muita firmeza”.

Segundo Eunício, Raquel falou sobre a defesa da Amazônia, na questão do desmatamento que preocupa o Ministério Público. Eles conversaram ainda sobre as mudanças na campanha eleitoral deste ano provocadas pelas alterações na legislação, que baratearam os custos da campanha.

— Não tem mais palanque ou discurso. Estamos sendo mais questionados pelas pessoas do que falando para as pessoas. Estamos mais ouvindo e respondendo — finalizou.

18set/18

Vai à Câmara projeto que garante recursos para bloqueadores de celular em presídios

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa a partir deste domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. A medida, que já vem sendo adotada em Goiás e no Distrito Federal desde o primeiro semestre, é mais uma iniciativa que busca coibir a pirataria e o uso de celulares fraudados por criminosos. Neste ano o Senado aprovou projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios.

O PLS 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), foi aprovado em agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Com o término, no dia 13, do prazo de interposição de recurso, o texto está pronto para seguir para a Câmara dos Deputados. Para Lasier, as medidas previstas no projeto contribuiriam para dificultar a atuação de quadrilhas dentro de penitenciárias.

Conforme o projeto, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de telecomunicações e radiocomunicações e de transmissão de dados.

A proposta também soluciona impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos bloqueadores pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas estaduais.

O entendimento das empresas é de que a instalação de bloqueadores em presídios é uma obrigação do poder público. Com o direcionamento dos recursos do Funpen, fica claro que cabe ao poder público liberar recursos para instalar bloqueadores de telefones celulares em presídios e penitenciárias.

O texto original previa o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta substituiu o Fistel pelo Funpen. O argumento do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi de que esse fundo, diferentemente do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido. Na CCT, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE.

18set/18

Áudio: Collor condena flexibilização do registro de agrotóxicos no Brasil

Um projeto de lei aprovado no Senado que está em processo de votação na Câmara dos Deputados muda a expressão “agrotóxicos” para “pesticidas” (PLS 526/1999). O senador Fernando Collor (PTC-AL) é contra a proposta. Segundo Collor, a mudança facilita o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas.

A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

18set/18

Vídeo: País ignora lei sobre criação de Conselho Municipal do Idoso

O Especial Cidadania que o Jornal do Senado publica nesta semana fala sobre os direitos dos idosos, uma população que cresce rapidamente no país. A expectativa é de que, em 2060, quase um terço dos brasileiros tenha mais de 60 anos. Para atender essas pessoas, é importante debater e garantir políticas públicas. Mas hoje apenas metade das cidades brasileiras tem Conselho Municipal do Idoso, uma exigência prevista em lei desde 1994, explica o jornalista Marcio Maturana.

Metade das cidades do país ainda não dá voz aos idosos

18set/18

Áudio: Entenda como funciona a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) é responsável por deliberar sobre os projetos de lei que tratam de assuntos relacionados às desigualdades regionais e ao desenvolvimento de estados e municípios, além de proposições e políticas referentes ao turismo. Um dos assuntos que estão sendo discutidos na comissão trata do Ramal do Apodi, obra complementar da transposição do Rio São Francisco. A CDR também promove audiências públicas. Saiba mais sobre a comissão na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

18set/18

Áudio: Congresso Nacional elabora Glossário de Termos Legislativos

O Glossário de Termos Legislativos já está em fase de finalização e revisão do texto. O documento vai explicar termos e conceitos utilizados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados e que tratam de administração pública, direito constitucional e orçamento. Mais detalhes na reportagem de Adrian Alencar, da Rádio Senado.

18set/18

Áudio: Senado debate propostas para frear o crescimento de lixões no país

A quantidade de resíduos sólidos enviados para lixões aumentou pelo segundo ano consecutivo. É o que mostra levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. Mas vários projetos de lei em discussão no Senado (PLS 243/2017, PLS 328/2017, PLS 207/2012, PLS 95/2018 e PLC 169/2017) podem mudar essa situação. O senador Fernando Collor (PTC-AL) lembrou que não existem fronteiras para proteger o meio ambiente e que é dever de todos lutar pelo futuro do planeta. A reportagem é da Rádio Senado.

18set/18

Áudio: Auditoria do TCU aponta falhas em política de banda larga

Cerca de 55 milhões de brasileiros não têm acesso à internet de banda larga. Para saber os motivos dessa situação, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria na política de banda larga adotada no Brasil e descobriu uma série de falhas. Destaque para a ausência de metas de médio e longo prazo na ampliação da banda larga e para a falta de coordenação entre os órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Ouça mais informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

17set/18

Projeto cria o Dia Nacional do Campista Católico

O primeiro domingo do mês de setembro poderá ser destinado a comemorar o Dia Nacional do Campista Católico. De iniciativa do senador Cidinho Santos (PR-MT), projeto que trata do assunto está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda a designação de relator (PLS 183/2018).

Para Cidinho, os tempos atribulados “estão sempre a disputar conosco mesmos o tempo necessário para a vivência da fé”. O senador acrescenta que, “longe das atribulações, junto à natureza e vivendo em comunidade, a criatura se redescobre, ao redescobrir a experiência da fé”. Segundo o senador, os exemplos de fé dos campistas justificam a instituição de uma data nacional, como um reconhecimento pelo seu trabalho religioso e comunitário.

Histórico

No Brasil, a prática do acampamento de integrantes da Igreja Católica tem pouco mais de 10 anos. Começou no Rio de Janeiro e depois se espalhou para outros estados. Em setembro de 2016, na cidade de Cachoeira Paulista (SP), os campistas católicos realizaram seu Primeiro Encontro Nacional.

A ideia dos eventos é conciliar a aventura de acampar com uma experiência de retiro espiritual. O acampamento é realizado geralmente na zona rural, onde os participantes, chamados campistas, têm atividades desde as primeiras horas da manhã até a noite, com foco no aprendizado sobre a vivência em comunidade e a vida espiritual.