O líder do Governo, Romero Jucá (MDB-RR), anunciou apoio à proposta que fixa alíquotas para cobrança do ICMS sobre os combustíveis.  Projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugere cobrança de até 18% do ICMS para a gasolina e álcool e até 7% para óleo diesel em todos os estados. Dependendo da região do país e do estado, o ICMS cobrado sobre os combustíveis pode chegar a até 35% do valor cobrado nas bombas de gasolina. Imposto cobrado sobre o preço final dos combustíveis, o ICMS, hoje é responsável por 30% do preço final do litro de combustíveis e esse percentual vai para o estados. A senadora Simone Tebet (MDB-MT) disse que também apoia a proposta, mas sugeriu que a Petrobras modifique a sua política de preços. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.

De acordo com o senador, mais de 52 milhões de brasileiros usam cartões de crédito e estão sujeitos a juros “abusivos e criminosos”. Ele afirmou que essa realidade foi o que o motivou a pedir a criação da CPI dos Cartões de Crédito, da qual é presidente.

Ataídes disse que a CPI já promoveu três audiências públicas e ouviu representantes da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), das empresas Cielo, Getnet e Redecard, do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, entre outros.

O senador afirmou que o único participante das audiências que concordou que os juros são abusivos e criminosos foi o representante da Proteste. Acrescentou que está estudando a necessidade de pedir quebra de sigilos no âmbito da CPI.

Para Ataídes, há cartelização e concentração no sistema financeiro, que é quase todo de apenas cinco bancos: Santander, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Além disso, as bandeiras de cartão Visa e Mastercard detêm 90% do mercado de cartão de crédito no país, que movimentou mais de R$ 1 trilhão no ano passado.

— Temos que ter coragem de encarar esse poderio econômico — afirmou, antecipando que representantes dos bancos deverão ser ouvidos pela CPI na próxima semana.

As obras receberam a classificação “IGP”, o que significa que o tribunal recomenda ao Congresso que elas sejam paralisadas. A paralisação se dá pelo bloqueio de recursos orçamentários. O relatório contém ainda dois empreendimentos com classificação “IGR”, onde a recomendação é para que haja apresentação de garantias ou retenção de valores que cubram eventual prejuízo ao erário.

Das 12 obras com IGP, seis não constam no Anexo VI da lei orçamentária deste ano (Lei 13.587/2018), que relaciona os empreendimentos proibidos de receber recursos novos enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas pelo TCU. São elas: Usina Termonuclear de Angra 3 (RJ), Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia (PE), Ferrovia Norte-Sul (trecho Ouroeste- Estrela D’Oeste, em SP), Vila Olímpica (PI), Canal do Sertão (AL) e Canal Adutor Vertente Litorânea (PB). Entre as irregularidades encontradas pelo TCU, estão: projetos deficientes, sobrepreço e superfaturamento.

O relatório do tribunal de contas será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento. As obras só podem ser definitivamente paralisadas se o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo incluindo os empreendimentos citados pelo TCU no Anexo VI da lei orçamentária.

Da Agência Câmara Notícias

Membros da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos defenderam a revisão da Lei de Anistia pelo Supremo Tribunal Federal, em audiência pública nesta quinta-feira (24), presidida pela senadora Regina Sousa (PT-PI), na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).

Eles participaram de reunião para debater a divulgação do documento da Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos (CIA) que revela que o ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) autorizou, em seu governo, a continuidade da política de execuções de opositores da ditadura militar (1964-1985).

Para os participantes do debate, a publicação dos documentos reforça a percepção de que o alto escalão do governo sabia e participava da política de execuções.

A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes de tortura, homicídio e sequestro cometidos por agentes públicos e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo em 2010. O jurista Cláudio Fonteles, que integrou a Comissão Nacional da Verdade, pede que a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, coloque em pauta novamente a discussão sobre a constitucionalidade da norma. Para Fonteles, a Constituição de 1988 deixa claro que crimes como homicídio e tortura praticados por agentes do Estado não prescrevem:

— A Suprema Corte deste país já se pronunciou, mas não definitivamente. Não houve trânsito em julgado. É hora do Supremo Tribunal Federal se pronunciar – cobrou.

Para o também ex-membro da CNV Luiz Claudio Cunha, o maior mérito do documento recentemente revelado é alterar a forma como a história brasileira retratava o general Geisel, até então apontado como integrante da “ala moderada” do regime. Agora, segundo ele, fica claro que Geisel não era tão moderado como se acreditava.

— O documento mostra de forma crua que a realidade era muito pior do que a gente imaginava. Esse documento não estava entre os poucos que os Estados Unidos entregaram à CNV. Chegou ao Brasil de forma casual. O documento demonstra o cinismo. Nossos generais são cínicos e isso inclui também o Geisel – disse.

Momento oportuno

O jornalista Eumano Silva avalia que o documento ajuda a esclarecer o quão violenta foi a ditadura e dá uma injeção de ânimo para aqueles que querem saber o que de fato aconteceu:

— Esse documento é divulgado em um momento muito interessante, um momento em que um candidato defende a ditadura. É importante para os brasileiros entenderem o quanto uma ditadura é ruim – argumentou.

Iara Xavier, da Comissão de familiares de mortos e desaparecidos políticos, disse lamentar que a Lei da Anistia tenha permitido que responsáveis pelas mortes e desaparecimentos de pelo menos 434 pessoas prossigam impunes.

— Cada vez a gente vê mais distante essa possibilidade de eles responderem pelos crimes cometidos – disse, ao defender a revisão da norma.

Sugestões

Os participantes também sugeriram que o Senado solicite à CIA mais documentos que revelem outros detalhes sobre o período e propuseram a criação de um novo órgão para analisar essas informações.

— Diante do silêncio sepulcral do presidente da República sobre esse episódio, minha sugestão é que o Senado chame um membro da CDH, um membro da CRE [Comissão de Relações Exteriores] e da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para que eles se dirijam aos Estados Unidos a fim de solicitar esses documentos e, assim, possamos abrir os baús que ainda existem de forma a clarear cada vez mais. Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça – propôs Fonteles.

Na opinião da parlamentar, a escalada no preço dos combustíveis, que gerou a paralisação, é consequência da política artificial de manutenção do preço baixo, praticada até 2014 com “vistas à eleição” pelo governo anterior. A interferência política na Petrobras é, segundo Ana Amélia, inoportuna e inadequada, mas uma solução precisa ser discutida.

Para a senadora, um debate precisa ser iniciado, seja sobre a quebra do monopólio da Petrobras, pois a concorrência melhoraria os preços do combustível, seja sobre a transparência na formação dos preços cobrados para buscar um equilíbrio, para nem quebrar a empresa, nem prejudicar a população.

— Não podemos demorar na decisão, o Senado não pode ficar de briga de vaidades, que a Câmara está atropelando. Não se trata de atropelar ou não. Aqui nessa Casa, como na Câmara ou em qualquer casa política a tal vontade política prevalece nas horas de emergência e urgência, e é esse o caso, o Brasil está parando. Voos não saem de Brasília por falta de combustível, e isso é inédito no país. A emergência exige das classes políticas, dos seus líderes, do Presidente da Republica, dos ministros, uma reação adequada a essa gravidade — disse.

Ana Amélia disse ainda que o país caminha com imprevisibilidade e falta de planejamento e tem levado a população a acreditar que o Estado sempre pode tudo, o que não é verdade porque faltam recursos, disse. A senadora ressaltou entender e apoiar a inquietação dos líderes manifestantes, transportadores que sofrem com os altos reajustes do diesel. Ela mencionou movimento semelhante ocorrido em 2015 e a reação considerada extremada do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que prendeu líderes à época, posicionamento que não foi repetido pelo governo de Michel Temer.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que requereu a sessão, enalteceu a importância das ações desenvolvidas pela empresa nos últimos anos.

— Temos que celebrar o trabalho dos pesquisadores e funcionários da Embrapa. O Brasil, que até a década de 1970 importava alimentos básicos, nos últimos anos passou a ser o segundo produtor mundial agrícola e o segundo maior exportador, com destaque para soja, açúcar, café, carnes bovina, de frango e suína. Os produtos garantem a alimentação para cerca de 1,5 bilhão de pessoas em diversos países — ressaltou.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a instituição tem o papel de fazer efetivamente do Brasil o celeiro do mundo. Em 30 anos, disse, o Brasil será capaz de alimentar 4 bilhões de chineses e indianos, isso representa 20 vezes a população do nosso país.

Monitoramento por satélite

Para Alexandre Pontes, secretário  do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma das maiores conquistas da empresa é o monitoramento por satélite. As imagens disponibilizadas fazem mapeamentos e monitoramentos do uso das terras e servem de indicadores de sustentabilidade e competitividade.

— Isso tem sido extremamente útil para mudar a opinião de pessoas que muitas vezes se utilizam de questões ambientais para denegrir a produção brasileira. Hoje se consegue demonstrar com muita clareza, com muita eficiência, essa questão. Isso colocou o Brasil, obviamente, num novo patamar — opinou.

Segundo Celso Luiz Moretti, presidente em exercício da Embrapa, as atividades agrícolas, pecuárias e florestais ocupam 30% do Território brasileiro e a produção de alimentos ocupa 7,8% da área do Brasil.

— Não podemos aceitar que desinformados ou mal-intencionados acusem o Brasil de predador do meio ambiente. Com ciência, tecnologia e inovação, sabemos produzir fibras, alimentos e energia de forma sustentável, preservando o meio ambiente — criticou.

Falta de recursos

Apesar dos avanços, Moretti salientou que o Brasil ainda investe pouco em pesquisa, desenvolvimento e inovação agropecuária. É investido apenas 1,16% do PIB, sendo a maior parte do setor público. Em 2016, o Brasil estava na 36ª posição do ranking de países que mais investem em pesquisa.

— A inovação gera emprego e renda e garante avanços em áreas sensíveis e de menor interesse comercial. As restrições orçamentárias atingem as instituições dependentes do Tesouro Nacional, como é o caso da Embrapa. Em momentos de crise, sob pressão, raciocinamos no curto prazo, o que pode ser extremamente prejudicial à pesquisa. Muitas vezes, ela só produz resultados a partir de investimentos financeiros e humanos realizados por décadas — ressaltou.

A Embrapa conta com 17 unidades centrais e 46 descentralizadas em todas as regiões do país. Possui 3 escritórios internacionais, na América Latina e na África. São cerca de 9,7 mil profissionais, entre pesquisadores, analistas, técnicos e assistentes administrativos.

Wellington citou dados da importância dos rebanhos brasileiros. Segundo ele, o Brasil tem o maior rebanho, com 220 milhões de cabeças de bovinos e búfalos, e é o maior exportador de carne, comercializando com 140 países.

— Ao longo da história, por termos desenvolvido técnicas inovadoras de manejo e abate, nem mesmo os entraves burocráticos foram capazes de reduzir a nossa competitividade. Podemos vislumbrar um futuro de expansão da produção, conquista de novos mercados e ganhos ainda mais vultosos para o setor — explicou.

Seminário

O senador também elogiou a realização do Seminário sobre o Legislativo e as Mídias Sociais, promovido pela Secretaria de Comunicação do Senado nesta quinta-feira. De acordo com ele, é preciso conscientizar os internautas da importância de fazer eleições limpas na internet e evitar a disseminação de fake news, o que não contribui para o fortalecimento da democracia.

O senado recebeu na manhã desta quinta-feira (24) mais três medidas provisórias, que já passaram pela Câmara dos Deputados. As MPs têm prazo de vigência até 1º de junho. Duas delas foram modificadas e transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs). Já a MP 819/2018, que autoriza a União a doar recursos para restauração da Basílica da Natividade, teve o texto original mantido sem mudanças.

A obra na basílica é organizada pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a instituição (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Serão enviados pelo Brasil R$ 792 mil, o equivalente a US$ 252 mil pelo câmbio de janeiro, data de edição da MP. Segundo a tradição cristã, a basílica, que fica na cidade de Belém, abriga uma gruta onde nasceu Jesus e é considerada Patrimônio da Humanidade.

Mobilidade urbana

O PLV 11/2018, resultado da MP 818/2018, prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). O governo alega que até o momento não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete regiões metropolitanas, das 20 mais importantes do país, iniciaram o plano, que deveria ser elaborado até janeiro de 2019.

Territórios

Outro projeto de lei de conversão que já está no Plenário pronto para ser votado é o 7/2011, fruto da MP 817/2018, editada para regulamentar a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. A medida garante a incorporação dos servidores federais civis e militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) foi o relator na comissão mista que aprovou o projeto de lei de conversão. Ele acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.

Todos profissionais que satisfizerem os requisitos de enquadramento farão parte de um quadro em extinção, e as vagas serão extintas após sua aposentadoria.

Prazo

A medida provisória tem força de lei desde sua edição e vigora por 120 dias, no máximo. Caso não seja votada no prazo de 60 dias de sua edição, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período. No Congresso, é analisada inicialmente por uma comissão mista, onde pode receber modificações. Caso isso ocorra, é transformada num projeto de lei de conversão. Depois da comissão mista, o texto segue para votação primeiro no Plenário da Câmara dos Deputados e depois no Senado.

Na pauta do Senado, já constam outros três projetos de lei de conversão para serem votados. Eles também têm validade até 1º de junho (ver quadro abaixo).

– A Amazônia sempre foi vista pelo centro-sul do país como almoxarifado, mera fornecedora de matéria prima – disse.

Conforme informou o senador, diversos movimentos sociais, sindicatos, empresários, trabalhadores e organizações da sociedade civil participaram da conferência, que ocorreu de 17 a 19 de maio. Os participantes defenderam um projeto alternativo de vida sustentável na Região Norte, disse Paulo Rocha..

– Mulheres e homens do campo e da cidade, povos das águas e das florestas, indígenas, negros e negras, trabalhadores e trabalhadoras reunidos em Rio Branco reafirmaram compromisso com a retomada da democracia, com a liberdade do presidente Lula e também com um modelo de desenvolvimento que permita uma nova realidade na história dos povos da Amazônia – disse o senador.

De acordo com Fátima, a Conape é uma reação à “intervenção do Ministério da Educação no Fórum Nacional da Educação” que, por meio de decreto, “desconstruiu o calendário da Conferência Nacional de Educação de 2018 (Conae-2018) e desfigurou o FNE”. No encontro paralelo, serão debatidos temas como o movimento Escola sem Partido, o corte de recursos para a Educação e a política de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação.

– É uma grande marcha, quando vamos denunciar ao Brasil e ao mundo os retrocessos que estão em curso no nosso país, especialmente no campo da educação – disse.

Dando continuidade as discussões sobre as altas taxas de juros cobradas pelas financiadoras de cartões de crédito, a CPI dos Cartões de Crédito realizou na quarta-feira (23) audiência pública interativa. A reunião contou com a presença de representantes do comércio varejista e de lojistas que destacaram a importância da diminuição dessas taxas para a economia brasileira. O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), considera que as altas taxas de juros são um dos responsáveis pela recessão econômica do país. Mais detalhes na reportagem de Laísa Lopes, da Rádio Senado.

Projeto obriga empregadores a anotarem estágios na carteira de trabalho do estudante. Os estagiários devem contribuir com uma porcentagem inferior à mínima para contar tempo de previdência. Em contrapartida, terão menos benefícios que o trabalhador registrado.

O comentarista Marcos Magalhães explica as diferenças estruturais entre os dois blocos. O Mercosul é considerado protecionista; e a Aliança do Pacífico, mais aberta ao comércio mundial.

O senador Dário Berger (MDB-SC) apresentou na quarta-feira (23) o relatório sobre a MP 821/2018, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O parecer é favorável à transferência do Ministério da Justiça para o novo Ministério de órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional de Segurança. O novo ministério deverá atuar em cooperação com estados e municípios para integrar as forças policiais em todo o território nacional. A votação do relatório na Comissão Mista foi marcada para terça-feira (29), às 14h30. Informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

O tema foi debatido em audiência pública realizada na quarta-feira (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Música, dança e muita descontração marcaram o encontro no Senado.

As senadoras destacaram decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela reserva de 30 % do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres. A decisão foi em resposta a consulta feita por um grupo de parlamentares.

Os 50 anos da Igreja Cristã Maranata foram celebrados em sessão especial do Senado. Os participantes da homenagem destacaram as obras sociais e o trabalho evangelizador da instituição religiosa.

Os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão (PLV 9/2018) que permite a comercialização de petróleo da União diretamente pela Pré-Sal Petróleo S.A. O projeto modificou a Medida Provisória (MP) 811/2017. A matéria segue para sanção presidencial. Reportagem de Soraya Mendanha.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (23) a MP 811/2018, que permite a venda direta de petróleo do pré-sal. Antes da MP, a estatal Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) era obrigada a contratar empresas especializas para intermediar essa comercialização. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) sugeriu mudanças ao texto e algumas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Uma delas é a permissão para a PPSA representar a União em contratos de longo prazo para refino de petróleo em território nacional. O senador José Serra (PSDB-SP) elogiou a mudança ao alertar para o risco de desabastecimento de combustíveis nos próximos anos. A proposta segue para a sanção presidencial. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.

– O Brasil está à mercê de pessoas que por vaidade ou interesse político aparelharam vários órgãos do governo. Mato Grosso, que tem a maior produtividade nacional no agronegócio, tem uma das piores malhas de transporte no país.

José Medeiros explicou que Mato Grosso tem apenas 20% de suas estradas pavimentadas. Ele citou o caso do prefeito de Colniza, no norte do estado, que leva quase 24 horas na rodovia BR-364 para rodar pouco mais de mil quilômetros até a capital Cuiabá, dada a má qualidade da estrada.

Destruição de equipamentos apreendidos

José Medeiros defendeu a revogação imediata de uma portaria do Ibama que autoriza a destruição de equipamentos apreendidos. Isso está causando uma crise que gera conflitos terríveis na região, explicou. E ainda apontou a corrupção em algumas áreas de órgãos como a Funai e o Ibama.

– Que dia que esse Congresso votou autorização para queimar bens? Queimam moto, comida, casas. Eu fui policial rodoviário federal por vinte anos e apreendi várias vezes veículos com duas toneladas de cocaína ou dez toneladas de maconha. E nunca tocamos fogo. Enviávamos para a Justiça, pois podiam ser veículos roubados e deveriam ser devolvidos, por exemplo. Pois o Ibama queima tratores, barcos, veículos. Tudo ao arrepio da lei. Isso gera ódio.

O senador relatou que na última semana os fiscais do Ibama queimaram pás carregadeiras de mais de R$ 600 mil. Para o senador,  poderiam ter doado as máquinas para as prefeituras:

– Por que queimam? Certamente se as máquinas ficassem com os fiéis depositários, elas seriam devolvidas aos seus legítimos donos. As grandes mineradoras, como a empresa norueguesa Norsk Hydro, que cometeu crimes ambientais no Pará, não teve seus equipamentos apreendidos e queimados. Mas os pequenos têm seus equipamentos queimados.

José Medeiros afirmou que atualmente o que o Congresso decide não é cumprido:

– Não vou tolerar que esses alegados fiscais, façam essas barbáries em meu estado ou em outros estados. Essas pessoas não permitem que os pequenos consigam se regularizar, seja por burocracia ou por corrupção. 50 municípios da bacia do Pantanal jogam detritos sólidos dentro do Pantanal. Cadê o Ibama? Para isso não ocorre fiscalização. Com todo respeito ao ministro do Meio Ambiente, ou se cumpre a lei ou põem logo na direção do ministério os burocratas do Ibama que mandam e desmandam.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) recebeu especialistas para debater a percepção da sociedade sobre a qualidade da educação. O debate foi motivado por uma pesquisa do Conselho Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o movimento Todos pela Educação, que aponta o aumento no grau de insatisfação com o ensino brasileiro. Entre os principais assuntos, os convidados discutiram sobre os baixos índices de aprendizado entre alunos do Ensino Médio e a evasão escolar. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a falta de compromisso dos governantes com a educação compromete o futuro. Ouça os detalhes no áudio da repórter Marciana Alves, da Rádio Senado.

Sobre a decisão da Petrobras de diminuir o preço do diesel em 10% por 15 dias, Eunício disse que “é um bom começo”. Entretanto, ele afirmou que a questão é muito mais complexa e que o debate que Senado e Câmara vão promover em 29 de maio, por meio da Comissão Geral, tem por objetivo chegar à verdade e dar transparência sobre o preço dos combustíveis no país, principalmente gasolina, diesel e gás de cozinha.

— Precisamos ter cuidado para não fazermos bravatas nesses momentos de crise e de dificuldades. Temos que buscar a verdade, a transparência. Precisamos de um entendimento que beneficie o consumidor brasileiro — afirmou Eunício.

O senador acrescentou que a Comissão Geral terá a participação de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de refinarias, de distribuidoras de combustível, postos, Petrobras e especialistas.

A Comissão Geral é prevista no artigo 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo a interrupção dos trabalhos ordinários da sessão plenária para debater assunto considerado relevante, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber algum ministro de Estado.

Acadêmicos e profissionais de referência na área vão falar sobre fake news, monitoramento digital e questões relacionadas à regulação dos conteúdos das redes sociais. No dia 25, haverá um workshop sobre o uso de ferramentas para essas mídias. O objetivo do evento é contribuir para a consciência ética e reflexão sobre a importância das mídias sociais e para a atualização do Parlamento frente às novas demandas de divulgação do trabalho legislativo.

Quase 600 pessoas se inscreveram no seminário, que será realizado no auditório Petrônio Portela e não mais no Auditório Antônio Carlos Magalhães, no Interlegis, como havia sido divulgado anteriormente, devido à grande procura de interessados em participar.

O evento será transmitido ao vivo por meio digital no próprio site e gravado pela TV Senado para transmissão posterior na programação do canal. Quem estiver acompanhando o debate pela internet poderá participar encaminhando perguntas pelo portal e-Cidadania.

Temas

Cinco painéis, distribuídos entre manhã e tarde, abordarão temas de destaque relacionados às mídias sociais. O primeiro deles, que abrirá o seminário, é intitulado “O debate político nas mídias sociais: estratégias e ética” e será conduzido pelos pesquisadores Marisa von Bülow (Universidade de Brasília) e Fabrício Benevenuto (Universidade Federal de Minas Gerais). A ideia, nesse primeiro painel, é discutir o poder de influência e a importância de ferramentas de transparência que exijam ética das plataformas e dos usuários das mídias.

O segundo painel tratará das diferenças entre as redes sociais, com o tema “Cada rede em seu lugar: os melhores usos do Facebook, Twitter e Instagram”. Moisés Nazário, coordenador do Núcleo de Mídias Sociais do Senado, e Tarso Rocha, chefe do Serviço de Gestão de Perfis e Conteúdo do mesmo núcleo, vão analisar as características das plataformas de redes sociais mais utilizadas e o que configura boas práticas de uso desses meios.

Já o terceiro painel, “De olho nas mídias sociais: comportamento digital e monitoramento”, tem o objetivo de debater o momento de polarização política que se evidencia nas redes sociais. Os dois especialistas no tema, Max Stabile (do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Análise de Dados – IBPAD) e Marco Aurélio Ruediger (da Fundação Getúlio Vargas), vão falar sobre como é feito o monitoramento dessas mídias e as possíveis consequências do comportamento dos usuários para o sistema político.

Na quarta mesa de discussões, o tema são as fake news. Pablo Ortellado, da Universidade de São Paulo, discute como se caracteriza esse fenômeno no país — como as notícias falsas se retroalimentam, que impacto podem ter e como combatê-las.

O quinto e último painel do seminário analisa a polêmica sobre a regulação das redes sociais, com o título “Mídias sociais e regulação: como garantir direitos e evitar abusos?”. Sivaldo Pereira, professor da Universidade de Brasília e especialista em regulação da comunicação digital, Laura Tresca, da organização internacional Article 19, e o secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Frazão do Amaral, abordarão a controvérsia sobre criação de leis específicas e possibilidades de regular as redes: quais são os parâmetros possíveis para se diferenciar regulamentação e censura?

Fonte de informação

Pesquisa realizada em vários países pelo Instituto Reuters de Jornalismo para a Universidade de Oxford aponta que as mídias sociais já são o segundo meio mais utilizado como fonte de informação dos brasileiros, depois da televisão. Mas, diferentemente dos meios tradicionais, o poder de disseminação dos conteúdos nas redes sociais é muito maior. Junto a essa velocidade de difusão, a manipulação indevida de dados e a proliferação de notícias falsas têm sido consideradas uma ameaça à estabilidade política — fato admitido até mesmo por empresas como Facebook e Twitter, no contexto das eleições americanas mais recentes. A repercussão e a complexidade desse fenômeno para o Brasil e para o cenário político são questões que o seminário vai debater.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou de forma terminativa o projeto (PLS 227/2012), do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que uniformiza os boletins de ocorrência, estabelecendo regras para todo o país. A proposta também permite que qualquer policial — civil, militar, rodoviário federal ou federal — e mesmo militares durante operações de garantia da lei e da ordem registrem crimes. A ideia é agilizar o início das investigações. A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse que não há invasão das competências de perícia e inquérito dos delegados e que o projeto é um primeiro passo rumo à integração das forças policiais prevista no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Os recursos do fundo serão usados para o pagamento da dívida pública federal. De acordo com a exposição de motivos da MP 830/2018, em 2008 as condições macroeconômicas que permitiram a criação do fundo eram favoráveis e o país obteve um superávit primário da ordem de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos últimos anos, no entanto, o contexto macrofiscal se deteriorou, tornando inviável a existência do fundo, sobretudo em razão de não terem sido produzidos superavits fiscais.

Segundo a MP, a Secretaria do Tesouro Nacional adotará as medidas necessárias ao cumprimento da extinção e o Ministério da Fazenda encaminhará o último relatório de desempenho do FSB ao Congresso Nacional até o fim do trimestre seguinte à data de extinção do fundo.

O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e em seguida pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Requião lembrou que, desde a redemocratização do país, o partido apresentou candidatura própria à Presidência da República apenas em 1989, com Ulysses Guimarães, e em 1994, com Orestes Quércia. O senador registrou ter defendido a candidatura própria em outras ocasiões, mas sempre foi voto vencido dentro do partido.

Segundo Requião, a falência do modelo liberal e a crise de abastecimento mostram que é momento de tomar uma atitude. Ele fez críticas à condução econômica, ao plano Ponte para o Futuro, do governo Temer, e ao papel “subalterno” do partido, que se contentaria em ser coadjuvante, principalmente do PSDB. O senador defendeu o fortalecimento do Estado, pois “em situações de crise são os investimentos públicos que podem tirar o país da recessão”.

— A economia em movimento, puxada pelos investimentos estatais, é que faz gerar o emprego, o consumo e a arrecadação de tributos — afirmou Requião, que repudiou a candidatura do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, lançada no início da semana por Michel Temer.

Governo solidário

Requião prometeu um governo solidário, ao fazer críticas à reforma trabalhista e prometer proteção às mulheres trabalhadoras. Recuperação da Previdência Social, nova tabela do Imposto de Renda, aumento real do salário mínimo e das aposentadorias também estão entre as diretrizes de seu programa de governo. O senador também disse assumir o compromisso de recuperar o SUS, com a contratação de mais servidores e filas zeradas. Ele ainda prometeu auditar a dívida pública, combater a especulação financeira e fortalecer o sistema público de crédito.

— Vamos virar de ponta-cabeça essas eleições presidenciais. Vamos fazer a diferença e vencer as eleições. É um desafio que coloco ao partido. Minhas ideias são em defesa do Brasil — declarou.

O projeto – que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Rodrigues Palma (PR-MT) – apresenta teor semelhante ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, relatada por Wilder Morais. A Constituição impede o exame de PECs em período de intervenção federal, como a que ocorre na segurança pública do Rio de Janeiro.

Ao registrar sua participação na 21ª Marcha dos Prefeitos, organizada em Brasília pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Wilder Morais também destacou que o federalismo precisa de uma reforma profunda que promova a divisão harmônica dos royalties do petróleo, o aumento da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a reforma da Lei de Licitações e a transferência direta de recursos da União aos municípios, entre outros temas.

— Os municípios são o elo mais importante da Federação, mas também os mais frágeis. Recebem deveres, mas não instrumentos para atender a população na saúde, educação, trânsito e transporte público. 40% da receita do município estão vinculados constitucionalmente a investimentos em saúde e educação. As prefeituras ainda têm que atender demandas em outras áreas, mas só 6% da arrecadação tributária são realizados pelos municípios. Os repasses são corroídos pela inflação e geram prejuízo cada dia maior para os municípios — afirmou.

De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS.

Privacidade de dados

Também foi aprovada urgência para tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece regras de proteção de dados pessoais.

O texto define conceitos de dado pessoal e de dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual –, estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, a direitos e deveres dos gestores e dos titulares. Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

Os dois projetos devem constar na pauta da próxima sessão deliberativa.

A ideia do governo é aproximar as taxas desses fundos da Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá totalmente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) dentro de alguns anos. Para preservar as condições específicas para essas regiões, a MP cria uma fórmula com fatores que reduzem a taxa para o tomador, segundo a renda domiciliar per capita regional comparada à nacional e segundo o tipo de empréstimo.

Entretanto, as taxas passarão a ser apuradas mensalmente, e o pagamento das prestações será ajustado pela variação da inflação. Para cada tomador do empréstimo, a TLP vigente no mês de assinatura do contrato não irá variar durante todo o tempo do financiamento. Antes da medida provisória, os encargos e o bônus de adimplência eram definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional.

Com informações da Agência Câmara

O primeiro é Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 199/2013, que susta a Resolução 294/2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro do Planejamento, para permitir que municípios com menos de 100 mil habitantes contratem operação de crédito externo com aval da União. A matéria está pronta para votação em Plenário.

O segundo é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2017, que altera a Resolução 43/2001 para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos estaduais ou municipais. O projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

O presidente do Senado afirmou que considera a formação de consórcios públicos uma boa opção para municípios que não têm condições suficientes de oferecerem sozinhos serviços de qualidade para a população. Eunício pediu ainda que a senadora Ana Amélia e o senador Sandoval atuem como interlocutores para que os projetos sejam incluídos em pauta.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

Lopes observou que a divulgação premeditada de notícias de veracidade questionável não é um fato novo, mas pode se tornar mais perigoso dentro do contexto das redes sociais, em que a informação circula com mais velocidade e abrangência.

— As notícias ajudam a construir a realidade, mas também podem ser responsáveis por desconstruir. As notícias falsas são informações inventadas com a intenção de confundir e estimular as pessoas a espalharem-nas, causando consequências diretas na reputação de outros.

A criação da frente foi motivada, em parte pela aproximação das eleições, disse Eduardo Lopes. Os parlamentares pretendem se unir a outras iniciativas já existentes de combate à propagação de fake news. Um exemplo é a parceira entre o Facebook, uma das principais redes sociais (que tem 102 milhões de brasileiros inscritos), e duas agências de notícias especializadas em checagem de fatos. Elas trabalharão verificando a procedência de informações que circulam pela plataforma, a partir de denúncias de usuários.

— De imediato, precisamos conscientizar as pessoas a identificarem notícias falsas e a divulgarem portais que atuam no combate aos boatos. Não podemos confiar em tudo que está na internet. Desconfie de notícias muito apelativas e sensacionalistas. Normalmente elas são veiculadas em sites pouco conhecidos — alertou Lopes.

A primeira reunião da frente será na próxima terça-feira (29). Segundo Eduardo Lopes, o foco inicial será o de criar punições específicas dentro das legislações eleitoral e penal para quem divulga notícias tidas como falsas.

O nome da comenda é uma homenagem ao escritor, historiador, professor e jornalista do Rio Grande do Norte, Luís da Câmara Cascudo (1898-1986), considerado um dos mais importantes pesquisadores das manifestações culturais brasileiras.

A Comenda Luís da Câmara Cascudo será conferida pelo Senado anualmente a cinco personalidades, instituições ou grupos, analisados por um conselho composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado. As indicações deverão ser acompanhadas de  justificativa e de curriculum, podendo ser feitas por qualquer senador.

Pesquisador

Luís da Câmara Cascudo dedicou-se ao estudo da história, da cultura e do folclore brasileiros e publicou inúmeras obras importantes, como o Dicionário do Folclore Brasileiro (1954);Vaqueiros e Cantadores: folclore poético do Sertão de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará (1939); Antologia do Folclore Brasileiro (1943); Geografia dos Mitos Brasileiros (1947), com o qual recebeu o prêmio João Ribeiro, da Academia Brasileira de Letras.

Cascudo é também autor de Os Holandeses no Rio Grande do Norte (1949), História do Rio Grande do Norte (1955), Jangadas: Uma Pesquisa Etnográfica (1957), Rede de Dormir (1959), História da Republica no Rio Grande do Norte (1965), Nomes da Terra (1968), A Vaquejada Nordestina e Suas Origens (1974) e Antologia da Alimentação no Brasil (1977), entre outras obras.

Atualmente, produtos artesanais com origem animal só podem ser comercializados fora do estado em que foram feitos caso tenham o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

Selo Arte

Pelo texto do PLS, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição Arte, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados.

Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração.

O regime de partilha de produção, aplicado aos campos do pré-sal, define que caberá à União uma parte do petróleo extraído depois de descontado o valor equivalente, em óleo, dos custos de produção e dos royalties. O percentual é definido em contrato. Segundo o governo, porém, nenhuma das grandes petroleiras em atuação no Brasil, inclusive a Petrobras, demonstrou interesse em atuar como agente comercializador, embora tenham relatado interesse na compra direta do governo. Com as alterações previstas na MP, o governo federal espera arrecadar mais de R$ 5 bilhões nos próximos cinco anos.

Fundo Social

Após a venda direta do óleo, o resultado obtido será revertido ao Fundo Social (criado pela Lei 12.351/2010), para aplicação em programas das áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Entretanto, a PPSA poderá deduzir desse total os gastos com a operação de comercialização e os tributos relacionados. A empresa, no entanto, não poderá deduzir despesas de custeio e investimento e tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade.

Refino

Outra mudança importante no relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é a permissão para a PPSA representar a União em contratos de longo prazo para refino de seu petróleo em território nacional. Os contratos poderão abranger ainda o processamento de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos com o objetivo de ampliar a cadeia de refino e petroquímica. A venda seguirá os preços de referência fixados pela ANP.

Bezerra Coelho fundamenta a medida com base em dados da ANP que indicam queda de produção das refinarias brasileiras e aumento da importação de derivados, cuja participação alcança cerca de 20% do mercado consumidor. A Petrobras, responsável por 98% da capacidade de processamento no parque de refino brasileiro, decidiu reduzir a produção de suas refinarias, levando a um aumento de importações. Como resultado, entre 2015 e 2017, o Brasil teve uma redução de 12% no processamento de petróleo nas refinarias, o que diminuiu seu índice de utilização de 86% para 75%, aponta o relator.

Jazidas

A MP 811 também muda regras sobre os acordos de individualização da produção em jazidas. A individualização é um processo de negociação entre o concessionário de um bloco de exploração e o governo ou entre dois concessionários para definir quem poderá explorar regiões no perímetro desses blocos que são atendidas pela mesma jazida.

Se o acordo de individualização for entre dois concessionários, a intenção é evitar a competição pela retirada mais rápida da maior quantidade de petróleo, o que pode causar danos ao reservatório e a redução de sua vida produtiva. No caso de um acordo entre o concessionário e o governo, já que a área adjacente não foi concedida, a intenção é preservar os interesses da União, proprietária do óleo na parte da jazida sob a área adjacente.

Antes da MP, o governo tinha dificuldade em receber sua parte em óleo, que lhe cabe no regime de partilha de produção, porque não havia previsão legal de dedução dos custos da exploração feita pelo concessionário na área adjacente, cuja titularidade não é dele. Dessa forma, a MP permite a dedução desses custos dentro da mesma sistemática usada para o óleo extraído de poços dentro do bloco de concessão, viabilizando o pagamento do excedente devido à União.

Política energética

A MP ainda concede prazo até 31 de dezembro de 2018 para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editar resolução com a nova política de comercialização de petróleo, observando a prioridade de abastecimento do mercado nacional. Assim, a política não se restringirá ao uso energético e poderá abranger o uso petroquímico do petróleo.

Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu nesta quarta-feira (23) a denúncia do Instituto Anjos da Liberdade de que haveria violação de direitos humanos nos quatro presídios federais: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Um dos problemas, segundo a senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH, é que os estados enviam os presos para as unidades federais e depois se recusam a recebê-los de volta, como determina a legislação. A CDH decidiu enviar um pedido de informações ao Ministério da Justiça sobre a situação desses presos. Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

O primeiro projeto aprovado (PRS 20/2018) autoriza o município de Sorocaba a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF) no valor de até US$ 70 milhões. O negócio contará com o aval da União e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro (PTB-PE).

A aprovação foi comemorada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que informou que os recursos serão investidos em obras de infraestrutura e de mobilidade urbana, além de projetos ambientais.

Os recursos dessa operação de crédito serão destinados ao financiamento parcial do “Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba – Mobilidade Total”. A iniciativa pretende “melhorar as condições de infraestrutura urbana, dando continuidade à ampliação e revitalização da rede viária, a otimização do transporte coletivo e, também, disponibilizando espaços para lazer, cultura e preservação ambiental”.

Salvador

Também aprovado, o PRS 21/2018 autoriza o município de Salvador a pegar um empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 125 milhões. Esse financiamento vai contar com garantia da União e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O empréstimo destina-se ao financiamento de 50% do “Projeto Salvador Social”. A iniciativa tem o objetivo de melhorar a provisão dos serviços nas áreas de assistência social, educação e saúde. A contrapartida municipal para viabilizar o projeto terá igual valor (US$ 125 milhões) e os desembolsos estão previstos para acontecer entre 2018 e 2020.

Foi aprovado ainda o PRS 22/2018, que autoriza outro empréstimo para Salvador. Neste caso, US$ 67,5 milhões (a serem liberados entre 2018 e 2023) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O montante será usado para financiamento parcial do Projeto Novo Mané Dendê. O relator foi Flexa Ribeiro.

A MP permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, a lei de criação da PPSA (Lei 12.304/2010) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.

O senador José Serra (PSDB-SP) elogiou a medida provisória. Ele salientou que, segundo o governo, se as medidas da MP não forem implementadas, mais de um terço da produção de petróleo podem ser comprometidos. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também manifestou apoio à proposta, mas pediu um acordo para a redução do preço dos combustíveis. Na visão do senador Jorge Viana (PT-AC), a MP é importante. Ele lamentou, porém, a possibilidade de o aumento de recursos ser usado para outros fins que não a educação, como previsto no Fundo Social.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, houve uma negociação para que fossem retiradas algumas alterações promovidas pelo relator, senador Fernando Bezera Coelho (MDB-PE). Assim, foi retirada do texto a possibilidade de a União optar, nos futuros leilões de blocos de exploração do pré-sal, por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. Essa opção poderia ser exercida ainda nos contratos em andamento por meio de aditivo.

Leilão

Outro ponto foi suprimido do projeto de lei de conversão de forma a impedir que a PPSA venda o óleo da União por preço inferior ao de referência quando não houver interessados na compra. O preço de referência é estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entretanto, o leilão continua a ser uma modalidade de licitação apenas prioritária para a PPSA. Se a empresa optar pela comercialização dispensando o leilão, o ato deve ser justificado pela autoridade competente com a comprovação de haver vantagem econômica.

— Retirar a preferência e estabelecer a obrigatoriedade [de leilão] é engessar a PPSA. Nada será feito às escuras. Está claríssimo no texto — defendeu Fernando Bezerra Coelho.

A questão, no entanto, levantou polêmica em Plenário. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a não exigência do leilão pode representar “um grande equívoco e um grande perigo para as finanças públicas”. Com o leilão, argumentou a senadora, o país poderia arrecadar um maior valor, devido à concorrência de propostas. Na mesma linha, Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a MP tem aspectos “muito positivos”. A senadora anunciou o voto favorável, mas criticou o leilão como preferencial e não obrigatório.

Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apoiou o texto do relator. Ela afirmou que nem sempre o leilão gera mais lucro, e que ele seria dispensado somente no caso de interesse público.

Percentuais

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pertinente discutir a MP em um momento que o país vive uma grande crise relaciona aos preços dos combustíveis, com a greve de caminhoneiros. Ele disse que a MP tem méritos, mas criticou a definição de percentuais que dariam o valor de 78% a 93% do lucro para as empresas, deixando a diferença com a União.

— Com essa MP, vamos entregar o pré-sal para as petroleiras internacionais, ao contrário do que quer o povo brasileiro — afirmou, ao declarar voto contrário.

Destaques

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também questionou a retirada do texto que tornava obrigatória a previsão do leilão para a venda do petróleo do pré-sal. Segundo o senador, a política de preço de combustíveis do governo de Michel Temer está errada. Ele disse que, em pouco mais de dois anos, já houve 229 reajustes no preço da gasolina e 225 no do diesel. Como comparação, Lindbergh lembrou que durante o governo Lula (2003-2010) foram feitos apenas oito reajustes — o que permitiria um maior planejamento para empresas e caminhoneiros.

— É uma devastação o que estão fazendo no país. É uma questão de transparência. Se o governo quisesse transparência, teria aceito a nossa proposta do leilão — declarou o senador, ao anunciar o voto contrário à MP.

Crise dos combustíveis

Na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP), o país precisa ver o governo tomar uma iniciativa em relação ao preço do diesel e da gasolina. Segundo o senador, a crise de combustíveis já causa o cancelamento de voos e pode trazer risco de desabastecimento. Ele defendeu a aprovação dos destaques apresentados pelo PT e pelo PSB — que estabeleceriam o leilão como obrigatório, e garantiriam percentual mínimo para o chamado conteúdo local, além de aumentar os percentuais de óleo-lucro para a União. Submetidos a votação, porém, os destaques foram rejeitados e a MP aprovada.

O destaque que pretendia garantir o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades de exploração e produção de petróleo foi motivo de debate em Plenário. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que essa seria uma forma de garantir empregos nacionais. Para Fernando Bezerra Coelho, porém, a emenda que serviu de base para o destaque tem assunto estranho à MP. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que, na verdade, o destaque é contrário aos interesses do país, pois significaria perda de competitividade. Submetidos a votação, todos os destaques foram rejeitados e a MP aprovada.

Desde 2004 a cidade promove, no mês de junho, a Festa da Gastronomia Típica Italiana, com shows, desfiles, atividades folclóricas e comidas típicas, além do Carnevale di Venezia, que simula o carnaval veneziano.

De acordo com a Secretaria de Turismo de Santa Catarina, na edição de 2017 a festa reuniu um público de cerca de 100 mil pessoas vindas de todo o Brasil. Em 2018 o evento ocorrerá entre os dias 14 e 17 de junho.

A homenagem foi iniciativa da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), que lembrou que mais de 95% da população de Nova Veneza é descendente de italianos.

Lido no colegiado nesta quarta-feira (23), o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Dário Berger (PMDB-SC), acolheu apenas uma das 138 emendas apresentadas ao texto original. A emenda do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) suprime o termo “Extraordinário” da denominação da nova pasta para que o Ministério não seja encarado como provisório ou temporário, mas, sim, como definitivo. Após a leitura, foi concedida vista coletiva do relatório aos integrantes da comissão mista.

Dário Berger acrescentou outras quatro emendas de relator. A primeira institui dispositivos que atribuem ao novo ministério, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a competência para coordenar a instituição de escola superior de altos estudos sobre segurança pública. Também autoriza a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), que deverá ocorrer pelo desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A segunda emenda altera a sistemática de requisição de militares para o ministério, levando-se em conta as peculiaridades das Forças Armadas. O relator propõe que a pasta possa, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República.

A terceira emenda acrescenta dispositivos que tratam da cessão de militares e policiais civis do DF para cooperar com outros órgãos públicos, em especial, no que tange ao ônus da remuneração. Também restringe o poder contido nos regulamentos das Polícias Militares e dos bombeiros militares, no que diz respeito à interpretação do que se considera função de natureza ou de interesse dessas categorias.

A quarta emenda do relator renumera incisos de dispositivo que trata dos órgãos integrantes da estrutura básica do ministério.

Forças policiais

O Ministério da Segurança Pública integra, pela proposta, as forças policiais dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados à nova pasta.

Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

A MP 821/2018 cria os cargos de Ministro de Estado e de secretário-executivo a partir da transformação, sem aumento de despesas, de 19 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

A comissão mista da MP é presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).

Para o parlamentar, a causa dos altos preços é um problema conjuntural, pois o preço do petróleo, que estava a 35 dólares, já passa de 70 dólares e tende a subir ainda mais, tendo em vista a possibilidade de conflito no Oriente Médio. A alta do dólar em relação a outras moedas agrava as dificuldades, segundo ele.

Romero Jucá disse que o governo analisa reduzir a Cide e inclusive zerá-la, mas que o problema principal é o ICMS cobrado pelos Estados, que chega a representar mais de um terço do preço dos combustíveis. Ele anunciou que, juntamente com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está apresentando um projeto de resolução ao Senado, para fixar uma alíquota máxima para a cobrança do ICMS incidente em operações internas com combustível.

— Nós estamos apresentando aqui, portanto, um projeto de resolução que pretende nivelar com uma alíquota máxima para a gasolina de 18%, o álcool, também 18%, para não desequilibrar a questão da paridade do preço da gasolina e do álcool, para não prejudicar os produtores de álcool do Brasil, e para o óleo diesel, 7%.

A  situação da segurança pública brasileira vai ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Os senadores querem estabelecer uma pauta de projetos com o objetivo de reduzir a insegurança dos brasileiros.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o indicado da Presidência da República para a diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente, são mais de 47 milhões de beneficiários de planos de saúde que dependem da fiscalização da ANS.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a falar sobre os aumentos abusivos nos preços dos combustíveis. Eunício disse que governo e Congresso estão buscando alternativas para resolver a questão.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, participou nesta quarta-feira (23) da XXi Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A mobilização reúne em Brasília prefeitos e vereadores de todo o país.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) um plano de trabalho para acompanhar e fazer um diagnóstico da situação das Santas Casas de Misericórdia, hospitais beneficentes e filantrópicos que atuam pelo SUS. Os senadores vão debater com autoridades, especialistas e representantes das entidades temas como as dívidas, o financiamento público e o atendimento médico oferecido pela rede filantrópica e de assistência social. Segundo o relator da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB – SC), as entidades contam com mais de 1.700 hospitais e respondem por metade do atendimento público de saúde. Ainda segundo Dalírio,  as dívidas acumuladas pelas Santas Casas ameaçam os serviços oferecidos à população. O relatório final com sugestões de mudanças na legislação e o diagnóstico sobre a situação dos hospitais beneficentes deve ser analisado pela CAS até novembro deste ano. A reportagem é de George Cardim. Ouça o áudio da Rádio Senado com mais informações.

A Alemanha, que tem uma das indústrias mais avançadas e competitivas do mundo, apoia a aprovação do acordo de livre comércio, garantiu o diplomata Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, indicado para embaixador brasileiro no país. Ele afirmou que são grandes as possibilidades do acordo ser fechado ainda este ano.

— Esse acordo vai criar oportunidades reais para uma ampliação do intercâmbio e inclusive de vendas de indústrias do Brasil para a Europa.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) enfatizou que o Brasil não pode se limitar ao acordo. O país, segundo ele, precisa reformar e modernizar seu parque industrial para ganhar maior competitividade nos mercados internacionais.

— Como ainda a principal plataforma manufatureira da América Latina, o Brasil está desafiado na perspectiva dessa indústria 4.0, da indústria avançada. A indústria brasileira tem muito o que aprender com a experiência alemã porque a Alemanha é, sim, uma potência industrial extraordinária.

Alimentação

Outro sabatinado foi o diplomata Fernando José Marroni de Abreu, indicado para representante permanente do Brasil junto à FAO e os órgãos a ela relacionados, em Roma.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou que o mundo desperdiça cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos por ano. Fernando de Abreu disse que essa é uma das principais preocupações da FAO e explicou alguns motivos para o desperdício.

— Os alimentos são produzidos e não conseguem sair do local de produção. Há dificuldade de acesso aos mercados e deficiência na infraestrutura de transportes.

As duas indicações foram aprovadas e seguem para análise do Plenário.

O relator da CPI, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou a forma com que os pagamentos a lojistas e varejistas são realizados. Para ele, as compras com recebimento à vista deveriam ter desconto, e o parcelamento, juros menores.

Para o representante do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, a diminuição dessas taxas não só beneficiaria o consumidor, mas também o mercado varejista. Porém, os elevados juros cobrados pelas financiadores de cartões de crédito fazem com que tais medidas sejam adotadas por questões de competitividade.

— O varejo precisa desses meios de pagamento em custo menor, porque ele já põe o dinheiro, já financia o seu cliente ‘n’ vezes sem juros, porque o mercado é muito competitivo. Se você não faz, o vizinho faz — afirmou.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse as altas taxas de juros são um dos motivos para a recessão econômica do país.

— Com um dinheiro caro como este, não há consumo. Se não há consumo, há uma recessão. Se há uma recessão, não há emprego, porque a indústria não produz. E se a indústria não produz e não dá emprego, não gera emprego, não há distribuição de renda no país.

De acordo com o Banco Central, a taxa média de juros para pessoa física na modalidade cartão de crédito chegou a pouco mais de 300% ao ano. A CPI dos cartões de crédito realizará nova reunião na próxima semana, mas desta vez, com representantes dos bancos.

Com a Rádio Senado

— A nossa missão, nessa visita, é averiguar as informações veiculadas na imprensa nacional nos últimos anos a respeito da grande quantidade de investimentos de empresas brasileiras e de empresas estrangeiras no Paraguai. Queremos verificar in loco quais os procedimentos adotados por essas empresas no cumprimento do acordo multilateral do Mercosul onde alguns pré-requisitos para ter acesso ao mercado brasileiro precisarão ser cumpridos — disse Eduardo Braga.

De acordo com ele, o número de empresas que pediram informações sobre como operar no país vizinho cresceu quase 64% em 2017, tendo sido realizadas 445 consultas, contra 272 em 2016. Uma das explicações, disse, estaria na criação do Regime de Maquila, lei paraguaia que isentou de impostos a importação de máquinas e matérias-primas por empresas, desde que o produto final seja destinado à exportação.

As exportações dessas empresas são taxadas com um único tributo de 1% sobre o valor agregado em território paraguaio, cobrado quando a mercadoria sai do país.

Plano de trabalho

O plano de trabalho da comissão, aprovado hoje, prevê visitas dos senadores à fábricas, além de reuniões com autoridades do governo paraguaio e com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Câmara de Comércio Paraguai-Brasil.

A comissão temporária externa do Senado deverá funcionar por um prazo de seis meses. A relatoria ficará a cargo do senador Pedro Chaves (PRB-MS).

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) o “forró” nesta quarta-feira (23). Senadores ouviram artistas sobre pedido para o forró ser reconhecido como Patrimônio Imaterial da Cultura Brasileira. Segundo Joana Alves, presidente da Associação Cultural Balaio do Nordeste, o reconhecimento passa pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que precisa de recursos para a pesquisa e fundamentação do pedido A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) manifestou na audiência pública o compromisso dos senadores de apoiar o Iphan com emendas parlamentares. A reportagem é de Bruno Lourenço. Ouça o áudio da Rádio Senado com mais informações.

A MP 824/2018 altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor que descumpra obrigações nos PPIs perca a área sob seu domínio. Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. E caberá à instituição financeira comunicar o poder público sobre a existência da hipoteca.

O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.

Essas alterações estavam previstas na MP 700/2015, que perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores.

Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), a antecipação dos trabalhos se justifica por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira 31, e do início das festas juninas no Nordeste, que vão interferir no calendário parlamentar.

Será concedido um prazo para apresentação de emendas até as 18h30 da próxima segunda-feira (28). Elas serão analisadas pelo relator, que pode incorporá-las ou não ao parecer. Até as 14 horas desta quarta-feira (23), haviam sido apresentadas 36 emendas à MP 824.

De acordo com o requerimento, um dos responsáveis pelo processo de privatização teria ligação com grupo empresarial interessado na venda da estatal. O acesso a informações privilegiadas por entes interessados na privatização pode comprometer os interesses da União e, por esse motivo, a condução do processo deverá ser investigada.

A comissão, se aprovada, será composta por dez senadores e igual número de suplente e disporá de R$90 mil para as despesas com as investigações.

Para a diretora de estudos educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Alvana Maria Bof, os dados mostram uma realidade preocupante.

— Medidas têm de ser tomadas para que os nossos alunos tenham acesso a uma escola de qualidade, permaneça na escola e aprendam — alertou.

De acordo com o último censo escolar, 12% dos alunos do Ensino Médio abandonaram os estudos. A representante da Conferência Nacional da Alternativa por uma Nova Educação, Sonia Goulart, acredita que o fenômeno é culpa de um modelo de ensino antigo – que não coloca o aluno como protagonista – e da falta de valorização dos professores.

— Nossos professores estão adoecendo em proporções tão alarmantes quanto a evasão dos nossos jovens na escola. E isso sinaliza para nós que esta estrutura escolar, esta formação escolar que nós estamos fornecendo hoje está equivocada.

Autor do pedido para o debate na comissão, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a falta de compromisso dos governantes com a educação compromete o futuro do país.

— É como se a gente tapasse os poços de petróleo brasileiros ao negar educação de qualidade para algumas crianças. E é uma indecência porque essa pessoa não vai poder desenvolver o seu talento — lamentou.

A audiência pública sobre a qualidade do ensino no Brasil foi motivada pela pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira, elaborada pelo Conselho Nacional da Indústria em parceria com o movimento Todos pela Educação.

Da Rádio Senado

Segundo o senador, a proposta, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reajusta valores pagos pela Caixa Econômica aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos e outros convênios, conferindo maior justiça e segurança jurídica a estes empresários.

Telmário ressaltou que, enquanto os bancos recebem R$ 7, as casas lotéricas recebem R$ 0,57 pelo mesmo serviço realizado. Fora isso, os lotéricos arcam com custos para transporte dos valores, cuja responsabilidade deveria ser dos bancos privados, disse ele.

Com a aprovação do texto, devem ser beneficiadas as 13 mil lotéricas. Essas unidades, de acordo com Telmário, empregam diretamente 70 mil trabalhadores, gerando R$ 300 milhões em impostos, por meio do Simples Nacional.

— Os lotéricos estão pagando para trabalhar, e há ano não têm reajuste dos serviços realizados para a Caixa. Isso faz com que, a cada dia que passa, mais um de seus colegas fechem as portas e tenha que procurar outra forma de subsistência.

A CPI que investiga por que os juros do cartão de crédito alcançaram valores elevados no Brasil ouviu nesta quarta-feira representantes do setor varejista. Jorge Gonçalves Filho, do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, e Bianca Paula Roble, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, falaram dos efeitos das taxas e prazos praticados pelas empresas de cartão, como o repasse para os preços ao consumidor final dos custos desse sistema. Veja na reportagem da TV Senado.

O parlamentar acusou o governo Temer de ser o responsável pela situação, por permitir aumentos constantes nos combustíveis, o que inviabiliza o trabalho dos caminhoneiros. Lembrou que nos oito anos do governo Lula só ocorreram oito aumentos.

— O preço do diesel está 56% acima do preço internacional. Como se justifica isso? Muito acima. Quem perde com isso? O povo, que precisa de botijão de gás, de diesel, de gasolina. As pessoas que estão pagando a conta agora porque está aumentando o preço de alimento, tá aumentando tudo encima dessa crise. Sabe quem ganha? As multinacionais de petróleo — criticou o senador.

Na opinião de Lídice, o TSE deu um passo importante para viabilizar, no futuro, a participação mais efetiva das mulheres no contexto da política eleitoral no Brasil, uma vez que apenas obrigar os partidos a terem cargos e manter o mínimo percentual para organizar as chapas, se mostra cada vez menos eficiente.

— O nosso Congresso Nacional, na última reforma, ou minirreforma eleitoral que fez, teve, eu acho uma coisa assim assombrosa, de definir que as mulheres, as candidaturas de mulheres, teriam direito a no mínimo 5% do fundo partidário e a no máximo 15%. Ora, há uma contradição nessa posição do Congresso. Se são 30%, se é 30% a exigência da chapa de composição de mulheres, como é que esses 30% podem receber no máximo 15% dos recursos do fundo eleitoral? Isso é um absurdo! O Tribunal Superior Eleitoral deu um passo importantíssimo para viabilizar, no futuro, uma participação mais efetiva das mulheres no contexto da política eleitoral em nosso país — afirmou a senadora em Plenário.

Lídice da Mata ressaltou que as mulheres não aguentam mais serem chamadas a participar de campanhas onde elas “servem apenas de escada” para a eleição de cada vez mais homens para o Parlamento.

— Não que tenhamos nada contra a presença dos homens, mas nós temos, sim, a favor da presença das mulheres. Somos 52% da população brasileira, que deseja participar da política. E a nossa palavra de ordem nesta eleição, tem que ser: ‘Nenhuma mulher a menos na política e muitas, e muitas a mais!’

Requerida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o tema da audiência foi a proposta de reconhecer o forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira. Para Fátima, o forró é uma das expressões mais genuínas da cultura nacional, pois retrata as alegrias e amarguras do povo nordestino. Além disso, ressaltou, a cadeia produtiva do forró gera riquezas não só no período de festas juninas.

— O forró gera renda o ano inteiro, porque é uma forma de cultura viva, presente no cotidiano das grandes, médias e pequenas cidades de todo o país. Ele é importante para a identidade de uma nação e imprescindível para a educação e a cultura — disse.

Em 2011, a Associação Cultural Balaio Nordeste encaminhou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) o pedido de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural do Brasil. Desde então, a associação vem realizando fóruns estaduais com objetivo de mobilizar os forrozeiros e promover espaços para o debate das questões pertinentes ao pedido.

Segundo o coordenador-geral de Identificação e Registro do Instituto do Iphan, Deyvesson Alves, é necessário haver o engajamento da comunidade que pede o reconhecimento, pois o instituto não disponibiliza de recursos suficientes para a construção do dossiê necessário.

— É preciso fazer estudos específicos, que argumentem o valor nacional, a importância e o território de abrangência da cultura do forró. Para isso, precisamos contratar pesquisadores e profissionais para fazer um documentário em vídeo — explicou.

Deyvesson Alves informou que, este ano, o instituto recebeu pouco mais de R$ 1 milhão para implantar ações em todo o país.

Ameaça de outros ritmos

De acordo com a presidente da Associação Cultural Balaio Nordeste, Joana Alves, o forró está perdendo força nas festas de São João, pois grande parte dos municípios nordestinos tem contratado para o evento artistas famosos que tocam outros ritmos.

— A proposta de festa junina é trazer grandes artistas, porque dizem que eles trazem público. Mas quem disse que não temos forrozeiros capazes de trazer público? Quando se contrata um artista grande, paga-se R$ 400 mil para ele trazer sua banda. Para o forrozeiro, paga-se apenas R$ 300, sendo que seu instrumento de trabalho, que é a sanfona, custa em média R$ 22 mil. Não podemos dizer que não temos pessoas capacitadas, o que falta é investimento nas políticas públicas — relatou.

Segundo Rozania Macedo, presidente da Comissão Estadual do Forró na Bahia, 417 municípios baianos se beneficiam economicamente com as festividades de São João.

— Eu vivo a dificuldade de colocar os forrozeiros na época junina. É preciso registrar o forró como patrimônio imaterial. Onde se planta e semeia uma cultura, se colhe o forró — comentou.

O artista Roberto dos Santos, conhecido como Roberto do Acordeon, reivindicou políticas públicas em defesa dos forrozeiros.

— Precisamos defender o forrozeiro. Quando um artista de mídia chega no município para fazer um show, o processo de fechamento de contrato é rápido. Mas quando nós, forrozeiros, queremos fazer, há dificuldade. Dizem que precisa ser feita licitação e outras coisas que não facilita. Muitas vezes, o município diz que vai avaliar, mas o artista é avaliado pelo povo, não por três ou quatro pessoas — reivindicou.

A comissão pedirá também que o Ministério se manifeste sobre “eventuais providências tomadas para fazer cessar as violações”.

De acordo com o Anjos da Liberdade há desvirtuamento da finalidade do sistema por parte dos estados que, após enviarem seus detentos para algum presídio federal, não os aceitam de volta. Segundo o grupo, a legislação determina que a “permanência em penitenciária federal deve ser sempre de caráter excepcional e por tempo determinado”.

O grupo também critica a portaria do Ministério da Justiça que proíbe toda e qualquer visita íntima no sistema penitenciário federal.

Audiências públicas

A CDH aprovou ainda requerimento do senador Paulo Rocha (PT-PA) para realização de audiência pública para debater violações a direitos humanos dos “povos das águas”, como pescadores e populações ribeirinhas. Convidado a falar durante a reunião, o deputado federal Padre João (PT-MG) disse que há inúmeros casos de populações ribeirinhas ou de pescadores pelo Brasil, em especial na região Norte, que sofrem atentados e violências por parte de milícias aliadas a ruralistas.

Outra audiência pública será realizada na quinta-feira (24), a partir das 9h30, para debater os arquivos da CIA sobre a ditadura militar brasileira, como os relativos ao atentado a bomba no Riocentro, no Rio de Janeiro, em 1981. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa, convidou a população para participar do debate e afirmou que “aos poucos vão se revelando verdades que a gente já sabia”.

— É uma história obscura que precisa ser recontada — disse Regina Sousa.

Durante a sabatina de embaixadores indicados para representar o Brasil na Alemanha (MSF 34/2018) e na Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) (MSF 21/2018), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) debateu a necessidade de modernização do parque industrial brasileiro. Especialmente quando o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia está em vias de ser fechado, talvez ainda este ano. Segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), o Brasil precisa ganhar maior competitividade nos mercados internacionais. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

A Comissão, presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), aprovou outro requerimento convidando para a audiência o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, Guilherme Daré de Lima, e os delegados André Costa e Romeu Pio de Abreu, que conduziram o inquérito.

Também deverá participar a argentina Rocio Macarena Vilar, que está presa acusada de abandonar o filho recém-nascido num ponto de ônibus na cidade de Serra, na grande Vitória. Foram convocados também José Gonzalo Vila, tio da criança, Juana Graciela, avó, e Miguel Angel Vila, avô.

Brasília

Já em Brasília, a CPI pretende ouvir o ginasta Matheus Ferreira Ribeiro de Lara sobre denúncias de abuso sexual feitas por cerca de 40 atletas contra o ex-técnico da seleção brasileira de ginástica artística Fernando de Carvalho Lopes. O ex-treinador da seleção também é acusado de desviar verbas de incentivo ao esporte repassadas pela prefeitura de São Bernardo do Campo (SP).

O DNI foi criado por lei no início de 2017 e está em fase de testes, observou o senador. Na primeira fase, membros e servidores do TSE aderiram à carteira de identidade digital. Na segunda fase, foi a vez dos membros e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A escolha do estado foi devido ao avanço no cadastro biométrico dos eleitores paranaenses.

Dário Berger explicou que o cadastro biométrico é o requisito para o cidadão poder baixar o DNI no celular e reunir, em um mesmo aplicativo, documentos como CPF, CNH, certidões de nascimento e casamento, Carteira de Trabalho, entre outros. O senador também destacou os benefícios que a administração pública terá com a novidade, como o fim das fraudes no cadastro de programas sociais.

— Vão acabar aquelas fraudes dos cadastramentos dos programas sociais do governo federal, uma vez que o cadastro a partir daí vai ser feito pela digital e digital cada cidadão só tem uma. Portanto, esse modelo é um modelo inovador que vai fazer uma grande transformação no país

Segundo João Batista Pereira, “a reforma trabalhista é boa” e o Tribunal vai editar uma instrução normativa sobre o assunto. Em contrapartida, Eunício Oliveira disse que o Senado está aberto ao diálogo para aprimorar a legislação e colaborar com a independência e harmonia entre os Poderes.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Na reunião de instalação, duas possíveis frentes de trabalho foram consideradas. Segundo Jorge Viana, a comissão vai atuar para que, em 2019, o Brasil seja sede da COP 25, a Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas, evento que ocorre anualmente para debater o Acordo do Clima. Um outro foco do colegiado, de acordo com Sergio Souza, será o debate sobre agricultura e pecuária de baixo carbono e sobre como aliar a produção de alimentos ao desenvolvimento sustentável com a preservação ambiental.

A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 6 de junho às 14h30, quando o plano de trabalho para este ano deverá ser apresentado por Jorge Viana .

Para Marta, a dificuldade para estimular a candidatura de mulheres deriva principalmente da falta de suporte financeiro. A senadora paulista lembrou que o TSE aprovou as cotas por unanimidade e cumprimentou a procuradora-geral Raquel Dodge e a ministra do TSE Rosa Weber por seus discursos “históricos” em apoio à decisão favorável às candidatas mulheres.

— Acredito que muitas mulheres vão se animar a entrar na política, a política que está tão desacreditada que muitas vezes pessoas que poderiam ingressar não se sentem em condição.

Durante a sabatina, Scarabel foi muito questionado pelos senadores pelo fato de, em sua atividade profissional, ter defendido os pleitos dos planos de saúde. A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) afirmou que a indicação aprofunda o processo de captura da ANS pelos interesses privados, em detrimento dos direitos da população.

Rose disse perceber um “óbvio conflito de interesses” na presença do advogado na direção da agência, qualificou a sabatina de constrangedora e chegou a pedir a suspensão da análise à presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

A presidente da CAS lembrou que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) solicitaram à Comissão de Ética da Presidência da República uma averiguação sobre potencial conflito de interesses, pois Scarabel foi sócio, até abril, de um escritório de advocacia atuante em demandas das operadoras junto à ANS. Marta Suplicy deu continuidade à análise da indicação, afirmando que “nenhuma sabatina é vinculada à aprovação, e cada senador deve votar de acordo com sua consciência”.

O indicado Rogerio Scarabel afirmou que sua atuação como advogado junto à agência reguladora não se deu “apenas para os planos de saúde, mas muito mais na defesa das normas nas relações entre beneficiários, prestadores de serviços e as operadoras”.

Questionamentos e demandas

O senador Hélio José (Pros-DF) ainda quis saber do indicado porque ele abriria mão de atuar como dos planos de saúde na condição de sócio de um escritório, para receber R$ 14 mil por mês na ANS. O senador defendeu que o posto fosse ocupado por um servidor de carreira.

Na resposta, o indicado afirmou que aceitou servir na agência por compromisso público, e não comentou sobre a necessidade ou não de uma CPI. Porém entende que a ANS está aperfeiçoando seus mecanismos de fiscalização, tanto que no ano passado pôde repassar mais de R$ 500 milhões para fundos nacionais de saúde.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu a Scarabel que priorize, caso tenha indicação confirmada, o reajuste da tabela de diversas especialidades no que tange à remuneração dos prestadores de serviços em suas relações com os planos de saúde.

O indicado admitiu que este é um grande ponto de conflito no setor e que tratará o assunto como prioridade caso assuma o posto. Mas lembrou que a própria ANS possui normas determinando o reajuste anual das tabelas.

Em sua fala inicial, Scarabel chamou atenção ainda para o gigantismo da saúde suplementar no Brasil. Ressaltou que 47 milhões de brasileiros possuem planos de assistência médica, vinculados a 759 operadoras. Por fim, mencionou que a receita das empresas foi de R$ 158 bilhões em 2016, responsáveis por 3,7 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos.

ANS

Ainda durante a sabatina, o senador Hélio José (Pros-DF) defendeu que o Senado abra uma CPI para investigar a ANS, devido à “inoperância” da agência que, segundo ele, “virou uma advogada dos planos de saúde contra os contribuintes”.

— Aqui no Brasil os planos de saúde deitam e rolam, enquanto dezenas de milhões de pessoas pagam preços altíssimos para ao final não terem o devido atendimento. Isto inclusive onera de forma terrível as contas públicas, porque sobrecarrega o SUS — criticou.

A medida é considerada ilegal, pois a lei proíbe que um gestor, neste caso, Confúcio Moura, crie despesas para administrações futuras, lembrou o senador.

O objetivo de Confúcio Moura, segundo Ivo Cassol, foi criar uma expectativa nos municípios para se beneficiar politicamente, uma vez que ele renunciou ao cargo de governador recentemente para se candidatar a uma vaga no Senado nas eleições deste ano.

— Criou-se uma expectativa falsa simplesmente para uma promoção política. Se o político, com sete anos, três meses e cinco dias [de mandato], não deu conta de conquistar o eleitor, não é com 30 convênios na calada da noite, na saída da sua gestão, sem ter dinheiro, criando uma despesa extra, dinheiro que não tem, para tentar se locupletar lá na frente [que conseguirá] — disse Ivo Cassol.

Humberto alertou que os aumentos nos derivados de petróleo tornam inviável a vida do povo e revelam a falta de uma política de Estado para intervenção no domínio econômico. Ele disse que o presidente Michel Temer deve parar de “fazer campanha eleitoral para amigos” e cobrou a redução “de maneira sensível” do preço dos combustíveis como forma de restaurar a normalidade no abastecimento no país.

— Diante de toda essa crise aguda, o governo segue inerte. Os preços estão disparados e não há negociação em curso para pôr fim ao movimento dos caminhoneiros. Estamos rumando para o precipício, diante da inação desse bando de incompetentes.

Ainda segundo o parlamentar, durante os treze anos dos governos do PT os combustíveis subiram pouco mais de 40%, enquanto que, desde o impeachment de Dilma Rousseff, o reajuste foi maior que 50%.

O senador também saudou o esforço da oposição e dos trabalhadores contra a privatização da Eletrobras, medida que, segundo ele, resultaria em aumento no custo da energia para a população.

Lasier disse que, ao ser votado na Câmara, o projeto foi desfigurado e que o Senado poderia retomar algumas das medidas anticorrupção descartadas pelos deputados. Ele lembrou que o projeto tem origem em uma iniciativa popular com mais de 1,7 milhão de  assinaturas.

— A Câmara dos Deputados não foi fiel, não atendeu, rejeitou, virou as costas para a sociedade brasileira. Mas que pelo menos o Senado tome a iniciativa de fazer as devidas correções e possamos ter ainda neste ano a discussão e a votação aqui no Senado Federal de medidas que corrijam essas mazelas terríveis, que levaram ao desvirtuamento da política, ao desvio do dinheiro público.

— Vamos trabalhar nisso. O forró é nossa vida, nossa história, nossa tradição. Obviamente tem o meu apoio — afirmou Eunício.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Entre as mudanças sugeridas, está a descentralização do registro de ocorrências. Assim, os boletins passariam a ser lavrados não apenas pelo delegado de polícia, mas também por policiais militares e rodoviários ou até mesmo pelo militar das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem.

“O projeto tem como objetivo acabar com o sistemático desrespeito ao cidadão brasileiro causado pela extrema dificuldade de se registrar um boletim de ocorrência no Brasil. Tem-se obstruído um direito básico do cidadão, o direito à justiça e à reparação”, considerou Armando Monteiro na justificação do PLS 227/2012.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Mas o texto foi modificado por emendas de sua autoria e apresentadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na sua avaliação, a uniformização desses dados vai contribuir para evitar desvios no registro de estatísticas criminais no país.

Segundo Simone Tebet, a exclusividade de realização do registro da ocorrência pelo delegado de polícia impõe à vítima, na situação atual, horas de espera nas delegacias, e perda de tempo para o policial militar ou guarda municipal que a acompanha. Com a proposta, a resposta do Estado ao crime se torna mais rápida e eficiente.

— Esse projeto dá concretude, é o primeiro passo para a concretização de medidas que aperfeiçoam o sistema penal brasileiro, tendo em vista o projeto aprovado nesta Casa que cria o Susp [Sistema Único de Segurança Pública] e de forma alguma entra nas esferas de poder — observou.

Boletim de ocorrência

O PLS 227/2012 estabelece três modalidades possíveis de Boletim de Ocorrência (BO): BO de Infração Administrativa; BO de Infração Penal; e BO de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito. Mas uma das emendas de Valadares tratou de eliminar essa segmentação do parecer aprovado.

“O que deve ser objeto de classificação, para fins de estatísticas, são os crimes em si, e não o mero boletim, que apenas descreve os fatos”, considerou Simone no parecer.

Outras mudanças formuladas no projeto estabelecem que o registro da ocorrência no boletim deve se limitar à simples descrição do fato; eliminam a obrigatoriedade de as guardas municipais também confeccionarem o boletim de ocorrência; e suprimem a exigência de um numerador único de boletins de ocorrência a ser compartilhado, eletronicamente, entre os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal e com o Ministério Público.

Ao criticar o governo do presidente Michel Temer, Jorge Viana destacou que em torno de 1,2 milhão de famílias foram obrigadas a trocar o gás de cozinha pelo fogão a lenha e que, em regiões do Centro-Sul e do Nordeste, a política econômica do governo tem destruído o poder de compra das pessoas. Por isso, o senador considera a Marcha a Brasília, que termina nesta quarta-feira (24), uma oportunidade para que os prefeitos ouçam as autoridades, conheçam de perto os desafios do país e também apresentem suas preocupações.

— Fica aqui minha solidariedade aos prefeitos, que vêm em marcha a Brasília, buscando condição de melhor trabalho nas cidades do Brasil.

Ângela Portela lembrou que o governo aumentou, no ano passado, o imposto sobre os combustíveis para cobrir o rombo nas contas públicas. E afirmou, ainda, que a decisão do governo de zerar o valor da Cide, contribuição que compõe o valor dos combustíveis, terá pouca eficácia e representará uma redução de menos de R$ 0,10 por litro.

Por isso, a senadora sugeriu a redução de impostos, medida também defendida pelos manifestantes em todo o país.

— O lucro extra da Petrobras com a alta do petróleo supera, com folga, a receita gerada pelo aumento dos impostos sobre os combustíveis. Esse aumento foi decretado no ano passado, pelo ministro Meirelles, pré-candidato do governo à Presidência da República. Por que não voltar, então, à alíquota anterior? Isso traria um alívio imediato aos caminhoneiros e a todos aqueles que dependem do diesel, do gás de cozinha e da gasolina — afirmou a senadora, em discurso nesta quarta-feira (23).

Ex-territórios

A senadora aprovação da Medida Provisória (MPV) 817/2018, que regulamenta as Emendas Constitucionais 60 e 98, que tratam da inclusão dos servidores de Roraima, Amapá e Rondônia nos quadros da União. Ela lembrou que se não for votada até primeiro de junho, a medida provisória perderá a eficácia.

Temer anunciou na terça-feira o apoio a Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda. A senadora lembrou que Meirelles é o idealizador da Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos públicos que, para ela, paralisou o Brasil. A senadora citou dados do desemprego, crescimento baixo da economia, e aumento do número de famílias em situação de pobreza extrema para argumentar que o candidato do MDB terá dificuldades em defender o atual governo na campanha.

— Esse Brasil do desalento, da pobreza que voltou, do desemprego que tá crescendo, essa é a realidade que o governo Temer tenta exatamente mascarar. Essa é a tragédia social que o pré-candidato à Presidência da República pelo MDB, o senhor Henrique Meirelles, terá de defender. Porque, afinal de contas, foi ele, Henrique Meirelles, o maestro dessa política econômica que está levando o Brasil ao abismo

A importância das obras sociais e do trabalho evangelizador da Igreja Cristã Maranata foram destacados na sessão em homenagem aos 50 anos da instituição. A data foi lembrada pelos senadores e deputados num evento que lotou o auditório Petrônio Portela, nesta quarta-feira (23).

Ao ressaltar o crescimento da  congregação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a palavra Maranata tornou-se patrimônio espiritual do país. O parlamentar lembrou que a igreja atual é moderna e usa tecnologias para alcançar seus fiéis onde quer que estejam. Do norte do Canadá ao sul da Argentina; nas Américas, na Europa, na África e na Ásia.

— Temos convicção de que o Brasil, laico e religioso, estima enorme apreço pela instituição, destacando sua expressiva contribuição para a retomada de valores que parecem ter sido esquecidos por muitos nesse país — afirmou.

A ideia da homenagem partiu do senador Magno Malta (PR-ES), que relatou, emocionado, seu primeiro contato com o fundador da igreja, o pastor Gedelti Gueiros, de quem se tornou amigo. Gedelti era dentista na época e socorreu Magno Malta, que não tinha dinheiro para pagar o tratamento.

— Há 50 anos, Deus poderia ter chamado um doutor, um mestre no conhecimento das linhas teológicas,  mas a bíblia diz que Deus chama o menor da malhada. Há 50 anos, Deus não foi buscar um catedrático na doutrina das últimas coisas, nem alguém que já se destacava como um pregador. Foi buscar um dentista. Um homem respeitado na sua profissão, um professor. Tirou-o da malhada. Gedelti Foi chamado não por aquilo que era, mas por aquilo que poderia vir a ser nas mãos de Deus — afirmou.

Origem capixaba

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) lembrou que o cinquentenário é importante para o Brasil, mas especialmente relevante para os capixabas, visto que a Igreja Maranata nasceu no Espírito Santo, na cidade de Vila Velha.

— Hoje, 23 de maio, dia em que o Senado faz essa homenagem, estamos comemorando também a fundação do Espírito Santo, surgido em 1535. O estado nasce em Vila Velha. E a igreja nasce também nessa extraordinária cidade. O estado e a Maranata nasceram e prosperaram numa terra de valor imensurável na construção de nossa história — ressaltou.

Ferraço lembrou ainda que atualmente a instituição tem mais de 9 mil templos espalhados por todos os continentes. Segundo ele, o crescimento da igreja se deve aos seus princípios e valores estruturados. Sem isso, não chegaria aos 50 anos.

— Fé sem obra é morta. Eu não sou evangélico, mas sou cristão. E o que precisamos é estar convergentes em torno desses princípios e valores. Sou testemunha, como representante do Espírito Santo, da obra extraordinária que a igreja faz no estado.

Agradecimento

O fundador e atual presidente da Igreja Cristã Maranata, pastor Gedelti Gueiros, agradeceu a homenagem, fez uma reflexão sobre o cristianismo atual e mencionou trechos do Bíblia, relacionando-os com o mundo de hoje. Ao apresentar um contexto histórico do surgimento da instituição, nos anos 1960, lembrou ainda que a Maranata não emergiu de uma briga ou discussão teológico-filosófico-ideológica.

— Diante de tudo isso que aí está, as dificuldades do mundo continuarão. Mas, olhem para cima, como disse Jesus, porque a nossa redenção está próxima — finalizou.

Além de outros senadores e deputados, participou também da homenagem o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, e o pré-candidato à presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro.

Vanessa citou o caso da caixa de tomate que custava R$ 50 antes da paralisação e agora está sendo vendida a R$ 80. Os aeroportos também estão com problemas por falta de combustível.

De acordo com a senadora, a saída encontrada para barrar o aumento do óleo diesel e da gasolina que seria acabar com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide-combustíveis. Segundo ela, a medida do governo é insuficiente.

— Todos os setores que atuam na área, (…) a Federação dos Combustíveis [Fecombustíveis] diz que zerar Cide é pouco para reduzir o preço e propõe também a redução da PIS e Cofins. Ou seja esse governo é um governo que não tem rumo, não tem lógica — afirmou a senadora.

No hospital de urgência, onde há um mês, segundo ele, houve a farsa da inauguração do Centro de Nefrologia, os funcionários terceirizados paralisaram suas atividades na semana passada, já que não recebem seus salários há dois meses.

— Em nota, uma das empresas terceirizadas informou que os atrasos se deve à falta de pagamentos do governo do estado. Enquanto isso, pasme, acompanhantes e pacientes lavam os banheiros — declarou.

No município de Estância, o hospital e maternidade Amparo de Maria, referência na região sul do estado, sofre com a falta de repasse de verba da secretaria de saúde, afirmou o senador. Por causa disso, as cirurgias eletivas estão suspensas há mais de dez meses e, há quase 15 dias não são realizados partos ou cirurgias na instituição.

Associação Comercial

Eduardo Amorim aproveitou para lembrar que no dia 26 de maio a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe completa 146 anos.

O projeto de lei (PLS 725/2015), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), regulamenta o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição, onde já está previsto que essa eleição será indireta, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional, e será realizada 30 dias após a vacância dos cargos.

— O projeto vem normatizar a situação, os partidos poderão apresentar candidatos, sejam deputados e senadores ou qualquer outra pessoa, desde que seja do entendimento. Que se coloque como pré-candidato e seja eleito à votação de deputados e senadores — explicou Caiado.

Regras

Os sucessores escolhidos nesse processo deverão exercer suas funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. Nos 15 dias seguintes à vacância, os partidos ou coligações poderão registrar seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos a presidente e a vice-presidente da República vão ser registrados em chapa única.

De acordo com o PLS 725/2015, os deputados federais e senadores que estejam exercendo seu mandato, reunidos em sessão unicameral convocada exclusivamente para essa finalidade, serão os habilitados a votar nessa eleição indireta.

O voto será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, a Mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as duas chapas mais votadas. Depois de proclamado o resultado, o presidente e o vice-presidente da República eleitos tomarão posse e prestarão compromisso na mesma sessão em que ocorrer a eleição.

Impeachment e lacuna constitucional

Caiado apresentou o PLS 725/2015 em meio à crise instaurada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando se cogitava um processo de impeachment para afastá-la da Presidência da República. O parlamentar aproveitou o momento político do país, em que se questionava o mandato de Dilma, para encaminhar a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

“Torna-se imperiosa a colmatação dessa lacuna no ordenamento jurídico, mediante a edição de lei que regule o processo de eleição do Presidente da República pelo Congresso Nacional”, defendeu Caiado na justificação do projeto.

Linha de argumentação similar foi adotada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao recomendar a aprovação do PLS 725/2015.

“No mérito, o PLS é absolutamente louvável, não só por buscar suprir uma inolvidável lacuna normativa, mas também por fazê-lo de forma técnica e constitucionalmente impecável, inclusive com a necessária obediência às regras de eleição por maioria absoluta; de possibilidade de segundo turno; e de realização de sessão unicameral”, destacou Anastasia no parecer.

Voto secreto e emendas

Ao analisar a eleição indireta proposta, Anastasia admitiu a possibilidade de se questionar a constitucionalidade da adoção do voto secreto. Mas, para afastar esse risco, o relator invocou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — relativa às constituições estaduais — afirmando que a definição do tema cabe à “discricionariedade do legislador”. E reforçou a tese ao considerar que “a opção pelo voto secreto é bastante plausível, já que os parlamentares estão, no caso, atuando como eleitores, a quem se assegura o sigilo do voto”.

Anastasia corrigiu o que considerou duas omissões no texto. Estabeleceu, nesta eleição presidencial suplementar, que as candidaturas devem obedecer a todas as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral.

Também deixou claro que, enquanto os cargos de presidente e vice-presidente da República estiverem vagos e os eleitos ainda não tiverem tomado posse, serão chamados a exercer a Presidência da República, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Determinou, ainda, que a eleição indireta será descartada se a última vacância ocorrer a menos de 30 dias do fim do mandato presidencial.

— Tratamos ontem com o ministro da Fazenda, estamos abertos para o diálogo para fazer qualquer entendimento que não permita mais o aumento de combustíveis em função do aumento do dólar ou de algumas circunstâncias. Temos que ter cuidado com o processo econômico, mas não podemos permitir abuso.

Em relação a mudanças nos impostos como solução para esse problema, Eunício lembrou que o ICMS é um imposto estadual e frisou que a discussão deve incluir o PIS e a Cofins. O presidente do Senado também declarou que é preciso buscar um entendimento sobre o processo de reoneração de alguns setores.

— Temos que encontrar o equilíbrio nessa questão premente para a população que precisa ter tranquilidade com o seu direito de ir e vir.

Ele explicou que, com entendimento, qualquer mudança votada na Câmara, pode ser votada no Senado rapidamente.

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), recurso que permite antecipar processos licitatórios na administração pública, poderá ganhar uma regulamentação. Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final um projeto com esse objetivo  (PLS 108/2018). Caso não haja recurso para votação no Plenário, a proposta do senador Roberto Muniz (PP-BA) seguirá para a Câmara dos Deputados.

O PMI, que já vem sendo utilizado por estados e prefeituras, é um instrumento jurídico que permite à iniciativa privada a elaboração de projetos, estudos técnicos e de viabilidade econômica antes de firmar parcerias com a administração pública ou assumir outros serviços de utilidade pública.

“Entendemos que a matéria merece melhor tratamento na legislação nacional. E é a esse propósito que se destina o presente projeto ao fixar normas gerais sobre o PMI, válidas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios”, explicou Muniz na justificação do PLS 108/2018.

As regras gerais sobre o PMI foram traçadas pelo Decreto 8.428/2015. A proposta aprovada pela CCJ busca fazer o detalhamento do PMI, composto por três fases: abertura, autorização e avaliação. O poder público não tem a obrigação de abrir esse procedimento. Mas, se assim decidir, deverá fazê-lo por meio de edital de chamamento público, com ampla divulgação na página do órgão solicitante na internet e no diário oficial do ente federado.

Esse edital também deverá indicar o valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos apresentados via PMI. Esse pagamento não poderá ser superior a 2,5% do total da proposta vencedora da futura licitação. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas de direito privado poderão submeter à administração pública levantamentos, investigações, estudos e projetos para subsidiar a estruturação de empreendimentos vinculados a concessão ou permissão de serviços públicos; a parceria público-privada; a contratos de arrendamento ou de concessão de direito real de uso sobre bens públicos.

Ressarcimento

A princípio, o ressarcimento pelo projeto acatado via PMI será de responsabilidade do vencedor da licitação. O PLS 108/2018 prevê, entretanto, uma hipótese para essa compensação ser feita pelo poder público. Isso deverá acontecer caso seja ultrapassado o prazo de dois anos após a publicação do resultado da PMI sem que o processo licitatório tenha sido iniciado e desde que haja interesse da administração na aquisição do projeto.

“Os projetos e estudos apresentados no PMI servem de subsídio para a modelagem de licitações e contratos, em seus aspectos técnico, jurídico e econômico. Eles não impactam no orçamento da Administração Pública, já que esta não se obriga a ressarcir o autor pelos custos nos quais incorreu. A remuneração do autor se dará às expensas de quem eventualmente for contratado para explorar a infraestrutura ou prestar o serviço público”, reforçou Muniz.

Manifestação

No parecer ao PLS 108/2018, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que o PMI não se aplica a projetos elaborados por organismos internacionais, autarquias e fundações públicas. Chamou atenção ainda para a possibilidade de o procedimento ser precedido de uma Manifestação de Interesse Prévia (MIP), que é a apresentação de sugestões – por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado – destinadas a estruturar estudos e projetos que visem a subsidiar um futuro PMI.

Concluída a MIP, a administração pública terá 60 dias – contados do término do prazo aberto para manifestações de interessados sobre a sugestão – para decidir pela realização ou não do PMI. Caso decida por realizá-lo, todo acervo documental da MIP ficará disponível para livre consulta, mas as sugestões recebidas não vincularão o poder público, que poderá livremente definir o escopo do projeto.

Recurso

O projeto também admite recurso contra a decisão da seleção. Concluída essa etapa, a comissão responsável vai confrontar os valores pretendidos a título de ressarcimento com os critérios previamente definidos no edital e no termo de autorização. O particular terá à disposição recurso para contestar o valor arbitrado pela comissão, que será julgado pela autoridade que a nomeou. Ainda que discorde do valor arbitrado para ressarcimento, a pessoa autorizada não pode obstar a utilização do projeto selecionado.

Na avaliação de Anastasia, o projeto é “oportuno, necessário e conveniente”.

“O PMI dá condições a que os particulares auxiliem a Administração, pelo uso de seu conhecimento nas respectivas áreas de atuação, por meio da apresentação de estudos e projetos que conduzam a um aproveitamento mais sinérgico e inteligente dos recursos públicos empregados em empreendimentos de interesse social”, comentou no parecer.

Pelo texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. Esse rol de exigências para os contratos com remuneração variável deverá constar do edital da licitação. Para isso, a proposta altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993).

“A Lei de Licitações não considera a possibilidade de a remuneração do contratado ser atrelada ao alcance de metas, traduzidas em parâmetros de desempenho. Do nosso ponto de vista, essa restrição não condiz com as necessidades de determinados serviços de engenharia”, diz Jereissati na justificativa do projeto.

O senador também mencionou estudo do Banco Mundial, de 2005, segundo o qual países que adotaram contratos baseados em performance reduziram entre 10% e 40% seus custos de manutenção de rodovias, em comparação com os contratos baseados em especificação de métodos de execução.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a aprovação da proposta poderá trazer melhores resultados nas contratações e redução de custos. O pagamento da remuneração máxima prevista no contrato passará a depender da satisfação dos padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela administração pública.

– Não há prejuízo de perda, mas haverá um plus aos que têm desempenho mais adequado – salientou Anastasia.

Desta forma, acrescentou ainda, serão privilegiadas as contratadas que bem desempenham suas obrigações contratuais, permitindo-se que a remuneração das demais seja estabelecida em um patamar inferior. Na opinião do senador, esse é um modelo remuneratório extremamente justo do qual toda a sociedade se beneficiará.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), em votação final, projeto de lei do Senado (PLS 197/2014) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a aplicação de medidas protetivas de urgência contra o agressor, independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou processo penal.

Como foi alterado por substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 197/2014 passou por turno suplementar de votação na CCJ.

A mudança vai possibilitar a concessão de medidas de urgência diante da simples iminência de agressões contra a mulher. A expectativa do autor, o ex-senador Pedro Taques, é ampliar “a proteção de que tanto carecem as mulheres diante da vulnerabilidade à violência doméstica e familiar em que, lamentavelmente, ainda se encontram no nosso país”.

Humberto Costa também compartilha do entendimento de que a Lei Maria da Penha tem um caráter mais protetivo que repressivo. E é por isso que concorda com a dispensa de inquérito policial ou processo penal para aplicação de medidas protetivas de urgência.

“Com efeito, na prevenção da violência doméstica e familiar contra mulher, o que é extremamente relevante é a existência de uma situação fática de prática de violência contra a mulher, ou mesmo a sua iminência, que seja apta a possibilitar a intervenção do Estado, por meio das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Maria da Penha”, argumentou Humberto no parecer.

Delegado

Apesar de concordar com o teor do PLS 197/2014, o relator na CCJ decidiu apresentar um substitutivo ao texto original. Seu objetivo foi inserir o delegado de polícia entre as autoridades capazes de requerer medidas protetivas de urgência para mulheres em risco de violência doméstica e familiar.

Em defesa da medida, argumentou que a maioria dos casos de violência doméstica contra a mulher chega primeiramente às delegacias de polícia. Dessa forma, disse que seria interessante que o delegado de polícia pudesse requerer imediatamente essa proteção.

Um dos dispositivos do projeto original admite que a “autoridade policial” solicite a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual. Humberto alterou a expressão para “delegado de polícia”. Fez isso, conforme justificou, para evitar interpretações que ampliem o conceito de autoridade policial para todo e qualquer policial.

Durante a votação em turno suplementar, Humberto Costa acatou emenda apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que permite que, na ausência do delegado de polícia, outros agentes de polícia, civil ou militar, também possam aplicar medidas protetivas de urgência. Com a emenda, Humberto atendeu a pedidos de mudanças no texto feitas por outros senadores como Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Simone Tebet (PMDB-MS).

Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

– Há 5.570 cidades espalhadas por essa imensidão territorial e cerca de 2.700 delas têm menos de dez mil habitantes. Por isso, é preciso reforçar a capacidade de investimento dessas cidades. Uma gestão municipal eficiente deve ser capaz de acelerar a execução dos investimentos públicos, manter as políticas sociais, apostar na potencialidade da região e diversificar a economia local para melhorar o ambiente de negócios e a qualidade dos investimentos. O Congresso Nacional está pronto colaborar com os municípios sempre que necessário – disse.

O presidente do Senado elogiou a iniciativa de realização do evento.

– A Marcha é o maior encontro político do país e, com seus 20 anos de história, já se consolidou não só como um importante fórum de discussão, mas, sobretudo, como um instrumento poderoso para fazer avançar a pauta de interesse dos municípios. Não preciso dizer que o Congresso Nacional, e o Senado Federal, em particular, procura estar sempre em sintonia com a agenda dos municípios, aberto a acolher as medidas legislativas que favoreçam e fortaleçam nossas municipalidades – afirmou.

Eunício informou aos prefeitos que o Senado irá colocar para votação em Plenário o projeto que muda as regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros.

– Esse projeto possibilitará o recolhimento do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] pelo município do local do embarque do usuário, e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente – destacou.

Eunício Oliveira falou ainda sobre o trabalho do Senado em prol das cidades do país.

– Este ano, a Casa já aprovou a Medida Provisória 801/2017, que dispõe sobre a renegociação de dívidas de estados e municípios, e foi promulgada em março. Aprovamos também a MP que estabelece procedimento simplificado para compra de medicamentos e material hospitalar – enfatizou.

O presidente do Senado falou também que apoia a pauta definida pela Confederação Nacional dos Municípios.

– Incluirei as proposições que estiverem prontas, respeitadas, naturalmente, as normas regimentais. Lembrando que temos em vigor a restrição de votar propostas de emenda à Constituição, sem mencionar o fato de que o processo eleitoral sempre tem reflexos sobre o calendário parlamentar – finalizou.

Após o discurso, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, elogiou a atuação do presidente do Senado em projetos de interesse dos prefeitos.

– Primeiro foi a derrubada do veto da mudança do ISS de cartão de crédito e leasing para ser dividido em todo o país. Foi o senador Eunício, em diálogo conosco e com os prefeitos do Ceará, que construiu isso – ressaltou Ziulkoski.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Com pedido do senador Elmano Ferrer (Pode-PI) aprovado pela comissão, a proposta vai a Plenário para ser analisada em regime de urgência.

Qualidade no serviço

Ângela Portela afirmou durante a análise do projeto que seu relatório foi baseado em diversas notas técnicas aprovadas durante conferências do Ministério da Saúde, em que profissionais, trabalhadores e gestores dessa área manifestaram apoio à limitação da jornada de trabalho para os psicólogos em 30 horas por semana. Ela também se valeu de pesquisas realizadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apontando que a diminuição das horas de trabalho aumenta a eficiência e a produtividade dos trabalhadores.

A senadora mencionou ainda a posição oficial do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que considera “imperativa” a limitação da jornada, visando à prestação dos serviços na melhor condição mental e física possível.

– No seu quotidiano, os psicólogos enfrentam uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação. Diferentes ordens de estresse, ansiedades, luto, morte, depressão, agressividades, compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos substancialmente difíceis, que demandam enormes cuidados – explicou Ângela.

Para a senadora, ao final, a população atendida por esses profissionais será a grande beneficiada pela medida, com uma melhor qualidade na prestação dos serviços.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), lembrou que em 2015 o Congresso Nacional aprovou um substitutivo de sua autoria (PLC 150/2009) com o mesmo conteúdo, mas que acabou sendo vetado pela então presidente Dilma Rousseff.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) a indicação do conselheiro Henrique Almeida Ávila para novo mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga reservada ao Senado Federal. O atual mandato de Ávila termina em fevereiro de 2019. A indicação (OFS 20/2018) segue com pedido de urgência para deliberação do Plenário.

Henrique Ávila, de 35 anos, é professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre e doutorando também pela PUC-SP. É advogado do escritório Sérgio Bermudes.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do ofício, observou que o indicado atende a todas as exigências para prosseguir no cargo no  biênio 2019-2020 e que ele demonstrou comprometimento com medidas para tornar a Justiça mais ágil e eficaz.

— Tenho a convicção de que esta Casa tomou uma decisão acertada em deliberar favoravelmente a sua primeira nomeação. A indicação para o biênio que se inicia em 2019 também atesta o quase consenso que o nome do doutor Ávila encontra no Senado – disse Braga.

A recondução foi apoiada por lideranças partidárias; pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira; e pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA).

— Se for aprovado, procurarei manter empenho e dedicação para fazer valer a confiança que me foi depositada no primeiro mandato por vossas excelências – disse Ávila ao agradecer o apoio.

Quantidade de processos

Durante a sabatina, Henrique Ávila tratou de diferentes questões, como celeridade da Justiça e judicialização da saúde. Ele defendeu ainda a adoção de medidas que estimulem o uso de meios alternativos de resolução de conflitos como a mediação e a arbitragem.

Sobre o número de processos que se acumulam na Justiça, Ávila afirmou que o CNJ busca, por meio de atos administrativos e por meio de um planejamento estratégico, acelerar o atendimento de ações apresentadas por cidadãos. Segundo ele, cada juiz julgou, em média, 1.749 processos em 2017. São 7 processos por dia. O maior gargalo está na primeira instância Por isso, ele informou que o CNJ elaborou uma resolução que redistribui servidores para tentar fornecer mais força de trabalho para as áreas que apresentam maior demanda.

— Os relatórios feitos pelo CNJ sempre apontaram maior demanda no primeiro grau de jurisdição em relação ao segundo. O gargalo da morosidade da Justiça encontra-se no primeiro grau, entretanto, observa-se que a força de trabalho está em maior proporção na segunda instância. O trabalho do CNJ é equalizar essas forças de trabalho – explicou.

Judicialização

Segundo Ávila, o CNJ tenta também conscientizar juízes a tomar decisões conforme as súmulas vinculantes de forma a evitar a insegurança jurídica. Ao comentar a judicialização da saúde, Ávila observou que muitas decisões têm afetado os orçamentos de estados e municípios.

— O Judiciário pode se tornar o administrador da saúde do estado ou do município por decisões judiciais, mas isso é uma questão que merece ser vista de uma maneira macro, de uma forma ampla – apontou.

Varas

Senadores também cobraram de Ávila o compromisso de trabalhar para manter em funcionamento varas federais em diferentes estados, especialmente em áreas mais afastadas das capitais. O relator Eduardo Braga disse que o anúncio da desativação de  varas federais de Tefé e Tabatinga, por exemplo, afetará a vida da população.

Também foi aprovado requerimento do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que pediu informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele quer que a Agência envie as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário.

Chaves também pediu a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação, conforme previsto no artigo 8º da lei 13.448, de 5 de julho de 2017.

Relações com o Uruguai

No relatório sobre a indicação de Simões, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) ressalta que vivem no Uruguai cerca de 11 mil brasileiros. Este contingente de pessoas é atendido por uma importante rede consular que se faz presente, de modo destacado, na área de fronteira.

No plano comercial, o Brasil tem superavit com o país vizinho. Segundo dados do Itamaraty, em 2017 por exemplo as exportações brasileiras foram de US$ 2,3 bilhões; e as importações, de US$ 1,3 bilhão.

O Brasil exporta ao Uruguai especialmente petróleo, automóveis, manganês, caminhões, carne, açúcar e mate. E importa principalmente energia elétrica, tubos e perfis ocos de ferro ou aço, borracha não vulcanizada, embalagens de plástico, arroz, carne bovina, leite, malte e queijo. Ainda segundo dados de 2017, o Brasil é o segundo maior fornecedor de produtos para o Uruguai, com 17,8%, atrás apenas da China (21,4%).

Brasil e Peru

No relatório sobre a indicação de Baena Soares à embaixada em Lima, o senador Hélio José (Pros-DF) também ressalta que, no plano comercial, o intercâmbio Brasil-Peru é tradicionalmente superavitário para nosso país. Nos últimos anos, verificam-se oscilações anuais da ordem de US$ 3,8 bilhões de superavit.

O texto ainda destaca que o Brasil exporta automóveis, tratores, chassis e plásticos. E importa sobretudo naftas para petroquímica, sulfetos de minérios de zinco, cobre refinado, sulfetos de minério de cobre e fosfato de cálcio. Em 2016, o Brasil figurou como o terceiro maior fornecedor de produtos para o Peru, com 5,9%, atrás apenas da China e dos Estados Unidos.

Senadores criticaram o aumento no preço dos combustíveis durante a sessão plenária de terça-feira (22). Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), a alternativa de zerar a cobrança da Cide sobre combustíveis não é a saída para resolver o problema. O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), alertou para a alta do preço do diesel no país. A senadora Ana Amélia (PP–RS) listou alguns dos impactos em razão da alta dos combustíveis. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reafirmou a convocação de uma Comissão Geral para debater os reajustes no preço dos combustíveis. Deverão comparecer o presidente da Petrobras, Pedro Parente; o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco; o presidente da Petrobras Distribuidora, Ivan de Sá Pereira Júnior; o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza; e representantes dos consumidores. Ouça a reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Os documentos liberados relatam reuniões entre o então presidente da República, general Ernesto Geisel (1902-1996), e os generais Milton Tavares, Confúcio Danton de Paula e João  Figueiredo (1918-1999), debatendo a continuidade de torturas e execuções sumárias de militantes políticos.

A reunião foi requerida pela presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), após receber diversos pedidos de mais informações sobre os documentos liberados pela CIA.

Foram convidados para participar o ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles; o jornalista Luiz Claudio Cunha, membro da mesma comissão; a ativista Iara Xavier, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; o jornalista e pesquisador Eumano Silva; além da jornalista Hildegard Angel, filha da estilista Zuzu Angel e irmã do militante Stuart Angel Jones, ambos assassinados durante a ditadura militar (1964-1985).

Golbery

O jornalista e pesquisador Élio Gaspari, em sua coleção Ilusões Armadas, sobre a ditadura militar, já havia relatado duas conversas do general-presidente Ernesto Geisel sobre a política de assassinato de militantes de esquerda que fossem aprisionados. Uma foi com ministro do Exército, Vicente de Paulo Dale Coutinho, em que discutem a eliminação de “terroristas” (militantes de esquerda) que tentavam voltar ao Brasil através da fronteira terrestre. Em outra, o comandante do Centro de Informações do Exército (CIE), general Milton Tavares, relata a eliminação de todos os guerrilheiros do PCdoB que o Exército tinha encontrado no Araguaia.

Essas conversas foram atribuídas aos arquivos do general Golbery do Couto e Silva (1911-1987), fornecidos pelo seu ex-secretário Heitor Aquino Ferreira. A recente divulgação de parte dos arquivos da CIA reforçaria a tese de que teria havido uma política sistemática de eliminação de opositores, como o deputado Rubens Paiva (1929-1971), que não era membro de nenhuma organização de oposição armada ao governo militar. A senadora Regina Sousa observa que essas informações contradizem o discurso oficial do regime militar, segundo o qual as mortes se deviam principalmente a confrontos entre militantes e as forças de repressão.

— Deve-se aprofundar todos esses fatos, pois os documentos abertos pela CIA sobre o regime militar trazem novas informações que devem ser esclarecidas — afirmou.

A medida provisória foi publicada na terça-feira (22) no Diário Oficial da União. O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado. O Fundo Soberano foi criado em 2008, como uma espécie de poupança para o Brasil enfrentar crises econômicas. Senadores da base do governo e da oposição comentaram a extinção do fundo.

Muitos já ouviram falar, mas poucos sabem o que é um cartel. Entenda agora um pouco mais sobre o tema na reportagem de Soraya Mendanha.

O PLC 102/2015–Complementar aprovado pelos senadores na sessão de terça-feira (22) inclui 12 novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). A proposta segue para sanção presidencial. Em Plenário, ainda, os senadores discutiram a elevação dos preços dos combustíveis. Veja mais informações na reportagem de Lincoln Freitas.

Foram convidados o procurador de Justiça Valberto Cosme de Lira, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, órgão auxiliar do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG); Gislaine Nunes, da Liga de Futebol Nacional do Brasil; o tenente-coronel da PM Márcio Cavalcante de Vasconcelos, coordenador de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública do DF; o coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF); Alex Minduín, presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg); e Daniel dos Santos Vasconcelos, presidente da Federação Brasiliense de Futebol.

Ela salientou que a reivindicação, levantada pelo movimento Fórum Nacional Forró Pé de Raiz, expressa a preocupação dos artistas com a falta de reconhecimento a uma expressão típica da cultura nordestina. Fátima Bezerra lembrou que o forró se manifesta em várias vertentes e ganha projeção nacional e internacional, constituindo ainda a “alma dos festejos juninos”.

— É muito importante a gente preservar a cultura brasileira no ponto de vista da memória para as gerações presentes e futuras. O forró pé de raiz não é uma expressão cultural popular qualquer, mas uma das expressões mais genuínas e identitárias do povo nordestino.

Fátima Bezerra também destacou a importância da 21ª Marcha dos Municípios a Brasília como forma de enfrentar as graves distorções na distribuição dos recursos públicos entre os entes federados.

Requião disse que, no documento, o papa Francisco pede uma regulação mundial do mercado do dinheiro, lembra que isso poderia ter ocorrido depois da crise de 2008, e que essa oportunidade foi perdida. O papa, informou o senador, ponderou que, “embora o bem-estar econômico global tenha crescido ao longo da segunda metade do século, com uma rapidez nunca experimentada antes, constata-se que, ao mesmo tempo, aumentaram as desigualdades entre os países e no interior dos países. Além disso continua a ser ingente o número de pessoas que vivem em condições de extrema pobreza”.

— São palavras muitas vezes duras, porém não muito diferentes das que eu próprio tenho pronunciado, na condição de leigo, vazando a minha indignação contra a escravização a que o mercado do dinheiro tem levado bilhões de pessoas no mundo, especialmente no Brasil, no nosso País — acrescentou Requião.

Requião convidou os outros senadores a lerem a versão completa do texto, intitulado Oeconomicae et Pecuniarae Quaestiones. O senador reforçou o valor moral e ético do documento e o brilhantismo dos fundamentos econômicos apresentados na crítica aos processos de financeirização das economias mundiais.

Rose de Freitas lamentou a situação do Sistema Único de Saúde (SUS), que a seu ver tem falhado no cumprimento de suas obrigações mais básicas. A senadora mencionou as longas esperas por exames e a falta de geriatras na rede pública, comprometendo principalmente a saúde de quem precisa de maiores cuidados na maturidade.

A senadora sublinhou que o estado do Espírito Santo tem 13% da população com 60 anos ou mais, estando a grande maioria “à mercê da sorte” no SUS. A situação de dependência da saúde pública é se repete pelo país, afirmou Rose de Freitas.

— Em Rondônia, cerca de 84% da população idosa depende totalmente do SUS. No Maranhão e no Piauí, o percentual ultrapassa 90%. Mesmo nos estados da Região Sul, onde os indicadores sociais costumam ser melhores, o número de idosos cobertos por planos de saúde é relativamente pequeno — disse Rose de Freitas.

Ela ainda protestou contra a recorrente falta de medicamentos na rede pública no Espírito Santo e disse esperar que o próximo presidente da República seja capaz de enfrentar os problemas do SUS.

O senador informou ter visitado recentemente o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no estado do Maranhão, um dos órgãos sob comando do DCTA. Ele elogiou a capacidade técnica e disse ter ficado impressionado com a excelência da equipe da Aeronáutica não apenas no CLA mas também no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Sindacta 1), localizado em Brasília e também visitado pelo senador.

Elmano Férrer destacou ainda a qualidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), outro órgão do DCTA. Criado em 1950 em São José dos Campos (SP), disse o senador, o ITA já formou milhares de profissionais e é centro de referência de ensino de engenharia no país.

— Pude ver a relevância de investimentos em ciência e tecnologia para o desenvolvimento do Brasil e sua inserção no rol dos países mais avançados e influentes — afirmou.

— A certeza é que estamos mais que atrasados em tomar medidas para devolver ao brasileiro a sensação de segurança, há tanto tempo perdida — declarou.

O senador lamentou as mortes de policiais e cobrou mais investimentos na inteligência e na estrutura policial. Collor defendeu o uso sensato do poder coercitivo, mas condenou a coerção como ferramenta única. De acordo com o senador, os especialistas na área já identificam uma epidemia no país na área de segurança pública. Assim, disse Collor, é preciso tratar o Brasil antes que a doença avance. Para o senador, a retomada do crescimento econômico é essencial para o combate à violência, mas não é suficiente.

Drogas e prisão perpétua

O senador reconheceu que o sistema atual faliu e que o brasileiro não vê soluções a curto prazo. Collor pediu leis mais duras e um sistema judicial e prisional mais eficaz, com punições e compensações com regras claras. Para o senador, é preciso investir na educação integral, atualizar a lei penal e retomar discussões mais profundas sobre o cumprimento das penas. Ele disse que a pena de morte não funciona como fator coercitivo, mas admitiu a possibilidade de discutir a prisão perpétua para reincidência em homicídios ou latrocínios.

Para o senador, o crime organizado é um grande problema que precisa ser enfrentado pelo Brasil. Na opinião de Collor, o tráfico de drogas exige uma posição corajosa: ou se criminaliza tudo, inclusive o consumo, ou se descriminaliza tudo, com o tema sendo tratado como questão de saúde pública, como o país já faz com o tabaco e com as bebidas alcoólicas. Collor ainda defendeu a liderança do governo federal no esforço pela segurança pública e a discussão do assunto pelo Congresso Nacional.

— Mas até onde me conta, o petróleo não aumentou 42% para justificar esse aumento nos combustíveis. Será que ninguém está pensando nos efeitos desses aumentos nos produtos, nos preços gerais? Ninguém está percebendo os efeitos negativos no emprego?

O senador disse ser preciso defender o consumidor brasileiro, cuja renda tem caído ano após ano.

— Nossa economia não está forte o suficiente para resistir a esses prejuízos em série.

Pedro Chaves observou que todos os indicadores econômicos serão afetados pelos aumentos dos combustíveis. Se os combustíveis continuarem nesse patamar e ainda aumentando, a economia retrocederá, já que toda a cadeia produtiva tem relação com os combustíveis, concluiu.

Em pronunciamento nesta terça-feira (22), o senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou o aumento no preço dos combustíveis e disse que a pré-candidatura de Luís Inácio Lula da Silva à Presidência da República, a ser lançada pelo Partido dos Trabalhadores no próximo domingo, representa a solução adequada para os principais problemas do país.

Paulo Rocha disse que o Judiciário interferiu nos problemas políticos do país de forma equivocada e autoritária, gerando “atrocidades e injustiças” à medida a partir do instrumento da prisão coercitiva e da delação como parte desse processo.

— Só tem uma forma de consertar isso, que são as eleições que se aproximam. Nada como passar para a mão do povo a solução, dar autoridade ao povo na escolha dos governantes e de governos que possam solucionar esses problemas — afirmou, defendendo a volta de Lula ao poder.

Paulo Rocha disse que o PT está convencido de que a candidatura do ex-presidente Lula — atualmente preso em Curitiba, condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — faz parte do debate político como solução para tirar o pais da crise. O PT pretende trocar ideias sobre um programa de governo que atenda a todos os setores da sociedade e que vá ao encontro de soluções para os problemas brasileiros, afirmou o senador.

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 826/2018, que criou 67 cargos de assessoramento ao Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro, aprovou nesta terça-feira o relatório da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Militares da ativa terão direito à gratificação de 2% do salário. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) criticou a demora do governo em editar a MP, o que impossibilitou o repasse de recursos. Agora, o texto será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Apesar de aprovado o relatório, a comissão ainda quer ouvir o Interventor Federal, general Walter Braga Netto, no início de junho. O presidente da comissão, Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que a exceção não deve criar jurisprudência. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

De acordo com o senador, há postos de gasolina no estado do Rio de Janeiro que já estão cobrando R$ 5,00 pelo litro da gasolina. Ele afirmou que o Brasil tem um dos maiores preços desse combustível no mundo.

Eduardo Lopes mencionou o movimento de caminhoneiros esta semana, que estão paralisando suas atividades em várias estradas do país em protesto à alta do diesel. Acrescentou que esses profissionais também enfrentam estradas em más condições e inúmeros pedágios.

O senador afirmou ainda que uma das saídas para diminuir o preço dos combustíveis é reduzir a alta carga tributária do setor. Ele sugeriu reformulação da cobrança do ICMS na cadeia de petróleo e gás brasileira.

— Não é admissível que um dos maiores produtores de petróleo no mundo cobre tão alto por um litro de gasolina. O valor cobrado no Brasil é um dos recordistas do mercado mundial — disse Eduardo Lopes, que defendeu ainda a mudança nos critérios de cobrança no ICMS, por prejudicarem o estado do Rio de Janeiro.

O governo enviará um projeto de lei sobre o tema. A MP era a mais polêmica entre as pautadas para a Ordem do Dia da Câmara desta terça.

Da Agência Câmara Notícias

Na primeira parada, destacou a parlamentar, o ministro anunciou a criação da Universidade Federal de Catalão. Lúcia Vânia também elogiou a visita de Rossieli Soares ao Campus Avançado Ipameri, do Instituto Federal Goiano, e sua presença na inauguração de obras do campus da mesma instituição em Morrinhos.

A senadora lembrou ter destinado a essa escola uma verba de R$ 1 milhão após ver salas totalmente vazias durante uma visita. Ao acompanhar agora o ministro, Lúcia Vânia encontrou uma situação bem diferente.

— As mesmas salas tinham mesas, cadeiras, computadores e o mais importante: alunos estudando — salientou.

O Plenário do Senado aprovou o PLC Complementar 102/2015 que inclui 10 municípios de Goiás e 2 de Minas Gerais à Ride do Distrito Federal e Entorno. A vantagem de ser um município incluído em Redes Integradas é que eles passam a receber recursos federais por meio de ações integradas. Um dos senadores que representam o estado de Goiás, Ronaldo Caiado, do Democratas, afirmou que os municípios goianos que ficam às margens do Distrito Federal atualmente não recebem atenção dos governos estaduais, o que faz com que os moradores busquem empregos, saúde educação em cidades como Brasília. A Ride DF e Entorno foi criada em 1998 pelo governo federal. Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial. Ouça os detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Segundo a senadora, os casos de feminicídio estão sendo resolvidos no Piaui, pois são casos que “deixam rastro”. A senadora também elogiou iniciativas como as delegacias com plantão de gênero, com 24 horas à disposição das mulheres, e o uso do aplicativo Salve Maria, que denuncia casos de violência contra a mulher. Ela disse que esses recursos poderiam tornar o estado mais seguro, mas infelizmente os casos continuam a ocorrer. Regina ainda defendeu a educação e a discussão do tema em família como meios para ensinar a não violência contra as mulheres.

— Apesar do esforço e dos recursos criados, estamos vendo os casos ocorrer. E então a gente se pergunta: o que está acontecendo com os homens? É incompreensível que no século 21 ainda estejamos discutindo a violência contra a mulher — lamentou a senadora, ao discursar no Plenário nesta terça-feira (22).

Combustíveis

A senadora ainda negou que a culpa do aumento do preço dos combustíveis seja do PT. Ela lembrou que que já faz mais de dois anos que ex-presidente Dilma Rousseff foi retirada do poder. Regina Sousa ainda criticou a reforma trabalhista e registrou que o desemprego cresceu com Michel Temer.

A reunião trata-se de uma Comissão Geral — mecanismo previsto no artigo 91 do Regimento Interno daquela casa, que permite a interrupção dos trabalhos ordinários da sessão plenária para debater assunto considerado relevante, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber algum ministro de Estado.

Segundo Eunício, serão convidados para o debate o presidente da Petrobras, Pedro Parente; o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco; o presidente da Petrobras Distribuidora, Ivan de Sá Pereira Júnior; o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza; e representantes de entidades de defesa do consumidor.

— É abusivo o que está acontecendo no Brasil em relação aos combustíveis. Essa questão preocupa a todos nós. Não por ser um ano eleitoral, mas pela responsabilidade que temos com o povo brasileiro. É extremamente preocupante e vamos fazer um debate aberto e transparente — assegurou Eunício, que se encontrou, mais cedo, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para acertar uma ação conjunta.

Pressão

O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou que o problema do aumento dos combustíveis deve ser tratado com urgência, devido às mobilizações de caminhoneiros que tiveram início na última segunda-feira (21). Para Otto, a data marcada para a comissão geral no Congresso é muito tardia, mesmo tendo sido adiantada. Ele alertou que o país “vai parar” com uma greve geral dos transportadores caso não haja uma solução satisfatória.

— O caso é de urgência. Deveriam as duas casas [do Congresso], com os seus dois presidentes, chamar o presidente da República, o presidente da Petrobras, e, numa reunião de quatro ou cinco, tomar-se uma decisão. Tem que botar na sala e operar, não dá para pedir exame. Isso é coisa para cirurgião, não para clínico.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) também chamou atenção para a greve dos caminhoneiros, que já atinge 18 estados do país. Segundo ela, a mobilização é democrática, mas tem consequências sobre diversos setores da economia.

— A fábrica da General Motors em Gravataí (RS) está parada por falta de autopeças. No setor da produção de leite, 12 milhões de litros deixam de ser buscados em 65 mil propriedades rurais. Há a possibilidade de um impacto sobre o transporte aéreo, por falta de combustível nos aeroportos. A cadeia que o setor representa mostra a relevância que tem o transporte rodoviário no país e a unidade que tem essa categoria, que tem a solidariedade de todos nós.

Intervenção

Para Otto Alencar, a solução está em uma intervenção mais direta sobre a Petrobras e seu presidente, Pedro Parente.

— Hoje eu fiquei muito preocupado, porque o presidente da Petrobras disse que não há a menor chance de diminuir o preço. Ele fala como se ele fosse o presidente da República. Falar dessa forma é desconhecer que existe uma autoridade. O que vai resolver é se o governo federal tomar a providência de chamar o presidente da Petrobras para uma conversa.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também questionou a posição do presidente da estatal, afirmando que ele toma decisões sem dialogar com parlamentares e representantes da sociedade. Para Lídice, o debate da próxima semana não significará nada se não houver uma mudança de postura de Parente.

— O Presidente da Petrobras faz ouvidos moucos para a opinião do Congresso Nacional. Ele está se sentindo o imperador do Brasil à frente da Petrobras. O senhor Pedro Parente está implementando o seu projeto, e, segundo falam, recebeu carta branca do presidente da República. Ele não se dispõe a conversar com ninguém. Se essa comissão não convocar ou convidar o presidente da Petrobras, não terá sentido ser realizada — afirmou Lídice.

Impostos

Os parlamentares também comentaram a participação dos impostos e tributos na composição do preço dos combustíveis. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) observou que a elevação internacional do valor do barril de petróleo — um dos fatores que impactam a situação brasileira — também significa uma oportunidade, porque representa expectativa de aumento do valor a ser recebido pela União, pelos estados e pelos municípios em royalties. Atualmente, segundo informou Braga, a previsão é de R$ 45 bilhões adicionais nos cofres públicos.

— Esse ganho pode tranquilamente ser repassado para o consumidor. Há espaço fiscal para que o governo possa fazer uma desoneração dos impostos sobre os derivados de petróleo a fim de equalizar a situação — propôs.

Nesta terça-feira o governo federal anunciou a decisão de zerar a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), um dos impostos que incide sobre os combustíveis e compõe o preço final. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o próprio Congresso Nacional pode levar além esse processo, a partir de uma unificação das alíquotas de outro desses tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

— Quase um terço do preço do combustível em alguns estados é de ICMS. Ocorre que a responsabilidade de cuidar desse tema cabe a nós, aqui do Senado Federal. Cabe ao Senado definir as alíquotas máxima e mínima do ICMS sobre combustíveis no país. Isso seria uma contribuição concreta nossa para enfrentar esse debate.

Já Otto Alencar criticou o governo pelo anúncio de que pode zerar a Cide. Segundo ele, essa medida vai prejudicar estados e municípios, uma vez que a arrecadação da Cide financia programas ambientais e a infraestrutura de transportes.

— Enquanto no país a média de desemprego é de 13%, no Amapá é de 21%, pois quando a economia espirra no país, ela vira uma pneumonia no Amapá. São mais de 19 mil pessoas desempregadas em uma população de quase 800 mil habitantes. Isso é o resultado da política econômica dessa dupla da maldade — disse, em referência ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

Segundo o senador, esses índices contrastam com a realidade dos anos 1970 e 1980, quando o Amapá era o sexto colocado em qualidade de vida no país. Ele também informou que o número de jovens que nem estudam, nem trabalham aumentou e atingiu a 63 mil jovens entre 15 e 29 anos.

— Isso é resultado da política recessiva do governo Temer. Estão construindo uma geração de jovens expulsos da escola e do mercado de trabalho. É claro que isso se reflete no aumento da violência em todo estado do Amapá. Essa juventude é empurrada para o caminho da violência.

Boas notícias

Randolfe afirmou, no entanto, que há algumas boas noticias. Ele citou dados do Ministério do Trabalho de que a construção civil abriu 410 novas vagas, o melhor índice desde 2014. Segundo o senador, isso se deve à retomada das obras do aeroporto de Macapá e do hospital universitário do Amapá, que receberam dotações financeiras por propostas da bancada do estado no Congresso Nacional para o orçamento de 2018.

— Esses dados revelam a dependência enorme que o estado tem de recursos federais. Quem governa o estado deve buscar mecanismos para o desenvolvimento sustentável, para diminuir essa dependência. Uma opção é a proposta de zona franca verde, que se for implementada, situações de crise econômica poderão ser evitadas — completou.