O Plenário do Senado aprovou o projeto de Decreto Legislativo 233, de 2019, que susta decreto presidencial com flexibilização da posse de armas de fogo e munições no país. Também foram aprovadas, nessa sessão, seis indicações de autoridades.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (18) a indicação do diplomata Santiago Irazabal para a chefia da representação brasileira junto à Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), cuja sede fica em Paris.

Durante a sabatina, Irazabal disse que pretende honrar ainda em 2019 a dívida brasileira junto a esta organização da ONU. O Brasil é o terceiro maior devedor da Unesco, com débitos acumulados que já chegam a quase US$ 15 milhões. Ele aproveitou para elogiar o relevante impacto sócio-educativo de parcerias que a Unesco efetivou com os governos de São Paulo e Minas Gerais, que tem beneficiado milhões de jovens estudantes.

— O Brasil se beneficia com parcerias com a Unesco em educação básica, educação alimentar, educação fundamental. E mais recentemente em educação continuada, vocacional e técnica. Todos estes conceitos tem se materializado em programas de cooperação de grande qualidade na área da inovação e qualidade da educação. Um dos programas mais exitosos nestes campos está em Minas Gerais, onde este programa da Unesco já atende mais de 500 municípios, totalizando 3 milhões de estudantes contemplados. Um programa similar em São Paulo já cobre 1,5 milhão de alunos, e vou trabalhar visando nacionalizar estas iniciativas — disse.

A análise da indicação de Santiago Irazabal seguiu ao Plenário do Senado.

— Havia o sentimento de muitos senadores, também é o meu, em relação à posse. Eu sou de um estado da região amazônica e nossos moradores ribeirinhos precisam ter uma forma de proteger suas famílias e seu patrimônio — declarou o presidente, ao sair da votação que sustou o decreto do Executivo.

Davi disse não ter dúvidas de que Senado e Câmara vão construir um consenso para resolver a questão da posse de armas e a situação de colecionadores e membros de clubes de tiro. Ele acrescentou que o tema será debatido com serenidade e lamentou o “embate todo” que foi criado em torno do assunto. O presidente ainda se colocou à disposição dos senadores que sofreram ameaças e criticou as “injustiças que foram ditas”.

— Os senadores estão aqui por meio de um processo democrático. Estamos à inteira disposição. O senador que achar conveniente pode pedir a proteção policial. A presidência dará total apoio aos senadores que se sentirem ameaçados — afirmou.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

O PDL é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)

Mais informações a seguir

Em audiência pública nesta terça-feira (18), a CPI de Brumadinho discutiu a necessidade de uma nova regulamentação para o setor de mineração, bem como o aproveitamento de resíduos de barragens. O relator da CPI, senador Carlos Vianna (PSD-MG), adiantou que o relatório do colegiado deve sugerir novos critérios para o funcionamento das mineradoras.

De autoria da Presidência da República, a autorização federal (MSF 28/2019) terá contrapartida de US$ 7,4 milhões do estado. Dentre as principais ações que serão desenvolvidas no programa estão a aquisição de sistema integrado de gestão da folha de pagamentos dos servidores de Pernambuco, a atualização da infraestrutura de Informática para tratamento e inteligência em grande volume de dados (Big Data), a implantação do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), a Régua de Cobrança que ampliará a taxa de recuperação da dívida e posto fiscal virtual de controle de fronteiras (ePostoPE).

Os senadores de Pernambuco agradeceram a aprovação da matéria, ressaltando a importância do Profisco. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) afirmou que o empréstimo será um instrumento importante de modernização do fisco pernambucano para ampliar a arrecadação de receita. Já o senador Humberto Costa (PT-PE), destacou a atuação do governador do estado, Paulo Câmara, que estaria mantendo o estado em situação de equilíbrio, podendo fazer os investimentos e fazer funcionar adequadamente a máquina pública.

Bahia

O senador da Bahia Otto Alencar (PSD) aproveitou a votação da mensagem, para cobrar do governo federal a autorização para seu estado de um empréstimo de US$ 200 milhões do Banco Europeu de Investimento. Segundo o senador, a Bahia é um dos estados do Nordeste mais bem organizado do ponto de vista fiscal, mas não consegue a autorização em função do que classificou como “discriminação” do governo contra o estado.

— Quero fazer este registro aqui porque, se continuar esse cerco, essa discriminação contra o meu estado, nós vamos reagir de maneira muito forte — afirmou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a fazer uma manifestação do Senado em defesa do empréstimo da Bahia.

— Estamos fazendo hoje o de Pernambuco, já fizemos o do Ceará, já fizemos o do Espírito Santo, e é legítimo que o Senado delibere em relação ao empréstimo do estado da Bahia. Eu, como presidente do Congresso, farei chegar ao conhecimento do governo federal, da Secretaria do Tesouro Nacional que encaminhe a mensagem para que o estado da Bahia possa acessar esses recursos para melhorar a infraestrutura do estado — prometeu.

Aprovada por unanimidade pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a MP 874/2019 liberou o pagamento de R$ 600 em uma única parcela para os moradores de Brumadinho que recebem o Bolsa-Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), mais de 2.200 pessoas já receberam a ajuda do governo federal. A CMO também aprovou a liberação de mais de R$ 236 milhões para o Judiciário, Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público (PLN 6/2019). O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explicou que 60% dos recursos vieram do fim do auxílio-moradia após aprovação do aumento salarial da categoria no ano passado. A reportagem é Hérica Christian, da Rádio Senado.

Ampliar as fontes de financiamento, aumentar a contrapartida do governo federal e fiscalizar os desvios de recursos foram algumas das propostas defendidas pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (18), para tratar da renovação e revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A audiência fez parte do ciclo de debates que discute os problemas e as perspectivas para o Fundeb, entre elas a de prorrogar e até tornar permanente o fundo, cuja vigência expira em dezembro de 2020. No Senado tramitam duas propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) nesse sentido.

Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, analisou o novo Fundeb na perspectiva do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Para ela, controlar os custos é essencial para avaliar resultados e cumprimentos de metas.

Dentro das normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), Élida ressaltou a importância do equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos para garantir a igualdade das oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. Para tanto, a complementação do governo federal seria reforçada por royalties da exploração do pré-sal, como previsto em lei (Lei 12.858, de 2013).

— É muito oportuno debater nesta Casa, inclusive à luz da PEC 39, a possibilidade de encontrar uma fonte de financiamento realmente nova, capaz de mostrar que a riqueza oriunda desse subsolo, desse patrimônio, bem de uso comum do povo, tem como prioridade efetiva a educação básica — disse.

A procuradora também defendeu a vinculação dos recursos aos programas de duração continuada, evitando assim o contingenciamento das verbas. Além disso, cobrou mais qualidade na fiscalização para evitar desvios.

Receita

Fátima da Silva, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defendeu o aumento da receita de estados e municípios com arrecadação ampliada por meio de uma “cesta de impostos” para aplicação no Fundeb, bem como a elevação da contribuição da União para o patamar mínimo de 40% dos fundos estaduais, que atualmente é de 10%.

Entre as políticas públicas educacionais, mencionadas por Fátima da Silva, que necessitam de investimentos permanentes estão a eliminação do analfabetismo; a inclusão de crianças na creche e na educação especial; e a diminuição da repetência e ampliação da educação integral.

— O Senado com a PEC 65 e a Câmara têm que dialogar no sentido de acelerar esse processo. Milhares de jovens e de crianças não podem ficar à mercê do atraso dos governos, do Executivo, e ficar esperando chegar no próximo ano e não saber como é que vai começar o ano letivo, também porque passa por questões salariais e pelo próprio funcionamento das escolas — alertou.

Investimento

José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Universidade de São Paulo (USP) refutou a ideia de que o investimento do Brasil com educação é suficiente, o correspondente  hoje a 6% do Produto Interno Bruto (PIB) Para ele, entretanto, o gasto efetivo é o gasto por aluno.

— Quando a gente compara com a Suíça, o sonho se desvanece. Porque lá eles gastam por aluno quatro vezes mais do que o Brasil. Eu não mudo a cara da educação com migalhas. Nós estamos falando de 40 milhões de alunos que estão no Fundeb, e hoje o governo federal entra com 10% disso — destacou.

O professor lembrou ainda que o Custo Qualidade-Aluno Inicial (CAQi) vincula o dinheiro com o insumo na escola, permitindo a construção de indicadores para o controle dos tribunais de contas.

— Ele também é um elemento poderoso para a comunidade escolar. Se o CAQi diz que eu posso ter no máximo dez alunos por turma no maternal, porque a do meu filho tem 20? Então, quer dizer, não basta o dinheiro, é preciso assegurar que esse dinheiro está chegando na escola — explicou.

Para o senador Flávio Arns (Rede-PR), que requereu o ciclo de audiências e é relator da PEC 65/2019, a proposta do novo Fundeb tem que refletir o que a sociedade pensa. Ele informou que a partir da próxima semana se dedicará às articulações com a Câmara dos Deputados para apressar o processo.

— O objetivo é esse mesmo, trabalharmos e termos esse tempo agora de debate também com o Ministério da Educação e o da Economia, mas principalmente que toda a sociedade esteja mobilizada a favor de algo que seja convergente — concluiu.

Vaticano

Por 47 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções, o nome do diplomata Henrique da Silveira Sardinha Pinto foi aprovado em Plenário para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Santa Sé (Vaticano) e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta.  Ouvido em sabatina pela CRE em 22 de maio, Sardinha comentou o monitoramento que o governo brasileiro faz sobre o Sínodo da Amazônia, encontro de bispos a ser realizado em Roma em outubro. O diplomata ressaltou que “a fase de base da preparação dos documentos do Sínodo trabalhou com ideias e conceitos preocupantes”, mas declarou sua confiança em um resultado “mais aceitável”.

Egito

Também foi aprovada por 64 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções a indicação do diplomata Antonio Patriota para chefiar a embaixada no Egito. Sabatinado pela CRE em 12 de junho, Patriota repercutiu o anúncio da eventual transferência da embaixada brasileira em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém. Até agora, foi anunciada por parte do Brasil apenas a abertura de um escritório comercial em Jerusalém.

O diplomata também comentou a reação dos países árabes à mudança e lembrou que o comércio entre o Brasil e as nações da Liga Árabe gira em torno de US$ 20 bilhões por ano, com US$ 7 bilhões de superavit para o Brasil.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) debateu, em audiência pública, nesta terça-feira (18), a situação das famílias de vítimas do acidente com a Chapecoense, ocorrido em 29 de novembro de 2016. O caso permanece com pendências judiciais, securitárias e indenizatórias. O debate recebeu a presença de representantes da Chapecoense, da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense (AFAV-C), entre outros. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

— Os parâmetros técnicos não foram suficientes. Isso podemos afirmar com toda a certeza. Por que não foram suficientes? Porque não conseguiram prever que isso ia acontecer. O que usávamos de parâmetros tem que ser revisto. Eles não estão bons, não são suficientes. Por negligência? Não. Foi por falta de conhecimento do próprio setor — afirmou.

Lilia Sant’Agostino reconheceu que a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 para fiscalizar o setor, precisa ser fortalecida. Ela disse, entretanto, que isso depende de mais recursos do Orçamento. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluída em fevereiro classificou a “atuação deficiente” da ANM como “uma situação crônica”. Entre os problemas apontados, estão o quadro técnico deficitário e a limitação orçamentária.

— Nossa postura é de apoio à ANM. Infelizmente, a questão orçamentária não depende de nós. Depende do Ministério da Economia. O que está na alçada do MME, ele faz. O contingenciamento anunciado em todos os ministérios não atingiu a ANM porque foi redistribuído para outros dez órgãos vinculados ao MME — disse.

O relator da CPI de Brumadinho, senador Carlos Viana (PSD-MG), anunciou que vai incluir no parecer uma sugestão para fortalecer o trabalho da ANM. O relatório final deve ser lido no dia 2 de julho.

— Vamos sugerir que a CPRM [Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais], que estava no rol das empresas privatizáveis, seja agregada a ANM. A estrutura da CPRM é, quase em sua totalidade, o que falta à ANM. Poderíamos suprir um problema imediato na pesquisa mineral, reaproveitando a CPRM, que hoje está praticamente esvaziada em termos de projetos futuros. O TCU está com essa sugestão. Essa é uma decisão do Poder Executivo, mas vai constar do relatório — afirmou.

Carlos Viana criticou o comportamento da companhia Vale S.A., controladora das barragens que romperam em Mariana e Brumadinho. Para o relator, a companhia pautou-se apenas pelo lucro.

— A única motivação é a questão do bolso. Este comportamento se refletiu de cima a baixo da empresa ao longo do tempo, demonstrando que foi criada uma cultura de riscos desmedidos por conta do lucro. Vimos uma grande preocupação da empresa em cumprir as normas vigentes, mas para não ser multada. Sempre que havia risco de multa, as coisas aconteciam. Se algo não era mandatório na lei, caía a prioridade e caíam os investimentos — criticou.

A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), disse esperar que os responsáveis pelos desastres de Mariana e Brumadinho sejam punidos.

— Quem fez tem que pagar. Todo aquele cenário foi devastado porque técnicos não fizeram o que deveriam fazer. Quem deveria supervisionar, não supervisionou. Quem deveria auditar, não auditou. Quem deveria laudar, não laudou. Tudo vira uma página passada, mas isso não é possível — disse.

Manejo de rejeitos

A audiência pública contou com a presença do presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Wilson Nélio Brumer. O órgão representa as empresas que atuam no setor mineral para fomentar a inovação e a difusão de práticas mais eficientes. Brumer defendeu mudanças no manejo dos rejeitos. Só em Minas Gerais, a mineração gera 500 milhões de toneladas de resíduos rejeitos por ano.

— No setor siderúrgico, há alguns anos atrás, um grande problema era a chamada escória de alto-forno. Formavam-se montanhas dentro das usinas. Até que, com desenvolvimentos tecnológicos, toda essa escória é utilizada no segmento de cimento. Temos um grande desafio, não apenas com a guarda desses rejeitos, mas em como transformar esses rejeitos em algo que crie produtos. Não existe uma solução, é um conjunto de soluções — afirmou.

O diretor do Ibram sugeriu a aprovação de uma legislação específica para o licenciamento ambiental de empresas mineradoras, como já ocorre nos setores de petróleo, gás e energia elétrica. Outra recomendação de Wilson Nélio Brumer é a definição de regras claras para a desativação de mineradoras em operação no país.

— Como fechar uma mina após sua exaustão? Estamos falando de um longo período entre a geologia, a atividade mineral e a conclusão da atividade. Estamos falando às vezes de décadas. É preciso que haja muito planejamento. O fechamento de minas após a exaustão é um tema em que estamos ainda engatinhando. Essa discussão deve acontecer enquanto existe a atividade mineral, porque depois que acaba talvez já seja um pouco tarde — disse.

O nome do embaixador já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada. Na ocasião, ele garantiu que irá priorizar o aumento de exportações do agronegócio brasileiro para a Jordânia, país marcado por território desértico e com necessidade de importação de vários produtos básicos.

Amaral nasceu em São Paulo (SP), em 1957. Formou-se em Administração em 1980 e, cinco anos depois, ingressou na carreira diplomática. Ele já ocupou cargos nas embaixadas brasileiras na França e na Inglaterra.

Por 56 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, o Plenário aprovou nesta terça-feira (18) a indicação do diplomata Pedro Fernando Brêtas Bastos para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com sede em Lisboa. A aprovação da indicação, relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), será comunicada à Presidência da República.

Dentre as funções já assumidas por Brêtas Bastos no Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, destacam-se a coordenadoria-executiva do gabinete do ministro das Relações Exteriores (1990), a chefia da Divisão da América Meridional-I (1999) e a assessoria especial do gabinete do ministro dos Transportes (2005). No exterior, integrou os quadros diplomáticos permanentes brasileiros em Washington (1981), Lisboa (1984 e 1992), Lagos (1987) e Assunção (1996), entre outros países.

A CPLP foi criada em Lisboa, em 17 de julho de 1996. Os estatutos da comunidade fixam três objetivos gerais, que são a concertação político-diplomática; a cooperação econômica, social, cultural e técnico-científica; e a promoção e difusão da língua portuguesa.

Atualmente, a comunidade é integrada pelos nove países lusófonos: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial (desde 2014), Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste (desde 2002)]. Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai também já fazem parte da comunidade como membros observadores. Além disso, Romênia e Catar oficializaram recentemente solicitações para integrarem a organização.

A criação da comunidade foi uma iniciativa do governo brasileiro materializada na criação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), durante a Reunião de Cúpula de Chefes de Estado dos Países de Língua Oficial Portuguesa, em São Luís (MA), em 1989.

A presidência da CPLP é rotativa com mandato de dois anos e é ocupada pelo país que tiver hospedado a última Conferência. A comunidade conta com duas fontes de financiamento previstas em seus estatutos. A primeira é o orçamento de caráter anual, custeado por contribuições obrigatórias dos estados membros.

A contribuição do Brasil (que é, desde 2013, o maior contribuinte isolado) representa cerca de 28% do total. A segunda fonte de financiamento é o Fundo Especial, alimentado por contribuições voluntárias e que visa a custear projetos e ações pontuais de cooperação.

Cultura

Em 22 de maio último, quando teve o seu nome aprovado após sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Brêtas disse que a CPLP cada vez ganha maior projeção internacional, o que também ajuda o Brasil e a divulgação da sua cultura, valores e língua em todo o mundo.

O diplomata citou que a Operação Felino, de integração e treinamento conjunto das forças armadas dos noves países do grupo, foi uma das mais relevantes parcerias efetivadas pela organização.

Outra proposta aprovada (PLN 6/2019) remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras das justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios; para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), recomendou a aprovação. O texto segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O último texto aprovado (PLN 7/2019) remaneja crédito especial de quase R$ 301 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). O texto também segue para análise do Congresso Nacional.

LDO

A CMO analisaria ainda nesta tarde o parecer sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Mas, na ausência do relator do PLN 5/2019, deputado Cacá Leão (PP-BA), o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu a reunião e postergou para amanhã a discussão e votação do parecer preliminar.

Da Agência Câmara Notícias

Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Evandro Valadão Lopes foi o único da lista tríplice que obteve o voto e o apoio da maioria absoluta dos ministros do TST, conforme destacou o relator da indicação, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), feita na última quarta-feira (12), o desembargador respondeu a questionamentos sobre temas variados, como o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho. Para ele, ainda é cedo para avaliar os impactos da norma, especialmente em um momento de crise econômica.

Perfil

Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989 no cargo de juiz do trabalho substituto e, em 1993, foi promovido a juiz titular. Atuou em varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido a desembargador do TRT da 1ª Região.

A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/2019 foi instalada nesta terça-feira (18). Na primeira reunião foi realizada as eleições para presidente e vice-presidente da comissão. Foram eleitos, respectivamente, o senador Dário Berger (MDB-SC) e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSDB-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a Comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lipp (PSDB) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o país.

— Nós acreditamos que essa é uma grande oportunidade para ajudarmos o Brasil a sair da crise, a modernizar o país. Nós temos que ter responsabilidade com a liberdade econômica e o empreendedorismo, porque só eles geram emprego — comentou.

Para a senadora Soraya, o Brasil está atrasado em sua legislação, em comparação com países como a China que há muitos anos promove a liberdade de mercado.

— Está na hora de nos juntarmos para nos libertarmos dessas amarras. Infelizmente, nós vemos o brasileiro saindo daqui para ter a liberdade de trabalhar 15 horas por dia. Vamos abrir esse mercado e acabar com a burocracia para deixar o povo brasileiro trabalhar — enfatizou.

Na próxima quarta-feira (26), será realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

MP 881/2019

A medida provisória 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, “apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas”.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Ao lembrar que o Brasil exporta 40% dos cerca de 367 milhões de toneladas de soja produzidos no mundo, o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski, defendeu investimentos, inclusive privados, no Arco Norte.

— Qual é o futuro e o que é importante para o Brasil? Aumentar a exportação pelo Arco Norte, porque sai dos portos da Região Norte, que fica mais perto da Europa, do Leste dos Estados Unidos e do Canal de Panamá, que foi duplicado. Aí você consegue chegar na China num custo menor — disse.

O escoamento eficiente da produção depende da integração de diversos modais de transportes. Nesse sentido, o representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Guilherme de Mello explicou que já estão sendo feitas obras, estudos e projetos para a construção e manutenção de rodovias, bem como para a substituição de pontes de madeira por concreto. Só para as rodovias, será investido mais de R$ 1 bilhão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que, apesar de pequena, a infraestrutura já instalada no Arco Norte tem facilitado o transporte da produção.

— A gente sabe que, se não fosse os portos do Arco Norte, se não fosse essa possibilidade da saída também pelas estradas que temos lá,  a 364, a 163, com certeza, o Brasil não teria como escoar essa produção — afirmou.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que pediu o debate, quer garantir recursos para o Arco Norte por meio da atuação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

— A gente precisa trabalhar de forma pesada. Vamos atuar junto à Comissão de Orçamento, da qual sou membro, vamos conversar muito com o presidente da comissão, com o relator, para que a gente possa garantir, pelo menos, boa parte dos recursos de que nós vamos precisar para avançar com a logística do Arco Norte.

Também participaram da audiência representantes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Pará.

Da Rádio Senado

O projeto será debatido e votado, primeiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (26). No mesmo dia, à tarde, o Plenário fará a sua avaliação. Até lá, as lideranças vão tentar construir um consenso sobre o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que promove algumas modificações sobre a proposta que veio da Câmara dos Deputados.

— [O relatório] avança muito nos dois aspectos, tanto as medidas contra a corrupção quanto o abuso de autoridade. Tem recebido emendas e colaborações. O apelo para este prazo é para que possamos ter um texto maduro — disse Randolfe.

O PLC 27 trazia, originalmente, diversas inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. Na Câmara dos Deputados, foram incluídas medidas contra o abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores.

Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.

Pacheco também restaurou um ponto que constava na versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.

Armas

Está em discussão no Plenário o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019) que suspende o decreto presidencial que expandiu a posse e o porte de armas.

Randolfe afirma que contabiliza 42 votos contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797, de 2019), o que configura maioria dos senadores. No entanto, ele afirma que o assunto está “muito equilibrado”.

Crítico da medida, Randolfe ironizou os esforços de Bolsonaro para pressionar os senadores a manterem o decreto.

— O presidente trabalhou muito. Ele tem convicção de que o mais importante para o Brasil neste momento é ter 20 milhões de armas [em circulação], e não combater o desemprego — afirmou o senador.

Em pronunciamento nesta terça-feira (18) o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse ser favorável à parte do decreto presidencial (Decreto 9.785, de 2019) que flexibiliza as regras para posse de armas, mas mantém restrições ao dispositivo que permite o porte para mais de 20 categorias profissionais do país. Ele defende que a votação do projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), que susta o decreto, seja feita por meio de destaques. A análise está prevista para esta tarde, no Plenário.

— Eu espero que, hoje, aqui, alguém, algum partido, algum líder apresente destaques, para que nós possamos separar as coisas. É unanimidade nacional, é unanimidade neste Senado que posse, sim. É unanimidade. Porte, não. Então, que nós possamos discutir a partir de posições opostas através dos destaques — disse.

Ao citar as inúmeras mensagens de eleitores cobrando posicionamento sobre o tema, Plínio disse respeitar e sempre responder aos questionamentos, mas lembrou que nem sempre irá concordar plenamente com o que chamou de imposições.

— Por isso, eu não queria nem 8 nem 80, mas vou decidir meu voto, sim, e vou dizer qual o meu voto, sim. Eu acho que o cidadão tem o direito, sim, de optar e de dizer o que quer e o que não quer. Agora, flexibilizar em demasia, facilitar em demasia é um problema em que compete a nós senadores buscar o meio-termo, dar um freio ou não — acrescentou.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) censurou nesta terça-feira (18), em Plenário, a autorização do pedido de recuperação judicial da Odebrecht, concedida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Para o parlamentar, não há dúvidas de que a Operação Lava Jato — que  investiga crimes de corrupção, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, organização criminosa e recebimento de lavagem de vantagem indevida — tenha influenciado na demissão de quase 350 mil pessoas, uma vez que interrompeu a atividade de muitas empresas. No entanto, para Kajuru, também não dá “para fingir” que os donos dessas empresas foram vítimas da corrupção.

— Lembro do senador Pedro Simon, bradando aqui desta tribuna, querendo criar a CPI dos empreiteiros. Se essa CPI tivesse sido criada, lá atrás, talvez tivesse impedido o que aconteceu na Lava Jato. Os empresários estavam de tocaia à espera de qualquer governante. Investiram muito na campanha da Dilma, investiram muito na campanha de Aécio Neves. Qualquer um que chegasse ao poder para estas empreiteiras estariam bem — disse.

Os participantes da audiência defenderam a valorização dos biomas Caatinga e Cerrado e o uso estratégico e econômico de sua biodiversidade. O coordenador executivo da Associação Caatinga, Daniel Costa, citou a distribuição de fogões a lenha menos poluentes, o uso de cisternas com placas para captação de água da chuva e a criação de abelhas.

O sócio da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento do Alto Pajeú (PE), José Padilha, apresentou um sistema de captação de água do solo em regiões semiáridas por meio da gravidade.

Para Francisco Campello, da Fundação Araripe, é preciso adaptar a legislação para que a burocracia não impeça a preservação ambiental nestes biomas.

— O marco legal sobre o uso da floresta cria impedimentos. Ele passa por um processo burocrático tão severo que ele [o produtor] desiste, e passa para o formato tradicional, onde o pasto não é a vocação. Então a gente tem esse desafio para o uso sustentável da Caatinga, transformar isso dentro de uma leitura de uma economia verde.

Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da CMA, pediu aos convidados que enviem sugestões de mudanças nas leis vigentes para priorizar a preservação e recuperação desses biomas.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o fenômeno da desertificação atinge, de forma grave, cerca de 10% da região semiárida brasileira. E em mensagem pelo Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, o secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou que o mundo perde anualmente 24 bilhões de toneladas de terra fértil.

A audiência é parte dos debates promovidos pela Comissão de Meio Ambiente dentro da campanha “Junho Verde”.

Com informações da Rádio Senado

— Não há nenhum argumento forte que sustente a ideia de que isso não deva acontecer, a não ser a briga ideológica. O comércio de armas depois da sua proibição continuou acontecendo normalmente. Só penalizou o cidadão que obedece às leis. Os bandidos, antes e depois do desarmamento, continuam armados, fazendo-nos viver em uma sociedade controlada por criminosos, cheios de medo e insegurança — disse.

O parlamentar lembrou a morte da filha, Michelle Muniz do Carmo, em abril de 2012, quando foi assassinada por bandidos. Para ele, a filha não tem teve chance de se defender.

— Será que se eu tivesse treinado a minha filha, comprado uma arma para ela, se ela tivesse entrado em um curso, ela teria tido pelo menos uma chance de se defender? Ela não teve nenhuma, foi zero, zero! — lamentou.

Como parte dos debates promovidos pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em virtude do “Junho Verde”, especialistas nos biomas caatinga e cerrado debateram formas de barrar o processo de desertificação no país. O uso da energia e da biodiversidade, além de mudanças na legislação foram temas apontados pelos convidados. O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu para que os participantes enviassem sugestões de mudanças nas leis vigentes para priorizar a preservação e recuperação desses biomas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o fenômeno da desertificação atinge, de forma grave, cerca de 10% da região semiárida brasileira. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

A reunião na Câmara começou pouco antes das 10h. No texto que está sendo discutido, o relator manteve as diretrizes propostas pelo Executivo quanto à idade mínima. Foram excluídas, porém, alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também não ficou no texto a previsão de um regime de capitalização.

Uma emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo Congresso.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou empréstimo internacional (MSF 28/2019) no valor de US$ 37 milhões para o governo de Pernambuco. O financiamento, que seguiu para votação em Plenário, será utilizado na modernização fiscal do estado, como explicou o relator, Cid Gomes (PDT-CE). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou as indicações de Ivana Farina Navarrete Pena, Rubens de Mendonça Canuto Neto e Candice Lavocat Galvão Jobim para o Conselho Nacional de Justiça. Para o Senador Marcos Rogério (DEM – RO), quando o CNJ cumpre o seu papel na fiscalização da justiça, colabora também com o Congresso Nacional. As indicações serão agora analisadas pelo plenário do Senado. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Pedidos de vista adiaram a votação, nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de dois projetos que pretendem restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras esferas do Judiciário tomarem decisões de forma individual.

Uma desses projetos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que impõe limites a pedidos de vista (recurso utilizado para analisar melhor os processos) e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Pelo projeto, pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta. Quanto às decisões cautelares monocráticas nos tribunais, ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta recebeu parecer favorável, com cinco emendas, do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Segundo Oriovisto, decisões monocráticas acabam muitas vezes assumindo ares de decisão definitiva.

“A perpetuação desses efeitos, decorrente da inércia do tribunal em apreciar o mérito da ação, permite que um sem-número de relações jurídicas sejam constituídas sob a vigência da cautelar”, justifica o senador na proposta.

Já o PL 2.121/19 estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar. O projeto, já aprovado pela Câmara, é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e conta com parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Renan Calheiros (MDB-AL), um dos senadores que pediu vista do projeto, afirmou que as propostas interferem diretamente em um dos Poderes da República.

— Já tivemos exemplos no início da legislatura e não podemos continuar com essa agenda. Essa agenda não faz bem à separação nem à democracia — defendeu o senador.

Indicação

Durante a reunião desta terça-feira (18) o senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu relatório da indicação do ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para representar a corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2019-2021. Após a leitura, foi concedida vista coletiva. Ele será sabatinado em data a ser agendada pela comissão.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu a conjuntura brasileira com economistas da PUC, Unicamp e Ipea. Os economistas alertaram os senadores sobre o quadro de estagnação do país, pediram mais investimentos públicos e a reforma do sistema financeiro. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) lembrou que a alta concentração no setor bancário dificulta e encarece o acesso ao crédito, fundamental para alavancar o crescimento do País. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o veto vai atrair as pequenas empresas, que poderão atuar no Brasil com a abertura total de capital estrangeiro.Segundo Bezerra, a concorrência resultará na redução o preço das passagens aéreas.  A MP autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Repórter da Rádio Senado, Hérica Christian. Ouça o áudio com mais informações.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 863/2018, aprovada pelo Congresso em maio, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas, mas vetou trecho que isentava a cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos. O veto ainda vai ser analisado pelo Congresso.

Ele lembrou também que a autoridade pública responsável pela análise do pedido poderá negá-lo, se verificar que não há o cumprimento de requisitos previstos no decreto.

— Com 63 mil homicídios, o Brasil se tornou o país onde mais se mata no mundo. Portanto, o cidadão de bem tem o direito de se defender. E não são as armas dos cidadãos que matam. São as armas do crime organizado, em que seus portadores não têm autorização para usá-las. O uso que aqui se defende é com vistas a ações preventivas de defesa e por parte de cidadãos de bem — disse.

A repórter Isabela Dutra está em frente a um dos acessos ao Plenário e traz mais informações sobre essa votação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) três indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os senadores questionaram a posição dos indicados sobre o projeto de lei do abuso de autoridade, que voltou a tramitar na CCJ.

Um desses projetos (PLC 139/2018) pode ser levado na tarde desta terça-feira à votação no Plenário do Senado. Já pronto para entrar na pauta desde o dia 6, ele prevê que os censos demográficos façam referência a pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O próximo censo está previsto para o ano que vem.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que colocar o autismo no censo é importante porque ele vai diagnosticar as demandas específicas dos cidadãos com TEA. Estima-se que eles sejam cerca de 2 milhões de brasileiros.

— É a partir de diagnósticos que elaboramos as políticas públicas aqui no Congresso.

Identificação

Outro projeto com apoio dos movimentos pelos autistas é o PL 2.573/2019, relatado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) na CDH. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, ele prevê a confecção de carteira de identificação da pessoa com TEA para dar a ela atendimento prioritário em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Uma das convidadas para falar na audiência foi a jornalista Carolina Spinola, mãe de gêmeos adolescentes com autismo. Ela contou que Mato Grosso do Sul já especifica o autismo nas carteiras de pessoa com deficiência. Isso porque o autista nem sempre dá sinais físicos do transtorno e, dependendo da circunstância, ele precisa de atendimento rápido e prioritário.

Representante do estado no Movimento Orgulho Autista, Carolina apontou a necessidade de o Congresso reservar orçamento para atender os autistas.

— Há um grupo de pessoas que precisa de atendimento e, sem orçamento definido, essa assistência dificilmente vai acontecer. A Política Nacional de Defesa da Pessoa com Autismo (Lei 12.764/2012) não está sendo respeitada na sua integralidade e há filas gigantescas de pessoas esperando o atendimento apropriado.

O deputado Tiago Dimas (SD-TO), que assistia à reunião, também reclamou da falta de previsão de repasse da União para estados e municípios investirem em escolas especiais e centros de referência.

A precariedade do atendimento multidisciplinar ao autista, aliás, foi bastante citada por todos os palestrantes. Um projeto que deve ser apresentado para votação na Comissão de Assuntos Sociais (PLS 169/2018) torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente de TEA no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele chegou ao Senado por meio de uma sugestão popular e deve ter relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

Centros de assistência integral são uma demanda especialmente de pais de adultos e de autistas considerados no nível mais severo do TEA. Esse é o caso de Ramiro, autista de 35 anos e filho de Maria Do Carmo Tourinho Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Autismo (Abra). Ela gasta boa parte do salário de aposentada pagando três cuidadores que se alternam para cuidar do filho.

— Autistas são cidadãos que precisam viver em sociedade. As famílias precisam ser atendidas pelo Estado. Há mães tão doentes que não dão mais conta de cuidar do filho. O autista adulto grave está pedindo socorro neste país. Nós estamos sem atendimento. A Lei Brasileira de Inclusão é boa, mas precisa virar realidade.

Maria do Carmo contou que antigamente as escolas não aceitavam os autistas, e as mães precisavam criar alternativas. Hoje, embora a inclusão das crianças seja real, faltam centros para atendimento de autistas adultos, afirmou.

Esses centros são raros, mas existem em alguns estados. Uma das associações que sustentam o atendimento integral de adultos é a Pestalozzi. Em Brasília, a coordenadora pedagógica dessa associação é Adriana Almeida. Ela contou, na audiência, como é o atendimento aos adultos com mais de 25 anos e com deficiência. Uma das turmas-piloto é formada por 12 autistas.

— Eles participam de prática desportiva adaptada, cozinha experimental, desenvolvem talentos. Lá temos psicologia, enfermagem, terapia ocupacional e assistência social.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica, também mostrou preocupação com o atendimento dos autistas que passaram da fase escolar. Para Zenaide, eles deveriam ser alcançados pelo sistema de educação a vida inteira.

— A pessoa quando passa dos 18 anos não tem mais a educação inclusiva e vai para casa. Lá ela entra numa fatia da população que deixa de existir.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) complementou afirmando que o país precisa de uma estrutura social que permita a estabilidade da família.

— Dentro do espectro há pessoas com necessidades muito grandes. O que a gente precisa é de serviços que tenham qualidade para atender essas pessoas.

Planos de saúde

O preparo de um adulto autônomo que vive em sociedade foi a preocupação demonstrada por Edilson Barbosa, representante do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) na audiência.

Pai de um adolescente autista, ele comentou que a maior parte das crianças autistas não tem plano de saúde e precisa de suporte do Estado — que, muitas vezes, não existe. As que têm plano muitas vezes têm o número de sessões de terapia limitado pelos planos de saúde, amparados por portarias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Outro problema apontado por Barbosa foi a falta de acesso das famílias ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As que conseguem recebem R$ 240 mensais, que não cobrem a redução de renda provocada pela necessidade de um dos pais ficar em casa para cuidar da criança.

Asperger

O nome transtorno do espectro autista não foi dado à toa. Especialistas em TEA citam que não há, no mundo, um autista igual ao outro. O TEA é subdividido em três níveis: leve, moderado e severo. Autistas no nível leve podem ter o autismo de alta funcionalidade, ou as características de uma síndrome conhecida como Síndrome de Asperger.

Asperger é o diagnóstico do estudante universitário Bernardo Martínez. Ele estuda ciências biológicas da Universidade de Brasília (UnB), onde entrou sem uso de cotas — embora as defenda. Bernardo foi diagnosticado com 1 ano e 11 meses e, graças ao diagnóstico precoce, terapias e inclusão, conseguiu reverter quase todos os sintomas do autismo.

— Vivo de forma plena e independente. Estudo, faço musculação, pego ônibus — exemplificou.

Na audiência, ele defendeu a aplicação da Lei 13.438, de 2017, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses de idade por meio de consulta ao pediatra. O estudante também defendeu mais tempo para autistas fazerem provas e cobrou políticas de inserção de autistas leves no mercado de trabalho.

— No caso dos autistas severos, é preciso ter um apoio diário enquanto os pais trabalham.

Expressão

Ao abrir a reunião, o senador Paulo Paim comentou que “o autismo não é sinônimo de dificuldade intelectual, mas sim mais uma expressão da diversidade humana”.

— O que precisa ser mudado não é o comportamento dos autistas, mas nossa forma de ver diferente de nós. Sucesso acadêmico e vida laboral não são a única forma de viver.

— Eu não tenho nenhuma dúvida de que, com mais armas circulando, vendida para todos aqueles setores que o decreto elenca, a tendência é que ocorram mais assassinatos, mais mortes e, principalmente, nos setores mais vulneráveis. Me refiro aos pobres, negros, brancos, mulheres, indígenas, LGBTIs — disse.

O parlamentar ressaltou que uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmou que o governo precisa investir em educação e saúde. Segundo Paim, a cada real investido nesses setores, o retorno será de quase R$ 2 no produto interno e bruto (PIB).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18), após sabatina, três indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, o desembargador Rubens Canuto Neto e a juíza Candice Lavocat Jobim. Os nomes seguem agora para análise do Plenário do Senado, em regime de urgência.

A procuradora Ivana Pena é indicada a uma vaga na cota de Ministério Público estadual. Ela recebeu 22 votos favoráveis e 2 contrários. O desembargador Rubens Canuto Neto, por sua vez, recebeu o apoio unânime de 25 parlamentares e foi indicado à vaga destinada a membro do Tribunal Regional Federal (TRF). A magistrada Candice Jobim, se aprovada pelo Plenário, deve ocupar posto destinado a juízes federais. A favor dela votaram 24 senadores, e 1 votou contra.

Abuso

Os sabatinados não escaparam de perguntas sobre ativismo jurídico e sobre a inclusão de ações contra o abuso de autoridade presentes no projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção (PLC 27/2017), em tramitação no Senado. Os indicados disseram que a legislação merece ser atualizada, mas se mostraram preocupados com uma possível existência do chamado crime de hermenêutica, em que o julgador é punido por uma interpretação da lei posteriormente revertida em instância superior.

— Uma coisa é punir o abuso, outra coisa é criar o crime de interpretação. Só pode criminalizar a interpretação se for algo direcionado a um objetivo com finalidades não republicanas, a fim de perseguir ou beneficiar a si próprio ou a determinadas pessoas, por exemplo — afirmou o desembargador Rubens Neto.

O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que analisou a questão e apresentou uma emenda para garantir que interpretação da lei não seja, por si só, considerada crime de abuso de autoridade.

Imparcialidade

O comportamento de juízes e a relação deles com as partes também foram motivos de questionamentos dos senadores. Os indicados evitaram comentar casos concretos, como o vazamento de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro (atual ministro da Justiça) e o procurador Deltan Dallagnol, mas ressaltaram a importância de o magistrado agir com independência, discrição e sem pressão da imprensa ou opinião pública.

— Penso que o magistrado só consegue manter a imparcialidade se for anônimo, embora não censure quem pense diferente […] O juiz deve usar moderadamente as redes sociais, não para divulgação institucional, mas para aparições de natureza pessoal. Se não houver conscientização de que juiz bom é juiz anônimo, vamos ter cada vez mais magistrados parciais, porque a sedução do assédio é muito interessante. O juiz, como qualquer ser humano, gosta de ser elogiado e afagado. A discrição deveria ser marca das autoridades judiciais. Juiz é cidadão como qualquer outro, tem direito a se manifestar, mas não pode utilizar isso e o poder do cargo para angariar vantagens de caráter pessoal. O CNJ tem competência e deve atuar severamente na coibição dos excessos, o que tem que ser verificado caso a caso — opinou Rubens Neto.

Acúmulo de processos

Indagados sobre o crescente número de processos na Justiça brasileira, os indicados reconheceram que o volume de demandas é imenso e saíram em defesa do incremento de mecanismos de mediação e arbitragem.

— As resoluções editadas pelo CNJ e pelo CNMP sobre autocomposição e os núcleos de mediação e conciliação já existentes podem e devem ser fortalecidos. Caminhar com as metas do CNJ de hoje sobre quantitativo de julgamentos é caminhar pelo zelo pela entrega devida da prestação judicial. Essa quantidade de processos e de demanda para o MP ajuizar não tem sido sinônimo de justiça eficaz; e a Justiça fora do tempo não é Justiça — afirmou a procuradora Ivana Pena.

Controle administrativo

Segundo o artigo 103-B da Constituição, o CNJ é composto de 15 integrantes, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Com sede em Brasília e sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o conselho é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Cabe ao CNJ, por exemplo, receber reclamações contra magistrados ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e outras sanções administrativas.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) um requerimento de convite ao procurador federal Deltan Dallagnol para que ele preste esclarecimentos sobre as trocas de mensagens com o então juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante a Operação Lava Jato.

O requerimento foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para apurar a “suposta e indevida coordenação de esforços” na Operação Lava Jato.

O pedido foi apresentado assim que foram divulgadas as conversas dos dois por aplicativo de mensagens, em reportagem da agência de notícias The Intercept. Para Coronel, os envolvidos, por razões pessoais ou desconhecidas, parecem combinar entre si o andamento da Operação Lava Jato, estratégias de abordagem de investigados e o melhor momento para o desencadeamento de fases.

De acordo com o senador, o teor da troca de mensagens indica desvirtuamento das funções do procurador. E indicam que o então juiz Moro extrapolou funções e desrespeitou deveres da magistratura. Moro, hoje ministro, foi o juiz responsável por julgar réus que foram alvo da operação, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso.

O autor do pedido para o debate foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE), presidente da Subcomissão Temporária para Análise da Legislação sobre a Gestão das Cadeias Produtivas, vinculada à CAE.

O economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Guilherme Mello, comentou que a política econômica atual, preocupada com nível de preços e baseada em apostas no capital externo, deveria estar focada no investimento público e em medidas de desenvolvimento produtivo articuladas com a transição ecológica. O especialista ressaltou que o investimento externo é “insuficiente” e não compreende uma verdadeira tática de desenvolvimento.

Guilherme ponderou que as políticas adotadas desde 2015 até agora, visando reduzir os gastos públicos e o tamanho do Estado brasileiro, não têm sido suficientes para retomar o crescimento. Segundo ele, a crise econômica do Brasil só deve começar a ser superada a partir de 2023. O economista também considerou importante a continuidade de reformas estruturais, como a tributária e a da Previdência, em análise no Congresso. Ele defendeu, no entanto, que a PEC 6/2019 não deve ter propósito apenas fiscal, mas que resulte na redução de privilégios.

— É um tema evidente, desde que não focado no ponto de vista da economia de trilhões de reais, mas focado em combater as injustiças sociais e distribuir renda e melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Debate

O diretor da Faculdade de Economia da PUC-SP, Antonio Correa de Lacerda, defendeu a redução do custo do crédito para aumento do consumo e melhoria da atividade econômica. De acordo com o especialista, o corte de gastos sociais e de investimentos pelo governo tem resultado em um processo “autofágico” que precisa ser revertido.

Ao destacar uma crise significativa da economia brasileira, Lacerda chamou a atenção para os “componentes domésticos” que resultaram nessa situação. Ele afirmou que o país registrou quedas expressivas no PIB, em 2015 e 2016, e que o Brasil tem apresentado um crescimento insignificante desde então.

— A gente vê esse acumulado 4% a 5% abaixo do que atingimos antes da crise e, o mais grave, no nível de investimentos, cerca de 30% abaixo do esperado. Aliado a isso, burocracia e juros elevados resultaram num deslocamento de nossa capacidade de consumo e a uma perda da capacidade industrial — explicitou.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fernando Gaiger observou que o crescimento per capita do país é zero e que o prognóstico da recuperação “pós-crise” deve ser de oito anos. Para ele, a gravidade da crise política atual é significativa a ponto de atrapalhar o consenso sobre soluções para a situação econômica.

— Na minha opinião, um governo de confronto não vem com propostas a discutir, e isso é um problema sério quando se tem uma agenda e se está pouco disposto a ceder. Todos os nossos recados no campo da economia têm um bloqueio muito grande — lamentou.

Senadores

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) comentou que o país gasta mais do que arrecada e não paga os juros da dívida pública, cujo valor é, segundo ele, “exorbitante”. O parlamentar comparou o endividamento, aliado aos juros e sua não amortização, a uma “bola de neve que cresce em progressão geométrica”.

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), o Brasil vive uma crise em todos os aspectos, inclusive nos sistemas educacional e prisional, sem saber “qual atacar primeiro”. Já o senador Jean Paul Prattes (PT-RN) destacou a importância de prezar pelo Estado brasileiro, assinalando que todos os governos cometem erros, “independentemente de partido”. Ele defendeu os investimentos federais e questionou medidas do Executivo como a venda da Refinaria Alberto Pasqualini, em Porto Alegre.

O senador Rogério Carvalho disse que a nação ainda tem potencial de movimentar a economia, ressaltando a capacidade das empresas públicas de “tomar dinheiro e fazer investimentos” em momentos de crise. O parlamentar destacou o protagonismo do Congresso Nacional na costura de acordos para a votação das reformas estruturantes, como a da Previdência. E disse que os parlamentares estão cientes de suas responsabilidades, do ponto de vista da cooperação.

Portal e-Cidadania

A audiência pública da CAE foi transmitida em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania. O internauta Luiz Fernando de Oliveira, de Pernambuco, comentou que o desemprego deve ser tratado como tragédia e não como “estatística econômica”.

Jessica Renata Passos, de Rondônia, questionou se o atual cenário econômico do país transmite confiança para atração de investimentos. Alexandre Witallo Escatambulo, do Paraná, quis saber se a recessão da economia está relacionada à desaceleração do aumento do salário mínimo e ao aumento da taxa de juros ou apenas aos índices de desemprego.

José Raimundo de Oliveira Junior, do Rio Grande do Norte, defendeu mais especialização dos gestores públicos, com vistas ao progresso nacional. Já o internauta Claudio Arthur, do Ceará, elogiou a condução da audiência pública, considerando-a “imparcial, crítica e fundamentada no diálogo”.

Moro virá ao Senado para esclarecer informações publicadas na imprensa sobre uma suposta colaboração dele com procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato enquanto era juiz federal. A reunião está marcada para começar às 9h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, e deverá contar com reforço na segurança.

Segundo Simone Tebet, a exposição de Sergio Moro terá duração de 30 minutos. Em seguida, os senadores inscritos, intercalados por ordem de partido, terão cinco minutos para réplica. O ministro terá o mesmo tempo para resposta e, depois, os parlamentares terão prazo máximo de dois minutos para réplica e tréplica.

Simone explicou que as regras de condução foram definidas seguindo as normas regimentais e informou que a lista de inscrição dos senadores será aberta às 9h.

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

A audiência contaria com a presença do então presidente dos Correios, Juarez Cunha, e com o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), Maurício Salvador.

De acordo com a Agência Brasil, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, disse nesta segunda-feira (17) que o presidente Jair Bolsonaro ainda não decidiu o momento adequado de realizar a troca do presidente dos Correios, general Juarez Cunha. Na semana passada, o presidente afirmou que vai trocar o comando da empresa devido ao fato de Cunha “agir como sindicalista”.

A audiência na CCT atendia o requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

De autoria da Presidência da República, a Mensagem 28/2019 teve parecer favorável do relator, o senador Cid Gomes (PDT-CE), e agora será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.

Avanço das patinetes motiva projetos de lei

O texto permite que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tenha instrumentos legais para dar mais eficiência e racionalidade à gestão dos bens apreendidos ou confiscados. Também facilita o acesso dos estados ao dinheiro da venda desses ativos. É competência do ministério regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos.

No Brasil, atualmente, cerca de 30 mil bens, entre joias, veículos de luxo até aeronaves e fazendas, estão à disposição da União aguardando destinação, depois de terem sido apreendidos em condutas criminosas associadas ao tráfico de drogas.

Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente já tem força de lei, mas só se tornará definitivo se a MP for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Ao discursar na cerimônia de assinatura, o ministro Sergio Moro afirmou que a medida provisória é “simples”, mas “relevante e urgente”. Isso porque, segundo ele, o estoque de bens apreendidos era alto, mas o ministério não tinha capacidade de realizar a venda em tempo hábil.

Com informações do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião agendada para esta terça-feira, às 10h (18). Na primeira parte, os senadores sabatinam três candidatos ao Conselho Nacional de Justiça. Os senadores ainda têm na pauta 22 projetos a serem votados. Confira detalhes com a repórter Isabela Dutra.

Um projeto do Senado (PDL 233/2019) para sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o uso de armas (Decreto 9.785/2019) abre a ordem do dia desta terça-feira (18). Em pauta, está também o PLC 27/2017, que reúne dez medidas de combate à corrupção.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz nesta terça-feira (18) audiência pública para debater com economistas a conjuntura econômica do Brasil e os possíveis rumos que o país pode tomar.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisou nesta segunda-feira (17) efeitos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Senadores e debatedores avaliaram estudos publicados no Pequeno Atlas da Tragédia Previdenciária Brasileira, do professor Tadeu Arrais, da Universidade Federal de Goiás.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) anunciou nesta segunda-feira (17) projeto de decreto legislativo para sustar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homofobia ao crime de racismo. O assunto repercutiu no Plenário.

Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. O Senado manteve as alterações feitas pela Câmara.