Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, é fundamental esclarecer à população as consequências da aprovação de uma reforma na forma como foi enviada.

– Não podemos voltar à situação de antes da existência das leis trabalhistas. A previdência foi criada para proteger os mais fracos e os mais velhos. O que se está fazendo é abandonando aqueles que trabalharam durante a vida toda para passarem fome na velhice.

Foram convidados dez especialistas na área de previdência. Entre eles, três pesquisadores que contestam os números do governo e afirmam que a Previdência Social não é deficitária. Os grandes gargalos seriam a explosão da dívida pública associada, os desvio das verbas da Previdência com a DRU (Desvinculação de Receitas do Orçamento), a sonegação e a limitação do teto de gastos estabelecida pela Emenda Constitucional 95.

São eles o economista Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência, Mauro José Silva, diretor da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO) e Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).

Estão também convidados dois representantes da área jurídico previdenciária e trabalhista, Rosana Cólen Moreno, procuradora do Estado de Alagoas, e o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, coordenador da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Para representar o setor público, foram convidados Elienai Coelho (ANASPS), Douglas de Almeida Cunha (SINDISCOSE), Sérgio Ronaldo da Silva  (CONDSEF), Jordan Alisson Pereira (Sindicato do Banco Central) e Luis Roberto da Silva (SINDFAZENDA).

A Audiência pública terá o caráter interativo, poderá receber participações por meio do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania).

O senador Plínio Valério (PMDB – AM) propôs o Projeto de Lei 598/2019 que prevê a alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a fim de incluir no currículo da educação básica a prevenção da violência contra a mulher. Segundo o senador, é preciso mudar esse comportamento violento arraigado na sociedade desde a infância. Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

Apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto de lei 1.615/2019 tem o objetivo de classificar a visão monocular como deficiência sensorial, garantindo aos portadores seus devidos direitos, como a oferta de prótese de olho pelo SUS. A lei também ganharia o nome de Amélia Barros, em homenagem à jornalista e deficiente monocular. O projeto aguarda aprovação em Comissões. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

A CPI de Brumadinho remarcou para quinta-feira (28), às 9h, o depoimento do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman. Ele deveria ter vindo à CPI no dia 21, mas apresentou um atestado médico e solicitou o adiamento do depoimento. Schvartsman estava no comando da Vale quando aconteceu o desmoronamento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

A intenção, com a criação da região metropolitana, é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos. O entorno reúne municípios de Goiás e Minas Gerais.

Atualmente, o entorno da capital federal abriga a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Doze desses municípios foram incluídos em 2018 com a aprovação da Lei Complementar nº 163.

Diferentemente das regiões metropolitanas, que ficam em um só estado e privilegiam ações sociais e de mobilidade urbana, as Rides abarcam mais de uma unidade federativa e focam ações econômicas. A MP 862, no entanto, abre uma exceção para o DF, que poderá criar a região metropolitana com municípios limítrofes de outros estados.

Com a região metropolitana do DF e entorno, os governos locais poderão coordenar as ações e investimentos locais. Por exemplo, os estados poderão firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos.

A MP 862 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares locais, após negociação entre os governadores.

Com informações da Câmara dos Deputados

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma proposta que limita em 8 anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução. A PEC 16/2019 também fixa um prazo para o presidente da República indicar um nome e para o Senado se manifestar. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) é favorável também a mudanças no modelo de escolha dos magistrados. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), essas propostas não são retaliação ao Judiciário.

A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, será convidado a debater na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) os impactos que a reforma da Previdência na inserção econômica do Brasil no cenário internacional, o que inclui câmbio e comércio internacional. A iniciativa para o debate é do senador Marcio Bittar (MDB-AC). Representantes das embaixadas de Portugal, Chile e Grécia também falarão sobre as reformas feitas recentemente nesses países e seus resultados. O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acha importante conhecer essas experiências para que o Brasil possa adotar as melhores práticas e modelos. Por sugestão do senador Telmário Mota (Pros-RR), Guedes também vai abordar o acordo de livre comércio de veículos leves e autopeças entre Brasil e México, que, segundo o senador, pode afetar a indústria nacional. A data da audiência ainda será anunciada pela comissão. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

A audiência está marcada para a sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

A oitiva de Fábio Schvartsman estava prevista para a última quinta (21). O ex-CEO, no entanto, solicitou à comissão o adiamento do depoimento, por ter se submetido à cirurgia no olho direito no dia 14 de março, devendo permanecer de repouso durante sete dias.

Assinado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o requerimento para a convocação de Schvartsman foi aprovado em 13 de março, data de instalação da CPI, que irá apurar as causas do rompimento da barragem de resíduos da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro.

Destruição

A CPI de Brumadinho tem como objetivo identificar os responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale, as falhas dos órgãos competentes e os autores dos laudos técnicos, além de apontar a adoção de providências cabíveis para evitar a ocorrências de novas tragédias.

O rompimento da barragem de resíduos tóxicos da Vale soterrou centenas de pessoas — os números oficiais, do Corpo de Bombeiros, são de 210 mortos e 96 pessoas desaparecidas  — e deixou prejuízos imensuráveis à fauna e flora da região, destruindo o Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.

Afastamento

Fábio Schvartsman foi designado pelo Conselho de Administração da Vale para o cargo de diretor-presidente da empresa em abril de 2017, mas está afastado do cargo desde 2 de março, por recomendação do Ministério Público e da Polícia Federal.

Na carta de afastamento, o executivo defendeu sua gestão dizendo que vem se dedicando a uma apuração independente dos fatos ocorridos em Brumadinho e que fez questão de atender a todas as demandas da imprensa e das autoridades. A força-tarefa que orientou o afastamento pediu ainda que Schvartsman e outros oito funcionários fossem proibidos de entrar em prédios ou instalações da mineradora, enquanto durarem as investigações.

Composta por 11 membros titulares e sete suplentes, a CPI de Brumadinho é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), tem como vice-presidente Randolfe Rodrigues e como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG).

Cada comissão mista é formada por deputados e senadores. Em seguida, um dos membros da comissão é designado relator. Aprovado o parecer, a MP segue para votação: primeiro, no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para análise da Câmara.

O PPS, na visão de Eliziane, tem um papel fundamental no combate à corrupção e na fiscalização dos recursos públicos.

— É um partido ficha limpa, onde, graças a Deus, em seus quadros nós não temos nenhum mandatário, nenhuma representação envolvida, por exemplo, em casos de corrupção, sobretudo em casos da Operação Lava Jato. Amanhã será um grande dia, de muito debate, de muita discussão, quando os Parlamentares do nosso partido estarão procurando alternativas para melhorar o nosso país — disse.

A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Queijos artesanais

Também pode ser votado o PLC 122/2018, que define regras para a produção e a venda de queijos artesanais.

O texto considera artesanal o queijo elaborado a partir de métodos tradicionais e com leite da própria fazenda. No caso de assentamentos familiares, a matéria-prima pode vir de produtores localizados até cinco quilômetros da queijaria-núcleo. O projeto não fixa uma regra para a origem do leite usado na produção do queijo de cabra ou ovelha.

A proposta não considera artesanal o queijo elaborado em indústrias de laticínios, mesmo que o poder público autorize o uso das expressões “artesanal” ou “tradicional” no rótulo do produto.

De acordo com o texto, o queijeiro artesanal deve preservar a cultura regional na elaboração do alimento, empregar técnicas tradicionais e observar um protocolo específico para cada tipo e variedade.

O produtor é responsável pela identidade, qualidade e segurança sanitária do queijo e deve cumprir as exigências estabelecidas pelo poder público.

Reunião de trabalho

Após as votações, os senadores que integram a CRA realizam reunião de trabalho para escolherem qual política pública federal será avaliada pela CRA em 2019. Os senadores também definirão os membros da Subcomissão Temporária sobre Regularização Fundiária.

A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o vice-presidente é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Composta por nove senadores titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI). Os suplentes ainda serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Major Olímpio (PSL-SP) opinam sobre liberação versus proibição da posse e do porte de armas de fogo pela população.

Episódios como o tiroteio na escola Professor Raul Brasil em Suzano (SP), que resultou em uma dezena de mortos, reacendeu no Brasil o debate sobre a liberação da posse e do porte de armas de fogo. O assunto já repercute entre a população e pode voltar à pauta do Senado. Veja mais na reportagem da TV Senado.

Veja aqui como foi a semana de debates e votações no Senado.

Prisão de Michel Temer

A prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer pela Polícia Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, por fatos relacionados à Operação Descontaminação, que investiga crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes à licitação na construção da usina nuclear Angra 3. Além de Temer, foi preso o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a prisão comprova que a Operação Lava Jato investiga todos os partidos indistintamente, aspecto que foi ressaltado também pelo senador Laiser Martins (Pode-RS). Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Irajá (PSD-TO), entre outros, também se manifestaram aplaudindo a ação. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou, via Twitter, que a Justiça está funcionando. E o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade.

Empresa Simples de Crédito

O Plenário aprovou na terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), para realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

Pessoas com deficiência

Foi aprovada pelo Plenário na terça, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que uniformiza as menções a pessoas com deficiência na Constituição. A PEC tem objetivo de adequar o texto constitucional às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto estabelece, assim, “uma única e mais adequada” forma de referência. De acordo com a justificativa da proposta, a Constituição “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Banheiro químico com acessibilidade

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

Kajuru

Senadores de todos os partidos manifestaram solidariedade ao senador Jorge Kajuru (PSB) em razão da ação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu as “providências cabíveis” ao presidente da corte, Dias Toffoli, em decorrência de declarações do parlamentar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o art. 53, da Constituição, segundo o qual, deputados e senadores “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

CPI dos Tribunais Superiores

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) entregou novo requerimento, com 29 assinaturas, para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar denúncias relacionadas aos tribunais superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou aos demais senadores que solicitou à Advocacia da Casa estudos sobre o requerimento, diante do risco de questionamento judicial sobre a criação da CPI.

Violência doméstica: gastos do SUS

Foi aprovado, na terça-feira (19), projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. De iniciativa dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), o projeto (PLC 131/2018) retorna para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado.

Notificação de violência contra a mulher

O Plenário aprovou na quinta (21) proposta (PLC 61/2017) que dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna para a Câmara. Inicialmente o projeto acrescentaria essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

IFI

O Plenário aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 5/2018, que torna obrigatória a apresentação semestral dos balanços da Instituição Fiscal Independente (IFI) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto formaliza uma prática já adotada pela IFI, e servirá para o fortalecimento institucional da entidade, criada pelo Senado por meio do PRS 42/2016. O texto será promulgado pelo Senado.

Royalties de Itaipu

Na quarta-feira (20) foi aprovado o projeto de lei que destina a Guaíra, no Paraná, 8% do total dos royalties que a Usina de Itaipu repassa aos estados e municípios diretamente afetados pela sua construção do reservatório da usina hidrelétrica, administrada pelo Brasil e pelo Paraguai. Atualmente o repasse é proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente. O PLC 94/2015 segue para sanção presidencial.

Réus em juizados especiais

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência. Essa possibilidade é aberta pelo PLS 307/2018, aprovado por unanimidade pela CCJ na quarta. A proposta ainda precisa ser confirmada pela comissão em mais um turno de votação antes de seguir para a Câmara.

Reintegração de posse

A CCJ também aprovou o PLS 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana. A proposta é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e recebeu parecer, com duas emendas, do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto é terminativo, ou seja, vai para a Câmara sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Teste físico para gestantes em concurso

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o PLS 83/2018, aprovado por unanimidade na CCJ na quarta-feira (20). Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara.

Ética nos partidos

A CCJ aprovou ainda um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Audiência com Sérgio Moro

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em audiência pública do colegiado na próxima quarta-feira (27). Esta semana a CCJ aprovou um requerimento para ouvir outros setores da sociedade civil sobre o pacote anticrime. A ideia é promover outra audiência pública para debater as propostas também com representantes de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Preferência em leilão de imóvel

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão. Essa prioridade está prevista no PLS 582/2015, aprovado na quarta-feira (20) também pela CCJ. A proposta segue para a Câmara, se não houver recurso para análise no Plenário.

Redução do desperdício de água

A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O PLS 317/2018 segue para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.

Restrições ao fumo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou na quarta o PLS 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA) e, depois, para a CCJ.

Outro projeto aprovado na CAS (PLC 153/2017) torna a carteira de radialista válida em todo o território nacional. O texto vai para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, para a CCJ. 

Cursos de Medicina

A CAS aprovou requerimento de audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, sobre a demora na abertura de novos cursos de Medicina. O requerimento é do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Em sua justificativa, ele diz que essa moratória coincide com a decisão do Ministério da Saúde de extinguir o Programa Mais Médicos. O fato preocupa o parlamentar, diante do deficit no número de médicos, especialmente em regiões mais remotas. A data da audiência pública será agendada.

Acesso à internet

A Comissão Senado do Futuro aprovou na quarta-feira (20) um requerimento de audiência pública para debater o preço cobrado pelas operadoras para que os usuários tenham acesso à internet. O senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do requerimento e presidente da comissão, afirmou que a desigualdade de acesso à internet no Brasil compromete a utilização da Lei de Acesso à Informação por parte dos cidadãos.

Cotas para mulheres na OAB

Proposta que estabelece percentual mínimo para cada sexo na composição da OAB e dos conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas foi aprovado na quinta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLS 414/2018 assegura a presença de pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres nos órgãos executivos dessas entidades, e segue para análise CCJ.

Reeducação de pais violentos

Pais ou responsáveis autores de violência contra crianças ou adolescentes poderão ter que frequentar programas de reeducação, recuperação e prevenção, caso o juiz responsável pela investigação assim o determine. Foi o que decidiu a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ao aprovar o PLS 497/2018, na quarta-feira (21), que segue para análise da CCJ.

Cidade Amiga do Idoso

A CDH aprovou ainda na quinta-feira (21) o PL 402/2019 que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o intuito de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e que aumentem a qualidade de vida dessa população. O texto vai para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Teto de gastos

A CDH aprovou também na quinta-feira (21) a sugestão legislativa que propõe a revogação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos. Agora a SUG 31/2018 poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição, caso consiga o apoio de 27 senadores. O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada.

Secretário Especial de Comunicação Social

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (19) a realização de uma audiência pública com o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Floriano Barbosa Amorim Neto. A iniciativa partiu da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), que quer saber a posição do governo em relação a questões como mídias sociais, fake news, rádios comunitárias e verbas publicitárias.

Acordos com os Estados Unidos

Nesta semana, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) fará audiências com: o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater reformas previdenciárias em outros países; com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva e o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para falarem sobre o acordo que levou à cessão da Base de Alcântara (MA) para lançamentos de foguetes e satélites pelos Estados Unidos; e com o físico Luiz Carlos Molion e com o geógrafo Ricardo Felício, segundo os quais o aquecimento global e as alterações climáticas não têm como causa a ação do homem. Também será convidado o diplomata Leonardo Cleaver, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores. A CRE aprovou ainda requerimento para realização de audiência pública com Paulo Guedes, com Ernesto Araújo e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina para debater os termos do acordo do Brasil com os Estados Unidos para a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Reforma da Previdência

Para os participantes de audiência pública sobre a reforma da Previdência, a proposta do governo é injusta e prejudicará os trabalhadores.  Eles discutiram a PEC 6/2019, na segunda-feira (18), na CDH. O assunto também foi debatido em audiência pública na CAE. Senadores e especialistas convidados demonstraram preocupação, entre outros pontos, com as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto pelo governo.

Medicina veterinária

A contribuição veterinária para a segurança alimentar e o controle de doenças foi um dos aspectos destacados na segunda-feira (18) durante sessão especial no Senado que homenageou instituições relacionadas à medicina veterinária. A sessão comemorou os 110 anos da criação da Diretoria de Indústria Animal, os 36 anos da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) — com destaque para o presidente, professor Milton Thiago de Mello — e os 99 anos da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV).

Segurança de barragens

Em audiência pública interativa na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizada na terça-feira (19), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, afirmou que, após a catástrofe ocorrida na cidade de Brumadinho (MG), resolução da agência proibiu em todo a construção de novas barragens similares à que rompeu na Mina do Córrego do Feijão, soterrando centenas de pessoas. Ele disse que todas as barragens desse tipo (de alteamento a montante) serão extintas e desativadas até 2023.

Ministério da Cidadania

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, apresentou na terça-feira (19) em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Educação (CE), as diretrizes de sua pasta. Ele disse que o Ministério estuda, em conjunto com o da Economia, o pagamento de cursos de capacitação, em parceria com o Sistema S, a jovens que não estudam nem trabalham e estejam vinculados ao programa Bolsa Família.

Dia Internacional da Síndrome de Down

O Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, foi marcado por um seminário no Senado. O encontro teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, e representantes de associações e instituições de ensino direcionadas a pessoas com síndrome de Down. Promovido pela CAS, o evento se repete há oito anos no Senado.

Proposta de Emenda à Constituição que incentiva projetos de iniciativa popular, para ganharem mais agilidade em sua tramitação, (PEC 8/2016) está na Ordem do Dia da terça-feira (26), quando está prevista a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A ideia do autor da PEC, senador Reguffe (sem partido-DF), é que esses projetos passem a trancar a pauta do Senado e da Câmara dos Deputados caso não sejam analisados em 45 dias. Dessa forma, todas as deliberações do Congresso ficariam suspensas até a conclusão da votação dessas matérias.

O senador argumenta que a mudança vai fortalecer esse mecanismo de democracia direta. Pelas regras atuais, os projetos de iniciativa popular precisam contar com a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados. Atualmente esse número é de aproximadamente um 1,5 milhão de cidadãos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, antes de seguir para a Câmara. O relator entende que o rito de apreciação dos projetos de iniciativa popular deve ser similar ao das medidas provisórias. Para ele, em termos de urgência é indispensável que haja “isonomia” entre as propostas originárias do Poder Executivo (medidas provisórias) e aquelas sugeridas pelos cidadãos, no exercício da soberania popular.

Militares

O Plenário também deve promover esta semana sessões de discussão da PEC 141/2015, que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional de saúde.

Durante a semana também deve ser avançar a discussão de emenda da Câmara a projeto que dispensa publicação de edital para empresas sem ações na bolsa.

A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto precisa passar por mais três sessões de debates antes de ser votado em primeiro turno.

Uma regra da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. No entanto, prevê algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

O relator da matéria na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele sugeriu uma emenda de redação ao texto aprovado pela Câmara: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel.

Empresas

Também deve ser analisada pelos senadores em Plenário a emenda da Câmara (ECD 3/2018) ao Projeto de Lei do Senado que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa de valores), com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões, de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e outros documentos da empresa, como os balanços (PLS 286/2015).

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) somente dispensa a publicação dos documentos de empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

Os senadores já haviam aprovado em 2017 a proposta do ex-senador Ronaldo Caiado, mas os deputados, durante a análise na Câmara, incluíram uma emenda, que, na volta ao Senado, foi acatada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A emenda autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa de valores) a publicar na internet a versão completa dos documentos que é obrigada a divulgar, deixando para os jornais a publicação da versão resumida.

Entre esses documentos estão: convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. Atualmente, a Lei das S.A. exige que os documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial da cidade onde está a sede da companhia. As regras do projeto, caso aprovado, passam a valer em 1º de janeiro de 2022, para permitir que o mercado se adapte à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Para o relator na CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir a burocracia e os custos operacionais das empresas.

A audiência pública está marcada para as 9h. Foram convidados o superintendente da Sudene, Mário de Paula Gordilho; a gerente de Gestão Estratégica da Codevasf, Maria Clara Netto Oliveira; o presidente do BNB, Romildo Carneiro Rolim; e o diretor-geral do Dnocs, Angelo José de Negreiros Guerra, além de representantes dos servidores do departamento.

A criação de Empresa Simples de Crédito é um dos destaque da semana. A proposta (PLC 135/2018 —Complementar) também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. E mais: a CCJ aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2018 que estabelece uma série de medidas para a redução do desperdício de água tratada. E volta à Câmara o PLC 61/2017, que dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados.

A medida foi adotada após análise do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas com os dados de janeiro e fevereiro. O bloqueio resulta da previsão de queda de R$ 29,740 bilhões nas receitas e de aumento R$ 3,610 bilhões nas despesas. Também foram excluídos os resultados de uma eventual privatização de usinas da Eletrobras (R$ 12,2 bilhões), que podem ser reintroduzidos nos cálculos se a venda se confirmar neste ano, como espera o governo.

De acordo com o relatório, o contingenciamento é necessário para que o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) cumpra a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões estipulada para 2019. O deficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública.

Da Agência Câmara Notícias.

“As questões não se resolvem apenas com edição de leis. A impunidade tem muito a ver com a morosidade do Judiciário também. Penso que uma forma de diminuir essa sensação de impunidade é fazer uma reforma muito ampla na forma como os processos são conduzidos, ou seja diminuir o número de recursos, diminuir as causas de prescrição e, principalmente, simplificar o andamento dos processos”, disse a senadora, que é juíza aposentada e conhecida como Moro do Mato Grosso.

Alguns pontos da reforma defendidos por ela são elevar o tempo máximo de prisão de 30 para 45 anos e rever a progressão da pena para todos os crimes, não apenas para os crimes graves, como está no pacote. “Se você deixa os crimes menos graves sem uma resposta, é muito difícil depois tentar conter quando ele    (o criminoso) já está no patamar de cometer um crime mais grave. Isso causa no criminoso aquela sensação psicológica de que vale a pena cometer o delito”, explica. Para a senadora, no primeiro momento, essas medidas elevam a população carcerária, mas, posteriormente, a redução da impunidade faz com que o crime não mais compense.

Outra proposta que faz parte do pacote anticrime é a prática de caixa 2. Ao contrário do que noticiou a imprensa, a senadora acredita que não vai haver resistência na votação dessa proposta, pelo menos no Senado. “Nós tivemos uma renovação muito grande no Senado e acredito que essa renovação vai trazer a vontade de mudança que é tão necessária: fim do foro privilegiado e o fim de muitas coisas que estão erradas por aí”, defendeu Selma.

A extinção da cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres a ser preenchida por cada partido ou coligação nas eleições proporcionais, prevista no apresentada por meio de Projeto de Lei (PL) 1256/2019, foi duramente criticada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), nesta sexta-feira (22), em pronunciamento no Plenário. A proposta é do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Leila parabenizou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) por apresentar relatório contrário à matéria e pediu apoio aos demais integrantes da CCJ para que o projeto seja rejeitado e arquivado. Ela avaliou que a definição da cota foi uma grande conquista para ampliar a participação feminina no legislativo. Para a senadora, as denúncias de descumprimento da lei com a identificação de candidaturas “laranjas” bancadas por partidos, não podem ser justificativas para o retrocesso da Lei.

— É uma prática criminosa e inaceitável que deve ser combatida e os culpados punidos com todo o rigor. Mas com todo o respeito às boas intenções do nobre colega, como podemos pensar em solucionar um problema retirando um direito duramente conquistado pelas mulheres? Como nós podemos, hoje, dar como justificativa a retirada dessa cota e punir as demais mulheres nesse sentido? É uma conquista árdua. Como mulher, garanto a vocês que foi a maior conquista depois do direito ao voto, em 1932 — afirmou.

Leila Barros ainda lembrou do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado na quinta-feira, ao registrar as homenagens realizadas no âmbito da Casa. Também destacou as celebrações e os alertas pelo Dia Mundial da Água, celebrado nesta sexta-feira. A ocorrência de racionamento de água nos últimos anos, no Distrito Federal, e as ações desempenhadas pelo governo local para enfrentar a situação foram citados pela senadora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto que pode reforçar as frotas das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017 destina carros e motocicletas apreendidos e sem identificação para uso da Polícia Federal, das polícias civis e militares dos estados e de outros órgãos ligados à segurança pública. O texto tem decisão final na comissão.

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação, que poderá ocorrer na próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (27). Durante o debate, senadores questionaram o prazo para disponibilidade desses bens e levantaram a possibilidade de incluir órgãos da administração pública como beneficiários do projeto.

Apresentado pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) para permitir o uso, pelos órgãos de segurança pública, dos veículos dos veículos apreendidos que, após vistoria e exame pericial, não tiverem sua propriedade identificada.

Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente ao juiz do caso, ouvido o Ministério Público.

O projeto determina que os encargos devidos à manutenção e ao abastecimento do veículo serão de responsabilidade do órgão cessionário. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação.

Dupla vantagem

Ao ler o relatório na reunião da CCJ no dia 20, Simone avaliou que a proposta apresenta uma “dupla vantagem”: desafogar os depósitos de veículos apreendidos dos Detrans e melhorar o aparelhamento das forças de segurança, sem ônus para os cofres públicos.

“A título de comparação, medida semelhante foi adotada quanto às armas de fogo apreendidas pelo Estado e que, após o esgotamento de sua devida utilização para fins de persecução penal, podem ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas”, afirma a relatora, que também é presidente da CCJ.

A senadora apresentou emendas que tratam, entre outras medidas, de dispensar a exigência de padronização prévia dos veículos apreendidos para uso na segurança pública e de determinar o recolhimento do veículo usado indevidamente por agente de segurança — a responsabilização do servidor, neste caso, já seria suficiente.

A senadora também alterou a redação do texto para garantir que todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais possam ser beneficiados.

“O projeto, ao tentar elencar, uma a uma, as forças policiais, acaba por não incluir nominalmente todas as possibilidades de órgãos de segurança pública federais e estaduais. Assim, abria uma brecha que eventualmente poderia excluir do alcance de aplicação da lei a Força Nacional, a Polícia Ferroviária Federal, os corpos de bombeiros militares e as polícias técnico-científicas”, aponta no relatório.

Abrangência

Após a leitura do relatório, Rose de Freitas (Pode-ES) sugeriu a inclusão de uma emenda que permita a utilização desses veículos por outros órgãos dos governos e organizações que prestem relevante serviço social.

— Nós temos Apaes, temos obras sociais que poderiam utilizar esses veículos. E há pátios lotados desses veículos descaracterizados, inclusive — propôs.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou dúvidas sobre a regularização do veículo.

— O veículo em questão, pelo que entendi, é um veículo que foi clonado ou coisa que o valha, ou seja, ele não tem identificação. Ou se regulariza o veículo para que seja usado, ou ele vai ser uma contravenção ambulante, independentemente de quem o está dirigindo — alertou.

Mas a relatora ressaltou que um dos dispositivos do texto prevê que, após o deferimento do pedido de utilização do veículo, o órgão para o qual foi destinado deverá fazer sua identificação, para efeito de controle. Na avaliação de Simone, isso já garante que todos os carros e motos sejam identificados antes do uso. A senadora não descartou novas mudanças no texto.

— É um projeto relevante, que pode ser melhorado, se houver necessidade — disse.

Se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 483/2017 será enviado, em seguida, para exame na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, somente terá direito a assumir vaga na Câmara dos Deputados os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem elegido no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.

Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito no TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.

Mandato

A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.

— A legislação atual incentiva uma espécie de “empreendedorismo partidário”, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários. Urge, portanto, alterar a regra vigente — defendeu Oriovisto.

Transição

Para facilitar a aprovação da proposta, o senador propôs uma espécie de escalonamento das exigências. Segundo a PEC, terão direito a vagas na Câmara os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2022, obtiverem, nas eleições para deputado federal, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Ou que tenham elegido pelo menos 12 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, os índices sobem para 4% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos. Ou que tiverem elegido pelo menos 16 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Singular

Oriovisto salienta que o Brasil tem uma situação singular, com 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e outros 73 em processo de formação, algo que não se repete em qualquer outro país do mundo. Na Câmara, são 30 partidos representados.

— A fragmentação partidária implica dificuldades para tomar decisões relevantes, maior esforço para a construção de maioria, instabilidade dos governos e problemas na operação da democracia. O risco da permanência de uma situação desse tipo é a corrosão progressiva da confiança da população no estado de direito democrático — alertou o parlamentar.

Outras tentativas

Regras para barrar pequenos partidos já foram aprovado pelo Congresso Nacional e inseridas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Porém, em 2006, ano em que passaria a valer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proposta inconstitucional por limitar a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17, ampla liberdade para a criação de partidos.

Já em 2017, o Senado aprovou a PEC 33/2017 que vedou coligações e outras regras que limitam acesso a recursos a partidos com eleitorado reduzido. Aprovado na Câmara, o texto foi transformado na Emenda Constitucional 97/2017.

— A nossa juventude vai para a aula nas universidades, com dezesseis, dezoito, vinte e poucos, trinta anos. Pensem bem: essa juventude toda armada na sala de aula. E existem divergências ideológicas, políticas, e é bom que haja debates democráticos, mas calculem a nossa juventude toda armada dentro da sala de aula! Vizinhos todos armados. Eu fico na linha que, educando, com mais escolas técnicas, por exemplo, que nós vamos resolver isso — disse .

O senador lembrou ainda o Dia Mundial da Água, comemorado hoje e fez um alerta:

—  Ela não apenas mata a nossa sede, mas faz parte do nosso corpo, dos alimentos, está nas roupas, nos carros, nos aparelhos eletrônicos. Está, eu diria, em 90% de todas as áreas. Estima-se que 40% da população global vive hoje sob a situação de estresse hídrico. Alguns estudiosos preveem que a água será a causa principal dos conflitos entre nações.

Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) é transcrita em Libras em vídeo da TV Senado, com legendas e narração em português. O vídeo está disponível em: https://youtu.be/4IWxmWRZ9TA

Pauta feminina

Senado também aprovou vários projetos voltados para a mulher. Um deles garante o direito da mãe de amamentar em qualquer local público. Outro projeto obriga o agressor a pagar ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento a mulher vítima de violência.

Barragens

A Comissão de Infraestrutura debateu a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner, destacou a importância do fortalecimento do órgão para evitar tragédias.

— Estou preocupadíssimo com o que já estamos vivendo e com o que deixaremos para as gerações futuras do nosso Brasil — afirmou.

Kajuru lembrou que os recursos hídricos potáveis são limitados e que sua distribuição geográfica no planeta é desigual, o que pode causar problemas geopolíticos graves.

— Certamente, Pátria amada, as guerras que ocorrerão no século 21 serão pelo domínio da água potável, contrapondo-se às guerras que ocorrem em nome do petróleo — disse.

O parlamentar relatou que estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que a qualidade da água piora devido ao acúmulo de lixo sem tratamento adequado. Ainda segundo os estudos, houve uma mudança no ciclo hidrológico devido à construção sem planejamento no espaço urbano e em áreas de mananciais.

Kajuru também citou dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que apontam que 1,5 milhão de crianças morrem anualmente com doenças relacionadas à água. Em países que investem em saneamento básico e educação ambiental, como Áustria e Dinamarca, apenas 0,1% das mortes são decorrentes da ingestão de água contaminada, informou. Ele disse ainda que, a cada R$ 1 investido em saneamento, são economizados R$ 4,30 na saúde.

— É preciso aceitar definitivamente que os recursos hídricos são finitos, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, rever os hábitos de consumo, investir prioritariamente em saneamento básico e reumanizar a humanidade, promovendo, então, a alteridade e a solidariedade entre os povos.

O senador elogiou a recente aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto altera a Lei nº 9.294, de 1996, aumentando as restrições à propaganda de cigarros e de outros produtos de tabaco, e modifica também o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. A matéria seguiu para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que trata do ingresso, em programas de reabilitação, de pais ou responsáveis que agrediram criança ou adolescente. O relator do projeto (PLS 497/2018), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), diz que a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ajudar a reduzir a reincidência. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Segundo o senador, hoje bilhões de reais deixam de ser investidos em saúde, educação e infraestrutura porque estão escondidos do governo. A legislação do país, explicou Humberto, tem diversas brechas quando à sonegação fiscal e por isso o projeto é de extrema relevância.

— Com o projeto, você só será eximido de responder criminalmente por sonegação se fizer o pagamento da dívida durante a etapa administrativa. Entrando na Justiça o processo, entrando na Justiça a cobrança, não há mais possibilidade de ser eximido desse crime de sonegação fiscal — explicou.

O PL 1540/2019 propõe que o titular de conta do FGTS possa sacar o recurso para pagamento de cursos de nível superior, já que, de acordo com o autor, a alteração nas regras e a redução de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) reduziram o número de matrículas nas instituições privadas de ensino superior.

O autor pretende também liberar a utilização do fundo para o pagamento de cirurgias, excluindo as estéticas.

“É de notório conhecimento que nosso sistema de saúde, gratuito e universal, não é efetivo e deixa muitos cidadãos à espera de atendimento, mesmo em situações essenciais à saúde. Consideramos que o projeto auxiliará o trabalhador a realizar cirurgia essencial à saúde, além de liberar recursos do SUS para outras necessidades”, justifica o senador Styvenson Valentim.

FGTS

Criado em 1967, o FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, além de ser, atualmente, a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento Básico.

De acordo com a legislação vigente, o empregador deve fazer depósitos mensais de 8% do salário em conta vinculada aberta em nome do trabalhador.

O FGTS pode ser utilizado para compra da casa própria, seja o imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. O trabalhador também pode sacar o saldo em casos de demissão sem justa causa e em casos de algumas doenças graves.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção.

Regina Sousa menciona as origens históricas do cordel e sua relevância como expressão cultural no Brasil, especialmente no Nordeste. Para ela, o estudo do cordel na escola proporcionará contato com o mundo da poesia a partir do cotidiano: “É a porta de entrada para o mundo da literatura para grande parcela da população e pode ser o mote para a criação do hábito de leitura para milhões de brasileiros”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), em seu relatório, recomenda a aprovação do projeto, mencionando a importância das diversas manifestações culturais populares baseadas no improviso. Ele afirma que “a medida terá o condão de promover o conhecimento e a cultura, por meio dessas formas populares de poesia”.

Voto contrário

No entanto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ofereceu voto em separado contra a proposta. Izalci argumenta que o estudo da literatura de cordel na educação básica já é contemplado dentro das competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, o cordel é explicitamente incluído nas habilidades exigidas no ensino fundamental.

“Ainda que fosse possível e recomendável incluir o tema nos currículos escolares, isso não seria mais necessário, porquanto a matéria já figura entre as habilidades a serem desenvolvidas por nossas crianças e adolescentes, conforme estipula a BNCC”, afirma Izalci na justificação de seu voto.

Se aprovado na CE, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.

— Hoje, 62 milhões de brasileiros devem às instituições financeiras. E eu repito que são absolutamente impositivas na fixação das taxas de juros que praticam, porque não dependem da iniciativa privada, não dependem do mercado. Há um Governo generoso, que assegura os ganhos reais, os lucros que são estratosféricos, que alcançam um patamar jamais alcançado na nossa história. E nada muda. Sai governo, entra governo, o Banco Central é dirigido por representantes do sistema financeiro — criticou.

Foro privilegiado

O senador também repercutiu a operação da Justiça que prendeu o ex-presidente da República, Michel Temer, na manhã de quinta-feira (21). Para ele, a operação Lava Jato não pode ser considerada seletiva porque, na sua avaliação, não olha partido e sim o crime praticado. Alvaro ainda defendeu a urgência na votação da proposta que extingue o foro privilegiado, na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a transformação da Sugestão 31/2018 em Proposta de Emenda à Constituição, que pede a revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos públicos por 20 anos, o chamado Teto de Gastos. O senador da SUG 31/2018 foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que analisou a sugestão legislativa apresentada por Vanessa Negrini, do Distrito Federal, por meio do Portal e-Cidadania. A sugestão recebeu em menos de três dias as 20 mil assinaturas necessárias para que fosse analisada pela CDH. Paim, que é presidente da comissão, acredita que a EC 95 levou ao congelamento dos investimentos públicos que é a principal razão pela estagnação econômica que o Brasil enfrenta nos últimos anos, não cumpriu seus objetivos e, por isso, deve ser revogada. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é autor de projeto que acaba com a obrigatoriedade de os partidos destinarem pelo menos 30% das candidaturas para mulheres (PL 1.256/2019). Ele justifica a ideia com a afirmação de que muitos partidos não conseguiram cumprir a regra e lançaram mão de candidaturas laranjas para atender a Lei Eleitoral. As senadoras Rose de Freitas (Pode-ES), Eliziane Gama (PPS-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) reagiram à proposta. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), já se manifestou contrário à proposição, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Mais informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

A medida de desburocratização foi decretada pelo presidente Jair Bolsonaro. O prazo de adaptação vai ser de três meses, e, em um ano, todas as bases de dados devem estar unificadas com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Duas comissões mistas iniciaram seus trabalhos nesta semana para analisar novas medidas provisórias a respeito do Distrito Federal. A MP 861/2018 determina a transferência da Junta Comercial do Distrito Federal da União para o Governo do DF. O texto tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Já a MP 862/2018 tem o objetivo de alterar o Estatuto da Metrópole para instituir uma região metropolitana composta pelo Distrito Federal e municípios do Entorno. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) agora também estará disponível com tradução em Libras, a língua brasileira de sinais, num vídeo produzido pelo Senado Federal. A ideia é que as pessoas com limitações sensoriais também tenham acesso ao que diz a lei sobre direitos e garantias dessa população. Ouça reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

O Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março) tem como tema deste ano “Ninguém Fica Para Trás”. Para marcar a data, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoveu um seminário no Senado, nesta quinta-feira (21). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 800 partos, uma criança nasce com síndrome de Down. No Brasil são cerca de 300 mil pessoas com a alteração genética trissomia 21.

O ex-presidente da República Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco foram presos pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21). A ação faz parte da Operação Lava Jato e tem mandados expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Senadores avaliaram a prisão.