O Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Og Pereira de Souza disse que a Lei 13.465, de 2017 “mudou completamente” o paradigma da regularização de terras urbanas e rurais. Antes, explicou, o governo, em determinadas condições, concedia ao legítimo ocupante o direito de regularizar a terra. A partir da edição da lei, o governo deixa de ser o titular da terra, desde que o terreno não tenha um legítimo ocupante.

– Infelizmente, não temos visto interesse das autoridades competentes em aplicar a lei. Não é bom o Estado ter terras improdutivas. Se a sociedade é titular de sua terra, então temos um país rico. De nada adianta ter Estado rico e cidadão pobre. A lei trouxe uma mudança de paradigma que talvez precise de muito tempo para ser absorvida pelas autoridades públicas – afirmou.

O representante da OAB/DF destacou ainda que a reforma agrária vai além da questão burocrática, estando ligada ao próprio desenvolvimento do país. Na China, afirmou, o pequeno produtor rural tem opção de migrar para a cidade e vender o direito de produção de sua pequena unidade rural, permitindo que outra pessoa mais interessada possa se instalar e produzir no local. No Brasil ocorre o contrário, visto que os pequenos produtores são assentados e não podem transferir a terra.

Advogada de movimentos sociais, Aline Marques criticou a concentração de terras no Brasil, sobretudo no Distrito Federal, onde a demanda habitacional urbana superaria 300 mil unidades. Ela acentuou que a cidade não vive sem o campo, e que 70% do alimento que chega à mesa do brasileiro vêm da agricultura familiar. Ela também apontou os prejuízos causados à saúde pelos agrotóxicos e cobrou a edição de norma jurídica que regulamente a perda da propriedade pela ocorrência de trabalho escravo. A advogada ressaltou ainda o que considera uma tentativa clara de criminalização dos movimentos sociais que ocupam áreas destinadas à reforma agrária, tanto no Distrito Federal como nos demais estados.

Desinteresse

Representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF), Luciano Moreira criticou as dificuldades impostas para a regularização fundiária na região. Ele defendeu a elaboração de um plano distrital da reforma agrária, além da criação de um órgão específico para tornar efetiva a distribuição dos terrenos, tendo em vista a falta de interesse dos órgãos que mantêm o domínio sobre a terra.

Representante da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, Deraldo Cunha Barreto Filho ressaltou que a regularização fundiária na área rural teve diversos instrumentos e hoje tornou-se realidade. A regularização, destacou, engloba tanto os assentamentos quanto as glebas individualizadas, sendo regida pela Lei 5.803, de 2017.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Wassil Carrero de Melo Júnior afirmou que a redução dos conflitos pela posse da terra e a prevenção do desmatamento estão entre os principais desafios da Amazônia. Ele destacou que o Certificado de Reconhecimento de Ocupação (CRO), emitido antes do título definitivo, já autoriza a busca de recursos financeiros pelos beneficiados com a posse da terra.

Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Douglas de Jesus disse que a autarquia do governo federal detém hoje 10% do território nacional. Ele avaliou que a Lei 13.465, de 2017, traz segurança à autoridade e ao detentor do imóvel rural.

Presidente da Comissão Senado do Futuro, o senador Hélio José (Pros-DF) cobrou a aplicação imediata da Lei 13.465, de 2017. Ele ressaltou que a norma garante a regularização fundiária e oferece solução a todos os conflitos agrários, ao garantir escritura pública a todos aqueles que moram em terras passíveis de regularização, sejam do Incra, da União ou privadas.

Internautas que participaram do debate defenderam a distribuição de terras a indígenas e quilombolas, além do fortalecimento da agricultura familiar e da concessão de linhas de crédito para aquisição de terras, entre outros benefícios.

Está na pauta do Plenário do Senado a proposta que cria a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética (PLC 133/2017). Entre outros pontos, o texto prevê campanhas de conscientização sobre a importância de medir e controlar o nível de glicose no sangue e assegura um atendimento rápido e tratamento integral às pessoas com diabetes no Sistema Único de Saúde. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que a doença crônica é causada pela falta ou deficiência de produção de insulina no organismo e mata mais de 60 mil pessoas por ano no país. Ele defendeu a importância de ações preventivas e educativas, além da pressa no diagnóstico e no início do tratamento, para evitar uma série de complicações da doença, como insuficiência renal, infarto e cegueira. Ouça a reportagem da Rádio Senado.

O Senado vai analisar, após o recesso parlamentar, o projeto que possibilita a privatização de seis distribuidoras de energia (PLC 77/2018). A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, recebeu críticas de senadores. Na visão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Senado deve discutir com cautela a privatização das companhias. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é contra a privatização das Centrais Elétricas de Rondônia e já adianta que vai votar contra o projeto. Na avaliação do senador Jorge Viana (PT-AC), é preciso debater mais o tema. Viana defende deixar a votação para depois do período eleitoral. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode levar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a declarar a prejudicialidade de projeto de lei da Câmara (PLC 42/2014) destinado a garantir a divulgação de imagens, textos e dados biográficos de celebridades sem exigência de autorização prévia. Essa recomendação de voto foi feita pelo relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que, antes da manifestação da Suprema Corte sobre o assunto, chegou a defender a aprovação da proposta com duas emendas de redação.

Correntes pró e contra as biografias não-autorizadas movimentaram esse debate no Congresso Nacional até o STF julgar, em 2015, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL). A entidade provocou o Supremo a decidir se a legislação brasileira determinava ou não o consentimento prévio da pessoa biografada, ou de seus familiares, para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.

Reversão de voto

Ainda em 2014, Ferraço apresentou a primeira versão do seu parecer, defendendo a aprovação do texto da Câmara com ajustes redacionais. O senador optou por rever sua posição quando, em meio a esse embate legislativo, o STF declarou, por unanimidade, ser inexigível autorização prévia para a publicação de biografias, consagrando a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Ao trilhar esse caminho, o Supremo acabou tomando – salientou Ferraço – decisão mais abrangente que as medidas previstas no PLC 42/2014. O texto aprovado pela Câmara admitia uma ressalva para permitir aos biografados que se sentissem atingidos em sua honra exigir, por meio de ação judicial, a exclusão de trecho considerado ofensivo em edições futuras da obra.

“No julgamento da ADI, o STF deixou claro que a exclusão de trechos e a proibição de obras são medidas excepcionalíssimas, que só podem ser adotadas caso haja comprovada intenção de lesar a pessoa retratada. Por isso, o STF enfatizou que a indenização deve ser a principal solução a ser adotada para a punição dos eventuais abusos que atinjam a honra, imagem e vida privada das pessoas retratadas”, assinalou Ferraço no parecer.

Risco de retrocesso

No confronto entre a manifestação do Supremo e os termos do PLC 42/2014, Ferraço se convenceu de que a aprovação do projeto não seria mais recomendável. Se isso acontecesse, o relator na CCJ avaliou que novas controvérsias sobre o tema poderiam surgir, pondo em risco a segurança jurídica necessária para autores e editores publicarem biografias.

“A histórica decisão do STF consolidou a plena liberdade de expressão como instrumento constitucional decisivo na formação da cidadania e no desenvolvimento democrático. Não podemos, nesta Casa, incorrer em retrocesso ou criar dificuldades na plena aplicação do acertado julgado da nossa Suprema Corte”, reforçou Ferraço.

Vale pontuar ainda que, no mês seguinte à decisão do STF, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 42/2014 com mudanças. Além de eliminar a possibilidade de supressão de trechos da obra em novas edições, emendas do relator, o senador Romário (Pode-RJ), tornaram expressa a permissão de publicação de biografias sem autorização prévia, independentemente de retratar celebridades ou pessoas comuns.

Mesmo que a CCJ decida pela prejudicialidade do projeto, ele será examinado, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Já está em vigor a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. O texto, decorrente do PLC 200/2015 e aprovado pelo Senado em junho, determina que esses profissionais possuam diploma de ensino médio e curso específico de formação na área. Também fica garantido o exercício da atividade ao corretor de moda que comprovar trabalhar na área há mais de um ano, antes da publicação da nova lei. Esses profissionais fazem a intermediação entre os revendedores de produtos da indústria têxtil, vestuário e acessórios e a fábrica que possa atender da melhor forma aquela demanda, com produtos, preços e serviços de transporte da mercadoria. Acompanhe a reportagem de Laísa Lopes, da Rádio Senado.

Qualquer pessoa pode participar da visita, realizada de segunda a domingo, das 9h às 17h30. As saídas ocorrem a cada 30 minutos. Para chegar ao Salão Negro, de onde saem os grupos, o visitante deve entrar no Palácio do Congresso Nacional pela Chapelaria, de segunda a sexta-feira, ou pela rampa principal do prédio, nos finais de semana.

Durante a atividade, os visitantes passam pelos principais salões do Congresso, inclusive os Plenários das duas Casas, conhecem o Museu do Senado, as obras de arte expostas nas duas Casas e recebem informações sobre a história e o papel do Legislativo. A visita, com duração aproximada de 50 minutos, é organizada conjuntamente pelas equipes de relações públicas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Visitas especiais

Também é possível participar, nesse período, das visitas técnicas e temáticas especiais, que exigem agendamento prévio. Um dos roteiros trata do centenário de Athos Bulcão, um dos artistas responsáveis pela integração artística na arquitetura dos espaços institucionais de Brasília. A visita é focada na vida e obra de Athos Bulcão por meio dos trabalhos presentes no Congresso Nacional, com um roteiro que aborda história da arte, arquitetura e também a história das personalidades de Brasília.

Outros roteiros temáticos são: 30 anos da Constituição Cidadã e Abolição da Escravatura. Informações sobre o agendamento podem ser obtidas no site da visitação ou pelo e-mail visite@senado.leg.br.

“Preservar a integridade física do cidadão é a primeira obrigação do estado”. As palavras ditas pelo presidente do Senado Eunício Oliveira, na abertura do ano legislativo de 2018, sinalizavam o empenho que o Congresso teria este ano para tentar reduzir a violência, que registra no Brasil 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes, de acordo com o Atlas da Violência 2018. Antes mesmo da divulgação do estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Câmara e Senado aprovaram a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), considerado por Eunício como o mais importante de uma série de projetos que avançaram no primeiro semestre do ano.

Aprovado em 16 de maio pelo Senado, o Susp passou a valer em 12 de junho depois da sanção do presidente Michel Temer. A expectativa é com a Lei 13.675/2018, originada do PLC 19/2018, as instituições de segurança federais, estaduais e municipais atuem de forma integrada e compartilhem dados para combater a criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, Eunício destacou a matéria como a mais relevante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — disse Eunício naquele momento.

Nuvem cinza

Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado classificou a situação de insegurança em todo o país como uma “nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil”. Segundo ele, o cenário chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

A reforma da segurança pública proposta por Eunício também inclui medidas pontuais que podem, segundo ele, ajudar na redução efetiva da criminalidade. Ele defendeu na ocasião a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios (PLS 32/2018 – Complementar), além da construção de colônias agrícolas penais para presos de menor potencial ofensivo (PLS 63/2018). As duas propostas – a primeira do próprio Eunício e a segunda de Eduardo Braga (MDB-AM) – foram aprovadas pelo Senado e seguiram para avaliação da Câmara dos Deputados, onde aguardam votação.

Ainda que não seja unanimidade entre os senadores, também prosperou o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O texto recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria para a Câmara, mas um recurso exige que o projeto passe também pelo Plenário, onde está pronto para deliberação.

Ministério da Segurança

A contribuição do Congresso para reforçar a segurança no país passou também pela aprovação da Lei 13.690 , que criou o Ministério da Segurança Pública. Responsável por comandar todos os órgãos federais de policiamento, a nova pasta passou a ter caráter permanente e não mais extraordinário, conforme o texto aprovado no Senado (PLV 16/2018).

Avançou ainda a Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos destinados ao Ministério de Segurança Pública. O texto, aprovado pela comissão mista no dia 10 de julho, depende agora de confirmação dos plenários da Câmara e do Senado.

Intervenção Federal

Antes de entrar em recesso, o Senado também aprovou medidas provisórias que criam cargos e destinam recursos para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

A MP 826/2018 estabelece a criação do cargo de interventor federal no Rio de Janeiro na estrutura do Poder Executivo e mais 66 cargos em comissão e funções comissionadas para o gabinete. Já a MP 825/2018 destina R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal. Pelo texto, esses recursos serão utilizados na compra de veículos (blindados e não blindados), armamento, munição, equipamento individual, na contratação de serviços e no pagamento de pessoal.

Desde o mês de fevereiro, o estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal na área de segurança pública. O Decreto 9.288/2018, da Presidência da República, determinando a medida foi outro item referendado pelo Plenário do Senado na forma do PDS 4/2018.

O texto original, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), define que para exercer a atividade é necessário ser maior de 18 anos, ter ensino médio completo e gozar de plena saúde física e mental. Na CDR, a proposta é relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Para ela, apesar das similaridades dos dois projetos, o PLC 42/2013 estabelece “de forma mais precisa e objetiva as características da profissão e seu escopo”. Neste sentido, Lídice apresentou um substitutivo ao projeto e votou pela prejudicialidade do PLC 66/2011.

No relatório, a senadora observa que, segundo estimativas da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), 17 pessoas morrem afogadas diariamente no Brasil, sendo esta a segunda maior causa de morte acidental do país, atrás apenas dos acidentes de trânsito. Segundo a relatora, a melhoria da segurança para os banhistas passa, necessariamente, pelo apoio à profissionalização dos salva-vidas.

Substitutivo

O substitutivo de Lídice se baseou em indicações feitas pela Associação Baiana de Salvamento Aquático (Abasa) enviadas ao Senado. A principal mudança é a divisão da atividade em três especializações: salva-vidas de águas abertas (mar); de piscinas e brinquedos aquáticos; e de águas internas (rios, lagos, balneários e barragens).

Pelo texto, para exercer a profissão também será preciso passar por prova de natação e corrida e realizar curso específico com carga mínima de 160 horas, além de reciclagem a cada dois anos. A contratação dos serviços de salvamento aquático será de responsabilidade do administrador do estabelecimento ou embarcação civil, seja ele proprietário ou não.

Direitos e deveres

Em relação aos direitos dos profissionais, o texto prevê jornada máxima de 40 horas semanais; identificação e uso de uniformes adequados e, ainda, materiais de primeiros socorros e equipamentos de proteção individual (EPI) quando necessário, fornecidos pelo contratante. O guarda-vidas também terá direito a seguro de vida e acidentes, indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares, quando decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais.

Adicional de insalubridade e aposentadoria especial também são garantidos ao salva-vidas que trabalhar exposto a agentes nocivos à saúde, em concentrações acima dos limites de tolerância fixados. O texto atribui ainda a futura legislação as definições quanto ao piso-salarial e à exigência de profissionais da categoria nos diversos tipos de ambientes aquáticos e eventos recreativos e esportivos.

O texto fixa como atribuições do guarda-vidas realizar, além do resgate em si, ações de prevenção, sinalização e primeiros socorros. Além disso, o profissional deverá registrar as ocorrências e ceder os registros aos órgãos públicos competentes quando solicitados.

Tramitação

Quando tramitava sozinho, o PLC 42/2013 chegou a ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com duas emendas do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Após o apensamento, as matérias foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), optou por favorecer o PLC 66/2011.

Depois de ser apreciado pela CDR, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O piloto de automobilismo Ayrton Senna pode ter seu nome incluído no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta (PLS 31/2016), está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Considerado um dos grandes nomes da Fórmula 1, Ayrton Senna acumulou recordes. Subiu ao pódio 80 vezes, fez 65 pole positions, venceu 41 disputas e foi tricampeão mundial da categoria no anos de 1988, 1990 e 1991. Sua morte, em maio de 1994, comoveu o país e levou mais de um milhão de pessoas às ruas para acompanhar o cortejo do corpo. O relator do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS) considera justo que Senna seja o primeiro desportista a ser reconhecido como herói nacional e lembrou que o atleta também se destacou fora das pistas por seu exemplo e generosidade. O Livro dos Heróis é composto por páginas de aço e está guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. Entre os homenageados estão nomes como Tiradentes, Heitor Villa-Lobos e Zumbi dos Palmares. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais detalhes.

A relação entre meio ambiente e desenvolvimento agrícola deverá ser discutida na 24ª Conferência das Nações Unidas para o Clima, a COP 24. Ela vai acontecer entre os dias 3 e 14 de dezembro em Katowice, na Polônia. Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) defendeu que o Brasil tem plenas condições de desenvolver o potencial agrícola protegendo o meio ambiente. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai promover, a partir de agosto, pelo menos três audiências públicas em municípios do Rio Grande do Norte e Paraíba para mobilizar a população pela conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco. A presidente da CDR, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), quer garantir que a obra seja finalizada até dezembro. As informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

A partir de agora, para coletar e tratar um dado pessoal, a empresa precisa solicitar o consentimento do titular de forma clara. Entenda aqui como serão aplicadas as novas regras de proteção de dados pessoais aprovadas pelo Senado (PLC 53/2018) na semana passada.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar uma audiência pública para discutir casos de laqueaduras compulsórias realizadas em Mococa, no interior de São Paulo. O pedido foi feito pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que classificou a medida como desumana. A senadora, que também é Procuradora da Mulher no Senado, já havia pedido que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se manifestassem sobre o assunto. A audiência da CDH ainda não tem data marcada. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

O PLS 312/2018 ainda proíbe a obtenção de subsídios, subvenções ou doações e suspende a obtenção de licença ambiental até o cumprimento da obrigação de indenizar. O texto atual da Lei de Crimes Ambientais já prevê essas restrições, mas estabelece que não poderão exceder o prazo de dez anos.

Ao justificar sua proposição, Rudson mencionou a ineficiência na execução de obrigações no Brasil, ainda que a lei preveja o dever de indenizar. Ele citou especificamente o caso do rompimento da barragem em Mariana, em 2015, que resultou no maior desastre ambiental do Brasil,  cujas vítimas aguardam indenização até hoje.

O projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde aguarda designação do relator.

O município de Guaíra (PR) poderá receber uma parcela maior de royalties da usina hidrelétrica de Itaipu. É o que diz projeto de lei (PLC 94/2015), já foi aprovado nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que aguarda votação no Plenário. Segundo o relator da proposta na CAE, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a iniciativa é uma compensação pela perda do salto de Sete Quedas, principal atração turística e parte importante da receita do município, que desapareceu após a formação do lago da usina. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais detalhes.

Quando o prazo de tramitação de uma medida vence, a comissão encarregada de analisar o texto deve elaborar um projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da MP. Contudo, de acordo com a Constituição Federal, caso o decreto não seja editado em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida, ficam mantidas as relações jurídicas constituídas e decorrentes da vigência do texto.

Logo, não havendo conversão nem edição de decreto legislativo, as definições da MP geram por si a consolidação dos seus efeitos. É o que ocorre em atos jurídicos de efeitos imediatos como é a situação de transferência de créditos orçamentários.

As medidas provisórias possuem força de lei, portanto, têm implementação imediata após a sua publicação. Uma vez recebidas pelo Congresso devem ser analisadas por comissões mistas e, após terem um parecer aprovado por esses colegiados, passam à analise dos Plenários —  primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado.

Aplicação

O crédito extraordinário determinado pela medida destinou-se ao Ministério da Defesa para o custeio das ações da MP 820/2018, transformada na Lei 13.684/2018. A nova legislação estabeleceu ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade devido a um fluxo migratório provocado por crise humanitária. A lei criou ainda o Comitê Federal de Assistência Emergencial, para coordenar as políticas públicas a serem adotadas para atender os migrantes.

Segundo o governo, a liberação dos recursos se justificou pela necessidade de atuação imediata das Forças Armadas na operação de acolhida humanitária no estado de Roraima, com o objetivo de evitar o agravamento do quadro de vulnerabilidade social. O aumento populacional no estado, devido a chegada de migrantes provocada pela crise na Venezuela, afetou a prestação efetiva dos serviços públicos de saúde, saneamento básico e segurança pública.

Na justificativa do Poder Executivo para a MP, afirma-se ainda que “a implantação do controle sanitário e do acolhimento humanitário é urgente não apenas como medida de atendimento ao grande número de venezuelanos que chega a Roraima, mas também de proteção à saúde de toda a população local e de manutenção da ordem pública”.

Nos primeiros seis meses deste ano, segundo dados da Polícia Federal, cerca de 16 mil venezuelanos pediram acolhida em Roraima. O número é 20% maior do que o registrado em todo o ano de 2017, quando foram recebidas pouco mais de 13,5 mil solicitações.

A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e fixa um prazo de cinco dias para que o Ministério Público ou as partes comprovem a prática de violência. A consulta do juiz deve ser feita antes da audiência de mediação e conciliação.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é dividir de forma equilibrada o tempo de convívio do pai e da mãe com os filhos. Mas há situações em que a Justiça concede a guarda a apenas um dos pais. Isso ocorre, por exemplo, quando um deles declara que não deseja a guarda do filho por não ter tempo ou condições de cuidar da criança.

O juiz também pode negar a guarda a um dos pais se ficar provado que há risco à vida, à saúde e à integridade física ou psicológica da criança. Para a senadora Marta Suplicy, o PLS 313/2018 aprimora a legislação e permite que o juiz tome conhecimento de situações de violência:

“Se, no caso concreto, ficar provado que não se deve compartilhar a guarda, se presente situação de violência doméstica ou familiar ou de crime de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos, cabe ao juiz determinar de imediato a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência”, argumenta a autora.

Os alunos internados para tratamento de saúde prolongado poderão vir a receber atendimento escolar em casa ou no hospital. Um projeto de lei (PLC 24/2018) com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e deve ser analisado pelo Plenário do Senado. O relatório do senador Romário (Pode-RJ) estabelece que cada Secretaria de Educação deve definir os critérios de contratação e capacitação de professores para assegurar o atendimento aos estudantes do primeiro ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio impedidos de frequentar a escola. Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) argumentou que a educação é um direito garantido pela Constituição. A senadora Regina Souza (PT-PI) disse que a medida busca impedir que os alunos doentes sejam prejudicados. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, George Cardim.

Foi sancionada a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. A nova atividade consiste em facilitar as compras de lojistas, consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas. A lei é decorrente do PLC 200/2015, de autoria do deputado Adail Carneiro (Pode-CE).

De acordo com o texto, o corretor de moda deverá cumprir dois requisitos para o exercício da profissão: ter concluído o ensino médio e o curso de corretor de moda. Também fica garantido o exercício da profissão aos que já estiverem nesse mercado um ano antes da publicação da nova lei.

“A alimentação inadequada e não saudável e a falta de atividades físicas estão diretamente relacionadas com a obesidade, que é um dos fatores de risco de muitas doenças crônicas não transmissíveis. Crianças que apresentam ingestão mais elevada de bebidas açucaradas têm uma maior probabilidade de apresentar sobrepeso ou obesidade que crianças com uma ingestão mais baixa”, justificou Lindbergh.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2012, houve 38 milhões de mortes por doenças crônicas não transmissíveis no mundo e este número pode chegar a 52 milhões em 2030. Câncer, diabetes, doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas representam 82% dessas mortes.

Pelo projeto, ficará proibida a distribuição e venda de bebidas formuladas industrialmente que contenham açúcar ou edulcorantes em seus ingredientes. Além disso, de acordo com o texto, as escolas deverão estabelecer normas e procedimentos para o cumprimento da proibição no âmbito de suas respectivas redes de ensino.

Em 2006, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial 1010/2006, que institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.

Depois da CAS, o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Para o debate foram convidados o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes; o coordenador de Regularização Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, José Dumont Teixeira; e o secretário de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Thiago Teixeira de Andrade.

A reunião também deverá contar com a participação do presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis; do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Og Pereira de Souza; e do representante da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), Sidrack de Oliveira Correia Neto.

A comissão é presidida pelo senador Hélio José (Pros-DF).

As cúpulas do Congresso Nacional estão iluminadas de vermelho e branco em homenagem aos 110 anos da imigração dos japoneses no país. Em 1908, o navio Kasatu Maru trouxe 781 nipônicos que queriam trabalhar nos cafezais paulistas. Atualmente, o número de descendentes de japoneses no Brasil chega a mais de um milhão. O Congresso Nacional realizou, neste mês, algumas homenagens em comemoração à data, e o pedido para iluminar as cúpulas com as cores da bandeira do Japão foi feito pela presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Japão, deputada Keiko Ota (PSB-SP). A reportagem é de Laísa Lopes, da Rádio Senado.

Começou a tramitar no Senado a proposta aprovada na terça-feira pela Câmara que permite isenção da conta de luz a famílias de baixa renda e viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras. O PLC 77/2018 , de autoria do governo federal vai passar pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI).

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), com mudanças em relação ao projeto original. A proposição que será agora analisada pelos senadores modifica as regras da Tarifa Social para conceder gratuidade a famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e com consumo máximo de até 70kwh/mês.

Atualmente, as reduções são calculadas de forma escalonada. O consumidor de baixa renda que consome até 30 kwh/mês, por exemplo, tem desconto de 65%, que cai para 40% a quem está na faixa de de 31 kWh a 100 kWh/mês. Os que estão na faixa de 101 kwh a 220kwh têm apenas 10%.

As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas no Cadastro Único dos programas sociais do governo. Durante a votação na Câmara, o relator garantiu que não haverá impacto nas contas públicas, pois o benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo setorial com o objetivo de custear políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como universalização do serviço e concessão de descontos tarifários.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o orçamento da CDE para 2018 deve ficar em R$ 18,8 bilhões. Cerca de R$ 16 bi vêm dos consumidores. O restante vem de pagamentos anuais realizados pelos concessionários a título de uso de bem público (UBP), de multas aplicadas pela Aneel e da transferência de recursos do Orçamento Geral da União.

Se aprovado, o projeto também vai abrir caminho para a privatização de distribuidoras, uma vez que resolve uma série de pendências jurídicas e adota providências para atrair investidores, proporcionando atratividade para as empresas.

O governo pretende se desfazer da Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), e Boa Vista Energia, de Roraima. Todas enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação, pelo Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLN 02/2018). Ele mencionou também a votação e discussão de outras 365 matérias pelo Senado no primeiro semestre. Entre elas, o aumento da pena para os crimes de feminicídio (PLC 8/2016) e do roubo de cargas (PLC 8/2018), a política nacional para doenças raras (PLC 56/2016) e o marco da proteção de dados pessoais (PLC 53/2018).

Eunício Oliveira disse ainda que a privatização de distribuidoras de energia e do pré-sal não poderiam ser votadas de “afogadilho”. Ele anunciou duas semanas de esforço concentrado em agosto e mais uma em setembro, durante a campanha eleitoral.

A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar em agosto a regulamentação da profissão de salva-vidas (PLC 66/2011 e PLC 42/2013). As propostas reconhecem quem já atua na atividade, mas vão exigir algumas condições como ensino médio e curso específico para quem desejar ingressar na profissão. A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), destaca que os afogamentos causam grandes traumas em famílias e geram custos econômicos para o país e, por isso, é preciso valorizar os salva-vidas. A reportagem é da Rádio Senado.

As divergências entre Estados Unidos e União Europeia em meio a uma guerra comercial ameaçam a histórica aliança estratégica entre as duas partes. Após lideranças europeias se comprometerem a aumentar os gastos militares, o presidente Donald Trump disse que não sairá da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a OTAN. A crise foi analisada na Comissão de Relações Exteriores do Senado pelo senador Fernando Collor (PTC-AL) nesta quarta-feira (11). A reportagem é da Rádio Senado.

Os projetos tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que atuem com menores e cometam abusos contra eles; a presença de menores de idade em eventos culturais ou presídios etc.

Cultura

Uma das propostas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas e similares.

Malta ainda propõe alterar o ECA para dar à autoridade judiciária poder para disciplinar a presença de menores desacompanhados de seus pais em cinemas, teatros e mostras de arte. Um outro projeto prevê a exigência de um alvará especial de funcionamento para estabelecimentos de diversões e espetáculos que comercializem bebidas.

Psicólogos

No que tange à educação, a CPI propõe condicionar a emissão de licença de funcionamento para escolas à instalação de câmeras de monitoramento.

Também é proposta a presença de psicólogos no quadro funcional das instituições de ensino e a inclusão de competências sócio-emocionais como tema transversal nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Os psicólogos deverão responder por programas e projetos de promoção da saúde mental e pela assistência psicológica aos estudantes.

Execução penal

Uma outra proposta que pode ser aprovada pela CPI proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade em instituições sócio-educativas.

Ainda em relação ao tema, outro dos projetos altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) de forma a reduzir o número das visitas de menores ao preso condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única visita por ano. A proposta proíbe ainda a visita íntima acompanhada de criança a qualquer preso. Pelo texto, o descumprimento da regra suspenderá o direito à visita íntima por um ano.

Pedofilia

Vários dos projetos endurecem as punições contra responsáveis por crimes ou abusos contra menores. O primeiro deles altera o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) para determinar o agravamento da pena por homicídio em 1/3 quando for praticado contra criança ou adolescente. No caso de estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de prisão.

Também é proposto o aumento do valor das multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.

Um outro projeto ainda obriga que qualquer pessoa com conhecimento ou que presencie ação de violência contra menor comunique o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao conselho tutelar ou à polícia. Estes por sua vez deverão oficiar imediatamente o Ministério Público. Quem assim não fizer poderá responder por omissão de socorro ou, no caso do servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta quinta-feira (12) a promoção de autonomia de comunidades indígenas, com iniciativas que visam a geração de renda e aumento do bem-estar de povos originários. Para a presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), é fundamental conhecer experiências exitosas em promover uma cultura de paz entre agricultores e povos indígenas. Entre as iniciativas apresentadas está a produção de erva –mate na aldeia Lima Campo, em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul.

A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (12), afirmaram que o Estado deve promover a autonomia dos povos indígenas a partir do etnodesenvolvimento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, mostrou satisfação com o resultado do trabalho da Casa neste primeiro semestre e disse que em agosto e setembro haverá esforços concentrados de votação no período eleitoral. Veja mais no vídeo da TV Senado.

O parecer do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi aprovado nesta quinta-feira (12) pelo Congresso. No final da sessão, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, falou da aprovação da proposta dentro do prazo constitucional. Veja a entrevista no vídeo da TV Senado.

O texto, apresentado em 2003, só foi aprovado pelo Congresso em 2012 e o decreto regulamentando a medida só veio em 2016, disse Benedito. Mas, ainda assim,  os genéricos veterinários ainda não são vendidos por “inação e negligência” do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não adotou as providências técnicas necessárias para o registro, segundo o senador.

— Para que lei? Para que ter sido regulamentada, se não há interesse nenhum por parte do Ministério da Agricultura de tomar as providências para que o produto possa ir para as prateleiras das casas especializadas? Quantas e quantas vezes o Brasil sofre bloqueio por falta dessa atenção? Infelizmente, a gente assiste a tudo isso de braços cruzados. Para o governo, tanto faz como tanto fez.

O senador informou ainda que o tema será debatido em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto. A intenção é ouvir representantes do ministério e tentar dar agilidade ao processo.

— Se fecharmos o cerco na fonte, secamos a torrente de violência que infelizmente tem ganhado cada vez mais volume no Brasil e se espalhado por todo o território nacional — afirmou, lembrando que o Mato Grosso do Sul tem 1.500 Km de fronteira com o Paraguai e a Bolívia.

No seu entendimento, é por isso que sete cidades sul-matogrossenses fazem parte da rota do tráfico de armas e de drogas, segundo relatório da CPI da Violência Urbana, que funcionou há oito anos na Câmara.

Fórum de Segurança

Pedro Chaves anunciou ainda que, no dia 19 de julho, Campo Grande sediará o Fórum Permanente de Segurança na Fronteira de Mato Grosso do Sul. O evento, segundo ele, contará com a participação do ministro extraordinário da segurança pública, Raul Jungmann.

Pedro Chaves informou ainda que o Banco do Brasil está recalculando os limites das cooperativas de crédito de todo o país, para ampliar o repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para melhorar as condições de financiamento da região.

Para a polícia civil, George Alves estuprou, agrediu e por fim matou seu filho Joaquim Alves, de 3 anos, e o enteado Kauã Salles, de 6, na madrugada de 21 de abril. Ele está preso desde o dia 28 de abril numa cela isolada do Centro de Detenção Provisória de Viana II, na Grande Vitória, por estar atrapalhando as investigações.

Juliana Salles foi presa em Teófilo Otoni (MG) na noite de 19 de junho, onde morava com parentes desde a tragédia, após a Justiça acatar a denúncia do Ministério Público de que ela sabia dos abusos sexuais cometidos por Alves, seu marido, contra os próprios filhos, e que foi omissa.

Após a reunião com o juiz Dadalto, Malta disse que seu objetivo é fazer uma acareação entre os acusados no início de agosto na CPI, após o recesso parlamentar.

— Os requerimentos já estão aprovados, e segundo as investigações, outras cinco crianças também podem ter sido abusadas por esse criminoso. Como pode uma pessoa atingir tal nível de crueldade, abusar e queimar vivos os próprios filhos? Isso me chocou de uma forma que não consigo descrever, acho que ele pode até ter feito outras vítimas, eu preciso e vou até o fim nessas investigações — afirmou o senador em entrevista à Agência Senado.

Pedofilia no Ceará

Outro caso prioritário para a CPI em agosto será aprofundar as investigações em torno de uma rede de abuso sexual contra menores desbaratada nas cidades de Itapajé (CE) e Sobral (CE). O senador esteve em Fortaleza na terça-feira (10), quando recebeu na Assembleia Legislativa do Ceará um dossiê sobre suposta omissão na investigação destes casos, que envolveriam políticos, religiosos e educadores nos abusos.

— Recebi todo o material destas cidades, é um caso terrível e vou investigar. São documentos e sete DVDs, envolve muita gente. Vou avaliar com a assessoria jurídica as oitivas e convocações que poderão ser desdobradas a partir daí — disse.

Rudson solicitou do governo federal a aplicação dos R$ 190 milhões destinados ao acolhimento humanitário dos venezuelanos previstos na Medida Provisória 823/2018, cujo prazo de validade se encerrou em 9 de julho.

O senador afirmou que segurança pública se resolve com pessoal, equipamentos e tecnologia, e também apontou a importância da cumplicidade entre os agentes e a população para a redução dos índices criminais. Rudson considerou que é preciso envolver as guardas municipais e os agentes de trânsito no trabalho já realizado pelas polícias militar, civil e federal.

– É preciso uma boa gestão em cima da segurança pública para que ela funcione e não só da segurança pública, mas da saúde, da educação, enfim, em tudo o que envolve a questão pública, os serviços públicos – ponderou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou da tribuna do Plenário, nesta quinta-feira (12), a visita ao Brasil da ativista paquistanesa Malala Yousafzai, de 21 anos, ganhadora do Nobel da Paz de 2014. A senadora lembrou a luta da jovem, que roda pelo mundo defendendo os direitos das mulheres à educação. Malala tornou-se conhecida após ser baleada na cabeça por talibãs ao sair da escola, quando tinhas 15 anos.

Kátia Abreu elogiou a postura da jovem, que disse que sua “vingança” será educar a todos, inclusive as irmãs e filhas daqueles que a atacaram.  A parlamentar afirmou ainda haver uma equação mundial e inquestionável, segundo a qual quanto menos estudo, mais pobreza.

– Desde o Prêmio Nobel, ela montou uma fundação que tem alguns milhões de dólares conseguidos por doações para lutar pela educação das mulheres. Segundo a Unesco, por isso essa luta dela por todo o mundo. Quase dezesseis milhões de meninas entre seis e onze anos nunca vão estudar. Quero me aliar à Malala. Educação para emancipação das mulheres, por uma questão de justiça e nada mais – afirmou.

Violência

A senadora lembrou que em alguns países a luta ainda é pelo direito de as mulheres estudarem. No Brasil, esse direito já foi conquistado, mas os problemas são outros, como a violência contra os professores. O estado representado por ela, Tocantins, é o sétimo do país no ranking de violência contra educadores.

– Eu vi centenas de professores desesperados, angustiados, depressivos e com problema de pânico, justamente pela violência na sala de aula. E ninguém pode dizer nada, ninguém pode dar suspensão ou advertência porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite. O ECA tem um valor especial, mas não pode ser usado para o mal. Não pode ser usado para ser uma autorização de agressividade e de desrespeito ao professor- opinou.

Kátia Abreu ainda lamentou a destruição da proteção social à população mais pobre promovida, segundo ela, pelo governo de Michel Temer:

– A proteção social no Brasil vem em franco desenvolvimento e foi destruída nesses dois anos, porque, para construir, precisa de 20; para destruir, não precisa mais que um mês, seis meses. Em dois anos, então, acaba com tudo. O próximo governo vai ter muito trabalho para recomeçar o Brasil – afirmou.

– Por que não foi citada ainda a Petrobras? Que contradição com a incompetência jurisdicional para manter o Lula na cadeia e a velocidade extraordinária não cumprida de uma intimação de uma empresa para resolver um assunto que prejudica o país inteiro. Parece que nós temos um Judiciário que funciona sem o respeito das leis e das suas regras – criticou.

Requião observou que, independentemente do mérito do habeas corpus, o desembargador Rogerio Favreto enquanto plantonista do TRF 4, tinha legitimidade para determinar a soltura do ex-presidente suspendendo a execução provisória da pena. Já o juiz  Sergio Moro e o desembargador Gebran Neto extrapolaram suas prerrogativas para impedir a libertação de Lula, acrescentou.

— O Ministério Público Federal poderia ter recorrido da decisão do Juiz Favreto. Agora, o Juiz Sérgio Moro interfere num processo que não estava sob a sua jurisdição. O Juiz relator na vara de Porto Alegre dá uma informação em cima de um pedido do Juiz Sérgio Moro sobre um processo que não tinha nada a ver com ele. Eles não tinham mais jurisdição sobre isso – disse o senador.

Requerida pela presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), a reunião teve como objetivo debater “a promoção de autonomia de comunidades indígenas com iniciativas que visem à geração de renda e ao aumento do bem-estar de povos originários”.

Para o assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Luiz Eloy, os governantes vêm os povos indígenas como um empecilho ao desenvolvimento. Segundo ele, é preciso que o Estado promova a autonomia desses povos a partir do etnodesenvolvimento.

– O etnodesenvolvimento é pensado não a partir do ponto de vista econômico, mas das especificações de cada etnia indígena. Há povos indígenas coletadores ou criadores de gado, por exemplo. O desenvolvimento e a autonomia dessas comunidades devem ser pensados a partir dessas capacidades – explicou.

O líder da aldeia Lima Campo em Ponta Porã-MS, Maradiles de Souza, contou que eles chegaram na região em 1998 e, desde então, só conseguiram água, energia e um posto de saúde.

– Recebemos cesta básica do governo uma vez por mês, mas gostaríamos de desenvolver algo para não depender só dessa cesta. Temos trator e calcário, mas não temos óleo diesel pra começar a plantação – disse.

Maradiles também chamou atenção para a necessidade da construção de uma escola na aldeia. Segundo ele, a escola rural mais próxima fica a 30 km de distância. Além disso, disse ela, seria importante para a comunidade a construção de um ginásio coberto e com iluminação para o lazer.

Cesta básica

A defensora pública Federal Daniele de Souza disse que a distribuição de cestas básicas a povos indígenas no Mato Grosso do Sul é feita por meio do programa social Vale Renda. Segundo ela, tem acontecido cortes nos recursos e paralisação no fornecimento para algumas famílias.

– A cesta básica distribuída pelo governo possui alimentos que não fazem parte do hábito do índio. Nós da defensoria temos ouvido relatos de agente de saúde dizendo que já há casos de subnutrição com sobrepeso. Ou seja, a escolha dos alimentos da cesta tem um impacto muito grande para essas comunidades – contou.

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), a cultura da cesta básica no Brasil é humilhante e precisa ser combatida.

– São alimentos de péssima qualidade, pois estão armazenados há muito tempo e, na maioria das vezes, estão perto da data de vencimento – criticou.

Erva-mate

No debate, foi apresentada a iniciativa do engenheiro e produtor rural Omar Taleb. O empresário desenvolve a produção de erva-mate com a mão de obra da aldeia Lima Campo, em Ponta Porã-MS.

– Além da geração de renda e da autonomia, a produção da erva-mate serve como indutor do resgate da cultura dos índios do Mato Grosso do Sul. Agora, estamos realizando parceria com a Embrapa para pesquisa de novas espécies que possam ser cultivadas no mesmo espaço, pois o primeiro corte da erva só acontece depois de cinco anos do plantio – explicou.

Segundo o antropólogo e professor Antonio Hilario Urquiza, a erva-mate é tradicional dos povos guaranis, por isso, condiz com a cultura indígena de preservação ao meio ambiente. Para ele, o projeto do Omar Taleb incentiva a produção agrícola e promove a autonomia indígena.

– É importante identificar as características positivas desse projeto.  O projeto respeita o ritmo da comunidade na execução. Além disso, houve uma conversa antecipada com a comunidade e uma consulta a agentes da Funai e especialistas no assunto antes da implantação do projeto – elogiou.

Presidente da CPI, Ataídes ressaltou que um dos objetivos do colegiado foi investigar os motivos pelos quais os juros dos cartões de crédito rotativos chegam a 850% ao ano. A investigação, conforme o senador, identificou que essa prática abusiva tem a conivência do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se configurando em “um assalto ao país que vem de longa data”.

Para Ataídes Oliveira, existe um cartel bancário no Brasil, formado por cinco principais instituições: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal. O senador acredita que esses bancos firmaram acordo para uma cobrança de juros semelhante. Além disso, segundo ele, as credenciadoras Visa e Mastercard detêm 90% de toda a movimentação dos cartões de crédito, tendo movimentado R$ 1,3 trilhão somente em 2017, o que equivale a 20% do PIB nacional. Para ele, esses fatos são inadmissíveis.

— Nada o Banco Central fez, nos últimos anos, para botar um freio de arrumação neste assalto, principalmente do cartão rotativo e do cheque especial — protestou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu nesta quinta-feira (12) a refundação do Estado brasileiro. Para isso, segundo ele, seria necessária a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que fosse capaz de reformar os poderes Judiciário e Legislativo, os sistemas tributário e político e ainda democratizar os meios de comunicação, que estão hoje sob o comando de poucos grupos empresariais, como ressaltou.

Na opinião dele, com o impeachment da presidente Dilma Rousseff em 2016, houve uma ruptura do pacto democrático construído pela Constituição de 1988, e o país assiste agora a um neoliberalismo radical, que ataca os mais variados direitos da população.

— De pouco valerá eleger em outubro um novo presidente que vai ficar refém desse Congresso, que só atende interesses de grandes conglomerados financeiros,  e de um Poder Judiciário, que assume papel de ditador […] Não basta eleger Lula. Se não mudar esse sistema podre, não vão deixar Lula governar. Eu fico vendo o que o Eduardo Cunha fez naquele período do governo da Dilma, como ele paralisou tudo. Se nós elegermos o Lula, nós temos que chamar, imediatamente, uma Assembleia Nacional e colocar o povo para participar desse processo — opinou.

O senador também denunciou o que considera constantes tentativas do Judiciário de calar a voz do ex-presidente. Ele criticou a decisão da juíza Carolina Lebbos de proibir Lula de dar entrevista. A juíza é responsável pela execução penal do líder petista.

— Ora, não é a juíza de execução penal que vai dizer se Lula é inelegível ou não. O Lula ainda tem recursos, vai se registrar no dia 15, aí é que começa o processo sobre inelegibilidade dele. A Constituição veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado. E não há condenação criminal transitada em julgado do presidente Lula — argumentou.

O índice, ressaltou Acir, reflete-se também no campo, onde o número de estabelecimentos é de 2 milhões, com 84% relacionados à agricultura familiar. Em Rondônia, dos quase 120 mil estabelecimentos rurais, 102 são enquadrados na base familiar, o que equivale a 85% da produção do estado, disse ele.

Ainda de acordo com Acir Gurgacz, o setor emprega mais de 250 mil pessoas, correspondendo a 80% da mão de obra do campo, e 74% do valor bruto da produção agropecuária rondoniense. Por este motivo, o parlamentar defendeu investimentos maciços no setor, com ações como políticas de crédito, de incentivos fiscais e mais apoio do governo.

— São as micro e pequenas empresas que resistem às crises cíclicas da economia e que podem ajudar o país a sair de mais esta que estamos atravessando. É disso que temos que tratar, de apoiar os trabalhadores, os empreendedores individuais, as pequenas e médias empresas. É sobre isso que precisamos legislar  – apontou.

Após a sessão do Congresso que concluiu no final da noite desta quarta-feira (11) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou o fato de encerrar os trabalhos no prazo estabelecido pela Constituição pela terceira vez seguida. Assim, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1º de agosto.

De acordo com o senador, que falou com a imprensa no início da madrugada desta quinta-feira (12), trata-se de fato inédito concluir a votação em sequência de matérias orçamentárias como LDO e LOA dentro do prazo. Eunicio já havia anunciado antes que o Congresso não entraria em recesso branco – ocasiões em que mesmo sem aprovar a LDO – senadores e deputados ficam liberados de comparecer ao Legislativo.

— Aprovamos a LDO no ano passado dentro do prazo, aprovamos o Orçamento dentro do prazo e aprovamos este ano a LDO novamente dentro do prazo. Aprovadas três matérias seguidas para que constitucionalmente parlamentares possam sair de recesso, algo inédito no Congresso Nacional – disse o senador ao agradecer aos senadores, deputados, servidores e jornalistas pelo empenho dedicado aos trabalhos legislativos.

Reajuste dos servidores

Entre outros pontos, os congressistas decidiram retirar do texto da LDO (PLN 2/2018) o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Ao ser questionado sobre possíveis impactos fiscais da medida, Eunicio reforçou que caberá ao gestor de cada área adequar seu orçamento para não ultrapassar teto de gastos. Ele citou o exemplo do Senado que no ano passado economizou R$ 250 milhões sem cortar direitos de servidores e terceirizados.

O presidente também elogiou o trabalho feito pelo relator da LDO, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), mas ressaltou que a decisão final sobre os projetos cabe ao conjunto dos parlamentares.

— O relator manteve o teto e a lei do teto permanece. Só que dentro do orçamento é livre a movimentação do gestor. Ele pode colocar aumento de salário e cortar despesas. O Senado imaginava no ano passado que iria arrastar vários órgãos porque deu exemplo. Fez o dever de casa, não retirou direitos de seus trabalhadores e devolvemos mais de 250 milhões de reais aos cofres públicos para saúde e educação – apontou.

Volta do recesso

Eunício indicou que fará reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para definir os projetos prioritários para o retorno em agosto. Devido à proximidade das eleições, o presidente pretende convocar semanas de esforço concentrado para garantir a votação de matérias importantes como medidas provisórias.

—  Nós devemos fazer esforços concentrados no mês de agosto. Pelo menos dois para votarmos matérias pendentes como MPs. Depois faremos no meio de setembro e vamos para as eleições em outubro – explicou.

Também devem ganhar prioridade na pauta do Senado o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o chamado “projeto das teles”. O PLC 79/2016 permite que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização e que os chamados bens reversíveis (como prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) não sejam devolvidos ao Estado ao fim das concessões.

—  Estou esperando parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Se houver o parecer, eu não tenho nenhum óbice para colocar esse projeto em pauta – disse Eunício.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (PLN 2/2018) com mudanças no relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC). A maioria dos parlamentares derrubou o corte de 5% nas despesas administrativas e a proibição do aumento salarial dos servidores públicos. Dalirio Beber minimizou a flexibilização na contenção de gastos ao citar a redução em 10% das renúncias fiscais deste ano, estimadas em R$ 300 bilhões. O projeto vai à sanção presidencial. Ouça a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

Eunício também destacou os debates acalorados e as opiniões divergentes suscitadas por algumas matérias, “comportamento permitido pela democracia”, observou. Ele ainda fez um agradecimento a todos os parlamentares do Senado e da Câmara dos Deputados.

— Como eu sempre disse: ao presidir, ao sentar nessa cadeira, eu não sou líder do governo e nem tenho coloração partidária, embora nunca tenha mudado de partido há 46 anos. Eu quero agradecer de coração a todos os parlamentares. Também quero pedir desculpas humildemente a todos aqueles com quem, de uma forma ou de outra, eu possa não ter sido adequado no momento da minha intervenção – disse.

Ao concluir, Eunício ressaltou o fato de encerrar os trabalhos no prazo estabelecido pela Constituição, com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para dar início ao recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.

O PLN 2/2018 já havia sido aprovado mais cedo pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), depois de acordo entre os líderes partidários, que culminou em modificações no relatório apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO 2019.

O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente pelo relator. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias. Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Os congressistas decidiram retirar do texto da LDO o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. A retirada foi defendida pelos parlamentares de partidos da oposição, porém, durante os debates, a maioria dos demais partidos acabou liberando suas bancadas ou orientando o voto pela retirada do texto da LDO do art. 92-A.

Se tivesse sido mantido, esse artigo proibiria “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”.

O artigo foi criticado por vários oposicionistas, entre eles os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) — que apresentou o destaque —, Alice Portugal (PCdoB-BA) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Hélio José (Pros-DF). O art. 92-A foi rejeitado por 209 votos a 45 na Câmara (com três abstenções) e em votação simbólica no Senado.

Os parlamentares também decidiram reinserir no texto da LDO a preferência para que os bancos oficiais continuem operando transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas. Além disso, foi mantido no texto a proibição, no exercício de 2019, de reajuste da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar. Outros destaques que modificariam o texto final foram rejeitados.

Segundo Dalirio Beber, seu relatório foi elaborado com base nas 1.910 emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, afirmou, prioriza os dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Equilíbrio e transparência

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento. Dalirio disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.

Além de medidas na área econômica, o senador propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e Saúde seriam as mais beneficiadas.

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Meta fiscal

De acordo com a LDO, o salário mínimo será de R$ 998,00 a partir do primeiro dia de 2019. A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida pelo relator. O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: déficit de R$ 139 bilhões para o Orçamento da União; déficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobrás) e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Neste ano, a meta de resultado fiscal prevê déficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, sendo de R$ 159 bilhões negativos para o governo federal.

O voto de Dalirio Beber manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.

Para 2019 o governo alega que não conseguirá cumprir a chamada regra de ouro, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que o projeto de crédito seja aprovado por maioria absoluta no Congresso.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar, claramente, as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Estes gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo TCU e pela sociedade.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro, o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Ela também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

É também a LDO que registra as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de resultado primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo.

Anualmente o chefe do Executivo consolida as sugestões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e Defensoria Pública, elabora a proposta de LDO, com auxílio do Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e a envia ao Congresso até 15 de abril. A peça precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

Por fim, é a partir da LDO que o Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as origens e finalidades dos recursos públicos, também chamada Orçamento Público, Orçamento da União ou, simplesmente, Orçamento.

Orçamento Fácil

A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.

Por enquanto, são 14 vídeos que, de um modo lúdico, facilitam, de maneira divertida, o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de ser uma sopa de letras ao cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são importantes para o dia a dia do país.

Com informações da Agência Câmara

O projeto da LDO tramita na forma do PLN 2/2018, que tem como relator o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e segue em votação pelo Congresso.

Mais informações a seguir

O Plenário aprovou a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pela Medida Provisória (MP) 832/2018, o valor do frete vai considerar a quantidade de eixos e o tipo de carga. Segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto define um pagamento mínimo, que inclui gastos com diesel, pedágio e manutenção dos caminhões. Contrária ao texto, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) argumentou que esse tabelamento vai encarecer todos os produtos porque os empresários repassarão o frete para os consumidores. A MP também anistiou os caminhoneiros multados ao longo da paralisação e aqueles que desrespeitaram o preço mínimo até a aprovação do projeto.

Ouça a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

O primeiro texto (PLN 9/2018) abre crédito especial de R$ 92,2 milhões no Orçamento da União.  A maior parte dos recursos (R$ 65 milhões) será destinada à aquisição de imóveis para fóruns trabalhistas nas cidades de Barra Mansa, São Gonçalo e Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, e para reformas de edifícios do Tribunal Regional do Trabalho na capital fluminense.

Outros R$ 20 milhões serão usados para a aquisição de edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Contagem (MG). Há, ainda, recursos para a construção de edifícios-sede da Justiça Federal em Joinville (SC) e Campo Formoso (BA) e para reforma de cartórios eleitorais em Santarém (PA) e Juruti (PA). Por fim, também receberá parte do montante o MPU, para aquisição de edifícios-sede em Santos (SP) e Volta Redonda (RJ).

Suplementar

O segundo texto (PLN 10/2018) abre crédito suplementar no valor de R$ 15,4 milhões ao MPU e às justiças Federal e do Trabalho. O texto foi alterado a pedido do Ministério do Planejamento, que destinou R$ 4 milhões para a defesa do interesse público no processo judiciário, no âmbito do Ministério Público Federal. Com isso, a construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do MPU contará com R$ 3,4 milhões, em vez dos R$ 7,4 milhões inicialmente previstos. Também foram destinados recursos para a construção da nova sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Rio de Janeiro.

O dinheiro previsto para a Justiça Federal será usado para modernizar as instalações da Seção Judiciária de Ilhéus (BA), por meio de reforma nas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias, e para pagar de serviços de comunicação de dados de longa distância.

Para a Justiça do Trabalho, o crédito vai permitir a construção do edifício para abrigar a Sede da Vara do Trabalho de Queimados, no Rio de Janeiro; e para a modernização tecnológica de sedes no Tocantins, em Santa Catarina e no Distrito Federal.

A maior parte dos recursos (R$ 637,4 milhões) será enviada para o Fundo Nacional da Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, para manutenção de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Já a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) receberá recursos (R$ 128 milhões) para implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de água e de esgotamento sanitário em municípios com até 50 mil habitantes e para ações de controle da Doença de Chagas.

O Ministério do Esporte receberá recursos (R$ 83,6 milhões) para desenvolvimento de atividades, apoio e realização de eventos e projetos de esporte, educação, lazer, inclusão social e legado social; implantação de infraestrutura esportiva de alto rendimento; implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e publicidade de utilidade pública.

O Ministério da Integração Nacional terá recursos (R$ 95,2 milhões) para implantação de obras de infraestrutura hídrica, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável e administração de projetos públicos de irrigação na Região Nordeste.

A mensagem presidencial enviada ao Parlamento informa que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos. Além disso, as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetariam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o ano, tendo em vista que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Covatti Filho (PP-RS).

Vários parlamentares ficaram contra a aprovação do PLN 13. Segundo eles, o projeto remaneja mais de R$ 460 milhões de recursos previstos anteriormente para serem usados pelo Dnit em rodovias em vários estados brasileiros, como Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Maranhão, Tocantins, Paraíba, Goiás, Paraíba, Roraima, Mato Grosso, Paraná, Espírito Santo, Pará. Obras poderão ser paralisadas, alertaram alguns deputados.

Ainda segundo os parlamentares críticos à proposta, o PLN retira verbas de programas de moradia, de saneamento básico, planejamento urbano, infraestrutura hídrica, transporte terrestre, transporte aquaviário, hospitais universitários, reforma agrária e outros.

Após aprovar o substitutivo, o Congresso também aprovou a emenda da bancada mineira, destacada para votação em separado, que mantém R$ 51 milhões para obras na rodovia BR-381 em Minas Gerais.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento, geralmente são remanejados recursos dentro de programações dos próprios ministérios ou demais órgãos. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.

O Fundo Soberano foi criado em 2008 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma espécie de poupança a ser usada em investimentos e também como salvaguarda nos casos de crises internacionais.

No entanto, o saldo das contas públicas, que era de R$ 118 bilhões em 2008, chega a 2018 como um rombo estimado pelo governo em R$ 159 bilhões. Foi para reduzir esse resultado ruim que o governo optou por acabar com o Fundo Soberano. Segundo Maciel, não há sentido em manter essa reserva num cenário de dívida pública em crescimento:

— O Fundo Soberano não faz mais sentido porque a dívida ainda está crescendo, estamos muito longe de gerar riqueza. A manutenção desses recursos na conta única [do Tesouro] implica um elevado custo de oportunidade, dado que a gente poderia quitar essa dívida pública que tem um alto custo para o setor público. Nós achamos que é um ganho institucional acabar com o fundo porque ele pode ser usado para o cumprimento de metas ao longo do exercício.

O relator da MP, deputado Mendonça Filho (DEM-SE), destacou que o cenário econômico naquela época era outro.

— Do ponto de vista fiscal, quando da aprovação do Fundo Soberano nós tínhamos um quadro absolutamente sob controle e as condições gerais sob o ponto de vista econômico eram bem diferentes das atuais — argumentou.

O senador Jorge Viana (PT-AC), no entanto, considera um erro acabar com o Fundo Soberano.

— O governo Temer quer usar [o fundo] para quê? Para tampar um buraco do déficit das contas que não tem fim, para tentar fazer superávit — criticou.

A comissão mista da MP 830 volta a se reunir no dia 8 de agosto, depois do recesso, para a apresentação do relatório do deputado Mendonça Filho.

— E a solução que os plenários dos diversos parlamentos do nosso Brasil afora dão é apenas a de debater a segurança pública e o aumento de penas e o aumento de tropas para tratar de uma questão que diz respeito também, e necessariamente, de maneira preventiva, a investimento em educação, em saúde e, especialmente, em cultura, em esporte e em ciência, tecnologia e pesquisa.

Lídice mencionou um episódio recente em que um policial suspeitou de dois jovens, um que entrou num supermercado e outro que estava na porta do estabelecimento, e acabou atirando e matando um deles. Depois, percebendo que se tratava do filho de outro policial, seu amigo, ele próprio se matou.

—  Isso é uma tragédia cotidiana, porque nós estamos vivendo sob o manto permanente de que todo jovem negro é suspeito, todo jovem negro visto numa situação em que não está muito clara a sua identidade é, em princípio, suspeito. E eles continuam sendo tratados como se não houvesse racismo neste país e também como se a responsabilidade não fosse dos governantes e dos parlamentos, de todos nós, que estamos aqui para dar uma solução à vida dessas pessoas.

Os parlamentares, indicados pelas lideranças partidárias, exercem as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o reinício do período legislativo, em agosto. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente no Senado e na Câmara, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Em debate nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse aos senadores que novos cálculos devem ser feitos e explicou os motivos do reajuste dos planos de saúde. Senadores e consumidores criticaram os aumentos. Veja os detalhes na reportagem da TV Senado.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de José da Silva Tiago ao cargo de Diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Ao ser sabatinado na Comissão de Infraestrutura, ele foi questionado por senadores das regiões Norte e Nordeste sobre o andamento de obras em estradas estratégicas para o desenvolvimento do país, como a BR-319. Relator da indicação, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quis saber os motivos para o atraso na manutenção da rodovia que, segundo ele, estão em deterioração e não recebem autorização para reparos. Também foram aprovados pela comissão os nomes de Efrain Pereira da Cruz para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e André Pepitone da Nóbrega para o cargo de diretor-geral da Aneel. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

O relatório da CPI dos Cartões de Crédito foi aprovado nesta terça-feira (11). A comissão parlamentar de inquérito investigou os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras dos cartões.

O subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Pedro Jucá Maciel, participou de audiência pública nesta quarta-feira (11) na comissão mista que analisa a MP 830/2018, que extingue o Fundo Soberano. O representante do Tesouro defendeu a aprovação da MP. O fundo foi criado em 2008 como uma espécie de poupança a ser usada em investimentos e como salvaguarda nos casos de crises internacionais. De um superávit fiscal de R$ 118 bi, registrado em 2008, o governo espera fechar este ano com um déficit de R$ 159 bilhões. Esse cenário negativo fez a equipe econômica optar pelo fim do Fundo Soberano. A comissão mista que analisa a medida provisória volta a se reunir no dia 8 de agosto para a apresentação do relatório do deputado Mendonça Filho (DEM-SE).

Mais informações com Maurício de Santi, da Rádio Senado.

A medida sofreu modificações no Congresso e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 20/2018). De acordo com o projeto, o processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre.

Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período. Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível.

Regras

O frete deverá ser definido em âmbito nacional, de forma que reflita os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. A definição será feita com a participação de representantes das áreas envolvidas, como os contratantes dos fretes, as cooperativas de transporte de cargas e os sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

A tabela do frete deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel). A norma da ANTT deverá conter ainda a planilha de cálculos usada. O texto proíbe qualquer acordo  individual ou coletivo para a cobrança de valores inferiores ao piso.

Quem não seguir a tabela terá que indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, e ainda pagará  multa. A indenização será devida para casos ocorridos a partir do dia 20 de julho deste ano. Também podem ser responsabilizados os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores ao piso

Após a votação do projeto, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) criticou as novas regras.

— Eu gostaria de registrar publicamente o meu voto contrário à MP do tabelamento de fretes. Não sou contra os caminhoneiros. Sou contra o tabelamento de preços, porque isso nunca deu certo e nunca dará certo, especialmente para a agricultura brasileira.

Anistia

Também foi incluída no texto a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. O trecho deve ser vetado pelo governo, que firmou um compromisso com os parlamentares para discutir com mais calma o assunto.

Da Agência Câmara

Relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou esse projeto um dos mais importantes aprovados pelo Congresso Nacional. Ele explicou que o texto discutido com associações representativas de pessoas acometidas com doenças raras, assim como com os pacientes e suas famílias.

— Nós temos quase 12 milhões de brasileiros acometidos por doenças raras. 80%  dessas doenças são de origem geneticamente determinada. O custo para nós avançarmos na pesquisa e nos medicamentos é altíssimo — afirmou Caiado.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, uma doença é definida como rara quando afeta até 65 em cada 100 mil pessoas. As enfermidades são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, como também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição.

O projeto, do ex-deputado Marçal Filho (MDB-MS), determina que a política seja implantada em até três anos, nas esferas nacional, estadual e municipal, para estabelecer uma rede de cuidados aos pacientes. Uma política de atenção para esse tipo de doença já é prevista desde 2014 em portaria do Ministério da Saúde, mas a intenção do projeto é fortalecer a garantia aos pacientes.

Medicamentos

A política reconhece o direito de acesso dos pacientes diagnosticados com doenças raras aos cuidados adequados, o que inclui a provisão de medicamentos órfãos. Esse tipo de medicamento, destinado ao tratamento das doenças raras, desperta pouco interesse da indústria farmacêutica porque em condições normais de mercado não é vantajoso desenvolver remédios destinados a um pequeno número de doentes.

Segundo o texto, esse tipo de medicamento terá prioridade na análise para concessão de registro sanitário junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A matéria estabelece algumas regras para facilitar o registro.

Uma das alterações feitas pelo relator e aprovadas pelo Senado foi a retirada, do texto, da previsão de que a incorporação do chamado medicamento órfão pelo SUS deveria ser considerada sob o aspecto da relevância clínica, e não sob o aspecto da relação custo-efetividade. Para ele, um medicamento não pode ter relevância clínica se não tiver efetividade. Outra mudança feita no Senado foi a exclusão da possibilidade de registro automático de medicamento sem prévia deliberação da Anvisa.

Caiado explicou que os medicamentos órfãos recebem esse nome porque não há interesse do mercado farmacêutico, não há volume de produção e sua pesquisa é caríssima. E, diz o senador, quando há uma inovação ou algum medicamento que avance em um tratamento, há restrições burocráticas.

— Esse projeto tratou da agilidade que deverá ter a Anvisa [na liberação dos medicamentos], mas, ao mesmo tempo, exige do laboratório que cumpra todo um roteiro para apresentar as exigências necessárias para sabermos que medicamentos estamos fornecendo ao cidadão — declarou.

O texto cria também um núcleo capaz de poder desenvolver no país os comitês para criar especialistas e pessoas reconhecidas no tratamento e no encaminhamento desses pacientes.

Tratamento

A política será implementada tanto na atenção básica à saúde quanto na atenção especializada. A ideia é que os portadores de doenças raras sejam identificados precocemente, no pré-natal ou ainda recém-nascidos, e que recebam o tratamento adequado desde a primeira infância. A política prevê, ainda, o suporte às famílias dos pacientes.

Conforme o texto, cada estado terá que estruturar pelo menos um centro de referência, que deverá, na medida do possível, aproveitar a estrutura já existente em universidades e hospitais universitários.

Os recursos do empréstimo entre a Finep e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinam-se ao Programa Inovar para Crescer. O objetivo do programa é aumentar a produtividade da economia por meio do fomento à inovação, à adoção de novas tecnologias por micros, pequenas e médias empresas com potencial de inovação e ao fortalecimento da capacidade institucional da empresa. O dinheiro será repassado no prazo de cinco anos.

A Finep atua como a principal agência pública de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Criada em 1967, a empresa tem como missão implementar as políticas do governo federal de promoção do desenvolvimento de tecnologias de vanguarda que melhorem a competitividade do país e servir como catalisador do progresso social e econômico.

A CPI dos Cartões de Crédito aprovou nesta quarta-feira (11) seu relatório final de trabalho. O documento traz várias recomendações ao Banco Central, agrupadas em três objetivos principais: ampliação da concorrência no mercado de crédito, melhorar a educação financeira dos clientes e reduzir a inadimplência. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, senado Ataídes Oliveira (PSDB-TO), destacou que a CPI ouviu representantes de todos os segmentos envolvidos no setor, antes de aprovar seu relatório. A reportagem é de Celso Cavalcanti, da Rádio Senado.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória que fixa em R$ 1.550 o salário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (MP 827/2018). O reajuste de 50% será garantido de forma escalonada, entre 2019 e 2021. O relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou que os senadores estão reparando uma injustiça, já que esse aumento havia sido vetado em 2014. Também foi aprovada a Medida Provisória que altera a Política Nacional de Irrigação para impedir que lotes de projeto público de irrigação que estejam hipotecados sejam retomados pelo Estado (MP 824/2018). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista que analisou a medida, incluiu no texto emendas que garantiram o reajuste. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%).

— São conquistas importantes, a primeira delas a fixação de uma data-base e a programação de reajustes. Porque os agentes comunitários de saúde são brasileiros que habitam a intimidade do povo se doando com o trabalho árduo, difícil, sacrificante, sob sol e chuva em gestos de solidariedade que não cessam — disse.

O PLV também estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor reajustado do piso, além de prever seu reajuste anual a partir de 2022, sempre em 1º de janeiro de cada ano.

Atividades

Pelo texto, será obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família e de Agentes de Combates de Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

A MP determina que a cada dois anos os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento, que será organizado e financiado, de modo tripartite, pela União, pelos estados e Distrito Federal, e pelos municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ressaltou a necessidade do uso de motocicletas para os agentes de saúde que trabalham na zona rural, além de chamar a atenção dos prefeitos por melhores condições de trabalho para a categoria.

— Não vamos esquecer de todo o kit para os nossos trabalhadores da saúde, que é também o filtro solar, o seu uniforme com chapéu, a bicicleta para percorrer todo o município — afirmou.

Jornada

A medida provisória estabelece ainda que a jornada de trabalho de 40 horas semanais, determinada pela lei da categoria, assegurará aos agentes a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe, além do trabalho rotineiro de acompanhamento e visita às comunidades.

Vetos

A MP 827 foi editada após negociação do governo com os agentes comunitários de saúde após os vetos presidenciais à Lei 13.595/2018 (conhecida como Lei Ruth Brilhante), que alterou diversos pontos da lei da categoria. Os vetos foram feitos, segundo o Executivo, para preservar a autonomia de estados e municípios sobre o trabalho dos agentes comunitários.

Agentes

Experiências pioneiras desenvolvidas no Ceará, na década de 1980, bem como outras ações dos agentes realizadas em diversos estados brasileiros ao longo dos anos foram lembradas pelos parlamentares. Vários senadores manifestaram reconhecimento pelo trabalho que já contribuiu, entre outras coisas, para a redução da mortalidade infantil.

Apesar de comemorar o avanço para a valorização salarial e profissional da categoria, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou que, em nome de um entendimento para rápida aprovação da matéria, a bancada petista retirou destaque que garantia mais tempo para fins de aposentadoria dos agentes.

— Nós defendíamos que fosse considerado o tempo de trabalho que os agentes tiveram no período de 1991 a 2006 para efeito de direito previdenciário. Infelizmente o governo foi insensível, não acatou a proposta, mas vamos apresentar depois um projeto de lei — informou.

Em discurso nesta quarta-feira (11), o senador alertou que o Brasil poderá receber substâncias reconhecidamente cancerígenas e que é necessário manter o poder decisório da Anvisa e do Ibama na liberação de defensivos agrícolas.

Orgânicos

Hélio José ainda classificou como intervenção indevida na livre concorrência o projeto de lei (PL 4576/2016) aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, que restringe a venda de produtos orgânicos em supermercados. Citando exemplos internacionais, o senador ressaltou que a alimentação orgânica é uma tendência disseminada e sustenta um modelo de produção de grande crescimento no Brasil.

– Isso é um absurdo! Como nós vamos admitir essa intervenção no livre negócio, na livre concorrência? Fazer uma lei para impedir que o supermercado venda produtos orgânicos, com melhor condição de saúde para o nosso povo. Então, nós não podemos admitir e nem ficar calados perante tamanho descalabro – disse.

Dário destacou que o país precisa de um plano emergencial de desenvolvimento econômico e social que também aborde as questões regionais. E acrescentou que é necessário resgatar a credibilidade e a segurança jurídica, pois só assim o Brasil voltará a crescer.

– Precisamos ainda agir rápido, para construir um novo tempo, um tempo de prosperidade e de trabalho, de realização. Precisamos resgatar sobretudo a auto-estima do povo brasileiro, precisamos fazer com que o orgulho de ser brasileiro possa pulsar cada vez mais forte em nossos corações – reforçou.

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas debateu nesta quarta-feira (11) o programa Renovabio, criado para estimular a produção de combustíveis renováveis no país. Com a expectativa de redução em 70% na emissão de CO2 na atmosfera por meio do uso de combustíveis renováveis, o RenovaBio tem objetivo de ajudar o Brasil a atingir a meta firmada no Acordo do Clima para reduzir a poluição emitida. Em fase de regulamentação, a proposta cria regras de valorização dos produtores que emitem menos CO2 para produzir energia por meio dos combustíveis renováveis. Ao elogiar o andamento do RenovaBio como iniciativa para que o Brasil cumpra as metas de reduções das emissões de gases de efeito estufa, o senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou que o Brasil trabalha para sediar a Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas em 2019.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

O programa, que se encontra em fase de regulamentação e terá início em 2020, reconhece o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tendo em vista a segurança interna e a redução de emissão dos gases que contribuem para o aquecimento global.

Diretor da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, José Domingos Gonzalez Miguez disse que a média de energia renovável na matriz mundial é de 13%, enquanto a do Brasil atinge 42%, contra a média de 6% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

— Temos uma matriz energética extremamente renovável. Nós já somos baixo carbono. A estratégia do Brasil não é manter, mas ampliar. A gente propõe que a participação da energia renovável seja de 45%. O país vai crescer até 2030, a população vai subir na ordem de 28 milhões de pessoas — afirmou.

Miguez disse ainda que os países promotores da Revolução Industrial, sobretudo o Reino Unido, são os maiores responsáveis pela emissão de gases do efeito estufa.

— A evolução de nossas emissões é recente, começa com a industrialização, por volta de 1950. Nossa responsabilidade é pequena, e a contribuição é muito grande. Desde 2005, o país vem reduzindo as emissões. É importante a participação do RenovaBio, ver como vai ser feita a regulamentação, como fazer a transição gradual de olho nas condições de mercado para que não haja desabastecimento — afirmou.

Mercado de carbono

Representante do Ministério de Minas e Energia, Miguel Ivan Lacerda de Oliveira disse que a regulamentação do RenovaBio deve ser flexível para não prejudicar o setor. O programa prevê a emissão de título de comercialização de carbono, cuja comercialização ocorrerá via Bolsa de Valores.

— Se a gente tiver grande custo de transação ou burocracia no lançamento poderá ter um mercado menor do que a gente poderia ter. Estamos otimistas, mas sempre cuidadosos com o que precisa ser feito com o RenovaBio — afirmou.

Representante da Embrapa Meio Ambiente, Marcelo Augusto Boechat Morandi disse que as mudanças e incrementos tecnológicos mobilizam o mercado, favorecem a redução das emissões e promovem melhorias em toda a cadeia produtiva.

— Quanto maior a eficiência produtiva menor a emissão de carbono. A mudança de uso da terra tem impacto nas emissões. O grande problema do uso da terra está no avanço de vegetação nativa. A expansão deve ser feita em pastos degradados. Isso garante a preservação. Ganhamos em produtividade e eficiência — afirmou.

Poluição

Presidente do Fórum Nacional Sucroenergético, André Rocha lamentou os prejuízos causados pela poluição ambiental decorrente do uso de combustíveis fósseis.

— Mais pessoas morrem pela poluição do ar na Alemanha do que por acidentes de trânsito. Só não estamos em crise maior de energia e abastecimento porque estamos mergulhados em recessão — afirmou.

Diretor de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), José Mauro Ferreira Coelho disse que o mundo vive uma transição para a economia de baixo carbono, e que a volatilidade nos preços do petróleo, o advento de novas formas energéticas e ameaças geopolíticas contribuem para a adoção de biocombustíveis.

Subsídio ao diesel

Diretor da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski afirmou que o RenovaBio abre uma janela e oportunidades para o Brasil, que importa anualmente 15 bilhões de litros de diesel fóssil. Ele criticou o subsídio dado pelo governo a esse tipo de combustível, o qual poderia ser usado como incentivo à produção de biocombustíveis, que têm compromisso com a qualidade de vida da população e reduzem em mais de 70% a emissão de poluentes.

Representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Luciano Rodrigues disse que o RenovaBio cria uma diretriz mais clara sobre a participação dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, além de induzir a ganhos de eficiência.

Relator da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o Brasil ainda sofre com o desmatamento e está atrasado na recomposição de florestas, mas apontou avanços na questão energética.

— Tivemos grande progresso com energia eólica no Nordeste, andamos um pouco na energia solar. E não podemos ficar refém de óleo diesel e gasolina em um país continental como o nosso — afirmou.

Lasier também repercutiu o posicionamento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, que classificou a tentativa de soltura de Lula como “teratológica” (absurda). E defendeu a intervenção do juiz Sérgio Moro contra a ordem de soltura do ex-presidente Lula, no último domingo, emitida pelo desembargador Rogerio Favreto.

– Por isso as críticas são injustas. Moro não tem nada a ver com esse assunto. Ele apenas, uma vez provocado, lá de onde se encontrava em férias, respondeu. Não merece as críticas e ofensas que vem recebendo.

O senador ainda criticou o Supremo Tribunal Federal por ter um comportamento “mais político do que jurídico” e defendeu a proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que altera o mecanismo de indicação dos ministros do STF.

A MP 824/2018 sofreu mudanças no Congresso e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2018. Para evitar o retorno à Câmara após mudanças feitas pelo Senado, Eunício Oliveira optou por fazer uso da sua  prerrogativa de presidente da Casa e retirar do texto assuntos estranhos ao objeto da medida acrescidos pelos senadores. O PLV segue agora para análise presidencial.

A lei que trata da Política Nacional de Irrigação prevê obrigações para os produtores que participam de projetos públicos de irrigação, como  adotar práticas de conservação dos recursos ambientais e pagar as tarifas pelos serviços de irrigação e as parcelas referentes à compra do terreno e à infraestrutura de uso comum. Quando o produtor não cumpre essas obrigações, o poder público pode retomar o lote.

A MP proíbe essa retomada quando o lote estiver hipotecado junto a banco oficial em razão de financiamento para plantação irrigada. Com isso, será mais fácil para o  produtor obter crédito oferecendo seu lote como garantia. A medida, na visão do governo, dá segurança jurídica aos bancos.

Essa mudança já foi objeto de outra medida (MP 700/2015), que acabou perdendo a validade em 2016 sem ter sido aprovada pelo Congresso.

Meio ambiente

Entre as mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), e aprovadas pelos parlamentares, está a previsão de que toda obra de infraestrutura de irrigação — inclusive as que provocam alterações em cursos d’água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) — seja considerada como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental, o que pode tornar mais ágil o processo. Atualmente o governo deve declarar quais obras podem ser consideradas de utilidade pública para essa finalidade.

Cisternas

Outras alterações feitas pelo Congresso na MP foram a permissão para que a União firme convênio com outros órgãos públicos para a realização das obras de acesso à água no semiárido, no âmbito do Programa Cisternas, e a expansão da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa a abranger as bacias hidrográficas dos rios Vaza-Barris, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu e os rios dos estados de Mato Grosso, Pará e Tocantins, além das bacias hidrográficas e litorâneas do Maranhão e de Sergipe.

Política nacional

Uma das mudanças retiradas do texto por determinação do presidente do Senado foi a transferência de competência para formulação e condução da política nacional de irrigação do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com isso, também seriam transferidos parte do orçamento e da estrutura de um ministério a outro.

— O Ministério da Agricultura trata do agronegócio. Nós não podemos deixar a Política Nacional de Irrigação, que é voltada para corrigir distorções regionais, no âmbito do Ministério da agricultura. A agricultura irrigada, para se viabilizar no Nordeste, precisa de investimento — argumentou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que recebeu o apoio de Lídice da Mata (PSB-BA).

O senador apresentou destaques para retirar essa parte do texto, mas a mudança faria com que a matéria tivesse que voltar à Câmara dos Deputados.

A MP 826 estabelece todos os cargos do Gabinete de Intervenção Federal, inclusive o de interventor, que é ocupado pelo general Walter Souza Braga Netto, do Exército. Além dele, são 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 28 funções comissionadas.

O texto condiciona a criação e o provimento dos cargos e funções à autorização expressa no Orçamento da União. Também determina que todos os postos estarão totalmente extintos até 30 de junho de 2019.

Outro dispositivo do texto diz que militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal terão direito à gratificação de representação, no valor de 2% do soldo por dia. Esse pagamento não é cumulativo com outras gratificações, não será incorporado à remuneração do militar e não será considerado para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias.

Destinação de verbas

Já a MP 825 destina R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal. Essa dotação orçamentária foi criticada por alguns dos senadores.

Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, desde o início da intervenção, em fevereiro, o estado do Rio de Janeiro registrou aumento de tiroteios e homicídios. Para o senador, o recrudescimento da “política de confronto” contra o tráfico de drogas agrava a violência. Além disso, segundo ele, a intervenção consumiu, até agora, apenas R$ 30 mil reais – uma parcela muito pequena dos recursos reservados para ela.

– É uma desmoralização. É uma intervenção que não foi levada a sério, não existe concretamente. Isso mostra que foi uma ação midiática – criticou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que investir esforços e recursos na repressão urbana é uma estratégia equivocada. Para ele, o governo federal presta pouca atenção à proteção das fronteiras, por onde as drogas entram no país. Ele citou com especial preocupação a fronteira com a Bolívia, no estado do Mato Grosso do Sul, e a tríplice fronteira com o Peru e a Colômbia, no estado do Amazonas.

– Não dá para fazer nenhum tipo de política saneadora açodada, sem planejamento. Serão bilhões jogados fora, porque não temos uma política efetiva de prevenção da entrada de drogas – disse.

Os parlamentares e representantes de entidades de consumidores criticaram os recentes aumentos nos planos individuais e coletivos, autorizados pela ANS. A medida atinge mais de oito milhões de clientes. A ANS também alterou as regras de coparticipação e franquia, permitindo que as operadoras cobrem do segurado até 40% do valor de cada procedimento realizado, desde que não ultrapasse o preço da mensalidade.

Os senadores e consumidores consideraram o reajuste abusivo, já que a inflação de 2018 deve ficar em torno de 4%. A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), disse que o Congresso deve analisar em agosto um decreto legislativo para suspender a resolução da ANS.

— São aumentos que a população não conseguiu entender, muito menos assimilar dentro de seu orçamento. A coparticipação e as outras propostas foram recebidas com indignação tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado Federal. Nós temos alguns projetos (…) para sustar esta ação da ANS — afirmou.

Uma auditoria apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falta de transparência e equívocos na metodologia de cálculo do valor dos reajustes dos planos individuais. Mas Rafael Vinhas argumentou que os reajustes são consequência do envelhecimento da população e do aumento das despesas das seguradoras com a ampliação das coberturas e do uso de novas tecnologias. Ele, porém, admitiu mudanças nos cálculos ainda neste mês.

— Todos os cálculos do reajuste individual têm profunda base técnica, são feitos por servidores concursados da agência e a ANS entende a necessidade que haja discussão e a mudança dessa metodologia.

A ANS também explicou que as novas regras de coparticipação só valem para novos contratos e deixam de fora quase 300 procedimentos como exames preventivos, de pré-natal, tratamentos de doenças crônicas, como a hemodiálise, além de quatro consultas por ano.

Com informações da Rádio Senado

Segundo o gabinete do presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), as propostas estarão incluídas em um relatório parcial da CPI. Os projetos de lei foram elaborados em parceria com a consultoria legislativa do Senado.

O relatório da comissão deverá ser lido após o recesso parlamentar. Criada em agosto de 2017, a CPI tem prazo de funcionamento até o dia 18 de agosto. O prazo já foi prorrogado uma vez em dezembro do ano passado.

Fátima Bezerra chamou atenção para a função estratégica da Petrobras quanto ao desenvolvimento nacional e afirmou que a transferência do pré-sal se soma a um “pacote criminoso” de renúncia fiscal a favor de empresas particulares e mudança da política de conteúdo local na exploração de petróleo.

— Eis aqui um dos pacotes e uma das iniciativas mais criminosas do governo ilegítimo que aí está contra o Brasil, na medida em que isso é um atentado à soberania nacional.

A CPI será composta por 11 membros titulares e 6 suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias. Suas despesas serão limitadas ao valor de R$100 mil. Para a CPI ser instalada, é preciso agora que as bancadas partidárias indiquem os integrantes da comissão.

Lídice tem criticado a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estaria beneficiando mais os interesses das operadoras dos planos – autorizando aumento dos planos de saúde acima da inflação, por exemplo – do que os direitos dos consumidores. Segundo a senadora, o consumidor acaba obrigado a recorrer à Justiça para ter o seu direito garantido.

Cristovam lamentou, no entanto, que não haja no Brasil a mesma iniciativa para tirar milhões de brasileiros da ignorância e da pobreza. E comparou o analfabetismo a um tipo de afogamento semelhante ao que ameaçava as crianças presas na caverna.

– Então, no fundo, no fundo, é uma questão moral: deixamos alguém se afogar na pobreza, não deixamos se afogar na água; deixamos prisioneira da pobreza, não deixamos prisioneira de uma caverna – refletiu.

Paulo Rocha também condenou a autorização da ANS para um aumento nos planos de saúde e a entrega de empresas importantes, como a Petrobras e a Embraer, às multinacionais.

O parlamentar reafirmou a determinação do PT de manter até o fim a candidatura do ex-presidente de Luiz Inácio Lula da Silva e disse que as próximas eleições serão uma oportunidade para recuperar a fé e a esperança da população no futuro do país.

– Que seria um grande momento, desse povo consciente e organizado recuperar a fé no nosso país e a esperança na classe política através dos partidos que possam recuperar a dignidade do nosso povo e da nossa gente – disse.

O senador também criticou a Vale do Rio Doce, que planeja usar como parte do pagamento da concessão as obras ferroviárias que realizou em seu próprio interesse.

— Nós não concordamos que o Pará não seja ouvido sobre a utilização dos recursos da renovação da concessão. Depois, o valor que foi arbitrado, não sei de que forma, de R$ 4 bilhões, é inaceitável — declarou.

Flexa Ribeiro pediu atenção ao plano da Ferrovia Paraense, ligando Santana do Araguaia a Barcarena com interligação com a Norte-Sul. O senador alertou que, sem essa obra, trinta e oito municípios do sul e do sudeste do Pará ficarão prejudicados em seu desenvolvimento.

O corte obrigatório das despesas com custeio administrativo no próximo ano foi reduzido para 5%, metade do proposto inicialmente por Dalirio. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, diárias. Outra mudança obriga o atual governo a enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.

O relatório será votado agora pelo Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta noite. Caso seja aprovado, o projeto da LDO será remetido para análise presidencial.

Proibição de reajuste

Dalirio manteve no texto o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Este foi o ponto mais polêmico do parecer pois tinha a oposição de categorias do serviço público com apoio de diversos parlamentares.

Meta fiscal

A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida pelo relator. O texto prevê deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: deficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as estatais federais (exceto os grupos Petrobras e Eletrobras), e superavit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Neste ano, a meta prevê deficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, dos quais R$ 159 bilhões para o governo federal.

Regra de ouro

Dalirio Beber manteve o dispositivo da proposta original, que autoriza o Orçamento a prever o custeio de despesas correntes com recursos vindos da emissão de títulos públicos além do limite estabelecido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). A dívida não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.

O governo alega que não conseguirá cumprir a regra em 2019, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que aprovado por maioria absoluta.

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, situação agravada pelos deficitis fiscais acumulados desde 2014, só pode ser financiado por mais endividamento público. O Tesouro Nacional projeta para 2019 um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes a serem cobertas pela emissão de títulos.

O relator incluiu no texto dispositivos para tornar a operação mais transparente. Assim, o governo terá que indicar, expressamente, as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Estes gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.

Além disso, como contrapartida para a autorização de endividamento, o relator incluiu uma nova obrigação para o Executivo: ele terá que enviar ao Congresso no ano que vem um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Da Agência Câmara

— De janeiro a junho deste ano, a Polícia Federal em Roraima registrou mais de 16 mil pedidos de refúgio de venezuelanos no Brasil. É um número estarrecedor. Para se ter uma ideia da magnitude da crise humanitária que atravessamos, o número de pedidos de refúgio nos seis primeiros meses de 2018 já superam em 20% os registrados em todo o ano de 2017.

A senadora disse ainda que outro problema piora ainda mais a situação dos cofres públicos de Roraima, descoberto pelo jornal Folha de Boa Vista: o governo anterior, ao contrair dívidas impagáveis, fez com que o atual destinasse, nos últimos três anos, RS 750 milhões à amortização dos empréstimos e ao pagamento de juros, valor suficiente para a construção de 25 hospitais.

Para ela, ao questionar a decisão de Favreto, encaminhando o questionamento ao presidente do TRF4, o juiz federal Sérgio Moro, que estava de férias, chamou para si o comando do tribunal e da polícia federal e quebrou a hierarquia do Judiciário.

— Moro é juiz de primeira instância. Favreto é desembargador, queiram ou não. A contestação deveria seguir o rito processual normal, lá no tribunal. Moro não tem mais nada a ver com esse processo. Agora parece que todo mundo tem uma veneração cega, misturada com um medo de contestar o Moro (…). Parece que só ele dá dignidade ao Judiciário, parece que só ele dá qualidade ao Judiciário. Que isso?! — questionou a senadora.

Para o senador, a população também sofre com um governo que apenas tem como objetivo atender os interesses de empresas nacionais e estrangeiras, ao citar resolução da Agência Nacional de Aviação Civil favorável à cobrança pelo despacho de bagagem e medida da Agência Nacional de Saúde Suplementar que aumentou o valor dos planos de saúde.

Humberto criticou ainda projeto de integrantes da bancada governista, já aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, que muda as regras de registro, fiscalização e controle do uso de agrotóxicos. De acordo com ele, o governo, ao patrocinar uma proposta como essa, mostra descaso com a saúde da população, privilegiando interesses da bancada ruralista.

— O projeto leva para a mesa dos brasileiros produtos cujas fórmulas têm substâncias consideradas cancerígenas. A informação seria omitida do conhecimento do povo nos rótulos, numa clara atitude do Estado de ludibriar os consumidores sobre o real risco daquilo que levam à própria mesa.

O indicado para assumir o cargo de embaixador brasileiro em Moçambique diz que foi involuntária a interrupção do pagamento de empréstimo contratado pelo país com o Brasil. O assunto foi discutido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lamentou que o aeroporto construído no norte de Moçambique com dinheiro do BNDES praticamente não tenha movimento. Ele chamou o investimento brasileiro de monumento ao desperdício do dinheiro público. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) pediu maior esforço brasileiro no comércio com a África. A reportagem é da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Senadores e órgãos de defesa do consumidor questionaram a falta de transparência e de fiscalização nos recentes aumentos nos planos de saúde. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou o reajuste de até 10% do preço das mensalidades dos planos individuais e familiares e também alterou as regras de coparticipação e franquia, permitindo que as operadoras cobrem do segurado até 40% do valor de cada procedimento realizado. O representante da ANS justificou a medida, mas disse que a agência está disposta a rever o cálculo usado nos reajustes. Segundo a presidente da Comissão, senadora Marta Suplicy (MDB–SP), o Congresso deve analisar em agosto um decreto legislativo para suspender a resolução da ANS. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) rejeitou, na terça-feira (10), a proposta (PLC 68/2018) que estipulava regras para a devolução de valores pagos no caso de distratos imobiliários. O texto, considerado desfavorável aos consumidores pela maioria dos senadores, ainda pode ser aprovado no Plenário do Senado. O relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acredita que é melhor aprovar logo uma nova regulamentação, mesmo que imperfeita, do que deixar um setor como o da construção civil desprotegido e dependente de decisões judiciais. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Com esse objetivo, o relatório, de 152 páginas, traz propostas legislativas agrupadas em três categorias: a primeira dispõe sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), com medidas para ampliar a concorrência e aprimorar o mercado de cartões de crédito. A segunda tem o objetivo de melhorar a educação financeira. Prevê que o fornecedor de produtos ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, deverá divulgar, de forma clara e ostensiva, em caracteres facilmente legíveis, advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial, na forma do regulamento.

Por fim, a CPI propõe alteração na Lei 8.078/1990, para proibir a publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.

Além disso, Fernando Bezerra Coelho aponta ações a serem implementadas pelo Banco Central. Entre elas, a alteração na forma de cobrança do cheque especial, de um percentual sobre o saldo negativo para uma combinação de tarifa fixa e juros; mais garantias no acesso ao crédito; e um estudo sobre a verticalização do mercado (quando um conglomerado controla a cadeia de crédito). Para efetividade do trabalho, o relator solicita que o Banco Central atenda às recomendações ou apresente estudos aprofundados em até seis meses após a aprovação do relatório.

Questionamentos

O senador Jorge Viana (PT-AC) questionou a ausência de informações, no relatório, sobre as taxas de juros pagas pelos consumidores. Ao criticar o Banco Central, o parlamentar solicitou que a análise do PLS 377/2017, de sua autoria, seja incluída nas recomendações da CPI, a fim de obrigar a divulgação desses percentuais pelos bancos, por meio da internet.

— Estamos falando de 200% a 400% de juros, quando se envolve transações com cartão de crédito e cheque especial, e o cidadão não tem o direito de sequer ser informado. E, sem essa informação, o propósito desse trabalho [da CPI] ficaria prejudicado — comentou.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que não termina os trabalhos totalmente satisfeito, mas acredita que a comissão parlamentar deu passos importantes que precisam ser compartilhados com a sociedade.

— Eu gostaria que tivéssemos avançado mais, mas acredito que o que foi feito aqui já será de grande valia para milhões de brasileiros — declarou.

Sobre a CPI

Instalada em abril de 2018, a CPI dos Cartões de Crédito teve o objetivo de analisar os juros extorsivos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito. Para isso, ouviu representantes dos usuários finais e dos consumidores do serviço de cartão de crédito e lojistas, além das principais empresas credenciadoras, incluindo a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs), e instituições financeiras representativas do setor bancário, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Composta por sete senadores titulares e sete suplentes, a comissão parlamentar foi instalada em 17 de abril de 2018, tendo como presidente o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO); vice-presidente o senador Dário Berger (MDB-SC) e, relator o senador Fernando Bezerra Coelho.

Ainda que seja um dos 10 países mais pobres do mundo, segundo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU, Moçambique é um país com enorme potencial de crescimento econômico, além de fortes laços com o Brasil, disse Puente. Indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil no país africano, ele foi sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Reserva de gás

Puente lembrou que Moçambique tem a terceira maior reserva de gás natural do mundo, ao norte de seu território, e que esta enorme riqueza ainda não está sendo explorada. O diplomata avalia que no momento em que o país conseguir viabilizar estes investimentos, seu PIB deverá crescer a uma média de 20% ao ano.

— Moçambique tem todas as condições de se desenvolver fortemente, porque é muito rico. Quando suas jazidas de gás forem exploradas, o crescimento será impressionante e vai se espalhar por diversos setores. O Brasil possui laços com Moçambique desde a independência deles (em 1975), falamos a mesma língua e não podemos perder esta janela de oportunidades — disse o diplomata, acrescentando que as próprias autoridades moçambicanas contam com o Brasil como “um parceiro ativo”.

Empresas brasileiras já têm um estoque de investimentos de US$ 9 bilhões em Moçambique, no qual se destaca a atuação da Vale na exploração de carvão, salientou Puente. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) pediu que a embaixada também reforce seu trabalho visando uma maior exportação de alimentos, uma vez que a produção local é insuficiente.

— Visitei Moçambique em 2010 numa comitiva da CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil], e constatei com meus próprios olhos o enorme potencial que eles tem neste setor. Mas ainda vai demorar muito para que os investimentos se consolidem, devido à falta de infraestrutura e de recursos humanos — informou.

A análise da indicação de Puente segue para o Plenário.

Tanzânia

Também foi aprovada nesta quarta-feira a indicação do diplomata Antonio Augusto Martins Cesar para a chefia da embaixada do Brasil na Tanzânia.

Ele informou que caso sua indicação seja confirmada em Plenário, trabalhará para que ocorram missões empresariais brasileiras ao país.

Acrescentou que o governo tanzaniano está investindo fortemente em infraestrutura, o que abre oportunidades concretas de negócios para as empresas brasileiras. Garantiu por fim que pretende incrementar a venda de máquinas agrícolas para produtores tanzanianos, e que o Itamaraty também já identificou nichos potenciais de venda de açúcar, pneus para tratores e papel.

O senador informou que, no Amapá, a linha de transmissão que levava energia para os moradores do arquipélago do Bailique se perdeu. A solução para o problema, na opinião dele, passa pelo fornecimento de energia solar. O problema, disse ele, é que o governo se recusa a avaliar uma proposta nesse sentido.

E quem sofre com todo esse impasse, acrescentou o senador, são os 12 mil moradores do arquipélago, que, por falta de energia, enfrentam dificuldades na exploração das duas atividades geradoras de renda: a pesca do camarão e a produção do açaí.

— O saco de açaí de 60 quilos é comercializado em Macapá por R$ 70. Lá, na comunidade distante, eles não alcançam mais do que R$ 15,20. É impossível  sobreviver com uma receita dessa. É a única moeda de troca que eles têm. O camarão também é outra riqueza, só que, sem energia elétrica, tanto o açaí quanto o camarão não podem ser conservados. Então eles vendem o quilo do camarão a R$ 5, isso quando encontram comprador.

João Capiberibe chegou a pensar num projeto de lei para obrigar o governo a incentivar a implantação de projetos de geração de energia solar, com o objetivo de garantir o fornecimento de eletricidade a essas comunidades isoladas.

Ele informou que, em Oiapoque, uma empresa privada, com apoio do governo francês, instalou 4 megawatts de energia solar, beneficiando 4 mil pessoas de uma comunidade.

O parlamentar fluminense disse ainda que essa é a cara do Brasil de Michel Temer, ressaltando que no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vida dos brasileiros mais pobres era muito melhor. Para Lindbergh, este é o motivo pelo qual a candidatura de Lula só faz crescer nas pesquisas.

— Sinceramente, eu acho que só a eleição não vai resolver. Nós vamos ter que eleger Lula presidente, mas é fundamental mexer nesse sistema que está podre, volto a dizer. Nesse Congresso Nacional, nesse Poder Judiciário. Nós temos que fazer uma assembleia nacional constituinte, para refundar o Estado brasileiro.

A parlamentar considera que a medida do desembargador só serviu para gerar tumulto nos meios jurídicos e foi um flagrante desrespeito às decisões tomadas pela 8ª Turma do TRF-4, que condenou o ex-presidente, e pelo Supremo Tribunal Federal, que já havia negado um habeas corpus a Lula. Ana Amélia citou a opinião da presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz:

— “É óbvio e ululante que o mero anúncio da intenção do réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário, destacou a presidente do STJ” — disse a senadora, citando trecho de decisão da ministra.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, uma doença é definida como rara quando atinge até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. No Brasil, existem cerca de 13 milhões de pacientes afetados por doenças raras. O objetivo da nova efeméride é chamar a atenção das pessoas, organizações de pacientes, profissionais de saúde, pesquisadores e autoridades de saúde pública para indivíduos nessa condição.

Ele explicou que as empresas foram excluídas do programa porque o governo vetou projeto que previa o refinanciamento dos débitos tributários desse segmento. O veto foi derrubado pelo Congresso, mas, como as empresas já haviam sido excluídas do Simples, houve a necessidade de aprovação de um outro projeto para reinseri-las no regime especial de tributação. Se isso não ocorresse, essas empresas poderiam fechar, gerando impacto grande no mercado de trabalho, alertou Pedro Chaves.

— Teríamos aproximadamente dois milhões de desempregados a mais em nosso país. Dois milhões de desempregados. Em tempo de crise, devemos priorizar a queda do emprego. A melhor forma de preservá-lo é garantir a sobrevivência econômica dos empregadores, em particular, dos menores, pois são os que mais empregam em nosso país.

Pedro Chaves ainda destacou a importância das pequenas empresas para a economia nacional. Segundo ele, entre janeiro e agosto de 2017 as médias e grandes empresas demitiram mais de 180 mil trabalhadores. No mesmo período, as pequenas contrataram quase 330 mil pessoas. Ele citou ainda dados do Sebrae que indicam que os pequenos empreendimentos são responsáveis por 70% dos empregos no Brasil e geram algum tipo de renda para 51 milhões de pessoas.

Para Fátima, proteger os recursos destinados à educação de contingências orçamentárias é matéria urgente.

— É impossível pensar num cenário educacional sem o Fundeb. Seria um caos. O impacto que seria produzido, especialmente nos municípios, é inimaginável. A permanência desse mecanismo de financiamento é extremamente importante para a melhoria da qualidade do ensino e para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação — explicou.

O Fundeb tem vigência até 2020. A fim de sanar esse limite de prazo, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou a PEC 24/2017. A proposta inclui o Fundeb no “corpo” da Constituição Federal, retirando o Fundo das suas Disposições Transitórias. Além disso, propõe a elevação da participação da União no investimento educacional para o fortalecimento dos estados e municípios.

A data da audiência ainda será marcada.

O relator adiantou duas alterações que fará: a primeira reduz para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias. O senador argumenta que a redução mantém o caráter pedagógico da medida, que é a economia de gastos públicos.

A segunda mudança obriga o atual governo a enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos gastos tributários em 2019.

— Nós queremos que o atual governo já tome iniciativas no sentido de fazer com que tenha reflexos já na arrecadação do ano que vem — afirmou Dalirio.

O relatório já obrigava o próximo governo a enviar um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Beber disse ainda que foi mantido o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

— Nós não queremos aprofundar as dificuldades que o novo governo terá criando ainda mais possibilidades de aumentar a despesa — afirmou, acrescentando que o futuro governo poderá enviar ao Congresso um projeto visando flexibilizar essa restrição, permitindo aumento aos servidores. Este ponto poderá ser questionado durante a votação do relatório da Comissão de Orçamento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, quer que o relatório da LDO seja votado também nesta quarta-feira (11) no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores), última etapa de tramitação da proposta antes da sanção presidencial.

A LDO é uma lei de vigência anual de múltiplas funções. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento da União, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos.

Da Agência Câmara

A lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 692/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), filho do homenageado.

Ronaldo Cunha Lima, falecido em 2012, exerceu diversas atividades durante sua vida. Foi advogado, poeta e político (representou os paraibanos quando foi deputado estadual, governador, deputado federal e senador). De acordo com Cássio Cunha Lima, seu pai tinha como lema “fazer política como sacerdócio, jamais como negócio”.

De acordo com o relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o secretário deverá expor as razões que justificam a extinção do fundo e a reversão dos recursos ali alocados para o Tesouro Nacional, considerando os impactos do ponto de vista fiscal e o que levou o governo a tomar essa providência via medida provisória.

O Fundo Soberano do Brasil foi criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas e, até o final de 2017, tinha um patrimônio de R$ 26 bilhões. Com a MP, os recursos serão usados para o pagamento da dívida pública federal.

Segundo a exposição de motivos da medida, em 2008 as condições macroeconômicas que permitiram a criação do fundo eram favoráveis e o país obteve um superavit primário da ordem de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos últimos anos, no entanto, o contexto se deteriorou, tornando inviável a existência do FSB, sobretudo em razão de não terem sido produzidos superavits fiscais.

A reunião será realizada em caráter interativo, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Ana Amélia apontou que é comum na carreira militar, devido a exigências profissionais, períodos de afastamento da família que podem se prolongar por semanas ou até meses. Por isso ela entende que é importante aprovar a mudança na legislação, permitindo que os militares possam estar em casa por mais tempo quando nascer um filho.

— O compartilhamento de tarefas entre pai e mãe num momento tão crucial é fundamental, contribui inclusive para a diminuição de graves problemas como a depressão pós-parto. Hoje é assim, é mais que reconhecido que a divisão de responsabilidades é extremamente relevante no desenvolvimento saudável das crianças — pontuou a senadora, acrescentando que nossa cultura ainda submete as mulheres a uma jornada tripla: trabalhar, cuidar dos filhos e da casa. Por isso, nada mais justo que, nos 20 primeiros dias da criança, “período mais crítico pra mãe e pro bebê”, que o pai esteja disponível em tempo integral.

Por fim, a senadora manifestou seu entendimento de que o projeto não beneficia apenas os integrantes das Forças Armadas, mas a sociedade como um todo, porque “é fundamental que cuidemos daqueles que cuidam da nossa Defesa”.

Acordos internacionais

Na reunião desta quarta, a CRE aprovou quatro acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Dois deles são os chamados acordos de céus abertos, um com a Costa Rica (PDS 64/2018) e outro com a Etiópia (PDS 16/2018).

Por meio destes acordos são estabelecidos os princípios para o direito das companhias aéreas dos dois países de sobrevoar e fazer escalas de voos internacionais para desembarcar e embarcar passageiros, cargas e malas postais. Também estabelecem as bases para o tratamento das questões administrativas, financeiras e tributárias, entre as quais as de compensação de dívidas fiscais incidentes nas operações, de conversão e remessa de receitas. Os acordos também isentam as companhias áreas de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas.

Outro acordo aprovado foi o de cooperação na área de Defesa com Antígua e Barbuda (PDS 9/2018), e por fim o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados (PDS 62/2018). A análise dos acordos segue agora ao plenário do Senado.

O ex-senador Sodré Santoro, autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 118/2013, que deu origem à norma, explica que o dia escolhido faz referência à publicação da regulamentação da profissão, feita em 19 de outubro de 1932.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação, pelo Poder Executivo, de André Pepitone da Nóbrega para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na vaga de Romeo Donizete Rufino. Para o lugar de Pepitone, que já tem assento na diretoria da Aneel, a CI acatou na mesma reunião o nome de Efrain Pereira da Cruz, que também ocupará uma vaga na diretoria do órgão.

As mensagens MSF 67/ 2018 e MSF 66/2018 seguem com urgência para análise do Plenário.

Um dos temas debatidos durante a sabatina foi o projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras, aprovado na terça-feira (10) pela Câmara. Segundo o presidente da CI, senador Eduardo Braga (MDB-AM) o Senado deve analisar a proposta com atenção e sem pressa.

— Existem privatizações e privatizações. Existem concessionárias que estão com sua questão regulatória resolvida. Existem outras que não. A Câmara aprovou ontem o PL que trata da matéria. Não há como o Senado deliberar sobre a venda de patrimônio público em regime de urgência no Plenário — defendeu Braga.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, chamou a atenção para o que classificou de abusos cometidos por empresas de energia elétrica de seu estado, que estariam calculando as contas por estimativa de consumo, principalmente em regiões mais pobres.

— A Aneel precisa fiscalizar de verdade. É um monopólio privado, por isso tem que ter uma regulação forte. No Rio de Janeiro, estão aumentando [as tarifas] nas regiões mais pobres. O problema da privatização do setor elétrico é esse: a pessoa não tem o que fazer — lamentou.

André Pepitone e Efrain Cruz reforçaram que cabe à Aneel fiscalizar o setor de forma a garantir o equilíbrio nas relações entre as empresas do setor de energia e o consumidor. Prometeram atenção ao caso citado por Lindbergh.

Outros temas

A construção de novas linhas de transmissão de energia na Região Norte e o incentivo à geração e microgeração distribuída de energia em todo o país foram outros temas que receberam atenção durante a reunião. Acir Gugacz (PDT-RO), Hélio José (Pros-DF), Rudson Leite (PV-RR), Eduardo Braga (MDB-AM) foram alguns dos senadores que abordaram essa questões.

André Pepitone lembrou que a Resolução Normativa da Aneel nº 482/2012 regulamentou a geração distribuída e questão e afirmou que é promissor o cenário de microgeração, aquela produzida pelo próprio consumidor a partir de fontes renováveis como sol e vento. O número de famílias que passaram a produzir sua própria energia saltou de 414 em 2014 para 43 mil nos dias atuais.

—É um crescimento de 900%. O desafio é o financiamento. Criar linhas de financiamento hoje é o principal desafio a ser vencido para termos a dimensão da geração de energia distribuída. A divulgação também é um desafio importante. Muitos brasileiros sequer sabem dessa regulamentação — apontou.

André Pepitone

André Pepitone é formado em Engenharia Civil, pela Universidade de Brasília (UnB), instituição pela qual também concluiu o curso de pós-graduação em Geotecnia no ano 2000. Em 2006, obteve diploma de especialização em Economia pela Universidade George Washington nos Estados Unidos.

Trabalha na Aneel desde 2000. Em 2005 foi nomeado pela agência para exercer o cargo efetivo de especialista em regulação de serviços públicos de energia. Em 2006 assumiu o cargo de assessor na direção da Agência. Em 2010 foi nomeado diretor da Aneel, sendo reconduzido em 2014. Em junho, tomou posse como presidente da Associação Íbero-Americana de Entidades Reguladoras de Energia (Arie).

Efrain Cruz

Graduado em direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia, Efrain Pereira da Cruz tem especialização em Direito Público e Privado e pós-graduação em Direito de Energia.

Ingressou no serviço público por meio de concurso público da Força Aérea Brasileira, em 1998. Em 2002, entrou para o Corpo de Bombeiros de Rondônia. No ano seguinte foi cedido pelo governo estadual para atuar nas Centrais Elétricas do Estado de Rondônia, antiga Ceron.

Desde 2003 atua na Eletrobras Distribuição Rondônia, onde tomou posse como diretor de gestão em 2017.

A reserva de parte do serviço de transporte das cargas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para os caminhoneiros autônomos foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela comissão mista formada para analisar a MP 831/2018. O texto segue agora para os Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

O relator na comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lembrou que, por se tratar de um tema importante e parte do acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros, a MP deve ser votada no Senado já nesta quinta-feira (12).

O senador fez alterações que resultaram num projeto de lei de conversão. O novo texto obriga a Conab a contratar com dispensa de licitação no mínimo 30% da sua demanda anual por frete. A proposta original enviada pelo Poder Executivo ao Congresso previa 30% como percentual máximo.

— Em diálogo com representantes da categoria dos transportadores autônomos de carga fomos informados sobre acordo firmado com a Casa Civil [da Presidência da República} em data posterior à publicação da presente MP. Após confirmar que o acordo permanecia válido, efetuamos a alteração neste relatório, para que produza efeitos o quanto antes — explicou o relator.

Sindicatos

Outra mudança importante diz respeito aos sindicatos. A MP original prevê que a Conab possa contratar cooperativa, sindicato ou associação de transportadores autônomos. O relator, no entanto, optou por retirar as entidades sindicais da lista, “por se tratar de matéria estranha aos objetivos precípuos de um sindicato”.

— O sindicato não foi possível permanecer por conta de um impedimento constitucional. Procuramos prestigiar o que foi colocado na negociação — explicou.

Na opinião do senador, a MP veio resolver dois problemas de uma só vez: possibilitar a negociação para pôr fim à paralisação dos caminhoneiros e fomentar o associativismo e outras formas de cooperativismo.

— Encontrou-se, pode-se dizer, uma saída criativa e economicamente interessante para fazer frente à crise de excesso de oferta de serviços de transportes de cargas, acarretada pelas políticas de subsídios de governos anteriores, que terminaram por gerar graves desequilíbrios nesse mercado — afirmou.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de José da Silva Tiago, para exercer o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A MSF 65/2018, encaminhada pela Presidência da República, segue com urgência para análise do Plenário.

Durante a sabatina, José da Silva Tiago, que é servidor de carreira do Dnit, se comprometeu a trabalhar para resolver pendências na liberação de obras de recuperação e asfaltamento de rodovias como a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus.

— É um compromisso que fazemos aqui. A BR-319 não é só do Norte, do Centro-Oeste, é do Brasil. Temos que lutar pela efetivação dessa pavimentação — afirmou.

A promessa veio depois que o presidente da CI, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e outros senadores como Acir Gurgacz (PDT-RO) classificarem como estarrecedoras as informações prestadas por técnicos do governo federal em audiência nesta terça-feira (10) sobre a série de equívocos e falhas envolvendo o licenciamento para recuperação da rodovia.

Representantes do Ibama e da Funai informaram que inexistem contratos, entre os anos de 2008 e 2013, para estudo do impacto ambiental e indígena das obras que necessitam ser realizadas na BR-319.

— O que me deixou indignado ontem foi que depois de 8 anos de mandato tomei conhecimento de um documento oficial do governo [segundo o qual] a BR-319 se encontra sem estudo ambiental desde 2009. Todos estes anos eu, Acir e outros senadores sempre questionamos os ministros e diretores do Dnit e a história sempre era que estavam apresentando estudos complementares ao Ibama — criticou Braga.

Os senadores também cobraram conclusões de obras em outras rodovias como a BR-230, a BR-364 e a BR-226, e pediram mais investimentos em transporte aquaviário.  José da Silva Tiago prometeu empenho na função.

— Se o Senado caminhar junto conosco nesses pleitos temos certeza que o sucesso será muito mais rápido do que se o Dnit caminhar sozinho — disse o indicado.

Perfil

José da Silva Tiago é engenheiro civil, graduado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 1974. Tem mais de 40 anos de experiência na área rodoviária. Ingressou em 1974 no antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), atual Dnit, onde exerceu diversos cargos vinculados ao 11º distrito rodoviário federal, no estado de Mato Grosso, chegando a ocupar a chefia daquela unidade.

Entre 1987 e 1989, foi diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Mato Grosso e em 2003, passou a atuar em Brasília, na sede do Dnit. Desde 2009, ocupa o cargo de superintendente regional do Dnit no Paraná.

É de competência do novo ministério a articulação com os órgãos dos entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios) e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública. À pasta, também cabe planejar e administrar a política penitenciária nacional.

Vetos

Pelo PLV, todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. No entanto, o veto do presidente da República exclui da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Também foram vetadas por Michel Temer a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp) e a autorização para o ministro da Segurança Pública solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República.

O Plenário aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que exige a autorização do cidadão para o uso de informações pessoais acessíveis em páginas na internet e em estabelecimentos públicos e privados. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a pessoa saberá quem está coletando os dados, quem teve acesso a eles, como foram armazenados, se estão seguros e se seus direitos de privacidade e intimidade estão sendo preservados. O senador explicou que empresas poderão condicionar o uso dos dados para a oferta de serviços, a exemplo das redes sociais, desde que o usuário seja informado. O projeto, que vai à sanção presidencial, ainda prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. Ouça a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

A bancada do Amazonas conseguiu aprovar um projeto (PDS 57/2018) que vai sustar um decreto presidencial que reduziu de 20% para 4% os incentivos do IPI das indústrias de xaropes para refrigerantes do Polo Industrial de Manaus. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) argumentou que o decreto é inconstitucional por acabar com benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, protegida pela Constituição. A equipe econômica contava com uma receita de R$ 1,9 bilhão com o fim da isenção do IPI na Zona Franca para bancar a subvenção ao diesel para atender aos caminhoneiros. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), não descartou um veto caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que amplia o alcance das rádios comunitárias (PLS 513/2017). A proposta também amplia para dois o número de canais onde poderão ser operadas. Para a aprovação do texto, houve um acordo em Plenário que modificou a proposta original. Os senadores reduziram o alcance previsto no projeto original, que era de 300 Watts para até 150 Watts. Também reduziram o número de canais de três para dois canais. Com as mudanças, os dois senadores que eram contrários à votação da proposta, Omar Aziz (PSD-AM) e José Serra (PSDB-SP), retiraram os requerimentos que pediam o retorno do projeto às comissões. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

A nova lei dispõe sobre quem poderá exercer a profissão; quais são as atribuições do físico, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas que se qualifiquem para tanto. O texto também normatiza o registro prévio em Conselho competente.

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o presidente da República vetou os parágrafos que asseguravam o exercício da profissão aos não diplomados; e também o que atribuía ao físico, nos grupos ou setores atinentes a sua atuação, a direção de órgãos, departamentos na administração pública, em entidades autárquicas, e em empresas públicas e privadas.

O Plenário do Senado aprovou a volta ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais (MEI), das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes (PLC 76/2018-Complementar). Em janeiro deste ano, eles foram excluídos do programa por dívidas tributárias. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), negou que o projeto seja uma anistia, já que os inadimplentes aderiram ao Refis. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), descartou impactos nos cofres públicos ao afirmar que a dívida de R$ 20 bilhões será paga. Aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

Segundo afirmou em entrevista coletiva o relator do projeto da LDO (PLN 2/2018), senador Dalirio Beber (PSDB-SC), seu relatório foi elaborado com base nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, segundo ele, prioriza os dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano, e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento. Dalirio disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.

Além de medidas na área econômica, o senador propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e Saúde seriam as mais beneficiadas.

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Depois de aprovada pelo Congresso a LDO 2019 seguirá para sanção presidencial.

Regra de ouro

O relatório manteve dispositivo proposto pelo governo que autoriza o pagamento de despesas correntes com recursos vindos da emissão de títulos públicos além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, a emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como investimentos. Essa trava é chamada regra de ouro das finanças públicas. Para 2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a norma, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos.

O relator ainda incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar claramente as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Os gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o acompanhamento.

Como compensação, o governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais atualmente existentes. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB.

Créditos adicionais

Na pauta da sessão do Congresso estão outros três projetos: o PLN 13/2018, que abre crédito suplementar de R$ 991,8 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) e programas de saneamento básico, esporte, irrigação e desenvolvimento sustentável; o PLN 9/2018, que propõe crédito especial de R$ 92,2 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU); e o PLN 10/2018, que destina crédito suplementar no valor de R$ 15,4 milhões ao MPU e às Justiças Federal e do Trabalho.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro, o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Ela também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

É também a LDO que registra as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de resultado primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo, cujo valor está previsto na proposta deste ano em R$ 998,00, a vigorar a partir de janeiro de 2019.

Anualmente o chefe do Executivo consolida as sugestões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e Defensoria Pública, elabora a proposta de LDO, com auxílio do Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e a envia ao Congresso até 15 de abril. A peça precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

Por fim, é a partir da LDO que o Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as origens e finalidades dos recursos públicos, também chamada Orçamento Público, Orçamento da União ou, simplesmente, Orçamento.

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 840/2018 aprovou nesta terça-feira (10) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que confirma a criação de 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores para o recém-criado Ministério da Segurança Pública. São 17 DAS-5, 58 DAS-4, 37 DAS-3, 24 DAS-2 e 28 DAS-1. Para Bezerra, a estruturação imediata da pasta é indispensável para o desempenho das atividades do novo órgão. O impacto financeiro é estimado em R$14 milhões em 2018, e R$19,5 milhões a partir de 2019. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.