18jun/18

Tributo sobre insumo para fabricação de refrigerantes será debatido na CCJ

O decreto presidencial que alterou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado usado por empresas de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (19), a partir das 10h.

O assunto causou polêmica entre os senadores na última reunião da CCJ (13) e será debatido agora com participação de representantes dos setores interessados e do governo federal. O requerimento para a audiência pública é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O impasse que resultou no pedido de audiência pública surgiu durante a análise de dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados por senadores da bancada do Amazonas, insatisfeitos com o decreto do presidente Michel Temer. Para eles, a mudança na tributação vai prejudicar as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Eles alegam, além disso, que a Constituição  impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária, ao mesmo tempo em que assegura o tratamento diferenciado à Zona Franca.

– Estamos diante de uma ação inconstitucional pois a proteção do Pólo Industrial está na Constituição brasileira. Isso abriria um portão gigante que enfraqueceria um modelo de desenvolvimento que gera renda e empregos à Região Norte – afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na última reunião da CCJ.

Senadores de outros estados, no entanto, argumentaram que o assunto é de interesse geral, visto que há fabricantes de refrigerantes em outros estados também, que podem ser prejudicados com os benefícios concedidos a empresas da Zona Franca.

– O Paraná tem indústrias pequenas e sofre o tratamento tributário dado a grandes indústrias no estado do Amazonas. Temos que ter cautela e devemos discutir isso na perspectiva nacional – alertou Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Relatório

Os dois projetos de decreto legislativo foram relatados pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que se mostrou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial. Ele lembrou que a Constituição de fato autoriza o Executivo a alterar alíquotas de IPI, mas ponderou que, no caso em questão, houve na verdade a extinção do incentivo fiscal concedido às empresas localizadas na ZFM, o que afeta todo o setor.

“A Zona Franca tem assegurada suas características de incentivos fiscais e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos. Tal medida gera insegurança jurídica e põe em risco milhares de empregos”, afirmou.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse que pretende colocar o relatório em votação na quarta-feira (20), no dia seguinte ao da audiência.

Convidados

Foram convidados para o debate desta terça-feira o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia; o secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Angelo da Silva; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli; o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio da Silva Toletino; o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando de Bairros; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim; o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg),  Fernando Morais Pinheiro; a doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Ana Paula Bortoletto; e representante do Ministério Público.

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18jun/18

Áudio: CDH debate a educação nos 30 anos da Constituição

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu o debate “A Educação e os trinta anos da Constituição Federal”. Temas como autonomia das universidades, nível de educação dos estudantes e investimentos na área foram abordados pelos participantes. Para o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), medidas que impedem o desenvolvimento da educação, como a Emenda Constitucional que limita os gastos públicos por 20 anos (EC 95/2018), devem ser revogadas. A audiência faz parte do ciclo de debates sobre temas sociais previstos na Constituição no ano em que a Carta completa trinta anos. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

18jun/18

Comissão deve votar mudança no programa de compra do leite de pequenos produtores

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem reunião marcada para terça-feira (19), às 11h. Na pauta, está a emenda da Câmara dos Deputados (ECD 1/2018) ao projeto que estabelece o limite mínimo de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 186/2015) aumenta para 150 litros o limite mínimo diário a ser adquirido pelo governo de pequenos produtores de leite. Criado em 2003, o PAA permitia, na época da apresentação do projeto, a compra direta dos pequenos produtores, sem necessidade de licitação, de volume de leite correspondente a R$ 4 mil por semestre, o que equivaleria a uma cota diária de cerca de 22 litros. Hoje, o valor foi aumentado para R$ 9,5 mil ao ano. O texto de Cássio também determina que a compra deve ser baseada em litros diários e não em valores por período.

Na avaliação do autor do projeto, o programa é importante, mas o limite em vigor impede um maior desenvolvimento da atividade leiteira em sua região, afetando principalmente produtores que realizam maiores investimentos em suas propriedades. Cássio argumenta que a resolução vigente diminuiu em quase 80% o número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba.

O projeto foi aprovado de forma terminativa na CRA no final de 2016 e enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017. O texto recebeu uma emenda na Câmara, reduzindo o valor proposto de 150 litros para 35 litros mínimos diários. Como foi modificado pelos deputados, o projeto retornou para a análise do Senado e foi reenviado à CRA.

A relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), diz reconhecer o mérito da proposta original. Ela alegou, no entanto, “limitação orçamentária” e “equilíbrio entre as diversas formas de compra do PAA” para apoiar a modificação feita pela Câmara.

“Nesse sentido, o limite de 35 litros por dia, proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados, mostra-se mais factível e com menor potencial de afetar significativamente outras modalidades do PAA”, afirma Ana Amélia.

15jun/18

Áudio: CRE vê crise humanitária na imigração como ameaça à União Europeia

A crise dos refugiados e os ataques terroristas são prioridades na União Europeia e se transformaram em ameaça à estabilidade do bloco. O assunto, que vem se transformando em crise política entre países europeus, ganhou atenção na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). Segundo o presidente da Comissão, senador Fernando Collor (PTC–AL), líderes europeus querem mudar a atual legislação prevendo que os imigrantes são responsabilidade do primeiro Estado-membro que os receber. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

15jun/18

Áudio: Proibição da condução coercitiva não impede investigações, dizem senadores

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), considerou acertada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a condução coercitiva, que ocorre quando alguém é levado a depor sem intimação prévia. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) rebateu declarações de que a condução coercitiva poderá ser substituída pela prisão temporária. A proibição do STF não invalidou as ações baseadas nos depoimentos obtidos por meio das conduções coercitivas. Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

15jun/18

CAE pode votar projeto que destina parte dos royalties do petróleo à prevenção de desastres naturais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (19) o projeto que destina uma parte dos royalties do petróleo à prevenção de desastres naturais e ao socorro das populações atingidas por esses fenômenos. A reunião da comissão está marcada para às 10h.

O PLS 227/2011, do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA), prevê que pelo menos 20% do dinheiro do Fundo Especial do Petróleo terá que ser aplicado em ações contra desastres naturais. O projeto determina que esse dinheiro seja investido também na prevenção de tragédias provocadas pelo vazamento de materiais radioativos.

“Todos os anos os especialistas chamam a atenção para a necessidade de obras de prevenção, de evacuação de áreas de risco, de reflorestamento de margens de rios, de contenção de encostas e de tantas outras que poderiam evitar as tragédias que têm nos custado milhões de reais, e, pior ainda, milhares de vidas”, escreveu Pinheiro na justificativa do projeto.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), sugeriu uma mudança no projeto para estabelecer que os governos estaduais e as prefeituras deverão aplicar a verba também na prevenção de incêndios em instalações de armazenamento de combustíveis.

Se for aprovado na CAE e não receber nenhum recurso, o projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado.

Energia para irrigação

Outra proposta na pauta é o substitutivo apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) ao PLS 383/2011, que concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para irrigação e aquicultura. Também de autoria do senador licenciado Walter Pinheiro, o projeto estabelece que os descontos, aplicáveis à área rural, serão concedidos ao consumo que se verifique nas atividades de irrigação e aquicultura desenvolvidas em qualquer hora do dia, desde que respeitado o período diário de oito horas e 30 minutos de duração, contínuo ou não.

As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, por acordo, ampliar a vigência do desconto em até 40 horas semanais. Também poderão restringir a ampliação e vedar a adoção de descontos especiais em até dois períodos de ponta do sistema elétrico, não superior a três horas cada um, para não comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica.

15jun/18

Senado pode votar venda direta de etanol do produtor aos postos de combustíveis

Pode ser votado em Plenário na próxima semana, projeto que permite a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. O texto teve o pedido de urgência aprovado na terça-feira (12) e seu objetivo é aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, baixar o preço para o consumidor. Se aprovado, o PDS 61/2018 ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) susta um artigo da resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre o fornecimento e a venda de etanol combustível que determina que o fornecedor só pode vender o etanol a outro fornecedor cadastrado na ANP, a um distribuidor autorizado pela agência ou ao mercado externo.

“Hoje, as usinas produtoras de etanol para atendimento do mercado interno têm sua comercialização restrita a outros fornecedores cadastrados na ANP ou a um grupo restrito de distribuidoras autorizadas pela agência, que praticamente monopolizam o fornecimento do etanol para os postos de combustíveis”, explicou o senador.

Para ele, a limitação da negociação impede o livre comércio e produz ineficiência econômica. A crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis, de acordo com Otto Alencar, fez surgir a necessidade de mudanças na política de comercialização do setor.

“O pleito dos produtores não tem como objetivo a tomada do mercado das distribuidoras e sim a oportunidade de também comercializarem o etanol, sem os atravessadores”, afirmou o senador na justificativa do projeto.

Prerrogativa

Pela Constitução, cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo (como é o caso da resolução da ANP) que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Com base nessa norma, o Senado já aprovou, por exemplo, projeto para sustar a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizou  as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. O texto foi aprovado em 2016 pelo Senado, mas ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados.

15jun/18

Aconteceu no Senado: confira os destaques da semana

Apoio emergencial a imigrantes

O Senado aprovou a medida provisória que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária (MPV 820/2018). A proposta foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 13/2018) e segue para sanção da Presidência da República.

Assistência à saúde de alunos

Foi aprovado também, em turno suplementar, o projeto que prioriza a identificação e correção de problemas visuais e auditivos em programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola (PLC 104/2015). Pelo texto final, os mutirões e programas permanentes devem ser financiados e articulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em parceria com os governos estaduais e municipais e as redes de educação básica. Após os exames, os alunos que precisarem deverão ser encaminhados para tratamento médico especializado e para receber óculos e aparelhos auditivos. A proposta volta à Câmara dos Deputados.

Internacional

Foram aprovadas em Plenário as seguintes indicações: Fernando José Marroni de Abreu para representante permanente do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (MSF 21/2018); Pompeu Andreucci para embaixador do Brasil na Espanha, cumulativamente com o Principado de Andorra (MSF 43/2018);  e João Almino de Souza Filho para embaixador no Equador (MSF 33/2018).

Redes elétricas inteligentes

O consumidor poderá ter informações em tempo real do seu consumo de energia, da tarifa e da qualidade do serviço. Também terá maior facilidade para gerar sua própria energia e utilizar a rede elétrica como um acumulador para uso posterior. Projeto aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) incentiva a modernização das instalações do serviço público de distribuição de energia elétrica com a implantação dessa nova arquitetura de redes elétricas (PLS 356/2017). A proposta segue para decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, um banco de dados informatizado que reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e os dados coletados em censos relacionados ao público dessa faixa da população (PLC 170/2017). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sugestão sobre Lei Rouanet

Uma sugestão popular que pedia o fim da Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991) foi rejeitada pela CDH. A relatora do texto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), disse que muitos especialistas apontam que o Brasil precisa de uma nova legislação de fomento à cultura. Ela registrou, porém, que em mais de 20 anos de vigência, a Lei Rouanet promoveu uma verdadeira revolução na produção cultural do país. Estudiosos e profissionais do setor concordam que a indústria cultural brasileira de hoje é incomparável com a que existia antes da edição da lei. A sugestão (SUG 49/2017) alcançou mais de 35 mil apoios no portal e-Cidadania, do Senado, no período de apenas dois dias — 15 mil além do mínimo exigido para que a ideia fosse avaliada pelos senadores. A proposta será arquivada.

Isenção de direitos autorais para rádios comunitárias

As rádios comunitárias podem ficar isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o teor do PLS 410/2017, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para decisão terminativa na CCJ.

Semana Nacional da Agricultura Familiar

Foi aprovado também na CE o projeto que institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar. O PLC 4/2017 segue em regime de urgência para análise do Plenário e, caso aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial.

Multas ambientais financiarão arborização

Parte da arrecadação com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. O PLC 188/2015 com esse objetivo foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Agora vai a Plenário.

A CMA também aprovou, em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 206/2007) que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia. Como a proposta é terminativa, se não houver recurso para análise em Plenário, o texto segue para a Câmara.

ZPE no Maranhão

A criação de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão foi aprovada na CCJ. O PLS 319/2015 estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Identidade visual para assistência social

Proposta que determina a elaboração de uma identidade visual específica para todas as ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na prática, o projeto cria uma marca que vai identificar os serviços prestados pelo sistema e orientar a população. De acordo com o PLC 112/2014, a padronização e a divulgação da identidade visual do Suas deverá prevalecer em unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao sistema. O texto segue para o Plenário.

Embaixadores na CRE

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou quatro indicações de diplomatas para chefiar embaixadas brasileiras: Paulo Estivallet para a China, Haroldo Ribeiro para a Bélgica e Luxemburgo e Flavio Marega para a Argélia. As análises das indicações vão ao Plenário. A indicação de Pompeu Andreucci para embaixador na Espanha foi aprovada também na CRE e já passou pelo Plenário.

Acordo com caminhoneiros

Foram instaladas no Congresso as comissões mistas para analisar medidas provisórias referentes ao acordo para acabar com a greve dos caminhoneiros, ocorrida no fim de maio.

MP 836/2018 reduz as contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre o diesel e zera a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o que corresponde a R$ 0,16 da redução do preço do combustível. A MP detalha como será o encontro de contas entre Tesouro e Petrobras para reduzir os preços em mais R$ 0,30.

Já a MP 837/2018 cria uma indenização temporária para os policiais rodoviários federais que trabalharam durante os repousos remunerados no desbloqueio das rodovias no período da paralisação dos caminhoneiros.

O subsídio de parte dos custos do óleo diesel foi autorizado pela MP 838/2018. A subvenção foi de R$ 0,07 por litro até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 por litro entre 8 de junho e 31 de dezembro. Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O Congresso também instalou a comissão mista para analisar a MP 840/2018, que cria 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para atender a necessidades da área de segurança pública do governo. Os cargos serão destinados ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública, criado em fevereiro pela MP 821/2018, que deve ser votada no Senado em breve.

15jun/18

Nanismo será tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover na próxima terça-feira (19), às 10h, uma audiência pública para debater o nanismo, sob a ótima da informação e da inclusão nas escolas.

Entre os convidados para o debate, estão o diretor substituto da Diretoria de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, José Rafael Miranda, e a presidente da Associação de Nanismo do Rio de Janeiro (Anerj), Kenia Maria de Souza Rio. A servidora pública Liana Hones e o estudante Gabriel Yamin Nogueira, pessoas com nanismo, também estão entre os convidados.

O presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (Faders), Roque Noli Bakof, também está convidado para o encontro, que ainda vai contar com representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e do Movimento Respeite o Nanismo.

Sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência será realizada na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

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15jun/18

Áudio: Manifestações de 2013 completam cinco anos e povo continua inconformado, avalia Cristovam

As manifestações de 2013 contra o aumento de tarifas no transporte em São Paulo completam cinco anos neste mês. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) avalia que a população ainda está insatisfeita e que o protesto, agora virtual, pode voltar às ruas. O parlamentar considera que apenas o Judiciário atendeu às demandas populares, e que a Operação Lava Jato é um produto concreto da indignação contra a corrupção. Sob a supervisão de Roberto Fragoso, repórter Edson Gomes. Ouça mais detalhes no áudio da Rádio Senado.

15jun/18

Plenário vota MP da Segurança Pública

O Plenário vota na terça-feira (19) o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2018, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O texto traz sugestões apresentadas por senadores e deputados à Medida Provisória (MPV) 821/2018, que tranca a pauta de votações.

De acordo com o projeto, cabe ao Ministério da Segurança Pública coordenar a integração com os outros entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios), além de planejar e administrar a política penitenciária nacional. O órgão foi criado a partir de uma divisão do Ministério da Justiça.

O relator da MP 821/2018 é o senador Dário Berger (MDB-SC). Ele alterou o texto original para tornar o novo órgão com natureza permanente. A matéria estabelece que o ministério deve se articular com entidades de coordenação das atividades de segurança pública. Também pode propor a esses órgãos planos e programas integrados de segurança pública, desenvolvendo uma estratégia comum por meio de gestão tecnológica para troca de informações.

Todos os órgãos federais de policiamento ficam sob o comando do novo ministério: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. A organização e a manutenção das polícias do Distrito Federal também ficarão com a nova pasta. O ministério também terá as funções de defesa dos bens da União, ouvidoria das polícias federais e política de organização e fiscalização das guardas portuárias.

Requisição

Para a criação dos cargos de ministro e de secretário-executivo, são extintos 19 cargos em comissão DAS-1. Até 1º de agosto de 2019, a requisição de servidores para o Ministério da Segurança Pública não poderá ser recusada, a exemplo do que ocorre com as requisições feitas pela Presidência da República.

A estrutura do órgão contará com 157 cargos da inventariança da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que eram temporários e serão convertidos em permanentes. Outra novidade no PLV é a permissão para que o ministro da Segurança Pública, após entendimento com o ministro da Defesa, solicite ao presidente da República o uso de militares das Forças Armadas.

Cessão de policiais

O texto também define as regras para a cessão de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e policiais civis do DF para exercício em órgãos do governo do Distrito Federal ou da União. No caso dos servidores militares, eles poderão ser cedidos somente após cinco anos de efetivo serviço na corporação e o total de cessões será limitado a 5% do efetivo.

Se o servidor for cedido a órgãos como a Presidência da República, aos ministérios da Justiça ou Segurança Nacional ou ao governo do Distrito Federal, isso será considerado de interesse policial militar, resguardando todos os direitos e vantagens da carreira. O ônus do pagamento da remuneração ficará com a corporação que ceder o profissional se for para órgão da União, para o Tribunal de Justiça do DF ou para determinados órgãos do governo distrital, como Justiça Militar, Casa Militar, Defesa Civil, Secretaria de Segurança e vice-governadoria.

Isenções fiscais

O Plenário também tem outros cinco projetos na pauta, com destaque para o PLS complementar PLS 188/2014, que autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (13). Mas os senadores ainda precisam votar um destaque que pode restringir essa regra apenas para pessoas jurídicas.

Com informações da Agência Câmara Notícias

15jun/18

Comissão vota MP que regula atuação dos agentes comunitários de saúde

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 827/2018 reúne-se na terça-feira (19) para votação do relatório da matéria, que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde. A reunião tem início às 14h30 na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Relatada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a MP 827/2018 atribui aos estados e municípios a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos agentes.

De acordo com a norma, que altera a Lei 11.350/2006, será essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família – macroprograma de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) – e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

Presidente da comissão mista, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) estima que há no país 341.960 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, dos quais 150 mil estão em situação indefinida por não saberem se pertencem aos quadros municipais ou estaduais.

A medida provisória estabelece também uma jornada de trabalho de 40 horas. A cada dois anos os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento, que serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado.

O governo afirma que a MP 827 é fruto de uma negociação com os agentes comunitários de saúde após os vetos presidenciais à Lei 13.595/2018, que alterou diversos pontos da legislação da categoria. Os vetos foram feitos, segundo o Executivo, para preservar a autonomia de estados e municípios sobre o trabalho dos agentes comunitários.

15jun/18

Comissão da MP do subsídio ao diesel analisa plano de trabalho

A Comissão Mista da Medida Provisória 838/2018 promoverá reunião para eleger o presidente e apreciar o plano de trabalho do colegiado nesta terça-feira (19), às 14h. A MP visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro.

A proposta autoriza o governo a subsidiar parte dos custos dos produtores e importadores de óleo diesel. Pelo texto, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano.

Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os interessados em receber o subsídio deverão se habilitar junto à ANP para obter as informações relativas à comercialização e à importação de óleo diesel junto à Receita Federal. O desembolso da subvenção se dará a cada 30 dias e uma espécie de conta (chamada de conta gráfica) vai apurar os valores devidos a cada empresa participante do programa.

A reunião será realizada na sala 2, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado.

15jun/18

Cidadão sugere proibição de fogos de artifício com ruído

Leis municipais têm proibido o uso de fogos de artifício com ruído para proteger crianças, idosos, autistas e animais — os mais afetados pelos fortes barulhos produzidos por rojões, morteiros e bombas. As proibições, no entanto, entram em conflito com o Decreto-Lei Federal 4.238, de 1942, que permite o uso de artigos pirotécnicos. Apenas uma outra lei federal poderia revogar ou alterar a previsão existente. Para resolver a questão, o empresário Rogério Nagai, de São Paulo, propôs uma ideia legislativa no portal e-Cidadania: a proibição dos fogos com ruído.

— Várias cidades do país já estão proibindo [os fogos de artifício] a exemplo de Santos (SP) onde são permitidos apenas os fogos que produzem efeitos [luminosos], mas sem estampido (ruído). Contudo, é necessário que essa proposta se torne lei federal — explicou.

Um exemplo desse conflito legislativo ocorreu em São Paulo, nesta terça-feira (12), com a suspensão por liminar da lei municipal aprovada em maio que proibia o manuseio e uso de fogos com estampido. A decisão da Justiça se baseou no decreto-lei de 1942. A liminar foi pedida pelo sindicato de fabricantes de fogos de Minas Gerais, que vê as vendas crescerem nas festas juninas e na Copa do Mundo. Caso semelhante aconteceu no ano passado no município de Itapetininga (SP).

A ideia recebeu mais de 53 mil apoios dos internautas, foi transformada em sugestão legislativa (SUG 4/2018) e tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Rogério Nagai é autor ainda de um abaixo assinado no site Change.org sobre o mesmo assunto, em que defende “chega de incômodo, perigo e morte, por um Brasil mais seguro”.

Tramitação

Para transformar uma ideia em sugestão legislativa a ser analisada pela CDH são necessários 20 mil apoios. Em menos de 20 dias a proposta de Rogério já havia atingido o mínimo de apoios necessários. Caso seja aprovada pela comissão, a sugestão passará a tramitar como projeto de lei.

Na visão da presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), o tema é pertinente, mas precisa ser avaliado e discutido com atenção, especialmente porque deve-se considerar a tradição cultural de soltar fogos e também as futuras dificuldades de fiscalização, caso a prática seja proibida. A questão também está sendo estudada com cautela pelo relator da matéria, senador Rodrigues Palma (PR-MT). Ainda sem posição formada, ele conta com o auxílio da Consultoria do Senado para a produção do relatório.

Lei federal

O decreto-lei permite a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício em todo o território nacional, desde que sob certas condições, como a localização obrigatória em zonas rurais das fábricas de artigos pirotécnicos. Os fogos são classificados em quatro categorias, de acordo com a quantidade de pólvora neles contida, sendo A a de menor quantidade e D a de maior. Todas as categorias podem ser adquiridas por maiores de 18 anos e apenas os tipos C e D necessitam de licença prévia da autoridade competente para serem queimados.

Riscos

A questão envolvendo a proibição dos fogos vai além do incômodo com os ruídos. Há ainda uma preocupação médica e de segurança relacionada ao manuseio desses artefatos. Queimaduras, amputações e até cegueira são alguns dos riscos do uso indevido de fogos de artificio. O assunto foi tema do Especial Cidadania desta semana e pode ser conferido aqui.

A SUG 4/2018 ainda está disponível para avaliação na Consulta Pública do portal e-Cidadania.

15jun/18

Falta de prioridade para educação exclui crianças das escolas, alertam debatedores

A educação no Brasil não tem atualmente prioridade orçamentária nem prioridade política e uma das consequências desse quadro é o número de 2,8 milhões de crianças e adolescentes que estão fora do sistema de ensino ou que já abandonaram os estudos. Essa foi uma das constatações da audiência pública interativa promovida nesta sexta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater os avanços e retrocessos da educação brasileira durante os 30 anos de vigência da Constituição Federal.

O diretor do Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Erlando da Silva Rêses, criticou a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (Emenda 95). Em sua opinião, a medida congelou recursos de investimentos na educação, o que vem prejudicando a saúde financeira de várias instituições de ensino.

O professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) Maurício Dalri Timm do Valle afirmou que a formação de base ainda é deficiente no Brasil. Para ele, os alunos mais novos precisam ser introduzidos em matérias como lógica, filosofia e sociologia, para que cheguem ao ensino superior com mais bagagem e pensamento crítico. Ele também defendeu a educação fiscal desde os primeiros anos da vida estudantil.

Por sua vez, o coordenador de Educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), André Santos Gonçalves, citou como avanços legais nos 30 anos da Constituição a Emenda Constitucional 53, que tratou de direitos e assistência educacional, educação infantil e creche, valorização do magistério e recursos para financiamento educacional, além do Fundeb.

Ele também destacou como positiva a Emenda Constitucional 59, que reforçou o caixa da educação ao extinguir a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação. O representante da Fasubra criticou o teto de gastos públicos por impedir aumento nos recursos para a educação e defendeu a revogação da medida.

– A emenda do teto de gastos deixou as universidades sem condições de fazer investimentos. Investir na educação é investir no desenvolvimento nacional – afirmou.

Críticas ao teto de gastos públicos também foram feitas pela representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Andressa Pellanda. Ela afirmou que a meta de acesso universal à educação ainda está distante de ser cumprida pelo Brasil. O teto de gastos, disse, já fez com que a área da educação tenha R$ 5 bilhões a menos este ano em comparação com 2017.

– A educação não tem prioridade política no Brasil – afirmou.

Desafios

Para Andressa Pellanda, um dos desafios mais importantes do país é garantir escolas para os 2,8 milhões de crianças e adolescentes que estão fora do sistema de ensino. Ela disse ainda que o país precisa de escolas mais acessíveis, mais atrativas e menos excludentes, com foco na qualidade, não apenas no número de vagas.

Já a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) Rosilene Corrêa Lima cobrou dos governantes “decisão política” para que a educação passe a ter prioridade de investimentos no país.

Também participaram dos debates a coordenadora-geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação, Aricélia Ribeiro do Nascimento, e o professor da Universidade Paulista (Unip) Antonio Adias Nogueira. A audiência pública interativa foi conduzida pelo vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e contou com a participação do senador Hélio José (Pros-DF).

15jun/18

Lei inclui 12 municípios na Região Integrada do Entorno do Distrito Federal

Os municípios de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício, de Goiás, além das cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande passam a fazer parte da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). É o que prevê a Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

A nova lei tem origem no PLC 102/2015–Complementar, aprovado no Senado no último dia 22.

Criada pela Lei Complementar 94/1998, a Ride é atualmente composta pelo próprio Distrito Federal e pelos municípios goianos de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, além dos municípios mineiros de Unaí e Buritis.

A nova lei visa apenas ampliar a área de abrangência da Ride, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal e não são seus membros originais.

Para o relator da matéria, senador Hélio José (Pros-DF), a ampliação da Ride permitirá desenvolver ações governamentais e viabilizar soluções para os diversos problemas que necessitam da atuação conjunta, buscando promover uma redução das diferenças socioeconômicas do Entorno.

15jun/18

Ibama, Funai e Dnit deverão explicar motivos da demora na liberação de obras da BR-319

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai receber em audiência pública na terça-feira (19) os diretores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo; da Fundação Nacional do Índio (Funai), Wallace Bastos; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Halpher Luiggi Rosa. Eles foram convidados para explicar à comissão o motivo da demora de mais de 15 anos para a conclusão dos estudos de impacto ambiental e a liberação do licenciamento das obras na BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.

O pedido de realização do debate foi feito pelos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da CI. Segundo eles, a demora no licenciamento tem prejudicado os estados da Região Norte.

— Há 15 anos o licenciamento da BR-319 está em diligência no Ibama. Estudos de impacto ambiental, desde 2003. É estudo em cima de estudo, exigência em cima de exigência, não é possível, 15 anos é tempo mais do que suficiente para que uma licença ambiental possa ser conclusiva e um estudo possa ser conclusivo em relação a essa questão – lamentou Braga na reunião do colegiado de terça (12).

A audiência está marcada para as 9h. A reunião ocorrerá na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado. Os cidadãos podem participar com perguntas, críticas e sugestões por meio do portal do Programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

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15jun/18

Selo para produtos artesanais está regulamentado por lei

Foi publicada nesta sexta-feira a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, aprovado no Senado no último dia 23, e que já entrou em vigor.

Pela regra anterior, produtos artesanais com origem animal só podiam ser comercializados fora do estado em que foram produzidos caso tivessem o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

Pela nova lei, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição “Arte”, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados.

Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração.

15jun/18

Hélio José critica governo do Distrito Federal por racionamento de água

O senador Hélio José (Pros-DF) disse considerar uma vergonha o fato de o Distrito Federal ter sido obrigado a passar 17 meses pelo transtorno do racionamento de água. Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (15), ele afirmou que a situação é fruto da falta de gestão e de capacidade administrativa.

Segundo o senador, uma sucessão de negligência dos governos locais também contribuiu para a exigência do racionamento, que prejudicou não só os moradores da capital, mas o comércio e a indústria.

– E olha que o governador Joaquim Roriz já tinha previsto uma obra que era a interligação da adutora de Corumbá para Brasília, que deixaria a cidade praticamente cem anos sem problema de água. Essa obra ficou mais de oito anos parada por falta de gestão – afirmou.

Diesel

O representante do Distrito Federal também reiterou seu apoio à reivindicação dos caminhoneiros. Disse que os profissionais pararam o Brasil porque não aguentavam mais trabalhar unicamente para pagar despesas e, por isso, com razão fizeram a greve.

– Hoje o Brasil está refém do diesel por conta de uma política equivocada de infraestutura, que não deu atenção às ferrovias e hidrovias – lamentou.

O senador criticou ainda a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras e o ex-presidente da companhia Pedro Parente, que, segundo ele, “da noite para o dia, armou uma bomba-relógio” na estatal.

15jun/18

Paim anuncia mobilização contra precarização do trabalho terceirizado no Congresso

Em pronunciamento no Plenário do Senado nesta sexta-feira (15), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou  algumas prestadoras de serviços no Congresso Nacional, responsáveis pela contratação de cerca de 7 mil trabalhadores terceirizados, que têm adotado, segundo o parlamentar, gestões que precarizam as condições de trabalho.

Como apontou o senador, algumas dessas empresas têm se recusado a fornecer vale-transporte para quem mora na região do entorno do Distrito Federal. Além disso, querem diminuir o valor do ticket-alimentação de R$ 32,50 para R$ 22.

Paim anunciou que realizará uma nova audiência na terça-feira (19) para tratar desse assunto. Disse também que pretende se reunir com o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira.

O receio de Paim é de que essas medidas, caso se consolidem, acabem servindo de referência para precarizar mais as condições dos trabalhadores terceirizados país afora.

– É muita baixaria mesmo o que estas empresas querem. É algo inconcebível, inacreditável. Que fique de alerta aos trabalhadores de todo o país. Se conseguirem diminuir o vale-transporte e o ticket-alimentação dentro do Congresso Nacional, isso vai virar moda. Já estou em contato com outros senadores. Estamos de plantão e não vamos permitir que isso aconteça – assegurou.

15jun/18

Áudio: Privatização da Eletrobras é tema de debate na Comissão Senado do Futuro

A Comissão Senado do Futuro promoveu nessa quinta-feira (14) audiência pública para discutir a desestatização do setor elétrico brasileiro. Para o presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), qualquer iniciativa nesse sentido deveria aguardar a realização das eleições de outubro. Já o assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Leandro Moreira lembrou que a discussão sobre a privatização não precisa vir acompanhada de mudanças na alocação da renda hidráulica, atualmente utilizada para reduzir a tarifa do consumidor. Uma proposta que cria a Empresa Brasileira de Distribuição foi apresentada pela representante dos Eletricitários, Fabíola Antezana, e será tema de debate na Comissão do Futuro. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

15jun/18

Lei permite venda direta de petróleo do pré-sal

Foi transformada na Lei 13.679/2018 a medida provisória que permitiu a venda direta de petróleo do pré-sal. A nova lei foi publicada sem vetos no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

A MPV 811/2017 foi aprovada no Senado no último dia 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2018.

O texto permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, a lei de criação da PPSA (Lei 12.304/2010) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, houve uma negociação para que fossem retiradas algumas alterações promovidas pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Assim, foi retirada do texto a possibilidade de a União optar, nos futuros leilões de blocos de exploração do pré-sal, por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. Essa opção poderia ser exercida ainda nos contratos em andamento por meio de aditivo.

Outro ponto foi suprimido do projeto de lei de conversão de forma a impedir que a PPSA venda o óleo da União por preço inferior ao de referência quando não houver interessados na compra. O preço de referência é estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entretanto, o leilão continua a ser uma modalidade de licitação apenas prioritária para a PPSA. Se a empresa optar pela comercialização dispensando o leilão, o ato deve ser justificado pela autoridade competente com a comprovação de haver vantagem econômica.

15jun/18

Dia Mundial do Orgulho Autista é tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (18), às 9h, uma audiência pública sobre o Dia Mundial do Orgulho Autista. Criada em 2005 e comemorada anualmente em 18 de junho, a data tem como objetivo mudar a visão dos meios de comunicação e da sociedade sobre o autismo, passando da condição de “doença” para “diferença”.

Para a audiência estão convidados o diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Fernando Cotta, a diretora parlamentar, Simone Franco, e o coordenador, César Martins, que têm filhos autistas. Também constam da lista de debatedores a artista plástica e conselheira do Moab Amanda Paschoal e o estudante e palestrante Igor de Andrade Ceolin.

O conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) Francisco Djalma de Oliveira e o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Josué Ribeiro Costa da Silva, completam a lista de convidados.

Marcada por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência será realizada na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

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15jun/18

Indicada à direção da Ancine será sabatinada na Comissão de Educação e Cultura

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) reúne-se na próxima terça-feira (19), às 11h30, para sabatinar Mariana Ribas da Silva, indicada para o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Depois da arguição, os parlamentares devem votar a indicação, relatada pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Mariana Ribas é indicada para a vaga decorrente do término do mandato de Roberto Gonçalves de Lima. No relatório, a senadora Marta Suplicy informa que ela é graduada em Comunicação Social (Jornalismo) pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduada em Jornalismo Cultural pela mesma escola. Atua no cenário cultural há 15 anos; tendo exercido, entre outras funções, a de diretora de Produção na Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro (março de 2003 a fevereiro de 2011). No Ministério da Cultura, ocupou o cargo de secretária de Audiovisual (de dezembro de 2016 a julho de 2017), e atualmente exerce, pela segunda vez, o cargo de secretária-executiva do Ministério.

Material escolar

No mesmo dia, os senadores devem a analisar uma pauta com 15 projetos e um requerimento. O primeiro item é o projeto de lei do Senado (PLS) 74/2018, do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR), que prevê a transferência de recursos para a compra de material escolar para alunos de escolas públicas de educação básica. O relator é o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Outro item na pauta é o PLS 573/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto considera os gastos com alimentação e uniformes escolares como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Os integrantes da comissão devem definir também na reunião a política pública do Poder Executivo a ser avaliada pela comissão neste ano.

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15jun/18

Situação fiscal e prioridades orçamentárias são tema de seminário na terça-feira

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, promove na terça-feira (19) o seminário “Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias”. O evento começa às 9h, no auditório do Interlegis, em Brasília. A palestra inaugural será do ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Às 10h30, o senador Romero Jucá (MDB-RR) preside a mesa “Cenários fiscais: desafios e dificuldades para superá-los”. O objetivo é discutir temas como o teto dos gastos públicos e a necessidade de contenção das despesas obrigatórias, como salários e Previdência Social. Um dos debatedores é o economista Felipe Salto, diretor-executivo da IFI. Para ele, o país atravessa “uma das maiores crises da sua história” e precisa recuperar “a capacidade de planejar”.

– Hoje no Brasil há uma improvisação muito grande. Nós perdemos a capacidade e a necessidade de planejar. A questão da dívida pública, do dinheiro público e do orçamento público, apesar de parecer um tema árido, na verdade tem muito a ver com a vida das pessoas. Se dermos mais racionalidade para o processo orçamentário, vamos conseguir criar mais mecanismos e mais espaço para financiar mais políticas públicas, de maneira mais eficiente e eficaz – afirmou Salto.

Às 14h, os participantes analisam os desafios fiscais dos próximos quatro anos. A intenção é debater medidas que o futuro governo precisa tomar para não por em risco as metas fiscais.

A terceira mesa do seminário começa às 16h, com o tema “De olho no futuro: a reforma do processo orçamentário e a consolidação fiscal”. O objetivo é discutir a importância do orçamento público e remover entraves à participação do setor privado. Um dos debatedores é o economista Fernando Rezende, especialista em contas públicas. Ele defende a adoção de um plano estratégico para que, nos próximos 12 anos, o Brasil “consiga escapar da armadilha fiscal do baixo crescimento”.

– Por que a China está se destacando no mundo hoje? Porque ela tem planos estratégicos para 30 anos. O que o Brasil vai ser nos próximos 20 anos? Quais desafios o Brasil vai enfrentar numa nova ordem geopolítica mundial, com o deslocamento do foco para a Ásia e o avanço da economia digital? Como o Brasil vai se preparar para enfrentar esse desafio? E o que precisa ser feito para que esse desafio seja enfrentado com chance de sucesso? – questiona.

A sessão de encerramento está marcada para as 18h. O evento pode ser acompanhado ao vivo pelo site do Interlegis. Confira a programação do evento no site do IFI.

14jun/18

Áudio: Publicada lei que autoriza o saque do PIS/Pasep

Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018 que autoriza o saque das contas inativas do PIS/Pasep até o dia 29 de junho. Após essa data, ou até a prorrogação, apenas pessoas com mais de 60 anos, aposentados e militares transferidos para reserva poderão resgatar o benefício. O saque é permitido para quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988. Mais detalhes na reportagem de Laísa Lopes, da Rádio Senado.

14jun/18

Áudio: CDR discute em Natal reconhecimento do Forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) promoveu nesta quinta-feira (14), em Natal, uma audiência para discutir a proposta que reconhece o forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que o objetivo é valorizar uma das mais relevantes manifestações artísticas nacionais. Mais informações com o repórter Celso Cavalcanti, da Rádio Senado.

14jun/18

Lideranças rurais debatem em Dourados o Código Comercial

O Senado Federal realiza audiência pública para debater o projeto do novo Código Comercial (PLS 487/2013), na Câmara Municipal de Dourados (MS), nesta sexta-feira (15), a partir de 20h, hora de Brasília — 19h, em Mato Grosso do Sul.

A audiência, uma reivindicação dos vereadores, foi proposta pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator da proposta. O foco do debate, além da atualização do atual código que é de 1850, será a definição de regras para o agronegócio e a sua inclusão como atividade comercial.

Pedro Chaves explicou que o ciclo de audiências públicas realizado em todo o país tinha sido encerrado, mas, setores ligados ao agronegócio solicitaram a audiência em Dourados.

— Mostra a organização da classe e a necessidade de garantia jurídica para um dos setores mais importantes para a economia — comentou o senador.

O parlamentar acrescentou que o Código Comercial não abrange o agronegócio e suas relações comerciais e trabalhistas são regidas pelo Código Civil. Com isso, produtores questionam a insegurança jurídica tanto na venda de bens e serviços como na contratação de prestadores de serviço.

— Dourados é um polo do agronegócio não apenas para Mato Grosso do Sul, mas para todo o país, e, por isso, é importante ouvir os produtores para a elaboração de um código atualizado e que dará segurança para o setor —, ressaltou o senador.

Para o debate foram convidados: Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Márcio Eduardo de Barros, vIce-reitor da Universidade Federal da Grande Dourados; Alexandre Mantovani, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul; Lucio Damalia, presidente do Sindicato Rural de Dourados; e Ana Paula Iung de Lima, assessora parlamentar epecialista em Direito Empresarial.

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14jun/18

Privatização da Eletrobras retira recursos do país e pode aumentar conta de energia, dizem debatedores

A privatização da Eletrobras, em discussão na Câmara dos Deputados, retirará recursos estratégicos do país e deve gerar aumento nas tarifas de energia elétrica para o consumidor, de acordo com participantes de audiência pública feita nesta quinta-feira (14) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). O objetivo foi discutir o PL 9.463/2018, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil.

Na prática, o projeto permite que mais ações da Eletrobras sejam colocadas no mercado à disposição de investidores privados, fazendo com que a participação da União na estatal fique menor. Outro texto (PL 10.332/18), também em análise na Câmara, viabiliza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste.

Agenor de Oliveira, representante da organização não governamental Instituto Ilumina, afirmou que a hidroeletricidade, em qualquer lugar do mundo, é estatal. De acordo com o especialista, o único país a privatizar o setor foi o Japão, onde essa matriz representa apenas 7% do total. Para ele, manter a hidroeletricidade nas mãos do Estado não é uma questão de ideologia, mas de segurança.

— Se fosse ideológica, nos Estados Unidos seria diferente do que ocorre na Rússia, e não é. Nem os russos nem os americanos privatizam sua hidroeletricidade por uma razão muito simples: o provimento da energia elétrica é uma política de Estado, não de governo, circunstancial. A política energética tem como objetivo fundamental dar segurança energética para as pessoas a preços razoáveis, que possibilitem o desenvolvimento desses países — argumentou.

O Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), Mauro Martinelli, lembrou que os reservatórios permitem o armazenamento da água e a geração de energia no momento mais adequado e não de maneira intermitente, de acordo com a natureza, como acontece, por exemplo, com a energia solar e a eólica.

— A Eletrobras tem 50% dos reservatórios brasileiros. Imagine o poder que uma empresa como essa vai ter, num momento de transição em que estamos aumentando a geração solar e eólica e necessitamos da energia firme dos reservatórios? É por isso que o Brasil não pode, em hipótese alguma, abrir mão de continuar com a Eletrobras estatal — defendeu.

Tarifas

O representante do Instituto Ilumina lembrou também que a privatização de empresas do setor elétrico ocorrida nos anos 1990 gerou aumento de tarifas. Ele disse que o brasileiro paga a quinta tarifa mais alta do mundo. Quando se inclui a renda, a comparação fica ainda mais desfavorável. De acordo com o especialista, o Brasil é o pais em que o cidadão precisa trabalhar mais horas para pagar 1MW/h de energia: são 111 horas, contra 16 do Canadá, que também tem um sistema com predominância da hidroeletricidade.

Fabiola Latino Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários,  prevê aumento na conta de energia após a privatização e diz que todas as mudanças propostas são para atender ao mercado. Para ela, a Eletrobras tem que ser vista não só como empresa, mas como uma transferidora de recursos entre regiões, com capacidade para reduzir desigualdades regionais.

Leandro Caixeta Moreira, que representou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no debate, explicou que, na situação atual, as únicas soluções seriam manter a Eletrobras como empresa e mudar o controle societário, como está sendo feito, ou licitar somente a concessão do serviço de distribuição, o que exigiria a criação de uma nova empresa e a liquidação da Eletrobras.

Consumidor

De acordo com o representante da Aneel, a parte do debate que cabe à agência reguladora é a alocação da renda hidráulica, diferencial entre o preço de mercado e o custo efetivo da energia, amortizado o investimento feito nas usinas hidrelétricas. Para ele, a forma como a descotização da Eletrobras está prevista no projeto pode, sim, gerar aumento nas tarifas de energia porque apenas uma pequena parte dessa renda será usada para baixar as tarifas para o consumidor.

— Na nossa visão a maior parte dessa renda hidráulica deveria ser usada para aliviar a tarifa e a conta para o consumidor. Pode fazer a descotização? Pode, desde que se aloque a maior parte da renda hidráulica na CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], por exemplo, e diminua os encargos setoriais.

A Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial que pode custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, como a universalização do serviço de energia elétrica, a concessão de descontos tarifários a usuários do serviço e a modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados.

O presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), anunciou ter recolhido as assinaturas de 42 senadores para a criação da CPI do setor elétrico. A intenção é investigar possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletrobras.

14jun/18

Vídeo: Previdência acumulou superavits nos últimos anos, dizem participantes de audiência

Mesmo com queda na arrecadação, aumento da informalidade e das renúncias fiscais, a Previdência ainda acumula superavits. A análise foi feita por especialistas em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada nesta quinta-feira (14). O objetivo foi discutir o papel da Seguridade Social, que compreende o conjunto de ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

14jun/18

Chega ao Senado projeto com regras para desistência de compra de imóvel

Chegou ao Senado nesta quinta (14) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta (PLC 68/2018), o chamado distrato. Aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria já foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator.

Na terça-feira (12), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu a visita do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e do presidente da Caixa, Nelson Antonio de Souza. Eles estavam acompanhados de representantes do setor imobiliário e pediram uma rápida tramitação do projeto. Eunício disse que o Congresso tem o dever de ajudar a destravar a economia, mas os parlamentares têm responsabilidade fundamental com o consumidor. Segundo o presidente, os senadores vão ouvir todos os setores envolvidos para garantir segurança jurídica e condições justas a empresários e consumidores.

Já na quarta-feira (13), foi a vez do presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz Antonio França, e outros representantes do setor imobiliário visitarem o presidente do Senado. Eles também vieram pedir rapidez na aprovação do projeto. Segundo Luiz França, a maior parte do distrato tem sido feita por investidores especulativos, o que acaba prejudicando o consumidor realmente interessado em morar no imóvel, pois muitas construtoras quebram porque ficam sem dinheiro para cumprir a obra devido à alta desistência sem uma contrapartida financeira suficiente.

Direito à desistência

De iniciativa do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a matéria trata de prazos, condições de entrega do imóvel e multas em caso de distrato, tanto por parte do comprador quanto por parte da construtora. Russomanno lembra que ainda não há uma lei que trate do assunto e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. O deputado aponta que, diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem condição de receber de volta os valores que já foram pagos. Daí a importância do projeto.

O texto estabelece que o consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel, inclusive se já estiver morando na casa ou no apartamento. Nesse caso, a construtora pode descontar prejuízos pelo uso do imóvel. Pelo projeto, se houver atraso de mais de seis meses na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa acordada, em até 60 dias. Se mesmo com o atraso a pessoa quiser continuar com o imóvel, a construtora terá que pagar multa de 1% a cada mês a mais de atraso na entrega das chaves.

Se o negócio for desfeito por causa do comprador, este terá direito à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, corrigidas monetariamente. O valor devolvido, no entanto, terá desconto da comissão de corretagem e do valor da multa — que não poderá exceder a 25% da quantia já paga. O Judiciário hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa. O projeto ainda permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação.

14jun/18

CDR debate proposta de tornar o forró de raiz Patrimônio Imaterial Cultural Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal, mais uma etapa das audiências públicas que estão percorrendo o Brasil no intuito de debater o reconhecimento do forró de raiz como Patrimônio Imaterial Cultural Nacional.

A CDR já discutiu o assunto em João Pessoa (PB), no Rio de Janeiro e em Brasília. O município de Parnamirim (RN) será o próximo a mobilizar os forrozeiros da região. Ainda estão previstas audiências na Bahia e no Ceará.

– É importante preservarmos a cultura brasileira no ponto de vista da memória para as gerações presentes e futuras. O forró pé de raiz não é uma expressão cultural popular qualquer, mas uma das expressões mais genuínas e identitárias do povo nordestino – defendeu Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da comissão.

A senadora lembrou que a iniciativa atendeu a uma reivindicação do movimento Fórum Forró Pé de Raiz, que chegou à CDR no ano passado através de sua presidente, a professora Joana Alves. Na audiência, Joana falou da preocupação dos artistas com a falta de reconhecimento da cultura do forró e rememorou o histórico da luta do Fórum pela inclusão do forró como Patrimônio Imaterial da Cultura Brasileira.

Ao explicar as condições para o atendimento do pleito, o coordenador de projetos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Deyvesson Israel Alves, explicou que o órgão não dispõe de recursos financeiros para fazer os estudos e análises do caso, estimados em R$ 1,3 milhão.

A senadora Fátima Bezerra anunciou que, junto com o deputado federal Luiz Couto (PT-PB), conseguiu destinar, cada um, emendas ao Orçamento no valor de R$ 100 mil, para que a pesquisa possa ser iniciada neste ano.

– Começaremos em 2018 – respondeu Deyvesson, acrescentando que, além do reconhecimento popular, é fundamental que sejam identificadas as matrizes tradicionais do forró para que se possa creditar o registro.

Também estiveram presentes na audiência a deputada federal Zenaide Maia (PHS-RN); o deputado estadual Fernando Mineiro (PT/RN), o presidente da Comissão Nacional de Folclore, Severino Vicente; o presidente da Fundação José Augusto, Amaury Júnior; o secretário de Cultura da Paraíba, Lau Siqueira; a presidente da Comissão do Forró da Bahia, Rosânia Macedo; além de cantores, sanfoneiros, produtores e artistas do forró de raiz no Rio Grande do Norte e Paraíba.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Senadora Fátima Bezerra

14jun/18

Requerimento para CPI dos planos de saúde já tem as 27 assinaturas necessárias

O requerimento para abertura de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os reajustes dos planos de saúde deve ser lido na próxima semana. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que idealizou a comissão, anunciou ter conseguido as 27 assinaturas necessárias para regimentalmente solicitar a criação da CPI. Segundo ela, os reajustes dos planos têm ocorrido acima da inflação e com o consentimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que deveria proteger os consumidores:

— Os usuários dos planos de saúde têm sido surpreendidos por reajustes acima dos índices de inflação. Em 2016, a inflação medida pelo IPCA foi de 6,28%. Entretanto, a ANS autorizou um aumento de 13,57%. E em 2017, para uma inflação de 2,9% pelo IPCA, a ANS autorizou um aumento de 13,55%.

Segundo a ANS, em dezembro de 2015 havia mais de 49,2 milhões de beneficiários de planos de saúde particulares. Em abril de 2018, haviam caído para 47,3 milhões. A senadora Lídice da Mata explica que isso se deve à crise econômica, que gradativamente foi tirando o poder de compra dos brasileiros. E um dos itens que termina sendo cancelado é o plano de saúde.

— Essas pessoas logicamente vão para o sistema público de saúde, pressionando ainda mais uma estrutura que já está sucateada. Temos de investigar a legalidade desses aumentos acima da inflação — frisou.

CPI da Petrobras

Igualmente pronto para ter seu requerimento lido em Plenário, está o pedido de CPI para investigar a política de preços da Petrobras. O requerimento já conta com 29 assinaturas, duas a mais que o mínimo regimental. Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), primeira signatária da CPI, há a necessidade de um levantamento técnico para estudar esses aumentos ocorridos desde 2016.

— São mais de 200 reajustes nos preços dos combustíveis desde que o governo Michel Temer referendou a nova política de preços que [o ex-presidente] Pedro Parente aplicou na Petrobrás.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que também assinou o requerimento da CPI dos preços da Petrobras, afirma que esses preços tornaram vantajosa a importação de combustível do exterior, prejudicando a capacidade de produção da própria estatal.

— Várias refinarias estão operando com capacidade reduzida. Algumas já estão com 55% de sua capacidade, significando que estão com 45% de ociosidade. Ou seja, é a política para desativar a produção e o refino no Brasil, para depois privatizar e vender a preço de banana os ativos da Petrobras — explicou.

14jun/18

Plenário deve concluir votação sobre divulgação dos beneficiários de renúncia fiscal

Está na pauta do Plenário um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base do PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para deliberar, a última sessão de votação do destaque foi derrubada.

A emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observa a senadora.

Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda evitaria a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda.

A emenda prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

Rádios comunitárias

Também está prevista a votação do PLS 513/ 2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias.

A matéria foi pautada de ofício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, após pedido de alguns senadores na última sessão deliberativa. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que as rádios comunitárias estão presentes principalmente nos estados menos desenvolvidos.

— Se você for ao interior do interior do meu estado do Pará, verificará que quem está lá levando informação, conhecimento, cultura são as rádios comunitárias.

O projeto altera a Lei das Rádios Comunitárias para incluir como Serviço de Radiodifusão Comunitária aquele com potência de até 300 watts e aumenta para três os canais designados ao serviço.

14jun/18

Investimentos robustos da Bélgica no Brasil são destacadas por diplomata na CRE

Empresas belgas já possuem um estoque de investimentos na economia brasileira da ordem de US$ 63 bilhões, tornando a nação europeia a quarta maior investidora em nosso país, informou o diplomata Haroldo Ribeiro. Após sabatina pela Comissão de Relações Exteriores nesta quinta-feira (14), ele teve a indicação de seu nome aprovada para a chefia da embaixada brasileira em Bruxelas e cumulativamente em Luxemburgo.

Um ponto positivo dos investimentos belgas, segundo ressaltou o diplomata, é que a quase  totalidade deles (99%) são direcionados para a indústria de transformação. A estratégia permite agregação de valor a essa produção, que é parte exportada. Ribeiro valoriza ainda o fato de empresas brasileiras hoje exportarem mais para a Bélgica do que para a Inglaterra, Rússia ou França, num montante que chegou a US$ 3,175 bilhões no ano passado. O superávit comercial brasileiro com os belgas gira em torno de US$ 1,5 bilhão por ano.

A análise da indicação de Ribeiro segue agora ao plenário do Senado.

14jun/18

Comissão aprova indicação de embaixador para a Argélia

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (14) a indicação do diplomata Flavio Marega para a chefia da missão diplomática brasileira na Argélia. A análise da indicação segue agora ao plenário do Senado.

Durante a sabatina, Marega lembrou que o maior grupo empresarial argelino, a companhia de agronegócios Cevital, tem investimentos da ordem de R$ 4,5 bilhões no Pará. O grupo é responsável sozinho por 70% dos produtos brasileiros exportados para a Argélia, e investe na construção de portos e armazéns e em uma linha férrea de 1.523 quilômetros. O investimento como um todo permitirá o escoamento dos grãos diretamente para a Argélia e outras nações da região, encurtando em uma semana o período de navegação pelo Brasil.

Marega ressaltou que o Brasil vê a Argélia como um parceiro diferenciado na África e no mundo árabe, entre outros motivos devido ao significativo fluxo comercial com o país, hoje da ordem de U$ 3,5 bilhões, o que faz da nação árabe o segundo maior parceiro comercial brasileiro no continente africano.

14jun/18

Vídeo: IFI promove seminário sobre equilíbrio fiscal e planejamento orçamentário

Na próxima terça-feira (19), a Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado Federal, realiza o seminário “Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias”. O objetivo do evento – que será aberto pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, é antecipar cenários fiscais e orçamentários e discutir a sustentabilidade da dívida pública. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo endereço virtual if@senado.leg.br.

14jun/18

Diretora-geral apresenta conquistas da gestão do Senado a delegação paraguaia

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, apresentou nesta quarta-feira (13) a uma comitiva do Paraguai, que incluía Angel Aquino, assessor do presidente eleito Mário Abdo Benítez, a evolução da gestão do Senado. A ênfase, disse Ilana, tem sido o planejamento, com resultados como economia de recursos, diminuição das contratações emergenciais, redução das faltas motivadas por doenças, gestão sustentável e mais acessibilidade.

Angel Aquino elogiou o sistema de contratações e compras do Senado e destacou a importância da integração entre Brasil e Paraguai.

Quanto à evolução da gestão, Ilana ressaltou que em 2011 foi definida a Agenda Estratégica da Administração. Já em 2013 foi elaborado o Mapa Estratégico Institucional para o período 2013-2023. Em 2015, colaboradores do Senado assinaram com a Casa uma carta de compromissos vom a excelência no serviço, a qualidade de vida, a transparência e a comunidade, entre outros.

No ano passado, o Senado definiu as diretrizes estratégicas para o período 2017-2019. Entre os projetos estratégicos selecionados com base nas diretrizes está o aprimoramento da capacidade gerencial, a modernização dos plenários e dos sistemas legislativos do Senado, a reestruturação das políticas de gestão de pessoal e a gestão do conhecimento.

Contratações

Nas contratações, disse Ilana, as diretrizes têm sido, desde 2013, “fazer mais com menos”, garantir transparência nos contratos, impedir o fracionamento de despesas, evitar contratações emergenciais e priorizar o pregão eletrônico. Conseguiu-se, assim, definir o Programa de Sistematização de Contratações, que tornou o processo de contratação e a gestão de contratos mais eficientes.

— Nossa lei de licitações determina que um limite de R$ 8 mil para a dispensa do processo de licitação. Acima desse valor temos que fazer licitação. Antes de 2013, se fracionava as compras de forma que nunca ultrapassassem esse valor.

Como resultado, de 2013 a 2017, segundo a diretora-geral, houve uma economia acumulada com licitações de mais de R$ 244 milhões. No período de 2012 a 2017, as dispensas de licitação caíram de 411 para 19. Além disso, o número de contratações emergenciais baixou de 9, em 2013, para apenas uma em 2017.

Gestão de pessoas

Ilana falou também à comitiva sobre a queda do número de servidores nos últimos anos. De 2016 até hoje, 528 servidores se aposentaram. Diante desse quadro, disse, é preciso “ser mais eficiente com menos gente”. Para isso, o Senado tem investido em capacitação, treinamento e qualidade de vida. É o caso do Programa de Formação Gerencial, desenvolvido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e dos treinamentos externos.

Quanto à qualidade de vida, a diretora-geral citou o programa de exames médicos periódicos, a ginástica laboral e o estímulo à atividade física. Como resultado, afirmou, houve redução das faltas por doença, de 2,22%, em 2012, para 1,16% até outubro de 2017.

Sustentabilidade

As ações visando à sustentabilidade no Senado foram também mencionadas por Ilana. Ela lembrou que, em 2007, foi criada a Comissão Senado Verde, para planejar políticas na área. Em 2013, definiu-se a Política de Responsabilidade Socioambiental e o Senado aderiu à Agenda Ambiental na Administração Pública. Até que, em 2015, a Casa criou o Plano de Gestão de Logística Sustentável.

Os resultados vieram, afirmou a diretora-geral. Ela citou a exigência de etiqueta de eficiência energética nos equipamentos adquiridos pelo Senado; a redução da pressão de saída da água; a exigência de treinamento sobre gestão de resíduos nos novos contratos de terceirização; a mitigação de emissões de carbono por meio do aumento do plantio; e a redução de quase 20% no consumo de papel entre 2014 e 2017. Além disso, o consumo de água baixou de mais de 19 metros cúbicos em 2012 para pouco mais de 9 mil em 2017. Ilana lembrou ainda a substituição dos copos descartáveis de plástico por copos biodegradáveis.

14jun/18

Falta de recursos ameaça Defensoria Pública, adverte Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Plenário nesta quinta-feira (14) um documento da Defensoria Pública da União (DPU) alertando para o corte orçamentário que está restringindo o trabalho do órgão. Segundo o parlamentar, a situação se agravou com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto dos Gastos.

De acordo o senador, os prejuízos atingirão principalmente a população pobre, público atendido pela DPU. Conforme o texto, a instituição atende apenas 29% da área coberta pelo Poder Judiciário e deveria estar em 100%, sendo necessário expandir a instituição, o que é impossível diante do aperto orçamentário.

— A Defensoria precisa triplicar sua cobertura e foi surpreendida com a limitação de seus gastos e investimentos — lamentou o representante do Rio Grande do Sul.

O documento destaca ainda o fato de o orçamento anual da DPU ser de R$ 550 milhões, muito inferior ao do Ministério Público da União (MPU), por exemplo, que é de R$ 6,7 bilhões. Também a título de comparação, o texto afirma que Supremo Tribunal Federal (STF) tem 1.135 cargos na carreira de apoio enquanto a DPU tem apenas 490.

—  A situação é gravíssima. o Brasil está perdendo a condição de fazer justiça aos mais necessitados e carentes, num momento em que aumenta o numero de desempregados e de miseráveis. A emenda está implodindo a Defensoria Pública. É uma situação inaceitável — afirmou o parlamentar, lembrando que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) já realizou audiência pública sobre o tema.

14jun/18

Áudio: Protecionismo na Europa cria riscos para aprovação do acordo comercial com o Mercosul

O governo brasileiro aposta que o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia poderá sair antes das eleições brasileiras. Mas discordâncias sobre pontos específicos ainda colocam em risco a conclusão das negociações. Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu um acompanhamento da questão, especialmente no setor agropecuário. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

14jun/18

Áudio: Agressores podem ter que devolver ao INSS benefícios pagos para as vítimas de violência doméstica

Os agressores condenados por prática de violência doméstica e contra a mulher podem ser obrigados a devolver para a Previdência Social os valores dos benefícios pagos para suas vítimas. Uma proposta (PLS 282/2016) da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), estabelece que o INSS poderá cobrar na Justiça dos agressores a devolução do dinheiro gasto para atender as vítimas. Entre os gastos do sistema previdenciário estão o auxílio-doença, seguro desemprego, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), lamentou que, segundo a ONU, 40% das mulheres brasileiras já tenham sofrido algum tipo de violência doméstica na vida e que a cada duas horas uma mulher seja assassinada no País. Por ano, são registrados cerca de 50 mil casos de estupro. Segundo Ana Amélia, a punição financeira não exclui as outras penalidades previstas na lei e a iniciativa busca combater este tipo de crime. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

14jun/18

Áudio: CAE aprova seguro-desemprego para trabalhador extrativista vegetal

O trabalhador extrativista vegetal deve ter direito ao seguro-desemprego durante os períodos em que não for possível exercer sua atividade. É o que propõe a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) no projeto de lei (PLS 156/2018) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para a relatora, senadora Regina Souza (PT-PI), a medida é adequada  tanto para o trabalhador quanto para o meio ambiente. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

14jun/18

Gleisi condena privatização da Eletrobras e afirma que tarifas vão subir

Em discurso nesta quinta-feira (14), a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) condenou a intenção do governo de Michel Temer de privatizar o sistema Eletrobras e alertou que as tarifas vão subir, caso a empresa seja vendida. Ela apoiou a paralisação dos servidores do setor, ocorrida de 11 a 13 de junho, não em busca de melhores salários, mas sim em defesa da empresa pública, criada com o dinheiro do povo, frisou.

Para a senadora, é difícil entender por que o Executivo quer abrir mão da regulação do preço da energia com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 12 bilhões, montante muito menor que o deficit orçamentário autorizado pelo Congresso para 2018. Ela questionou qual a vantagem para o erário em se desfazer da maior empresa de energia, que coordena todo o sistema elétrico brasileiro, por um valor que não fará tanta diferença na dívida pública.

Gleisi também criticou o discurso do Executivo que prega a provável redução de preços das tarifas de energia a partir da venda dos ativos do setor elétrico. Para ela, a diminuição não ocorrerá.

— A Celg [Companhia Energética de Goiás], na sequência da privatização, já teve aumento de 16% [nas contas de energia] e a inflação no período foi de menos de 3% — exemplificou.

14jun/18

Áudio: Participantes de audiência divergem sobre situação financeira da Seguridade Social

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu “A Seguridade Social nos trinta anos da Constituição Federal”. O representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Emanuel Dantas, disse que a Previdência, em 2017, apresentou um déficit de R$ 182 bilhões. Para o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, a Seguridade Social é superavitária. Na avaliação de Paim, a causa dos problemas com o financiamento dos benefícios previdenciários é o desvio dos recursos para outros fins, a sonegação, a má gestão e a corrupção. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

14jun/18

Paulo Rocha diz que PT vai registrar candidatura de Lula à Presidência em 15 de agosto

Em discurso nesta quinta-feira (14), o senador Paulo Rocha (PT-PA) informou que o Partido dos Trabalhadores vai registrar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República no dia 15 de agosto. Ele afirmou que o ex-presidente é um preso político que foi condenado sem provas.

– Lula sofre perseguição judicial sem paralelo na história do Brasil. Ela tem um objetivo claro: impedir que Lula se eleja novamente, para mais uma vez realizar as conquistas sociais e econômicas que o povo brasileiro tanto está a precisar – disse.

Para o senador, “parte do Judiciário revogou a regra constitucional da presunção de inocência” e Lula acabou condenado e preso sem provas, o que o caracterizaria um preso político.

– Sua prisão política é inconstitucional e é produto de um acordo entre o capital financeiro nacional, internacional e a elite do país com apoio da grande mídia e de parte do Judiciário.

Todo esse jogo antidemocrático se encaixa no contexto do golpe vigente no país, iniciado com a aprovação do impeachment sem crime da presidenta Dilma em agosto de 2016 – afirmou.

Mesmo preso há mais de dois meses, Lula se mantém à frente das pesquisas eleitorais, disse Paulo Rocha.

– Condenar Lula é condenar a democracia, é condenar o povo à situação a que chegamos, é condenar o Brasil ao atraso, ao retrocesso – acrescentou.


14jun/18

Novo governo terá que revogar medidas para que país reconquiste a soberania, diz Requião

Em discurso nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (MDB-PR) afirmou que apenas “um governo popular” poderá fazer com que o Brasil reconquiste dignidade e soberania e retome o caminho do desenvolvimento. Para isso, disse, o novo governo terá de revogar várias medidas adotadas pelo presidente Michel Temer, como as regras de exploração do petróleo brasileiro.

– Seria importante que esse governo saísse de uma vez do comando do Brasil e que nós retomássemos uma política séria de desenvolvimento. Abriram espaço para a redução da soberania brasileira a praticamente nada, a nos transformar num acessório: um país de segunda linha, um produtor de commodities, uma escada para os negócios das grandes petroleiras e ao interesse geopolítico de países militarmente e economicamente mais fortes do que o nosso. Não há dúvida alguma de que o objetivo básico desse processo todo era liquidar o domínio brasileiro do petróleo – disse.

Requião citou recente entrevista do engenheiro Guilherme Estrella, um dos responsáveis pela descoberta das jazidas de petróleo na camada do pré-sal brasileiro, segundo o qual a Petrobras foi criada para descobrir e refinar petróleo no país, com objetivo de sustentar o desenvolvimento brasileiro. Já as grandes petrolíferas privadas, disse o senador, têm como objetivo ganhar dinheiro.

– Querem transformar a Petrobras numa espécie de banco de desenvolvimento para viabilizar os lucros e os negócios das grandes empresas. O golpe foi dado para isso – afirmou.

Requião também criticou grandes veículos de comunicação do Brasil por, em sua opinião, serem “entusiastas do mercado” e vozes que representam o mercado, as grandes empresas, o poderio econômico.

– Hoje, como a crise recente demonstrou, o jornalismo econômico pátrio foi definitivamente incorporado pelo mercado, pela banca, pela globalização financeira, pelos interesses dos grandes conglomerados nacionais e multinacionais. As editorias de economia são meros apêndices, simples departamentos, ecos da voz do mercado – opinou.

Para o senador, a grande mídia nacional é uma das maiores produtoras de fake news.

– Omitir notícias, mentir, trapacear, embaralhar as informações, distorcê-las não é também fake news? Essa atuação escandalosa protagonizada pela tal da grande mídia brasileira na crise recente, alinhando-se claramente a um partido, o partido do mercado, o partido das petrolíferas internacionais, pouco se lixando para a soberania nacional, para os consumidores, essa ideologização do tema não é também uma forma de fake news? – questionou.


14jun/18

Alvaro Dias alerta para crescimento da dívida pública interna brasileira

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) foi ao Plenário nesta quinta-feira (14) a fim de chamar atenção para a dramática situação das contas públicas brasileiras, agravada principalmente pelo crescimento descontrolado da dívida interna, que chegou a R$ 5,045 trilhões, o equivalente a 75,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Há dez anos, o valor era de R$ 1,5 trilhão, conforme o parlamentar.

Alvaro Dias lembrou que há outras nações com alto nível de endividamento, mas são países que cresceram com os investimentos realizados ao contraírem empréstimos.

— Isso não ocorreu com o Brasil. O Brasil se endividou e alimentou o sistema financeiro com altas taxas de juros. Os investimentos não ocorreram, foram investimentos pífios, insuficientes. Aliás, a falta de investimentos coloca o Brasil numa situação de vexame internacional no ranking dos países emergentes. Entre as nações de renda média, só investimos mais que a África do Sul. Perdemos para todos os outros. Em matéria de produtividade, por exemplo, estamos à frente somente da Ucrânia e do Siri Lanka — lamentou.

O representante do Paraná apresentou o diagnóstico e as recomendações de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a dívida pública interna. O trabalho da corte de contas foi feito a partir de um requerimento do senador aprovado no Senado.

Segundo Alvaro, ficou evidente que o Brasil não cumpre a legislação vigente em relação à dívida pública, tampouco a Constituição.

— O papel do Poder Legislativo é fiscalizar o governo, especialmente um assunto que não tem a transparência necessária. Vamos voltar ao assunto. A administração mais competente e transparente da dívida é essencial para os rumos das contas públicas — afirmou.

14jun/18

Comissão debate importância da ética em todas as relações humanas

A Comissão Senado do Futuro (CSF) promove na segunda-feira (18) audiência pública interativa sobre a importância da ética para as relações. O encontro dá continuidade ao ciclo de debates, seminários e palestras promovido pela CSF em parceria com várias instituições com o objetivo de analisar as medidas necessárias para melhorar a realidade brasileira até o ano de 2022, quando será comemorado o bicentenário da Independência do Brasil. A reunião está agendada para as 18h na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

Foram convidados para participar do debate o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Geraldo de Souza Júnior; o secretário-geral da CNBB, Leonardo Ulrich Steiner, o presidente da União Planetária, Ulisses Riedel; e o reitor da Universidade Internacional da Paz (Unipaz), Roberto Crema.

O presidente da Comissão Senado do Futuro é o senador Hélio José (Pros-DF) e o vice-presidente é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). Neste ano, a comissão já debateu temas como energias renováveis, ciência e tecnologia, educação, políticas ambientais, empreendedorismo e outros. Os próximos encontros vão tratar de primeira infância, democratização dos meios de comunicação, democracia, economia e saúde pública.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
14jun/18

Sistema de seguridade é fundamental para manutenção da ordem social, dizem debatedores

A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do país. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto.

– A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida – disse.

De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do deficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.

– As verdadeiras causas desse deficit são queda no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da divida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social – explicou.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a Reforma da Previdência e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.

– A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem deficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona – defendeu.

Falta de pessoal

Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.

– Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais – argumentou.

Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de 10 mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um deficit de aproximadamente 750 funcionários.

Homenagem

Durante a reunião, o líder da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, Waldemiro de Sousa, entregou uma placa ao senador Paim, em homenagem a sua luta pelos direitos humanos e em favor dos trabalhadores terceirizados

14jun/18

Vanessa pede instalação da CPI dos preços da Petrobras

O Senado precisa instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a política de formação de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras. O apelo foi feito pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em discurso nesta quinta-feira (14).

De acordo com Vanessa, o Senado não pode deixar de contribuir para a superação da crise provocada pela atual gestão da Petrobras, uma das responsáveis pelo caos vivido no país há algumas semanas, com a paralisação dos caminhoneiros. A parlamentar lembrou que o cerne da questão não está resolvido, já que os valores cobrados por diesel, gasolina e gás de cozinha continuam a flutuar com base nos preços internacionais. Somente o diesel obteve uma redução, por meio de cortes orçamentários que “sacrificarão a população brasileira” e afetarão os mais carentes, frisou.

A parlamentar fez um apelo aos senadores, independentemente de partido político, para que solicitem ao presidente da Casa, Eunício Oliveira, a instalação da comissão já na próxima semana. Ela reforçou que essa será uma CPI diferenciada, com pequena duração e foco sigiloso e restrito ao estudo dos dados referentes à política de preços e afirmou que o governo não precisa temer o avanço das investigações por outras áreas, pois não ocorrerá.

– Só há uma forma de abrir a caixa preta da Petrobras: através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nenhuma outra comissão, dispositivo regimental, requerimento, o que for, terá a possibilidade legal de acessar os reais dados da Petrobras e de quem mais seja necessário para que a gente possa estudar e mostrar à população o que os técnicos já dizem, que é um abuso essa política de preços – declarou.

14jun/18

Educação nos 30 anos da Constituição será tema de audiência pública na CDH

A Educação nos 30 anos da Constituição é o tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate, que será interativo, está marcado para esta sexta-feira (15), a partir das 9h30, com professores, estudantes e trabalhadores do setor.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a audiência, observou que a educação é um direito de todos e um dever do Estado assegurado pela Constituição, mas ponderou que o acesso à universalização e à qualidade da educação ainda são desafios.

Foram convidados para debater o tema, entre outros, a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Lima; a coordenadora de Políticas Educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda; professores universitários e representantes do Ministério da Educação e da União Nacional dos Estudantes (UNE).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
14jun/18

Áudio: Relatório do TCU traz alertas sobre teto de gastos e renúncias fiscais

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, recebeu nessa quarta-feira (13) o Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando, com ressalvas, a aprovação das contas de 2017 do governo do presidente Michel Temer. Senadores de oposição consideram pertinente a ressalva quanto a prejuízos para o país com o teto de gastos. Governistas ponderam que ainda é cedo para mudanças nessa regra. O documento também traz alerta sobre a concessão de renúncias fiscais. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

14jun/18

Vídeo: Uso de informações pessoais na internet é regulamentado por projetos sob análise do Senado

A falta de legislação no Brasil sobre o uso de dados pessoais na internet já pode afetar as relações do país com a União Europeia, que adotou este ano uma lei sobre o uso dessas informações. Dois projetos tramitam no Senado buscando a regulamentação: o PLC 53/2018, que impõe multa por vazamento de dados, e o PLS 330/2013, que faculta ao cidadão pedir o bloqueio ou o anonimato das suas informações, caso o tratamento dado a ele seja considerado inadequado, por exemplo.  As duas propostas tramitam em conjunto e estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

14jun/18

Áudio: Senadores defendem repasses de loterias para fundo de segurança pública

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendem reforço no orçamento para ações de combate à violência e avaliam como positiva a Medida Provisória que destina percentuais das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública (MPV 841/2018). Os recursos seriam usados para financiar ações do Susp – Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei 13.675 de 2018, sancionada com vetos pelo Executivo. Um dos dispositivos vetados incluía o sistema socioeducativo no Susp. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o veto foi correto, pois a incorporação poderia significar ainda menos recursos para o sistema socioeducativo e, além disso, o sistema estaria mais ligado à área de educação do que à esfera da segurança pública. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

14jun/18

Vídeo: Relatório do TCU recomenda aprovação com ressalvas das contas do governo de 2017

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, recebeu relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de 2017 do governo do presidente Michel Temer. Apesar de a oposição considerar pertinente a observação quanto ao teto de gastos, governistas avaliam como precipitadas mudanças na regra.

14jun/18

Publicada lei que autoriza saque do PIS/Pasep

Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano.

A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória 813/2017, e ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro.

Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

Foram incluídas outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar e a pessoas com deficiência; e a portadores de certas doenças.

Depósito em conta

O resgate permitido é do saldo em contas individuais do período anterior a 1988. Como o PIS é administrado pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil, quem tiver conta nesses bancos e direito a resgate contará com o depósito em conta corrente ou poupança, em folha de pagamento ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante. O depósito será automático se não houver manifestação contrária.

Esses bancos estabelecerão um cronograma de atendimento para as pessoas que não têm conta neles, com pagamentos até junho. A transferência dos valores para outros bancos será sem cobrança de taxas no prazo de 90 dias do depósito.

Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo poderá ser retirado pelos dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social ou dos estatutos de servidores públicos.

Quem não sabe se tem direito ao benefício e gostaria de verificar, basta levar um documento de identificação às agências bancárias. O atendimento é feito na hora, informando os próximos passos, caso haja valores a serem retirados.

Gastronomia Italiana

Foi publicada nesta quinta-feira também a Lei 13.678/2018, que concede ao município de Nova Veneza, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.

A nova lei tem origem no projeto (PLC 123/2017) aprovado no Senado no último dia 23.

Desde 2004 a cidade promove, no mês de junho, a Festa da Gastronomia Típica Italiana, com shows, desfiles, atividades folclóricas e comidas típicas, além do Carnevale di Venezia, que simula o carnaval veneziano. A homenagem foi iniciativa da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que lembrou que mais de 95% da população de Nova Veneza é descendente de italianos.

14jun/18

Áudio: Comissão de Mudanças Climáticas discute obrigações do Brasil no Acordo de Paris

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) debateu o papel do Congresso Nacional no cumprimento do Acordo de Paris, que trata da diminuição do aquecimento global e da limitação do aumento da temperatura mundial em 2ºC, até o ano de 2100. Algumas propostas apresentadas foram o investimento no RenovaBio, ações para minimizar incêndios florestais e intensificação da produtividade da pecuária. Mais informações com a repórter Laísa Lopes, da Rádio Senado.

14jun/18

Áudio: Investimentos chineses no Brasil devem continuar crescendo rapidamente

Entre 2003 e 2017, a China investiu U$ 55 bilhões no Brasil e os investimentos devem continuar em ritmo acelerado nos próximos anos. A opinião é do diplomata Paulo de Mesquita, que foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) para chefiar a Embaixada brasileira na na China. A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que a aproximação com a China também oferece oportunidades para empresas brasileiras não somente na venda de produtos básicos como soja e minério de ferro.  A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

14jun/18

Áudio: Incentivo para empresas de informática investirem em inovação está assegurado em lei

Lei (13.674/2018) sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, autoriza as empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividades de pesquisas, desenvolvimento e inovação como compensação do recebimento de isenções tributárias. As empresas terão 48 meses para cumprir as metas, ao invés de três meses previstos na legislação, mas para garantir os benefícios devem investir no mínimo 5% do faturamento bruto anual no mercado interno. Foram vetados alguns pontos, como os que enquadravam como pesquisa e inovação os gastos com aquisição, ampliação e modernização da infraestrutura física e de laboratórios. Também foi vetada a possibilidade de acompanhamento e fiscalização das obrigações por amostragem ou com ferramentas automatizadas. Mais informações com o repórter Edson Gomes, da Rádio Senado.

14jun/18

Vídeo: Zona de Processamento de Exportações no Maranhão é aprovada na CCJ

A proposta (PLS 319/2015) aprovada na quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE), uma área de livre comércio com o exterior, em região que engloba São Luis e outras cidades. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores da CCJ também discutiram cortes nos incentivos fiscais para concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.

14jun/18

Áudio: Redução de IPI para concentrados de refrigerantes será debatida na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir o decreto do Executivo (Decreto 9.394/2018) que reduziu de 20% para 4% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os extratos concentrados usados na produção de refrigerantes do Polo Industrial de Manaus. A audiência pública será na terça-feira (19) e poderá contar com a presença, entre outros, do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Os  Projetos de Decretos Legislativos (PDS 57/2018 e PDS 59/2018), de autoria de senadores do Amazonas Omar Aziz (PSD), Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Eduardo Braga (MDB), que sustam o decreto do Executivo, devem ser votados na CCJ na quarta-feira (20). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

14jun/18

Áudio: Maranhão poderá ter Zona de Processamento da Exportação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de uma Zona de Processamento da Exportação no Maranhão (PLS 319/2015). Produtos que forem fabricados nessa área terão benefícios especiais e somente poderão entrar no mercado brasileiro se pagarem impostos de importação. O relatório do senador Edison Lobão (MDB–MA) estabelece que a ilha de Upaon-Açu, onde fica São Luís, sediará a nova zona de exportação, que se chamará Zema. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

13jun/18

Gleisi Hoffmann destaca nota do Vaticano a respeito da visita de advogado argentino a Lula

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) registrou nota em que o Vaticano corrige informações publicadas sobre a visita do advogado argentino Juan Grabois ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há mais de dois meses em Curitiba.

A presidente do PT afirmou que o “fala-fala” e o desencontro de informações sobre a visita do advogado a Lula teve o objetivo de prejudicar sites ligados a movimentos sociais contrários à prisão do ex-presidente, sob a alegação, segundo Gleisi, de que esses veículos queriam fazer a promoção do Lula e tentar ligá-lo ao Papa.

A senadora leu nota do site Vatican News, em que se retificam informações anteriores do próprio site sobre a tentativa de visita de Grabois à Lula:

“Corrigindo um serviço precedente sobre o caso Grabois-Lula, devemos ressaltar que havia imprecisões na tradução e nas transcrições que induziram a alguns erros. O advogado argentino Juan Gabrois é consultor do ex-Pontifício Conselho Justiça e Paz, que passou a fazer parte do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, e é o coordenador do encontro mundial dos movimentos sociais em diálogo com o Papa Francisco”, esclarece o site Vatican News, segundo lido pela senadora.

Ainda de acordo com a nota do Vaticano, “Grabois definiu [como] inexplicável a rejeição de não ter podido se encontrar com Lula, a quem queria levar um terço abençoado pelo Papa, as palavras do Santo Padre e as suas reflexões com os movimentos sociais e discutir assuntos espirituais com o ex-chefe de Estado”.

13jun/18

Ivo Cassol contesta reportagem sobre falta de água e esgoto em Porto Velho

O senador Ivo Cassol (PP-RO) rebateu em discurso nesta quarta-feira (13) reportagem do jornal Diário da Amazônia que atribuiu a ele a responsabilidade pela falta de água tratada e esgoto em Porto Velho, capital de Rondônia. De acordo com o senador, foi ele quem conseguiu o recurso para as obras, atualmente suspensas por irregularidades apontadas pelo TCU. O responsável pela situação, segundo Cassol, é o ex-governador Confúcio Moura.

– A culpa não é minha. A culpa é do ex-governador Confúcio Moura, que não cumpriu os compromissos que fez. O que o ex-governador tinha que fazer era andar no estado e pedir perdão – disse Cassol, que apontou falta de gestão, de competência e de seriedade do ex-governador.

Sobre as denúncias feitas pelo jornal, Cassol disse ver com tristeza a divulgação de mentiras antes das eleições. O senador também afirmou que são notícias falsas feitas por políticos que dizem representar Rondônia, mas que, em vez disso, fazem um desserviço à população.

13jun/18

Jorge Viana anuncia lançamento de revista sobre seu mandato

O senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou nesta quarta-feira (13), em Plenário, o lançamento da revista Os Desafios do Tempo, que reúne informações sobre o mandato dele na Casa. A publicação de 120 páginas traz estatísticas sobre discursos, projetos apresentados, citações em meios de comunicação do Senado e presença em comissões. Na capa, uma imagem do Rio Acre cedida pelo fotógrafo Sebastião Salgado.

O senador citou ainda números do Diário Oficial da União que o colocam como “o parlamentar que mais conseguiu empenhar e liberar recursos entre 2015 e 2017”. Ele ressaltou que procurou beneficiar os 22 municípios acreanos, sem discriminação partidária. Viana citou como exemplo a apresentação de emendas no valor de R$ 6 milhões apresentadas no ano passado.

– Para não ser injusto, aloquei os recursos, independente dos partidos dos prefeitos, para os sete municípios mais antigos do Acre: Rio Branco, Feijó, Cruzeiro do Sul, Brasileia, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. As ruas dos municípios estão muito danificadas e os prefeitos não têm recursos para fazer a manutenção. Apliquei tudo na manutenção urbana e eles ficaram muito agradecidos – afirmou.

13jun/18

José Medeiros: crise começou nos governos do PT

O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou nesta quarta-feira (13) o discurso da oposição que, segundo ele, diz que o Brasil ia bem até que uma conspiração promoveu o impeachment de Dilma Rousseff para “tirar a felicidade do país”. Ele ressaltou a grave crise política e econômica iniciada nos governos do Partido dos Trabalhadores e afirmou que o governo do presidente Michel Temer representa a continuidade constitucional da gestão anterior.

– De que jeito o Temer foi apresentado para o Brasil? Como constitucionalista, como um dos homens mais inteligentes do país, elegante, articulador, catedrático, competente e por aí vai. Mas, no outro dia, ele já não prestava – comentou.

Medeiros lembrou que o Congresso Nacional cumpriu a lei no processo do impeachment e, naquele momento, agiu atendendo aos anseios do povo. O senador atribuiu a queda de Dilma Rousseff a uma “briga por espaços” dentro do PT, quando os apoiadores de Lula foram afastados por não servirem ao projeto “bolivariano” de Dilma.

13jun/18

Rose de Freitas: greve dos caminhoneiros revela inconformismo do povo

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) afirmou que a recente paralisação dos caminhoneiros sinaliza o inconformismo da população diante dos tempos difíceis. Segundo ela, o povo percebe retorno dos tributos que paga e não está mais disposto a aceitar a situação passivamente.

A senadora cobrou dos parlamentares uma postura de racionalidade e equilíbrio nas dificuldades, alertando que faltou ao governo a devida sensibilidade para ouvir a voz das ruas diante da crise dos combustíveis e da ameaça de desabastecimento.

– Cada um vive uma ilha independente. A política do Congresso Nacional não está antenada à política da rua. A rua já não quer saber o que pensa o Congresso Nacional e ele não se sente respeitado pelo Poder Executivo – ponderou.

Rose criticou também a dependência do transporte rodoviário e atribuiu a greve dos caminhoneiros à imprevisível política de preços da Petrobras. Ela ressaltou que a estatal deve servir ao povo e suas decisões não podem castigar o consumidor.

13jun/18

Wellington Fagundes elogia inclusão de aeroportos de MT em programa de concessão

Em discurso nesta quarta-feira (13), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) considerou acertada a decisão do governo federal de incluir cinco aeroportos do estado de Mato Grosso na lista de 13 aeroportos que serão desestatizados e concedidos à iniciativa privada no começo de 2019.

O senador explicou que estão no cronograma de concessão os aeroportos de Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta e Barra do Garças. O principal aeroporto do estado é o de Várzea Grande, que atende à capital Cuiabá.

Wellington Fagundes informou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai promover audiência pública em Cuiabá no dia 19 de junho para recolher sugestões da sociedade sobre a concessão dos aeroportos e aeródromos do estado.

13jun/18

Hélio José destaca os 56 anos de fundação da Eletrobras

O senador Hélio José (Pros-DF) comemorou em Plenário, nesta quarta-feira (13), o aniversário de fundação da Eletrobras. Na última segunda-feira (11), a empresa completou 56 anos de fundação, como “a maior empresa do setor elétrico da América Latina”. O senador elogiou a capacidade de produção e distribuição da estatal e exaltou a capacidade técnica de seus funcionários.

O parlamentar afirmou que a empresa tem importância estratégica para todos os estados brasileiros e lembrou que a Eletrobras vem sendo excluída dos planos de privatização desde a década de 1990. Porém, lamentou a intenção do governo Michel Temer de vender a empresa e disse que não é possível admitir o seu desmonte.

– Como podemos abrir mão de um patrimônio tão importante e estratégico para nosso país? Faço um apelo ao governo em defesa da Eletrobras. O povo brasileiro tem que se orgulhar desse patrimônio – afirmou.

Trabalho infantil

Hélio José também destacou o Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, comemorado nessa terça-feira (12). De acordo com o senador, o trabalho infantil atinge principalmente os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil. Ele disse que é dever da família, da sociedade e do poder público garantir o respeito e a proteção às crianças, denunciando sempre a exploração infantil.

– Não proteger uma criança é condenar o futuro – declarou.

13jun/18

Mudança nos transportes está entre ações para o Brasil cumprir Acordo de Paris

Ampliação de pagamento de serviços ambientais, expansão de plantio de florestas comerciais, premiação fiscal de municípios que reduzam o desmatamento ou ampliem a sua cobertura vegetal, eletrificação de transporte de passageiros e de carga e expansão dos modais de carga ferroviário e hidroviário.

Essas são algumas das ações contidas na proposta inicial para implementação das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris, que visa reduzir o aquecimento global. O documento foi apresentado nesta quarta-feira (13) pelo coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), Alfredo Sirkis, em audiência pública interativa na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

Sirkis elogiou o trabalho feito para chegar ao consenso entre os especialistas que participaram da elaboração do documento, a ser debatido com a Presidência da República. O texto, que também será encaminhado aos candidatos a presidente nas eleições de outubro, deixou de fora questões controversas e de posições divergentes, como as que tratam do mercado de carbono, hidrelétricas, biocombustíveis e eletrificação.

— Temos que nos perguntar se o Brasil realmente vai servir de reserva de mercado a sucatas automotivas que vão ser produzidas em outros países. O primado absoluto do transporte movido a combustível fóssil é um problema material e de segurança climática. No bioquerosene de aviação, o Brasil tem potencial que praticamente nenhum outro país tem. Podemos, a partir da macaúba, produzir querosene de aviação e sermos de ponta e competitivos internacionalmente e reduzir emissões — afirmou.

Dúvidas

O Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37%, até 2025, em relação aos níveis de 2005 — número que pode chegar a 43% em 2030. Para isso, o país estima o aumento da participação de bioenergia sustentável na matriz energética para aproximadamente 18% e das energias renováveis como um todo para 45%, até 2030. Também pretende restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas nesse período.

Representante do Observatório do Clima, que reúne diversas entidades de proteção ao meio ambiente, Claudio Angelo pôs em dúvida a implementação desses objetivos, tendo em vista que, segundo ele, há no Congresso Nacional um desmonte dos mecanismos que permitiriam o país cumprir qualquer meta climática.

— Fica difícil acreditar, quando a votação do Cadastro Ambiental Rural cumpre o seu quarto adiamento consecutivo, porque alguns deputados decidiram que não é hora de implementá-lo. Fica difícil acreditar, com [a concessão de] subsídios à indústria do petróleo. Há projetos que fazem letra morta do licenciamento ambiental, que favorecem empreendimentos poluidores e que liberam a agricultura em terras indígenas — afirmou.

Já o representante do Ministério das Relações Exteriores, embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, disse que o Brasil avançou na discussão das metas ambientais ambiciosas para redução de emissões poluentes. E destacou a realização da COP 24 (conferência da ONU sobre mudanças climáticas), marcada para dezembro, na Polônia, e destinada a debater os avanços na regulamentação do Acordo de Paris.

— O Acordo de Paris não se refere apenas a questões de redução de emissões, mas também a situações de adaptação e apoio dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento para execução das metas.

Assessora técnica do Ministério do Meio Ambiente, Alexandra Maciel disse que as metas globais de redução do aquecimento serão revistas a cada cinco anos pelos países signatários do Acordo de Paris. Ela observou ainda que o Brasil tem tido posição de destaque nas políticas de mudança de clima, mas que o nível de comprometimento do país não pode ser comparado às metas de redução de poluentes dos países desenvolvidos.

Leis

Relator da CMMC, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o Acordo de Paris é o maior já feito nessa área e que projeto de lei de sua autoria pretende transformar em lei as metas assumidas pelo Brasil. Ele enfatizou que a questão precisa unir o mundo inteiro, na busca de limitar o aumento da temperatura provocado pela atividade humana no planeta, prejudicado pelo modelo de produção e consumo.

O presidente da comissão, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), destacou a importância do uso de biomassa (biodiesel, etanol e biogás ) para redução do aquecimento global. E avaliou que o Programa Renovabio, do governo federal, vai ser importante para o Brasil atingir as metas firmadas no acordo, em 2015.

13jun/18

Antonio Anastasia acusa governo mineiro de atrasar repasses a municípios

Em discurso nesta quarta-feira (13), o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) acusou o governo de Minas Gerais de não estar transferindo nos prazos legais os recursos necessários para os municípios mineiros. O parlamentar incluiu entre essas verbas parte do ICMS e do IPVA e disse que o valor do débito na área de saúde com os municípios já atinge R$ 4 bilhões.

Anastasia também criticou o governo federal por não cumprir os seus compromissos com Minas nas últimas décadas, no que se refere ao anel rodoviário e às obras do metrô de Belo Horizonte, à duplicação da BR-381(entre a capital e Governador Valadares) e à revitalização da bacia do rio São Francisco.

O senador também ressaltou a importância da realização, na próxima semana, do Congresso Mineiro dos Municípios, ao qual pretende comparecer.

– A realização mesmo do congresso em Belo Horizonte será boa oportunidade para nós discutirmos, de maneira veemente, de modo claro, com planejamento, sem açodamento, quais medidas devem, a curto, médio e longo prazos, serem adotadas, de forma a revertermos este quadro que ora impera no estado de Minas Gerais – informou.

13jun/18

Magno Malta comenta encontro entre líderes dos Estados Unidos e Coréia do Norte

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), o senador Magno Malta (PR-ES) cobrou da esquerda brasileira alguma manifestação sobre o encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o líder norte-coreano, Kim Jong-un, ocorrido nesta semana em Singapura.

Para ele, o encontro deve ser considerado como bem-sucedido, especialmente por se tratar de uma reunião entre dois líderes que, há quatro meses, trocavam ameaças entre si.

Magno Malta acredita ainda que um dos responsáveis pelo sucesso encontro foi justamente Donald Trump, demonizado pela esquerda, tanto daqui como dos Estados Unidos.

– Eu gostaria de ver os comunistas, gostaria de ver os socialistas, gostaria de ver os “esquerdopatas” fazerem um discurso aqui do que eles acharam desse encontro. Eu espero que eles estejam prontos para dar um pito, como se fala no Nordeste, no “gordinho”, porque deu a mão para esse capitalista maluco do Donald Trump, que já reduziu os juros nos Estados Unidos, que já reduziu o desemprego nos Estados Unidos, que incentivou a indústria nos Estados Unidos…esse é maluco! – afirmou.

CPI

Magno Malta aproveitou para cobrar de quem defende a criação de uma CPI para investigar a política de preços da Petrobras a convocação de ex-presidentes e diretores da estatal e de ex-ministros que atuaram quando Dilma Rousseff e Lula governaram o país. Ele ainda sugeriu que os ex-presidentes da República sejam convocados para dar explicações nessa CPI.

13jun/18

Leitura do relatório preliminar da LDO é adiada

A leitura do relatório preliminar do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 ficou para a próxima terça-feira (19). Embora prevista para ocorrer nesta quarta-feira (13) às 14h30, a ocorrência de sessão deliberativa do Senado no mesmo horário terminou causando a ausência dos senadores na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Filho (PP-BA) explicou que optou por manter a sessão suspensa, de maneira a preservar o quórum de terça-feira passada (12) e reabri-la na próxima semana.

– Dessa maneira, há mais tempo para a oposição e todas as bancadas dialogarem com o governo para buscar um entendimento – afirmou.

A oposição protestou contra os cortes de programas das áreas de saúde e educação previstos no projeto da LDO apresentado pelo governo. Além disso, para subsidiar o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança, parte da verba das loterias que era destinada aos projetos de esportes foi desviada para a segurança com a edição da MP 841/2018.

Como 44% do Orçamento será destinado ao pagamento da dívida pública e a Emenda Constitucional 95 limitou o teto de gastos públicos, as verbas restantes passaram a ser muito disputadas.

Prazos para emendas

Oficialmente, somente após a leitura do relatório preliminar do relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), estarão abertos os prazos para a apresentação de emendas. Entretanto, para ganhar tempo, as comissões temáticas do Senado e da Câmara já estão instruindo seus membros a apresentarem suas primeiras emendas.

13jun/18

Rádio Senado é finalista de prêmio da CNBB

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou nesta quarta-feira (13) em Plenário que a Rádio Senado é finalista do prêmio “Microfone de Prata”, concedido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A condecoração tem como objetivo incentivar e apoiar a produção e a qualidade de programas radiofônicos não apenas religiosos e evangelizadores, mas também de promoção humana.

A reportagem “A Culpa é do Estuprador”, do jornalista Rodrigo de Castro Resende, trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Já aprovada pelo Senado, a proposição do senador Jorge Viana (PT-AC) teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS). A mesma reportagem foi indicada para outros três prêmios nacionais de jornalismo.

– Vale ressaltar que esta não é a única reportagem da Rádio Senado a ter o devido reconhecimento. Desde 2017, a emissora já conquistou ou foi finalista de nada mais nada menos que nove prêmios nacionais de jornalismo. Sempre com notícias que ressaltam a importância do Parlamento brasileiro para a sociedade e o valor que tem o regime democrático – disse Eunício Oliveira.

Além da reportagem “A Culpa é do Estuprador”, disputam o prêmio “Microfone de Prata” na categoria “Jornalismo” as matérias “No rastro da Baleia Azul”, de Isabela Zumba Mascarenhas Senra Gaspar, e “Um pé de coaçú – meu lugar é minha história”, de João Djane Assunção da Silva. O resultado do prêmio será divulgado no dia 20 de julho, durante o 6º Encontro Nacional da Pastoral da Comunicação, em Aparecida (SP).

13jun/18

Senado aprova embaixador brasileiro no Equador

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do diplomata João Almino de Souza Filho para exercer o cargo de embaixador brasileiro no Equador. A nomeação (MSF 33/2018) recebeu 46 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção.

João Almino é natural do Rio Grande do Norte, graduado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É mestre em sociologia pela Universidade de Brasília e doutor em História Comparada das Civilizações Contemporâneas pela Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais (École des Hautes Études en Sciences Sociales), na França. É ainda pós-doutor pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo.

Na carreira diplomática, João Almino foi conselheiro na embaixada brasileira em Washington; cônsul-geral em São Francisco, Lisboa, Miami e Madri. Desde 2015, é diretor da Agência Brasileira de Cooperação.

Ao ser sabatinado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no início do mês, o diplomata explicou aos senadores que o Equador tem adotado um distanciamento tênue em relação à Aliança Bolivariana das Américas (Alba) e ao governo da Venezuela, sem, no entanto, romper politicamente com qualquer deles.

Almino chamou a atenção para o fato de o governo equatoriano defender oficialmente que seja realizada uma consulta popular na Venezuela sobre a recente reeleição do presidente Nicolás Maduro. Desta consulta deveriam participar todas as correntes políticas venezuelanas, no entender da chancelaria do Equador.

Sobre as relações econômicas com o Brasil, Almino afirmou que irá se esforçar para que nosso país possa importar mais produtos provenientes de empresas equatorianas. Hoje, mais de 70% do fluxo comercial é marcado pela exportação brasileira.

Equador

O Equador é o 75º país mais extenso do mundo e 10º da América Latina, sendo um dos dois únicos que não fazem fronteira com o Brasil na América do Sul. Quanto ao comércio bilateral, o Brasil é o quinto país que mais exporta para o Equador e o 19º destino das exportações equatorianas.

Em 2017, as trocas comerciais apresentaram superávit de US$ 705 milhões para o Brasil de um total de US$ 968 milhões.

13jun/18

Prioridade para correção de problema visual ou auditivo de aluno volta à Câmara

Foi aprovado em turno suplementar pelo Plenário nesta quarta-feira (13) o projeto que prioriza a identificação e correção de problemas visuais e auditivos em programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola. A proposta volta à Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei da Câmara 104/2015 foi aprovado pelos senadores na semana passada na forma de um substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que relatou a proposta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O texto original, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), tramitava em conjunto com outras proposições (PLC 214/2015 e PLS 483/2011). Lídice rejeitou os dois projetos, mas fez uma nova redação para o PLC 104/2015, acatando sugestões das demais propostas.

Pelo texto final, os mutirões e programas permanentes devem ser financiados e articulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em parceria com os governos estaduais e municipais e as redes de educação básica. Após os exames, os alunos que precisarem deverão ser encaminhados para tratamento médico especializado e para receber óculos e aparelhos auditivos.

Projeto de Resolução

Também foi aprovado nesta quarta-feira pelos senadores um projeto de resolução que consolida mudanças feitas no Regulamento Administrativo do Senado em abril. As alterações visam ao bom funcionamento das unidades, à economia de recursos e a maior eficiência administrativa. Também têm o objetivo de resolver casos de sobreposição de competências e de redundância de tarefas.

A justificativa do PRS 16/2018 registra que o Senado tem vivenciado ajustes na sua estrutura e operações nesta década, que resultaram, inclusive, em “prêmios recebidos nacional e internacionalmente de órgãos de controle e de organizações da sociedade civil, bem como os sucessivos e crescentes superávits orçamentários”. Ainda segundo o texto, além de respeitar o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95, o Senado tem devolvido anualmente recursos ao Tesouro Nacional.

13jun/18

Ministros do TCU entregam a Eunício parecer prévio sobre as contas do governo em 2017

Poucas horas depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar, com ressalvas, as contas do governo do presidente Michel Temer referentes a 2017, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, e o relator da matéria, ministro Vital do Rêgo, entregaram nesta quarta-feira (13) o relatório e o parecer prévio sobre o processo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

– Na verdade, 22 ressalvas foram motivadas pela avaliação que o TCU fez na execução orçamentária, oito delas na execução orçamentária e 14 delas no Balanço Geral da União. Essas ressalvas são transformadas em recomendações – explicou Vital da Rêgo, afirmando ainda que as ressalvas “não maculam o juízo de valor sobre as contas propriamente ditas”.

O relator também disse que as renúncias fiscais foram um dos temas centrais durante o exame das contas do Executivo federal no Plenário do TCU e alertou que o aumento do benefício pode ter afetado o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o ministro, as renúncias entre 2003 e 2008 correspondiam a 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) e hoje estão no patamar de 5,4%.

— Se você transpuser essa renúncia do ano de 2017 para o ano de 2008, você economizaria recursos para, por exemplo, mitigar em 50% o deficit da Previdência ou para pagar todo o deficit público que nós tivemos no ano de 2016 — disse Vital do Rêgo. Ele ressaltou que 84% das renúncias têm prazo indeterminado e, em 44% delas, não se sabe quem é o gestor.

A análise realizada pelo TCU vai subsidiar o trabalho de senadores e deputados com elementos técnicos para que o Poder Legislativo faça o julgamento definitivo das contas, que serão apreciadas primeiramente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e depois em Plenário.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

13jun/18

Brasil atrasa mais de US$ 100 milhões devidos ao Mercosul e ministro poderá ser convocado

Em reunião nesta quarta-feira (13), os parlamentares que integram a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (RBPM) decidiram esperar até a próxima semana por um posicionamento do ministro do Planejamento, Esteves Colnago, sobre os repasses atrasados do governo brasileiro para órgãos do Mercosul.

O presidente da representação, deputado federal Celso Russomano, agendou a próxima reunião para a quarta-feira (20), às 14h. Se até lá o Ministério do Planejamento não apontar uma solução para o impasse, o colegiado vai votar o requerimento de Russomano que pede a convocação do ministro para prestar informações perante a RBPM.

De acordo com o deputado, o ministro não respondeu aos pedidos de informação sobre o caso nem se dispôs a receber membros da representação.

Segundo ele, os repasses e pagamentos do Brasil atrasados já ultrapassam o montante de US$ 111 milhões. Ele citou alguns órgãos que aguardam regularização por parte do governo brasileiro: Secretaria do Mercosul, Parlasul, Instituto Social do Mercosul, Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul, Tribunal Permanente de Revisão e o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul.

O acordo para esperar uma semana por ações do ministério foi sugerido pelo deputado federal Heráclito Fortes (DEM-PI) e acatado por Russomano e outros deputados, como Afonso Hamm (PP-RS), Rosângela Gomes (PRB-RJ) e Jean Wyllys (Psol-RJ). Todos criticaram o que consideram uma postura displicente do ministro frente às reivindicações dos representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul e disseram que, se a situação não se resolver a tempo, Esteves Colnago será convocado.

— O ministro pode até responder por crime de responsabilidade. É obrigação, não é favor o governo brasileiro fazer os respectivos repasses. São protocolos internacionais assinados pelo Brasil — disse Russomano.

O vice-presidente da RBPM é o senador Roberto Requião (MDB-PR).

13jun/18

Regina Sousa critica esterilização de moradora de rua

Em discurso no Plenário do Senado nesta quarta-feira (13), a senadora Regina Sousa (PT-PI) atacou a decisão judicial que obrigou a esterilização de uma mulher, segundo ela, “na marra”, sem consentimento, por ser uma moradora de rua. A parlamentar citou artigo de opinião que salienta a ilegalidade, diante da Constituição, da interferência coercitiva do Estado na decisão sobre paternidade.

— Esterilizar uma mulher na marra equivale a um estupro. E a gente não pode permitir que isso aconteça. E partindo de setores que tinham que proteger essa mulher.

Regina Sousa associou a ocorrência às estatísticas do Atlas da Violência, que registram elevados índices de estupros e homicídios de mulheres.

Durante o pronunciamento, Regina também criticou a falta de interesse dos senadores em participar da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

13jun/18

Humberto Costa acusa Michel Temer de levar o Brasil para um colapso

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), o senador Humberto Costa (PT-PE) acusou o presidente Michel Temer de estar conduzindo o Brasil para um colapso. Após lembrar que o atual mandatário é o mais impopular da história do país, o parlamentar disse que o legado deste governo é a destruição de direitos trabalhistas e de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida e o Farmácia Popular.

Humberto destacou que, de acordo com pesquisa divulgada pelo jornal Diário de Pernambuco, 60% dos eleitores pernambucanos querem votar em Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, contra 11% no candidato que está em segundo lugar.

– Eu não tenho dúvida de que se a justiça se fizer e tivermos eleições livres e limpas no Brasil, Lula será eleito para revogar todas essas maldições que Temer lançou sobre o nosso país – afirmou.

13jun/18

Instaladas comissões de Medidas Provisórias do acordo com caminhoneiros

Nesta quarta-feira (13) foram instaladas quatro Comissões Mistas para analisar medidas provisórias.  Três MPs são do pacote editado pelo governo para cumprir acordo com os caminhoneiros que entraram de greve no fim do mês passado.

A MP 836/2018 reduz as contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre o diesel e zera a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o que corresponde a R$ 0,16 da redução do preço do combustível. A MP detalha como será o encontro de contas entre Tesouro e Petrobras para reduzir os preços em mais R$ 0,30.

A presidência da Comissão ficará com o Senado, mas ainda não foi definido um nome. O vice-presidente eleito foi o deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) e a relatoria ficou com o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

MP 837/2018

Já a MP 837/2018 cria uma indenização temporária para os policiais rodoviários federais que trabalharam durante os repousos remunerados no desbloqueio das rodovias no período da paralisação dos caminhoneiros.

O deputado José Mentor (PT-SP) é o presidente da Comissão que analisa a MP 837. Para a relatoria foi designado o senador José Medeiros (Pode-MT).

MP 838/2018

O subsídio de parte dos custos do óleo diesel foi autorizado pela MP 838/2018. A subvenção foi de R$ 0,07 por litro até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 o litro entre 8 de junho e 31 de dezembro. Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. Segundo a MP, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano.

Caberá ao Senado a presidência da Comissão responsável por analisar a medida. A relatoria é do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Cargos

A Medida Provisória 840/2018 cria 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para atender a necessidades da área de segurança pública do governo. Os cargos serão destinados ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública, criado em fevereiro pela Medida Provisória 821/2018, que está em tramitação na Câmara.

São 17 DAS-5, 58 DAS-4, 37 DAS-3, 24 DAS-2 e 28 DAS-1. Cada DAS possui um nível salarial. Estes cargos são de livre nomeação e destinam-se tanto a servidores públicos de carreira (ativos e inativos) como a pessoas sem vínculo com a administração pública federal.

Segundo o governo, a proposta de criação e provimento dos cargos tem um impacto orçamentário de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020. A medida provisória determina que o provimento estará condicionado à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual(LOA) e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O deputado Aluísio Mendes (Pode-MA) foi eleito o presidente da Comissão Mista que analisará a medida. Ainda não há indicação para o relator do Senado.

13jun/18

Eunício recebe representantes do setor imobiliário, que pedem aprovação do distrato da compra de imóvel

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu nesta quarta-feira (13) o senador Romero Jucá (MDB-RR), o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz Antonio França, e outros representantes do setor imobiliário, que pediram rapidez na votação do projeto de lei da Câmara que define regras para a desistência da compra de imóvel (PLC 68/2018).

Eunício anunciou que enviou o texto apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da votação em Plenário, mas ponderou que os senadores vão ouvir todos os setores envolvidos para garantir segurança jurídica e condições justas a empresários e consumidores.

Segundo Luiz França, a maior parte do distrato tem sido feita por investidores especulativos, o que acaba prejudicando o consumidor realmente interessado em morar no imóvel, pois muitas construtoras quebram porque ficam sem dinheiro para cumprir a obra devido à alta desistência sem uma contrapartida financeira suficiente.

— E se a economia retomar, como a gente espera, e tendo o marco regulatório adequado, a gente não tem dúvida que o segmento vai voltar a empregar e empregar fortemente — acrescentou.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

13jun/18

Especialistas sugerem ações para conter ciberataques e propagação de fake news

Cerca de 100 milhões de ciberataques já ocorreram este ano no Brasil e, até dezembro, a estimativa é de que esse número chegue a 246 milhões, um aumento de 30% em relação a 2017. Além disso, 97% das pessoas repassam notícias falsas sem conferir o conteúdo, segundo o Relatório da Segurança Digital no Brasil, do DFNDR Lab, laboratório de segurança de dados ligado à empresa PSafe. As informações são do diretor do DFNDR, Emílio Simoni, que nesta quarta-feira (13) participou de audiência pública sobre crimes cibernéticos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O cibercrime é definido como qualquer atividade ilícita cometida na internet e pode envolver roubo de dados, acesso a informações confidenciais e falsidade ideológica, entre outros.

Para mudar o cenário desfavorável do Brasil nessa área, Simoni sugere a atuação do Legislativo para categorizar de forma mais específica os crimes cibernéticos, a conscientização da população para que não repasse informações sem checagem e a adoção de tecnologia de ponta com ferramentas de proteção em tempo real. O especialista ensinou, ainda, como identificar as chamadas fake news, principalmente as que buscam aplicar golpes financeiros.

— Essas páginas geralmente são repletas de publicidade, de banners, normalmente são mal escritas, contêm uma série de erros de português. A gente pode perceber que elas têm um tom alarmista. Falam, por exemplo, “compartilhe agora”, “ajude a divulgar”, “compartilhe com seus amigos”, “você tem que divulgar isso” — explicou.

O professor de direito e pesquisador de Cultura Digital e Democracia, Paulo Rená, destacou a necessidade de atualizar juízes e advogados para a aplicação das leis que envolvam crimes cibernéticos e para as terminologias utilizadas, citando como exemplo o caso da Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737, de 2012).

— A lei não resolve nem o caso da Carolina Dieckmann, porque no caso dela foi um acesso ao computador e a lei não fala de acesso ao computador, fala de invasão. No direito penal, você tem o princípio da legalidade estrita: se cita invasão e eu acessei, não é invasão e eu não posso ser preso — disse.

Vítimas

A delegada de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal, Cristhiane França, ressaltou que todos estão sujeitos a serem vítimas de crimes cometidos pela internet, ainda que estejam familiarizados com o ambiente virtual.

— Temos muitos casos de pessoas que chegam na delegacia, que têm conhecimento, utilizam objetos de alta tecnologia e , no entanto, acabam clicando em alguns links suspeitos, simplesmente porque a vida é corrida. Às vezes, de modo açodado e descuidado, elas acertam aqueles links, porque não têm um cuidado especial, não fazem uma análise minimamente crítica — afirmou.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) chamou a atenção para o aumento dos ataques cibernéticos durante o período eleitoral.

— No caso do processo eleitoral, nós temos não só na campanha o risco das manipulações, as fake news, mas até mesmo suspeitas de que os resultados podem ser manipulados — disse.

Da Rádio Senado

13jun/18

Aprovada indicação de novo embaixador do Brasil na Espanha

Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (13) a nomeação do diplomata Pompeu Andreucci para o cargo de embaixador do Brasil na Espanha, cumulativamente com o Principado de Andorra. A Mensagem (MSF) 43/2018 recebeu 42 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Andreucci é paulistano, bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em políticas públicas internacionais pela universidade Johns Hopkins, em Washington. Iniciou a carreira diplomática em 1989 e, desde então, foi chefe da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, assessor diplomático e chefe da Assessoria Diplomática da Vice-Presidência da República. Desde 2016, é chefe do cerimonial da Presidência da República.

Investimento espanhol

Em sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na manhã desta quarta, Pompeu Andreucci afirmou aos senadores que a Espanha é o segundo maior investidor externo na economia brasileira, com um estoque que já se aproxima de U$ 70 bilhões. Segundo ele, as empresas espanholas já respondem por mais de 100 mil postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil.

O diplomata destacou ainda que o fluxo bilateral anual já chega a U$ 7 bilhões, apresentando um superavit para nosso país de U$ 1,96 bilhão, segundo dados de 2017.

No que se refere à Catalunha, Andreucci deixou claro aos senadores que a posição oficial do Brasil é que a Espanha deve manter-se unida, o que coincide com a diretriz manifestada pelo novo governo espanhol.

13jun/18

CDH aprova criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, um banco de dados informatizado que reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e os dados coletados em censos relacionados ao público dessa faixa da população (PLC 170/2017). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria da deputada Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para permitir a coleta, o processamento e a sistematização de informações, inclusive georreferenciadas, que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa idosa e quais dificuldades elas enfrentam para exercer plenamente seus direitos.

O objetivo, segundo a autora, é mapear o número de idosos e registrar dados que auxiliem o Estado brasileiro a cumprir o que determina a Constituição, ampliando o conhecimento sobre como vivem os idosos, para assegurar a eles todos os direitos necessários a uma vida digna.

O cadastro será administrado pelo Executivo Federal e os dados poderão ser utilizados para formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa; identificar as barreiras que impedem o alcance e usufruto de seus direitos e fazer estudos e pesquisas. O texto assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade dos cidadãos. Também serão aferidos e elencados os dados sobre as instituições de longa permanência para idosos – os asilos – em funcionamento no país.

O relator da matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a ideia poderá contribuir para melhorar as condições de vida dos idosos.

– Esta proposição traz, em sua simplicidade, uma grande solução, que certamente terá efeito multiplicador nas políticas públicas de atenção à população idosa – afirmou.

Bolsistas

A CDH também começou a discutir o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que equipara os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas (PLS 197/2018) para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O senador Paulo Paim leu o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), mas diante de um pedido da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi concedida vista coletiva.

Audiências

A comissão aprovou ainda uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. Conforme sugestão do senador Paulo Paim, serão debatidos o serviço estatal e o transporte público no Brasil. Já a presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), propôs uma audiência pública para debater a paralisação da demarcação de terras indígenas em Tocantins e outra para tratar do Atlas da Violência de 2018. Ainda não foram definidas as datas dos debates.

13jun/18

Ângela Portela lamenta aumento de assassinatos de jovens, negros e mulheres

Ao analisar, nesta quarta-feira (13), os dados do Atlas da Violência 2018, elaborado pelo Ipea e pelo Foro Brasileiro de Segurança Pública, a senadora Ângela Portela (PDT-RR) lamentou que os índices de violência sejam maiores entre jovens, negros e mulheres.

Em 2016, ano analisado pelos estudiosos, o homicídio foi a causa de 56% das mortes de jovens com idade entre 15 e 19 anos. Já em relação à população negra, o estudo indica que 71,5% das pessoas assassinadas no Brasil eram pretas ou pardas.

Ângela Portela reforçou, ainda, o avanço da violência contra as mulheres, ao revelar que o número de assassinatos aumentou 6,4% nos últimos dez anos e 1,6% de 2015 para 2016. Em 2016, segundo ela, foram assassinadas 4.645 mulheres, o que indica que houve 4,5 homicídios para cada grupo de 100 mil brasileiras.

– No tocante aos homicídios de mulheres, tenho o dever de destacar a triste situação do meu estado de Roraima, campeão nacional de mortes de pessoas do sexo feminino. Em 2016, nosso estado registrou uma taxa de 10 homicídios por 100 mil mulheres, taxa superior à da Região Norte e de todo o Brasil. Houve um aumento de 92,3% em dez anos. É assustador – afirmou.

13jun/18

Simone Tebet homenageia Três Lagoas, que fará 103 anos

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) homenageou nesta quarta-feira (13) o município de Três Lagoas, que na sexta-feira (15) completará 103 anos de existência.

Ex-prefeita do município por dois mandatos, Simone Tebet destacou que Três Lagoas é o local onde fica evidente a força que o municipalismo tem na resolução dos problemas do país e a percepção de que a superação de uma crise está na união em torno de um ideal.

Ao finalizar a homenagem ao município de 120 mil habitantes, a senadora destacou que em breve será retomada a obra da fábrica de fertilizantes de Três Lagoas, paralisada desde 2014.

13jun/18

Áudio: Em Comissão no Senado, diretora do Serpro nega venda de dados pessoais de brasileiros

A informação de que dados pessoais de brasileiros são vendidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi negada pela diretora-presidente da empresa, Maria da Glória Guimarães dos Santos, nesta quarta-feira (13), em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Segundo a diretora, a cobrança pelo Serpro se justifica pelos serviços prestados de extração de dados, e não pelos dados em si. O senador Airton Sandoval (MDB-SP), que pediu a audiência pública, considerou o assunto esclarecido e destacou a necessidade de uma legislação sobre a proteção de dados pessoais adequada à sociedade digital. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

13jun/18

CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou nesta quarta-feira (13) uma sugestão popular que pedia o fim da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A sugestão (SUG 49/2017) do cidadão Marcelo Faria alcançou mais de 35 mil apoios no portal do Senado no período de apenas dois dias, 15 mil além do mínimo exigido para que a ideia fosse avaliada pelos senadores.

A relatora da matéria, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), disse que muitos especialistas apontam que o Brasil precisa de uma nova legislação de fomento à cultura. Ela registrou, porém, que em mais de 20 anos de vigência, a Lei Rouanet promoveu uma verdadeira revolução na produção cultural do país. Estudiosos e profissionais do setor concordam que a indústria cultural brasileira de hoje é incomparável com a que existia antes da edição dessa lei.

Marta, que já foi ministra da Cultura, lembrou que já tramita no Senado um projeto que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), novo marco regulatório, que irá substituir a Lei Rouanet. A matéria (PLC 93/2014) encontra-se sob análise da CCJ.

— Ao invés de revogar e simplesmente extinguir a lei de incentivo à cultura atualmente vigente, conforme proposto pela sugestão, cabe aos senadores e senadoras apreciar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, no sentido de identificar os aspectos que ainda necessitam ser aprimorados — argumentou a senadora.

A presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), também admitiu que a legislação precisa ser modernizada. Ela manifestou apoio ao novo projeto e reclamou do “processo legislativo lento”, lembrando que a matéria veio da Câmara dos Deputados no ano de 2014.

— É lento demais o processo legislativo. Deixa a gente sem esperança — lamentou a senadora.

Lei Rouanet

A Lei Rouanet instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecendo as políticas públicas para a cultura nacional. O nome da lei é uma homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de Cultura da Presidência em 1991. O grande destaque da norma é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas e cidadãos aplicarem uma parte do imposto de renda devido em ações culturais. O percentual máximo é de 6% do imposto para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas.

Presos

A presidente Regina Sousa registrou que recebeu um relatório sobre a situação dos presos no município de Palotina, no Paraná. O documento foi remetido à CDH pela juíza Maria Teresa Tomás e relata as condições dos presos na delegacia local, inclusive com depoimentos dos próprios detentos. Regina colocou o documento à disposição dos senadores da comissão.

A senadora ainda lamentou o caso de um juiz e um promotor de Mococa (SP) que promoveram a esterilização de uma moradora de rua, após o nascimento do seu sexto filho. Segundo Regina Souza, todo o processo foi feito sem a presença de um defensor público ou de um assistente social.

— Foi uma decisão autoritária e violenta. Se um juiz toma esse tipo de decisão, onde vamos colocar nossa esperança? — questionou a senadora.

13jun/18

Áudio: Comissão de Educação debate prevenção a crimes cibernéticos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) debateu nesta quarta-feira (13) formas de prevenção a crimes cibernéticos. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) ressaltou a intensificação de ataques pela internet durante o período eleitoral. Segundo o diretor do Laboratório de Segurança PSafe Tecnologia, Emílio Simoni, quase 100 milhões de ciberataques já ocorreram em 2018. Até dezembro, é esperado um aumento de 30% em relação ao ano passado. Os participantes falaram, ainda, sobre as chamadas Fake News e a importância de checar os conteúdos antes de compartilhar com outras pessoas. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Marcella Cunha.

13jun/18

Investimento espanhol é responsável por mais de 100 mil empregos no Brasil, informa diplomata

A Espanha é o segundo maior investidor externo na economia brasileira, com um estoque que já se aproxima de U$ 70 bilhões. A informação foi dada pelo diplomata Pompeu Andreucci durante sabatina nesta quarta-feira (13) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), que aprovou a indicação dele para a chefia da embaixada brasileira em Madri. A análise da indicação do diplomata segue agora ao Plenário.

Ainda referindo-se à relevância da relação econômica Espanha-Brasil, o diplomata ressaltou que empresas espanholas já respondem por mais de 100 mil postos de trabalho diretos e indiretos no país. O fluxo anual do comércio bilateral já chega a U$ 7 bilhões, com um superávit brasileiro de U$ 1,96 bilhão, segundo dados de 2017.

Catalunha

Os senadores questionaram Andreucci sobre o atual momento político por que passa a Espanha, marcado pela ascensão do socialista Pedro Sanchez ao posto de primeiro-ministro e pelo fortalecimento do movimento independentista na Catalunha. No que se refere à Catalunha, Andreucci deixou claro que a posição oficial do Brasil é de que a Espanha deve manter-se unida, o que coincide com a diretriz do novo governo espanhol.

— Recusamos absolutamente a independência da Catalunha, e o Itamaraty explicitou isto por meio de nota oficial no dia 27 de outubro, quando houve uma declaração unilateral por parte desta região. Nossa posição é de que deve ser respeitada a Constituição da Espanha, que os diálogos se deem nesta base, voltada para a preservação da unidade.

Sobre a ascensão de Sanchez, Andreucci disse que mesmo que o novo primeiro-ministro adote uma política econômica mais intervencionista, não deverá se afastar dos cânones europeus relacionados à responsabilidade fiscal. Acrescentou que a nova gestão teve uma recepção positiva por parte dos mercados internacionais, a despeito de naturais questionamentos nos primeiros dias. Sanchez assumiu o cargo em 2 de junho.

Por fim, em resposta à Ana Amélia (PP-RS), o diplomata garantiu que uma de suas prioridades será aprofundar as negociações relativas à exportação de carnes brasileiras. As negociações serão feitas tanto com as autoridades espanholas, quanto no âmbito da União Europeia, uma vez que o bloco tem tomado posições de embargo. Para Andreucci, o desafio passa pela adoção, pelos europeus, de padrões baseados em protocolos científicos internacionais, pois há a compreensão por parte do Itamaraty de que o que está realmente em jogo é a disputa de mercado.

13jun/18

Roberto Requião defende senadora Gleisi Hoffmann de acusações de corrupção

Num discurso, nesta quarta-feira (13), em defesa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o senador Roberto Requião (MDB-PR) destacou o comportamento da parlamentar e o compromisso dela com o povo desde o tempo de estudante, quando se destacou na luta pela redemocratização, por eleições diretas no país e pelo bem-estar da sociedade.

Gleisi Hoffmann será julgada na próxima terça-feira, dia 19 de junho, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.

Para Requião, a perseguição de Gleisi Hoffmann, na via judicial, é uma reação de parte da imprensa, do Judiciário e do Ministério Público às suas posições em defesa dos trabalhadores, da soberania nacional, do capital produtivo e das mulheres. E a perseguição ficou mais evidente, na opinião do senador, depois que Gleisi Hoffmann assumiu a presidência do PT.

Para Requião, basta comparar o caso de senadores que tiveram arquivadas denúncias contra si com o da senadora Gleisi Hoffmann para se chegar à conclusão de que o processo contra a petista tem motivação política.

– É tão óbvio! Só não vê, só não acredita quem foi abduzido pela imoralidade desses tempos tão trevosos. Que se faça a luz, que se faça a justiça – pediu.

13jun/18

Ana Amélia afirma que houve avanços e retrocessos desde as manifestações de junho de 2013

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse nesta quarta-feira (13) em Plenário que o país experimentou avanços e retrocessos depois das manifestações de 2013 pelo fim da corrupção, pela reforma política, pela responsabilidade nos gastos públicos e por melhorias em mobilidade urbana.

Para ela, um retrocesso foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de barrar a impressão do voto nas eleições deste ano. Como avanço, Ana Amélia destacou a prisão de dois ex-presidentes da Câmara dos Deputados e de empresários envolvidos em escândalos de corrupção.

A senadora também citou projetos que passaram a ser analisados pelo Congresso Nacional nesse período.

Como exemplo, disse Ana Amélia, houve a aprovação do projeto que responsabiliza e multa empresas por prática de corrupção e da proposta de emenda constitucional que acabou com o voto secreto para cassação de deputados federais e senadores e para análise de vetos presidenciais.

— Há cinco anos também houve a defesa da necessidade de incluir a corrupção dolosa no rol dos crimes hediondos, acrescentando penas severas. Ainda em 2013, o senado aprovou o projeto que torna a corrupção crime hediondo. Cinco anos depois, a proposta não foi ainda analisada pela Câmara dos Deputados.

13jun/18

Povo chinês nunca foi tão livre quanto nos dias atuais, aponta diplomata

A despeito de a China estar distante de cumprir, sob um ponto de vista ocidental, toda a pauta dos direitos humanos, a população chinesa nunca gozou de tanta liberdade individual quanto nos dias de hoje. Foi o que afirmou o diplomata Paulo Estivallet durante sabatina nesta quarta-feira (13) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), quando teve sua indicação aprovada para chefiar a embaixada brasileira em Beijing, China.

O tema da liberdade foi abordado em resposta aos senadores José Agripino (DEM-RN), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Hélio José (Pros-DF) que questionaram o modelo político do país, centralizado sob a condução do Partido Comunista desde 1949. Para Estivallet, o atual grau de liberdade gozado pela maior parte da população, mais o impressionante crescimento econômico verificado nos últimos 40 anos, permitem ao governo manter sua legitimidade.

— Não podemos desconsiderar que o sistema chinês evolui, tem demonstrado uma capacidade de readaptação ao longo das décadas. Hoje um cidadão chinês típico possui um nível de liberdade individual que jamais teve em toda sua milenar história. Some-se a isso o crescimento, a China cresce o equivalente a um Brasil por ano — apontou o diplomata, fazendo alusão a dados do Banco Mundial indicando que somente no ano passado a produção chinesa foi incrementada em mais de U$ 2 trilhões, o equivalente ao PIB inteiro do Brasil.

Crescimento constante

Ainda em alusão ao modelo econômico da China, Estivallet ressaltou que é o maior progresso já registrado na história da humanidade. Há 40 anos o PIB cresce a uma média de 10% por ano, e o país deverá superar os Estados Unidos em menos de uma década.

— A China é hoje o maior exportador mundial de mercadorias, e o segundo grande importador. Além disso, é o quinto maior exportador de serviços, sendo neste caso também o segundo maior importador — finalizou.

A análise da indicação segue agora para o plenário do Senado.

13jun/18

Marta Suplicy condena trabalho infantil e preconceito no Brasil

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) lembrou a comemoração na terça-feira (12) do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e destacou que no mundo uma em cada dez crianças sofre com a exploração do seu trabalho. De acordo com a senadora, 152 milhões de crianças estão submetidas a esta situação.

A parlamentar condenou a persistência do trabalho infantil e das diversas formas de preconceito, principalmente o racismo e a homofobia. Ela destacou a necessidade de combater essas práticas desde a escola, para ensinar o respeito a quem é diferente.

— Que as escolas passem a ter uma atuação mais forte em relação ao diferente, ao respeito pelo outro e ao não ao preconceito.

13jun/18

O povo precisa votar para melhorar o país, diz Antonio Carlos Valadares

A menos de quatro meses do processo eleitoral, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou, durante pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (13), preocupação com a desmotivação dos brasileiros diante da proximidade das eleições.

Segundo a pesquisa espontânea realizada pelo instituto DataFolha, disse o senador, 23% do eleitorado pretende votar em branco, nulo ou em nenhum dos candidatos à Presidência da República anunciados. Essa crise de representatividade, acredita o parlamentar, pode influenciar negativamente no resultado das eleições.

Valadares sugere que a internet pode ser uma aliada do povo na busca por informações que ultrapassam as propagandas eleitorais:

— A biografia dos candidatos está ao alcance de um toque no celular. Na internet, é possível conferir se o discurso do postulante condiz com a prática adotada; avaliar seu comportamento em questões fundamentais, como o direito dos trabalhadores; e até mesmo se esse candidato está na mira da Justiça ou se é ficha limpa.

Para o senador, não há espaço para comportamentos de apatia diante da política. É preciso vontade para eleger candidatos que realmente queiram melhorar o país, ao invés de enriquecer ilicitamente.

13jun/18

Paulo Paim pede solidariedade a vítimas de tornado no Rio Grande do Sul

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou em Plenário nesta quarta-feira (13) a passagem de um temporal com fortes ventos no Rio Grande do Sul na madrugada de terça-feira.

O senador relatou que ao menos 24 cidades foram atingidas, dezenas de casas foram destelhadas e as chuvas ainda provocaram alagamentos. Duas pessoas morreram e cerca de três mil casas foram danificadas. De acordo com o boletim da Defesa Civil do estado, as principais ocorrências foram quedas de árvores e postes, falta de energia elétrica e casas derrubadas. Segundo as concessionárias RGE e RGE Sul, cerca de 95 mil clientes foram atingidos.

— Fica aqui o meu apelo. É muito importante também a solidariedade de todos, através de doações de roupas, calçados, colchões, produtos de higiene pessoal, de alimentos não perecíveis e de água potável. Faço um apelo também ao governo do estado e à União: que acolham, ajudem aqueles que foram afetados por esse verdadeiro furacão, que os órgãos da União e do estado se movimentem nesse sentido. Os municípios estão pedindo socorro.

Garis

Paim aproveitou o discurso para homenagear os garis. O senador afirmou que, mais do que simplesmente limparem as ruas, esses profissionais estão implementando uma importantíssima política pública de saúde preventiva.

— Higiene significa menos gente contaminada, menos doenças, o que, inclusive, desafoga o sistema de saúde e diminui os gastos públicos. Quero cumprimentar esses profissionais, que, de maneira quase invisível para a maioria das pessoas, contribuem muito, muito para a higiene das cidades e para a saúde da população — elogiou, sugerindo ainda que as roupas dos garis deveriam ser claras, como as dos profissionais de saúde.

13jun/18

Lasier comemora liberação do PIS/Pasep

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), o senador Lasier Martins (PSD-RS) comemorou a permissão para que cotistas de todas as idades saquem seu saldo junto ao fundo do PIS-Pasep.

Aprovada pelo Congresso, a lei que estendeu os saques para os cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988 foi sancionada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. O público potencial de beneficiários é de mais de 26 milhões de brasileiros, segundo Lasier. A medida também deverá injetar mais de R$ 37 bilhões na economia segundo cálculo do senador.

Relator do projeto no Senado, Lasier lembrou que apresentou emenda acatada pelo presidente da República que estendeu o prazo para saque dos recursos de 29 de junho para 28 de setembro. Após essa data, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva.

— Esses recursos não são do Tesouro, não são da Caixa, não são do Banco do Brasil. Foram depositados pelos empregadores. Quem tem direito são esses trabalhadores, grande parte deles pessoas idosas. Essa verba, portanto, vem injetar muito dinheiro na economia — disse o senador.

13jun/18

Áudio: Sistema Único de Assistência Social deve ter marca própria para facilitar atendimento à população

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) deve ter uma identidade visual padronizada para facilitar o atendimento à população. É o que estabelece um projeto (PLC 112/2014) aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde, o Suas foi criado em 2011 para prevenir a violação de direitos e atender a população em situação de risco e os grupos mais vulneráveis. O Sistema presente em todos os municípios brasileiros conta com uma extensa rede de atendimento em centros de referência de assistência social e unidades de acolhimento, como casas de passagem e abrigos. O Suas também gerencia o pagamento de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família. Segundo a relatora do projeto, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), uma marca própria para o Suas facilitará o reconhecimento e melhorar o atendimento à população. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

13jun/18

Vanessa anuncia audiência para discutir IPI para refrigerantes na Zona Franca de Manaus

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (13), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) anunciou que haverá uma audiência pública na próxima semana para discutir a alteração da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre concentrados usados por empresas de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus.

Há dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e 59/2018) apresentados pela bancada do Amazonas e em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para derrubar o decreto do Poder Executivo. A medida, que reduz os créditos tributários das empresas, é polêmica e considerada inconstitucional pela parlamentar.

Segundo a senadora, o presidente Michel Temer está buscando recursos para garantir a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel, e resolveu mirar, além do corte do Orçamento, nos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, algo que considerou lamentável. Prejudicar as empresas instaladas no polo industrial afetará a geração de milhares de empregos, observou. Além disso, a ação abre precedentes para a diminuição dos incentivos de outros setores instalados no local, como o de motocicletas e o de eletrônicos.

— Apesar de ter garantia constitucional, a Zona Franca será minada de tal forma até ser inviabilizada — lamentou.

13jun/18

CCJ fará audiência sobre benefício fiscal para matéria-prima de refrigerante

O decreto presidencial que altera a Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre concentrados usados por empresas de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus gerou longo debate na reunião desta quarta-feira (13) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados pela bancada do Amazonas visam derrubar a decisão do Poder Executivo.

As propostas não estavam na pauta desta quarta-feira (13), mas foram incluídas depois de muita insistência dos parlamentares que são contra a decisão do governo federal de reduzir o incentivo dado no IPI. O relator das proposições, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), votou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial. Após a leitura de seu relatório, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) e aprovado um requerimento para realização de audiência pública na próxima terça-feira (19). O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, será um dos convidados.

Prejuízo para Região Norte

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o decreto do presidente Michel Temer fez parte de um conjunto de medidas para que a nação brasileira subvencione empresas importadoras de diesel e acionistas da Petrobras, após a redução dos R$ 0,46 no óleo diesel. Segundo ela, a indústria de concentrados de refrigerante em Manaus gera empregos e responde por parte significativa do faturamento do polo industrial.

– Não satisfeito em atacar a maior parte da população, que precisa dos recursos do Estado para educação, saúde e segurança, ele mira os incentivos fiscais para engordar seu caixa para repassar recursos para as petroleiras. E agora mira nos mais pobres, na Região Norte. O decreto canaliza recursos para as grandes petroleiras. Apenas isso – reclamou Vanessa.

Para os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), trata-se de um decreto inconstitucional, uma vez que fere a proteção concedida pela Constituição Federal à Zona Franca de Manaus.

– O decreto fere a intocabilidade prevista na Constituição dos benefícios já concedidos à Zona Franca. Aqui se trata da segurança jurídica constitucional. O instrumento legal previsto quando há um decreto irregular editado por parte do Poder Executivo é um decreto legislativo para revogá-lo – argumentou.

Receita Federal

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) inicialmente foram contra até mesmo à inclusão extrapauta dos projetos. Eles alegaram que não são contra o Pólo Industrial de Manaus, mas lembraram que há interesses de outros estados envolvidos, onde também há pequenas empresas de refrigerantes instaladas.

– Temos informação de que a Receita Federal questiona a produção do concentrado no Amazonas, o que em tese representaria política de planejamento tributária abusiva, o que é contestado pela Coca-Cola e Ambev. Por ser um tema tão complexo. Em vez de aprovar o PDS, sugiro debate sobre a questão – afirmou Humberto Costa.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, chamou atenção para a realidade diferente vivida por outros estados:

– Entendemos a luta da bancada amazonense. O Paraná tem indústrias pequenas e sofre com o tratamento tributário dado a grandes indústrias no estado do Amazonas. Temos que ter cautela e devemos discutir isso na perspectiva nacional – afirmou Gleisi Hoffmann.

Diante do impasse entre os parlamentares, a senadora Ana Amélia (PP-RS) também defendeu a audiência. Ela lembrou que o Senado é uma Casa de conflito de interesses que envolvem, neste caso específico, também os interesses dos pequenos fabricantes de refrigerante de todo o país.

– Estamos agora num momento de conflito, por isso uma audiência pública é o melhor momento de vermos se podemos ou não atender a demanda de todos os envolvidos no assunto. Numa casa democrática, a audiência é o momento mais adequado para tirarmos todas as dúvidas – afirmou.

13jun/18

Criação de Zona de Processamento de Exportações no Maranhão é aprovada na CCJ

A criação de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão ganhou força nesta quarta-feira (13). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 319/2015, que estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo projeto, do Roberto Rocha (PSDB-MA), as empresas que se instalarem na ZPE maranhense, a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que possam produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação.

Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderão usufruir dos incentivos fiscais aplicáveis à Zema.

Roberto Rocha observou que a Ilha de Upaon-Açu, também conhecida como Ilha de São Luís, apresenta características geográficas que a habilitam a constituir uma área de livre comércio, especialmente pelas condições logísticas que favorecem a entrada de insumos e o escoamento da produção para o exterior.  Segundo ele, o projeto vai ajudar a a desenvolver o Maranhão e melhorar a vida da população.

Zona Franca

A proposta original propõe a criação de uma Zona Franca, mas o relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), apresentou texto alternativo para transforma-la em uma ZPE, voltada exclusivamente para o mercado externo, aproveitando o potencial do Porto de Itaqui. Assim, evita-se a competição indevida no mercado interno com a Zona Franca de Manaus.

“Com a aprovação da proposição, o Maranhão, de modo geral, terá condições de se desenvolver e de melhorar as condições de vida de sua população. É inimaginável que alguém deixe de defender a concessão de benefício fiscal para instalação de empreendimentos em região que recebe tão poucos investimentos, embora com potencial significativo de se tornar porta de entrada e de saída de produtos industrializados”, defendeu Lobão.

Condições especiais

As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.

“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPEs, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.

Durante a reunião, Lobão acatou duas sugestões do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e retirou do texto a criação de regime cambial diferenciado na ZPE maranhense e a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões.

Única a votar contra a proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o relator também fizesse outras alterações, que não foram aceitas. Ela sugeriu, entre outros pontos, a inclusão da exigência de que 100% da produção da Zema tivesse como destino o exterior. Segundo Lobão, a mudança desfiguraria o projeto. Conforme a Lei 11732 de 2008, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, essas empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total.

13jun/18

Diretora do Serpro nega venda de dados pessoais de brasileiros

A venda de dados pessoais de brasileiros pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi negada pela diretora-presidente da empresa, Maria da Glória Guimarães dos Santos, nesta quarta-feira (13), em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião teve o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), segundo os quais o Serpro estaria fornecendo informações ao site Consulta Pública.

Maria da Glória informou que o Serpro cede dados à Receita Federal, em processo monitorado e controlado por certificação digital. Segundo ela, é o site da Receita que oferece as buscas, por meio do CPF do cidadão. A disponibilização somente é feita quando autorizada pelo órgão gestor do Serpro. É esse grupo, explicou ainda, que define as informações a serem cedidas, a forma de acesso, as entidades que podem formalizar contrato com o Serpro e a finalidade de uso dessas informações.

A diretora admitiu que, por ser empresa, o Serpro formaliza contratos para a manutenção de sua estrutura, mas ressaltou que essa conduta é legal, prevista na lei que criou o órgão (Lei 5.615/1970).

— Um por cento apenas desse recurso vem desse tipo de serviço. Os outros 99% vêm de trabalhos como arrecadação, Imposto de Renda, toda a atividade de importação e exportação, manutenção de CPF, CNPJ. É importante ressaltar que, como empresa, a gente tem que se manter — disse.

O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy, destacou que o governo precisa de informações confiáveis e de qualidade para oferecer políticas públicas eficientes. Por isso, ele considera que os dados têm, para a Administração Pública, o mesmo papel que o sangue desempenha no corpo humano.

— Quando esses dados começam a sair do “corpo do Estado”, há uma “hemorragia”, que vai enfraquecer o Estado e a sociedade. Eu entendo a importância do Serpro, mas precisamos julgar e entender procedimentos e analisar se eles são os mais adequados — ponderou.

Ceroy disse que pediu a suspensão do site Consulta Pública porque as informações oferecidas chamavam atenção, por nunca terem sido vistos em outros portais. Ele afirmou que os sistemas governamentais trabalham apenas com dois dados fundamentais para excluir homônimos: data de nascimento e nome da mãe. O site investigado, segundo o promotor, já informava até o nome da mãe dos cidadãos.

Lei de proteção de dados

Já o procurador da República e representante do Ministério Público Federal Carlos Bruno Ferreira enfatizou a importância de utilizar a legislação vigente no debate. Ele disse que até recentemente o tema da proteção de dados era pouco tratado no Brasil, enquanto, na Europa, já é há quase 40 anos e hoje alcança 118 países.

— É até curioso como o Brasil chega atrasado nessa discussão. O que é ao mesmo tempo ruim, mas, também, oportunidade, porque nos permite elaborar uma lei de proteção de dados adequada e moderna — pontuou.

O autor do requerimento da audiência, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), disse não haver dúvidas quanto à importância do assunto para a população brasileira, especialmente em meio a escândalos envolvendo a rede social Facebook e o uso ilegítimo de dados pessoais de internautas para manipulação eleitoral.